Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1005715-06.2025.8.26.0624"

Processo nº 1005715-14.2025.8.11.0045

ID: 320147560

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005715-14.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEONDENIZ SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1005715-14.2025.8.11.0045. Vistos, etc. Faculto à parte autora a emenda da inicial, no prazo de 15 (…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005715-34.2025.8.11.0006

ID: 312861416

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005715-34.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. TICIANEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA PINTAN CAREAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005715-34.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: C. TICIANEL EXECUTADO: CARLOS EDUARDO VIANA CRUZ Vistos. Verifica-se que, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005715-74.2024.8.11.0004

ID: 342051440

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005715-74.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BALBINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO BARROS ALVES LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005715-14.2025.8.11.0045

ID: 327157218

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005715-14.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONDENIZ SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005715-14.2025.8.11.0045. Vistos, etc. DEFIRO o pedido de processamento da execução. INTIME-SE o exe…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005715-65.2024.8.11.0007

ID: 312730249

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005715-65.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THALITA FERREIRA DA SILVA MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YOLE WALTRICH DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1005715-65.2024.8.11.0007 RECORRENTE: THALITA FERREIRA DA SILVA MATTOS RECORRIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1005715-65.2024.8.11.0007 RECORRENTE: THALITA FERREIRA DA SILVA MATTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1005715-65.2024.8.11.0007 Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Thalita Ferreira da Silva Mattos, nos quais se alega, em síntese, que a decisão proferida no ID nº 289533352. É o relatório. Os embargos de declaração regem-se pelo disposto no art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, ou seja, a sua interposição somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese não se verifica a existência do vício apontado pelos Embargantes na decisão refutada, sendo devidamente apreciado o recurso inominado interposto nos autos. Outrossim, no que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). O dispositivo sumular deve ser complementado pelo Enunciado 103 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). A omissão que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não o existente entre o decisum e o entendimento da parte. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar hipóteses vinculadas, somente podendo ser interpostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – RECISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (N.U 1005046-32.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020). Outrossim, ao apreciar a demanda, o julgador não tem a obrigação de refutar, um a um, os argumentos levantados pelas partes, bastando que a fundamentação seja exposta de modo claro e encontre respaldo nos elementos de convicção encartados nos autos. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. II - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15. III - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça. IV - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. (N.U 1000348-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 07/08/2024). Portanto, não evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabida a oposição dos aclaratórios. Posto isso, rejeito os presentes embargos de declaração. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Otavio Castilho x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 308668588

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005715-40.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO CASTILHO

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1005715-40.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c dano …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. Ticianel x Carlos Eduardo Viana Cruz

ID: 319700927

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005715-34.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. TICIANEL

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO VIANA CRUZ

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA PINTAN CAREAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n. 1005715-34.2025.8.11.0006 EXEQUENTE: C. TICIANEL EXECUTADO: CARLOS EDUARDO VIANA CRUZ Vistos. CITE-SE a par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n. 1005715-34.2025.8.11.0006 EXEQUENTE: C. TICIANEL EXECUTADO: CARLOS EDUARDO VIANA CRUZ Vistos. CITE-SE a parte executada, por carta com aviso de recebimento, valendo a via desta decisão como carta, para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (Ids. 197177733 e 197177732 ) ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição de bens. Na mesma toada, caso requerido pela parte exequente, independentemente de novo ato judicial, EXPEÇA-SE certidão para averbação premonitória, como permite o artigo 828 do CPC, sendo certo que o Juízo deverá ser comunicado, no prazo legal, das averbações efetivadas. Não efetuado o pagamento ou a nomeação de bens à penhora no prazo legal (03 dias), EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, se for o caso. Caso a parte exequente requeira a penhora “online” de bens, CONCLUSOS. Na hipótese de penhora de bens, com a garantia integral da execução, DESIGNE-SE audiência de conciliação. Nesse caso, INTIME-SE a parte executada acerca da solenidade, advertindo-a de que a oposição dos embargos à execução, por escrito ou verbalmente, deverá se dar na referida audiência. Vale dizer que os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, conforme interpretação do artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, se a penhora não assegurar integralmente o pagamento do crédito executado. Ainda, INTIME-SE a parte exequente para, até a data da audiência, apresentar o título executivo na Secretaria deste Juizado para a comprovação de sua idoneidade e carimbo do título, exceto quando se tratar de execução de taxa de condomínio, sob pena de extinção do feito, segundo o que dispõe o Enunciado 126 do Fonaje/2009. Por outro lado, não sendo localizados bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005715-29.2025.8.11.0040

ID: 310364122

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005715-29.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005715-29.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CLEITON ALVES DE BARROS REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005715-29.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CLEITON ALVES DE BARROS REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Desconstitutiva para Revisão Contratual c/c Pedido para Reequilibrar a Relação e Pedido de Tutela Provisória proposta por CLEITON ALVES DE BARROS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. A parte autora pleiteou na inicial o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, que foi indeferido por este Juízo por meio da decisão de ID 192477459. Em resposta, a parte autora postulou pelo parcelamento das custas processuais no ID 193604805, alegando não possuir condições de efetuar o pagamento integral das custas de uma só vez. Passo à análise dos pedidos. Reconsiderando a decisão anterior, após minuciosa análise dos documentos apresentados nos autos, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, uma vez que restou evidenciada a sua hipossuficiência financeira momentânea, principalmente diante da onerosidade do contrato objeto da lide e do comprometimento significativo de sua renda mensal com o pagamento das parcelas. A parte autora requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas do empréstimo contratado, a abstenção/exclusão de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a exibição do contrato pelo banco réu. Para a concessão da tutela de urgência, necessária se faz a presença simultânea dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No tocante ao pedido de exibição do contrato, verifico estarem presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida. A probabilidade do direito decorre do próprio direito do consumidor à informação e transparência nas relações contratuais, sendo crucial para o deslinde da causa o conhecimento integral do instrumento contratual. O perigo de dano está evidenciado pelo fato de que, sem acesso ao contrato, a parte autora não conseguirá comprovar as alegações apresentadas na inicial, prejudicando a efetividade da prestação jurisdicional. Quanto aos demais pedidos de suspensão das parcelas do empréstimo e de abstenção/exclusão de inscrição nos cadastros de inadimplentes, evidente que, neste momento processual, carecem da comprovação robusta dos requisitos autorizadores, especialmente porque os documentos juntados ainda não permitem uma análise conclusiva sobre a abusividade alegada, sendo prudente aguardar a manifestação da parte contrária e a apresentação do contrato para melhor análise do caso. Ademais, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no Tema 33, a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes requer, além da discussão do débito, a demonstração da aparência do bom direito com base em jurisprudência consolidada do STJ ou STF e o depósito da parcela incontroversa, requisitos cuja comprovação, neste momento, ainda se mostra incompleta. Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência apenas para determinar que a parte requerida apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de empréstimo nº 00000287421780-1, firmado entre as partes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). INDEFIRO os demais pedidos de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reanálise após a formação do contraditório e apresentação do contrato. CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, advertindo-a das consequências previstas nos arts. 344 e 345, ambos do CPC. Com a apresentação da contestação ou decorrido o prazo, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005715-47.2024.8.11.0013

ID: 260841600

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005715-47.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVETE TEREZINHA RAMPANELLI SANTA CATARINA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEDER DE LACERDA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005715-47.2024.8.11.0013. REQUERENTE: IVETE TEREZINHA RAMPANELLI SANTA CATARINA - ME REQUERIDO: APARECIDO CARBO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005715-47.2024.8.11.0013. REQUERENTE: IVETE TEREZINHA RAMPANELLI SANTA CATARINA - ME REQUERIDO: APARECIDO CARBO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por IVETE TEREZINHA RAMPANELLI SANTA CATARINA em face de APARECIDO CARBO. Partes qualificadas no feito. Sustenta a parte autora que é credor do(a) requerido(a) da importância de R$ 12.579, 64 (doze mil, quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), valor referente ao inadimplemento das obrigações assumidas com a requerente. Visando o adimplemento das obrigações ajuizou a presente. Recebida a inicial, fora determinada a citação do requerido. Em manifestação retro, a parte autora pugna pela concessão da medida liminar de sequestro. Vieram os autos. Fundamento e Decido. Cinge-se a controvérsia em analisar o pedido de tutela de urgência cautelar, consubstanciado na necessidade de sequestro de bem do executado. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário analisar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante dicção do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do tema, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, in Curso de Direito Processual Civil, 10a edição, Ed. Juspodivm, p. 594, lecionam que: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como"periculum in mora") (art. 300, CPC). (...) Rememora-se, ainda, que acerca da tutela de urgência de natureza cautelar, a legislação processual civil, em seu artigo 301 assim prevê: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. (grifo nosso) Na hipótese vertente, ao analisar os elementos fáticos e probatórios constantes nestes autos não se vislumbra a presença concomitante dos requisitos ensejadores da medida, conforme passa-se a expor. É cediço que a ação monitória é cabível para pleitear a cobrança de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. É, portanto, requisito de propositura da ação monitória, a existência de prova documental hábil à demonstração do crédito. Nesse diapasão, prescreve o artigo 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 . § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Dito isso, depreende-se dos autos que cuida-se de ação monitória movida pela requerente em desfavor do requerido, devido ao inadimplemento do pagamento de pedidos e boletos bancários, que somam o montante de R$ 12.579,64. Em manifestação retro, o autor pugna pelo sequestro do bem móvel Placa: EJW2972/MT, marca/modelo: SR/FACCHINI SRF BO, ano/modelo 2009/2009, CHASSI: Chassi 94BG150299V023521, para garantir o pagamento do débito. Em que pese as alegações da requerente, constata-se que não é prudente que se decrete o imediato sequestro de bem de propriedade do requerido, uma vez que a questão demanda maior dilação probatória, a fim de que se esclareça, com maior riqueza de detalhes a comprovação inequívoca de que o demandado esteja se desfazendo do seu patrimônio de modo a tornar-se insolvente ao ponto de não conseguir adimplir eventual condenação para pagamento do débito. Nessa vereda, em um juízo de cognição sumária da análise do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se a ausência do requisito referente ao periculum in mora, uma vez que, até o presente momento, a autora não comprovou que o requerido tem intenção de transferir bens a terceiros, com o objetivo de não satisfazer sua obrigação. Nesses termos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA . ARRESTO DE BENS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por Expresso Nacional Ltda. contra decisão liminar que indeferiu o pedido de tutela de urgência de arresto, formulado em ação monitória combinada com arresto, ajuizada em desfavor de Goyá Indústria e Comércio de Água Mineral Ltda. A agravante busca a reforma da decisão para o arresto de bens da agravada, alegando inadimplência prolongada e risco ao resultado útil do processo . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência de arresto de bens; e (ii) se há risco concreto de dilapidação patrimonial pela parte agravada, que justifique a medida pleiteada. III . RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. 4 . O inadimplemento contratual e a mera especulação sobre a insuficiência patrimonial não configuram, por si só, risco suficiente para a concessão da tutela de arresto. 5. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de prova inequívoca de dilapidação patrimonial ou insolvência iminente por parte da agravada, o que justifica a manutenção do indeferimento da medida.IV . DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. O inadimplemento contratual prolongado, sem prova de dilapidação patrimonial, não autoriza a concessão de arresto cautelar ."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, art. 301.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5303983-82 .2024, Rel. Des (a). Ricardo Silveira Dourado, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024. (TJ-GO 57900087420248090018, Relator.: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2024) (grifo nosso) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ARRESTO CAUTELAR DE BENS E VALORES - DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADA - INDEFERIMENTO. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, ex vi do art. 301 do CPC. Não havendo nos autos documentos que comprovem haver indícios de ocultação de bens ou dilapidação do patrimônio por parte da requerida, não há que se falar em deferimento da medida de urgência.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 08712360520248130000 1.0000.24.087121-0/001, Relator.: Des .(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 18/06/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2024) (grifo nosso) Sendo assim, considerando a ausência de um dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, o indeferimento do pedido é à medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Cumpra-se nos termos da decisão inicial, ID 173631076. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. À secretaria. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes