Resultados para "1005622-86.2023.8.26.0309" – Página 39 de 39

Edson Goncalves Da Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 262378277

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009522-93.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDSON GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1009522-93.2024.8.11.0007 REQUERENTE: EDSON GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1009522-93.2024.8.11.0007 REQUERENTE: EDSON GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. I – Preliminares I.I - Inépcia da Inicial – Ausência de Interesse de Agir e Pretensão Resistida Compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, instruindo a petição inicial com os documentos necessários a sua propositura, demonstrando seu interesse de agir. Quanto à ausência de pretensão resistida, a requerida compareceu no processo e contestou a ação, o que evidencia a resistência ao pedido inicial. Rejeito as preliminares. I.II - Necessidade de Perícia Rejeito a preliminar arguida, na medida em que não há que se falar em incompetência dos juizados especiais no presente caso por necessidade de perícia técnica, uma vez que o conteúdo probatório trazido nos autos é suficiente para o julgamento da lide. II – Mérito Em síntese, alega a parte autora que identificou descontos em seus proventos decorrentes de contrato de empréstimo que não contratou. Aduz que o contrato está eivado de nulidade, visto que foi vítima de um golpe. Assim, requer a suspensão dos descontos, bem como pede a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro do que foi pago e indenização por danos morais. Em contestação, a requerida aduz que houve a contratação regular dos serviços, estando o autor a todo tempo ciente da contratação que foi realizada, não tendo que se falar em qualquer nulidade. Frisa que o valor foi creditado na conta do autor e, por consequência, os descontos foram realizados, logo, não houve qualquer ilicitude que gere o dever de indenizar. Pugna pela improcedência da ação. Pois bem. Diante dos fatos narrados, o presente caso deve ser tratado à luz da responsabilidade civil e do Código de Defesa do Consumidor. É certo que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e discos, dispõe o art. 14 do CDC. O § 3º do referido artigo preceitua que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste (inciso I), ou, ainda, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II) . Assim, não se discute a responsabilidade objetiva da parte requerida pelos riscos decorrentes da sua atividade, nos termos da legislação consumerista, o que se encontra, inclusive, pacificado pela Súmula 497 do STJ. No entanto, na hipótese de ausência de falha na prestação do serviço e de nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilidade civil das empresas rés. No caso, conforme fatos narrados pelo próprio autor, foi realizado um empréstimo que o autor sustenta que não contratou, sendo o autor vítima de um golpe provocado por terceiro. Sustenta que após a formalização fraudulenta do contrato passou a sofrer descontos em sua conta. Nesse cenário, depreende-se que a empresa ré não comandou, por vontade própria a realização do empréstimo, o requerente é quem acessou sua conta e, por si só, executou a operação, acreditando estar bloqueando o cancelamento do cartão de crédito, contudo, lamentavelmente, foi enganado por fraudadores. A parte autora não agiu com os cuidados mínimos exigidos, deixando de confirmar as informações quando recebeu a mensagem pelo aplicativo do WhatsApp antes de realizar toda a operação. Diariamente diversos canais de comunicação divulgam alertas sobre esse tipo de golpe, orientando a sempre desconfiar de mensagens solicitando dinheiro, de postagens em redes sociais e confirmar a veracidade dos fatos. Calha registrar que é certo que não se pode imputar ao consumidor um dever de diligência extraordinário na apreciação da veracidade das informações, porém deve ser levada em consideração a diligência do homem médio. A negligência do consumidor ao realizar todo procedimento orientado pelo fraudador, sem confirmar os fatos, configura culpa exclusiva da vítima. Trata-se, pois, de fortuito externo. Nesse cenário, sem dúvida não houve participação direta da instituição financeira para o resultado lesivo. Ademais, destaco que a parte autora recebeu em sua conta o valor do empréstimo, que geraram os descontos sofridos posteriormente. Portanto, resta patente a culpa exclusiva da vítima/autor. Nesse sentido, eis a orientação jurisprudencial: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS POR TERCEIRO MEDIANTE ENGAJAMENTO VOLUNTÁRIO DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito decorrente de empréstimos e transferências via PIX realizados sob indução de estelionatários .Fato relevante. Autor realizou operações bancárias mediante fornecimento de senhas após contato telefônico de terceiros se passando por funcionários do banco. Alegada falha de segurança do sistema da instituição financeira. Sentença de improcedência reconheceu ausência de prova de falha na prestação do serviço bancário, fixando a responsabilidade nas ações do próprio consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a ocorrência de fraude praticada por terceiro gera dever de indenizar pela instituição financeira, mesmo diante de fornecimento voluntário de senha pelo consumidor; e (ii) saber se há nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os danos alegados, apto a ensejar responsabilidade civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A utilização de senha pessoal do token e do aplicativo bancário vinculado ao próprio consumidor afasta a responsabilidade do banco, em razão do dever de guarda exclusivo do titular. Aplicação do art. 373, inc. I, do CPC. Autor não demonstrou falha específica no sistema do banco nem ausência de mecanismos de segurança eficazes. Documentos nos autos demonstram que as transações ocorreram a partir do dispositivo vinculado ao autor, com autenticação válida.Configuração de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC. Inexistência de nexo causal entre a atividade do banco e o dano experimentado. Ausência de dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A instituição financeira não responde por danos decorrentes de transações autorizadas mediante fornecimento voluntário de senha pelo consumidor, ainda que sob indução fraudulenta de terceiros. Não há responsabilidade civil do banco quando configurada culpa exclusiva da vítima, ausente nexo de causalidade entre o serviço prestado e o evento danoso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RAC nº 0003446-76.2019.8.16.0146, 15ª Câm. Cív., Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 24.06.2020; TJMT, RAC n. 1005622-27.2018.8.11.0003, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 05.08.2020. (N.U 1012283-12.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025). Grifei. EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. FRAUDE. CONTATO TELEFÔNICO POR TERCEIRO. REPASSE DE DADOS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. PIX E EMPRÉSTIMO REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. GOLPE. CAUTELA E DILIGÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONCLUSÃO N.º 13/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. MECANISMOS DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO BCB N. 147. NÃO UTILIZADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 2- Exclui-se a responsabilidade do fornecedor de serviços caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, § 3º, II, estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pode ser afastada em situações em que se comprova culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, a inexistência de uma comunicação tempestiva e formalmente documentada por parte da autora impossibilitou qualquer ação corretiva imediata por parte do banco, caracterizando, assim, a culpa exclusiva de terceiro na execução do golpe. 3- “CONCLUSÃO N.º 13/1ª TR-TJMT: GOLPE COM UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS PARECIDOS COM OS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PIX POR TELEFONE. BOLETO FALSO. DEVER DE VIGILÂNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL INCABÍVEL.” 4-Inexiste qualquer indício de falha na prestação do serviço bancário ou quebra de segurança da instituição financeira que pudesse ter facilitado ou contribuído para a fraude, tendo sido praticada por meio de um artifício de engenharia social que não envolveu quebra dos sistemas de segurança do banco, mas sim a indução direta da autora a fornecer informações pessoais, o que deu ensejo as transações fraudulentas. 5- A ausência de prova de comunicação tempestiva, aliada à inexistência de falha na segurança bancária ou violação de dever de cautela por parte do banco, impossibilita a atribuição de responsabilidade civil à instituição financeira. 6- Quanto à segurança da transação, o sistema exige responsabilidade do consumidor usuário quanto à correta indicação de dados e valores, bem como, da instituição financeira quanto à possibilidade de reversão e/ou mitigação de prejuízo, em caso de fraude evidente. Nesse tema, em 16/11/2021, entrou em vigor a Res. BCB n° 147, de 28 de setembro de 2021, permitindo que a instituição que detém a conta do usuário recebedor pessoa física, efetue bloqueio preventivo dos recursos, por até 72 (setenta e duas) horas, em casos de suspeita de fraude, mediante prévia e obrigatória notificação do usuário vítima e, comunicação imediata pela instituição ao usuário recebedor. 7- No caso, a transferência via pix foi concretizada em 31/7/2024 (id. 272254459), com comunicação à autoridade policial no dia 1/8/2024 ás 08h58min. No entanto, não há comprovação de comunicação tempestiva/imediata e formalmente documentada do evento fraudulento por parte da Recorrente ao banco, requisito essencial para viabilizar a responsabilização da instituição financeira, em caso de omissão. 8- Afastada a responsabilidade objetiva da Instituição Recorrida, por culpa de terceiro/vítima, não há que se falar em responsabilidade civil indenizatória. 9- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 10- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 10.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 10.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 10.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 10.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 11- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1065643-62.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Do mesmo modo, a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços não dispensa a efetiva demonstração de relação de causalidade entre a prática do fornecedor e do dano experimentado, não se confundindo, pois, com a responsabilização pela teoria do risco integral, que impõe o dever de indenizar independentemente de existência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro. Assim, foi a conduta do requerente, somada à de terceiro fraudador que deu causa ao evento, razão pela qual não cabe a responsabilização da instituição financeira requerida por eventuais danos suportados pelo consumidor, logo, não há que se falar em indenização por danos morais. Por outro lado, é de rigor a declaração de inexistência do débito, em virtude do deposito judicial do valor do empréstimo creditado em conta do autor, cujo valor deve ser restituído à requerida. Ademais, para evitar o enriquecimento sem causa da requerida, é medida que se impõe que a ré proceda com a cessação dos descontos, bem como proceda a restituição dos valores descontados em favor do autor, visto que não se evidencia, nos autos, a má-fé, requisito para a repetição em dobro, devendo, portanto, a restituição ser paga de forma simples. III - Dispositivo Ante o exposto, PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC: A) CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente na imediata cessação dos descontos na conta bancária do autor, referentes ao empréstimo objeto desta demanda; B) CONDENAR a parte requerida a restituir ao autor a importância de R$ 208,98 (duzentos e oito e noventa e oito ) a título de dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso/desconto indevido (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); C) DECLARAR a inexistência do débito discutido da demanda. Por derradeiro, após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará de liberação do valor depositado nos autos (Id n. 179269749) em favor da parte requerida, no importe de R$ 4.489,75 (quatro mil quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos), mais acréscimos legais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Alta Floresta/MT, 28 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005622-71.2025.4.01.3502

ID: 322666300

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005622-71.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis/GO PROCESSO: 1005622-71.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis/GO PROCESSO: 1005622-71.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ISABELLA CRISTINA BORGES PIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA FERNANDA DUARTE - GO28549 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ISABELLA CRISTINA BORGES PIO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO objetivando o abatimento do percentual de 17% (1% por mês trabalhado na pandemia da Covid-19), bem como de 50% do valor das parcelas nos termos da Lei n. 10.260/2001. A parte autora relata ter celebrado contrato de financiamento estudantil (FIES) sob o nº 08.0014.185.0008475-65, com o objetivo de custear sua formação em Medicina no Centro Universitário UNICEPLAC. Sustenta que, após a conclusão do curso, exerceu atividades médicas vinculadas ao SUS entre os meses de novembro de 2019 e julho de 2021, período coincidente com a situação de emergência sanitária declarada em razão da pandemia da COVID-19. Com base no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, pleiteia o abatimento de 1% ao mês no saldo devedor consolidado do FIES, referente ao período de atuação no SUS, totalizando 17% (dezessete por cento). Requer também o abatimento de 50% sobre as parcelas pagas entre fevereiro de 2020 e maio de 2023, conforme art. 6º-F da mesma lei. Inicial instruída com procuração de demais documentos. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. No presente caso, em juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos. A autora invoca direito de abatimento do saldo devedor do contrato FIES nº 08.0014.185.0008475-65, com base na previsão legal do art. 6º-B da Lei n.° 10.260/2001. In verbis: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (destaquei) Inicialmente, esse direito foi regulamentado pela Portaria nº 1.377/2011 do Ministério da Saúde: Art. 5º-A O profissional médico deverá atuar como integrante de ESF pelo período de, no mínimo, 1 (um) ano ininterrupto como requisito para requerer o abatimento mensal do saldo devedor consolidado do financiamento concedido com recursos do FIES. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Art. 5º-B Para requerer o abatimento de que trata esta Portaria, o profissional médico preencherá solicitação expressa, em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, contendo, dentre outras, as seguintes informações: (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) I - nome completo; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) II - CPF; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) III - data de nascimento; e (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) IV - e-mail. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 1º Os gestores de saúde dos Municípios e do Distrito Federal deverão confirmar que o solicitante está em exercício ativo das suas atividades como médico integrante da ESF. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 2º Recebida a solicitação, o Ministério da Saúde comunicará ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, a relação de médicos considerados aptos para a concessão do abatimento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 3º Após ser comunicado, nos termos do § 2º, o FNDE notificará o agente financeiro responsável para a suspensão da cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 4º Anualmente, as informações sobre o exercício ativo do profissional médico integrante da ESF deverão ser atualizadas pelo financiado e validadas pelos respectivos gestores de saúde dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos do § 5º. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 5º O abatimento mensal de que trata este artigo será operacionalizado anualmente pelo FNDE. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Ainda, a Portaria Normativa nº 7/2013 do Ministério da Educação estabeleceu os requisitos para a concessão do abatimento, nos seguintes termos: Art. 1º O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies abaterá mensalmente, por solicitação expressa do estudante, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período. § 1º Os procedimentos referentes à solicitação e concessão do abatimento de que trata o caput obedecerão ao disposto nesta Portaria e demais normas que regulamentam o Fies. § 2º O abatimento do saldo devedor será concedido na fase de amortização do financiamento. Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1o, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: I - professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica com jornada de trabalho de, no mínimo, 20 horas semanais, na condição de graduado ou estudante regularmente matriculado em curso de licenciatura; II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS nº2.488, de 21 de outubro de 2011; b) equipe que realize atenção básica - AB em populações quilombolas, indígenas e de assentamentos, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011; ou c) equipe que realize atenção básica - AB em populações ribeirinhas, cumprindo jornada de trabalho de 32 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011 e Portaria SAS/MS no 941, de 22 de dezembro de 2011. (...) Art. 3º (...) § 3º Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento: I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. (...) Art. 5º A solicitação do abatimento e as suas renovações serão efetuadas em sistemas específicos disponibilizados: I - pelo FNDE, caso seja professor e estudante de curso de licenciatura, nos termos do inciso I do art. 2o, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento; e II - pelo Ministério da Saúde, caso seja médico e integre equipe conforme previsto no inciso II do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento. § 1º Os meses trabalhados e demais informações para fins de concessão de abatimento deverão ser aprovados: I - pelas Secretarias de Educação dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no caso de professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica; II - pelas Secretarias de Saúde dos municípios, dos estados edo Distrito Federal, no caso de médico em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2o. § 2º Confirmado o atendimento aos critérios para concessão do abatimento, o FNDE notificará o agente financeiro contratante da operação para suspender a cobrança das prestações referentes à fase de amortização do financiamento. § 3º A cada ano, nos meses de janeiro e fevereiro, o estudante financiado deverá atualizar as informações e solicitar a renovação do abatimento, indicando a quantidade de meses integralmente trabalhados no período solicitado. (destaquei) Assim, de acordo com a previsão legal, ao Ministério da Saúde compete receber, em sistema informatizado por ele desenvolvido, a solicitação do médico e comunicar ao FNDE a relação dos médicos aptos à concessão do benefício. Já ao FNDE, na condição de agente operador do FIES, compete operacionalizar os abatimentos e notificar o agente financeiro; e a este cabe implementar o abatimento no saldo devedor. Nesse ponto, cabe fazer um esclarecimento. Conforme consta no próprio site do FIESMED, o benefício de abatimento de 1% para cada mês trabalhado concedido pela Lei 14.024/2020 considera que o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia é o compreendido entre março de 2020 até 31 de dezembro de 2020, conforme Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. Inclusive, esse fato é claramente explicado na plataforma. Confira-se: Conforme consta no CNES (id 2194506852), a atuação da requerente se deu entre novembro de 2019 a julho de 2021, de modo que, seu argumento merece parcial acolhimento, considerando para fins de abatimento o período trabalhado como médico do SUS durante o período de emergência sanitária, qual seja, aquele compreendido entre 20 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020, totalizando 9% de abatimento do saldo devedor. Quanto ao abatimento de 50% do valor mensal devido, tal pedido não merece acolhida vez que o entendimento consolidado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que tal desconto somente é aplicável para contratos celebrados a partir do primeiro semestre do ano de 2018, tal qual disciplina o § 3º do artigo 6-F da Lei nº 10.260/2001; Veja-se: Art. 6º-F O Fies poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG- Fies, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I do caput e o § 2º do art. 6º-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies dos estudantes de que tratam os incisos II e III do caput do art. 6º-B desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 3o Somente farão jus ao abatimento mensal de que trata o caput deste artigo os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. ABATIMENTO DE 50% DO VALOR MENSAL DEVIDO POR MÉDICO EM ATUAÇÃO EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. CONTRATO ANTERIOR A 2018. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença que julgou procedente o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas de amortização de contrato de financiamento estudantil firmado pela parte autora, enquanto vigente sua atuação em unidade da Saúde da Família, bem como o abatimento de 50% do valor mensal devido, incluindo juros. 2. O FNDE alegou ilegitimidade para compor o polo passivo e a inexistência de requerimento administrativo. A CEF defendeu que atua apenas como agente financeiro, sendo o abatimento condicionado a contratos firmados a partir de 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o FNDE e a CEF possuem legitimidade passiva para integrar o polo passivo da demanda; e (ii) saber se a parte autora faz jus ao abatimento de 50% do valor mensal do FIES, previsto no art. 6º.-F da Lei nº. 10.260/2001, apesar de o contrato ter sido firmado antes de 2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região reconhece a legitimidade passiva tanto do FNDE, na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES, quanto da CEF, como agente financeiro do programa. 5. O entendimento consolidado na Corte é de que a ausência de requerimento administrativo não obsta o acesso ao Judiciário, em respeito ao direito fundamental previsto no art. 5º., XXXV, da CF/1988. 6. O abatimento de até 50% do valor mensal devido, previsto no art. 6º.-F da Lei nº. 10.260/2001, é aplicável exclusivamente a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 7. O contrato de financiamento da parte autora foi firmado em março de 2015, não atendendo ao requisito temporal para concessão do abatimento. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º., XXXV; Lei nº. 10.260/2001, arts. 3º., I, c; 6º.-B, II; 6º.-F. Jurisprudência relevante citada: AC 1043921-40.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Pablo Zuniga Dourado, TRF1, 11ª. Turma, PJe 19/12/2024; AC 1000377-24.2021.4.01.3307, Rel. Des.ª Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1, 12ª. Turma, PJe 09/10/2023. (AC 1029702-31.2022.4.01.3300, Rel. Des. Fed. ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF 1, 12ª Turma, PJe 12/06/2025). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para DECLARAR o direito da requerente ao abatimento de 1% para cada mês trabalhado (art. 6º-B, da Lei 12.260/2001) tão somente durante o período de emergência sanitária (20 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020), totalizando 9 (nove) meses trabalhados, bem como, para DETERMINAR que as autoridades coatoras implementem referido desconto sobre o saldo devedor do contrato de FIES nº 08.0014.185.0008475-65, objeto desta ação. Defiro a gratuidade de justiça. Citem-se. Intime-se. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005622-71.2025.4.01.3502

ID: 322666317

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005622-71.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA CRISTINA BORGES PIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA FERNANDA DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis/GO PROCESSO: 1005622-71.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis/GO PROCESSO: 1005622-71.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ISABELLA CRISTINA BORGES PIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA FERNANDA DUARTE - GO28549 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ISABELLA CRISTINA BORGES PIO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO objetivando o abatimento do percentual de 17% (1% por mês trabalhado na pandemia da Covid-19), bem como de 50% do valor das parcelas nos termos da Lei n. 10.260/2001. A parte autora relata ter celebrado contrato de financiamento estudantil (FIES) sob o nº 08.0014.185.0008475-65, com o objetivo de custear sua formação em Medicina no Centro Universitário UNICEPLAC. Sustenta que, após a conclusão do curso, exerceu atividades médicas vinculadas ao SUS entre os meses de novembro de 2019 e julho de 2021, período coincidente com a situação de emergência sanitária declarada em razão da pandemia da COVID-19. Com base no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, pleiteia o abatimento de 1% ao mês no saldo devedor consolidado do FIES, referente ao período de atuação no SUS, totalizando 17% (dezessete por cento). Requer também o abatimento de 50% sobre as parcelas pagas entre fevereiro de 2020 e maio de 2023, conforme art. 6º-F da mesma lei. Inicial instruída com procuração de demais documentos. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. No presente caso, em juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos. A autora invoca direito de abatimento do saldo devedor do contrato FIES nº 08.0014.185.0008475-65, com base na previsão legal do art. 6º-B da Lei n.° 10.260/2001. In verbis: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (destaquei) Inicialmente, esse direito foi regulamentado pela Portaria nº 1.377/2011 do Ministério da Saúde: Art. 5º-A O profissional médico deverá atuar como integrante de ESF pelo período de, no mínimo, 1 (um) ano ininterrupto como requisito para requerer o abatimento mensal do saldo devedor consolidado do financiamento concedido com recursos do FIES. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Art. 5º-B Para requerer o abatimento de que trata esta Portaria, o profissional médico preencherá solicitação expressa, em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, contendo, dentre outras, as seguintes informações: (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) I - nome completo; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) II - CPF; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) III - data de nascimento; e (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) IV - e-mail. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 1º Os gestores de saúde dos Municípios e do Distrito Federal deverão confirmar que o solicitante está em exercício ativo das suas atividades como médico integrante da ESF. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 2º Recebida a solicitação, o Ministério da Saúde comunicará ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, a relação de médicos considerados aptos para a concessão do abatimento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 3º Após ser comunicado, nos termos do § 2º, o FNDE notificará o agente financeiro responsável para a suspensão da cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 4º Anualmente, as informações sobre o exercício ativo do profissional médico integrante da ESF deverão ser atualizadas pelo financiado e validadas pelos respectivos gestores de saúde dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos do § 5º. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 5º O abatimento mensal de que trata este artigo será operacionalizado anualmente pelo FNDE. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Ainda, a Portaria Normativa nº 7/2013 do Ministério da Educação estabeleceu os requisitos para a concessão do abatimento, nos seguintes termos: Art. 1º O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies abaterá mensalmente, por solicitação expressa do estudante, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período. § 1º Os procedimentos referentes à solicitação e concessão do abatimento de que trata o caput obedecerão ao disposto nesta Portaria e demais normas que regulamentam o Fies. § 2º O abatimento do saldo devedor será concedido na fase de amortização do financiamento. Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1o, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: I - professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica com jornada de trabalho de, no mínimo, 20 horas semanais, na condição de graduado ou estudante regularmente matriculado em curso de licenciatura; II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS nº2.488, de 21 de outubro de 2011; b) equipe que realize atenção básica - AB em populações quilombolas, indígenas e de assentamentos, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011; ou c) equipe que realize atenção básica - AB em populações ribeirinhas, cumprindo jornada de trabalho de 32 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011 e Portaria SAS/MS no 941, de 22 de dezembro de 2011. (...) Art. 3º (...) § 3º Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento: I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. (...) Art. 5º A solicitação do abatimento e as suas renovações serão efetuadas em sistemas específicos disponibilizados: I - pelo FNDE, caso seja professor e estudante de curso de licenciatura, nos termos do inciso I do art. 2o, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento; e II - pelo Ministério da Saúde, caso seja médico e integre equipe conforme previsto no inciso II do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento. § 1º Os meses trabalhados e demais informações para fins de concessão de abatimento deverão ser aprovados: I - pelas Secretarias de Educação dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no caso de professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica; II - pelas Secretarias de Saúde dos municípios, dos estados edo Distrito Federal, no caso de médico em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2o. § 2º Confirmado o atendimento aos critérios para concessão do abatimento, o FNDE notificará o agente financeiro contratante da operação para suspender a cobrança das prestações referentes à fase de amortização do financiamento. § 3º A cada ano, nos meses de janeiro e fevereiro, o estudante financiado deverá atualizar as informações e solicitar a renovação do abatimento, indicando a quantidade de meses integralmente trabalhados no período solicitado. (destaquei) Assim, de acordo com a previsão legal, ao Ministério da Saúde compete receber, em sistema informatizado por ele desenvolvido, a solicitação do médico e comunicar ao FNDE a relação dos médicos aptos à concessão do benefício. Já ao FNDE, na condição de agente operador do FIES, compete operacionalizar os abatimentos e notificar o agente financeiro; e a este cabe implementar o abatimento no saldo devedor. Nesse ponto, cabe fazer um esclarecimento. Conforme consta no próprio site do FIESMED, o benefício de abatimento de 1% para cada mês trabalhado concedido pela Lei 14.024/2020 considera que o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia é o compreendido entre março de 2020 até 31 de dezembro de 2020, conforme Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. Inclusive, esse fato é claramente explicado na plataforma. Confira-se: Conforme consta no CNES (id 2194506852), a atuação da requerente se deu entre novembro de 2019 a julho de 2021, de modo que, seu argumento merece parcial acolhimento, considerando para fins de abatimento o período trabalhado como médico do SUS durante o período de emergência sanitária, qual seja, aquele compreendido entre 20 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020, totalizando 9% de abatimento do saldo devedor. Quanto ao abatimento de 50% do valor mensal devido, tal pedido não merece acolhida vez que o entendimento consolidado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que tal desconto somente é aplicável para contratos celebrados a partir do primeiro semestre do ano de 2018, tal qual disciplina o § 3º do artigo 6-F da Lei nº 10.260/2001; Veja-se: Art. 6º-F O Fies poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG- Fies, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I do caput e o § 2º do art. 6º-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies dos estudantes de que tratam os incisos II e III do caput do art. 6º-B desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 3o Somente farão jus ao abatimento mensal de que trata o caput deste artigo os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. ABATIMENTO DE 50% DO VALOR MENSAL DEVIDO POR MÉDICO EM ATUAÇÃO EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. CONTRATO ANTERIOR A 2018. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença que julgou procedente o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas de amortização de contrato de financiamento estudantil firmado pela parte autora, enquanto vigente sua atuação em unidade da Saúde da Família, bem como o abatimento de 50% do valor mensal devido, incluindo juros. 2. O FNDE alegou ilegitimidade para compor o polo passivo e a inexistência de requerimento administrativo. A CEF defendeu que atua apenas como agente financeiro, sendo o abatimento condicionado a contratos firmados a partir de 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o FNDE e a CEF possuem legitimidade passiva para integrar o polo passivo da demanda; e (ii) saber se a parte autora faz jus ao abatimento de 50% do valor mensal do FIES, previsto no art. 6º.-F da Lei nº. 10.260/2001, apesar de o contrato ter sido firmado antes de 2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região reconhece a legitimidade passiva tanto do FNDE, na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES, quanto da CEF, como agente financeiro do programa. 5. O entendimento consolidado na Corte é de que a ausência de requerimento administrativo não obsta o acesso ao Judiciário, em respeito ao direito fundamental previsto no art. 5º., XXXV, da CF/1988. 6. O abatimento de até 50% do valor mensal devido, previsto no art. 6º.-F da Lei nº. 10.260/2001, é aplicável exclusivamente a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 7. O contrato de financiamento da parte autora foi firmado em março de 2015, não atendendo ao requisito temporal para concessão do abatimento. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º., XXXV; Lei nº. 10.260/2001, arts. 3º., I, c; 6º.-B, II; 6º.-F. Jurisprudência relevante citada: AC 1043921-40.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Pablo Zuniga Dourado, TRF1, 11ª. Turma, PJe 19/12/2024; AC 1000377-24.2021.4.01.3307, Rel. Des.ª Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1, 12ª. Turma, PJe 09/10/2023. (AC 1029702-31.2022.4.01.3300, Rel. Des. Fed. ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF 1, 12ª Turma, PJe 12/06/2025). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para DECLARAR o direito da requerente ao abatimento de 1% para cada mês trabalhado (art. 6º-B, da Lei 12.260/2001) tão somente durante o período de emergência sanitária (20 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020), totalizando 9 (nove) meses trabalhados, bem como, para DETERMINAR que as autoridades coatoras implementem referido desconto sobre o saldo devedor do contrato de FIES nº 08.0014.185.0008475-65, objeto desta ação. Defiro a gratuidade de justiça. Citem-se. Intime-se. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078088-15.2024.4.01.3400

ID: 276240315

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1078088-15.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAVALCANTE MONTINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1078088-15.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : GUSTAVO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1078088-15.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : GUSTAVO CAVALCANTE MONTINO e outros RÉU : SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GUSTAVO CAVALCANTE MONTINO em face de ato coator atribuído ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, em que pretende provimento judicial em sede de liminar “A) Seja concedida Tutela de Urgência, em caráter inaudita altera pars, a fim de DETERMINAR aos IMPETRADOS que enquadrem o Impetrante na categoria apta ao recebimento da indenização compensatória do Art. 19-B da Lei 12.871/2013, no percentual de 40% da bolsa residência, tomando todas as medidas necessárias para garantia do seu direito na forma estabelecida em lei, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária; A1) Subsidiariamente, seja concedida Tutela de Urgência, a fim de DETERMINAR ao Impetrado que proceda a inserção da escolha da forma de pagamento pelo Impetrante na forma do inciso I do §1º, do artigo 19-A, da lei 12.871/2013, qual seja, 30% do total após 36 meses, e 70% do total após 48 meses;". No mérito, requer "E) Ao final, seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, declarando o direito ao reconhecimento do Impetrante à indenização de 40% à título de indenização compensatória, pela atuação no município de América Dourada/BA, sobre o valor total das bolsas percebidas ao longo de 48 meses, na forma e prazos definidos no Art. 19º-B da Lei 12.871/2013;". Contou que almeja assegurar a indenização compensatória prevista na Lei 12.871/2013, por atuação ininterrupta no Programa Mais Médicos, conforme traz seus arts. 19-A e 19-B, incluídos pela Lei nº 14.621/2023, que buscou garantir maior fixação de médicos no Programa, em benefício à população que tem na Atenção Básica a principal fonte de acesso a Saúde Pública, através de dois benefícios distintos: o primeiro se trata de direito inato a todos os participantes do Programa, de acordo com a vulnerabilidade e dificuldade de fixação do local de atuação; enquanto o segundo se trata de direito aplicável apenas aos participantes do Programa que tenham se graduado pelo FIES. Disse que o Edital de Convocação do Mais Médicos (Edital nº 13/2023), o Ministério da Saúde, através da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS), dispôs do regramento estabelecido, definindo as áreas possíveis de recebimento do benefício e a disponibilidade de vagas, entre as vagas divulgadas neste ciclo, consta na vaga para a qual a Impetrante fora aprovada, no município de América Dourada/BO, indicado como Perfil Alta Vulnerabilidade, prevendo uma indenização para o médico no percentual de 10% de toda bolsa percebida durante o programa. Afirmou que, em que pese a previsão no §1º do artigo 19-A da Lei 12871/2013, no momento de adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o médico poderá optar pelo recebimento da indenização em duas formas: 30% após 36 meses e 70% após 48 meses, ou 100% após 48 meses; já o artigo 19-B da Lei 12871/2013, prevê que os médicos terão direito a indenização de 80% após 48 meses em áreas de vulnerabilidade e 40% após 48 meses em áreas de difícil fixação, sendo paga 1º parcela da indenização 10% após 12 meses do exercício, 2º 10% após 24 meses, 3º 10% após 36 meses e 4º 70% após 48 meses. Asseverou que, conforme o princípio da isonomia, os integrantes do Programa Mais Médicos não podem receber valores diversos devendo ser dada a oportunidade para escolherem entre receberem de acordo com o artigo que acharem mais viável, pois não é justo que só o participante do FIES tenha direito de receber 80% da indenização. Alegou que, em desacordo com a expressa previsão legal, não foi oferecida a impetrante, durante o processo de adesão ao Programa, a possibilidade de optar pela indenização prevista no art.19-A e art. 19-B, conforme estabelecido na legislação aplicável. Assim, sustentou ter direito à indenização diferenciada pela atuação no PMMB, em município de Alta Vulnerabilidade, no montante de 40% do valor das bolsas recebidas durante todo o período do programa. Noticiou ter buscado solução administrativa, mas foi informado que ainda não foram regulamentadas as referidas indenizações, mesmo após mais de 1 ano desde a vigência da norma. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. Postergada a análise da medida liminar. Primeiramente distribuído à 16ª Vara da SJDF, os autores vieram redistribuídos. O MPF deixou de oferecer parecer. É o que importava a relatar. Decido. O cerne da controvérsia posta em análise é definir se a parte impetrante já poderia estar recebendo a indenização prevista nos arts. 19-A e 19-B da Lei 12.871/2013. Primeiramente, os referidos artigos assim dispõem: Art. 19-A. O médico participante que atuar no Projeto Mais Médicos para o Brasil de forma ininterrupta em área de difícil fixação, a ser definida em ato do Ministério da Saúde, fará jus a indenização equivalente a: I - 20% (vinte por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar em área de vulnerabilidade indicada em ato do Ministério da Saúde; e II - 10% (dez por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar nas demais áreas de difícil fixação. §1º No ato de adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o médico participante poderá optar por uma das seguintes condições de recebimento da indenização prevista no caput deste artigo: I - em 2 (duas) parcelas, da seguinte forma: a) 30% (trinta por cento) do total da indenização após 36 (trinta e seis) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; e b) 70% (setenta por cento) do total da indenização após 48 (quarenta e oito) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; ou II - em parcela única, após 48 (quarenta e oito) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício. §2º O médico participante fará jus ao recebimento da indenização de que trata o caput deste artigo quando atendidos os seguintes requisitos: I - cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Lei; II - aprovação em todas as atividades educacionais oferecidas pelo Projeto; e III - cumprimento dos deveres estabelecidos em ato do Ministério da Saúde. § 3º Será dado ao médico, antes de sua adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o conhecimento sobre os deveres de que trata o inciso III do § 2º deste artigo. Art. 19-B. O médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil que tiver realizado graduação em Medicina financiada pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, poderá requerer indenização diferenciada por atuação em área de difícil fixação, em substituição à indenização prevista no art. 19-A desta Lei. §1º O valor total da indenização diferenciada de que trata o caput deste artigo corresponderá a: I - 80% (oitenta por cento) da quantia a ser percebida pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar em área de vulnerabilidade indicada em ato do Ministério da Saúde; ou II - 40% (quarenta por cento) da quantia a ser percebida pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar nas demais áreas de difícil fixação. §2º A indenização diferenciada de que trata o caput deste artigo será paga em 4 (quatro) parcelas, da seguinte forma: I - 10% (dez por cento) do total da indenização após 12 (doze) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; II - 10% (dez por cento) do total da indenização após 24 (vinte e quatro) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; III - 10% (dez por cento) do total da indenização após 36 (trinta e seis) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; e IV - 70% (setenta por cento) do total da indenização após 48 (quarenta e oito) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício.(grifei) Além disso, o edital de regência (Edital n. 05/2023 - ID 2150793456) previu o pagamento da referida indenização, nos seguintes termos: 4.2 A SAPS/MS disponibilizará, por meio do endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br a relação dos municípios com as vagas disponíveis e confirmadas, para que os médicos possam efetuar a indicação das vagas de sua preferência, nos prazos constantes no Cronograma. 4.2.1 A relação de municípios referida no subitem 4.2 possuirá as indicações das vagas elegíveis à indenização por atuação em área de difícil fixação e indenização diferenciada por atuação em área de difícil fixação, conforme previsão dos artigos 19-A e 19-B da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, alterada pela Medida Provisória Nº 1.165, de 20 de março de 2023, para conhecimento dos candidatos.(grifei) Por fim, a verba não vem sendo paga em razão de ainda estar em fase de implementação, conforme troca de e-mails constante ao ID 2150793449. Pois bem. O TRF-1 tem entendido que, em que pese o direito estar previsto tanto em lei como o edital de regência, o estabelecimento de novas despesas e operacionalização do pagamento em tempo de aproximadamente um ano é considerado razoável, de forma que caberia ao impetrante aguardar a finalização dos trâmites administrativos. Confira-se: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto contra decisão do juízo da 3ª. Vara Federal Cível da SJDF que postergou a análise da tutela provisória. Inconformada com a decisão, a agravante alega, em breve síntese, que: (i) atua no Programa Mais Médicos e pleiteia, em sede de mandado de segurança, a tutela sobre o direito à indenização prevista nos arts. 19-A, 19-B e 22-A da Lei nº. 12.871/2013; (ii) já demonstrou a urgência decorrente da inércia da Administração Pública em regulamentar a questão das indenizações, fato que a impede de receber os valores devidos; (iii) a manutenção da decisão impede a agravante de ter acesso à opção de remuneração devidas pelas atividades que já vem desempenhando; (iv) conforme os parâmetros legais, o município de Vacaria/RS, onde atua, apresenta características de alta vulnerabilidade e a negativa da Administração interfere diretamente em seu sustento e na assistência à população local, a qual depende de sua atuação para a melhoria da saúde pública. Ao final das razões recursais, postula o seguinte: Pelo todo o exposto, requer-se: a) Seja deferida Tutela de Urgência, em caráter inaudita altera pars, a fim de para REFORMAR a r. decisão interlocutória ora combatida, nos termos da fundamentação, como MEDIDA DE JUSTIÇA e determine ao Impetrado que proceda à inserção da escolha da forma de pagamento pela Agravante, conforme os parâmetros legais, assegurando o recebimento das indenizações de 20%; b) Subsidiariamente, seja deferido o efeito suspensivo da r. decisão agravada, até que seja decidido o mérito do presente recurso de agravo de instrumento; (...) É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que, apesar de o recurso ter sido interposto contra decisão que postergou a análise da tutela de urgência, a postergação do pedido deve ser equiparada ao próprio indeferimento da medida, sendo, portanto, passível de recurso, conforme inciso I, art. 1015, do CPC (Nesse sentido: AI 1010671-94.2023.4.01.0000, Des. Fed. Rafael Paulo, 11ª. Turma, PJe 24/04/2024). Por seu turno, o pedido de antecipação da tutela não se presta a deferimento na espécie. De fato, o art. 19-A da Lei nº. 12.871/2013 dispõe o seguinte: Art. 19-A. O médico participante que atuar no Projeto Mais Médicos para o Brasil de forma ininterrupta em área de difícil fixação, a ser definida em ato do Ministério da Saúde, fará jus a indenização equivalente a: (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) I - 20% (vinte por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar em área de vulnerabilidade indicada em ato do Ministério da Saúde; e (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) II - 10% (dez por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar nas demais áreas de difícil fixação. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 1º No ato de adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o médico participante poderá optar por uma das seguintes condições de recebimento da indenização prevista no caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) I - em 2 (duas) parcelas, da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) a) 30% (trinta por cento) do total da indenização após 36 (trinta e seis) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; e (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) b) 70% (setenta por cento) do total da indenização após 48 (quarenta e oito) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; ou (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) II - em parcela única, após 48 (quarenta e oito) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 2º O médico participante fará jus ao recebimento da indenização de que trata o caput deste artigo quando atendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) I - cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) II - aprovação em todas as atividades educacionais oferecidas pelo Projeto; e (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) III - cumprimento dos deveres estabelecidos em ato do Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 3º Será dado ao médico, antes de sua adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o conhecimento sobre os deveres de que trata o inciso III do § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) No caso concreto, a recorrente narra que é médica e atua em município (Vacaria/RS) que seria considerado de alta vulnerabilidade, fazendo jus a uma indenização para o(a) médico(a) no percentual de 20% de toda bolsa percebida durante o programa, nos termos da legislação citada. Contudo, está sendo impossibilitada de solicitar a indenização prevista em lei ao argumento de que não houve a regulamentação por parte do Ministério da Saúde. O § 1º. do art. 19-A prevê que "o médico participante poderá optar por uma das seguintes condições de recebimento da indenização prevista" no caput do artigo. Porém, conforme informação do Ministério da Saúde, as indenizações previstas nos arts. 19-A, 19-B e 22-A da Lei nº. 12.871/2023 ainda estão em fase de implantação. Nesse contexto, embora haja entendimento de que a omissão do Poder Executivo em regulamentar direitos previstos na legislação não pode ser invocada para obstar o exercício de tais direitos, não é possível, a princípio, constatar ilegalidade por parte da Administração Pública, considerando que a Lei nº. 12.871/2023 foi promulgada há pouco mais de 1 (um) ano, sendo razoável a justificativa do Poder Público no sentido de que ainda está em fase de regulamentação, mormente por se tratar de lei que enseja aumento de gastos. Desse modo, em juízo de cognição sumária, não é possível vislumbrar a presença dos requisitos a ensejar a concessão da medida pleiteada. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. 1) Comunique-se ao juízo prolator da decisão agravada; 2) Intimem-se ambas as partes, inclusive para fins de apresentação de resposta ao recurso pela parte agravada, nos termos do inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil; 3) Após, renove-se a conclusão do recurso para oportuna aplicação do art. 932 do CPC ou julgamento colegiado, conforme o contexto vier a evidenciar; 4) Cuidem ambas as partes, com cooperação e boa-fé (arts. 5º e 6º do CPC), de alertar esta relatoria sobre possíveis causas de prevenção/conexão de julgador/órgão outro; incompetência em face da matéria; ou ulterior decisão/sentença que gere impacto processual sobre este recurso, juntando-a nestes autos, se e quando. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator (AI 1005622-04.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1, PJe 20/02/2025 PAG.)(grifei) Logo, não há irregularidade na eventual demora esperada para implementação da verba, que poderá ser devidamente paga no futuro. Forte em tais razões, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o feito com exame do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, em sendo o caso, encaminhem-se os autos ao TRF-1. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005622-10.2021.8.11.0007

ID: 295483996

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005622-10.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIAGNOSTICA CLINICA MEDICA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL BUSHATSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MORAES GREGORIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SEREI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005622-10.2021.8.11.0007 RECORRENTE(S): DIAGNOSTICA CLINICA MEDICA LTDA - ME RECORRIDA(S): ELIONILDO GOMES DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005622-10.2021.8.11.0007 RECORRENTE(S): DIAGNOSTICA CLINICA MEDICA LTDA - ME RECORRIDA(S): ELIONILDO GOMES DA SILVA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por DIAGNÓSTICA CLÍNICA MÉDICA LTDA-ME, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 263983277. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 373, I, 1.022 e 1.025, todos do Código de Processo Civil. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 287999372. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou os artigos 1.022 e 1.025, ambos do Código de Processo Civil, vez que não observou que a entrega do exame no foi realizado pelo laboratório, sendo que não houve constatação de qualquer diagnóstico pela parte recorrente, bem como a parte recorrida não comprovou fato constitutivo de seu direito. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para reconhecer pela prestação de serviço defeituosa, quanto ao diagnóstico diverso do exame realizado, bem como o quantum do dano moral fixado na observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, consoante decisão abaixo reproduzida: Ressai da inicial que no dia 11/10/2019, em razão de fortes dores abdominais, o autor/recorrido procurou atendimento no Hospital Regional Albert Sabin e, por orientação médica, realizou um exame de vídeo esôfagogastroduodenoscopia, feito pela empresa ré/recorrente no dia 15/10/2019, de modo particular. Todavia, ainda sentindo dores, relata que retornou ao Hospital Regional, momento em que seguiu para a internação hospitalar. Ocorre que, no dia 16/10/2019, recebeu do corpo médico do hospital a informação de que o seu diagnóstico inicial era de neoplasia em estágio avançado na região do esôfago, consoante o laudo da endoscopia. Diante da gravidade do caso apontado pelos exames, em 19/10/2019, o paciente foi então encaminhado para uma avaliação cirúrgica de urgência para retirada de tumor. Contudo, ao deparar-se com a sua boa aparência e facilidade de alimentação, o médico responsável pela inspeção pré[1]cirúrgica desconfiou do diagnóstico por imagem. Por fim, após investigação, chegou-se à conclusão de que os exames entregues ao autor eram na verdade de outra pessoa, praticamente seu homônimo. Assim, é fato que o autor/recorrido suportou angústia, sofrimento e aflição inimagináveis, diante do espanto de ser diagnosticado com câncer em estado avançado, uma doença de altíssima gravidade. O simples fato de o médico responsável ter desconfiado do diagnóstico apresentado, não submetendo o recorrido aos procedimentos cirúrgicos e medicações ora necessárias não afasta o abalo psíquico e emocional sofrido pelo paciente. Ainda, como bem esclarecido na sentença, “além do relatado em sede de audiência de instrução, a inequívoca existência de falha na prestação de serviços da empresa ré, ao entregar ao genitor do autor o laudo de exame médico de outra pessoa, e que foi justamente tal fato que culminou no induzimento da equipe médica em diagnóstico errado” Portanto, ausentes quaisquer causas excludentes, se têm preenchidos todos os requisitos para a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar. (...) Considerando o grau de responsabilidade do agente causador, no caso, defeituosa prestação de serviço comprovada, por diagnóstico diverso por exame realizado, frente ao dano causado e o abalo moral suportado pela vítima, tenho que o d. magistrado a quo usou de bom senso para a aferição do valor arbitrado, devendo ser mantida a quantia R$20.000,00 (vinte mil reais) para a recorrida. Em resumo, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa para afastar causas excludentes da responsabilidade envolvendo o resultado do exame médico, bem como da responsabilidade civil da parte recorrente quanto ao resultado da endoscopia, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à não configuração da inépcia da inicial - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, "mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado" (AgInt no REsp n. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.664.018/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 373, I, do CPC, ante a inobservância que “(...) o recorrido falhou em verificar se o laudo recebido realmente lhe pertencia — culpa exclusiva da vítima —; (ii) o Hospital Regional falhou ao entregar um exame errado ao demandante; e, pior, (iii) o médico responsável pelo caso do recorrido (do Hospital Regional), proferiu um diagnóstico sem ter realizado uma biópsia complementar — culpa exclusiva de terceiro” (id. 281158871 – p. 9). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, reconheceu pela prestação de serviço defeituosa, quanto ao diagnóstico diverso do exame realizado, bem como o quantum do dano moral fixado na observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Ressai da inicial que no dia 11/10/2019, em razão de fortes dores abdominais, o autor/recorrido procurou atendimento no Hospital Regional Albert Sabin e, por orientação médica, realizou um exame de vídeo esôfagogastroduodenoscopia, feito pela empresa ré/recorrente no dia 15/10/2019, de modo particular. Todavia, ainda sentindo dores, relata que retornou ao Hospital Regional, momento em que seguiu para a internação hospitalar. Ocorre que, no dia 16/10/2019, recebeu do corpo médico do hospital a informação de que o seu diagnóstico inicial era de neoplasia em estágio avançado na região do esôfago, consoante o laudo da endoscopia. Diante da gravidade do caso apontado pelos exames, em 19/10/2019, o paciente foi então encaminhado para uma avaliação cirúrgica de urgência para retirada de tumor. Contudo, ao deparar-se com a sua boa aparência e facilidade de alimentação, o médico responsável pela inspeção pré[1]cirúrgica desconfiou do diagnóstico por imagem. Por fim, após investigação, chegou-se à conclusão de que os exames entregues ao autor eram na verdade de outra pessoa, praticamente seu homônimo. Assim, é fato que o autor/recorrido suportou angústia, sofrimento e aflição inimagináveis, diante do espanto de ser diagnosticado com câncer em estado avançado, uma doença de altíssima gravidade. O simples fato de o médico responsável ter desconfiado do diagnóstico apresentado, não submetendo o recorrido aos procedimentos cirúrgicos e medicações ora necessárias não afasta o abalo psíquico e emocional sofrido pelo paciente. Ainda, como bem esclarecido na sentença, “além do relatado em sede de audiência de instrução, a inequívoca existência de falha na prestação de serviços da empresa ré, ao entregar ao genitor do autor o laudo de exame médico de outra pessoa, e que foi justamente tal fato que culminou no induzimento da equipe médica em diagnóstico errado” Portanto, ausentes quaisquer causas excludentes, se têm preenchidos todos os requisitos para a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar. (...) Considerando o grau de responsabilidade do agente causador, no caso, defeituosa prestação de serviço comprovada, por diagnóstico diverso por exame realizado, frente ao dano causado e o abalo moral suportado pela vítima, tenho que o d. magistrado a quo usou de bom senso para a aferição do valor arbitrado, devendo ser mantida a quantia R$20.000,00 (vinte mil reais) para a recorrida. Em resumo, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir a responsabilidade pelo resultado do exame médico diverso, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pelo Recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos da parte recorrente foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO DEMONSTRADO. DESCRIÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO DIVERSO DO ACONTECIDO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais proposta por Elza de Oliveira Matos contra a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e Ghelfond Diagnóstico Médico Ltda., sob o fundamento de que foi vítima de erro médico, caracterizado pelo diagnóstico tardio de câncer de mama na recorrida. 2. O Município de São Bernardo do Campo, ao expor os fatos em suas razões recursais, pugna pela inexistência de nexo causal entre a queda da árvore e os danos ocasionados ao veículo estacionado na via pública. 3. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional que descreve contexto fático diverso do ocorrido, como no caso sob exame, em que a Municipalidade narrou em sua peça recursal os danos ocasionados a automóvel estacionado em via pública, em vez de descrever a ausência de nexo de causalidade entre os atendimentos médicos e os danos sofridos pela paciente. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 20 e 21 do CPC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento nem ao menos implícito da questão. Ausente, portanto, esse indispensável requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 5. O Tribunal bandeirante consignou: "Em nenhum momento foi feita, por parte da equipe médica, a palpação das mamas da autora e, mesmo diante das nítidas observações feitas nas mamografias no sentido de que em mamas densas este exame teria pouca efetividade, o s médicos optaram por lhe dar a notícia mais fácil, sem considerar o conjunto de suas queixas." Para alterar tal conclusão a que chegou a Corte a quo sobre a existência de responsabilidade da municipalidade seria necessário o reexame de provas, o que é impossível ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.788.606/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 22/5/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PARTO QUE CAUSOU SEQUELAS GRAVES E PERMANENTES AO RECÉM-NASCIDO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO HOSPITAL E OS DANOS CAUSADOS À SAÚDE DO RECÉM-NASCIDO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende que o início do prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, não se dá necessariamente quando da ocorrência da lesão, mas sim no momento em que o titular do direito subjetivo violado detém plena ciência da ofensa e de sua extensão. 2. No caso estudo, o Tribunal de origem concluiu que a efetiva ciência do dano ocorreu apenas com o diagnóstico médico da patologia suportada pelo autor, consignando que a respectiva ação de indenização foi ajuizada antes do transcurso do prazo prescricional aplicável à hipótese. Diante desse cenário, modificar a conclusão da Corte de origem (acerca da data da ciência pelo autor dos danos alegados na exordial e o respectivo termo inicial da contagem do prazo prescricional) demandaria nova análise do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância, consoante o que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. O exame da pretensão recursal, concernente à existência do nexo de causalidade entre as sequelas que comprometeram a saúde do recém-nascido e o procedimento realizado no hospital, exige, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Nesse ponto, de igual modo, incide a Súmula n. 7/STJ. 4. A revisão do quantum indenizatório estipulado pelo Tribunal de origem só é admitida quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso em questão, em que o valor arbitrado respeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Outrossim, a análise da questão esbarraria, também, na Súmula 7/STJ. 5. Não se conhece do recurso pela alínea c, tendo em vista que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 6. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n.1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.621.242/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 7/10/2020.) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma clara e suficiente, todas as questões elencadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). Inviável, nessas hipóteses, também o conhecimento do recurso especial por violação da alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988. Precedentes. 3. Afastamento da multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, quando verificado seu objetivo de prequestionamento. Precedentes. Recurso especial provido em parte para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC imposta por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. (REsp n. 1.892.738/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005622-10.2021.8.11.0007

ID: 295484000

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005622-10.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIONILDO GOMES DA SILVA

Decisão

Advogados:

THIAGO SOUSA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FELIPE BALEEIRO MUNHOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMILA DALLA COSTA MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005622-10.2021.8.11.0007 RECORRENTE(S): DIAGNOSTICA CLINICA MEDICA LTDA - ME RECORRIDA(S): ELIONILDO GOMES DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005622-10.2021.8.11.0007 RECORRENTE(S): DIAGNOSTICA CLINICA MEDICA LTDA - ME RECORRIDA(S): ELIONILDO GOMES DA SILVA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por DIAGNÓSTICA CLÍNICA MÉDICA LTDA-ME, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 263983277. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 373, I, 1.022 e 1.025, todos do Código de Processo Civil. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 287999372. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou os artigos 1.022 e 1.025, ambos do Código de Processo Civil, vez que não observou que a entrega do exame no foi realizado pelo laboratório, sendo que não houve constatação de qualquer diagnóstico pela parte recorrente, bem como a parte recorrida não comprovou fato constitutivo de seu direito. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para reconhecer pela prestação de serviço defeituosa, quanto ao diagnóstico diverso do exame realizado, bem como o quantum do dano moral fixado na observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, consoante decisão abaixo reproduzida: Ressai da inicial que no dia 11/10/2019, em razão de fortes dores abdominais, o autor/recorrido procurou atendimento no Hospital Regional Albert Sabin e, por orientação médica, realizou um exame de vídeo esôfagogastroduodenoscopia, feito pela empresa ré/recorrente no dia 15/10/2019, de modo particular. Todavia, ainda sentindo dores, relata que retornou ao Hospital Regional, momento em que seguiu para a internação hospitalar. Ocorre que, no dia 16/10/2019, recebeu do corpo médico do hospital a informação de que o seu diagnóstico inicial era de neoplasia em estágio avançado na região do esôfago, consoante o laudo da endoscopia. Diante da gravidade do caso apontado pelos exames, em 19/10/2019, o paciente foi então encaminhado para uma avaliação cirúrgica de urgência para retirada de tumor. Contudo, ao deparar-se com a sua boa aparência e facilidade de alimentação, o médico responsável pela inspeção pré[1]cirúrgica desconfiou do diagnóstico por imagem. Por fim, após investigação, chegou-se à conclusão de que os exames entregues ao autor eram na verdade de outra pessoa, praticamente seu homônimo. Assim, é fato que o autor/recorrido suportou angústia, sofrimento e aflição inimagináveis, diante do espanto de ser diagnosticado com câncer em estado avançado, uma doença de altíssima gravidade. O simples fato de o médico responsável ter desconfiado do diagnóstico apresentado, não submetendo o recorrido aos procedimentos cirúrgicos e medicações ora necessárias não afasta o abalo psíquico e emocional sofrido pelo paciente. Ainda, como bem esclarecido na sentença, “além do relatado em sede de audiência de instrução, a inequívoca existência de falha na prestação de serviços da empresa ré, ao entregar ao genitor do autor o laudo de exame médico de outra pessoa, e que foi justamente tal fato que culminou no induzimento da equipe médica em diagnóstico errado” Portanto, ausentes quaisquer causas excludentes, se têm preenchidos todos os requisitos para a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar. (...) Considerando o grau de responsabilidade do agente causador, no caso, defeituosa prestação de serviço comprovada, por diagnóstico diverso por exame realizado, frente ao dano causado e o abalo moral suportado pela vítima, tenho que o d. magistrado a quo usou de bom senso para a aferição do valor arbitrado, devendo ser mantida a quantia R$20.000,00 (vinte mil reais) para a recorrida. Em resumo, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa para afastar causas excludentes da responsabilidade envolvendo o resultado do exame médico, bem como da responsabilidade civil da parte recorrente quanto ao resultado da endoscopia, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à não configuração da inépcia da inicial - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, "mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado" (AgInt no REsp n. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.664.018/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 373, I, do CPC, ante a inobservância que “(...) o recorrido falhou em verificar se o laudo recebido realmente lhe pertencia — culpa exclusiva da vítima —; (ii) o Hospital Regional falhou ao entregar um exame errado ao demandante; e, pior, (iii) o médico responsável pelo caso do recorrido (do Hospital Regional), proferiu um diagnóstico sem ter realizado uma biópsia complementar — culpa exclusiva de terceiro” (id. 281158871 – p. 9). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, reconheceu pela prestação de serviço defeituosa, quanto ao diagnóstico diverso do exame realizado, bem como o quantum do dano moral fixado na observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Ressai da inicial que no dia 11/10/2019, em razão de fortes dores abdominais, o autor/recorrido procurou atendimento no Hospital Regional Albert Sabin e, por orientação médica, realizou um exame de vídeo esôfagogastroduodenoscopia, feito pela empresa ré/recorrente no dia 15/10/2019, de modo particular. Todavia, ainda sentindo dores, relata que retornou ao Hospital Regional, momento em que seguiu para a internação hospitalar. Ocorre que, no dia 16/10/2019, recebeu do corpo médico do hospital a informação de que o seu diagnóstico inicial era de neoplasia em estágio avançado na região do esôfago, consoante o laudo da endoscopia. Diante da gravidade do caso apontado pelos exames, em 19/10/2019, o paciente foi então encaminhado para uma avaliação cirúrgica de urgência para retirada de tumor. Contudo, ao deparar-se com a sua boa aparência e facilidade de alimentação, o médico responsável pela inspeção pré[1]cirúrgica desconfiou do diagnóstico por imagem. Por fim, após investigação, chegou-se à conclusão de que os exames entregues ao autor eram na verdade de outra pessoa, praticamente seu homônimo. Assim, é fato que o autor/recorrido suportou angústia, sofrimento e aflição inimagináveis, diante do espanto de ser diagnosticado com câncer em estado avançado, uma doença de altíssima gravidade. O simples fato de o médico responsável ter desconfiado do diagnóstico apresentado, não submetendo o recorrido aos procedimentos cirúrgicos e medicações ora necessárias não afasta o abalo psíquico e emocional sofrido pelo paciente. Ainda, como bem esclarecido na sentença, “além do relatado em sede de audiência de instrução, a inequívoca existência de falha na prestação de serviços da empresa ré, ao entregar ao genitor do autor o laudo de exame médico de outra pessoa, e que foi justamente tal fato que culminou no induzimento da equipe médica em diagnóstico errado” Portanto, ausentes quaisquer causas excludentes, se têm preenchidos todos os requisitos para a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar. (...) Considerando o grau de responsabilidade do agente causador, no caso, defeituosa prestação de serviço comprovada, por diagnóstico diverso por exame realizado, frente ao dano causado e o abalo moral suportado pela vítima, tenho que o d. magistrado a quo usou de bom senso para a aferição do valor arbitrado, devendo ser mantida a quantia R$20.000,00 (vinte mil reais) para a recorrida. Em resumo, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir a responsabilidade pelo resultado do exame médico diverso, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pelo Recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos da parte recorrente foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO DEMONSTRADO. DESCRIÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO DIVERSO DO ACONTECIDO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais proposta por Elza de Oliveira Matos contra a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e Ghelfond Diagnóstico Médico Ltda., sob o fundamento de que foi vítima de erro médico, caracterizado pelo diagnóstico tardio de câncer de mama na recorrida. 2. O Município de São Bernardo do Campo, ao expor os fatos em suas razões recursais, pugna pela inexistência de nexo causal entre a queda da árvore e os danos ocasionados ao veículo estacionado na via pública. 3. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional que descreve contexto fático diverso do ocorrido, como no caso sob exame, em que a Municipalidade narrou em sua peça recursal os danos ocasionados a automóvel estacionado em via pública, em vez de descrever a ausência de nexo de causalidade entre os atendimentos médicos e os danos sofridos pela paciente. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 20 e 21 do CPC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento nem ao menos implícito da questão. Ausente, portanto, esse indispensável requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 5. O Tribunal bandeirante consignou: "Em nenhum momento foi feita, por parte da equipe médica, a palpação das mamas da autora e, mesmo diante das nítidas observações feitas nas mamografias no sentido de que em mamas densas este exame teria pouca efetividade, o s médicos optaram por lhe dar a notícia mais fácil, sem considerar o conjunto de suas queixas." Para alterar tal conclusão a que chegou a Corte a quo sobre a existência de responsabilidade da municipalidade seria necessário o reexame de provas, o que é impossível ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.788.606/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 22/5/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PARTO QUE CAUSOU SEQUELAS GRAVES E PERMANENTES AO RECÉM-NASCIDO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO HOSPITAL E OS DANOS CAUSADOS À SAÚDE DO RECÉM-NASCIDO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende que o início do prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, não se dá necessariamente quando da ocorrência da lesão, mas sim no momento em que o titular do direito subjetivo violado detém plena ciência da ofensa e de sua extensão. 2. No caso estudo, o Tribunal de origem concluiu que a efetiva ciência do dano ocorreu apenas com o diagnóstico médico da patologia suportada pelo autor, consignando que a respectiva ação de indenização foi ajuizada antes do transcurso do prazo prescricional aplicável à hipótese. Diante desse cenário, modificar a conclusão da Corte de origem (acerca da data da ciência pelo autor dos danos alegados na exordial e o respectivo termo inicial da contagem do prazo prescricional) demandaria nova análise do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância, consoante o que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. O exame da pretensão recursal, concernente à existência do nexo de causalidade entre as sequelas que comprometeram a saúde do recém-nascido e o procedimento realizado no hospital, exige, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Nesse ponto, de igual modo, incide a Súmula n. 7/STJ. 4. A revisão do quantum indenizatório estipulado pelo Tribunal de origem só é admitida quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso em questão, em que o valor arbitrado respeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Outrossim, a análise da questão esbarraria, também, na Súmula 7/STJ. 5. Não se conhece do recurso pela alínea c, tendo em vista que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 6. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n.1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.621.242/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 7/10/2020.) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma clara e suficiente, todas as questões elencadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). Inviável, nessas hipóteses, também o conhecimento do recurso especial por violação da alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988. Precedentes. 3. Afastamento da multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, quando verificado seu objetivo de prequestionamento. Precedentes. Recurso especial provido em parte para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC imposta por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. (REsp n. 1.892.738/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 386 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes