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"1005867-63.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 39 de 53

Processo nº 1005867-46.2023.8.26.0132

ID: 314852400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005867-46.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CETEC – CENTRO EDUCACIONAL E TéCNICO S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MÁRIO CAPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005867-46.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abai…

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R. S. De M. G. x A. A. M. G.

ID: 314504685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005867-42.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. S. DE M. G.

Polo Passivo:

A. A. M. G.

Intimação

Advogados:

LETICIA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA AMARAL GOBBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005867-42.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.S.M.G. - A.A.M.G. - Vistos. O requerido se manifestou às folhas 2.145/2.146 e informou ter a requerente feito proposta…

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Marcia Maria Falleiros Rodrigues x Magazine Luiza S/A

ID: 317609051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005867-77.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA FALLEIROS RODRIGUES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS LAPRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUSA CADORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005867-77.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Marcia Maria Falleiros Rodrigues - Magazine Luiza S/A - Vistos. 1 -Pág 88/89: Acolh…

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Processo nº 1005867-28.2024.4.01.3305

ID: 277323873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005867-28.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GUILHERME DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCY MONIQUE BARROS PARENTE SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA VILANIA MACEDO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005867-28.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1005867-07.2024.4.01.3312

ID: 320207631

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005867-07.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA QUEIROZ DA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO RODRIGUES PIRES MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS CARVALHO DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005867-07.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1005867-46.2025.8.26.0077

ID: 325881606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005867-46.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005867-46.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Anderson Alves de Souza - Vistos. Fls. 41/42: recebo como emenda à inicial. Defiro a gratuidade da justiça à …

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Processo nº 1005867-28.2025.4.01.4005

ID: 332889078

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005867-28.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ADEGUNDES MASCARENHAS DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MORGANA AVELINO PACHECO CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MONALIZA COSTA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

UEUDES BATISTA LEMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005867-28.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1005867-59.2023.4.01.9999

ID: 277714093

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005867-59.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CESAR REGIS VISCHI COSTA TRANSPORTES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005867-59.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000120-39.2009.8.11.0101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CESAR REGIS VISCHI C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005867-59.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000120-39.2009.8.11.0101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CESAR REGIS VISCHI COSTA TRANSPORTES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT13546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005867-59.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000120-39.2009.8.11.0101 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por C R VISCHI COSTA MADEIRAS contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia/MT que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, visando à cobrança de multa ambiental constante na CDA 1271363, originada do Auto de Infração 326775-D. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que o crédito executado possui natureza não tributária, por derivar de autuação ambiental, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. Aduz que, uma vez notificada da autuação em 26/08/2003 e não tendo apresentado defesa ou realizado pagamento, a multa tornou-se exigível vinte dias após a notificação, ou seja, em 16/09/2003. Assim, tendo a execução sido ajuizada somente em 02/02/2009, entende configurada a prescrição da pretensão executiva, requerendo o provimento do recurso para que seja acolhida a exceção de pré-executividade. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o IBAMA defende o não provimento do recurso e a manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005867-59.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000120-39.2009.8.11.0101 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A teor do disposto no art. 1º - A da Lei nº 9.873/1999, “constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor”. Tratando-se de penalidade resultante de infração administrativa, não incide o prazo de prescrição previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, mas aquele estabelecido pelo Decreto. 20.910/1932, de 5 (cinco) anos. Julgando o REsp 1.105.442/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte entendimento: É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32)” (REsp 1.105.442/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe de 22/02/2011). Neste Tribunal, ponho em destaque o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.910/1932. SUSPENSÃO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTA NO ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/1980. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A prescrição do crédito decorrente de infração à legislação ambiental, porque possui caráter não tributário, é matéria que prescinde de lei complementar para sua regulação, sendo regida pelo Decreto 20.910/1932. O termo inicial para prescrição, em se tratando de multa administrativa, é o vencimento do crédito sem pagamento, após o término do processo administrativo. [Precedente: REsp 1.112.577/SP "representativo da controvérsia", r. Ministro Castro Meira, 1ª Seção] (AP 0061207-05.2008.4.01.9199/MT, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 26/09/2014). 2. Tratando-se de sanção resultante de infração administrativa, não sendo, portanto, tributo, nem decorrendo de obrigação de natureza civil, não lhe é aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional ou o inserto no Código Civil, mas, pelo princípio da simetria, o estabelecido no Decreto 20.910, de 06/01/1932, cinco (5) anos, consoante o entendimento do STJ no julgamento do REsp 1.105.442/RJ, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, e a suspensão do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias após a inscrição em dívida ativa, conforme previsão do art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980. Precedentes. 3. Apelação provida. (AC 0000136-75.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.) No caso dos autos, é certo que o vencimento da dívida recaiu em 17/10/2002, como observou o apelante. No entanto, a constituição definitiva do crédito somente teve lugar em 19/06/2007, data em que o executado foi cientificado do julgamento do recurso administrativo (ID 301744547 – fl.140), aí se iniciando o fluxo prescricional. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 26/03/2009 (ID 301744547 - fl. 36). Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para o reconhecimento da prescrição, não se verifica a extinção do crédito tributário pela fluência do prazo prescricional. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe de 16/2/2023). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005867-59.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000120-39.2009.8.11.0101 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CESAR REGIS VISCHI COSTA TRANSPORTES Advogado(s) do reclamante: EDUARDO ANTUNES SEGATO APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º-A DA LEI 9.873/1999. DECRETO 20.910/1932. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EM 2007. AJUIZAMENTO EM 2009. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia/MT que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, objetivando a cobrança de multa ambiental constante da Certidão de Dívida Ativa 1271363, originada do Auto de Infração 326775-D. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, considerando a natureza administrativa da multa aplicada, estaria prescrito o crédito executado, tendo em vista a data de sua exigibilidade e a data de propositura da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito discutido possui natureza administrativa, decorrente de autuação ambiental, sendo-lhe aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. A contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da constituição definitiva do crédito, que ocorre com o término do processo administrativo. 5. No caso concreto, a constituição definitiva do crédito ocorreu em 19/06/2007, data em que o executado foi notificado do julgamento do recurso administrativo. 6. A execução fiscal foi ajuizada em 02/02/2009, com despacho de citação em 26/03/2009, dentro, portanto, do prazo quinquenal. 7. Não se verifica a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, não havendo motivo para acolhimento da exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Alexandre Simões x Concessionaria Rota Das Bandeiras S.A.

ID: 278112473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004245-63.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SIMÕES

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SALLES RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TARTALIA MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Takito (OAB 127439/SP), Juliana Tartalia Muraro (OAB 319288/SP), Luciana Salles Rangel (OAB 381643/SP) Processo 0004245-63.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ALEXANDRE SI…

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Alexandre Simões x Concessionaria Rota Das Bandeiras S.A.

ID: 279700865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004245-63.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SIMÕES

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SALLES RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TARTALIA MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Takito (OAB 127439/SP), Juliana Tartalia Muraro (OAB 319288/SP), Luciana Salles Rangel (OAB 381643/SP) Processo 0004245-63.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ALEXANDRE SI…

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