Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005867-63.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca

Processo nº 0805603-61.2025.8.22.0000

ID: 329974369

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0805603-61.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPERO

Polo Passivo:

Intimação

0805603-61.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0002830-46.2011.8.22.0007 Cacoal/2ª Vara Criminal Agravante: Flavio Roberto dos Santos Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Ron… 0805603-61.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0002830-46.2011.8.22.0007 Cacoal/2ª Vara Criminal Agravante: Flavio Roberto dos Santos Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Distribuído por sorteio em 22/05/2025 Redistribuído por prevenção em 22/05/2025 DECISÃO: AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. CRIME IMPEDITIVO. CORRUPÇÃO DE MENORES. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto. O agravante alega ter cumprido as frações exigidas pelo Decreto nº 12.338/2024. A decisão agravada apontou a existência de condenação por crime impeditivo (corrupção de menores) sem início do cumprimento da pena, impedindo a concessão do benefício. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o apenado faz jus ao indulto com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, mesmo sem o cumprimento de 2/3 da pena de crime impeditivo, no caso, corrupção de menores (art. 244-B do ECA). III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 12.338/2024 impede a concessão de indulto para penas de crimes não impeditivos enquanto não houver o cumprimento de dois terços da pena imposta por crime impeditivo previsto no art. 1º do mesmo decreto, como é o caso da corrupção de menores. O agravante foi condenado pelo crime previsto no art. 244-B do ECA, classificado como crime impeditivo, e, conforme informações do SEEU, sequer iniciou o cumprimento da pena correspondente, o que inviabiliza o reconhecimento do direito ao indulto. A jurisprudência desta Câmara é pacífica no sentido de exigir o cumprimento de, no mínimo, 2/3 da pena do crime impeditivo como condição para análise dos demais requisitos do decreto presidencial de indulto e comutação. O indeferimento do benefício está em conformidade com a legislação vigente, com a jurisprudência da Corte e com a interpretação já firmada em casos similares envolvendo os Decretos nº 11.846/2023 e 12.338/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo não provido. Tese de julgamento: A concessão de indulto nos termos do Decreto nº 12.338/2024 exige o cumprimento de, no mínimo, dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo listado no art. 1º do referido diploma. O não início do cumprimento da pena de crime impeditivo inviabiliza a análise e concessão do indulto em relação aos demais crimes não impeditivos, inclusive quanto à pena de multa. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 12.338/2024, arts. 1º, XIII, e 7º, parágrafo único; ECA, art. 244-B; CP, art. 76. Jurisprudência relevante citada: TJRO, AgExec nº 0805276-53.2024.8.22.0000, Rel. Des. Francisco Borges Ferreira Neto, j. 03.09.2024; TJRO, AgExec nº 0805811-79.2024.8.22.0000, Rel. Des. Francisco Borges Ferreira Neto, j. 18/09/2024; TJRO, AgExec nº 0806164-22.2024.8.22.0000, Rel. Des. José Jorge R. da Luz, j. 18.06.2024; TJSP, AgExec nº 0002402-63.2024.8.26.0309, Rel. Des. Luis Augusto de Sampaio Arruda, j. 29.05.2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803172-54.2025.8.22.0000

ID: 275286770

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0803172-54.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPERO

Polo Passivo:

Intimação

0803172-54.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 4001040-09.2023.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções e Contravenções Penais Agravante: Paulo Sérgio de Oliveira Santos Defensor Público: … 0803172-54.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 4001040-09.2023.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções e Contravenções Penais Agravante: Paulo Sérgio de Oliveira Santos Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Distribuído por sorteio em 26/03/2025 Redistribuído por prevenção em 26/03/2025 DECISÃO: AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO. INDEFERIMENTO DO INDULTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa com fundamento na ausência de cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo. O agravante sustenta que a análise deveria recair apenas sobre o crime não impeditivo e que preenche os requisitos do Decreto n. 11.846/2023 para obtenção do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão do indulto da pena de multa com base no Decreto n. 11.846/2023 quando o apenado foi condenado por crimes de natureza impeditiva e não impeditiva e não cumpriu dois terços da pena relativa ao crime impeditivo. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1º, XVII, do Decreto n. 11.846/2023 veda a concessão do indulto a condenados por tráfico ilícito de drogas, exceto se atendida a regra do art. 9º, parágrafo único, que exige o cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo para concessão do benefício em relação ao crime não impeditivo. O art. 2º, X, e o art. 8º do Decreto autorizam o indulto da pena de multa cumulada à privativa de liberdade, desde que respeitadas as condições do Decreto, inclusive o cumprimento da fração exigida no art. 9º. Constatado que o apenado cumpre pena por tráfico de drogas (crime impeditivo) e por posse irregular de arma de fogo de uso permitido (crime não impeditivo), mas não alcançou o cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo, inviabiliza-se a concessão do indulto, inclusive quanto à pena de multa. A jurisprudência do TJRO e do TJSP confirma a necessidade de cumprimento da fração mínima da pena do crime impeditivo como condição para a concessão do indulto, mesmo em relação ao crime não impeditivo e à pena de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo desprovido. Tese de julgamento: O Decreto n. 11.846/2023 veda a concessão de indulto à pena de multa quando não houver o cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo previsto em seu art. 1º. A unificação das penas e a exigência do cumprimento mínimo da pena do crime impeditivo também se aplicam ao indulto da pena de multa, conforme o parágrafo único do art. 9º do referido Decreto. A existência de condenação por crime impeditivo impede a concessão do benefício, ainda que o apenado preencha os requisitos em relação ao crime não impeditivo. Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 11.846/2023, arts. 1º, XVII; 2º, X; 8º; 9º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRO, AgExec 0806164-22.2024.8.22.0000, rel. Des. José Jorge R. da Luz, j. 18.06.2024; TJSP, AgExec 0002402-63.2024.8.26.0309, rel. Des. Luis Augusto de Sampaio Arruda, j. 29.05.2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0804385-95.2025.8.22.0000

ID: 329892548

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0804385-95.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPERO

Polo Passivo:

Intimação

0804385-95.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0001209-52.2013.8.22.0004 Porto Velho/Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia … 0804385-95.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0001209-52.2013.8.22.0004 Porto Velho/Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado: Eder Adil da Silva Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Distribuído por sorteio em 24/04/2025 Redistribuído por prevenção em 24/04/2025 DECISÃO: AGRAVO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. CRIME IMPEDITIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto contra decisão que concedeu o benefício do indulto coletivo ao apenado, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. O agravante sustenta a nulidade da decisão e, no mérito, a ausência de cumprimento da fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo. A decisão agravada considerou cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício. O Ministério Público pugna pela reforma da decisão. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o apenado cumpriu os requisitos legais previstos no Decreto nº 11.846/2023, especialmente a fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, exigida para a concessão do indulto coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR O parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 11.846/2023 estabelece que, havendo concurso com crime descrito no art. 1º (crimes impeditivos), o indulto não pode ser concedido relativamente ao crime não impeditivo enquanto não houver o cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo. A jurisprudência desta Câmara é firme ao exigir o cumprimento mínimo de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo e 1/4 ou 1/3, conforme o caso, da pena do crime não impeditivo para a concessão de indulto ou comutação de pena. No caso concreto, restou comprovado que o apenado cumpriu apenas 3 dias de uma pena de 3 meses relativa ao crime impeditivo (lesão corporal no âmbito da violência doméstica — art. 129, § 9º, CP), o que representa fração muito inferior aos 2/3 exigidos, impedindo a concessão do indulto, inclusive com relação à pena de multa. A interpretação dada pelo juízo de origem contrariou o Decreto Presidencial e a jurisprudência consolidada dos Tribunais, especialmente no que diz respeito à contagem das frações exigidas e à natureza impeditiva de determinados crimes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão de indulto coletivo, nos termos do Decreto nº 11.846/2023, exige o cumprimento mínimo de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, sendo vedada a concessão do benefício, inclusive quanto à pena de multa, antes do cumprimento dessa fração. O descumprimento do tempo de pena exigido para o crime impeditivo inviabiliza o reconhecimento do direito ao indulto em relação a qualquer das condenações impostas ao apenado. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 11.846/2023, arts. 1º, XIV, e 9º, parágrafo único; CP, art. 107, II. Jurisprudência relevante citada: TJRO, AgExec nº 0805276-53.2024.8.22.0000, Rel. Des. Francisco Borges Ferreira Neto, j. 03.09.2024; TJRO, AgExec nº 0805811-79.2024.8.22.0000, Rel. Des. Francisco Borges Ferreira Neto, j. 18/09/2024; TJRO, AgExec nº 0806164-22.2024.8.22.0000, Rel. Des. José Jorge R. da Luz, j. 18.06.2024; TJSP, AgExec nº 0002402-63.2024.8.26.0309, Rel. Des. Luis Augusto de Sampaio Arruda, j. 29.05.2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1005867-63.2024.8.26.0309"

Processo nº 0805603-61.2025.8.22.0000

Processo nº 0803172-54.2025.8.22.0000

Processo nº 0804385-95.2025.8.22.0000