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Processo nº 1005715-28.2022.8.26.0198

ID: 295702073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005715-28.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. O. DO C.

Intimação

Advogados:

LORRANE AVILA CARVALHO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1005715-28.2022.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.O.C. - Vistos. Revejo o despacho de fl. 212. Deveras, observo que Elis. A. do Carmo (nascida em 25/01/… Processo 1005715-28.2022.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.O.C. - Vistos. Revejo o despacho de fl. 212. Deveras, observo que Elis. A. do Carmo (nascida em 25/01/2005) e Elai. A. do C. (nascida em 26/05/2007) completaram a maioridade ao longo do processo (fls. 10 e 11). Logo, em relação ao pedido de guarda destas, a ação perdeu seu objeto. Além disso, em relação ao pleito alimentar, considerando que ambas atingiram a maioridade no curso da demanda, providencie a parte a regularização de sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, concedo igual prazo à referida parte para a produção das provas que entender necessárias para comprovação de necessidade efetiva dos alimentos, uma vez que cessada a menoridade civil, encerra-se o dever de sustento decorrente do poder familiar e deixa o filho de ser destinatário de um direito alimentar por presunção de necessidade. Sobre a questão, é oportuna a citação de ementa de julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ação de alimentos Pretensão da filha que atingiu a maioridade no curso do feito em face da genitora Sentença de improcedência Não demonstrada a necessidade da filha maior em receber alimentos de sua genitora Pretensão acerca das verbas alimentícias provisoriamente fixadas vencidas no curso do feito deve ser buscada por meio de execução de alimentos Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 0033462-49.2017.8.26.0002; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) Nesse contexto, caberá à parte autora a demonstração da real necessidade do crédito alimentar (CC, art. 1694). Abra-se vista à Defensoria Pública. Cumpra-se e intime-se. Após, voltem. - ADV: LORRANE AVILA CARVALHO LIMA (OAB 68686/BA)

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Processo nº 1005715-67.2025.8.26.0248

ID: 290900092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005715-67.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MGI CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005715-67.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Mgi Centro Educacional Ltda - Me - Página 64: a ficha cadastral de página da Jucesp não é apta para comprova o… Processo 1005715-67.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Mgi Centro Educacional Ltda - Me - Página 64: a ficha cadastral de página da Jucesp não é apta para comprova o enquadramento da empresa autora na condição de ME ou EPP. Sendo assim, deve a parte autora apresentar comprovante de enquadramento no regime tributário do "simples nacional" ou cópia da última declaração de imposto de renda que comprove seu faturamento bruto anual na faixa dos valores previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. Quanto à obrigatoriedade da nota fiscal, vê-se que a melhor jurisprudência convalida a pertinência do Enunciado 7 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, destacando-se aqui ementa envolvendo caso análogo: "Recurso Inominado. Ação de cobrança proposta por microempresa. Ausência de apresentação do documento fiscal relativo ao negócio jurídico que gerou o débito. Extinção do processo sem análise do mérito. Entendimento consagrado nos enunciados nº 135 do Fonaje, 02 do Fojesp e 07 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJSP. Exigência de apresentação de documento fiscal do negócio jurídico que visa examinar a comprovação da regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, a fim de confirmar seu enquadramento no acesso ao Sistema dos Juizados Especiais. Premissa relacionada à regularidade fiscal para impedir o uso irregular dos Juizados Especiais, por pessoas jurídicas que não preencham os requisitos legais. Sentença mantida. Recurso desprovido" (RI no. 1002309-22.2020.8.26.0407 . Relator: José Augusto F. Júnior, Comarca: Osvaldo Cruz. Órgão Julgador: 2ª. Turma Cível e Criminal. Data do julgamento: 29/03/2022. Data de publicação: 29/03/2022). Sendo assim, concedo à parte autora o prazo de dez dias para apresentar o documento fiscal (nota fiscal) com valor correspondente ao quanto cobrado na inicial, sob pena de extinção do processo. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: MARIA CAROLINA ALVES DE SOUZA (OAB 472721/SP), ANA CLÁUDIA TREVISAN (OAB 180938/SP)

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Processo nº 1005715-50.2025.8.26.0189

ID: 325776996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005715-50.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL SOBRINHO NETO JUNIOR

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Processo 1005715-50.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.R.V. - Vistos. Verifico haver relação de acessoriedade e instrumentalidade (CPC, art. 61) entre esta demanda e a do processo… Processo 1005715-50.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.R.V. - Vistos. Verifico haver relação de acessoriedade e instrumentalidade (CPC, art. 61) entre esta demanda e a do processo de nº 1005859-63.2021.8.26.0189 (fl. 4), que tramitou perante a e. 2ª Vara Cível desta Comarca de Fernandópolis. A finalidade da norma é evitar que um juízo (por via transversa) revise decisões de outro, prevento pela acessoriedade em razão da prévia distribuição (CPC, arts. 58 e 59). Neste sentido: "Ação de arbitramento de aluguel. Distribuição livre ao Juízo da 4ª Vara. Redistribuição por dependência à 4ª Vara, por ter dependência com a ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens nº 1000.577-18.2024.8.26.0099. Possibilidade. Acessoriedade e instrumentalidade entre as demandas. Art. 61 do C.P.C. que deve ser observado" (TJSP - Conflito de competência cível 0032138-83.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Torres de Carvalho - Câmara Especial - Julgado em 13/09/2024); "Anulatória que pretende a invalidação e a devolução de valores da arrematação realizada em incidente de cumprimento de sentença de execução de alimentos que tramitou perante a Vara da Família e Sucessões. Relação de acessoriedade entre as demandas bem caracterizada. Aplicabilidade do artigo 61 do Código de Processo Civil" (TJSP - Conflito de competência cível 0017026-74.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Torres de Carvalho - Câmara Especial - Julgado em 29/05/2024); "Demanda ajuizada perante a vara onde tramitou ação de divórcio consensual, já transitada em julgado. Acessoriedade entre as demandas. Aplicação do artigo 61 do Código de Processo Civil" (TJSP - Conflito de competência cível 0032677-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Claudio Teixeira Villar - Câmara Especial - Julgado em 08/10/2024). Posto isto, reconheço a incompetência deste juízo. Após a publicação, fica determinado à equipe que encaminhe o processo à Seção de Distribuição Judicial para remessa ao e. juízo prevento (CPC, arts. 58 e 59). Intimem-se. de Fernandópolis, 14 de julho de 2025. - ADV: MANOEL SOBRINHO NETO JUNIOR (OAB 517307/SP)

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Processo nº 1005715-80.2024.4.01.3304

ID: 328714875

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005715-80.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LINDENALVA CARVALHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1005715-80.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1005715-80.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 07/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Asssociacao Dos Proprietarios De Imoveis Da Rua Fioravante Viel x Vinicius Martins Do Nascimento

ID: 332370169

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005715-86.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DA RUA FIORAVANTE VIEL

Polo Passivo:

VINICIUS MARTINS DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS MARTINS DO NASCIMENTO

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SONIA MARQUES DA CUNHA CYPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005715-86.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005715-86.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Asssociacao dos Proprietarios de Imoveis da Rua Fioravante Viel - Apelado: Vinicius Martins do Nascimento - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CONTRA PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO VOLUNTÁRIA EXPRESSA DO PROPRIETÁRIO À ASSOCIAÇÃO APÓS SUA CONSTITUIÇÃO FORMAL, EM 2003, OU APÓS A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO APELADO, EM 2015. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA APELANTE SÃO ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO OU REFEREM-SE A PERÍODO EM QUE O APELADO ERA APENAS MORADOR, NÃO PROPRIETÁRIO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 492 DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE ESTABELECE A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA TAMBÉM AFASTADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC, ART. 85, § 11, E TEMA 1.059 DO C.STJ. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sonia Marques da Cunha Cypriano (OAB: 175198/SP) - Vinicius Martins do Nascimento (OAB: 228797/SP) (Causa própria) - Sala 203 – 2º andar

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F. A. De L. D. x A. L. M. C.

ID: 305759505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001544-06.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DE L. D.

Polo Passivo:

A. L. M. C.

Intimação

Advogados:

SANDRO SCHEMITE FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRUSCO SOARES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001544-06.2025.8.26.0624 - Guarda de Família - Guarda - F.A.L.D. - A.L.M.C. - Trata-se de "ação de modificação de guarda c/c pedido de liminar", como denominada, proposta por F. A. de L. … Processo 1001544-06.2025.8.26.0624 - Guarda de Família - Guarda - F.A.L.D. - A.L.M.C. - Trata-se de "ação de modificação de guarda c/c pedido de liminar", como denominada, proposta por F. A. de L. D. em face de A. L. M. de O., em relação ao menor de idade J. C. de L. Às fls. 26/28, indeferida a antecipação da tutela. Devidamente citada (certidão de fl. 71), a requerida apresenta resposta, sob a forma de contestação (fls. 36/54). Réplica às fls. 65/66. Intimadas a especificarem provas (fls. 67/68), a requerida se manifestou às fls. 79/80 e o requerente às fls. 81/82. Manifestação do Ministério Público à fl. 85, pela realização do estudo psicossocial. É O BREVE RELATÓRIO. Não havendo outras questões processuais pendentes de decisão, DOU O FEITO POR SANEADO, em cumprimento, pois, do Art. 357, I, do CPC. Em sede de juízo de admissibilidade das provas, as quais estão atreladas à solução de questões de fato (causa de pedir remota), notando-se os limites e o perfil da lide, por envolver interesse de menor de idade, defiro a prova pericial pleiteada pela requerida (fl. 79), pelo requerente (fl. 81) e pelo Ministério Público (fl. 85), consistente no estudo social. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para análise da realização do estudo de forma virtual, mista ou até presencial, de acordo com suas possibilidades, informando quanto ao agendamento e seu modo de efetivação. Faculto às partes e ao Ministério Público a formulação de quesitos, no prazo legal. No mais, quanto à produção da prova oral pleiteada pelas partes, consistente na oitiva de testemunhas, por ora, de se aguardar a conclusão do estudo social, que é de natureza técnica-pericial, e atrai não só a aplicação do Art. 443, II, do CPC, como é a prova mais adequada à solução da lide envolvente dos capítulos da guarda e regime de convivência, consoante seu perfil (Art. 139, IV do CPC), com o fim de aquilatar a utilidade e pertinência da produção de prova testemunhal (Art. 370, parágrafo único do CPC). Ora, o objeto integral da prova oral pode ser compreendido pelo que relatar e concluir tecnicamente o estudo social, de natureza multidisciplinar, o que atrai essa solução, deixando-se, pois, para depois da produção prova pericial, a verificação do Juízo de admissibilidade da utilidade da prova oral, a fim de bem resolver a lide. Providencie o cartório o necessário. - ADV: ALEXANDRE BRUSCO SOARES JÚNIOR (OAB 499166/SP), SANDRO SCHEMITE FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 300549/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Angela Saleh e outros

ID: 297151630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005715-59.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANGELA SALEH G8 COMERCIO DE GAS LTDA IBRAHIM SALEH

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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DANIELA PEREIRA SERAFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005715-59.2021.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.a. - G8 Comercio de Gas Ltda - - Angela Saleh - - Ibrahim Saleh - Vistos, Defiro o p… Processo 1005715-59.2021.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.a. - G8 Comercio de Gas Ltda - - Angela Saleh - - Ibrahim Saleh - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, com reiteração de ordem pelo prazo de 30 dias (teimosinha), excluindo-se o bloqueio de conta salário. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: G8 Comercio de Gas Ltda, Angela Saleh e Ibrahim Saleh; Valor atualizado: R$ $ 1.627.446,62. Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de R$ 100,00 (cem reais), fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva a pesquisa e considerando a representação por advogado, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução Int. - ADV: DANIELA PEREIRA SERAFIN (OAB 248716/SP), DANIELA PEREIRA SERAFIN (OAB 248716/SP), DANIELA PEREIRA SERAFIN (OAB 248716/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Processo nº 0002594-95.2025.8.26.0297

ID: 312828097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002594-95.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002594-95.2025.8.26.0297 (processo principal 1005715-51.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria dos Santos Pinho - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do … Processo 0002594-95.2025.8.26.0297 (processo principal 1005715-51.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria dos Santos Pinho - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, intime-se o executado através de carta AR, para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 14.254,65 indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 2. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. Intime-se. Jales, 30 de junho de 2025. - ADV: ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)

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Processo nº 1005715-13.2024.4.01.3100

ID: 280267044

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005715-13.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS

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ALAN DA SILVA AMORAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005715-13.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005715-13.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVERALDO DE ARAUJO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 e BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS - AP5281 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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C. Ticianel x Carlos Eduardo Viana Cruz

ID: 319700927

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005715-34.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. TICIANEL

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO VIANA CRUZ

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA PINTAN CAREAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n. 1005715-34.2025.8.11.0006 EXEQUENTE: C. TICIANEL EXECUTADO: CARLOS EDUARDO VIANA CRUZ Vistos. CITE-SE a par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n. 1005715-34.2025.8.11.0006 EXEQUENTE: C. TICIANEL EXECUTADO: CARLOS EDUARDO VIANA CRUZ Vistos. CITE-SE a parte executada, por carta com aviso de recebimento, valendo a via desta decisão como carta, para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (Ids. 197177733 e 197177732 ) ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição de bens. Na mesma toada, caso requerido pela parte exequente, independentemente de novo ato judicial, EXPEÇA-SE certidão para averbação premonitória, como permite o artigo 828 do CPC, sendo certo que o Juízo deverá ser comunicado, no prazo legal, das averbações efetivadas. Não efetuado o pagamento ou a nomeação de bens à penhora no prazo legal (03 dias), EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, se for o caso. Caso a parte exequente requeira a penhora “online” de bens, CONCLUSOS. Na hipótese de penhora de bens, com a garantia integral da execução, DESIGNE-SE audiência de conciliação. Nesse caso, INTIME-SE a parte executada acerca da solenidade, advertindo-a de que a oposição dos embargos à execução, por escrito ou verbalmente, deverá se dar na referida audiência. Vale dizer que os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, conforme interpretação do artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, se a penhora não assegurar integralmente o pagamento do crédito executado. Ainda, INTIME-SE a parte exequente para, até a data da audiência, apresentar o título executivo na Secretaria deste Juizado para a comprovação de sua idoneidade e carimbo do título, exceto quando se tratar de execução de taxa de condomínio, sob pena de extinção do feito, segundo o que dispõe o Enunciado 126 do Fonaje/2009. Por outro lado, não sendo localizados bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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