Resultados para "1005822-22.2023.8.26.0268" – Página 39 de 39

Karen Pessoa e outros x Rede D'Or São Luiz S/A. - Hospital E Maternidade São Luiz S/A. e outros

ID: 309993796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045632-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KAREN PESSOA THIAGO DO NASCIMENTO ARAUJO

Polo Passivo:

REDE D'OR SãO LUIZ S/A. - HOSPITAL E MATERNIDADE SãO LUIZ S/A. SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LETICIA LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1045632-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thiago do Nascimento Araujo - - Karen Pessoa - Sul America Cia de Seguro Saude - - Rede D'or São Luiz… Processo 1045632-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thiago do Nascimento Araujo - - Karen Pessoa - Sul America Cia de Seguro Saude - - Rede D'or São Luiz S/a. - Hospital e Maternidade São Luiz S/a. - Vistos. THIAGO DO NASCIMENTO ARAUJO e KAREN PESSOA propuseram ação contra SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE e REDE DOR SÃO LUIZ S/A. com vistas à declaração de inexigibilidade de débito e ao recebimento de indenização por danos morais. Afirmam, em síntese, ser a autora KAREN titular e o coautor THIAGO beneficiário de plano de saúde contratado perante a corré SUL AMÉRICA, tendo THIAGO sido submetido, em janeiro de 2024, a procedimento cirúrgico perante o hospital corréu conveniado. Afirma que tanto a internação como a cirurgia foram autorizadas pelo plano de saúde. Após a internação, foram surpreendidos com a cobrança de R$10.725,00 pelo hospital, referente ao uso de materiais durante a cirurgia em decorrência de negativa de custeio por parte da SUL AMÉRICA. Pleiteia, assim, seja a corré SUL AMÉRICA condenada a arcar com as despesas em aberto perante o hospital corréu, além da condenação de ambas ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a petição inicial, foram trazidos documentos (fls. 12/46). A tutela de urgência foi concedida a fls. 48/49. Citada, a corré REDE D'OR apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora KAREN e sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em síntese, que a cobrança dos valores se deu de maneira regular, ante a negativa de custeio pelo plano de saúde. No mais, rebateu a pretensão indenizatória moral e requereu a improcedência da demanda (fls. 90/113). Com a contestação, juntou documentos (fls. 114/188). Citada, a corré SUL AMÉRICA apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa da autora KAREN. No mérito, sustentou, em síntese, que a negativa ocorreu de maneira legítima, ante a observância do taxativo rol estabelecido pela ANS, afirmando que a recusa se deu após parecer fundamentado por junta médica, em observância à normativa setorial. No mais, rebateu a pretensão indenizatória e requereu a improcedência da demanda (fls. 189/216). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 217/378). Os autores se manifestaram em réplica (fls. 382/394). Em decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova pericial (fls. 442/443). O Sr. Perito apresentou laudo pericial a fls. 618/627, tendo as partes manifestado-se a fls. 651/662. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo hospital-corréu pois, é inegável a relação jurídica mantidas entre as partes, e a parte autora pleiteia a declaração de inexigibilidade de valor cobrado pelo hospital. No mais, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da coautora Karen, pois ela é titular do plano de saúde, e está sendo cobrada pelos valores ora discutidos, inclusive com notícia de restrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. No mérito, a demanda inicial é improcedente quanto a corré REDE DOR SÃO LUIZ S/A e parcialmente procedente quanto à corré SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE, pelos fundamentos a seguir expostos. É incontroverso que o coautor THIAGO é beneficiário de plano de saúde operado pela corré SUL AMÉRICA. A prova técnica realizada nos autos foi esclarecedora, tendo o Sr. Perito concluído que "Os materiais solicitados e utilizados pelo cirurgião são de uso habitual em operações otorrinolaringoscópicas e são parte do arsenal tecnológico incorporado à prática médica. Facilitam os procedimentos, proporcionando maior segurança ao paciente. Por certo que as cirurgias indicadas poderiam prescindir dos recursos solicitados, porém, caracterizam um retrocesso no uso de equipamentos desenvolvidos para minimizar riscos e melhorar os resultados. (...) O que chama a atenção deste perito é de que toda a discussão se deu após a cirurgia já ter sido realizada, com sucesso. A operadora já havia autorizado o uso dos materiais em novembro de 2023 e não negou a internação de 14 de fevereiro de 2024. A cirurgia estava indicada, os materiais foram efetivamente utilizados, como solicitado pelo cirurgião" (fls. 627) . Verifica-se, portanto, que a negativa custeio de materiais, pela corré SULAMÉRICA, foi indevida, pois eles eram indispensáveis à realização da cirurgia, para tratamento do coautor THIAGO. Enfim, tendo em vista que os materiais constantes de fls. 44/46 ("canula de microdebridação" e "homostatico absorvível starsil") foram prescritos por médico capacitado que acompanha a situação da paciente e eram intrinsecamente ligados ao ato cirúrgico, não cabe à corré SUL AMÉRICA o estabelecimento dos moldes do tratamento que deve ser realizado, sobretudo em se tratando de materiais utilizados em contexto hospitalar, necessários para realização de cirurgia e tratamento de patologia. Agrava-se a situação quando sopesado que a negativa se deu em comportamento contraditório por parte da operadora de plano de saúde, levando em conta que ela inicialmente autorizou sem ressalvas os procedimentos e os materiais e, concluída a cirurgia, reverteu seu posicionamento. Por outro lado, a cobrança realizada pela corré REDE DOR SÃO LUIZ S/A se deu em exercício regular de direito. Verifica-se que se trata de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços (fls. 406/423), prática usual em contextos de internação hospitalar, sobretudo porque não há inicialmente relação contratual direta entre os hospitais e operadoras de saúde, circunstância que motiva os hospitais a firmarem instrumentos contratuais como o dos autos, a fim de garantir eventual ressarcimento em casos de recusa pelos planos de saúde. Ao que consta, os valores cobrados são usuais para os medicamentos negados pelo plano de saúde, e não há evidência nos autos de que o hospital agiu em má-fé quando da celebração do contrato. Nesse sentido, é o entendimento deste E. TJSP: "Plano de saúde. Prestação de serviços hospitalares. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Negativa de cobertura de despesas hospitalares pelo plano de saúde. Ação julgada parcialmente procedente para declarar inexigível o valor cobrado e condenar o plano de saúde e o hospital solidariamente a indenizar os danos morais sofridos pela autora decorrente da negativação de seu nome. Inconformismo do hospital. Afastada preliminar de ilegitimidade passiva. Responsabilidade do hospital excluída. Autora que se obrigou perante o hospital a pagar as despesas não cobertas pelo plano de saúde. Cobrança efetuada pelo hospital que representa exercício regular de direito. Injusta recusa de cobertura do plano de saúde que não importa em responsabilidade solidária do hospital. Recurso provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1005822-75.2021.8.26.0176 Embu das Artes, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 18/01/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2024). E também: "Apelação. Plano de saúde e atendimento hospitalar. Recusa da operadora de custeio de procedimento ECMO e cobrança realizada pelo hospital, com inclusão do nome do autor no banco de dados de inadimplentes. Responsabilidade da operadora reconhecida. Alegação de falta de cobertura em razão de não previsão no rol ANS. Inadmissibilidade. Elemento essencial do tratamento de moléstia coberta no contrato. Rol que não tem caráter excludente, assegurando o tratamento mínimo devido no contrato. Nulidade da cláusula de exclusão. Aplicação da Súmula nº 102 do TJSP. Dever de cobertura reconhecido. Dano moral. Cobrança realizada pelo hospital ante recusa do plano de saúde de custeio do tratamento, determinando inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Condenação do plano de saúde ao pagamento de indenização. Condenação solidária do hospital pelo pagamento da indenização de dano moral. Inadmissibilidade. Reconhecimento da regularidade do contrato de prestação de serviços e do crédito. Exercício regular de direito na cobrança. Responsabilidade do autor pelo pagamento das despesas não custeadas pelo plano de saúde. Ausência de responsabilidade do hospital pela reparação de dano moral. Manutenção da decisão de suspensão da restrição de crédito e da inexigibilidade da cobrança em face do autor, considerando o reconhecimento da responsabilidade da corré pelo pagamento da despesa junto ao hospital. Recurso do plano de saúde desprovido e recurso do hospital parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10253760420198260002 SP 1025376-04.2019.8.26.0002, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 10/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022). Diante disso, os autores têm direito à declaração de inexigibilidade do valor, imputando-se a obrigação de pagamento ao plano de saúde, diretamente ao hospital corréu. No mais, os demandantes também fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais pela corré SUL AMÉRICA. Conforme entende a jurisprudência, a negativa infundada para cobertura de materiais, por si só, não tem o condão de gerar abalo moral indenizável, mas, no presente caso, como mencionado, verifica-se que a operadora do plano de saúde reverteu seu posicionamento, após a cirurgia, sem qualquer justificativa, gerando incerteza e transtornos ao beneficiário. Ademais, em razão da inércia da mencionada corré, a coautora KAREN teve seu nome incluído em cadastros de inadimplentes (fls. 384). Observados certos critérios como a conduta das partes, a gravidade do dano, o valor do apontamento, o grau de culpa, entre outros, arbitro a indenização no patamar pretendido de R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido pelos demandantes. Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda principal em relação à corré REDE DOR SÃO LUIZ S/A, e procedentes os pedidos iniciais em relação à corré SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE para declarar a inexigibilidade do débito e para condená-la a: a) pagar diretamente à corré REDE DOR SÃO LUIZ S.A., nestes autos, a quantia de R$10.725,00 (dez mil, setecentos e vinte e cinco reais), corrigida monetariamente, a partir do respectivo vencimento, e acrescida de juros de mora, a contar da citação, bem como eventuais outras despesas relativas ao período de internação do coautor THIAGO; e b) pagar aos autores, a título de reparação de danos morais, a quantia total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Fica confirmada a decisão de fls. 48/49. Em razão da sucumbência, os autores pagarão as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da corré REDE DOR SÃO LUIZ S.A., que ora fixo em 10% (dez por cento) do atualizado valor da causa. Por fim, em razão da sucumbência, condeno a corré SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos autor, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. P. I. C. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), LETICIA LOPES DE ALMEIDA (OAB 425333/SP), LETICIA LOPES DE ALMEIDA (OAB 425333/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Indústria Construções E Montagens Ingelec S/A - Incomisa x O Juizo

ID: 303514275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1004743-98.2019.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA CONSTRUçõES E MONTAGENS INGELEC S/A - INCOMISA

Polo Passivo:

O JUIZO

Intimação

Advogados:

WALÉRIA SOUZA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VITOR LUIZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANUSA APARECIDA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA CASTILHA MANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER PRADO LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THOMAZ LUIZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MUNIZ DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUAN GONÇALVES DOSO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROSÂNGELA MARQUES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANDRADE VELOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO QUASS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIERS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRITO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMITAY KUTWAK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA DANTAS GAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA PENHA DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAELA PENHA DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILLIPE FRANCO D. OLIVEIRA SILVA NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO VALDOMIRO SILVA DE ARRUDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE PAES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA PEREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR ALVES DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LEAL DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA APARECIDA BORBA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS GONÇALVES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO DELUIGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO NARCIZO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GIAROLA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA CRISTINA BOLSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS DANIEL ALVES PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUÍS CARLOS HIGASI NARVION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIMARY ROMAO FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GIMENEZ CARVALHO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA DOMINGUES EIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE KLECIO FERREIRA CEZARIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO COSTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANCHIETA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO GODOY GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE L.CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IURE ANTONIO BARROS DE AMORIM

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ISABELA CARLA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IRENEMAR AUGUSTA DO VALLE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SARZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOURATY HINZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIDI LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE DILETTOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR BENEDITO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MAGALHÃES CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PRATES BITENCOURT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARTINS FUZARO POLYCARPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE VITOR DE MENEZES SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE OLIVEIRA DE CASTRO RODRIGUEZ ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALIXTO MILKEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ABUL HISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERICA BEZZATO DE MAGALHÃES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMERSON BUENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE TOBIAS BUENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARTINHO ARRAES VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON JANDERSON TROMBETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEISIANE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILLO VIEIRA DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL NUNES ZAIDEN DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL NARDY MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL HORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DALVA DOMICIANO MARTINS ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO PUBLIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR ATANASIO BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ORCALINO CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO LASAS LONG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO WILDNER VIEIRA RODRIGUES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ATHOS FREITAS FERNANDES SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA DE AZEVEDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA ALICE AZEVEDO BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALMIR POLYCARPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE MARIA BUSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON ANTONIO DE MACÊDO PARANHOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA FELICIANO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MIGLI DE FARIA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE FATIMA MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004743-98.2019.8.26.0445 (apensado ao processo 1005822-44.2021.8.26.0445) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Indústria Construções e Montagens Ingelec S/A - Incomisa - O Juizo… Processo 1004743-98.2019.8.26.0445 (apensado ao processo 1005822-44.2021.8.26.0445) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Indústria Construções e Montagens Ingelec S/A - Incomisa - O Juizo - KPMG Corporate Finance Ltda. - ADM. JUDICIAL - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco do Brasil S/A e outros - Guilherme Gomes Teodoro e outro - Banco Safra S/A - - TOTVS S.A. - - Nexa Recursos Minerais S.a. e outros - Sanny Transporte Comércio de Areia Eireli - - FÁBIO MENDES ALVES e outro - Sergio Alexandre Barbosa Neto - - Industria e Comercio de Colchões Terra - Eireli - Epp - - ARCELORMITTAL BRASIL S/A - - Supergasbras Energia Ltda. - - Banco Bradesco S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Companhia Siderurgica do Espirito Santo S/A - - Manchester Comércio e Serviços de Construção Civil Ltda - - Fort Lub Produtos Automotivos Eirelli - - Polycarpo Advogados - - Evita Alimentação e serviços LTDA - - Ultra Maquinas Comercial de Ferramentas Ltda - - Sodexo Pass do Brasil Serviços de Gestão de Despesas e Frota Ltda., - - Oxipira Automação Ind. Com. de Máquinas Industriais Ltda - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Sotreq S.a. - - Geremias Ferreira de Lima - - José Oliveira da Silva - - COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS - - Darlington Henrique Gonçalves Pereira - - Souza Lima Segurança Patrimonial - - Olm Transportes Rodoviários de Cargas Ltda. - - Luiz Antonio Costa Vargas - - Planar Equipamentos e Logística Ltda. - - Laticinio Taquari Ltda - - Conselho Regional de Engenharia - - Procable Energia e Telecomunicações Sa - - Js Distribuidora de Peças S/A - - Brasil BR Transporte e Locação Ltda M.E. - - Marcos Cruz da Gama - - Capi Engenharia Ltda - - Auto Posto Cidade Nova Pindamonhangaba Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Empresa de Transmissao de Energia do Mato Grosso S.a. - Etem - - José Amarante de Medeiros - - Souto Correa Advogados - - Progel Projetos e Gestão Eletrica S/A Ltda Me - - Salvi Eletro Fittings Materiais Elétricos Ltda - - Oxigênio Portogás do Brasil Comércio de Gases Ltda Me - - Daniel José da Silva Matias - - Marcos Eduardo Dutra - - Rodolfo Rodrigues Rezende da Silva - - Cicero Venceslau dos Santos - - Belo Monte Transmissora de Energia Spe S.a - - Paulo Sérgio da Silva dos Santos - - Josias dos Santos Junior - - CG Locação Guindastes Ltda - - Fabio Fernandes Vital - - Furnas Centrais Eletricas Sa - - Rodolfo Silva Francisco - - Gabriel Magalhães Carvalho - - Rodrigo Andrade Veloso - - T&s – Serviços de Escavações Ltda - - Rodrigo Roy Nina Rocha - - Michel Rutiely de Almeida - - Jose Gabriel da Silva - - Benjamin Samuel dos Reis - - Jose Amaro Maciel Gomes - - Anderson Ferreira Felipe dos Santos - - José Silva dos Santos - - Kaizen Logística Ltda - - Atual Locação de Veículos e Serviços - ME - - Tarcisio Donizete da Silva - - Aldimar Passos de Andrade - - Joao Batista da Silva - - Wellington, registrado civilmente como Wellington Antonio Landim - - Crecio Eugenio de Mesquita - - Abengoa Construção Brasil Ltda. - - Omega Brasil Operação e Manutenção S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Fornecedores Mb - - VALE CAMONHOES LTDA - - João Soler Janasco & Filhas Ltda Epp - - Cleiton Diogo Gameiro Cavalcanti - - Bemauto Caminhões Ltda - - Ticket Soluções Hdfgt S.a - - Votorantim Cimentos S.a. - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Jakson Gomes da Silva - - Manuel Luiz Dantas Neto - - Engemac - Locacao de Maquinas Ltda – Me e outros - KPMG Corporate Finance Ltda. - ADM. JUDICIAL - Anderson Renato Nascimento Lima - - Shirley Rosa de Oliveira & Cia - - Milton Maradona da Silva Barros - - Josiel de Freitas Silva - - Elias Ferreira de Carvalho - - Tradimaq Ltda - - Sergio Fernandes Furtado - - Mw Guindastes Ltda Epp - - Comtrel Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - E. B. Alves ME - - Gilson Honório dos Santos Silva - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Atual Locação de Veículos e Serviços - ME - - San Sebastian & San Sebastian Ltda Me - - Oi S/A - - Valfrido Benevides Gonçalves - - Maria Fernandes dos Reis - - Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan - - Joaquim Antonio Lemes - - A Maria Refeição Ltda - - CG Locação Guindastes Ltda - - Localiza Rent A Car S/A e outros - Vistos. Julgo improcedentes os embargos de declaração de fls. 8530/8531, uma vez que não há omissão na decisão atacada. Entretanto, passo a analisar o pedido de fls. 8435/8443. Verifica-se que a Recuperanda tem enfrentado determinações judiciais trabalhistas que ordenam o pagamento de créditos em desacordo com o Plano de Recuperação Judicial, violando os artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 e o princípio da par conditio creditorum. Tais pagamentos, se realizados, podem configurar fraude à recuperação judicial e até mesmo ensejar a conversão do processo em falência. A Administradora Judicial destacou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.041.721/RS e AgInt no REsp 2.089.080/RS), que firmou entendimento no sentido de que os créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos efeitos da novação imposta pelo plano homologado, devendo ser pagos nos termos e prazos nele estabelecidos, ainda que não tenham sido habilitados no processo. O Ministério Público concordou com o envio de ofícios aos juízos trabalhistas. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO formulado pela Recuperanda e pela Administradora Judicial para que sejam expedidos ofícios aos Juízos Trabalhistas indicados nos autos (item 6 da fl. 8436), a fim de comunicar a impossibilidade de pagamento dos créditos trabalhistas em dissonância com o Plano de Recuperação Judicial, sob risco de responsabilização da Recuperanda por atos atentatórios ao processo de recuperação. Por fim, a Administradora Judicial requereu a fixação de remuneração adicional pelos serviços prestados após o encerramento da recuperação judicial, tendo em vista que continuou a ser demandada para atuar nos autos. Sobre o pedido de remuneração adicional, manifestem-se em 15 dias o Ministério Público e a Recuperanda. Servirá a presente decisão como ofício. Após, conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), PHILLIPE FRANCO D. OLIVEIRA SILVA NOGUEIRA (OAB 109386/MG), PHILLIPE FRANCO D. OLIVEIRA SILVA NOGUEIRA (OAB 109386/MG), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), DANILLO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 41699/PE), JOSÉ ANCHIETA DA SILVA (OAB 23405/MG), PHILLIPE FRANCO D. OLIVEIRA SILVA NOGUEIRA (OAB 109386/MG), ANA FLÁVIA DE AZEVEDO RAMOS (OAB 417455/SP), EMERSON BUENO DOS SANTOS (OAB 381538/SP), RENATA DANTAS GAIA (OAB 104160/MG), LUCIANA GIMENEZ CARVALHO SILVA (OAB 107621/MG), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), NICOLE PAES ALVES (OAB 390010/SP), GILMAR BENEDITO SILVA SANTOS (OAB 395722/SP), SIMONE MUNIZ DA CUNHA (OAB 210363/RJ), DEISIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 171324/MG), DEISIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 171324/MG), DEISIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 171324/MG), DEISIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 171324/MG), DEISIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 171324/MG), ANA ALICE AZEVEDO BARCELOS (OAB 171177/MG), AILTON ANTONIO DE MACÊDO PARANHOS (OAB 6820/AL), AILTON ANTONIO DE MACÊDO PARANHOS (OAB 6820/AL), ISABELA CARLA LIMA (OAB 150803/MG), ISABELA CARLA LIMA (OAB 150803/MG), ISABELA CARLA LIMA (OAB 150803/MG), RODRIGO ANDRADE VELOSO (OAB 32056/PE), ANA CLARA DA SILVA (OAB 10373/MT), MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB 528722/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), RUAN GONÇALVES DOSO (OAB 25005/PB), CESAR ATANASIO BORGES (OAB 22120/SC), FABIO ABUL HISS (OAB 7666/SC), MAURICIO LEAL DA SILVA (OAB 14879/PI), BRUNO ORCALINO CARNEIRO (OAB 163245/MG), MARCO ANTONIO GIAROLA DE CARVALHO (OAB 171368/MG), FILIPE VITOR DE MENEZES SILVA (OAB 41763/PE), TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS (OAB 14598/SC), DANIEL NUNES ZAIDEN DE OLIVEIRA (OAB 168778/MG), IURE ANTONIO BARROS DE AMORIM (OAB 9162/SE), ATHOS FREITAS FERNANDES SOUZA (OAB 176707/MG), PAULO VALDOMIRO SILVA DE ARRUDA (OAB 33135/PE), PAULO VALDOMIRO SILVA DE ARRUDA (OAB 33135/PE), IURE ANTONIO BARROS DE AMORIM (OAB 9162/SE), FELIPE CALIXTO MILKEN (OAB 195358/MG), DENILSON JANDERSON TROMBETTA (OAB 26236/PR), MOACIR ALVES DE ANDRADE (OAB 9086/PE), MOACIR ALVES DE ANDRADE (OAB 9086/PE), BRENO WILDNER VIEIRA RODRIGUES DIAS (OAB 175788/MG), LUIS FERNANDO SILVA (OAB 196138/MG), RODRIGO ANDRADE VELOSO (OAB 32056/PE), ERICA BEZZATO DE MAGALHÃES (OAB 11175/CE), DOUGLAS MARTINHO ARRAES VILELA (OAB 504266/SP), VANUSA APARECIDA ALVES (OAB 169445/MG), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), LUIS DANIEL ALVES PIRES (OAB 195045/MG), FLAVIO PRATES BITENCOURT (OAB 80285/MG), JOSE KLECIO FERREIRA CEZARIO (OAB 30956/CE), RAFAELA PENHA DE MEDEIROS (OAB 18369/RN), RAFAELA PENHA DE MEDEIROS (OAB 18369/RN), RICARDO AMITAY KUTWAK (OAB 118718/RJ), ALCIONE MARIA BUSCH (OAB 75447/RS), MARCO DELUIGGI (OAB 220938/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), CLODOALDO PUBLIO FERREIRA (OAB 244594/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARA CRISTINA BOLSON (OAB 219594/SP), ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA (OAB 214442/SP), FLAVIA MARTINS FUZARO POLYCARPO (OAB 202344/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), JOSÉ EDUARDO COSTA DE SOUZA (OAB 195648/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ALMIR POLYCARPO (OAB 86586/SP), GUSTAVO SOURATY HINZ (OAB 262383/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), GIUSEPPE DILETTOSO (OAB 88793/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), JOAO ALBERTO GODOY GOULART (OAB 62910/SP), ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA (OAB 43914/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), HENRIQUE SARZI (OAB 256721/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), MARCIA CORREIA (OAB 141990/SP), MARIA REGINA APARECIDA BORBA SILVA (OAB 138261/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), LUCIMARY ROMAO FLORES (OAB 109224/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), LUÍS CARLOS HIGASI NARVION (OAB 182506/SP), JULIANA DOMINGUES EIRAS (OAB 179405/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), JULIANA DOMINGUES EIRAS (OAB 179405/SP), JULIANA DOMINGUES EIRAS (OAB 179405/SP), JULIANA DOMINGUES EIRAS (OAB 179405/SP), DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA (OAB 160031/SP), JULIANA DOMINGUES EIRAS (OAB 179405/SP), JULIANA DOMINGUES EIRAS (OAB 179405/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), ELIANE TOBIAS BUENO DOS SANTOS (OAB 169963/SP), VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO (OAB 164791/SP), ROSÂNGELA MARQUES GONÇALVES (OAB 376874/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), GABRIEL MAGALHÃES CARVALHO (OAB 197254/RJ), JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 46648/RS), MARCOS GONÇALVES E SILVA (OAB 314160/SP), ADRIANO MIGLI DE FARIA ROSA (OAB 314942/SP), DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO (OAB 317083/SP), GUILHERME GUIDI LEITE (OAB 328861/SP), DALVA DOMICIANO MARTINS ROBERTO (OAB 329501/SP), NATÁLIA PEREIRA DE MORAES (OAB 362357/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), GABRIEL MAGALHÃES CARVALHO (OAB 197254/RJ), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 74368/MG), VAGNER PRADO LIMA (OAB 17569/MS), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), WALÉRIA SOUZA LIMA (OAB 24223/PE), VITOR LUIZ COSTA (OAB 361958/SP), RICARDO MIERS (OAB 52403/RS), HELDER SOUZA LIMA (OAB 268254/SP), DANIEL NARDY MELO (OAB 164759/RJ), IRENEMAR AUGUSTA DO VALLE SOUZA LIMA (OAB 268255/SP), RICARDO SILVEIRA FERREIRA (OAB 277969/SP), MARCO ANTÔNIO NARCIZO GOMES (OAB 200042/RJ), FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA (OAB 300311/SP), FELIPE OLIVEIRA DE CASTRO RODRIGUEZ ALVAREZ (OAB 303605/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), JAMILE L.CAETANO (OAB 106682/MG), ADRIANA DE FATIMA MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 139831/MG), DANIEL HORN (OAB 46119/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005822-67.2025.8.13.0024

ID: 325076281

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005822-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005822-67.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CSN MINERACAO S.A. ADVOGADO(A) : DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB MG056543) DECISÃO Cuida-se de Ação Anulatória com Pedido l… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005822-67.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CSN MINERACAO S.A. ADVOGADO(A) : DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB MG056543) DECISÃO Cuida-se de Ação Anulatória com Pedido liminar ajuizada por CSN MINERAÇÃO S.A. contra a FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEAM e o ESTADO DE MINAS GERAIS. A parte autora buscou a anulação do Auto de Infração nº 1111/2011, lavrado em 10/05/2011, pela suposta ocorrência de carreamento de sedimentos no córrego Ponciana, em Ouro Preto/MG, cuja penalidade de multa, inicialmente arbitrada em R$ 50.001,00, atingiu o valor atualizado de R$ 132.758,09 em 2024. Argumentou-se a incidência de prescrição intercorrente no Processo Administrativo nº 35138/2013/001/2013, que permaneceu inerte por um período aproximado de oito anos, além da presença de diversos vícios de legalidade e forma no procedimento administrativo e no auto de infração, como cerceamento de defesa, ausência de motivação adequada para a sanção, atipicidade da conduta descrita, a inexistência de nexo causal a imputar a responsabilidade administrativa ambiental à empresa e a manifesta desproporcionalidade e irrazoabilidade do valor da multa aplicada. A parte autora pleiteou, subsidiariamente, a conversão da penalidade em advertência, a aplicação do valor mínimo legal ou a redução de 30% do montante da multa. Para a concessão da tutela provisória de urgência, ofereceu seguro garantia judicial, apólice nº 0306920249907751284740000 ( evento 1, DOC5 ), no valor de R$ 172.585,52, correspondente ao débito atualizado acrescido de trinta por cento, visando à suspensão da exigibilidade do crédito e à inibição da inscrição em dívida ativa ou da instauração de execução fiscal. Era o que se importava relatar. Decido. A admissibilidade da tutela de urgência é prevista pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece a sua concessão quando elementos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O presente feito demonstra a existência de um seguro-garantia, consubstanciado na apólice de evento 1, DOC5 , o que confere a necessária segurança ao juízo e respalda a análise dos requisitos para a suspensão da exigibilidade da multa decorrente do processo administrativo. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, na ausência de previsão legal específica para a suspensão do crédito de natureza não tributária, como é o caso versado nos autos, o depósito em dinheiro, a fiança bancária ou o seguro-garantia, acrescidos de trinta por cento, são suficientes para a suspensão dos efeitos do protesto e da exigibilidade do crédito. A jurisprudência pátria tem se manifestado de maneira uniforme nesse sentido, reconhecendo a equivalência de tais garantias ao dinheiro, dada a sua liquidez e segurança. A esse respeito, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA SANCIONADORA. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS INTERPRETATIVAS E INTEGRATIVAS VOCACIONADAS À PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO (GARANTISMO JUDICIAL). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MÉTODO INTEGRATIVO POR ANALOGIA. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA E DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL, DESDE QUE EM VALOR NÃO INFERIOR AO DO DÉBITO CONSTANTE DA INICIAL, ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO (ART. 151, INCISO II DO CTN C/C O ART. 835, § 2o. DO CÓDIGO FUX E O ART. 9o., § 3o. DA LEI 6.830/1980). RECURSO ESPECIAL DA ANTT DESPROVIDO [...] 4. Inexistindo previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro, deve a situação se resolver, no caso concreto, mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB. 5. O dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia são equiparados para os fins de substituição da penhora ou mesmo para garantia do valor da dívida ativa, seja ela tributária ou não tributária, sob a ótica alinhada do § 2o. do art. 835 do Código Fux c/c o inciso II do art. 9o. da Lei 6.830/1980, alterado pela Lei 13.043/2014. 6. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2o. do Código Fux e o art. 9o., § 3o. da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro. 7. Não há razão jurídica para inviabilizar a aceitação do seguro garantia judicial, porque, em virtude da natureza precária do decreto de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário (multa administrativa), o postulante poderá solicitar a revogação do decreto suspensivo caso em algum momento não viger ou se tornar insuficiente a garantia apresentada. 8. O crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade, mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio de técnica integrativa da analogia. 9. Recurso Especial da ANTT desprovido. (REsp 1381254/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) No mesmo sentido, o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se manifestou: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON/MG - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830/80 - SEGURO GARANTIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. A multa aplicada pelo PROCON municipal possui natureza administrativa. A nova redação do art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80, após alteração promovida pela Lei 13.043/14, possibilita que o executado ofereça fiança bancária ou seguro garantia em garantia da execução. Conforme precedentes do STJ, o seguro garantia no valor do débito acrescido de 30% autoriza a suspensão de crédito não tributário. (TJ-MG - AI: 19476820320228130000, Relator: Des.(a) Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 28/02/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) O perigo de dano, é evidente na presente demanda. A manutenção da exigibilidade da multa ambiental, especialmente no patamar atualizado de R$ 132.758,09, e a iminência de sua inscrição em Dívida Ativa, com a consequente instauração de execução fiscal, representam grave risco à regularidade fiscal e à saúde financeira da parte autora. A inscrição em Dívida Ativa impede a obtenção de certidões negativas de débitos, o que, por sua vez, obstaculiza a participação em processos licitatórios, a contratação com o Poder Público, o acesso a linhas de crédito bancário e a obtenção de financiamentos. Tais restrições podem gerar um comprometimento substancial da atividade econômica da empresa, com reflexos negativos em sua reputação e relação com investidores. O risco de que tais prejuízos se concretizem antes do julgamento final da lide justifica a intervenção jurisdicional em caráter de urgência. Informa-se que não há risco de irreversibilidade da medida, visto que a presente decisão pode ser revista a qualquer tempo antes do proferimento da sentença. A garantia foi devidamente prestada por meio de seguro garantia judicial, conforme o artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil, que assegura a solvência do débito caso a pretensão autoral seja julgada improcedente ao final da instrução processual. Isso posto, defiro a liminar requerida pela CSN MINERAÇÃO S.A. em face da FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEAM e do ESTADO DE MINAS GERAIS para determinar a imediata suspensão da exigibilidade da multa aplicada em decorrência do Processo Administrativo nº 35138/2013/001/2013 e do Auto de Infração nº 1111/2011, bem como dos efeitos correlatos. Determina-se que a FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEAM e o ESTADO DE MINAS GERAIS se abstenham de inscrever o débito em dívida ativa ou, caso já o tenham feito, procedam ao cancelamento da inscrição, e que fiquem impedidos de iniciar a respectiva execução fiscal ou qualquer ato tendente à cobrança do suposto crédito oriundo do auto de infração combatido, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Deixo de designar audiência de conciliação, ante o teor do artigo 334, § 4o, II do CPC. Cite-se a parte ré para no prazo de 30 (trinta) dias úteis em relação ao Estado de Minas Gerais e 15 (quinze) dias úteis em relação a Nelson Soares Barbosa , observado o disposto na Portaria Nº 8.031/CGJ/2024, para oferecer a contestação fluirá nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, devendo ser expressamente mencionadas, ainda, as advertências do artigo 344 do CPC. Fixo prazo para ciência em 2 (dois) dias. Decorrido o prazo, expeça-se mandado as custas do citando, sem prejuízo a multa por ato atentatório a dignidade da justiça. No prazo de resposta, a parte demandada deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob pena de preclusão . Caso haja interesse em apresentar provas testemunhais, deverá especificar os pontos que deseja comprovar na audiência de instrução e julgamento, incluindo rol de testemunhas e a pertinência com a pretensão em juízo, sob pena de indeferimento. Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias e informar se tem interesse em produzir provas . Caso haja interesse, deverá especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão . No caso de interesse em provas orais, deverá indicar os pontos que pretende comprovar na audiência de instrução e julgamento, apresentando rol de testemunhas, sob pena de indeferimento. Ficam as partes cientes de que não serão intimadas novamente para especificar as provas que pretendem produzir . O requerimento de provas deve ser devidamente fundamentado na contestação e impugnação, além das provas eventualmente solicitadas na petição inicial. O silêncio ou fundamentação genérica serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do mérito, o que resultará na conclusão dos autos para sentença . Após a impugnação, conclusos para deliberações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 332830534

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005822-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA LUIS RENATO SABINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA LUIS RENATO SABINO

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALLES REZENDE LANGE DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEANCARLO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005822-96.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): LUIS RENATO SABINO e outros RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA e outros … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005822-96.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): LUIS RENATO SABINO e outros RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA e outros DO RECURSO ESPECIAL DE BANCO DO BRASIL SA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO DO BRASIL SA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 281868877. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 239, §1º, 240 e 405, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 293357895. Houve pedido de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao artigo 240, do CPC, ao argumento de que, ainda que houvesse alguma irregularidade formal, a finalidade da citação foi alcançada. Alega violação ao artigo 405, do CPC, argumentando que “A decisão atacada não apontou qualquer prova de falsidade ou má-fé do servidor; ela simplesmente presumiu a invalidade do ato pela ausência de uma formalidade, mesmo diante da afirmação de seu cumprimento.” No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO. APOSIÇÃO DE CIENTE NO MANDADO POR TERCEIRO. VÍCIO DE FORMA QUE PODE GERAR A NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. HIPÓTESE EM QUE SE COMPROVOU, TODAVIA, QUE O PACIENTE TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. O propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a citação do devedor de alimentos na hipótese em que uma terceira pessoa, a rogo, apõe o ciente no mandado citatório. 2. Em regra, o descumprimento da formalidade prevista no art. 251, III, do CPC/2015, gera a nulidade do ato citatório, na medida em que não pode haver nenhuma dúvida acerca da ciência inequívoca do réu ou do executado de que há uma pretensão contra si deduzida. 3. Na hipótese, o vício de forma consubstanciado na aposição do ciente no mandado de citação por terceira pessoa, irmã do paciente, não se revela suficiente para gerar a nulidade do ato citatório, na medida em que se comprovou que o paciente teve ciência inequívoca das execuções de alimentos contra ele ajuizadas, tendo, inclusive, realizado pagamento parcial equivocado na execução extinta por litispendência. 4. Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente concedida a fim de restabelecer imediatamente a prisão civil do paciente. (HC n. 470.326/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 15/2/2019.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação ao artigo 239, §1º, do CPC, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. DO RECURSO ESPECIAL DE LUIS RENATO SABINO Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por LUIS RENATO SABINO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 281868877. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 11, 85, §§1º e 2º, 489, §1º, IV, 921, §5º, e 1.022, II; do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295700353. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa aos artigos 11, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos artigos 11, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou a necessidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários, após o acolhimento da exceção de pré-executividade. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado: “CONTRADIÇÃO A parte embargante sustenta que o acórdão recorrido apresenta vício de contradição quanto à aplicação do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, especialmente diante do êxito integral da matéria de defesa suscitada pela parte executada. Ao analisar, verifica-se que a alegação do embargante não demonstra contradição no julgado, mas sim um inconformismo com a decisão proferida. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele.” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de aos artigos 11, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao artigo 85, §§1º e 2º, e artigo 921, §5º, do CPC, ao argumento “Destarte, não sendo a hipótese de suspensão da execução, tampouco de atuação de ofício do Juízo, mas de extinção da execução com resolução do mérito sequente da provocação do recorrente, haverá lógica e necessariamente o ônus sucumbencial para o recorrido, arbitrado sobre o valor atualizado da causa, dado o máximo proveito econômico, fundamento no artigo 85, §1º e §2º, do Código de Processo Civil.”. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que afastou a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em caso de prescrição intercorrente. 2. A parte agravante alega afronta aos arts. 85 e 921 do CPC/2015, sustentando que a prescrição intercorrente ocorreu por desídia da parte agravada e que a aplicação do art. 921, § 5º, do CPC/2015 se restringe a hipóteses de reconhecimento de ofício pelo magistrado. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em saber se, no caso de prescrição intercorrente, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando o princípio da causalidade. III. Razões de decidir 4. O entendimento jurisprudencial é de que, em caso de prescrição intercorrente, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, pois a causalidade está relacionada a quem motivou o ajuizamento da execução, ou seja, o devedor inadimplente. 5. Mesmo em casos de resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição ou de desídia da parte credora durante o prazo prescricional, não se atribuem ao credor os ônus sucumbenciais, evitando-se beneficiar duplamente o devedor. 6. A alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.195/2021 reforça a não imputação de ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. Em caso de prescrição intercorrente, não cabe a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. 2. A resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição e sua inércia durante o prazo prescricional não alteram a aplicação do princípio da causalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.378.001/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.100.639/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.072.952/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito ambos os recursos especiais, e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo de BANCO DO BRASIL SA. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 332830541

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005822-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA LUIS RENATO SABINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA LUIS RENATO SABINO

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALLES REZENDE LANGE DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEANCARLO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005822-96.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): LUIS RENATO SABINO e outros RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA e outros … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005822-96.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): LUIS RENATO SABINO e outros RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA e outros DO RECURSO ESPECIAL DE BANCO DO BRASIL SA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO DO BRASIL SA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 281868877. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 239, §1º, 240 e 405, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 293357895. Houve pedido de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao artigo 240, do CPC, ao argumento de que, ainda que houvesse alguma irregularidade formal, a finalidade da citação foi alcançada. Alega violação ao artigo 405, do CPC, argumentando que “A decisão atacada não apontou qualquer prova de falsidade ou má-fé do servidor; ela simplesmente presumiu a invalidade do ato pela ausência de uma formalidade, mesmo diante da afirmação de seu cumprimento.” No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO. APOSIÇÃO DE CIENTE NO MANDADO POR TERCEIRO. VÍCIO DE FORMA QUE PODE GERAR A NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. HIPÓTESE EM QUE SE COMPROVOU, TODAVIA, QUE O PACIENTE TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. O propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a citação do devedor de alimentos na hipótese em que uma terceira pessoa, a rogo, apõe o ciente no mandado citatório. 2. Em regra, o descumprimento da formalidade prevista no art. 251, III, do CPC/2015, gera a nulidade do ato citatório, na medida em que não pode haver nenhuma dúvida acerca da ciência inequívoca do réu ou do executado de que há uma pretensão contra si deduzida. 3. Na hipótese, o vício de forma consubstanciado na aposição do ciente no mandado de citação por terceira pessoa, irmã do paciente, não se revela suficiente para gerar a nulidade do ato citatório, na medida em que se comprovou que o paciente teve ciência inequívoca das execuções de alimentos contra ele ajuizadas, tendo, inclusive, realizado pagamento parcial equivocado na execução extinta por litispendência. 4. Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente concedida a fim de restabelecer imediatamente a prisão civil do paciente. (HC n. 470.326/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 15/2/2019.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação ao artigo 239, §1º, do CPC, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. DO RECURSO ESPECIAL DE LUIS RENATO SABINO Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por LUIS RENATO SABINO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 281868877. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 11, 85, §§1º e 2º, 489, §1º, IV, 921, §5º, e 1.022, II; do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295700353. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa aos artigos 11, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos artigos 11, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou a necessidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários, após o acolhimento da exceção de pré-executividade. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado: “CONTRADIÇÃO A parte embargante sustenta que o acórdão recorrido apresenta vício de contradição quanto à aplicação do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, especialmente diante do êxito integral da matéria de defesa suscitada pela parte executada. Ao analisar, verifica-se que a alegação do embargante não demonstra contradição no julgado, mas sim um inconformismo com a decisão proferida. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele.” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de aos artigos 11, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao artigo 85, §§1º e 2º, e artigo 921, §5º, do CPC, ao argumento “Destarte, não sendo a hipótese de suspensão da execução, tampouco de atuação de ofício do Juízo, mas de extinção da execução com resolução do mérito sequente da provocação do recorrente, haverá lógica e necessariamente o ônus sucumbencial para o recorrido, arbitrado sobre o valor atualizado da causa, dado o máximo proveito econômico, fundamento no artigo 85, §1º e §2º, do Código de Processo Civil.”. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que afastou a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em caso de prescrição intercorrente. 2. A parte agravante alega afronta aos arts. 85 e 921 do CPC/2015, sustentando que a prescrição intercorrente ocorreu por desídia da parte agravada e que a aplicação do art. 921, § 5º, do CPC/2015 se restringe a hipóteses de reconhecimento de ofício pelo magistrado. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em saber se, no caso de prescrição intercorrente, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando o princípio da causalidade. III. Razões de decidir 4. O entendimento jurisprudencial é de que, em caso de prescrição intercorrente, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, pois a causalidade está relacionada a quem motivou o ajuizamento da execução, ou seja, o devedor inadimplente. 5. Mesmo em casos de resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição ou de desídia da parte credora durante o prazo prescricional, não se atribuem ao credor os ônus sucumbenciais, evitando-se beneficiar duplamente o devedor. 6. A alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.195/2021 reforça a não imputação de ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. Em caso de prescrição intercorrente, não cabe a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. 2. A resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição e sua inércia durante o prazo prescricional não alteram a aplicação do princípio da causalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.378.001/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.100.639/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.072.952/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito ambos os recursos especiais, e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo de BANCO DO BRASIL SA. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005822-96.2025.8.11.0000

ID: 259086908

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005822-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIS RENATO SABINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THALLES REZENDE LANGE DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEANCARLO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005822-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Prescrição e Dec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005822-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Prescrição e Decadência, Citação, Intimação / Notificação, Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento, Erro de Procedimento, Vícios Formais da Sentença, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [THALLES REZENDE LANGE DE PAULA - CPF: 009.490.111-26 (ADVOGADO), LUIS RENATO SABINO - CPF: 849.585.539-91 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JEANCARLO RIBEIRO - CPF: 843.743.819-53 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): LUIS RENATO SABINO AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S/A AUTOS DE ORIGEM: 0012545-28.2014.8.11.0003 EMENTA. TÍTULOS DE CRÉDITO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU QUE OBTEVE A NOTA DE CIÊNCIA E ENTREGOU A CONTRAFÉ AO CITANDO. AUSÊNCIA DA NOTA DE CIÊNCIA E DA CONTRAFÉ NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOTA DE RECUSA DO CITANDO. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. NÃO OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXECUTADO QUE COMPARECE ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS DEZ ANOS APÓS O VENCIMENTO DO TÍTULO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de cédula rural pignoratícia, na qual se alegava a nulidade da citação e a ocorrência de prescrição da pretensão executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: a) se houve citação válida do executado, uma vez que este sustenta a não observância dos requisitos legais; e b) se está configurada a prescrição direta da pretensão executiva fundada em cédula rural pignoratícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de nota de ciência ou de declaração de recusa no mandado de citação compromete a validade do ato citatório quando, na certidão do Oficial de Justiça, embora não conste a recusa, há expressa menção de que o citando opôs a nota de ciência e recebeu a contrafé. Inteligência dos arts. 251, III e 280 do Código de Processo Civil. 4. Não tendo ocorrido citação válida dentro do prazo prescricional trienal da aplicável à pretensão executória para Cédula Rural Pignoratícia, operou-se a prescrição direta da pretensão executiva, nos moldes do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/1967 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. 5. A ausência de citação válida dentro do prazo legal e a ausência de ato processual eficaz para a interrupção da prescrição caracterizam a prescrição direta da pretensão executiva. 6. A mera propositura da ação não interrompe a prescrição se a citação válida não for realizada tempestivamente, nos termos do art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 7. Demonstrada a configuração da prescrição trienal, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade e a extinção da execução, com fulcro no art. 487, II, do CPC. 8. No caso, mesmo ciente da citação inválida, o exequente preferiu prosseguir com os atos processuais para constrição do patrimônio do devedor, no lugar de proceder à citação por edital, passando-se mais de dez anos do vencimento do título quando do comparecimento espontâneo do devedor mediante exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: “A afirmação do Oficial de Justiça de que o executado teria exarado a nota de ciência e recebido a contrafé, desacompanhada da respectiva nota e sem declaração de recusa do citando, compromete a validade da citação. Ausente a regular citação no prazo prescricional legal e inerte o exequente em sanar a irregularidade, configura-se a prescrição direta da pretensão executiva.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 251, III; 240; 280; 487, II; Decreto-Lei n.º 167/1967, art. 60; Decreto n.º 57.663/66, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 1540156 DF 2015/0147787-2, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/05/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.408.664/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 19.04.2018; TJMT, AI 1032832-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024; TJMT, AC 0001348-05.2014.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024; TJMT, AI 1003499-21.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO, interposto por LUIS RENATO SABINO, contra decisão proferida (ID. 174487668 – autos de origem - PJE nº 0012545-28.2014.8.11.0003) pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu a tese de nulidade de citação e prescrição formulada em sede de exceção de pré-executividade, sob os seguintes fundamentos: [...] I - O excipiente Luís Renato Sabino por meio de exceção de pré-executividade, comparece aos autos e alega a nulidade de citação e o instituto da prescrição (Id. 158296281). O excepto manifestou (Id. 160838435). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A exceção de pré-executividade é a providência processual de cunho restritíssimo, e somente é admitida em situações excepcionais, com a verificação de situação jurídica clara e aferível de plano, tanto que está limitada à análise de questões relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação. Isto significa que é admitida apenas nas hipóteses em que o magistrado pode, de ofício, extinguir o processo de execução, sem necessidade de ingressar no cerne da demanda; em outras palavras, a exceção de pré-executividade é admitida para discussão de matérias que não exijam dilação probatória. Observa-se que trata de ação de execução proposta em 17/10/2014 em desfavor do devedor. O executado não foi localizado para ser citado (Id. 86616164 – Pág. 80). Instado a manifestar, o excepto pugnou e diligenciou nos endereços demonstrados pelos Sistemas disponíveis em juízo (Id. 86616164 – Pág. 87 e seguintes). Após, o excipiente foi devidamente citado (Id. 86616164 – Pág. 113). Da análise dos documentos colacionados aos autos, não se verifica a alegada nulidade sustentada pelo excipiente. Isto porque, o mandado de citação foi corretamente preenchido com os nomes das partes, número do processo, juízo, endereço da parte e prazo para defesa. Observa-se também que o ato foi efetivado pessoalmente por Oficial de Justiça, não havendo qualquer recusa no recebimento. Desse modo, verifica-se, que, em um juízo de cognição sumária, foi observado o disposto no art. 251, do CPC, que assim dispõe: "Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo: I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado." Outrossim, não se pode olvidar que o Oficial de Justiça é detentor de fé pública e que a certidão por ele emitida possui presunção de veracidade, ou seja, somente pode ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido dispõe o art. 405, do CPC: Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. Registra-se que no caso em apreço, depreende-se que o excipiente não colacionou aos autos documentos ou apresentou quaisquer elementos que pudessem infirmar a certidão emitida pelo Oficial de Justiça. Ademais, meras alegações genéricas não descaracterizam o conteúdo de veracidade que se presume existente no ato processual da citação, de modo que não é possível considerar a ocorrência da alegada nulidade, ante a ausência de prova idônea e inequívoca nesse sentido. A propósito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO PESSOAL CERTIFICADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. REVELIA. A certidão do oficial de justiça é dotada de fé-pública e presunção de veracidade até prova em contrário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.129699-5/001, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2021, publicação da sumula em 22/ 03/ 2021) Além disso, o artigo 239, do CPC, é expresso no sentido de que: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. A partir do momento em que o excipiente comparece aos autos, apresentando exceção de pré-executividade, questionando a ausência de citação, deu-se por citado. Como já decidido pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALIDADE DA CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE APRESENTADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inadmissível a inclusão de teses não expostas no recurso especial nas razões do agravo interno, por importar em inadmissível inovação recursal. 2. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmulas n. 282 e 356/STF. 3. A manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 890449 / SP - Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA - DJe 01/02/2017) grifei AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO SUPRIDA. 1. A manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.483.563/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016) grifei RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. REGRA ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO § 3º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. 1. O comparecimento espontâneo do devedor na execução, com a apresentação de exceção de pré-executividade, supre a necessidade de citação formal. [...] 5. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. (REsp 1.511.681/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/11/2015) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR AOS AUTOS. OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há porque decretar a nulidade dos atos processuais praticados, porquanto houve intervenção espontânea dos agravantes, foi apresentada exceção de pré-executividade e a citação tornou-se desnecessária, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC. Incidência da Súmula 83/STJ. [...] Agravo regimental improvido. Atinente à nulidade de intimação de penhora também não prospera, visto que a parte devedora não informou nos autos a mudança de endereço, embora seja seu ônus de mantê-lo atualizado, conforme a exegese do artigo 274, parágrafo único c/c artigo 513, § 3ª, ambos do CPC. Nesse sentir, dado que o excipiente não foi diligente em cientificar este juízo acerca da alteração do endereço, deve-se presumir como válida a intimação. Nessa toada, o devedor não pode se valer de sua própria inércia para alegar a perda de caráter da dívida. Portanto, refuto a arguição. Alusivo à nulidade da penhora, não merece guarida, uma vez que na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, sendo admitida a redução ou a ampliação da penhora se no curso do processo o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa (CPC, art. 835 , § 3º e 850). A ordem de preferência legal relativa ao objeto da penhora, estabelecida pelo artigo 835 do CPC, é encabeçada pelo dinheiro, que não perde sua primazia em razão de o título exequendo a contar com garantia real (imóvel), devendo ser deferido, a requerimento do credor, o bloqueio de valores mediante o sistema Sisbajud ou a penhora de bens distintos dos dados em garantia, na medida em que, ressalvadas as hipóteses de impenhorabilidade. Nesse diapasão, mesmo havendo garantia contratual, que a princípio exigiria que a penhora recaísse sobre o bem ofertado, é possível a realização de constrição de ativos financeiros do executado, por ser esta a primeira opção na ordem de preferência legal, não se exigindo, sequer, o esgotamento das outras vias possíveis. Assim, é a jurisprudência: Embargos à execução - Atribuição de efeito suspensivo. Não se agrega efeito suspensivo aos embargos do devedor sem efetiva demonstração de que o juízo se encontra garantido. A preferência para a penhora do bem dado em garantia só pode ser invocada pelo credor, nunca pelo devedor, pois a garantia é instituída em benefício do primeiro. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21084050420208260000 SP 2108405-04.2020.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 27/07/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2020). No tocante ao pedido da prescrição intercorrente, conforme os entendimentos da doutrina e da jurisprudência reconhecem a possibilidade de decretação da denominada prescrição intercorrente quando, após o ajuizamento da execução, esta reste paralisada em decorrência de culpa do exequente (art. 921, §4º do CPC), por tempo igual ou superior o da prescrição da ação. Nesse pálio, analisando a situação fática, percebe-se que não houve desídia da parte credora que justificasse o reconhecimento da prescrição intercorrente, visto que o exequente cumpriu com as determinações judiciais ao longo do processo, entretanto a demora do processamento se deu pela dificuldade de localização do executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 240, § 3º E § 3º DO CPC – SÚMULA Nº 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA– RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0012061-71.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 10.05.2021) (TJ-PR - AI: 00120617120208160000 Maringá 0012061- 71.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Sergio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 10/05/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2021) AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. CITAÇÃO. INÉRCIA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. CONVERSÃO DE MOEDA. A inércia do titular do direito é requisito indispensável para que haja o reconhecimento da prescrição. A demora na efetivação da citação válida não leva ao reconhecimento da prescrição, na hipótese em que se deu, não por culpa do titular do direito, mas por situação alheia à sua vontade, consistente na dificuldade de localização do devedor. Hipótese em que efetivada a citação, a interrupção do lapso prescricional retroage à data da propositura da ação. (TJ-MG - AC: 10570180018204001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 11/04/2019, Data de Publicação: 24/04/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. 1. O fato jurídico prescricional é um conceito jurídico-positivo que, em sua hipótese normativa, pressupõe: (i) a inércia no exercício da pretensão de direito material pelo legitimado; (ii) um determinado fluxo de tempo; (iii) a determinação de um marco inicial de contagem do fluxo de tempo; (iv) a ausência de algum obstáculo que iniba o exercício da pretensão de direito material, como são, v.g. as causas impeditivas de contagem do início do fluxo temporal, suspensivas e interruptivas do referido fluxo temporal. 2. O fato jurídico prescricional, modalidade intercorrente, é o que ocorre no âmbito do processo e exige a ocorrência dos mesmos pressupostos, cujos efeitos, contudo, tem reflexo também na extinção da relação jurídico processual (CPC, art. 924, V). 3. A prescrição intercorrente da pretensão executória tem como requisito temporal o mesmo prazo da prescrição do título exequendo. 4. Tratando-se de cédula rural pignoratícia e hipotecária, o prazo prescricional é de três anos (Decreto-Lei nº 167/67, art. 60, e Decreto n.º 57.663/66 - LUG, art. 70). Precedentes do STJ. 5. Inexistindo qualquer causa interruptiva ou suspensiva, após a fluência do prazo de suspensão pela inexistência de bens e decorridos mais de seis anos a partir de tal data, sem postulação de qualquer providência por parte do exequente, cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70080795974 RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Data de Julgamento: 26/08/2019, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2019) Alusivo aos entendimentos, o credor não pode ser penalizado com a prescrição a que não deu causa, motivo pelo qual a improcedência é medida que impõe. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo a execução seguir seu trâmite normal. II - Cumprida a ordem judicial, decreto a indisponibilidade dos ativos financeiros bloqueados nas contas bancárias em nome da parte executada (Ids. 159732340 e 155407913). Converto a indisponibilidade dos valores bloqueados pelo Sistema Sisbajud, para tanto, proceda a transferência da quantia supra para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após a devida vinculação, expeça alvará para levantamento do quantum acima e seus eventuais acréscimos, em favor da parte credora, a qual indicará a conta bancária para ser depositada, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime a parte exequente para informar se os valores levantados satisfazem a integralidade do débito e, havendo saldo remanescente deverá juntar o cálculo atualizado, bem como indicar outros bens para liquidação da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias. [...] [grifos nossos e do original] Em sua minuta recursal (ID. 271378897), o agravante apresenta a seguinte prejudicial de mérito: Prescrição direta trienal pela nulidade da citação ou, subsidiariamente, pela demora da citação Além disso, o agravante também sustentou: Nulidade da penhora por violação à ordem legal de preferência e pedido expresso do credor A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da Decisão de ID. 272145356 proferida por este Relator. O Banco agravado, por sua vez, apesar de intimado, deixou transcorrer o prazo e não apresentou contraminuta recursal, nos termos da certidão de ID. 278408897. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Sentença-37587366), e preparo efetuado nos termos do comprovante de pagamento juntado ao ID. 271250399. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): LUIS RENATO SABINO AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S/A AUTOS DE ORIGEM: 0012545-28.2014.8.11.0003 VOTO PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida pelo Banco agravado, indeferiu a tese de nulidade de citação e prescrição formulada em sede de exceção de pré-executividade, decretou a indisponibilidade dos ativos financeiros bloqueados nas contas bancárias em nome do agravante e converteu a indisponibilidade dos valores bloqueados, pelo Sistema Sisbajud, determinando a transferência da quantia para a conta judicial única deste egrégio Tribunal de Justiça. Em síntese, o Juízo a quo rejeitou a alegação de nulidade de citação por entender que o ato citatório foi regularmente realizado, conforme certidão do Oficial de Justiça, dotada de fé pública, inexistindo prova idônea que a infirmasse, e reconheceu que o comparecimento espontâneo do executado, mediante apresentação da exceção, supriria eventual nulidade. Quanto à prescrição intercorrente, afastou sua configuração entender que inexistiu desídia do exequente, já que este atuou diligentemente, sendo a demora processual atribuída à dificuldade de localização do devedor. Ainda, ressaltou que a penhora sobre ativos financeiros via Sisbajud possui primazia legal sobre outros bens, mesmo quando existente garantia real, e que, por isso, é válida a constrição realizada, determinando a transferência dos valores bloqueados para conta judicial e, após, a expedição de alvará para levantamento pela parte credora. A seguir, passo ao exame da prejudicial de mérito sustentada pelo agravante. 1. Prescrição direta trienal pela nulidade da citação ou, subsidiariamente, pela demora da citação O agravante sustenta que o Juízo a quo se fundamentou na ausência de prescrição intercorrente, em que pese o recorrente, em sua exceção de pré-executividade, ter pugnado pela incidência da prescrição direta da pretensão. Assevera que o título está prescrito por ausência de citação válida dentro do prazo legal. Ressalta que o título venceu em 06/04/2014, e a ele se aplica a prescrição trienal para as Cédulas Rurais Pignoratícias, nos termos do Decreto-Lei nº 167/67, art. 60, c/c art. 70 do Decreto nº 57.663/66. Desse modo, destaca que, no caso em exame, a citação (alegadamente nula) só foi realizada em 08/05/2019, após 3 anos, 9 meses e 17 dias do despacho que ordenava a citação (21/07/2015). Argumenta que ocorreu inércia do credor agravado, uma vez que inúmeras intimações foram ignoradas ou descumpridas, sem interferência do Judiciário. Sustenta pela inaplicabilidade da Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça, pois não houve prova de que a demora foi atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Por conseguinte, postula pelo reconhecimento da prescrição com extinção da execução com resolução de mérito e devolução dos valores bloqueados. Subsidiariamente, alega que a citação do agravante é nula por ausência de requisitos formais obrigatórios. Isso porque, alega que inexiste ciência do agravante ou certidão de recusa no mandado de execução. Argumenta que isso fere os requisitos do art. 251 do CPC e atrai a nulidade do ato processual, conforme o art. 280 do CPC. Assevera que, embora o ato do oficial de justiça seja dotado de fé pública, a mesma pode ser afastada diante da ausência dos elementos obrigatórios. Pois bem. No que tange à alegada nulidade de citação, com razão o agravante. Isso porque, ressai dos autos de origem que o Oficial de Justiça declarou, expressamente, que a citação do devedor, ora agravante, ocorreu em sua presença, nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil, e que o agravante recebeu a contrafé. Nesse sentido, cita-se o teor da certidão do Oficial de Justiça: “Certifico que citei Luiz Renato Sabino, entreguei cópia e colhi nota de ciência, no endereço indicado.” (ID. 86616164) Portanto, o referido auxiliar do juízo deveria, com fulcro no art. 251, III, do Código de Processo Civil, ter obtido a nota de ciente do citando ou, alternativamente, certificado que este se recusou a lançá-la no mandado — o que, conforme o teor da certidão e dos autos de origem, não ocorreu, pois não há, nem a nota de ciência, nem a declaração de recusa pelo devedor. Veja-se: Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo: I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. [...] [grifo nosso] Não se olvida a possibilidade de se cogitar que tal falha consista em mera irregularidade, insuscetível de ensejar a nulidade da citação, uma vez que a certidão do Oficial de Justiça é dotada de fé pública, não podendo ser desconstituída sem prova inequívoca de que seu conteúdo é inverídico. Contudo, na presente hipótese, o agravante sustenta que a citação sequer ocorreu, tornando duvidosa a credibilidade da certidão, sobretudo porque nela consta informação manifestamente dissociada da realidade processual — qual seja, a de que o agravante teria exarado sua nota de ciência e recebido a contrafé, requisitos legais cuja presença não se comprova nos autos de origem. Assevera-se que o artigo 280 do Código de Processo Civil dispõe que “as citações e intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”. Em reforço, Fredie Didier Jr (Curso de Direito Processual Civil; Vol. 1; 19ª Edição; Ed. Juspodivm; p. 693) ensina que “[...] são formalidades que devem ser observadas na citação por oficial de justiça, sob pena de invalidade (art. 251, CPC): (...) d) obtenção da nota de ciente ou certidão de que o réu não a apôs no mandado”. [grifo nosso] Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NOTA DE CIENTE NO MANDADO DE CITAÇÃO. FALTA DE CERTIDÃO INDICANDO A RECUSA DE APOSIÇÃO DO CIENTE. NULIDADE. PRECEDENTES. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A revaloração jurídica dos fatos não implica a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, quando a análise do recurso especial é baseada nas premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é defeituoso o ato de citação quando não existe a nota de ciente no mandado, e não consta, na certidão do oficial de justiça, que o citado se recusou a fazê-lo. Nesse sentido: AgInt no REsp 1 .510.287/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 4/5/2017; REsp 810.792/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/4/2006, DJ de 11/5/2006; REsp 178.020/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 12/3/2002, DJ de 3/6/2002 .3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1540156 DF 2015/0147787-2, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) [grifo nosso] PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PENHORA DA AVALISTA. DECLARAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE OS ATOS FORAM PRATICADOS. CERTIDÕES INCOMPLETAS. REQUISITOS FORMAIS NÃO ATENDIDOS. NULIDADE. CPC, ARTS. 226, 239 E 247. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE QUANTO À MATÉRIA REFERENTE À ESPOSA DO COEXECUTADO. SÚMULA N. 211STJ. I. A fé-pública de que goza o Oficial de Justiça se acha vinculada ao atendimento, pelo servidor, das formalidades previstas nos arts. 226 e 239 da lei adjetiva civil, quanto à completa e correta certificação das diligências alusivas à citação e intimação da parte. II. Declarado pelo meirinho que houve a cientificação da avalista, agora já falecida, porém sem que das certidões constasse nem a sua assinatura em ambas as ocasiões, nem a justificativa para a não colheita da firma e tampouco a descrição da co-executada, desfaz-se a presunção legal da higidez dos atos, acarretando a nulidade dos mesmos, ao teor do art. 247 do CPC. III. Incidência da Súmula n. 211 do STJ no tocante à matéria subjacente.IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido (REsp 178.020/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2002, DJ 03/06/2002, p. 209) [grifo nosso] No mesmo sentido, cita-se ementa de julgado desta egrégia Quinta Câmara de Direito Privado e de outros Tribunais pátrios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTA DE CIENTE NO MANDADO. SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência para suspensão de ação de usucapião, alegando nulidade da citação dos recorrentes, por ausência de assinatura nos mandados de citação, em descumprimento ao art. 251, III, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de nulidade na citação, ante a ausência de assinatura dos agravantes nos mandados; (ii) a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, em especial o perigo de dano irreparável diante do prosseguimento da ação. III. Razões de decidir 3. A ausência de assinatura no mandado de citação configura descumprimento formal do art. 251, III, do CPC, comprometendo a validade do ato citatório, uma vez que o conteúdo da certidão tornou-se controverso. 4. Constatou-se a probabilidade do direito dos agravantes, com base no risco de prejuízo irreparável, caso o prosseguimento da ação de usucapião leve à alteração do registro imobiliário. 5. A concessão da tutela de urgência atende aos requisitos do art. 300 do CPC, diante da demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para suspender todos os efeitos da sentença proferida na ação de usucapião, inclusive o mandado de averbação enviado ao cartório de registro de imóveis. Tese de julgamento: “1. A ausência de nota de ciente no mandado de citação compromete a validade do ato, sendo necessário suprir a formalidade prevista no art. 251, III, do CPC. 2. A tutela de urgência será concedida diante da demonstração de nulidade processual que pode causar prejuízo irreparável ao direito do recorrente.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 251, III, e 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 178.020/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, j. 12/03/2002; TJ-MG, 1780208-07.2022.8.13.0000, Rel. Desa. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 27/09/2022. (TJMT, AI 1032832-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 01/01/2025) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM MANDADO DE CITAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. QUESTÕES SANITÁRIAS. REVELIA. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA: - A citação é o ato processual pelo qual se dá ciência ao réu da existência de uma ação judicial contra ele, permitindo-lhe o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme preceituam os artigos 238 e seguintes do Código de Processo Civil ( CPC)- Nota-se que ausência de assinatura da parte citada no mandado de citação configura vício insanável, pois impede a comprovação de que a parte teve ciência da ação movida contra ela. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a citação é um ato formal que exige o cumprimento estrito das formalidades legais para a sua validade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AM - Apelação Cível: 06110447820208040001 Manaus, Relator.: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 01/07/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024) [grifo nosso] Desse modo, resta configurada a hipótese de nulidade prevista no supracitado art. 280 do Código de Processo Civil, uma vez evidenciado o prejuízo suportado pelo agravante. Assim, declarada a nulidade da citação do ora recorrente, impõe-se a anulação de todos os atos processuais subsequentes, até o momento de seu comparecimento espontâneo aos autos para apresentação de defesa — o que, no caso concreto, ocorreu apenas em 07/06/2024 (ID. 158296281), quando foi protocolada a exceção de pré-executividade, ou seja, mais de 10 (dez) anos após o vencimento da cédula rural pignoratícia, ocorrido em 06/04/2014, conforme cópia da CRP juntada pelo próprio Banco agravado, nos autos de origem (ID. 86616164, p. 07). Assim, configurada a nulidade da citação, faz-se necessário verificar a alegada incidência da prescrição trienal direta. Nesse sentido, ressalta-se que o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que se aplica às cédulas de crédito rural, no que couber, a legislação cambial, nos termos do que dispõe o art. 60, do Decreto-Lei n. 167/67 (Lei Uniforme de Genebra), senão vejamos, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO – INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes. 2. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional, como pela alínea "c". 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.408.664/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 19.04.2018). [grifo nosso] Assevera-se que, o simples ajuizamento de ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição do direito material se não ocorrer a citação válida e regular do réu dentro do respectivo prazo legal. Ressalta-se que não é caso de prescrição intercorrente, conforme também ressaltado pelo agravante, mas de prescrição do direito material, ou seja, da pretensão ao crédito objeto da ação. Destaca-se que, no caso em exame, não ocorreu a interrupção da prescrição, pois a citação não foi efetivada no prazo descrito pelos arts. 240 e 802 do Código de Processo Civil. Isso porque, só há que se falar em efeito retroativo da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, quando a continuidade do prazo foi interrompida pela citação válida. No caso, nem sequer ocorreu a citação válida. Mesmo que se considere o comparecimento espontâneo do agravante, mediante a apresentação de exceção de pré-executividade, como citação válida, esta ocorreu dez anos após o vencimento do título. Assim, para as circunstâncias em que o prazo prescricional já tenha decorrido por completo, não há mais o que se interromper. Essa é a interpretação clara a ser extraída do art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. [...] [grifo nosso] Assim, logicamente, só se interrompe o que ainda não se findou. Ressalte-se, ainda, que a ausência de citação do executado dentro do prazo prescricional não decorreu exclusivamente da demora imputável ao Poder Judiciário. Isso porque, além de se constatar uma demora expressiva do exequente, ora agravado, na prática de atos processuais nos autos de origem, verifica-se que, mesmo diante da citação inválida — pela ausência da nota de ciência e da certificação de recusa do citando —, a instituição financeira optou por prosseguir com os trâmites executivos voltados à constrição patrimonial do devedor, em vez de requerer a citação por edital, medida que supriria a referida citação inválida. Por conseguinte, mostra-se inaplicável, ao caso, a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”. A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado desta egrégia Quinta Câmara de Direito Privado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A. O agravante alegou a ocorrência de prescrição trienal e intercorrente, diante da ausência de citação válida desde o ajuizamento da demanda e da inércia do exequente na promoção dos atos citatórios, bem como pleiteou o reconhecimento da impenhorabilidade de verba de natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição trienal da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário, diante da ausência de citação válida no prazo legal; (ii) determinar se há desídia do exequente a justificar o acolhimento da exceção de pré-executividade e a consequente extinção do feito executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário é trienal, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e o art. 44 da Lei nº 10.931/2004. O termo inicial da contagem prescricional é o vencimento da última parcela do contrato, independentemente de eventual vencimento antecipado. No caso concreto, a última parcela venceu em 25/01/2019, iniciando-se o prazo prescricional em tal data e encerrando-se em 25/01/2022, sem que houvesse citação válida do devedor nesse período. A ausência de citação válida dentro do prazo legal e a ausência de ato processual eficaz para a interrupção da prescrição caracterizam a prescrição direta da pretensão executiva. A mera propositura da ação não interrompe a prescrição se a citação válida não for realizada tempestivamente, conforme entendimento do STJ e do próprio TJMT. Demonstrada a configuração da prescrição trienal, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade e a extinção da execução, nos termos do art. 487, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário é trienal, contado a partir do vencimento da última parcela da dívida. A interrupção da prescrição exige citação válida no curso do prazo, sendo insuficiente o mero ajuizamento da ação. A ausência de citação válida dentro do prazo prescricional, somada à desídia do exequente na promoção dos atos de citação, configura prescrição direta e impõe a extinção do feito executivo. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §3º, VIII; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70; CPC, art. 240, §2º; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.992.331/MG, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.894.534/GO, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.04.2022; TJMT, AC 0002475-90.2017.8.11.0020, rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2025; TJMT, AC 1032985-06.2017.8.11.0041, rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2023. (TJMT, AI 1003499-21.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) [grifo nosso] PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA – DECURSO DE MAIS DE 03 ANOS DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO RESERVADO PARA A MODALIDADE SEM QUE A CITAÇÃO TENHA OCORRIDO – CULPA DO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consta que decorreu mais que os 03 anos reservado à prescrição material para a modalidade do título executado, sem que a citação tenha sido realizada, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, notadamente se não houve interrupção da prescrição por não ter ocorrido a citação no prazo descrito pelas regras específicas (arts. 204 e 802, CPC), providência, aliás, que compete ao credor nos prazos legais. (TJMT, AC 0001348-05.2014.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 24/09/2024) [grifo nosso] Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida, acolher a exceção de pré-executividade e reconhecer a ocorrência da prescrição trienal, direta, da pretensão executiva e julgar extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais por força do art. 921, §5º do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida DesembargadorRelator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005822-96.2025.8.11.0000

ID: 259086914

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005822-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005822-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Prescrição e Dec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005822-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Prescrição e Decadência, Citação, Intimação / Notificação, Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento, Erro de Procedimento, Vícios Formais da Sentença, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [THALLES REZENDE LANGE DE PAULA - CPF: 009.490.111-26 (ADVOGADO), LUIS RENATO SABINO - CPF: 849.585.539-91 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JEANCARLO RIBEIRO - CPF: 843.743.819-53 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): LUIS RENATO SABINO AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S/A AUTOS DE ORIGEM: 0012545-28.2014.8.11.0003 EMENTA. TÍTULOS DE CRÉDITO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU QUE OBTEVE A NOTA DE CIÊNCIA E ENTREGOU A CONTRAFÉ AO CITANDO. AUSÊNCIA DA NOTA DE CIÊNCIA E DA CONTRAFÉ NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOTA DE RECUSA DO CITANDO. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. NÃO OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXECUTADO QUE COMPARECE ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS DEZ ANOS APÓS O VENCIMENTO DO TÍTULO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de cédula rural pignoratícia, na qual se alegava a nulidade da citação e a ocorrência de prescrição da pretensão executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: a) se houve citação válida do executado, uma vez que este sustenta a não observância dos requisitos legais; e b) se está configurada a prescrição direta da pretensão executiva fundada em cédula rural pignoratícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de nota de ciência ou de declaração de recusa no mandado de citação compromete a validade do ato citatório quando, na certidão do Oficial de Justiça, embora não conste a recusa, há expressa menção de que o citando opôs a nota de ciência e recebeu a contrafé. Inteligência dos arts. 251, III e 280 do Código de Processo Civil. 4. Não tendo ocorrido citação válida dentro do prazo prescricional trienal da aplicável à pretensão executória para Cédula Rural Pignoratícia, operou-se a prescrição direta da pretensão executiva, nos moldes do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/1967 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. 5. A ausência de citação válida dentro do prazo legal e a ausência de ato processual eficaz para a interrupção da prescrição caracterizam a prescrição direta da pretensão executiva. 6. A mera propositura da ação não interrompe a prescrição se a citação válida não for realizada tempestivamente, nos termos do art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 7. Demonstrada a configuração da prescrição trienal, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade e a extinção da execução, com fulcro no art. 487, II, do CPC. 8. No caso, mesmo ciente da citação inválida, o exequente preferiu prosseguir com os atos processuais para constrição do patrimônio do devedor, no lugar de proceder à citação por edital, passando-se mais de dez anos do vencimento do título quando do comparecimento espontâneo do devedor mediante exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: “A afirmação do Oficial de Justiça de que o executado teria exarado a nota de ciência e recebido a contrafé, desacompanhada da respectiva nota e sem declaração de recusa do citando, compromete a validade da citação. Ausente a regular citação no prazo prescricional legal e inerte o exequente em sanar a irregularidade, configura-se a prescrição direta da pretensão executiva.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 251, III; 240; 280; 487, II; Decreto-Lei n.º 167/1967, art. 60; Decreto n.º 57.663/66, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 1540156 DF 2015/0147787-2, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/05/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.408.664/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 19.04.2018; TJMT, AI 1032832-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024; TJMT, AC 0001348-05.2014.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024; TJMT, AI 1003499-21.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO, interposto por LUIS RENATO SABINO, contra decisão proferida (ID. 174487668 – autos de origem - PJE nº 0012545-28.2014.8.11.0003) pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu a tese de nulidade de citação e prescrição formulada em sede de exceção de pré-executividade, sob os seguintes fundamentos: [...] I - O excipiente Luís Renato Sabino por meio de exceção de pré-executividade, comparece aos autos e alega a nulidade de citação e o instituto da prescrição (Id. 158296281). O excepto manifestou (Id. 160838435). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A exceção de pré-executividade é a providência processual de cunho restritíssimo, e somente é admitida em situações excepcionais, com a verificação de situação jurídica clara e aferível de plano, tanto que está limitada à análise de questões relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação. Isto significa que é admitida apenas nas hipóteses em que o magistrado pode, de ofício, extinguir o processo de execução, sem necessidade de ingressar no cerne da demanda; em outras palavras, a exceção de pré-executividade é admitida para discussão de matérias que não exijam dilação probatória. Observa-se que trata de ação de execução proposta em 17/10/2014 em desfavor do devedor. O executado não foi localizado para ser citado (Id. 86616164 – Pág. 80). Instado a manifestar, o excepto pugnou e diligenciou nos endereços demonstrados pelos Sistemas disponíveis em juízo (Id. 86616164 – Pág. 87 e seguintes). Após, o excipiente foi devidamente citado (Id. 86616164 – Pág. 113). Da análise dos documentos colacionados aos autos, não se verifica a alegada nulidade sustentada pelo excipiente. Isto porque, o mandado de citação foi corretamente preenchido com os nomes das partes, número do processo, juízo, endereço da parte e prazo para defesa. Observa-se também que o ato foi efetivado pessoalmente por Oficial de Justiça, não havendo qualquer recusa no recebimento. Desse modo, verifica-se, que, em um juízo de cognição sumária, foi observado o disposto no art. 251, do CPC, que assim dispõe: "Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo: I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado." Outrossim, não se pode olvidar que o Oficial de Justiça é detentor de fé pública e que a certidão por ele emitida possui presunção de veracidade, ou seja, somente pode ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido dispõe o art. 405, do CPC: Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. Registra-se que no caso em apreço, depreende-se que o excipiente não colacionou aos autos documentos ou apresentou quaisquer elementos que pudessem infirmar a certidão emitida pelo Oficial de Justiça. Ademais, meras alegações genéricas não descaracterizam o conteúdo de veracidade que se presume existente no ato processual da citação, de modo que não é possível considerar a ocorrência da alegada nulidade, ante a ausência de prova idônea e inequívoca nesse sentido. A propósito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO PESSOAL CERTIFICADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. REVELIA. A certidão do oficial de justiça é dotada de fé-pública e presunção de veracidade até prova em contrário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.129699-5/001, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2021, publicação da sumula em 22/ 03/ 2021) Além disso, o artigo 239, do CPC, é expresso no sentido de que: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. A partir do momento em que o excipiente comparece aos autos, apresentando exceção de pré-executividade, questionando a ausência de citação, deu-se por citado. Como já decidido pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALIDADE DA CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE APRESENTADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inadmissível a inclusão de teses não expostas no recurso especial nas razões do agravo interno, por importar em inadmissível inovação recursal. 2. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmulas n. 282 e 356/STF. 3. A manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 890449 / SP - Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA - DJe 01/02/2017) grifei AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO SUPRIDA. 1. A manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.483.563/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016) grifei RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. REGRA ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO § 3º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. 1. O comparecimento espontâneo do devedor na execução, com a apresentação de exceção de pré-executividade, supre a necessidade de citação formal. [...] 5. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. (REsp 1.511.681/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/11/2015) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR AOS AUTOS. OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há porque decretar a nulidade dos atos processuais praticados, porquanto houve intervenção espontânea dos agravantes, foi apresentada exceção de pré-executividade e a citação tornou-se desnecessária, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC. Incidência da Súmula 83/STJ. [...] Agravo regimental improvido. Atinente à nulidade de intimação de penhora também não prospera, visto que a parte devedora não informou nos autos a mudança de endereço, embora seja seu ônus de mantê-lo atualizado, conforme a exegese do artigo 274, parágrafo único c/c artigo 513, § 3ª, ambos do CPC. Nesse sentir, dado que o excipiente não foi diligente em cientificar este juízo acerca da alteração do endereço, deve-se presumir como válida a intimação. Nessa toada, o devedor não pode se valer de sua própria inércia para alegar a perda de caráter da dívida. Portanto, refuto a arguição. Alusivo à nulidade da penhora, não merece guarida, uma vez que na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, sendo admitida a redução ou a ampliação da penhora se no curso do processo o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa (CPC, art. 835 , § 3º e 850). A ordem de preferência legal relativa ao objeto da penhora, estabelecida pelo artigo 835 do CPC, é encabeçada pelo dinheiro, que não perde sua primazia em razão de o título exequendo a contar com garantia real (imóvel), devendo ser deferido, a requerimento do credor, o bloqueio de valores mediante o sistema Sisbajud ou a penhora de bens distintos dos dados em garantia, na medida em que, ressalvadas as hipóteses de impenhorabilidade. Nesse diapasão, mesmo havendo garantia contratual, que a princípio exigiria que a penhora recaísse sobre o bem ofertado, é possível a realização de constrição de ativos financeiros do executado, por ser esta a primeira opção na ordem de preferência legal, não se exigindo, sequer, o esgotamento das outras vias possíveis. Assim, é a jurisprudência: Embargos à execução - Atribuição de efeito suspensivo. Não se agrega efeito suspensivo aos embargos do devedor sem efetiva demonstração de que o juízo se encontra garantido. A preferência para a penhora do bem dado em garantia só pode ser invocada pelo credor, nunca pelo devedor, pois a garantia é instituída em benefício do primeiro. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21084050420208260000 SP 2108405-04.2020.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 27/07/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2020). No tocante ao pedido da prescrição intercorrente, conforme os entendimentos da doutrina e da jurisprudência reconhecem a possibilidade de decretação da denominada prescrição intercorrente quando, após o ajuizamento da execução, esta reste paralisada em decorrência de culpa do exequente (art. 921, §4º do CPC), por tempo igual ou superior o da prescrição da ação. Nesse pálio, analisando a situação fática, percebe-se que não houve desídia da parte credora que justificasse o reconhecimento da prescrição intercorrente, visto que o exequente cumpriu com as determinações judiciais ao longo do processo, entretanto a demora do processamento se deu pela dificuldade de localização do executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 240, § 3º E § 3º DO CPC – SÚMULA Nº 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA– RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0012061-71.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 10.05.2021) (TJ-PR - AI: 00120617120208160000 Maringá 0012061- 71.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Sergio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 10/05/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2021) AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. CITAÇÃO. INÉRCIA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. CONVERSÃO DE MOEDA. A inércia do titular do direito é requisito indispensável para que haja o reconhecimento da prescrição. A demora na efetivação da citação válida não leva ao reconhecimento da prescrição, na hipótese em que se deu, não por culpa do titular do direito, mas por situação alheia à sua vontade, consistente na dificuldade de localização do devedor. Hipótese em que efetivada a citação, a interrupção do lapso prescricional retroage à data da propositura da ação. (TJ-MG - AC: 10570180018204001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 11/04/2019, Data de Publicação: 24/04/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. 1. O fato jurídico prescricional é um conceito jurídico-positivo que, em sua hipótese normativa, pressupõe: (i) a inércia no exercício da pretensão de direito material pelo legitimado; (ii) um determinado fluxo de tempo; (iii) a determinação de um marco inicial de contagem do fluxo de tempo; (iv) a ausência de algum obstáculo que iniba o exercício da pretensão de direito material, como são, v.g. as causas impeditivas de contagem do início do fluxo temporal, suspensivas e interruptivas do referido fluxo temporal. 2. O fato jurídico prescricional, modalidade intercorrente, é o que ocorre no âmbito do processo e exige a ocorrência dos mesmos pressupostos, cujos efeitos, contudo, tem reflexo também na extinção da relação jurídico processual (CPC, art. 924, V). 3. A prescrição intercorrente da pretensão executória tem como requisito temporal o mesmo prazo da prescrição do título exequendo. 4. Tratando-se de cédula rural pignoratícia e hipotecária, o prazo prescricional é de três anos (Decreto-Lei nº 167/67, art. 60, e Decreto n.º 57.663/66 - LUG, art. 70). Precedentes do STJ. 5. Inexistindo qualquer causa interruptiva ou suspensiva, após a fluência do prazo de suspensão pela inexistência de bens e decorridos mais de seis anos a partir de tal data, sem postulação de qualquer providência por parte do exequente, cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70080795974 RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Data de Julgamento: 26/08/2019, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2019) Alusivo aos entendimentos, o credor não pode ser penalizado com a prescrição a que não deu causa, motivo pelo qual a improcedência é medida que impõe. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo a execução seguir seu trâmite normal. II - Cumprida a ordem judicial, decreto a indisponibilidade dos ativos financeiros bloqueados nas contas bancárias em nome da parte executada (Ids. 159732340 e 155407913). Converto a indisponibilidade dos valores bloqueados pelo Sistema Sisbajud, para tanto, proceda a transferência da quantia supra para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após a devida vinculação, expeça alvará para levantamento do quantum acima e seus eventuais acréscimos, em favor da parte credora, a qual indicará a conta bancária para ser depositada, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime a parte exequente para informar se os valores levantados satisfazem a integralidade do débito e, havendo saldo remanescente deverá juntar o cálculo atualizado, bem como indicar outros bens para liquidação da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias. [...] [grifos nossos e do original] Em sua minuta recursal (ID. 271378897), o agravante apresenta a seguinte prejudicial de mérito: Prescrição direta trienal pela nulidade da citação ou, subsidiariamente, pela demora da citação Além disso, o agravante também sustentou: Nulidade da penhora por violação à ordem legal de preferência e pedido expresso do credor A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da Decisão de ID. 272145356 proferida por este Relator. O Banco agravado, por sua vez, apesar de intimado, deixou transcorrer o prazo e não apresentou contraminuta recursal, nos termos da certidão de ID. 278408897. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Sentença-37587366), e preparo efetuado nos termos do comprovante de pagamento juntado ao ID. 271250399. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): LUIS RENATO SABINO AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S/A AUTOS DE ORIGEM: 0012545-28.2014.8.11.0003 VOTO PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida pelo Banco agravado, indeferiu a tese de nulidade de citação e prescrição formulada em sede de exceção de pré-executividade, decretou a indisponibilidade dos ativos financeiros bloqueados nas contas bancárias em nome do agravante e converteu a indisponibilidade dos valores bloqueados, pelo Sistema Sisbajud, determinando a transferência da quantia para a conta judicial única deste egrégio Tribunal de Justiça. Em síntese, o Juízo a quo rejeitou a alegação de nulidade de citação por entender que o ato citatório foi regularmente realizado, conforme certidão do Oficial de Justiça, dotada de fé pública, inexistindo prova idônea que a infirmasse, e reconheceu que o comparecimento espontâneo do executado, mediante apresentação da exceção, supriria eventual nulidade. Quanto à prescrição intercorrente, afastou sua configuração entender que inexistiu desídia do exequente, já que este atuou diligentemente, sendo a demora processual atribuída à dificuldade de localização do devedor. Ainda, ressaltou que a penhora sobre ativos financeiros via Sisbajud possui primazia legal sobre outros bens, mesmo quando existente garantia real, e que, por isso, é válida a constrição realizada, determinando a transferência dos valores bloqueados para conta judicial e, após, a expedição de alvará para levantamento pela parte credora. A seguir, passo ao exame da prejudicial de mérito sustentada pelo agravante. 1. Prescrição direta trienal pela nulidade da citação ou, subsidiariamente, pela demora da citação O agravante sustenta que o Juízo a quo se fundamentou na ausência de prescrição intercorrente, em que pese o recorrente, em sua exceção de pré-executividade, ter pugnado pela incidência da prescrição direta da pretensão. Assevera que o título está prescrito por ausência de citação válida dentro do prazo legal. Ressalta que o título venceu em 06/04/2014, e a ele se aplica a prescrição trienal para as Cédulas Rurais Pignoratícias, nos termos do Decreto-Lei nº 167/67, art. 60, c/c art. 70 do Decreto nº 57.663/66. Desse modo, destaca que, no caso em exame, a citação (alegadamente nula) só foi realizada em 08/05/2019, após 3 anos, 9 meses e 17 dias do despacho que ordenava a citação (21/07/2015). Argumenta que ocorreu inércia do credor agravado, uma vez que inúmeras intimações foram ignoradas ou descumpridas, sem interferência do Judiciário. Sustenta pela inaplicabilidade da Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça, pois não houve prova de que a demora foi atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Por conseguinte, postula pelo reconhecimento da prescrição com extinção da execução com resolução de mérito e devolução dos valores bloqueados. Subsidiariamente, alega que a citação do agravante é nula por ausência de requisitos formais obrigatórios. Isso porque, alega que inexiste ciência do agravante ou certidão de recusa no mandado de execução. Argumenta que isso fere os requisitos do art. 251 do CPC e atrai a nulidade do ato processual, conforme o art. 280 do CPC. Assevera que, embora o ato do oficial de justiça seja dotado de fé pública, a mesma pode ser afastada diante da ausência dos elementos obrigatórios. Pois bem. No que tange à alegada nulidade de citação, com razão o agravante. Isso porque, ressai dos autos de origem que o Oficial de Justiça declarou, expressamente, que a citação do devedor, ora agravante, ocorreu em sua presença, nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil, e que o agravante recebeu a contrafé. Nesse sentido, cita-se o teor da certidão do Oficial de Justiça: “Certifico que citei Luiz Renato Sabino, entreguei cópia e colhi nota de ciência, no endereço indicado.” (ID. 86616164) Portanto, o referido auxiliar do juízo deveria, com fulcro no art. 251, III, do Código de Processo Civil, ter obtido a nota de ciente do citando ou, alternativamente, certificado que este se recusou a lançá-la no mandado — o que, conforme o teor da certidão e dos autos de origem, não ocorreu, pois não há, nem a nota de ciência, nem a declaração de recusa pelo devedor. Veja-se: Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo: I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. [...] [grifo nosso] Não se olvida a possibilidade de se cogitar que tal falha consista em mera irregularidade, insuscetível de ensejar a nulidade da citação, uma vez que a certidão do Oficial de Justiça é dotada de fé pública, não podendo ser desconstituída sem prova inequívoca de que seu conteúdo é inverídico. Contudo, na presente hipótese, o agravante sustenta que a citação sequer ocorreu, tornando duvidosa a credibilidade da certidão, sobretudo porque nela consta informação manifestamente dissociada da realidade processual — qual seja, a de que o agravante teria exarado sua nota de ciência e recebido a contrafé, requisitos legais cuja presença não se comprova nos autos de origem. Assevera-se que o artigo 280 do Código de Processo Civil dispõe que “as citações e intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”. Em reforço, Fredie Didier Jr (Curso de Direito Processual Civil; Vol. 1; 19ª Edição; Ed. Juspodivm; p. 693) ensina que “[...] são formalidades que devem ser observadas na citação por oficial de justiça, sob pena de invalidade (art. 251, CPC): (...) d) obtenção da nota de ciente ou certidão de que o réu não a apôs no mandado”. [grifo nosso] Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NOTA DE CIENTE NO MANDADO DE CITAÇÃO. FALTA DE CERTIDÃO INDICANDO A RECUSA DE APOSIÇÃO DO CIENTE. NULIDADE. PRECEDENTES. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A revaloração jurídica dos fatos não implica a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, quando a análise do recurso especial é baseada nas premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é defeituoso o ato de citação quando não existe a nota de ciente no mandado, e não consta, na certidão do oficial de justiça, que o citado se recusou a fazê-lo. Nesse sentido: AgInt no REsp 1 .510.287/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 4/5/2017; REsp 810.792/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/4/2006, DJ de 11/5/2006; REsp 178.020/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 12/3/2002, DJ de 3/6/2002 .3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1540156 DF 2015/0147787-2, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) [grifo nosso] PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PENHORA DA AVALISTA. DECLARAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE OS ATOS FORAM PRATICADOS. CERTIDÕES INCOMPLETAS. REQUISITOS FORMAIS NÃO ATENDIDOS. NULIDADE. CPC, ARTS. 226, 239 E 247. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE QUANTO À MATÉRIA REFERENTE À ESPOSA DO COEXECUTADO. SÚMULA N. 211STJ. I. A fé-pública de que goza o Oficial de Justiça se acha vinculada ao atendimento, pelo servidor, das formalidades previstas nos arts. 226 e 239 da lei adjetiva civil, quanto à completa e correta certificação das diligências alusivas à citação e intimação da parte. II. Declarado pelo meirinho que houve a cientificação da avalista, agora já falecida, porém sem que das certidões constasse nem a sua assinatura em ambas as ocasiões, nem a justificativa para a não colheita da firma e tampouco a descrição da co-executada, desfaz-se a presunção legal da higidez dos atos, acarretando a nulidade dos mesmos, ao teor do art. 247 do CPC. III. Incidência da Súmula n. 211 do STJ no tocante à matéria subjacente.IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido (REsp 178.020/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2002, DJ 03/06/2002, p. 209) [grifo nosso] No mesmo sentido, cita-se ementa de julgado desta egrégia Quinta Câmara de Direito Privado e de outros Tribunais pátrios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTA DE CIENTE NO MANDADO. SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência para suspensão de ação de usucapião, alegando nulidade da citação dos recorrentes, por ausência de assinatura nos mandados de citação, em descumprimento ao art. 251, III, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de nulidade na citação, ante a ausência de assinatura dos agravantes nos mandados; (ii) a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, em especial o perigo de dano irreparável diante do prosseguimento da ação. III. Razões de decidir 3. A ausência de assinatura no mandado de citação configura descumprimento formal do art. 251, III, do CPC, comprometendo a validade do ato citatório, uma vez que o conteúdo da certidão tornou-se controverso. 4. Constatou-se a probabilidade do direito dos agravantes, com base no risco de prejuízo irreparável, caso o prosseguimento da ação de usucapião leve à alteração do registro imobiliário. 5. A concessão da tutela de urgência atende aos requisitos do art. 300 do CPC, diante da demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para suspender todos os efeitos da sentença proferida na ação de usucapião, inclusive o mandado de averbação enviado ao cartório de registro de imóveis. Tese de julgamento: “1. A ausência de nota de ciente no mandado de citação compromete a validade do ato, sendo necessário suprir a formalidade prevista no art. 251, III, do CPC. 2. A tutela de urgência será concedida diante da demonstração de nulidade processual que pode causar prejuízo irreparável ao direito do recorrente.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 251, III, e 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 178.020/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, j. 12/03/2002; TJ-MG, 1780208-07.2022.8.13.0000, Rel. Desa. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 27/09/2022. (TJMT, AI 1032832-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 01/01/2025) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM MANDADO DE CITAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. QUESTÕES SANITÁRIAS. REVELIA. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA: - A citação é o ato processual pelo qual se dá ciência ao réu da existência de uma ação judicial contra ele, permitindo-lhe o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme preceituam os artigos 238 e seguintes do Código de Processo Civil ( CPC)- Nota-se que ausência de assinatura da parte citada no mandado de citação configura vício insanável, pois impede a comprovação de que a parte teve ciência da ação movida contra ela. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a citação é um ato formal que exige o cumprimento estrito das formalidades legais para a sua validade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AM - Apelação Cível: 06110447820208040001 Manaus, Relator.: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 01/07/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024) [grifo nosso] Desse modo, resta configurada a hipótese de nulidade prevista no supracitado art. 280 do Código de Processo Civil, uma vez evidenciado o prejuízo suportado pelo agravante. Assim, declarada a nulidade da citação do ora recorrente, impõe-se a anulação de todos os atos processuais subsequentes, até o momento de seu comparecimento espontâneo aos autos para apresentação de defesa — o que, no caso concreto, ocorreu apenas em 07/06/2024 (ID. 158296281), quando foi protocolada a exceção de pré-executividade, ou seja, mais de 10 (dez) anos após o vencimento da cédula rural pignoratícia, ocorrido em 06/04/2014, conforme cópia da CRP juntada pelo próprio Banco agravado, nos autos de origem (ID. 86616164, p. 07). Assim, configurada a nulidade da citação, faz-se necessário verificar a alegada incidência da prescrição trienal direta. Nesse sentido, ressalta-se que o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que se aplica às cédulas de crédito rural, no que couber, a legislação cambial, nos termos do que dispõe o art. 60, do Decreto-Lei n. 167/67 (Lei Uniforme de Genebra), senão vejamos, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO – INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes. 2. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional, como pela alínea "c". 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.408.664/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 19.04.2018). [grifo nosso] Assevera-se que, o simples ajuizamento de ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição do direito material se não ocorrer a citação válida e regular do réu dentro do respectivo prazo legal. Ressalta-se que não é caso de prescrição intercorrente, conforme também ressaltado pelo agravante, mas de prescrição do direito material, ou seja, da pretensão ao crédito objeto da ação. Destaca-se que, no caso em exame, não ocorreu a interrupção da prescrição, pois a citação não foi efetivada no prazo descrito pelos arts. 240 e 802 do Código de Processo Civil. Isso porque, só há que se falar em efeito retroativo da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, quando a continuidade do prazo foi interrompida pela citação válida. No caso, nem sequer ocorreu a citação válida. Mesmo que se considere o comparecimento espontâneo do agravante, mediante a apresentação de exceção de pré-executividade, como citação válida, esta ocorreu dez anos após o vencimento do título. Assim, para as circunstâncias em que o prazo prescricional já tenha decorrido por completo, não há mais o que se interromper. Essa é a interpretação clara a ser extraída do art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. [...] [grifo nosso] Assim, logicamente, só se interrompe o que ainda não se findou. Ressalte-se, ainda, que a ausência de citação do executado dentro do prazo prescricional não decorreu exclusivamente da demora imputável ao Poder Judiciário. Isso porque, além de se constatar uma demora expressiva do exequente, ora agravado, na prática de atos processuais nos autos de origem, verifica-se que, mesmo diante da citação inválida — pela ausência da nota de ciência e da certificação de recusa do citando —, a instituição financeira optou por prosseguir com os trâmites executivos voltados à constrição patrimonial do devedor, em vez de requerer a citação por edital, medida que supriria a referida citação inválida. Por conseguinte, mostra-se inaplicável, ao caso, a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”. A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado desta egrégia Quinta Câmara de Direito Privado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A. O agravante alegou a ocorrência de prescrição trienal e intercorrente, diante da ausência de citação válida desde o ajuizamento da demanda e da inércia do exequente na promoção dos atos citatórios, bem como pleiteou o reconhecimento da impenhorabilidade de verba de natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição trienal da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário, diante da ausência de citação válida no prazo legal; (ii) determinar se há desídia do exequente a justificar o acolhimento da exceção de pré-executividade e a consequente extinção do feito executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário é trienal, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e o art. 44 da Lei nº 10.931/2004. O termo inicial da contagem prescricional é o vencimento da última parcela do contrato, independentemente de eventual vencimento antecipado. No caso concreto, a última parcela venceu em 25/01/2019, iniciando-se o prazo prescricional em tal data e encerrando-se em 25/01/2022, sem que houvesse citação válida do devedor nesse período. A ausência de citação válida dentro do prazo legal e a ausência de ato processual eficaz para a interrupção da prescrição caracterizam a prescrição direta da pretensão executiva. A mera propositura da ação não interrompe a prescrição se a citação válida não for realizada tempestivamente, conforme entendimento do STJ e do próprio TJMT. Demonstrada a configuração da prescrição trienal, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade e a extinção da execução, nos termos do art. 487, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário é trienal, contado a partir do vencimento da última parcela da dívida. A interrupção da prescrição exige citação válida no curso do prazo, sendo insuficiente o mero ajuizamento da ação. A ausência de citação válida dentro do prazo prescricional, somada à desídia do exequente na promoção dos atos de citação, configura prescrição direta e impõe a extinção do feito executivo. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §3º, VIII; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70; CPC, art. 240, §2º; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.992.331/MG, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.894.534/GO, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.04.2022; TJMT, AC 0002475-90.2017.8.11.0020, rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2025; TJMT, AC 1032985-06.2017.8.11.0041, rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2023. (TJMT, AI 1003499-21.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) [grifo nosso] PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA – DECURSO DE MAIS DE 03 ANOS DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO RESERVADO PARA A MODALIDADE SEM QUE A CITAÇÃO TENHA OCORRIDO – CULPA DO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consta que decorreu mais que os 03 anos reservado à prescrição material para a modalidade do título executado, sem que a citação tenha sido realizada, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, notadamente se não houve interrupção da prescrição por não ter ocorrido a citação no prazo descrito pelas regras específicas (arts. 204 e 802, CPC), providência, aliás, que compete ao credor nos prazos legais. (TJMT, AC 0001348-05.2014.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 24/09/2024) [grifo nosso] Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida, acolher a exceção de pré-executividade e reconhecer a ocorrência da prescrição trienal, direta, da pretensão executiva e julgar extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais por força do art. 921, §5º do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida DesembargadorRelator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 387 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes