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Omar Semi Ammouri x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263109728

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005440-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OMAR SEMI AMMOURI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA AUGUSTA WARMLING

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005440-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: OMAR SEMI AMMOURI REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005440-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: OMAR SEMI AMMOURI REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Indeferimento da petição inicial A parte reclamante juntou aos autos comprovante de endereço em nome próprio, datado de outubro de 2024, portanto apto a instruir a presente demanda. Diante disso, rejeito a preliminar. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - EMENDA À INICIAL – DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA – JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - EXCESSO DE FORMALISMO – EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. A extinção da demanda por ausência de comprovante de endereço em nome do réu caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à Justiça. (TURMA RECURSAL-MT. N.U 1033952-75.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 09/02/2023). Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. O cerne da controvérsia reside em averiguar se houve falha no serviço de transporte aéreo e se o polo ativo faz jus à reparação por danos morais. Para dirimir a lide, diante da verossimilhança das alegações, defiro a inversão do ônus probatório. À vista disso, compete à reclamada a comprovação da inexistência de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Constata-se dos autos que a parte reclamante adquiriu passagem aérea para viajar de Cuiabá a Sinop, ida em 12/11/2024 e volta em 13/11/2024. A previsão de embarque no voo de retorno era às 14h. Contudo, o voo de volta foi cancelado quando o requerente já estava no aeroporto. Consta que a requerida não providenciou reacomodação em outro voo, fornecendo apenas transporte terrestre (van), motivo pelo qual a viagem durou nove horas, sendo que o autor chegou a Cuiabá somente no dia seguinte. O autor relatou que, em razão do desconforto do transporte, precisou comparecer ao hospital por duas vezes, em virtude de problemas na coluna. O requerente ainda mencionou que não recebeu auxílio material e, por essa razão, arcou com a quantia de R$ 165,00, referente à alimentação. A ré reconheceu o cancelamento do voo, mas alegou inexistência de ato ilícito, sob o argumento de ocorrência de manutenção não programada. Registra-se que a alegação de manutenção não programada faz parte do risco do empreendimento da atividade exercida pela requerida, portanto, não constitui excludente de responsabilidade civil objetiva. Em vista disso, é evidente a falha na prestação do serviço em razão do atraso de mais de nove horas do inicialmente pactuado e diante da ausência de reacomodação em transporte aéreo. É pertinente destacar que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade decorre, simplesmente, do dever de prestar um serviço compatível com a dignidade da pessoa humana, devendo indenizar os clientes diante de eventuais vícios ou prejuízos decorrentes da má prestação. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI, do CDC). Assim sendo, não há dúvida de que a modificação contratual e o atraso provocaram transtornos em extensão suficiente para caracterizar o dano moral, especialmente diante do atraso expressivo. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, considerando o atraso excessivo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - VOO ANTECIPADO - ALTERAÇÃO DE DATA, HORÁRIO E ITINERÁRIO - REALOCAÇÃO EM VOO DIVERSO DO CONTRATATADO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Resta incontroversa a falha na prestação do serviço decorrente da alteração da data, horário e itinerário do originalmente contratado pela autora, com a inclusão de nova reacomodação não contratada, sem oportunizar a autora o direito de escolher a reacomodação em outro voo, como determina a Resolução 400 da ANAC no artigo 12, parágrafo 1º e inciso II. 2. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.(TJ-MT 10047132020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/11/2020). EMENTA: TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DO VOO – MUDANÇA NA DATA E INCLUSÃO DE CONEXÃO – RETARDAMENTO DE 1 (UM) DIA PARA CHEGADA NO DESTINO PROGRAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais.(TJ-MT - RI: 10077699220198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2020). No que se refere ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Atenta-se, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Diante do exposto, fixa-se o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto aos danos materiais, considerando que o requerente compareceu ao aeroporto e foi informado do cancelamento do voo às 13h, é pertinente a indenização material, conforme admite o art. 26, II, da Resolução n. 400/2016 da ANAC. Os danos materiais foram devidamente comprovados, mediante notas fiscais com o número do CPF do autor. Além disso, o dispêndio financeiro às 13h16 do dia 13/11/2024 tem nexo de causalidade com a conduta da requerida e o dano experimentado pelo autor. ID 182136039 - Pág. 1 e seguintes. - Dispositivo Diante do exposto, rejeito a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora simples pela taxa SELIC a partir da citação, sendo excluída, nesse período, a correção monetária pelo indexador IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, incidirão correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, conforme Súmula 362 do STJ. 2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização material no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) com correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar do efetivo desembolso (13/11/2024). A partir da citação, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a quem submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1005440-48.2023.4.06.0000

ID: 297693041

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005440-48.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES DE PAULA ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALVES PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA OLIVEIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1005440-48.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : MARIA DAS DORES DE PAULA ARAUJO ADVOGADO(A) : JESSICA OLIVEIRA BERNARDES (OAB MG169921) ADVOGADO(A) : PATRICIA ALVES PACHECO (OAB MG1… Agravo de Instrumento Nº 1005440-48.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : MARIA DAS DORES DE PAULA ARAUJO ADVOGADO(A) : JESSICA OLIVEIRA BERNARDES (OAB MG169921) ADVOGADO(A) : PATRICIA ALVES PACHECO (OAB MG147239) ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA (OAB MG113170) DESPACHO/DECISÃO 1. O INSS interpôs agravo de instrumento em face de decisão que acolheu o pedido de fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença. 2. O agravante sustenta que a decisão merece reforma, uma vez que não apresentou impugnação no curso do cumprimento de sentença, além de não ter tido a oportunidade de apresentar a execução invertida. 3. É o relatório. Pondero e decido. 4. O artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 consolidou o caráter alimentar e a natureza jurídica autônoma dos honorários advocatícios de sucumbência, como reforça a doutrina majoritária. De acordo com o caput do dispositivo, a sentença condenará o vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor, reafirmando o princípio da causalidade e o dever de indenizar pela instauração do processo. 5. Por sua vez, o artigo 85, §1º, do mesmo diploma, amplia o campo de incidência dos honorários sucumbenciais, dispondo que eles são devidos, cumulativamente, (1) na reconvenção; (2) no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo; (3) na execução, resistida ou não; e (4) nos recursos interpostos. Esse rol revela a intenção do legislador de reconhecer a atuação do advogado como trabalho técnico em cada uma dessas fases processuais, justificando a retribuição correspondente, inclusive nos atos de mero prosseguimento, como o cumprimento de sentença. 6. Contudo, o mesmo artigo 85, em seu §7º, estabelece uma importante exceção quando o cumprimento de sentença se dirige contra a Fazenda Pública. Esse dispositivo assevera que " não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada .” Essa disposição visa a proteger o erário em situações de execuções não resistidas, quando o pagamento se dá por meio de precatório — instrumento que, por sua própria natureza, já implica tramitação mais morosa e depende de previsão orçamentária. Assim, quando não há resistência da Fazenda Pública, o legislador entendeu não haver justificativa para condenação em honorários. 7. A interpretação dessa norma, no entanto, foi objeto de discussão jurisprudencial intensa, especialmente no que diz respeito à sua aplicação nos casos de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, firmou por algum tempo o entendimento de que a regra do §7º não se aplicava às RPVs, de modo que os honorários seriam devidos mesmo em execuções não impugnadas quando o pagamento fosse realizado por essa via (Vide, a título de exemplo, AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.03.2023). Essa posição baseava-se na distinção entre os regimes de precatório e RPV: enquanto o precatório depende de previsão orçamentária e segue ordem cronológica de pagamento, a RPV é quitada diretamente, o que justificaria o reconhecimento de sucumbência, ainda que não houvesse impugnação. Nesse sentido, entendia-se que a ausência de resistência formal não elimina o trabalho técnico necessário à liquidação e impulso processual. 8. Portanto, mesmo com a previsão restritiva do §7º, o STJ considerava que a Fazenda Pública, ao ser demandada em execução de RPV, ainda se beneficiava de atuação do advogado exequente, justificando a fixação de honorários. 9. Esse posicionamento consolidado foi modificado em julgamento recente sob a sistemática de recurso repetitivo. No julgamento do REsp 2.029.636/SP, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese ao analisar o Tema 1190: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - (REsp 2.029.636/SP, Primeira Seção, julgado em 20.06.2024, DJe 01.07.2024). 10. Com esse entendimento, o STJ passou a aplicar de forma indistinta a regra do artigo 85, §7º, do CPC, equiparando o regime jurídico dos precatórios ao das RPVs para fins de honorários, desde que inexista impugnação por parte da Fazenda Pública. 11. A Corte entendeu que o simples ajuizamento da fase de cumprimento de sentença sem resistência da Fazenda Pública não configura propriamente sucumbência. Segundo a argumentação prevalente, ainda que haja trabalho técnico do advogado, não há lide ou vencimento, o que descaracterizaria o pressuposto necessário para a fixação da verba honorária. 12. Observo que essa decisão aplica rigorosamente a noção de “sucumbência formal”, segundo a qual a ausência de impugnação equivale à aceitação integral da pretensão, não se justificando a penalização da parte pública com honorários. Além disso, a tese reafirma a função compensatória e sancionatória dos honorários de sucumbência, que pressupõem resistência injustificada ou litigância excessiva — o que não ocorre nos casos em que o devedor aceita os valores executados sem questionamento. 13. No entanto, reconhecendo a mudança de orientação e seu impacto prático imediato, o STJ decidiu modular os efeitos da nova tese, restringindo sua aplicação aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ou seja, a partir de 01.07.2024. Assim, para as execuções iniciadas antes dessa data, continua sendo possível a fixação de honorários nas hipóteses anteriormente admitidas — inclusive nas execuções por RPV não impugnadas. 14. Para esses casos, o STJ tem mantido entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando o devedor se antecipa ao cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da RPV, desde que o credor concorde com os valores apresentados (execução invertida) – conforme decidido, por exemplo, no AgInt no REsp n. 1.777.937/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26.10.2020, DJe de 26.11.2020). Também mantém entendimento de que não são devidos honorários quando a parte exequente dá início ao cumprimento da sentença sem antes possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública. 15. Dessa forma, pode-se sistematizar a jurisprudência do STJ sobre o tema consoante os seguintes parâmetros: (1) Cumprimento de sentença com pagamento por precatório: (a) Com impugnação: são devidos honorários à parte vencedora; (b) Sem impugnação: não são devidos honorários, independentemente de a execução ser invertida ou não. (2) Cumprimento de sentença com pagamento por RPV iniciado após 01.07.2024: (a) Com impugnação: são devidos honorários à parte vencedora; (b) Sem impugnação: não são devidos honorários, independentemente de a execução ser invertida ou não. (3) Cumprimento de sentença com pagamento por RPV iniciado antes de 01.07.2024: (a) Com impugnação: são devidos honorários à parte vencedora; (b) Sem impugnação: são devidos honorários à parte exequente somente se, cumulativamente, (b1) tiver sido previamente oportunizado o cumprimento espontâneo (apresentação de cálculo) pela Fazenda Pública e (b2) não se tratar de execução invertida com concordância do credor quanto ao valor apresentado. (4) Impugnação parcial ou total: (a) Impugnação total: os honorários devem incidir sobre o valor total do crédito exequendo; (b) Impugnação parcial: cabe ao juízo de origem arbitrar a verba honorária, excluindo da base de cálculo a parcela incontroversa do crédito. 16. No presente caso, o agravante não apresentou impugnação durante a execução, bem como não foi oportunizado a autarquia a chance de apresentar a execução invertida. O fato de ser cumprimento de sentença com pagamaneto por RPV não atrai, por si só, o pagamento de honorários no cumprimento de sentença. 17. Consoante ao que foi explicitado, a decisão deve ser reformada para que esteja em conformidade com o Tema de repercusão geral do STJ citado previamente. 18. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente sinalizado que, conhecendo o relator o entendimento do órgão colegiado competente e o direcionamento dos Tribunais Superiores, desnecessário será submeter-lhe sempre e reiteradamente a mesma controvérsia. Por isso mesmo, nessas hipóteses, o microssistema processual civil admite o julgamento monocrático do recurso, garantindo às partes celeridade processual e justa análise do pleito apresentado (Vide AgRg no REsp 1423160 / RS). 19. Com efeito, o artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, faculta ao relator decidir monocraticamente o recurso, não somente de forma restrita às hipóteses nele previstas, mas também quando ancorado em jurisprudência dominante. Nesse mesmo sentido interpreta o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 568 . Ademais, a Corte Superior inclusive permite ao relator, quando julgar monocraticamente o recurso, advertir à parte recorrente que (1) o manejo de embargos de declaração com natureza protelatória acarretará a imposição de multa , nos termos da legislação processual civil, e (2) a interposição de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, igualmente, em votação unânime, acarretará a imposição de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC (Vide AgInt no AREsp 1086547 /MT) 20. Em face do exposto, autorizado pelo artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e pelo artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), dou provimento ao recurso para afastar a condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença. Intimem-se.

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Processo nº 1037052-93.2024.8.11.0000

ID: 306495260

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037052-93.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED/RS - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO TULIO DE ROSE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037052-93.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços Hospitalares, Tratamento Domici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037052-93.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços Hospitalares, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCO TULIO DE ROSE - CPF: 133.646.690-15 (ADVOGADO), UNIMED/RS - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA. - CNPJ: 87.158.507/0001-56 (AGRAVANTE), ERICA VITORIA PEREIRA DE SOUSA CONCEICAO - CPF: 034.758.601-55 (AGRAVADO), ERICA VITORIA PEREIRA DE SOUSA CONCEICAO - CPF: 034.758.601-55 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE COM NECESSIDADES MÉDICAS GRAVES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, que concedeu tutela de urgência para determinar a disponibilização de tratamento domiciliar (home care), de alta complexidade, à paciente E.V.P.S.C., diagnosticada com sequelas neurológicas graves e permanentes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a atuação do Ministério Público na defesa de interesse individual indisponível por meio de ação civil pública; (ii) saber se há obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento domiciliar (home care), prescrito por profissional habilitado, mesmo diante da ausência de previsão contratual. III. Razões de decidir 3. A atuação do Ministério Público está legitimada pela CF/1988, art. 129, III, e pelo ECA, art. 201, V, quando se tratar de defesa de direitos fundamentais de pessoa com deficiência ou incapaz. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a abusividade da cláusula contratual que exclui o custeio de tratamento domiciliar indicado por médico assistente como substitutivo à internação hospitalar, sobretudo quando esta apresenta riscos à saúde da paciente. 5. A natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS impõe interpretação pró-consumidor, conforme o CDC, art. 47, devendo prevalecer a prescrição médica em detrimento da limitação contratual. 6. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 – probabilidade do direito e perigo de dano –, mostra-se acertada a concessão da tutela de urgência para garantir tratamento médico essencial à preservação da vida e da dignidade da paciente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais indisponíveis de pessoa incapaz. 2. É abusiva a recusa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por operadora de plano de saúde, quando este substitui a internação hospitalar previamente coberta e é prescrito por profissional habilitado, independentemente de previsão contratual ou de sua inclusão no rol da ANS.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto pela Cooperativa Central Unimed de Cooperativas de Assistência à Saúde do Rio Grande do Sul Ltda. contra a decisão proferida na Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 1037052-93.2024.8.11.0000, promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. A decisão interlocutória recorrida (ID. – origem) deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento à E.V.P.S.C. o tratamento home care em alta complexidade, com ventilação mecânica e equipe multidisciplinar, com técnico de enfermagem 24 horas, visita de enfermagem e médica semanal, fisioterapia cinco vezes por semana, fonoaudiologia e nutrição, conforme laudo médico, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao valor da causa. A Agravante sustenta que a ação originária civil pública interposta para defender o interesse individual é manifestamente inadequado, sendo o Ministério Público ilegítimo para agir como advogado particular, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Alega que o caso não se enquadra nas hipóteses de emergência ou urgência, que justifique a concessão da tutela liminar, bem como argumenta que a Lei dos Planos de Saúde não estabeleceu obrigatoriedade de cobertura para atendimento domiciliar. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo. No mérito pleiteia o provimento do recurso para revogar a decisão agravada. Efeito suspensivo indeferido conforme ID. 261838298. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 271496859. A Douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou nos autos pelo desprovimento do recurso (ID. 275072355). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência pelo juízo de origem. Inicialmente, saliento que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” Aplicando-se ao caso concreto, o artigo 47 do CDC, que determina que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. Analisando os autos da Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer n. 1013857-11.2024.8.11.0055 extrai-se que o Ministério Público ajuizou a ação em favor da incapaz Erica Vitoria Pereira de Sousa Conceição, que é beneficiária do plano de saúde comercializado pela Agravante, possuindo carteira de nº 0 971 110000413729 5 (ID. 174725903 – fl. 38 – origem). Observa-se ainda que, a incapaz foi acometida por meningite no ano de 2006, resultando em sequelas neurológicas de caráter grave e permanente. Consta, ainda, que a incapaz encontra-se atualmente internada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital das Clínicas de Tangará da Serra desde o dia 09 de agosto de 2024. A internação decorre de complicações surgidas no pós-operatório de cirurgia bucomaxilofacial, estando a paciente em tratamento de infecção de vias aéreas superiores, sobrevenida no referido período pós-cirúrgico. Pois bem, no presente recurso, a Agravante alega ilegitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública. Contudo, tais alegações não prosperam. Isso porque, nos termos do artigo 127, caput, da Constituição Federal, “O Ministério Público é definido como instituição permanente, essencial ao exercício da função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” Outrossim, o artigo 129, inciso III, da mesma Carta Magna, estabelece como uma de suas funções institucionais a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, com vistas à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de demais interesses difusos e coletivos. Nesse sentido, trago julgado em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPE-MT – INTERESSE INDIVIDUAL DIFUSO – PACIENTE MENOR DE IDADE – PRELIMINAR REJEITADA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - CUIDADO DOMICILIAR (HOME CARE) –CARDIOPATIA CONGÊNITA COMPLEXA – INTERNAÇÃO POR TEMPO PROLONGADO - ALTA POSSIBILIDADE DE INFECÇÃO HOSPITALAR – RISCO ACENTUADO PELA PANDEMIA DA COVID-19 - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM DOMICÍLIO – NECESSIDADE CARACTERIZADA – AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO MÉDICO RESPONSÁVEL - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES – RECURSO NÃO PROVIDO. A legitimidade ativa do Ministério Público para propor Ação Civil Pública visando a proteção de interesse individual difuso ou coletivo relativo à infância e à adolescência está assegurado pelos arts. 127, caput, e 129, III, da CF, 201, V, e 208, III, do ECA. Deve ser observada a solidariedade existente entre as Cooperativas de Trabalho Médico, ainda que atuem com bases geográficas distintas e personalidades jurídicas próprias, uma vez que todas integram o mesmo grupo econômico e compete ao consumidor eleger de quem buscará a prestação de assistência à saúde. Prescrito o tratamento domiciliar pelo médico responsável, essa avaliação deve prevalecer sobre outras opiniões, principalmente quando o quadro clínico atual do paciente é reconhecidamente grave. A modalidade home care é mera extensão da internação hospitalar e a substitui. Além disso, mostra-se mais vantajosa, pois diminui os riscos de infecção, principalmente se considerada a situação atual de pandemia da Covid-19, e tem custo significativamente menor. (N.U 1023053-15.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2021, Publicado no DJE 15/03/2021) (destaquei). Superado esse ponto, quanto à obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer o tratamento home care à incapaz. Extrai-se do laudo médico subscrito pela Dra. Maysa Mantovani Sermanowicz, CRM/MT 13.984 (ID 174725903 – fl. 42 autos de origem), que há indicação expressa de que a manutenção da paciente na unidade de terapia intensiva implica risco à sua saúde, em virtude da possibilidade de infecção hospitalar decorrente da permanência prolongada nesse ambiente. Vejamos: Com efeito, o atendimento em ambiente domiciliar pode envolver uma multiplicidade de serviços e profissionais de variadas áreas, como médicos, enfermeiros, auxiliares ou técnicos em enfermagem, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, devendo, ser prestado de acordo com as necessidades, modo e tempo adequados ao paciente, conforme prescrição do médico assistente. Ademais, esse tipo de tratamento apresenta-se como uma alternativa para diminuição dos custos a serem suportados pelo próprio Plano de Saúde, se comparado com a internação hospitalar, além de beneficiar o paciente com a diminuição do risco de infecção. Além disso, saliento que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou que o rol de procedimentos estabelecidos pela ANS não é taxativo, mas exemplificativo, porquanto estabelece procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de saúde. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. SÚMULA N. 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. 2. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim" (AgInt no REsp n. 2.066.693/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). 3. "A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa" (AgInt nos EREsp 2.001.192/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). 4. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.813/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) Assim, compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete sua paciente, não incumbindo ao plano de saúde discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Dessa forma, havendo indicação expressa por médica que acompanha a paciente que o tratamento em casa é o mais adequado e essencial à qualidade de vida da mesma, tendo em vista a possibilidade de infecção hospitalar, a tutela de urgência deve ser deferida, como ocorreu nos autos de origem, não havendo o oque se falar em reforma da decisão recorrida. No mesmo sentido, vem decidindo este e. Tribunal: DIREITO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RECUSA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência, para determinar o fornecimento de sessões de fisioterapia e fonoterapia em regime de home care, conforme prescrição médica, em favor de paciente idoso acometido por pneumonia por broncoaspiração e disfagia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento domiciliar (home care), diante da alegada ausência de previsão contratual e da classificação do rol da ANS como taxativo, contraposta à existência de prescrição médica indicando a necessidade de tratamento domiciliar como desdobramento da internação hospitalar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é abusiva a cláusula que exclui a cobertura de internação domiciliar (home care) como substituição à hospitalar, quando comprovada a necessidade clínica e existência de prescrição médica. (...). 6. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), mantém-se a tutela de urgência anteriormente deferida. (...) Tese de julgamento: “É abusiva a recusa de cobertura de internação domiciliar (home care) por operadora de plano de saúde, quando esta se destina a substituir internação hospitalar previamente coberta, nos termos de prescrição médica, em caso de paciente com quadro clínico grave.” (...). (N.U 1008315-46.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) (destaquei). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. INTERNAÇÃO HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC, critérios presentes na hipótese, dado o grave estado de saúde da autora e a prescrição médica de internação domiciliar. A negativa de custeio do home care pela operadora de plano de saúde, embora não expressa, se configura diante da omissão no atendimento integral da prescrição médica e da demora na efetivação do serviço, mesmo após autorização formal. A jurisprudência do STJ reconhece como abusiva a cláusula contratual que exclui o tratamento domiciliar prescrito como alternativa à internação hospitalar, sendo tal vedação incompatível com os princípios da boa-fé e da função social do contrato (AgInt no AREsp 1673498/SP). (...). Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve custear tratamento domiciliar (home care) quando prescrito por profissional médico e indispensável à saúde do paciente, ainda que não previsto no rol da ANS. A exclusão contratual genérica de internação domiciliar é abusiva quando inviabiliza tratamento prescrito como alternativa à internação hospitalar. (...). (N.U 1005440-06.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM DIVERSAS COMORBIDADES – PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR – “HOME CARE” - INDICAÇÃO MÉDICA – RECUSA DE COBERTURA – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – TRATAMENTO DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mostra-se acertada a decisão que concede a liminar e determina à cooperativa médica a realização de tratamento indispensável para a manutenção da saúde do usuário de plano. (N.U 1003529-56.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (destaquei). Saliento ainda que, diante da fragilidade do quadro apresentado e em se tratando de direito à vida e à saúde, a presteza do atendimento é condição de sua efetividade, não devendo ser condicionada as minúcias de ordem burocrática ou financeira, sob pena de não serem úteis em momento posterior. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão interlocutória recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1004265-98.2025.4.01.3100

ID: 329555798

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004265-98.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIVA CORREA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSUE MADEIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004265-98.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004265-98.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIVA CORREA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSUE MADEIRA DA SILVA JUNIOR - AP5928 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei n. 10.259/01), por meio da qual a parte Autora postula a conversão de benefício de prestação continuada concedida a pessoa com deficiência por aposentadoria por invalidez, sob a condição de segurado especial. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95), passo diretamente ao exame do caso concreto. II – FUNDAMENTAÇÃO A Autora narra que possui um quadro de deformidade congênita, e que, diante de seu agravamento, ingressou com o pedido de concessão de benefício assistencial NB 711.819.111-7, o qual foi deferido pelo INSS e passou a vigorar desde 19/07/2022. Entende, contudo, que à época do requerimento administrativo, reunia os requisitos necessários para que fosse concedida sua aposentadoria por incapacidade permanente, na qualidade de segurada especial, uma vez que “sempre exerceu atividade rurícola [...] desde os 12 anos”. Ouvida, a Autarquia Previdenciária trouxe contestação genérica, argumentando que a citação desacompanhada de laudo pericial não forneceu elementos claros para que apresentasse resposta resolutiva ao caso concreto. Requereu a renovação do ato citatório, após realização da perícia judicial, assim como a intimação do Autor para comprovar o indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação pela Administração Pública. O cerne da questão, como se depreende, consiste em saber se a parte Autora, à época da concessão do benefício de NB 711.819.111-7, DER de 19/07/2022, preenchia os pressupostos legais para a concessão de aposentadoria por incapacidade ao segurado especial, à luz do princípio do melhor benefício. De início, consigno que a interpretação do pedido deverá considerar o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (art. 322, §2º, do CPC). No caso, o pleito final da parte Autora, de “Concessão do Benefício de Aposentadoria por Idade Rural, desde (12/04/2005)”, claramente não possui relação com a causa de pedir posta, devendo a análise, nestes autos, se restringir aos fatos deduzidos pelo Autor, que conduzem à pretensão de conversão do benefício assistencial NB 711.819.111-7 em aposentadoria por incapacidade definitiva, na qualidade de segurado especial. E conforme se depreende da leitura da petição inicial, a pretensão autoral consiste na revisão do benefício assistencial NB 711.819.111-7, concedido à autora em 19/07/2022, e não a concessão inicial de benefício previdenciário. Nesse caso, entende a jurisprudência do TRF1 ser desnecessária a formulação de requerimento específico antecedente ao ajuizamento da ação, pelo que entendo presente o interesse de agir. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC-LOAS) EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de prévio requerimento administrativo para a concessão de aposentadoria por invalidez. 2.O apelante ajuizou ação pleiteando a conversão do benefício assistencial (BPC-LOAS) em aposentadoria por invalidez, alegando que a resistência do INSS na concessão do benefício previdenciário mais vantajoso configura o interesse de agir, tornando desnecessário novo requerimento administrativo. Sustenta, ainda, que há jurisprudência consolidada reconhecendo a possibilidade de conversão do benefício assistencial em previdenciário quando preenchidos os requisitos legais. 3.A parte recorrida não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A controvérsia reside em determinar: (i) se há necessidade de prévio requerimento administrativo para a conversão do benefício assistencial em aposentadoria por invalidez; e (ii) se o feito deve ser processado regularmente, com a produção de prova pericial para aferição da incapacidade do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.O princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários admite a conversão do benefício assistencial em previdenciário, desde que preenchidos os requisitos para sua concessão. 6.O requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, deferido em 2016, demonstra que o segurado já se encontrava em situação de incapacidade para o trabalho. Assim, a exigência de novo requerimento administrativo para a concessão da aposentadoria por invalidez se revela desnecessária, configurando-se o interesse de agir. 7.A jurisprudência reconhece que a ausência de requerimento administrativo específico não impede o reconhecimento do interesse processual, sobretudo quando há resistência da autarquia previdenciária ao pleito do segurado. 8.Contudo, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige a comprovação da incapacidade total e definitiva por meio de perícia médica. Não havendo nos autos exame pericial oficial, mostra-se imprescindível a realização dessa prova técnica para a adequada prestação jurisdicional. 9.Diante da necessidade de instrução probatória, impõe-se a anulação da sentença para que o feito retorne à origem, viabilizando a realização da perícia médica e a prolação de nova decisão com base na prova produzida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Sentença anulada de ofício, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, com a realização de perícia médica e prolação de nova sentença. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: "1. O princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários permite a conversão do benefício assistencial em aposentadoria por invalidez quando preenchidos os requisitos legais, independentemente de novo requerimento administrativo." "2. A ausência de perícia médica oficial impede o julgamento do mérito da demanda, sendo necessária sua realização para aferição da incapacidade do segurado." "3. Deve ser anulada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de prévio requerimento administrativo, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento e instrução probatória." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20; CPC, arts. 183, § 1º, 219 e 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1010906-71.2022.4.01.9999, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, j. 06/02/2024, PJe 06/02/2024. TRF1, AC 1005440-28.4.01.9999, Rel. Des. Federal Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, j. 13/06/2024, PJe 13/06/2024. (TRF1: AC 1016179-02.2020.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG. - destaques acrescentados) Além disso, não obstante não se tenha realizado perícia médica judicial, como apontado pelo Réu, tal medida se revela dispensável, pois, como se verá adiante, não logrou a parte Autora comprovar dois dos pressupostos necessários à concessão da aposentadoria vindicada, isto é, a qualidade de segurado especial e o cumprimento do período mínimo de trabalho rural exigido. Explico. Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei n. 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio incapacidade temporária (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por incapacidade (art. 42 e 43, § 1º). Tratando-se de segurado especial referido no inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos contidos no art. 39, 42, 43, § 1º e 59 da mesma Lei, quais sejam: a) exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores, ainda que de forma descontínua, ao requerimento do benefício e b) estar acometido de incapacidade para seu trabalho ou sua atividade habitual (art. 59) e incapacidade total e definitiva para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por incapacidade (art. 42 e 43, § 1º). Caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio incapacidade até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por incapacidade (art. 62). Da prova da qualidade de segurado especial e da atividade rural Para comprovar a qualidade de segurado especial, a parte Autora juntou os seguintes documentos: (i) Identidade rural, em seu nome, expedida em 28//03/1996 pelo Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá; (ii) Identidade rural, em seu nome, expedida em 09/2002 pelo Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá; (iii) Identidade rural, em seu nome, expedida em 1903/2007 pela Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento e Pesca – SEMAP; (iv) Carteira da Cooperativa Agro-Extrativista do Vale do Piaçacá – COOPAC, com validade até 30/12/2006; (v) Identidade Sindical expedido em 01/06/2004 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Santana; (vi) Carteira da Associação de Moradores Ribeirinhos do Rio Piaçacá, com validade até 30/12/2002; (v) Identidade rural expedida em 15/10/2009, em seu nome, pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e Abastecimento do Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá; (vi) Certidão de batismo da Autora, expedida em 25/01/1977, realizado em zona rural; (vii) Certificado de participação da Autora em curso de manejo de açaizais nativos de impacto reduzido, de 20/09/2009; (viii) Laudo médico expedido em 13/07/2022, apontando o diagnóstico de CID Q660 e M191; (ix) Título de Domínio sob Condição Resolutiva – INCRA, que outorga aos senhores Maria Ferreira da Silva e Osvaldo Soares da Silva, área localizada no Projeto de Assentamento Matão do Piaçaca, Matapi II, Santana, zona rural, publicado no Boletim de Serviço do Incra em 02/08/2010; (x) Documentos em nome do Sr. Osvaldino Ferreira da Silva, filhos de Maria Ferreira da Silva e Osvaldo Soares da Silva, como identidade rural e declaração de residência, expedidos nos anos de 1996, 2004, 2007 e 2009. Como é possível observar, a totalidade dos documentos juntados foram produzidos em data remota, isto é, não são contemporâneos ao requerimento administrativo de NB 711.819.111-7. O extrato do CNIS posteriormente anexado aos autos, por sua vez, releva que em períodos coincidentes àqueles que a parte alega ter exercido trabalho rural em regime de economia familiar, a Autora manteve vínculos remunerados com a empresa F. J. TEIXEIRA (fevereiro/2007-janeiro/2008) e com o Município de Santana (fevereiro-junho/2010, agosto-dezembro/2010, março-junho/2011, agosto-dezembro2011, março a outubro de 2012, janeiro/2015-dezembro/2016), fazendo deste o seu principal meio de vida. Cuidam-se, sobretudo, de vínculos urbanos superiores a 120 (cento e vinte) dias, circunstância que por si descaracteriza a condição de segurado especial, sobretudo quando não comprovado o retorno à atividade rural, como ocorre na espécie. Nesse ponto, não favorece a parte Autora a decisão por juntar aos autos apenas parte de sua CTPS (ID. 2179691126). É notório que o único documento rural de teor relevante (Título de Domínio sob Condição Resolutiva – INCRA) consta registrado em nome dos senhores Maria Ferreira da Silva e Osvaldo Soares da Silva, pais do Sr. Osvaldino Ferreira da Silva, que a Autora alega ser seu companheiro. Não há prova, contudo, de qualquer liame existente entre a Autora e a pessoa de Osvaldino Ferreira da Silva, como certidão de união religiosa, casamento civil, registro de nascimento de filhos em comum – apesar de a parte Autora afirmar em tal sentido –, comprovante de endereço, registros fotográficos de convivência familiar, matrícula de filhos em escolas localizadas em zona rural ou área próxima, registros de compra de insumos ou congêneres ou contrato de parceria de uso de terra em nome da unidade familiar, ou seja, qualquer elemento material que indique o exercício do trabalho campesino, em regime de subsistência, com razoável grau de proximidade da parte em relação aos detentores da área rural objeto do documento antes referenciado. Não passou despercebido, na avaliação deste caso, que em 23/02/2022 (data próxima à DER) a parte Autora declarou, e assim foi registrado em seu cadastro único, que a unidade familiar a qual pertence é composta unicamente pela demandante. Na ocasião, não informou sobre a existência de filhos ou de companheiro/cônjuge residindo sob o mesmo teto ou a contribuir com a renda per capita da família (ID. 2179691089). Portanto, em que pese os inúmeros documentos juntados, tais são irrelevantes como meio de comprovação das alegações da Autora, na medida em que, analisados conjuntamente com as demais provas produzidas ao longo da instrução, não constituem início razoável de prova da condição de segurada especial e/ou de exercício de atividade rural por período suficiente, a saber: nos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. Em tal contexto, oportuno destacar que a falta de início de prova material conduz à dispensa da complementação de seu teor por meio da prova testemunhal, uma vez que não se admite, exceto nas hipóteses de caso fortuito e força maior, a produção de prova exclusivamente testemunhal. Em situação jurídica semelhante, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A concessão de benefício previdenciário ao segurado especial, nos termos do art. 39, I, c/c art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, exige a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, em caráter de subsistência, pelo período equivalente à carência legalmente estipulada (12 meses para os benefícios pleiteados, conforme art. 25, I, da mesma lei). 2. A mera residência na zona rural ou a existência de documentos genéricos e extemporâneos (como certidão de casamento antiga, recibo de mensalidade sindical ou documentos escolares) não são suficientes para caracterizar a condição de segurado especial. 3. É indispensável a existência de início de prova material contemporânea ao período correspondente à carência, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91, não suprível por prova exclusivamente testemunhal, conforme a Súmula 149 do STJ. 4. Ausente prova documental mínima do labor rural sob regime de economia familiar, inviável o reconhecimento da qualidade de segurado especial e, consequentemente, a concessão do benefício previdenciário. 5. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. 6. Inversão dos ônus da sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.(TRF1: AC 0022068-94.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/07/2025 PAG. – destaques acrescentados. O caso analisado, em particular, suplanta a hipótese de insuficiência da prova, dado que há documentos que se opõem àqueles apresentados pela Autora, demonstrando que esta, por vários interregnos, não via na atividade rural – que não foi comprovada minimamente, importante frisar – o seu principal meio de vida, tampouco que compunha unidade familiar dependente do trabalho rural em regime de economia de subsistência. Ausente prova documental mínima do labor rural sob regime de economia familiar, inviável o reconhecimento da qualidade de segurado especial e, consequentemente, a concessão do benefício previdenciário postulado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. b) concedo a gratuidade de justiça, conforme requerido; c) interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. d) certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Registro eletrônico. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1005440-29.2022.8.26.0053

ID: 293669100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005440-29.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDY DOS REIS CARDOSO LAURO DOS REIS CARDOSO PAULO ERNANI DOS REIS CARDOSO SOLANGE DOS REIS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005440-29.2022.8.26.0053/11 - Precatório - Correção Monetária - Edy dos Reis Cardoso - Paulo Ernani dos Reis Cardoso - - Solange dos Reis Cardoso - - Lauro dos Reis Cardoso - Execução n… Processo 1005440-29.2022.8.26.0053/11 - Precatório - Correção Monetária - Edy dos Reis Cardoso - Paulo Ernani dos Reis Cardoso - - Solange dos Reis Cardoso - - Lauro dos Reis Cardoso - Execução nº 2022/005068 Vistos. Vistos. Fls. 225/256 e 262/269. Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de EDY DOS REIS CARDOSO com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de EDY DOS REIS CARDOSO (CPF: 005.681.878/57 - certidão de óbito às fls. 263), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - PAULO ERNANI DOS REIS CARDOSO (RG: 5.352.609-0 e CPF: 724.398.588/20 - fls. 239); B - SOLANGE DOS RESIS CARDOSO (RG: 6.441.198-9 e CPF: 773380908/82 - fls. 267); e C - LAURO DOS REIS CARDOSO (RG: 6.441.199-0 e CPF: 097.036.498/90 - fls. 247). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelos patronos Dr. Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB/SP 58283) e outros, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 238, 243 e 246. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 0073026-20.2022.8.26.0500. (ii) Não obstante a apresentação da escritura pública de inventário e partilha às fls. 230/237, verifico que não há, entre os bens discriminados, menção aos valores requisitados nestes autos. Assim, considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para que apresentem a retificação ou sobrepartilha da escritura mencionada, para que passe dela a constar, de forma expressa, o precatório objeto deste incidente (EP nº 0073026-20.2022.8.26.0500), bem como a respectiva atribuição dos quinhões cada um dos herdeiros Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Castro Egydio & Cia. Ltda. x Rosilene Rocha Melo

ID: 331799618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1025452-83.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO EGYDIO & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

ROSILENE ROCHA MELO

Intimação

Advogados:

RICARDO NOGUEIRA PASCHOAL

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JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO

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FELIPE AUGUSTO DE TOLEDO MOREIRA

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Processo 1025452-83.2023.8.26.0100 - Imissão na Posse - Imissão - Castro Egydio & Cia. Ltda. - Rosilene Rocha Melo - Vistos. CASTRO EGYDIO CIA LTDA ajuizou AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE em face de ROSI… Processo 1025452-83.2023.8.26.0100 - Imissão na Posse - Imissão - Castro Egydio & Cia. Ltda. - Rosilene Rocha Melo - Vistos. CASTRO EGYDIO CIA LTDA ajuizou AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE em face de ROSILENE ROCHA MELO e eventuais ocupantes. Narra que é proprietária do imóvel sito à Rua Barão de Ijuí, nº 29 e 29-A, Liberdade, São Paulo - SP, CEP 01502-010, objeto da Transcrição nº 4.049 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - SP (fls. 17/18), cuja propriedade foi adquirida pela autora por meio da 11ª Alteração e Consolidação de Contrato Social (fls. 19/37), ocasião em que houve a integralização do seu capital social. Afirma que, desde a aquisição formal da propriedade, o imóvel encontra-se ocupado indevidamente pelos réus. Alega que contatou os ocupantes do imóvel, mas estes se recusaram a desocupá-lo. Informa que, por ser administradora de fato do imóvel, ajuizou anteriormente a Ação de Reintegração de Posse nº 1006003-23.2015.8.26.0100 em face dos réus, cuja sentença de procedência (fls. 38/40) foi reformada pelo E. TJSP em sede de apelação (fls. 41/47), ocasião em que se entendeu pela improcedência do pedido apenas por não ter sido comprovado o exercício prévio pela autora da posse sobre o imóvel. Assevera que não foi declarada a ausência de direito de posse sobre o imóvel, reconhecendo-se apenas a inviabilidade do pedido de reintegração de posse, por inexistir posse anterior. Sustenta que a posse atualmente exercida no imóvel não conta com a sua anuência e se trata de posse injusta e de má-fé. Afirma que a ilicitude da posse exercida pelos réus se enquadra na disposição do art. 1.200 do Código Civil, tratando-se de posse clandestina, pois a ocupação do imóvel se deu indevidamente. Destaca que a posse exercida pelos réus é de má-fé ao menos desde fevereiro de 2015, momento em que apresentaram defesa na ação de reintegração de posse. Requer: (i) a aplicação do art. 554 do CPC para citar todos que forem encontrados no imóvel; (ii) a procedência da demanda para determinar a imissão na posse da autora sobre o imóvel sito à Rua Barão de Ijuí, nº 29 e 29-A, Liberdade, São Paulo - SP, CEP 01502-010, objeto da Transcrição nº 4.049 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - SP; (iii) a expedição de mandado de imissão na posse com autorização de uso de força policial e arrombamento de portas; (iv) a condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 e trouxe aos autos os documentos de fls. 09/51. A requerida Rosilene Rocha Melo apresentou contestação às fls. 61/70. Inicialmente, informa que a autora omitiu a existência da Ação de Despejo nº 0124155-23.2010.8.26.0100, também julgada improcedente. Preliminarmente, apresenta impugnação ao valor da causa e alega que deve corresponder ao valor venal do imóvel no importe de R$ 439.803,00. Ainda, alega ilegitimidade ativa, pois a proprietária do imóvel na transcrição de fls. 17/18 é Aida de Castro Carvalho, casada com Fernando Egydio de Oliveira Castro, inexistindo qualquer menção ao nome da autora na referida transcrição, não sendo esta proprietária e parte legítima para postular a imissão na posse. Afirma que o documento de fls. 20/39 não transfere a propriedade, que só se efetiva com o registro no cartório de imóveis. Também alega prescrição, pois a ré ocupa o imóvel há aproximadamente 15 anos. No mérito, discorre sobre os requisitos da ação possessória. Alega que, conforme verificado nos processos anteriores, a autora nunca teve posse do imóvel e inexiste esbulho que caracterize a posse precária. Afirma que era ônus da autora provar o esbulho e a data, mas não o fez. Apresenta pedido contraposto. Afirma que está na posse pacífica, pública e notória do imóvel há mais de 15 anos e que pretende ser a proprietária do imóvel. Alega que é admitida pela usucapião a transformação da posse em propriedade. Assevera que detém a posse direta do imóvel com intenção de ser dona, preenchendo os requisitos legais. Requer: (i) a concessão da gratuidade de justiça; (ii) o acolhimento da impugnação ao valor da causa, determinando o recolhimento do complemento das custas iniciais, sob pena de indeferimento; (iii) o acolhimento das preliminares para extinguir o feito sem julgamento do mérito; (iv) subsidiariamente, a improcedência da ação e a procedência do pedido contraposto, declarando-se a aquisição pelo uso e não onerosa em favor da ré. Atribuiu à causa o valor de R$ 439.803,00 e trouxe aos autos os documentos de fls. 71/80. Certidão do Oficial de Justiça às fls. 81/83, em que descreve terem sido citados Maria das Dores de Andrade Santos, Anita, Cosmo Leite, Manoel Bezerra da Silva, José Ilto Pinheiro, José Alexandre Florêncio, Pedro Henrique do Nascimento Goes, Danilo da Silva Pimentel e Jairo do Santos Nobre Junior. Houve réplica (fls. 88/95). À especificação de provas (fls. 96/97), a ré pugnou pela juntada de documentos referentes à Ação de Despejo nº 0124155-23.2010.8.26.0100 (fls. 100/126), ao passo que a autora informou que não possui mais provas a produzir (fls. 127128). Intimada a se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, a autora esclareceu às fls. 132/137 que a ação de despejo foi julgada improcedente porque não foi comprovada a existência de contrato de locação verbal firmado entre as partes, e não porque a autora não teria direitos sobre o imóvel. Ainda, esclareceu que foi proprietária do imóvel entre janeiro de 1997 e outubro de 2013, retornando à condição de proprietária apenas em julho de 2019 quando houve a 11ª alteração do seu contrato social e desde então não pôde receber a posse do imóvel que está ocupado indevidamente pelos réus. Trouxe aos autos os documentos de fls. 138/174. A ré alegou às fls. 178/181 que a autora tenta fraudar o decurso da prescrição ao informar que não seria a proprietária do bem entre outubro de 2013 e julho de 2019. Que a autora promoveu a ação de reintegração de posse do imóvel em 2015, quando supostamente não era proprietária. Requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. Contraditório exercido pelas partes às fls. 185/202 e 206/208. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, havendo elementos nos autos que já permitem formar convencimento acerca do mérito da demanda. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Este é o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos não prescindem de comprovação da prova documental, não tendo a prova oral o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda. No mais, versa a demanda matéria exclusivamente de direito. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que compete ao magistrado, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, velar pela duração razoável do processo. Da impugnação ao valor da causa Com relação à impugnação ao valor da causa pela requerida, é cediço tal deve corresponder ao conteúdo econômico buscado pelo autor em uma determinada ação, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil. No caso, em se tratando de ação reivindicatória, o valor da causa deve corresponder à estimativa oficial para incidência do respectivo imposto, que, no caso de bem imóvel, corresponde ao seu valor venal. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO PELA ESTIMATIVA OFICIAL DO IMÓVEL . ART. 259, VII, CPC. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. 1 . O valor da causa nas ações reivindicatórias deve corresponder à estimativa oficial para incidência do respectivo imposto, que, no caso de bem imóvel, corresponde ao seu valor venal. 2. Não pode ser acolhida a alegação de inépcia da inicial. O documento ao qual se reporta a inicial da impugnação já constava dos autos da ação reivindicatória à qual foi apensado o incidente em questão . Ademais, a agravante não juntou cópia integral dos autos a revelar a ausência de comprovação das alegações dos agravados. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 00398115020128260000 SP 0039811-50 .2012.8.26.0000, Relator.: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 24/04/2012, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2012) (grifamos) Nessa senda, a ré informou que o valor venal do imóvel é R$ 439.803,00 (fls. 78/80). Dessa forma, com fulcro no art. 292, inciso VI e § 2º do Código de Processo Civil, determino a correção do valor da causa para o valor de R$ 439.803,00, que corresponde ao pedido formulado, devendo a parte requerente recolher a diferença da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Da prescrição Rejeito a alegação de prescrição, porquanto o prazo aplicável ao caso é o ordinário, de dez anos, a que alude o artigo 205, do Código Civil, que não havia transcorrido na época do ajuizamento da ação, tendo em vista que a autora afirma que adquiriu a propriedade do imóvel apenas em 31/07/2019, mediante a integralização de seu capital social (fls. 19/37). Com relação a eventual exceção de usucapião, por prescrição aquisitiva da posse mansa e pacífica, observo que a presente demanda tem natureza petitória, e não possessória, de maneira que incabível tal arguição em matéria de defesa. A presente demanda deve ser extinto sem julgamento de mérito, em razão da ilegitimidade ativa. Da preliminar de ilegitimidade ativa Em que pese o nome da presente ação, não se pode olvidar que a demanda tem natureza eminentemente reivindicatória, porquanto almeja a imissão da requerente na posse do imóvel à Rua Barão de Ijuí, nº 29 e 29-A, Liberdade, São Paulo - SP, CEP 01502-010, objeto da Transcrição nº 4.049 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo SP (fls. 17/18). Nesse sentido, merece destaque: A ação de imissão na posse, ação petitória que não mais existe com este nome no nosso ordenamento processual civil constitui na verdade uma verdadeira ação reivindicatória, ou seja, é também uma ação do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário, exigindo ambas a apresentação de título de domínio, sem o que se configura a carência. É que o artigo 524 do Código Civil atribui a titularidade dessas ações ao proprietário, atribuindo-lhe um direito real erga omnes, pelo qual poderá reaver o imóvel do poder de quem quer que injustamente o possua (TJSP Ap. nº 248.759-1, 7ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Benini Cabral, j. 29/05/1996, citado no acórdão lavrado na Ap. nº 291.709-4/0-00, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Luiz Antônio de Godoy). (grifamos) Restringindo o campo aos bens imóveis, o legitimado ativo para a ação será o proprietário, que deverá apresentar seu título. Assim, "rei vindicatio" consiste no direito de reivindicar a coisa, ou seja, é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ilegitimamente o detenha, em razão do seu direito de sequela. Em síntese, na discussão nas ações de Imissão de Posse, adstringe-se à comprovação da propriedade do bem imóvel e ao direito do proprietário de rever a coisa de quem injustamente a possua ou detenha, na esteira do artigo 1.228, do Código Civil que assegura ao proprietário "o direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." Conforme assinala a doutrina: No juízo petitório, cujo rito é ordinário, os litigantes alegam o domínio, e o reivindicante, demonstrando a excelência de seu direito, nega o direito de seu adversário sobre a coisa cuja entrega reclama. A prova do domínio, nem sempre fácil, deve ser cristalinamente produzida. No juízo possessório, ao revés, basta mostrar a posse pacífica por ano e dia para que o possuidor alcance proteção contra quem quer que seja. Em rigor basta mostrar a posse para obter proteção contra quem não tenha melhor posse (Silvio Rodrigues in Direito Civil: Direito das Coisas, v.5, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 55). Fixadas estas premissas, observo que a ação de imissão de posse exige que o autor demonstre a titularidade da propriedade do bem, sem a qual não detém a legitimidade ativa para a propor a presente demanda. A pretensão da empresa autora se fundamenta na suposta aquisição do bem por meio "da 11ª Alteração e Consolidação de Contrato Social" (fls. 19/37), documento este que formaliza a a retirada do espólio de MARIA HELENA DE CASTRO EGYDIO FONTES da condição de sócia e a cessão de suas cotas (2.503.000 cotas no valor de R$ 1,00 cada), além de integralização do capital social da empresa autora por meio de bens imóveis, dentre eles o bem imóvel objeto de discussão. Constitui pressuposto essencial da legitimidade ativa, para a propositura da presente demanda, a comprovação da titularidade do bem imóvel em nome da empresa autora. No caso em tela, tratando-se de bem imóvel, tal comprovação deveria ter sido realizada, primeiramente, mediante o devido registro ou transcrição do formal de partilha referente ao espólio de AIDA DE CASTRO no competente Cartório de Registro de Imóveis e, somente após essa formalização e a subsequente transferência da propriedade por seus sucessores ao espólio de MARIA HELENA DE CASTRO EGYDIO FONTES também devidamente registrada é que seria possível a posterior alienação do imóvel à empresa autora. Com efeito, observa-se no documento de fls. 17/18 que a propriedade do bem se mantém ainda em nome de AIDA DE CASTRO, falecida em 15 de junho de 1997, não havendo notícia de averbação de partilha do citado bem, de sorte que o imóvel ainda pertence ao Espólio da de cujus. Como se sabe, a ausência do registro de averbação do formal de partilha na matrícula do bem inviabiliza a transferência de domínio, conforme o disposto no art. 172 da Lei 6.015/73, verbis: "Art. 172 - No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei,"inter vivos"ou" mortis causa "quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade." (grifei) Saliente-se que tanto o registro quanto a averbação efetivadas na matrícula do imóvel devem obedecer ao requisito da continuidade registrária, não sendo possível, antes do registro do formal de partilha, alienar o imóvel a terceiro, ou mesmo se dizer dele proprietário, uma vez que este não poderá regularizar o imóvel com saltos na cadeia de matrículas. Conforme lições de Silvio de Salvo Venosa, in Direitos Reais, 2ª ed., Atlas, 1998, p.127-128: "A lei vigente refere-se apenas a registro e averbação, que são feitos na matrícula do imóvel, onde deve ser inserida toda a vida jurídica do bem. Essa matrícula deve obedecer ao requisito da continuidade. A transcrição deve ser contínua, sempre sucessiva à anterior, sem salto ou omissão de encadeamento entre um registro e outro. A missão do registro de imóveis é acompanhar a vida dos bens de raiz. (...) Uma vez aberta a matrícula do imóvel, todas as modificações e vicissitudes sofridas por ele são registradas ou averbadas nela." (grifamos) Assim, a ausência desse registro implica ilegitimidade ativa da autora, pois não o imóvel tem como integrar o patrimônio da empresa, diante da quebra da continuidade registrária (art. 195 , da Lei 6015 /73), o qual reza ser imprescindível o encadeamento entre os assentos de um dado imóvel e das pessoas nele interessadas. Segundo o princípio da continuidade da cadeia registrária, é imprescindível o encadeamento entre os assentos de um dado imóvel e das pessoas nele interessadas. O referido princípio se apoia no de especialidade, isso quer dizer que em relação a cada imóvel, devidamente individualizado, deve existir uma cadeia de titularidades à vista da qual se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. O insigne professor Carlos Roberto Gonçalves nos ensina que: O princípio da continuidade, pelo qual somente se admite o registro de um título se a pessoa que nele aprece como alienante é a mesma pessoa que figura no registro como proprietário. Assim, se A consta como o proprietário no registro e aliena o seu imóvel a B, que por sua vez transfere a C, a escritura outorgada por B a C somente poderá ser registrada depois que B figurar como dono no registro de imóveis, ou seja, apenas depois de registrar a escritura outorgada por A a B. Este princípio estáconsagrado no art. 195 da Lei dos Registros Publicos. (In Direito das Coisas, Carlos Roberto Gonçalves, Vol. 3 Ed. Saraiva, 2003 p.106). Ausente tal cadeia dominial regular e registrada, resta comprometida a legitimidade da parte autora para figurar no polo ativo da presente ação. Nesse sentido já decidiram o E. Tribunal de Justiça de São Paulo e o C. Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - Integralização dos imóveis descritos na inicial ao capital social da empresa - Impossibilidade de realização do registro por caracterizar violação ao princípio da continuidade, sendo que os imóveis estão em nome de terceiro - Registro da integralização que deve ter suporte no registro anterior para que não haja a interrupção da cadeia filiatória registrária - Necessidade do prévio registro da aquisição dos imóveis, com o recolhimento do respectivo imposto, para posteriormente registrar a integralização dos bens ao capital social da empresa, ocasião em que poderá pleitear a imunidade ou a não incidência do ITBI, desde que preenchidos os requisitos legais - Sentença que denegou a ordem mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10736471720218260053 SP 1073647-17.2021.8 .26.0053, Relator.: Tania Mara Ahualli, Data de Julgamento: 17/11/2022, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/11/2022) (grifamos) "APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. Tese ventilada pelos requeridos em sede de contestação e contrarrazões. Ilegitimidade suficientemente caracterizada nos autos, uma vez que os autores não são titulares do domínio tabular do imóvel objeto da demanda, inexistindo sequer averbação da existência do contrato de cessão que lhes conferiu a posse. Ação reivindicatória que pressupõe a demonstração de domínio do bem, o qual não recai sobre os autores no caso concreto, titulares somente de direitos decorrentes de cessão possessória . Precedente desta Câmara. Sentença reformada para extinguir o feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, inc. VI do CPC . SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO". (v. 45153). (TJ-SP - Apelação Cível: 1000493-81 .2020.8.26.0123 Capão Bonito, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 15/05/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) (grifamos) REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. Sentença de procedência para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel, condenando os réus a desocuparem o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Insurgência dos réus . Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Titularidade do domínio. Requisito indispensável ao ajuizamento da ação reivindicatória . Demandante, no caso, que é promissária compradora do imóvel. Contrato não levado a registro. Ausência de direito real oponível a terceiros. Extinção de rigor (art . 485, VI, CPC). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005440-43.2016 .8.26.0278 Itaquaquecetuba, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 17/10/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2023) (grifamos) RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRETENSÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, NA CONDIÇÃO DE TERCEIRA, DE AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADA EM AÇÃO EXECUTIVA QUE RECAIU SOBRE TRÊS IMÓVEIS, OBJETO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM RELAÇÃO A DOIS IMÓVEIS . BENS QUE NÃO FORAM INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E TAMPOUCO ENCONTRAM-SE EM SUA POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE UM DOS IMÓVEIS APÓS A AVERBAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA . FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1 . A estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial. De igual modo, a inscrição do ato constitutivo com tal disposição contratual, no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comercias, não se presta a tal finalidade. 1.1 A integralização do capital social da empresa pode se dar por meio da realização de dinheiro ou bens móveis ou imóveis, havendo de se observar, necessariamente, o modo pelo qual se dá a transferência de titularidade de cada qual . Em se tratando de imóvel, como se dá no caso dos autos, a incorporação do bem à sociedade empresarial haverá de observar, detidamente, os ditames do art. 1.245 do Código Civil, que dispõe: transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. 1 .2 O registro do título translativo no Registro de Imóveis, como condição imprescindível à transferência de propriedade de bem imóvel entre vivos, propugnada pela lei civil, não se confunde, tampouco pode ser substituído para esse efeito, pelo registro do contrato social na Junta Comercial, como sugere a insurgente. 1.3 A inscrição do contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comercias, destina-se, primordialmente, à constituição formal da sociedade empresarial, conferindo-se-lhe personalidade jurídica própria, absolutamente distinta dos sócios dela integrantes. 2 . Explicitado, nesses termos, as finalidades dos registros em comento, pode-se concluir que o contrato social, que estabelece a integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, não promove a incorporação do bem à sociedade; constitui, sim, título translativo hábil para proceder à transferência da propriedade, mediante registro, perante o Cartório de Registro de Imóveis em que se encontra registrada a matrícula do imóvel. (...) (STJ - REsp: 1743088 PR 2017/0251311-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2019) (grifamos) Não se olvida, outrossim, conforme já decidiu o E. TJSP que a ação de imissão de posse, com base em título aquisitivo não registrado, somente tem cabimento quando esse título assegura a transmissão efetiva da posse ao autor da ação petitória, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, diante da ausência de prova do domínio em nome do espólio de MARIA HELENA DE CASTRO EGYDIO FONTES, tenho que o documento de fls. 19/37 não operou a transferência da posse do imóvel à autora, razão pela qual reconheço a ilegitimidade ativa ad causam para postular em juízo, o que enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, por carência da ação (artigo 485 inciso VI, CPC). Quanto ao pedido contraposto formulado pela ré, observo que a competência para processar e julgar as ações de usucapião é ABSOLUTA, e, será das Varas de Registro Públicos, como regra, e, das Varas Cíveis, como exceção, nas Comarcas onde não houver Vara de Registros Públicos. Assim, não encontra guarida o pedido para declarar a aquisição pelo uso e não onerosa em favor da ré, devendo-se a parte ré, se assim entender, valer-se da via jurisdicional apropriada. Por fim, deixo de condenar a parte autora por litigância de má-fé, por não vislumbrar a incidência da hipótese no caso em tela. As demais questões arguidas pelas partes ficam prejudicadas, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, perfilhada pela Ministra Diva Malerbi, no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, proferido em 08/06/2016, já na vigência CPC/2015: o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (...), sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo-se a ilegitimidade ativa ad causam da parte autora. Em decorrência da sucumbência, arcará a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré em sua contestação, esta deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento que comprove sua isenção. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: RICARDO NOGUEIRA PASCHOAL (OAB 296926/SP), FELIPE AUGUSTO DE TOLEDO MOREIRA (OAB 300729/SP), JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO (OAB 316794/SP)

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Carlos Eduardo Mascarenhas e outros x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 293808625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2170633-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MASCARENHAS ELAINE DE SOUZA GUSMãO GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL ITAú UNIBANCO S/A NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO WILL S.A INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Despacho

Advogados:

DENIS WILLIANS BONFIM

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DENIS WILLIANS BONFIM

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DESPACHO Nº 2170633-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2170633-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: Carlos Eduardo Mascarenhas - Agravante: Elaine de Souza Gusmão Gonçalves - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Agravado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Agravado: Caixa Economica Federal - Agravado: Banco Bradescard S/A - Agravado: Will S.a Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carlos Eduardo Mascarenhas e Elaine de Souza Gusmão Gonçalves, no âmbito da ação de repactuação de dívidas nº 1005440-12.2025.8.26.0348 que movem em face de Itaú Unibanco S/A, Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento, Caixa Economica Federal, Banco Bradescard S/A e Will S.a Instituição de Pagamento. Os autores interpuseram agravo de instrumento (fls. 01/16), insurgindo-se de decisão que lhes negou o benefício à gratuidade processual. Ressaltaram que: "Na exordial, foram anexados, documentos que compravam que os Agravantes não têm condições de arcar com as custas do processo, comprovando o superendividamento que enfrentam. Há de se questionar de onde o Juízo a quo viu que há indicativos que a agravante tem condições de arcar com as custas processuais? Dos documentos careados nos autos é nítida a condição de hipossuficiente, seja pelo valor que vem recebendo, bem como face a um contrato cheio de abusividades. Na petição inicial, os Agravantes demonstraram todos os custos do seu mínimo existencial, conforme se verifica nas fls. 03, dos autos (...) Os recorrentes demonstram todas as dívidas que devem ser repactuadas para o tratamento do superendividamento enfrentado por ambos, discriminando a dívida geral que compromete a renda familiar e a dívida de cada um dos autores (...) Em que pese o douto magistrado de primeiro grau ter fundamentado sua decisão no fato de que Elaine tem remuneração bruta de R$ 8.174,24 (oito mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) e líquida de R$ 6.013,51 (seis mil, treze reais e cinquenta e um centavos) e que só esse fato evidencia estabilidade financeira, desconsiderou o fato de que apenas de dívidas mensais de empréstimos, a agravante tem comprometimento de R$ 14.844,15 (quatorze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos), sem considerar todos os contratos com o Will Bank, por se tratar de adiantamento de saque aniversário de FGTS e ter vencimento anual. Dessa forma, ao receber em sua conta salário do banco Itaú, conta de número 58.010-4, agencia 8470, mesmo recebendo um salário que é maior que a média brasileira, de R$ 6.013,51 (seis mil, treze reais e cinquenta e um centavos), são descontados os empréstimos nos valores de R$ 442,39 (quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos) - fls.150, R$ 2.530,05 (dois mil, quinhentos e trinta reais e cinco centavos) - fls. 149, R$ 1.128,20 (um mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos) - fls. 147, R$ 228,66 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos) - fls. 151 e R$ 770,43 (setecentos e setenta reais e quarenta e três centavos) - fls. 152, portanto, os descontos efetuados em conta corrente somam R$ 5.099,27 (cinco mil e noventa e nove reais e vinte e sete centavos), logo, o que sobra para a Agravante pagar suas dívidas de cartão de crédito, financiamento imobiliário, bem como todas as suas despesas referentes ao mínimo existencial, é o valor de R$ 914,24 (novecentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos). Em situação mais grave encontra-se o Agravante Carlos, que possui renda bruta de R$ 2.160,73 (dois mil, cento e sessenta reais e setenta e três centavos) e líquido de R$ 1.960,97 (um mil, novecentos e sessenta reais e noventa e sete centavos) e suas dívidas mensais são de R$ 8.975,08 (oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e oito centavos). Importante ressaltar que os Agravantes não chegaram a esse nível de endividamento da noite para o dia, mas o superendividamento foi fruto de várias renegociações, atrasos no pagamento de faturas de cartão de crédito - que são usados para despesas básicas mensais, como se observa das faturas anexas e ainda, tomando empréstimos para conseguir pagar as despesas do seu mínimo existencial (financiamento imobiliário, condomínio, impostos, despesas com água, energia, gás, telefone, etc), o que foi virando uma bola de neve, até chegar ao ponto de precisar recorrer ao judiciário para ter garantido seu direito de preservação do mínimo existencial e de repactuar suas dívidas, de forma a viverem com dignidade. Caso os agravantes, tenham que arcar com as custas do processo iriam sucumbir em uma crise financeira sem precedentes, pois teriam que recorrer à empréstimos com terceiros, muitas vezes com a cobrança de juros altíssimos para arcar com as custas e seguirem na esperança de se valerem do judiciário para terem uma solução financeira que os permitam pagar as dívidas de forma que mantenham o mínimo existencial. (...) Data vênia a decisão do Juízo a quo, mas isso é uma decisão muito teratologia, pois deixou o Juízo de analise o preceito legal do art. 99, §2° do CPC, que veda o indeferimento sem a prévia intimação da parte requerente. (...) A disposição legal é clara: devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, recebido o pedido de gratuidade, o magistrado deve, 1) deferir o pedido ou 2) caso vislumbre que a parte não faz jus, intimá-la para que demonstre a hipossuficiência. Caso a parte não demonstre isso; ou seja, só depois de manifestação da parte, é que pode haver o indeferimento. O indeferimento, de pronto, sem contraditório não é possível. Nessa linha, decidiu o STJ: não cabe ao Juiz indeferir de plano o referido pedido [referindo-se à justiça gratuita], devendo intimar previamente a parte interessada para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse legal (Trecho voto do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva no REsp 1.787.491/SP, julgado em 09/04/2019). Assim, não pode o juiz indeferir de plano o pedido, devendo intimar a parte interessada para comprovar a sua condição financeira. É possível, óbvio, o indeferimento da justiça gratuita, mas de acordo com o dispositivo citado linhas acima, não é permitido o indeferimento de plano. Conclui-se e ficar mais que demostrado que no caso em apreço houve flagrante cerceamento de defesa, atrelada violação dos princípios da cooperação e da não decisão surpresa. (...) É mister ressaltar que o indeferimento do benefício da justiça gratuita é um óbice ao acesso à justiça. Pois, indeferir o benefício pelo fato dos agravantes estarem acompanhados de advogados que apenas receberão seus honorários no mérito da ação e a consequente procedência, é uma barreira que dificulta claramente o acesso à justiça, sendo assim, violação aos preceitos constitucionais, nos termos do art. 5°, XXXV, da constituição Federal. Data máxima vênia, o argumento utilizado pelo Juízo, para negar a gratuidade da justiça, está combatido no novo CPC, no artigo 99, parágrafo 4° do NOVO CPC A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Ao fundamentar a decisão agravada alegando que os recorrentes não fazem jus à nesse ao que constituíram advogado particular, portanto, não optando pelo convênio entre Defensoria Pública e OAB/SP, assim como não optou pela fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, que não prevê a cobrança de custas. É claramente limitar o direito de acesso à justiça dos Agravantes, haja vista não existir na lei, na doutrina e nem na jurisprudência a exigência de que por estar superendividado, o consumidor tenha que optar pelos convênios firmados para realização da fase do art. 104-A do CDC. A competência dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (art. 104-C do CDC), para a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A é concorrente e facultativa, podendo o consumidor optar por uma ou outra, não implicando em ônus ao consumidor a opção pelo poder judiciário. A contratação de advogado particular não é razão suficiente para o indeferimento da justiça gratuita, pois para gozar do benefício desta, a parte não está obrigada a recorrer aos serviços da defensoria pública, o que resta comprovado a teor da Lei 1.060/50 e da Constituição Federal, que garantem o direito à gratuidade de justiça sem esse requisito de representação processual. (...)" A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fls. 294/298 da origem): "Vistos. 1. Diante do Provimento Conjunto nº 158/2024, defiro o processamento dos autos no formato "Juízo 100% digital". Anote-se e insira-se a tarja correspondente. 2. Os documentos acostados são suficientes para demonstrar que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. A coautora Elaine de Souza, se qualifica como analista de planejamento e admitiu expressamente auferir rendimentos mensais brutos no valor de R$ 8.174,24 e líquidos após os descontos legais, no valor de R$ 6.013,51, o que evidencia estabilidade financeira. Verifica-se ainda que o coautor Carlos Eduardo, que se qualifica como assistente administrativo, também admitiu expressamente auferir rendimentos mensais brutos no importe de R$ 2.160,73, restando líquido o valor de R$ 1.960,97, o que também evidencia estabilidade financeira. Em conjunto, os coautores possuem renda familiar aproximada bruta de R$ 10.334,97 mensais ou R$ 7.974,48 líquidos, valor que ultrapassa a renda média da população brasileira, que é de R$ 2.846,00, segundo dados do IBGE, e demonstra capacidade econômica para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Além disso, as partes autoras constituíram advogado particular não optando pelo convênio entre Defensoria Pública e OAB/SP, assim como não optou pela fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, que não prevê a cobrança de custas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente cuja ratio decidendi aponta que aquele que não leva em consideração as medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, revela não estar hipossuficiente como alega (...) Ora, o art. 5.°, LXXIV, da Constituição impõe ao Estado o dever de assistência judiciária mediante prova da hipossuficiência de recursos, o que não é o caso dos autos. Logo, sem que tenham as partes autoras comprovado circunstâncias supervenientes e impeditivas, há de se concluir que não restou demonstrado o alegado estado de hipossuficiência econômica. De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade formulado pelas partes autoras. 3. Nos termos da Lei Estadual nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em 08/01/2023 no DJE, págs. 02/05, providenciem as partes autoras o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais (carta/mandado), no prazo de 15 (quinze) dias, pena de rejeição e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 4. De outro giro, as partes autora deverão emendar a inicial para adequa-la ao procedimento especial previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, evidenciando o alegado superendividamento e o preenchimento das condições subjetivas e objetivas da pretensão, sob pena de extinção, já que essas providências afiguram-se essenciais para atender os requisitos mínimos iniciais exigidos pelo artigo 54-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, sem o que não será possível sequer admitir-se o processamento da excepcional pretensão. 5. Assim, emende e complemente a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição e indeferimento, para: 5.1. incluir no polo passivo todos os credores de dívidas previstas no artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, atentando-se que contas e despesas pessoais não são dívidas para fins de renegociação; 5.2. apresentar planilhas detalhadas sobre suas dívidas, inclusive para viabilizar eventual análise do alegado superendividamento. A parte autora deverá separar em planilhas distintas quais dívidas são de crédito consignado e quais são pagas por desconto em conta corrente, boleto bancário, carnê, fatura, etc. Também deverá explicitar e detalhar pormenorizadamente em cada planilha a data de cada contratação em ordem cronológica, qual foi o motivo e a destinação dos valores de empréstimos tomados e que geraram cada uma das dívidas contraídas (artigo 54-A, parágrafo 3º do CDC), ainda o valor de cada parcela mensal, o número de parcelas totais, o número de parcelas pagas, se está adimplente ou inadimplente para cada operação, a forma de pagamento (desconto em folha/holerite, debito automático em conta bancária, boleto, carnê, fatura, etc.), se o débito está negativado no SPC/SERASA, se foi protestado e o valor restante ainda em aberto para cada dívida, bem como querendo formular desde logo eventual indicação de quanto teria disponibilidade para pagamento mensal, total e para cada contrato e alguma sugestão de proposta de plano de pagamento a ser eventualmente estabelecido e que facilitariam a sessão de conciliação (artigo 104-A do CDC); 5.3. quanto às suas despesas pessoais para fins de análise do chamado mínimo existencial deverá explicitar e detalhar pormenorizadamente em cada uma das rubricas, juntando-se os comprovantes e recibos de gastos/despesas/pagamentos dos últimos 6 meses. Havendo contas de consumo em nome de terceiro deverão ser comprovados os pagamentos pela própria autora; inclusive, deverá comprovar a alegação de que suporta exclusivamente as despesas do lar (alimentação, condomínio, mensalidade e transporte escolar etc); 5.4. juntar holerites (demonstrativos de pagamentos) da data do ajuizamento da ação (março, abril e maio de 2025), extratos bancários de todas as suas contas bancárias dos últimos 6 meses; e faturas e extratos de gastos de todos os seus cartões de crédito/débito dos últimos 6 meses; 5.5. apresentar proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas com os credores; 5.6. juntar cópia integral do (s) alegado (s) contrato (s), ou comprovar a impossibilidade de obtenção do (s) documento (s) através dos canais de autoatendimento, como é de praxe; 5.7. comprovar a pretensão resistida, ou seja, o encaminhamento e o recebimento do prévio pedido administrativo dos documentos e o seu não atendimento em prazo razoável, como determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo 648 (REsp nº 1349453/MS), bem como a impossibilidade de obtenção dos documentos através dos canais de autoatendimento, como é de praxe; 6. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais". Intime-se." É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado e tempestivo. Ausente o recolhimento de preparo, à vista do próprio objeto do recurso. PASSO A EXAMINAR A LIMINAR. 1. Concessão da liminar Concede-se efeito ativo ao recurso. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que a autora é hipossuficiente. Verificou-se que os agravantes buscam com o processo de origem a renegociação de suas dívidas, que, segundo alegam, alcançam R$ 363.015,68 (fl. 05 da origem). Sendo assim, embora suas remunerações alcancem valor bruto considerável, sobre referidas quantias incidem impostos e descontos provenientes de empréstimos pessoais, além de outras dívidas de consumo (fl. 05 da origem): Assim, os autores demonstraram, numa análise não exauriente, possuirem dívidas que consumiam grande parte dos seus vencimentos recebidos numa situação de superendividamento. Havia uma impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas de consumo - exigíveis e vencidas. Esse, aliás, o motivo do ajuizamento da ação de repactuação de dívidas. Ou seja, havia um conjunto de dívidas mensais de R$ 6.702,19 (excluindo-se as dívidas cobradas em parcela única), comprometendo-se mais de 70% da renda bruta dos autores que, somadas, correspondem a R$ 9.276,51 (fls. 34 e 37 da origem). Quando os consumidores tem menos de 30% da sua remuneração líquida disponível para fazer frente à subsistência e despesas existenciais, tem-se como demonstrado comprometimento do mínimo existencial - e até como consequência, deferimento da gratuidade processual. Nesse sentido, é evidente que a situação apresentada revelou elementos de superendividamento. Daí o pedido de repactuação de dívidas. Ademais, no caso dos autos, não haveria viabilidade lógica em os autores ingressarem com um pedido de repactuação de dívidas caso possuíssem meios para saldá-las, de forma que há considerável indício de sua hipossuficiência financeira. A respeito do tema, confiram-se precedentes deste Tribunal de Justiça, todos desta E. Turma julgadora, garantindo-se a gratuidade à pessoa natural quando do ajuizamento de ações de fundadas em superendividamento, destacando-se as seguintes ementas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO pedido amparado em declaração hipossuficiência financeira e em cópias de demonstrativos de pagamento de seu salário suficiência superendividamento do agravante demonstrado parcelas para amortização de mútuos que consomem a maior parte de seus rendimentos mensais circunstâncias que autorizam a concessão da gratuidade da justiça agravo provido." (Agravo de Instrumento 2159869-62.2023.8.26.0000, relator o Desembargador CASTRO FIGLIOLIA, julgado em 15/01/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. SUPERENDIVIDAMENTO.Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que a autora possui superendividamento. Remuneração líquida na faixa de R$ 4.938,85. Dívidas que atingem mais de 90 % dos rendimentos mensais. Pedido de repactuação de dívidas que torna evidente a hipossuficiência da autora. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Observação que o deferimento da gratuidade implicará apreciação pelo juízo de primeiro grau dos demais requisitos legais, em especial, a apresentação de plano de pagamento e informações sobre a dívida, os demais integrantes do núcleo familiar e o rendimento familiar. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO." (Agravo de Instrumento 2324048-13.2023.8.26.0000, de minha relatoria, julgado em 05/12/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução Assistência Judiciária Gratuita Negativa pelo Magistrado Insurgência Consoante disposição do art. 99, §3º, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental - Na hipótese de superendividamento, deve-se considerar a renda auferida pelo autor, mas também as dívidas e o estado econômico-financeiro em que se encontra a parte, sob pena de ser-lhe negado o acesso à jurisdição - Existindo nos autos prova idônea da condição de insuficiência de recursos financeiros da parte requerente, imperioso conceder o benefício da justiça gratuita Pretensão de suspensão da execução que não se conhece, eis que não foi objeto de análise na decisão recorrida Decisão reformada - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido.*" (Agravo de Instrumento 2253457-26.2023.8.26.0000, relator o Desembargador JACOB VALENTE, julgado em 11/10/2023). Sendo assim, concede-se a antecipação da tutela recursal, deferindo-se a gratuidade processual com a ordem de imediato processamento da ação e possibilitando-se o prosseguimento do feito em primeiro grau, até final julgamento do recurso. 2. Determinações a serem cumpridas em primeiro grau Superado esse ponto, à vista do específico procedimento da ação de repactuação de dívidas, convém ressaltar que esse início de vigência da nova legislação tem exigido dos operadores do direito adaptação. As petições iniciais ainda se ressentem de esclarecimentos e detalhamentos sobre as condições financeiras (do consumidor e de sua família), descrições de remunerações e das dívidas (de consumo e de outra natureza) e as propostas de pagamento (plano de pagamento). As decisões judiciais ainda se ressentem de precisão, mormente para não fazer do procedimento específico previsto no Código de Defesa do Consumidor uma "ação de procedimento comum", deixando-se de verificar desde logo os requisitos da petição inicial (notadamente a apresentação de explicações antes mencionadas) ou o rito com realização obrigatória de audiência de conciliação. Desde logo, é preciso frisar que, diferentemente do que acontece no procedimento comum, não se pode postergar a audiência de conciliação. A audiência de conciliação servirá para o início da negociação entre consumidor e os fornecedores. Nela, será apresentado e discutido o plano de pagamentos. A questão central a ser desenvolvida na ação de conciliação e repactuação de dívidas será uma renegociação como ato de vontade (se obtida conciliação) ou uma modificação das condições dos contratos impositiva (se fruto de decisão judicial). Pode-se afirmar, ainda, que essa ação de conciliação e repactuação de dívidas prevista no CDC (art. 104-A e seguintes) tem como objetivo efetivar os direitos do consumidor superendividado numa perspectiva de manutenção da sua dignidade humana (daí a preservação do mínimo existencial) ao lado do cumprimento de suas obrigações. Essa ação judicial implementa direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. A advertência inicial sobre os direitos fundamentais nos âmbitos material e processual incidentes na ação de conciliação e repactuação de dívidas servirá para iluminar os operadores do direito (advogados, promotores de justiça e magistrados) na tarefa de tutela dos direitos do consumidor em situação de vulnerabilidade econômica (art. 4º, I do CDC), efetivando-os numa busca de uma harmonização dos interesses dos participantes dos contratos de consumo e envolvidos na situação de superendividamento (art. 4º, III do CDC). Nessa ordem de ideias, a atividade da renegociação e conciliação será fundamental. E, sendo assim, caberá ao juízo de primeiro grau adotar o procedimento previsto no Capítulo V do CDC artigos 104-A a 104-C. Isso porque, a inovação trazida no Código de Defesa do Consumidor trouxe para o fornecedor uma obrigação de renegociar. Se havia uma discussão na doutrina (a título de exemplo, ANDERSON SCHEREIBER, "Equilíbrio Contratual e Dever de Renegociar", Saraiva, 2ª edição) e nos tribunais sobre a existência de uma obrigação ou dever legal de (re) negociação no campo do direito e que pudesse ser desdobramento do princípio da boa-fé (dever anexo de renegociação), agora essa dúvida deixa de existir. A lei impôs ao fornecedor o dever de comparecer e (re) negociar com o consumidor, tanto que sancionou sua ausência à audiência (ou sessão) de conciliação com a suspensão da exigibilidade do débito (art. 104-A, § 2º do CDC). A respeito do tema, colhe-se brilhante artigo dos professores CLÁUDIA LIMA MARQUES e FERNANDO RODRIGUES MARTINS (in "Deveres e Responsabilidade no Tratamento e na Promoção do Consumidor Superendividado", Revista do Ministério Público Brasileiro, Ano 1, número 01, "http://revista.cdemp.org.br/index.php/revista/article/view/16/3", consulta em 01/11/2022), destacando-se: "E, sobretudo, novos deveres de cooperação com os consumidores já superendividados para o tratamento de seu problema, como o dever de negociação de boa-fé para repactuação de dívidas (Art. 6º, XI combinado com Art. 104-A e 104-C), e deveres de preservação do mínimo existencial, seja na concessão do crédito, seja na repactuação de dívidas (art. 6, XII combinado com Art. 104-B e seu processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes)." Esse dever de renegociação de boa-fé traduz a formulação de propostas com atenuação de encargos, para se transformar não somente numa obrigação de comportamento, como preconizado pelo professor ANDERSON SCHEREIBER (obra citada), mas também de resultado. O fornecedor deve envidar todos os esforços para renegociação, insista-se, com apresentação de propostas para reavaliação e realinhamento da situação do consumidor superendividado. Por exemplo, considerando-se o caso de empréstimos bancários, a proposta deverá mencionar aquilo que foi praticado e ajustado entre as partes e sugerir que se substitua a taxa de juros contratada pela taxa média de mercado para mesma modalidade de operação bancária (na época da contratação ou na época de pagamento). Isto é, no caso de empréstimos bancários, se a taxa média de juros praticada no mercado era inferior àquela prevista no contrato que originou a dívida a ser repactuada, viabilizaria-se uma renegociação voluntária entre as partes a partir daquele dever de renegociação. Esse quadro é reforçado pela possibilidade da intervenção judicial (no plano judicial compulsório) para sua redução sem que se cogitasse um juízo de valor de abusividade (nulidade), mas sim uma modificação judicial do contrato com origem nessa situação de superendividamento, para atenuar seus efeitos. E, no exemplo mencionado, a adoção da taxa média de juros poderia significar uma harmonização dos interesses do consumidor e do fornecedor. Registre-se o conteúdo do § 3º do artigo 104-B do CDC, que não deixa dúvidas sobre a possibilidade do plano de pagamento contemplar medidas para alongar e atenuar encargos da dívida de consumo repactuada: "O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos." Ressalte-se que a solução do superendividamento envolve o núcleo familiar, tornando-se imprescindíveis informações (documentadas) sobre os autores, como bem determinado pelo juízo de primeiro grau. Porém, em cumprimento ao § 2º do artigo 104-B do CDC, caberá aos réus a EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS (CONTRATOS) pertinentes e não aos autores como determinado no item 5.6 da decisão agravada. E ainda, não é necessária a comprovação do requerimento prévio dos documentos, conforme itens 5.6 e 5.7 da decisão. Isso se justifica pela aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, o qual consagra o direito da parte de submeter qualquer questão à análise do poder judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, a seguir transcrito: ''XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;'' Como observação do julgado tem-se que o cumprimento das determinações se prestam à efetividade da audiência de conciliação e também à melhor instrução do processo, uma vez que as informações e os documentos trazidos poderão, inclusive, ser utilizadas no futuro pelo administrador judicial, se o caso (art. 104-B, §3º, CDC). Isto é, as determinações não serão analisadas como emenda à petição inicial e a ausência de cumprimento não levará ao indeferimento da petição inicial. Sem prejuízo do cumprimento das determinações pelos autores, caberá ao juízo de primeiro grau processar o feito, IMEDIATAMENTE, nos seguintes termos: (i) com a citação e intimação dos bancos réus para que procedam com a exibição de documentos (contratos), alertando-os que a ausência à audiência ou omissão na apresentação de propostas implicará acolhimento da proposta da autora para o plano de pagamento, (ii) designação OBRIGATÓRIA de audiência de conciliação, em até 30 dias, (iii) apreciação da tutela de urgência e (iv) apreciação, oportuna, do plano de pagamento (voluntário ou compulsório), inclusive com a complementação das informações e documentos sobre a dívida e os rendimentos da autora e do núcleo familiar, como determinado nesta decisão. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de primeiro grau, dispensando-se informações. Dispensada a intimação dos agravados, libera-se o recurso para julgamento. Int. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Denis Willians Bonfim (OAB: 297990/SP) - 3º andar

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Processo nº 1021671-11.2025.8.11.0000

ID: 319232088

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021671-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: EDERNIR JACINTO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por UNIMED CUIA… AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: EDERNIR JACINTO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 196599580 – autos de origem PJE Nº 1052019-83.2025.8.11.0041) pelo Juízo 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que deferiu a tutela de urgência para determinar o custeio, pela Agravante, de tratamento de home care, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de liminar proposta por EDERNIR JACINTO DE OLIVEIRA em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Relata que em 05/08/2024, foi diagnosticada com distúrbio cognitivo severo. Na data de 08/08/2024, foi feito diagnostico complementar que demonstra que a requerente sofre de Doença de Alzheimer – CID 10 – G30. Afirma que os familiares foram orientados por médicos de que sem auxilio profissional de enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas, psiquiatras, entre outros, a mesma não teria o auxílio necessário para a doença. Em razão da falta de familiar direto, filhos ou esposo residentes no Brasil, a família da autora que reside em Goiânia também não teve condições emocionais e conhecimentos profissionais para cuidar da Requerente, o que veio fazer com que estes decidissem pela internação da mesma em uma casa de repouso em 09/08/2025. O curador da Requerente, na qualidade de filho, decidiu por levar a autora para morar consigo na cidade de Toronto-ON-Canadá, na data de 14/08/2024. Em função dos laudos médicos emitidos, foram indicados especialistas para cumprir com as necessidades da requerente. O valor total da equipe multidisciplinar indicada ficou no montante de R$ 13.100,00 (treze mil cento reais) mensais, conforme orçamento da empresa Levens. Em busca de tratamento para mãe, o curador da requerente, que reside no Canadá, conseguiu vaga junto a Dra. Ana Pereira, medica neurologista do Mount Sinai Hospital de Nova Iorque-EUA. A busca da equipe da Dra. Ana se deu pelo fato de que em Julho recente, foi aprovada pela FDA, a Agência de Alimentos e Medicamentos dos Estados Unidos, o uso do donanemab, um medicamento que retardou a progressão do Alzheimer em pacientes. O medicamente está sendo submetido a avaliação regulatória da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde 2023 e aguarda a conclusão do processo pela agência. Em razão da inexistência de medicamento eficaz que possa realizar a melhora da autora no Brasil, pleiteia pelo medicamento fora do país. Afirma que buscou amparo da Requerida no sentido de solicitar administrativamente os tratamentos nos EUA e Home Care em Cuiabá, todavia, afirma que fora apenas indicado a busca por profissionais em consultórios, com a alegação de que caberiam a estes promover com o encaminhamento. Destarte, requer, liminarmente, in verbis: [...] 3- CONCEDER A MEDIDA LIMINAR para que seja determinado que a Requerida proceda com a imediata contratação DOS CITADOS PROFISSIONAIS ESCOLHIDOS E TODAS AS ESPECIALIDADE INDICADA, sendo eles: 3.a. MÉDICO GERIATRA – Dra. Thamires Ribeiro – CRM-MT 9099 – R$ 1.500,00 – 1x ao mês 3.b. MÉDICO NEUROLOGISTA – Dr. Raphael Diniz Ridolf – CRM 7117 – R$ 1.500,00 – 1x ao mês 3.c. NEUROPSICÓLOGA - Dra. Ireniza Canavarros - CRP-18/00086 – R$ 4.000,00 – 2x por semana 3.d FISIOTERAPUETA - Dra. Juliana Miranda – CREFITO 2023416F/9 – R$ 3.000,00 – 2x por semana 3.e. ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM – a indicar – R$ 12.000,00 – 24h por dia ao mês 4- CONCEDER A MEDIDA LIMINAR para que seja determinado que a Requerida proceda com o deposito para custeio de tratamento do medicamento Kisunla no valor de US$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Ml Dólares) para 18 (dezoito) meses de tratamento. Devendo todo o custeio ocorrer de forma antecipada para os profissionais e medicamento, onde o valor deve ser depositado todo o mês em conta indicada pela Requerente e posterior prestação de contas para a Requerida. E que em caso de não cumprimento, seja aplicada multa diária de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). [...] Ainda, requer a inversão do ônus da prova (art. 6 º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor – CDC), a prioridade na tramitação processual (art. 71 da Lei n. 10.741/2003) e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, que ante a comprovação da hipossuficiência da parte autora, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e § 3º e § 4º do art. 99, ambos do Código de Processo Civil – CPC. Com efeito, convém deixar claro que este pleito se restringe à apreciação da liminar, mediante a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, cujo art. 300 e parágrafos do diploma processual civil estabelece: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” Nota-se, portanto, que a concessão da tutela de urgência tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, consoante os argumentos trazidos na súplica inicial, a controvérsia cinge-se à recusa a operadora de plano de saúde em proceder com o custeio dos tratamentos tidos por indispensável ao êxito da qualidade de vida da requerente. Nessa toada, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, constato uma plausibilidade mínima necessária que preenche os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada initio litis. Isso porque, o plano de saúde não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico assistente, independentemente de não constar do rol de procedimentos obrigatórios previsto na regulamentação da Agência Nacional de Saúde – ANS, de modo que o instrumento contratual do caso em tela deve ser interpretado em prol do bem maior que é a saúde do consumidor. Destarte, ressalto que este entendimento está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segunda a qual é abusiva a recusa de cobertura de procedimento voltado ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde contratado sob o argumento de não constar da lista da ANS, sendo tal prerrogativa, inclusive, garantida nos casos de tratamento off label e de uso domiciliar. Nesse sentido: [...] RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2017759 MS 2022/0241660-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) [...] [...] Plano de saúde. Sentença de parcial procedência que condenou a apelada a fornecer tratamento domiciliar (home care) ao apelante, compreendendo fisioterapia no mínimo duas vezes por semana e sessão de fonoaudiologia uma vez por quinzena, observada eventual prescrição médica diversa. Apelante, acometido pela doença de Parkinson, apresenta significativa incapacidade física e quadro demencial, motivo pelo qual sua médica prescreveu acompanhamento de home care, incluindo enfermagem, fisioterapia e visita médica domiciliar. Negativa de cobertura fundada na ausência de cobertura contratual e previsão no rol da ANS. Caracterizada a abusividade. Aplicação da súmula nº 90 do TJSP. Conduta que implica concreta inutilidade do negócio protetivo. Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana. Lesão à equidade. Cobertura integral devida. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 47 e 51, IV do CDC. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003345-15.2022.8.26.0477 Praia Grande, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/02/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024) [...] [...]Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002998-19.2024.8.17.9000 AGRAVANTE:UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADA:JERMICE BEZERRA DE MACEDO (VLADIMIR BEZERRA DE MACEDO) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA (PROC. Nº 0006269-32.2023.8.17.4001) JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR:DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE, FRALDAS GERIÁTRICAS E ALIMENTAÇÃO PARENTERAL. ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CLÁUSULA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência, determinando a cobertura de tratamento home care à agravada. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é exemplificativo, não exaustivo, devendo ser considerado como referência básica e não limite absoluto. Prescrição médica evidenciando a necessidade de tratamento home care essencial para a saúde e dignidade da agravada, idosa e acometida por diversas enfermidades graves. Negativa de cobertura caracterizada como abusiva, conforme artigo 51, IV, do CDC, sendo nula cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar necessário. Tratamentos e itens como fraldas geriátricas e alimentação enteral, indispensáveis para a manutenção da saúde e bem-estar do paciente, não podem ser negados com base na ausência no rol da ANS. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC/15), com evidência de probabilidade do direito e perigo de dano irreversível. Constitucionalidade da Lei nº 14.454/2022, que inclui a cobertura de home care no rol de procedimentos obrigatórios, deve ser presumida até decisão contrária pelo STF. Recurso desprovido para manter a decisão que determinou a cobertura do tratamento home care à agravada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recife, data da certificação digital. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (01) (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00029981920248179000, Relator: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 13/09/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) [...] De mais a mais, uma vez justificada a plausibilidade da discussão acerca da legitimidade da contratação, consequentemente, também se motiva o periculum in mora em sede de tutela antecipada, dada que a enfermidade em destaque pode trazer diversas complicações para a qualidade de vida da requerente. Posto isso, por estarem presentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, CONCEDO parcialmente a tutela pleiteada a fim de que a requerida disponibilize o serviço médico a paciente autora, através do programa médico de HOME CARE, determinando o fornecimento do necessário à sua saúde, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de desobediência. [...]” A Agravante sustenta que não houve pedido administrativo prévio para o serviço de atendimento domiciliar (home care) em Cuiabá, sendo que os serviços de saúde foram solicitados para Goiânia/GO e tratamento no exterior. Alega que jamais negou o tratamento e que, ao ser intimada, iniciou providências para o atendimento, sendo impedida pelo curador da Agravada de realizar a visita técnica. Afirma que o fornecimento de técnico de enfermagem 24 horas é desnecessário diante do quadro clínico da paciente, que apresenta baixa complexidade, sendo os cuidados requeridos típicos de um cuidador familiar, e não de enfermagem especializada. Defende que o serviço de home care não é obrigatório, pois não integra o rol de procedimentos obrigatórios da ANS, tampouco há previsão contratual para tanto, tratando-se de mera liberalidade. Alega ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente a inexistência de periculum in mora e a ausência de probabilidade do direito, além de não haver cobertura contratual para a assistência domiciliar pretendida. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a inexistência de obrigação contratual e legal de custear o serviço de home care com técnico de enfermagem 24 horas. Preparo recursal recolhido em ID. 297403869. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pela agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restaram configurados os pressupostos autorizativos para parcial concessão do efeito pretendido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, para determinar à operadora de plano de saúde o fornecimento de acompanhamento por equipe multidisciplinar e tratamento domiciliar (home care), com técnico de enfermagem por 24 horas diárias, à paciente idosa diagnosticada com Doença de Alzheimer. Após detida análise dos documentos acostados aos autos, especialmente dos laudos médicos (ID. 196548805 autos de origem) que fundamenta o pedido inicial, verifica-se que, embora o quadro clínico da agravada — mulher de 68 anos, portadora de Alzheimer — evidencie a necessidade de acompanhamento contínuo, a prescrição de profissional de enfermagem em regime integral (24h) parece decorrer mais da condição de solidão e da ausência de suporte familiar contínuo no domicílio do que de uma real necessidade de cuidados médicos especializados. Com efeito, o próprio laudo médico que instrui a inicial expressamente indica que a paciente “apresenta risco de vida ao se encontrar sozinha em domicílio, necessitando de ajuda permanente para o exercício de qualquer atividade doméstica e pessoal.” E também no trecho em que diz “Relato medicamentos necessários diariamente e contínuo para estabilizar sintomas da doença e no qual necessita de cuidadora para administrar e controlar: Quetiapina 25mg 1x ao dia, Donepezila 5mg 1x ao dia, Alprazolam 0,25mg 1cp a noite, Exodus 10mg 1 cp ao dia.” Nenhuma das medicações necessitam de administração endovenosa. A motivação da prescrição médica, portanto, não está diretamente associada à prestação de cuidados técnicos de enfermagem, mas sim à necessidade de supervisão contínua — o que, nos termos da regulamentação sanitária vigente (RDC/ANVISA n.º 11/2006), caracteriza-se como atividade típica de cuidador e não de técnico de enfermagem. Não se ignora a legitimidade da prescrição de equipe multidisciplinar em atendimento à paciente idosa em condição degenerativa, tampouco se pretende deslegitimar a necessidade de suporte no ambiente doméstico. O que se pontua, contudo, é que a natureza da necessidade apontada — cuidados básicos com alimentação, higiene, locomoção e segurança — enquadra-se como assistência não médica, cuja responsabilidade, nos termos do Estatuto do Idoso (art. 3º), recai primordialmente sobre a família, e não sobre a operadora de plano de saúde. Importa ainda destacar que a contratação de cuidador, ainda que remunerado, não integra as obrigações típicas das operadoras de saúde suplementar, pois não se insere no rol de procedimentos médico-hospitalares previstos na Lei 9.656/98 nem nas normativas da ANS. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido essa distinção, considerando legítima a negativa de cobertura quando a assistência requerida não demanda, de fato, profissional de saúde habilitado, mas apenas o suporte cotidiano exercido por cuidador treinado, inclusive familiar. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CUSTEIO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DIÁRIO EM PERÍODO RAZOÁVEL. LIMITAÇÃO DE PERMANÊNCIA 24 HORAS. RENOVAÇÃO SEMESTRAL DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento para determinar que a operadora do plano de saúde custeie técnico de enfermagem diariamente, porém em período razoável para atender necessidades médicas básicas atestadas por profissional habilitado, afastar o custeio de fraldas e estabelecer a obrigatoriedade de renovação semestral da prescrição médica para continuidade do tratamento domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto: (i) aos critérios objetivos para reavaliação periódica do tratamento domiciliar; (ii) à contradição entre o reconhecimento da necessidade de cuidados 24 horas e a limitação da obrigação da operadora; e (iii) à definição de "tratamento compatível com a cobertura contratual". III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada esclarece que a reavaliação do tratamento domiciliar deve ser atestada pelo médico responsável a cada seis meses, o que não impede a continuidade do tratamento e possibilita futura análise judicial, afastando omissão. O acórdão fundamenta que a permanência de técnico de enfermagem 24 horas equivale a cuidados típicos de Unidade de Terapia Intensiva, situação diversa do caso concreto, justificando a limitação da obrigação em período razoável para necessidades básicas. A obrigação da operadora abrange o custeio do técnico de enfermagem para procedimentos médicos específicos, não se estendendo ao cuidador ou fraldas, cuja responsabilidade cabe à família. O recurso apresenta mero inconformismo com a decisão que analisou adequadamente os fatos e provas, não configurando hipótese de embargos de declaração para modificar o julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A reavaliação periódica do tratamento domiciliar deve ser atestada pelo médico responsável, não configurando omissão. 2. A limitação do custeio do técnico de enfermagem ao período razoável, e não 24 horas ininterruptas, é adequada à gravidade da saúde do paciente. 3. A responsabilidade pelo custeio do cuidador e fraldas não incide sobre o plano de saúde. 4. Embargos de declaração não se prestam para revisão do mérito ou inconformismo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; precedentes do STJ e TJMT sobre plano de saúde e home care. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 10383445820228110041, Rel. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 21/08/2024. (N.U 1005440-06.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) - Grifei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – VALOR DA CAUSA – ADEQUAÇÃO - HOME CARE – CUSTEIO NEGADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – RECUSA IMOTIVADA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – VIOLAÇÃO A JULGADOS DO STJ – TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA – NECESSIDADE – INDICAÇÃO RAZOÁVEL – RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. (STJ - EAREsp: 198124 RS 2012/0136891-6) O Home Care reduz tanto os custos suportados pela operadora de saúde, se comparado com a internação hospitalar, como também o risco de infecção. E é abusiva a cláusula contratual que proíbe sua utilização como via alternativa, uma vez que incompatível com a equidade e a boa-fé, além de colocar o paciente (consumidor) em situação de desvantagem exagerada, o que é vedado pelo art. 51, IV, da Lei n. 8.078/1990. O plano de saúde deve disponibilizar os profissionais indispensáveis ao tratamento em ambiente domiciliar conforme indicação dos médicos que acompanham o paciente. O técnico de enfermagem deve ser assegurado em conformidade com as necessidades médicas básicas, tais como administração de medicamentos via endovenosa, coleta de exames, limpeza de curativos, trocas de sondas, entre outros atendimentos que precisam ser realizados por pessoas com formação específica; ao cuidador incumbe auxiliar o paciente nas atividades da vida diária. (N.U 1003526-33.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 10/09/2024) - Grifei Por outro lado, é de se reconhecer que, uma vez prescrita por profissional habilitado a necessidade de acompanhamento por técnico de enfermagem — para a realização de cuidados dentro dos limites e atribuições da profissão — revela-se abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde. Vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. HOME CARE. IDOSO. DIAGNÓSTICO. DOENÇA DEGENERATIVA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL, PARALISIA MUSCULAR E OUTRAS ENFERMIDADES GRAVES. TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO POR MÉDICO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela operadora de plano de saúde Unimed Regional Maringá - Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando apenas o custeio do tratamento home care ao autor, idoso portador de doença neurológica degenerativa e outras enfermidades graves. II. Questão em discussão 2. Discute-se se: (I) houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide; (II) análise sobre a obrigação da operadora do plano de saúde em relação ao custeio de tratamento de home care, incluído insumos e acessórios, a parte autora e (III) é abusiva a negativa de cobertura de home care quando indicado por médico assistente. III. Razões de decidir 3. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir aquelas que julgar desnecessárias ao deslinde do feito (art. 370 do CPC). No caso, os laudos médicos são suficientes para demonstrar a necessidade do tratamento home care, afastando a alegada necessidade de outras provas. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os planos de saúde podem delimitar as doenças cobertas, mas não os tratamentos necessários para a sua cura. Cláusula que veda internação domiciliar quando indicada para substituição da hospitalar é abusiva (STJ, AgInt no REsp 1.378.707/RJ). 5. O tratamento domiciliar reduz custos para a operadora e minimiza riscos ao paciente, sendo alternativa à internação hospitalar, quando indicado por prescrição médica. 6. O técnico de enfermagem deve ser assegurado em conformidade com as necessidades médicas básicas, tais como administração de medicamentos via endovenosa, coleta de exames, limpeza de curativos, trocas de sondas, entre outros atendimentos que precisam ser realizados por pessoas com formação específica; ao cuidador incumbe auxiliar o paciente nas atividades da vida diária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento home care quando indicado por médico assistente e não houver previsão contratual expressa que o exclua ou houver cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. 2. O plano de saúde não pode restringir o tipo de tratamento necessário para a recuperação da saúde do beneficiário." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 6º, I e III, 39, V; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, STJ - AgInt no REsp: 1962572 SP 2021/0274369-2; e AgInt no REsp n. 2.083.366/SP. (N.U 1016920-67.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) Portanto, no caso em exame, o custeio de técnico de enfermagem pelo plano de saúde somente se justifica mediante demonstração inequívoca de que os cuidados requeridos envolvem atos privativos desta profissão, tais como administração de medicamentos por via endovenosa, coleta de material para exames, realização de curativos, trocas de sondas e demais procedimentos que, por sua natureza, exigem formação técnica específica. Além disso, importante salientar que o plano de saúde não está obrigado a custear, de forma irrestrita, tratamentos realizados por profissionais escolhidos livremente pela parte autora fora da rede credenciada, sobretudo quando há, no âmbito da própria operadora, profissionais habilitados e devidamente aptos a prestar os serviços prescritos. A simples preferência pessoal do beneficiário por determinado prestador de serviço fora da rede não gera, por si só, dever de cobertura pela operadora, salvo em situações excepcionais — como urgência, emergência ou ausência comprovada de alternativa na rede — o que não se verifica no presente caso. Vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO COM TECNOLOGIA ROBÓTICA. IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO COMPROVADO. MÉDICO NÃO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por beneficiária de plano de saúde contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir a operadora a custear procedimento cirúrgico de histerectomia robótica, a ser realizado por profissional não credenciado, sob fundamento de ausência de prova de urgência e de profissional habilitado na rede. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de compelir o plano de saúde a custear procedimento cirúrgico com técnica robótica por profissional não credenciado, diante da alegada gravidade do quadro clínico e da indicação médica particular, mesmo havendo profissionais habilitados na rede conveniada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O custeio de procedimentos realizados fora da rede credenciada somente é exigível em situações excepcionais, quando comprovada a urgência ou a inexistência de profissional apto na rede conveniada, o que não restou demonstrado nos autos. 4. A indicação de profissional específico ou de tecnologia mais avançada não impõe, por si só, obrigação contratual à operadora de saúde, sobretudo na ausência de risco iminente ou de exclusividade terapêutica. 5. A técnica robótica, embora recomendável, não é reconhecida como única via eficaz para o tratamento da patologia apresentada, inexistindo prescrição médica que comprove sua imprescindibilidade para evitar agravamento do estado clínico. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde não está obrigada a custear procedimento com profissional não credenciado quando não demonstrada urgência ou inexistência de alternativa viável na rede. 2. A mera preferência por profissional específico ou por técnica mais avançada não impõe dever de cobertura fora das cláusulas contratuais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; L. 9.656/1998; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.289.621/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 28/5/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.543.332/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 1/10/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.602.582/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 11/6/2021. (N.U 1010896-34.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) - Grifei Nessa perspectiva, reconhece-se a probabilidade do direito à cobertura do tratamento requerido, mas com a delimitação de que, inicialmente, seja assegurado o acesso na rede credenciada, ressalvada a possibilidade de cobertura integral em rede particular somente na hipótese de inexistência ou comprovada indisponibilidade de profissionais aptos para o atendimento. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa e manifestação do Ministério Público, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) (grifo nosso) Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela recursal para determinar que a agravada assegure à paciente o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente, ressalvando que a cobertura de profissional fora da rede credenciada somente será devida na hipótese de comprovada inexistência de prestador habilitado na rede referenciada. Quanto ao técnico de enfermagem, a cobertura será obrigatória desde que demonstrada, de forma clara, a necessidade de cuidados que exijam a atuação especializada desse profissional. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019 II do CPC. Dê-se vistas à Douta Procuradoria Geral de Justiça destes autos. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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