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Processo nº 5000253-15.2019.8.13.0028

ID: 297925298

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Andrelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000253-15.2019.8.13.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUNOVA TERRAPLANAGEM E LOCACAO EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO COTTA ORNELLAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 3…

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Csn Mineracao S.A. x Fundacao Estadual Do Meio Ambiente - Feam e outros

ID: 261284553

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005822-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A.

Polo Passivo:

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

80

Advogados:

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005822-67.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CSN MINERACAO S.A. RÉU : SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS RÉU : FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM Local: (#)L…

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Processo nº 1005822-67.2025.8.13.0024

ID: 325076281

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005822-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005822-67.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CSN MINERACAO S.A. ADVOGADO(A) : DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB MG056543) DECISÃO Cuida-se de Ação Anulatória com Pedido l… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005822-67.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CSN MINERACAO S.A. ADVOGADO(A) : DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB MG056543) DECISÃO Cuida-se de Ação Anulatória com Pedido liminar ajuizada por CSN MINERAÇÃO S.A. contra a FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEAM e o ESTADO DE MINAS GERAIS. A parte autora buscou a anulação do Auto de Infração nº 1111/2011, lavrado em 10/05/2011, pela suposta ocorrência de carreamento de sedimentos no córrego Ponciana, em Ouro Preto/MG, cuja penalidade de multa, inicialmente arbitrada em R$ 50.001,00, atingiu o valor atualizado de R$ 132.758,09 em 2024. Argumentou-se a incidência de prescrição intercorrente no Processo Administrativo nº 35138/2013/001/2013, que permaneceu inerte por um período aproximado de oito anos, além da presença de diversos vícios de legalidade e forma no procedimento administrativo e no auto de infração, como cerceamento de defesa, ausência de motivação adequada para a sanção, atipicidade da conduta descrita, a inexistência de nexo causal a imputar a responsabilidade administrativa ambiental à empresa e a manifesta desproporcionalidade e irrazoabilidade do valor da multa aplicada. A parte autora pleiteou, subsidiariamente, a conversão da penalidade em advertência, a aplicação do valor mínimo legal ou a redução de 30% do montante da multa. Para a concessão da tutela provisória de urgência, ofereceu seguro garantia judicial, apólice nº 0306920249907751284740000 ( evento 1, DOC5 ), no valor de R$ 172.585,52, correspondente ao débito atualizado acrescido de trinta por cento, visando à suspensão da exigibilidade do crédito e à inibição da inscrição em dívida ativa ou da instauração de execução fiscal. Era o que se importava relatar. Decido. A admissibilidade da tutela de urgência é prevista pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece a sua concessão quando elementos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O presente feito demonstra a existência de um seguro-garantia, consubstanciado na apólice de evento 1, DOC5 , o que confere a necessária segurança ao juízo e respalda a análise dos requisitos para a suspensão da exigibilidade da multa decorrente do processo administrativo. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, na ausência de previsão legal específica para a suspensão do crédito de natureza não tributária, como é o caso versado nos autos, o depósito em dinheiro, a fiança bancária ou o seguro-garantia, acrescidos de trinta por cento, são suficientes para a suspensão dos efeitos do protesto e da exigibilidade do crédito. A jurisprudência pátria tem se manifestado de maneira uniforme nesse sentido, reconhecendo a equivalência de tais garantias ao dinheiro, dada a sua liquidez e segurança. A esse respeito, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA SANCIONADORA. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS INTERPRETATIVAS E INTEGRATIVAS VOCACIONADAS À PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO (GARANTISMO JUDICIAL). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MÉTODO INTEGRATIVO POR ANALOGIA. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA E DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL, DESDE QUE EM VALOR NÃO INFERIOR AO DO DÉBITO CONSTANTE DA INICIAL, ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO (ART. 151, INCISO II DO CTN C/C O ART. 835, § 2o. DO CÓDIGO FUX E O ART. 9o., § 3o. DA LEI 6.830/1980). RECURSO ESPECIAL DA ANTT DESPROVIDO [...] 4. Inexistindo previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro, deve a situação se resolver, no caso concreto, mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB. 5. O dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia são equiparados para os fins de substituição da penhora ou mesmo para garantia do valor da dívida ativa, seja ela tributária ou não tributária, sob a ótica alinhada do § 2o. do art. 835 do Código Fux c/c o inciso II do art. 9o. da Lei 6.830/1980, alterado pela Lei 13.043/2014. 6. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2o. do Código Fux e o art. 9o., § 3o. da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro. 7. Não há razão jurídica para inviabilizar a aceitação do seguro garantia judicial, porque, em virtude da natureza precária do decreto de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário (multa administrativa), o postulante poderá solicitar a revogação do decreto suspensivo caso em algum momento não viger ou se tornar insuficiente a garantia apresentada. 8. O crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade, mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio de técnica integrativa da analogia. 9. Recurso Especial da ANTT desprovido. (REsp 1381254/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) No mesmo sentido, o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se manifestou: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON/MG - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830/80 - SEGURO GARANTIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. A multa aplicada pelo PROCON municipal possui natureza administrativa. A nova redação do art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80, após alteração promovida pela Lei 13.043/14, possibilita que o executado ofereça fiança bancária ou seguro garantia em garantia da execução. Conforme precedentes do STJ, o seguro garantia no valor do débito acrescido de 30% autoriza a suspensão de crédito não tributário. (TJ-MG - AI: 19476820320228130000, Relator: Des.(a) Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 28/02/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) O perigo de dano, é evidente na presente demanda. A manutenção da exigibilidade da multa ambiental, especialmente no patamar atualizado de R$ 132.758,09, e a iminência de sua inscrição em Dívida Ativa, com a consequente instauração de execução fiscal, representam grave risco à regularidade fiscal e à saúde financeira da parte autora. A inscrição em Dívida Ativa impede a obtenção de certidões negativas de débitos, o que, por sua vez, obstaculiza a participação em processos licitatórios, a contratação com o Poder Público, o acesso a linhas de crédito bancário e a obtenção de financiamentos. Tais restrições podem gerar um comprometimento substancial da atividade econômica da empresa, com reflexos negativos em sua reputação e relação com investidores. O risco de que tais prejuízos se concretizem antes do julgamento final da lide justifica a intervenção jurisdicional em caráter de urgência. Informa-se que não há risco de irreversibilidade da medida, visto que a presente decisão pode ser revista a qualquer tempo antes do proferimento da sentença. A garantia foi devidamente prestada por meio de seguro garantia judicial, conforme o artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil, que assegura a solvência do débito caso a pretensão autoral seja julgada improcedente ao final da instrução processual. Isso posto, defiro a liminar requerida pela CSN MINERAÇÃO S.A. em face da FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEAM e do ESTADO DE MINAS GERAIS para determinar a imediata suspensão da exigibilidade da multa aplicada em decorrência do Processo Administrativo nº 35138/2013/001/2013 e do Auto de Infração nº 1111/2011, bem como dos efeitos correlatos. Determina-se que a FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEAM e o ESTADO DE MINAS GERAIS se abstenham de inscrever o débito em dívida ativa ou, caso já o tenham feito, procedam ao cancelamento da inscrição, e que fiquem impedidos de iniciar a respectiva execução fiscal ou qualquer ato tendente à cobrança do suposto crédito oriundo do auto de infração combatido, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Deixo de designar audiência de conciliação, ante o teor do artigo 334, § 4o, II do CPC. Cite-se a parte ré para no prazo de 30 (trinta) dias úteis em relação ao Estado de Minas Gerais e 15 (quinze) dias úteis em relação a Nelson Soares Barbosa , observado o disposto na Portaria Nº 8.031/CGJ/2024, para oferecer a contestação fluirá nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, devendo ser expressamente mencionadas, ainda, as advertências do artigo 344 do CPC. Fixo prazo para ciência em 2 (dois) dias. Decorrido o prazo, expeça-se mandado as custas do citando, sem prejuízo a multa por ato atentatório a dignidade da justiça. No prazo de resposta, a parte demandada deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob pena de preclusão . Caso haja interesse em apresentar provas testemunhais, deverá especificar os pontos que deseja comprovar na audiência de instrução e julgamento, incluindo rol de testemunhas e a pertinência com a pretensão em juízo, sob pena de indeferimento. Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias e informar se tem interesse em produzir provas . Caso haja interesse, deverá especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão . No caso de interesse em provas orais, deverá indicar os pontos que pretende comprovar na audiência de instrução e julgamento, apresentando rol de testemunhas, sob pena de indeferimento. Ficam as partes cientes de que não serão intimadas novamente para especificar as provas que pretendem produzir . O requerimento de provas deve ser devidamente fundamentado na contestação e impugnação, além das provas eventualmente solicitadas na petição inicial. O silêncio ou fundamentação genérica serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do mérito, o que resultará na conclusão dos autos para sentença . Após a impugnação, conclusos para deliberações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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