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Processo nº 1007876-62.2021.4.01.3500

ID: 336043333

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007876-62.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. R. D. S. LUCIENE MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PRISCYLLA GILVANIA DA COSTA LUCAS

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LIVIA VIEIRA DOS PASSOS MAXIMO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007876-62.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007876-62.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007876-62.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007876-62.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:L. R. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIVIA VIEIRA DOS PASSOS MAXIMO - GO49216-A e PRISCYLLA GILVANIA DA COSTA LUCAS - GO49015-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007876-62.2021.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença (Id 183197031) que, em ação de conhecimento, julgou procedente o pedido, para assegurar à parte autora o direito ao auxílio-reclusão, a partir da data do encarceramento, acrescidas as diferenças de juros de mora e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Houve condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores atrasados, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Apela o INSS (Id 183197036) defendendo, em síntese, a reforma da sentença, uma vez que a última contribuição integral do Instituidor, em 11/2017, foi em valor superior ao limite legal permitido, o que demonstraria a não comprovação do requisito da baixa renda exigido para a concessão do benefício. Intimada a parte agravada para contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. O MPF opinou pelo provimento parcial da apelação. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007876-62.2021.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Inicialmente, saliente-se que tendo havido o julgamento do Tema 896 pelo Superior Tribunal de Justiça, não há motivos para que ocorra a suspensão da análise do presente feito. Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito Busca o INSS, mediante o presente recurso de apelação, o reconhecimento do não cumprimento, por parte do beneficiário, dos requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-reclusão, especificamente, a comprovação da baixa renda. Auxílio-reclusão A concessão do auxílio-reclusão rege-se pela lei vigente na data do recolhimento à prisão do instituidor, que no presente caso ocorreu em 07/08/2018, antes portanto da edição da MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019. O benefício de auxílio-reclusão pressupõe: a) prisão do instituidor que mantinha a condição de segurado no regime fechado ou semiaberto; b) baixa renda, nos termos da lei; c) qualidade de dependente; e d) dependência econômica (art. 80 da Lei 8.213/91 e art. 116 do Decreto 3.048/99). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 85/2016. DIREITO. 1. Não há falar em anulação do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente. 2. Nos termos dos arts. 80 da Lei n. 8.213/1991, 116, § 5º, e 119 do Decreto n. 3.048/1999, o auxílio-reclusão será devido durante o período em que o apenado estiver recluso, seja em regime fechado ou semiaberto. 3. Hipótese em que a pretensão recursal da autarquia está em dissonância com sua própria orientação interna, porquanto desde 19/02/2016, por meio da Instrução Normativa n. 85 PRES/INSS, reconhece que o cumprimento de pena em prisão domiciliar não impede a percepção do benefício, se o regime previsto for o fechado ou semiaberto, caso dos autos. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.672.295/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 26/10/2017.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a previdência social. Ele é pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto e não receba remuneração da empresa para a qual trabalha. É um benefício que encontra alicerce no princípio da proteção à família. 2. O benefício de auxílio-reclusão será devido apenas aos segurados de baixa renda, levando-se em conta a renda do segurado preso, no momento da reclusão, e não a renda dos seus dependentes, nos termos do art. 80 da Lei 8.213/1991, combinado com a EC 20/1998. 3. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou: "Nos termos da Instrução Normativa do INSS 20/2007, alterada pela de 45/2010 (art. 334), para ter direito ao benefício, a renda mensal do detento deveria ser inferior a R$ 468,47, à época da prisão (art. 13 da EC 20/98). A última remuneração integral antes do encarceramento, constante do Sistema CNIS/Dataprev, foi de R$ R$ 844,19 (agosto de 2000). A última remuneração integral ultrapassa o limite legal vigente à data de seu recebimento, razão pela qual o benefício não pode ser deferido." 4. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp n. 1.475.363/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 15/10/2014.) O auxílio-reclusão independe de carência (art. 26 da Lei 8.213/91). O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. Prevê a Lei 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Qualidade de segurado Nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; II - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Caso dos autos – Critério Econômico (baixa renda) Na presente hipótese dos autos, como relatado, sustenta o INSS apenas a ausência da comprovação do requisito da baixa renda do segurado, de forma que os demais requisitos – prisão do instituidor, condição de dependente e dependência econômica – configuram pontos incontroversos na hipótese. Entendeu o Juízo de primeiro grau que houve a comprovação do requisito da baixa renda, “haja vista a situação de desemprego do pretenso instituidor do benefício à época da prisão no ano de 2018, conforme registro constante no extrato CNIS, que aponta o último vínculo empregatício em dezembro/2017 (ID 475078351, pág. 01);”. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 896 (REsp 1842974 / PR), fixou a tese segundo a qual: “para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". DIB do Benefício – Prescrição - Inocorrência Segundo entendimento deste TRF da 1ª Região: “À semelhança da pensão por morte, o termo inicial do benefício rege-se pela regra do art. 74 da Lei 8.213, na redação vigente à época do aprisionamento. A aplicação dessa regra foi relativizada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é aplicável ao absolutamente incapaz. Logo, o benefício de pensão por morte aos dependentes menores é devido desde a data do recolhimento do segurado à prisão. Tendo em vista a presença no polo ativo de absolutamente incapazes no momento da reclusão, é imperativo manter a sentença que fixou a DIB na data do encarceramento do segurado em favor dos beneficiários menores de 16 anos ao tempo do requerimento administrativo, ajustando-se a DIB para a data do requerimento administrativo quanto aos dependentes que já haviam completado a aludida idade nessa data.” (AC 1005914-96.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG). Fixada a DIB na data do encarceramento, ocorrido em 07/08/2018, e ajuizada a ação em 20/01/2022, não há que se falar em parcelas prescritas. Assim, estando em consonância com o entendimento apresentado acima, uma vez que a parte autora é menor absolutamente incapaz, deve ser mantida a sentença. Correção Monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007876-62.2021.4.01.3500 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. R. D. S. REPRESENTANTE: LUCIENE MARIA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: LIVIA VIEIRA DOS PASSOS MAXIMO - GO49216-A, PRISCYLLA GILVANIA DA COSTA LUCAS - GO49015-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: LIVIA VIEIRA DOS PASSOS MAXIMO - GO49216-A, PRISCYLLA GILVANIA DA COSTA LUCAS - GO49015-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DO REQUISIVO DE BAIXA RENDA (CRITÉRIO ECONÔMICO). SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. TEMA 896 DO STJ. REQUISITOS SUPRIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DIB. DATA DO ENCARCERAMENTO. AUSÊNCIA DE PARCELA PRESCRITA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença (Id 183197031) que, em ação de conhecimento, julgou procedente o pedido, para assegurar à parte autora o direito ao auxílio-reclusão. 2. O benefício de auxílio-reclusão pressupõe: a) prisão do instituidor que mantinha a condição de segurado no regime fechado ou semiaberto; b) baixa renda, nos termos da lei; c) qualidade de dependente; e d) dependência econômica (art. 80 da Lei 8.213/91 e art. 116 do Decreto 3.048/99). 3. Busca o INSS a reforma da sentença, sob a alegação de que a última contribuição integral do Instituidor, em 11/2017, foi em valor superior ao limite legal permitido, o que demonstraria a não comprovação do requisito da baixa renda exigido para a concessão do benefício. 4. Entendeu o Juízo de primeiro grau que houve a comprovação do requisito da baixa renda, “haja vista a situação de desemprego do pretenso instituidor do benefício à época da prisão no ano de 2018, conforme registro constante no extrato CNIS, que aponta o último vínculo empregatício em dezembro/2017 (ID 475078351, pág. 01);”. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 896 (REsp 1842974 / PR), fixou a tese segundo a qual: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". 6. Segundo entendimento deste TRF da 1ª Região: “À semelhança da pensão por morte, o termo inicial do benefício rege-se pela regra do art. 74 da Lei 8.213, na redação vigente à época do aprisionamento. A aplicação dessa regra foi relativizada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é aplicável ao absolutamente incapaz. Logo, o benefício de pensão por morte aos dependentes menores é devido desde a data do recolhimento do segurado à prisão. Tendo em vista a presença no polo ativo de absolutamente incapazes no momento da reclusão, é imperativo manter a sentença que fixou a DIB na data do encarceramento do segurado em favor dos beneficiários menores de 16 anos ao tempo do requerimento administrativo, ajustando-se a DIB para a data do requerimento administrativo quanto aos dependentes que já haviam completado a aludida idade nessa data.” (AC 1005914-96.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.). 7. Fixada a DIB na data do encarceramento, ocorrido em 07/08/2018, e ajuizada a ação em 20/01/2022, não há que se falar em parcelas prescritas. 8. Assim, estando em consonância com o entendimento apresentado, deve ser mantida a sentença proferida. 9. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1007876-62.2021.4.01.3500

ID: 336043337

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007876-62.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. R. D. S. LUCIENE MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PRISCYLLA GILVANIA DA COSTA LUCAS

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LIVIA VIEIRA DOS PASSOS MAXIMO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007876-62.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007876-62.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007876-62.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007876-62.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:L. R. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIVIA VIEIRA DOS PASSOS MAXIMO - GO49216-A e PRISCYLLA GILVANIA DA COSTA LUCAS - GO49015-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007876-62.2021.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença (Id 183197031) que, em ação de conhecimento, julgou procedente o pedido, para assegurar à parte autora o direito ao auxílio-reclusão, a partir da data do encarceramento, acrescidas as diferenças de juros de mora e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Houve condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores atrasados, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Apela o INSS (Id 183197036) defendendo, em síntese, a reforma da sentença, uma vez que a última contribuição integral do Instituidor, em 11/2017, foi em valor superior ao limite legal permitido, o que demonstraria a não comprovação do requisito da baixa renda exigido para a concessão do benefício. Intimada a parte agravada para contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. O MPF opinou pelo provimento parcial da apelação. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007876-62.2021.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Inicialmente, saliente-se que tendo havido o julgamento do Tema 896 pelo Superior Tribunal de Justiça, não há motivos para que ocorra a suspensão da análise do presente feito. Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito Busca o INSS, mediante o presente recurso de apelação, o reconhecimento do não cumprimento, por parte do beneficiário, dos requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-reclusão, especificamente, a comprovação da baixa renda. Auxílio-reclusão A concessão do auxílio-reclusão rege-se pela lei vigente na data do recolhimento à prisão do instituidor, que no presente caso ocorreu em 07/08/2018, antes portanto da edição da MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019. O benefício de auxílio-reclusão pressupõe: a) prisão do instituidor que mantinha a condição de segurado no regime fechado ou semiaberto; b) baixa renda, nos termos da lei; c) qualidade de dependente; e d) dependência econômica (art. 80 da Lei 8.213/91 e art. 116 do Decreto 3.048/99). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 85/2016. DIREITO. 1. Não há falar em anulação do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente. 2. Nos termos dos arts. 80 da Lei n. 8.213/1991, 116, § 5º, e 119 do Decreto n. 3.048/1999, o auxílio-reclusão será devido durante o período em que o apenado estiver recluso, seja em regime fechado ou semiaberto. 3. Hipótese em que a pretensão recursal da autarquia está em dissonância com sua própria orientação interna, porquanto desde 19/02/2016, por meio da Instrução Normativa n. 85 PRES/INSS, reconhece que o cumprimento de pena em prisão domiciliar não impede a percepção do benefício, se o regime previsto for o fechado ou semiaberto, caso dos autos. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.672.295/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 26/10/2017.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a previdência social. Ele é pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto e não receba remuneração da empresa para a qual trabalha. É um benefício que encontra alicerce no princípio da proteção à família. 2. O benefício de auxílio-reclusão será devido apenas aos segurados de baixa renda, levando-se em conta a renda do segurado preso, no momento da reclusão, e não a renda dos seus dependentes, nos termos do art. 80 da Lei 8.213/1991, combinado com a EC 20/1998. 3. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou: "Nos termos da Instrução Normativa do INSS 20/2007, alterada pela de 45/2010 (art. 334), para ter direito ao benefício, a renda mensal do detento deveria ser inferior a R$ 468,47, à época da prisão (art. 13 da EC 20/98). A última remuneração integral antes do encarceramento, constante do Sistema CNIS/Dataprev, foi de R$ R$ 844,19 (agosto de 2000). A última remuneração integral ultrapassa o limite legal vigente à data de seu recebimento, razão pela qual o benefício não pode ser deferido." 4. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp n. 1.475.363/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 15/10/2014.) O auxílio-reclusão independe de carência (art. 26 da Lei 8.213/91). O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. Prevê a Lei 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Qualidade de segurado Nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; II - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Caso dos autos – Critério Econômico (baixa renda) Na presente hipótese dos autos, como relatado, sustenta o INSS apenas a ausência da comprovação do requisito da baixa renda do segurado, de forma que os demais requisitos – prisão do instituidor, condição de dependente e dependência econômica – configuram pontos incontroversos na hipótese. Entendeu o Juízo de primeiro grau que houve a comprovação do requisito da baixa renda, “haja vista a situação de desemprego do pretenso instituidor do benefício à época da prisão no ano de 2018, conforme registro constante no extrato CNIS, que aponta o último vínculo empregatício em dezembro/2017 (ID 475078351, pág. 01);”. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 896 (REsp 1842974 / PR), fixou a tese segundo a qual: “para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". DIB do Benefício – Prescrição - Inocorrência Segundo entendimento deste TRF da 1ª Região: “À semelhança da pensão por morte, o termo inicial do benefício rege-se pela regra do art. 74 da Lei 8.213, na redação vigente à época do aprisionamento. A aplicação dessa regra foi relativizada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é aplicável ao absolutamente incapaz. Logo, o benefício de pensão por morte aos dependentes menores é devido desde a data do recolhimento do segurado à prisão. Tendo em vista a presença no polo ativo de absolutamente incapazes no momento da reclusão, é imperativo manter a sentença que fixou a DIB na data do encarceramento do segurado em favor dos beneficiários menores de 16 anos ao tempo do requerimento administrativo, ajustando-se a DIB para a data do requerimento administrativo quanto aos dependentes que já haviam completado a aludida idade nessa data.” (AC 1005914-96.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG). Fixada a DIB na data do encarceramento, ocorrido em 07/08/2018, e ajuizada a ação em 20/01/2022, não há que se falar em parcelas prescritas. Assim, estando em consonância com o entendimento apresentado acima, uma vez que a parte autora é menor absolutamente incapaz, deve ser mantida a sentença. Correção Monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007876-62.2021.4.01.3500 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. R. D. S. REPRESENTANTE: LUCIENE MARIA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: LIVIA VIEIRA DOS PASSOS MAXIMO - GO49216-A, PRISCYLLA GILVANIA DA COSTA LUCAS - GO49015-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: LIVIA VIEIRA DOS PASSOS MAXIMO - GO49216-A, PRISCYLLA GILVANIA DA COSTA LUCAS - GO49015-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DO REQUISIVO DE BAIXA RENDA (CRITÉRIO ECONÔMICO). SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. TEMA 896 DO STJ. REQUISITOS SUPRIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DIB. DATA DO ENCARCERAMENTO. AUSÊNCIA DE PARCELA PRESCRITA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença (Id 183197031) que, em ação de conhecimento, julgou procedente o pedido, para assegurar à parte autora o direito ao auxílio-reclusão. 2. O benefício de auxílio-reclusão pressupõe: a) prisão do instituidor que mantinha a condição de segurado no regime fechado ou semiaberto; b) baixa renda, nos termos da lei; c) qualidade de dependente; e d) dependência econômica (art. 80 da Lei 8.213/91 e art. 116 do Decreto 3.048/99). 3. Busca o INSS a reforma da sentença, sob a alegação de que a última contribuição integral do Instituidor, em 11/2017, foi em valor superior ao limite legal permitido, o que demonstraria a não comprovação do requisito da baixa renda exigido para a concessão do benefício. 4. Entendeu o Juízo de primeiro grau que houve a comprovação do requisito da baixa renda, “haja vista a situação de desemprego do pretenso instituidor do benefício à época da prisão no ano de 2018, conforme registro constante no extrato CNIS, que aponta o último vínculo empregatício em dezembro/2017 (ID 475078351, pág. 01);”. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 896 (REsp 1842974 / PR), fixou a tese segundo a qual: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". 6. Segundo entendimento deste TRF da 1ª Região: “À semelhança da pensão por morte, o termo inicial do benefício rege-se pela regra do art. 74 da Lei 8.213, na redação vigente à época do aprisionamento. A aplicação dessa regra foi relativizada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é aplicável ao absolutamente incapaz. Logo, o benefício de pensão por morte aos dependentes menores é devido desde a data do recolhimento do segurado à prisão. Tendo em vista a presença no polo ativo de absolutamente incapazes no momento da reclusão, é imperativo manter a sentença que fixou a DIB na data do encarceramento do segurado em favor dos beneficiários menores de 16 anos ao tempo do requerimento administrativo, ajustando-se a DIB para a data do requerimento administrativo quanto aos dependentes que já haviam completado a aludida idade nessa data.” (AC 1005914-96.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.). 7. Fixada a DIB na data do encarceramento, ocorrido em 07/08/2018, e ajuizada a ação em 20/01/2022, não há que se falar em parcelas prescritas. 8. Assim, estando em consonância com o entendimento apresentado, deve ser mantida a sentença proferida. 9. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001802-27.2022.4.06.3820

ID: 310294745

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001802-27.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON INDEPENDENTE SALLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LANGEANE CLEMENTINA DE SOUZA SALLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001802-27.2022.4.06.3820/MG AUTOR : ROBSON INDEPENDENTE SALLES ADVOGADO(A) : LANGEANE CLEMENTINA DE SOUZA SALLES (OAB MG196802) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001802-27.2022.4.06.3820/MG AUTOR : ROBSON INDEPENDENTE SALLES ADVOGADO(A) : LANGEANE CLEMENTINA DE SOUZA SALLES (OAB MG196802) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória por meio da qual ROBSON INDEPENDENTE SALLES objetiva o reconhecimento da nulidade de multa aplicada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no âmbito da execução fiscal 1005914-77.2022.4.01.3820. Sustenta o autor, em síntese, ter recebido uma Notificação de Autuação - RNTRC de n. 10010400102089018, encaminhada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANT, referente a uma suposta violação de tráfego praticada pelo condutor de um veículo que já fora de sua propriedade. Aduz que o Auto de Infração - AI 3123378 e Processo 50505.001381/2018-79 indicam que em 22/12/2017 às 14:00 horas, na BR 040, KM 104, Duque de Caxias/RJ, o veículo de placa ADA 6837 e RENAVAM 604846703 violou o código 3610: “ O transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas .” Observação: “ o veículo evadiu a fiscalização da ANTT. ” (anexo 3). A referida infração é fundamentada no artigo 36, inciso I da Resolução ANTT 4.799/2015. Nesse sentido, narra o autor ter se dirigido até a 4ª Delegacia de Polícia Civil na cidade de Betim/MG, onde solicitou o registro de um Boletim de Ocorrências 2018-006002568-001, afirmando que houve uma possível clonagem da placa do seu antigo veículo (anexo 5). Na seara administrativa, assevera, buscou anular essa infração, contudo não obteve sucesso. Requer, portanto, seja reconhecida a nulidade da multa aplicada pela ANTT e, em sede de tutela de urgência, a suspensão da Execução Fiscal 1001802-27.2022.4.06.3820, ao argumento de estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Alega o autor que o periculum in mora ficou demonstrado pelo fato de ter tido suas defesas administrativas negadas, correndo o risco iminente ter os seus bens constritos. Por outro lado, sustenta que " O fumus boni iuris, foi demasiadamente provado no transcurso da inicial, uma vez que a ilegalidade do ato administrativo é patente sendo que a atitude tomada pela agente da Ré violou princípios do ordenamento jurídico brasileiro, ou seja, a aplicação da multa e das sanções decorrentes delas é totalmente ilegal, fere o princípio da legalidade, no caso em comento, também ocorreu a violação da legalidade administrativa e com verdadeiro abuso de poder ." Decido. 2. No presente caso, verifica-se que infração que resultou na cominação de multa foi devidamente fundamentada com base no art. 14-A e art. 26, IV da Lei 10.233/2001 c/c o art. 36, I da Resolução ANTT 4.799/2015. Ademais, a CDA acostada aos autos preencheu todos os requisitos formais exigidos pela lei. Dela constam o nome do devedor e seu domicílio; o valor original da dívida, sua origem, natureza e fundamento legal, bem como a forma de calcular e o termo inicial dos juros de mora e demais encargos, inclusive atualização monetária; a data e o número da inscrição e o do processo administrativo que lhe deu causa, sendo certo que a menção ao livro e à folha em que feita a inscrição, exigência do artigo 202, parágrafo único do Código Tributário Nacional, não mais persiste após a edição da Lei 6.830/1980 (artigo 2º, §§ 5º e 6º). Ressalta-se, ainda, que a certidão de dívida ativa se reveste de presunção de liquidez e certeza, sendo certo que o autor não logrou êxito por meio de suas alegações em afastar a referida presunção. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL . ATO ADMINISTRATIVO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO . NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A apelação foi interposta para reformar sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração que ensejou em multa, no caso, o i . magistrado verificou que houve ilegalidade capaz de gerar nulidade no ato administrativo emitido pelo IBAMA. 2. A parte apelante sustenta que a multa é nula porque foi emitida de forma genérica, pela necessidade de apresentar documentos que comprovassem a regularidade da empresa, o que seria uma afronta ao princípio da segurança jurídica, pela omissão do dever de fiscalização por parte da administração e por não haver um ato prévio para sua aplicação. 3 . O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição, o que não se verifica de pronto no caso concreto (STJ - AgInt no MS: 27762 DF 2021/0161653-1, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/10/2021). 4. Os elementos constitutivos do ato administrativos se encontram presentes no auto de infração n .º JF04C5NO, isso porque foi emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, ente competente, com o nome da operação, MARAVALHA III, a descrição da infração, bem como os dispositivos legais em que se encontram tipificada a conduta, artigos 70, 1º, e 72 da Lei n. 9.605/98 e artigos 3, inciso II e 82 do decreto 6514/2008. 5 . A sentença não merece ser modificada, pois não foi anexada ao processo prova robusta capaz de afastar a validade, a higidez e a legalidade do auto de infração que levou à sanção de multa. O julgamento do i. magistrado está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como a jurisprudência desta Corte. 6 . Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10004981220224013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 27/03/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/03/2024 PAG PJe 27/03/2024 PAG) Acresço que, além de não restarem comprovados os requisitos para deferimento da tutela de urgência, não houve garantia do juízo. 3.1 Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3.2 Cite-se a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. Intimem-se.

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Aline Hortiz Pereira Mine Mercado - Epp x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 280338134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009481-43.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE HORTIZ PEREIRA MINE MERCADO - EPP

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE ABDEL LATIF

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CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

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ADV: Jamile Abdel Latif (OAB 160139/SP), Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB 251249/SP), Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP), Julio Cesar Ballerini Silva (OAB 119056/SP) Processo 1009481-… ADV: Jamile Abdel Latif (OAB 160139/SP), Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB 251249/SP), Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP), Julio Cesar Ballerini Silva (OAB 119056/SP) Processo 1009481-43.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Hortiz Pereira Mine Mercado - Epp - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A., Tr Distribuidora de Alimentos e Eletronicos Eireli - Me - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais proposta por ALINE ORTIZ PEREIRA MINI MERCADO em face de BANCO DAYCOVAL S/A e TR DIST DE ALIMENTOS E ELETR EIRELI, todos devidamente qualificados nos autos, alegando a empresa autora, em síntese, a ilegitimidade do protesto de duplicata, por realizado o pagamento ainda antes do vencimento, pretendendo a declaração de inexistência de débito e a condenação por danos morais (fls. 01/07). Documentos às fls. 08/16. A tutela de urgência foi concedida (fls. 17/18). Emenda às fls. 37/40. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação. A primeira arguiu, em sua defesa, preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a regularidade de sua conduta e a inexistência de responsabilidade pelos prejuízos alegados, por ter atuado como mera mandatária do credor (fls. 43/59, 97/98). Documentos às fls. 60/87. A segunda requerida alegou, em preliminar, inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, conexão com demandas por ela ajuizadas contra bancos, além de nulidade de citação; quanto ao mérito, entende inexistentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar, requerendo, alternativamente, o reconhecimento de culpa da empresa autora e do banco corréu (fls. 148/212). Houve réplica (fls. 102/106 e 216/218). As partes se manifestaram em especificação de provas (fls. 222/225, 226/230 e 231). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento no estado que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas para deslinde do feito. Não vinga a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição financeira, não lhe isentando de responsabilidade o simples fato de ter recebido o título por endosso-mandato (fls. 78/87). Ora, o mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente (art. 667, do Código Civil). Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos o C. Superior Tribunal de Justiça assentou: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. Recurso especial não provido. (2ª Seção Resp 1.063.474/RS Rel. Min. Luís Felipe Salomão Dje 17/11/2011). A tese foi consolidada na Súmula nº 476 do C. Superior Tribunal de Justiça: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Assim, diante da formulação de pedido indenizatório fundado na indevida remessa da duplicata a protesto, e sendo as condições da ação aferidas in status assertionis, patente a legitimidade da financeira apresentante do título, sendo tema de mérito perquirir ter ela agido nos limites do mandato, se cercando das cautelas necessárias a sua execução. Diversos são os julgados da Corte paulista reconhecendo a legitimidade do banco-endossatário em casos como o presente: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. Protesto de dívida inexistente. Endosso mandato. Legitimidade passiva dos bancos réus configurada. Apesar de terem atuado por endosso mandato, os bancos praticaram ato culposo próprio - REsp 1063474/RS (Temas Repetitivos 463 e 464). As instituições bancárias, sem as devidas cautelas, levaram título inexigível a protesto. Danos morais. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado que não comporta revisão. Sentença mantida. Precedentes. RECURSOS DESPROVIDOS. (grifo nosso) (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1005085-10.2022.8.26.0541 Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa j. 13/12/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO, O QUE SE ACOLHE. DUPLICATAS RECEBIDAS POR ENDOSSO MANDATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUÍ-LO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO, NEM DE EXIMI-LO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE SEU ATO, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 476 DO C. STJ. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DO PROTESTO, A QUAL PODERIA EVITAR A COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (grifo nosso) (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003639-30.2013.8.26.0462 Rel. Des. César Zalaf j. 24/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sustação de protesto. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Endosso-mandato. Endossatário que é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute a regularidade de protesto de título de crédito e a responsabilidade civil, decorrente de ato por ele praticado no exercício do mandato. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (grifo nosso) (TJSP 17ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2160132-94.2023.8.26.0000 Rel. Des. Afonso Bráz j. 03/08/2023) Por outro lado, não se cogita de inépcia da inicial: todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil restaram preenchidos, além de ter sido a peça inicial instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da ação, permitindo o pleno exercício do contraditório. A parte autora acostou à inicial documento comprovando o protesto (fl. 09) de título já pago, apresentando o comprovante de pagamento, no vencimento (fls. 10/11) e cupom fiscal (fl. 12), documentos suficientes à instrução do pedido. Se inépcia há, é da peça de defesa, que, apesar de extensão, não versa sobre fatos absolutamente estranhos aos autos. A citação da empresa requerida, por sua vez, se deu por Oficial de Justiça, na pessoa do próprio sócio (fl. 147), sem margem para se cogitar de nulidade. Não há de se falar, tampouco, em conexão da presente demanda com ação revisional movida pela empresa corré contra os bancos apresentantes dos protestos (autos nº 1010958-54.2022.8.26.0229), eis que não há entre as demandas identidade de partes, pedidos ou de causas de pedir, não se podendo, ademais, impor à requerente ônus da relação estabelecida entre a ré e terceiros. Se o banco se excedeu no exercício do mandato, ou sequer o detinha para agir como agiu, cabe responsabilização em regresso, em ação própria, pela sacadora, mas tal circunstância é indiferente à autora e em nada lhe afeta. No mérito, o pedido é procedente. Restou incontroverso nos autos que a duplicata referida pela parte autora, embora tenha lastro negocial, foi efetivamente paga na data de seu vencimento, inclusive com prova documental acostada (fls. 10/11 e 12). Por outro lado, o protesto indevido do título também restou provado pelos documentos de fl. 09, o que também não foi especificamente impugnado, de modo que o dano moral decorrente, experimentado pela parte autora, é certo e deve ser indenizado, bastando analisar, ao fim e apenas, (i) a quem imputar tal responsabilidade e (ii) o quantum dela decorrente. A requerida e sacadora da duplicata é responsável pelos danos, porquanto encaminhou culposamente ao banco o título pago para protesto, o que não se pode admitir em hipótese alguma. Não se exime, contudo, a instituição financeira a quem se transferiu o encargo da cobrança extrajudicial de sua responsabilidade: tinha ela o dever ético-jurídico de perquirir, ao menos, a exigibilidade da obrigação cambiária, antes do envio do título a protesto. Nas palavras de Youssef Said Cahali, o banco-endossatário, ao proceder ao indevido protesto de título, cujo crédito não lhe foi transferido, não apenas chama para si a responsabilidade pelos danos morais causados por ato seu ao pretenso devedor, como igualmente vincula a responsabilidade do mandante na reparação dos danos: uma eventual extrapolação das instruções do mandante, que daria a este direito regressivo contra o mandatário, representa para o devedor ofendido pelo indevido protesto uma 'res inter alios'; em outros termos, o risco decorrente do protesto indevido será sempre do apresentante do título; se o faz como mandatário, assume as conseqüências, e arrasta a responsabilidade do mandante. Nem poderia ser de outra forma, pois, dispondo-se o banco à 'prestação de serviços' de cobrança de título, sabidamente não o faz por mera liberalidade, estando comprometido no êxito do pagamento (...). Portanto, tal como no direito anterior, tem o banco-endossatário responsabilidade juntamente com a emitente, pelo encaminhamento do título a protesto de dívida inexistente, pois assume o risco pela ilicitude da cártula (Dano moral, 3ª edição, RT, pp. 416/417). O banco, todavia, descurou-se de seu ônus, submetendo o título a protesto, sem averiguar sua exigibilidade, respondendo solidariamente perante a autora pelo protesto de dívida inexiste. No que tange ao valor da indenização, considerando que houve um protesto indevido comprovado, e, por outro lado, não sendo possível de se cogitar de má-fé, até porque diversas são as ações movidas em face da empresa requerida por protestos indevidos, tendo ela mesma acionado os bancos apresentantes dos títulos, tenho que, ponderando a necessidade de reparação sem enriquecimento da prejudicada e o seu caráter pedagógico inibitório, mostra-se adequada e justa a fixação do quantum em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada concedida, para o fim de declarar nulo o protesto objeto da inicial e condenar as requeridas ao pagamento de R$ 5.000,00 a autora, a título de danos morais, valor a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar da publicação desta e com juros de mora de 1% ao mês a partir da efetivação do ilícito (data do primeiro protesto). A atualização monetária e os juros de mora incidirão da forma estipulada até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (27/08/2024), quando passarão à forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil. Oficie-se ao Tabelionato de Notas, para o cancelamento definitivo do protesto. Em face da sucumbência (à luz da Súmula 326 do C. STJ), as custas e honorários, de 15% sobre o valor atualizado da condenação, ficam a cargo das requeridas, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalva a gratuidade, que ora se concede à empresa corré, tendo em conta os documentos apresentados a demonstrar a situação de penúria financeira vivenciada (fls. 241/244, 253/256, 261/279, 280/306). Anote-se, tarjando-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Rafael Eduardo Simoni Leite x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 311749871

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042597-91.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL EDUARDO SIMONI LEITE

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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FELLIPE MARTINS DE SOUSA NAVA CASTRO

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PEDRO HENRIQUE DE CASTRO FIQUENE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0042597-91.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0042597-91.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAEL EDUARD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0042597-91.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0042597-91.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAEL EDUARDO SIMONI LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELLIPE MARTINS DE SOUSA NAVA CASTRO - DF37675-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0042597-91.2015.4.01.0000 - [Classificação e/ou Preterição] Nº na Origem 0042597-91.2015.4.01.0000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por candidato eliminado do concurso público para Agente da Polícia Federal, sob o fundamento de que não teria sido reconhecido como negro (pardo) pela banca examinadora, mesmo tendo realizado autodeclaração e apresentado documentação comprobatória. O requerente alega que o Edital de Abertura nº 55/2014, ao qual estava vinculado desde a inscrição, não previa qualquer procedimento de verificação fenotípica, sendo essa exigência introduzida posteriormente pelo Edital nº 8/2015, o que teria alterado as regras do certame de maneira indevida. Sustenta que essa modificação viola o princípio da vinculação ao edital e o princípio da isonomia, pois concursos similares organizados pelo CESPE/CEBRASPE, como os da ANATEL e ANTAQ, não impuseram essa exigência. Argumenta, ainda, que sua eliminação desconsiderou provas documentais que atestariam sua condição de afrodescendente, razão pela qual pleiteia sua reintegração ao certame e, em caso de aprovação no Curso de Formação Profissional (CFP), sua nomeação imediata. O CESPE/UNB alegou não ter legitimidade para cumprir a decisão, e requer a extinção do feito sem resolução do mérito, eis que a demanda foi ajuizada, em face de parte ilegítima. A União, por meio da Advocacia-Geral da União, sustenta que a autodeclaração do candidato não possui presunção absoluta de veracidade, podendo ser objeto de verificação administrativa nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 12.990/2014. Afirma que a introdução do procedimento de verificação foi necessária para coibir fraudes, uma vez que denúncias indicavam que candidatos sem traços fenotípicos negros estariam se beneficiando indevidamente das cotas raciais. Defende que o critério adotado na análise dos candidatos seguiu padrões utilizados pela Universidade de Brasília (UnB) em seus processos seletivos, baseando-se na avaliação fenotípica, conforme critérios do IBGE. Além disso, ressalta que o próprio edital original já previa a possibilidade de eliminação em caso de declaração falsa e que, portanto, não houve inovação prejudicial ao candidato. Esse é o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0042597-91.2015.4.01.0000 - [Classificação e/ou Preterição] Nº do processo na origem: 0042597-91.2015.4.01.0000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A controvérsia central reside na legalidade da exigência de verificação fenotípica sem previsão expressa no edital de abertura do concurso. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem se manifestado no sentido de que a heteroidentificação fenotípica somente pode ser exigida caso haja previsão expressa e detalhada no edital, estabelecendo critérios objetivos e pré-definidos para a sua realização. No presente caso, o edital inicial não previa tal exigência, sendo a alteração posterior uma inovação que impactou os candidatos, sem respaldo no ato normativo que regeu as inscrições. Ademais, conforme o entendimento consolidado nos autos da Apelação Cível nº 1011151-73.2023.4.01.4300/TRF1, a possibilidade de realização de procedimento de heteroidentificação fenotípica deve estar vinculada à existência de previsão editalícia prévia e expressa. A jurisprudência do TRF1 destaca que a ausência de critérios objetivos para essa verificação pode comprometer a segurança jurídica e gerar arbitrariedade na eliminação de candidatos, o que, no caso concreto, parece ter ocorrido. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. INVALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTO EM EDITAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. 2. A possibilidade de realização de processo de heteroidentificação fenotípica em concursos vestibulares deve estar jungida à existência de prévia previsão editalícia, que, estabelecendo as condições de ingresso na instituição, também preveja a adoção do referido critério de avaliação, mostrando-se excepcionalmente possível apenas na hipótese em que, mediante processo administrativo timbrado pelo devido processo legal, vier a ser demonstrada e reconhecida, com base em critérios objetivos pré-fixados, a ocorrência da fraude imputada ao candidato. Nesse sentido, dentre outros: AC 1007571-06.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Sexta Turma, PJe 19/10/2021. 3. Hipótese que o edital do processo seletivo em análise (Edital nº 07/2022- UFT / PROGRAD / COPESE, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - CONCURSO SELETIVO VESTIBULAR UFT 2022/2), apesar de ter previsto a possibilidade de realização de heteroidentificação, não previu quaisquer critérios objetivos para referida avaliação. 4. Inexistindo previsão no edital de critérios objetivos prévios que possam embasar a investigação de eventual fraude, a reavaliação não poderia ser realizada em momento posterior ao ingresso da estudante na Universidade, quando já cursado cerca de metade do curso de Enfermagem, com o fim ordinário de validar a autodeclaração. Nesse sentido: AMS 1005914-72.2020.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 28/06/2021. 5. Ademais, frise-se também que a decisão administrativa, além de não resguardar a segurança jurídica, porque introduziu ao processo seletivo fase de confirmação de autodeclaração com base em critérios não pré-fixados no edital, apresenta-se ainda desprovida de fundamentação idônea, haja vista que em nenhum dos pareceres há qualquer menção aos traços físicos da impetrante que teriam justificado a rejeição de sua condição de parda. 6. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo, mostrando-se descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que a candidata não possuiria características fenotípicas de pessoa negra, tal como se deu no caso vertente, em que o indeferimento da matrícula da impetrante se fundamentou em ato proferido por meio de motivação genérica, sem especificar quais aspectos fenotípicos não teriam sido por ela atendidos. Precedentes deste Tribunal no mesmo sentido: AC 1008268-54.2020.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 25/08/2021. 7. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2019). (AC 1011151-73.2023.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.) Ainda, a decisão administrativa que excluiu o candidato do certame não apresentou fundamentação individualizada, indicando quais traços fenotípicos teriam sido considerados inadequados para a caracterização como negro. Essa motivação genérica afronta o princípio da legalidade, bem como os direitos ao contraditório e à ampla defesa, conforme já decidido pelo TRF1 em precedentes análogos. Diante desse contexto, dou provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão de primeira instância para determinar a reintegração do agravante ao certame, com a possibilidade de participação nas demais etapas do concurso. Fica prejudicado o recurso de embargos de declaração interposto em face de decisão monocrática proferida anteriormente. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0042597-91.2015.4.01.0000 Relator: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOAO PAULO PIROPO DE ABREU AGRAVANTE: RAFAEL EDUARDO SIMONI LEITE Advogado do(a) AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DE CASTRO FIQUENE - DF36975-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS. VERIFICAÇÃO FENOTÍPICA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DE ABERTURA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por candidato eliminado do concurso público para Agente da Polícia Federal, sob o fundamento de não ter sido reconhecido como negro (pardo) pela banca examinadora, apesar de ter realizado autodeclaração e apresentado documentação comprobatória. 2. O agravante sustenta que o Edital de Abertura nº 55/2014, ao qual estava vinculado, não previa procedimento de verificação fenotípica, exigência introduzida posteriormente pelo Edital nº 8/2015, em desrespeito ao princípio da vinculação ao edital e ao princípio da isonomia. 3. A União argumenta que a autodeclaração não possui presunção absoluta de veracidade, podendo ser verificada administrativamente, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014. Defende que a heteroidentificação foi adotada para evitar fraudes e seguiu padrões estabelecidos em outros processos seletivos, como os da Universidade de Brasília (UnB). 4. Discute-se a legalidade da introdução de procedimento de verificação fenotípica sem previsão expressa no edital de abertura do concurso. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que a heteroidentificação fenotípica somente pode ser exigida quando houver previsão expressa e detalhada no edital, com critérios objetivos predefinidos. 6. No caso concreto, a exigência foi implementada posteriormente ao edital de abertura, configurando inovação indevida e violação ao princípio da vinculação ao edital. 7. A ausência de critérios objetivos na análise fenotípica compromete a segurança jurídica e possibilita arbitrariedade na eliminação de candidatos, conforme precedentes do TRF1. 8. A decisão administrativa que excluiu o candidato não apresentou fundamentação individualizada, limitando-se a motivação genérica, em afronta aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. 9. Agravo de instrumento provido para determinar a reintegração do agravante ao certame, com possibilidade de participação nas demais etapas do concurso. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão de primeira instância para determinar a reintegração do agravante ao certame, com a possibilidade de participação nas demais etapas do concurso, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Rafael Eduardo Simoni Leite x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 311749875

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042597-91.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL EDUARDO SIMONI LEITE

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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FELLIPE MARTINS DE SOUSA NAVA CASTRO

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PEDRO HENRIQUE DE CASTRO FIQUENE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0042597-91.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0042597-91.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAEL EDUARD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0042597-91.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0042597-91.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAEL EDUARDO SIMONI LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELLIPE MARTINS DE SOUSA NAVA CASTRO - DF37675-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0042597-91.2015.4.01.0000 - [Classificação e/ou Preterição] Nº na Origem 0042597-91.2015.4.01.0000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por candidato eliminado do concurso público para Agente da Polícia Federal, sob o fundamento de que não teria sido reconhecido como negro (pardo) pela banca examinadora, mesmo tendo realizado autodeclaração e apresentado documentação comprobatória. O requerente alega que o Edital de Abertura nº 55/2014, ao qual estava vinculado desde a inscrição, não previa qualquer procedimento de verificação fenotípica, sendo essa exigência introduzida posteriormente pelo Edital nº 8/2015, o que teria alterado as regras do certame de maneira indevida. Sustenta que essa modificação viola o princípio da vinculação ao edital e o princípio da isonomia, pois concursos similares organizados pelo CESPE/CEBRASPE, como os da ANATEL e ANTAQ, não impuseram essa exigência. Argumenta, ainda, que sua eliminação desconsiderou provas documentais que atestariam sua condição de afrodescendente, razão pela qual pleiteia sua reintegração ao certame e, em caso de aprovação no Curso de Formação Profissional (CFP), sua nomeação imediata. O CESPE/UNB alegou não ter legitimidade para cumprir a decisão, e requer a extinção do feito sem resolução do mérito, eis que a demanda foi ajuizada, em face de parte ilegítima. A União, por meio da Advocacia-Geral da União, sustenta que a autodeclaração do candidato não possui presunção absoluta de veracidade, podendo ser objeto de verificação administrativa nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 12.990/2014. Afirma que a introdução do procedimento de verificação foi necessária para coibir fraudes, uma vez que denúncias indicavam que candidatos sem traços fenotípicos negros estariam se beneficiando indevidamente das cotas raciais. Defende que o critério adotado na análise dos candidatos seguiu padrões utilizados pela Universidade de Brasília (UnB) em seus processos seletivos, baseando-se na avaliação fenotípica, conforme critérios do IBGE. Além disso, ressalta que o próprio edital original já previa a possibilidade de eliminação em caso de declaração falsa e que, portanto, não houve inovação prejudicial ao candidato. Esse é o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0042597-91.2015.4.01.0000 - [Classificação e/ou Preterição] Nº do processo na origem: 0042597-91.2015.4.01.0000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A controvérsia central reside na legalidade da exigência de verificação fenotípica sem previsão expressa no edital de abertura do concurso. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem se manifestado no sentido de que a heteroidentificação fenotípica somente pode ser exigida caso haja previsão expressa e detalhada no edital, estabelecendo critérios objetivos e pré-definidos para a sua realização. No presente caso, o edital inicial não previa tal exigência, sendo a alteração posterior uma inovação que impactou os candidatos, sem respaldo no ato normativo que regeu as inscrições. Ademais, conforme o entendimento consolidado nos autos da Apelação Cível nº 1011151-73.2023.4.01.4300/TRF1, a possibilidade de realização de procedimento de heteroidentificação fenotípica deve estar vinculada à existência de previsão editalícia prévia e expressa. A jurisprudência do TRF1 destaca que a ausência de critérios objetivos para essa verificação pode comprometer a segurança jurídica e gerar arbitrariedade na eliminação de candidatos, o que, no caso concreto, parece ter ocorrido. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. INVALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTO EM EDITAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. 2. A possibilidade de realização de processo de heteroidentificação fenotípica em concursos vestibulares deve estar jungida à existência de prévia previsão editalícia, que, estabelecendo as condições de ingresso na instituição, também preveja a adoção do referido critério de avaliação, mostrando-se excepcionalmente possível apenas na hipótese em que, mediante processo administrativo timbrado pelo devido processo legal, vier a ser demonstrada e reconhecida, com base em critérios objetivos pré-fixados, a ocorrência da fraude imputada ao candidato. Nesse sentido, dentre outros: AC 1007571-06.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Sexta Turma, PJe 19/10/2021. 3. Hipótese que o edital do processo seletivo em análise (Edital nº 07/2022- UFT / PROGRAD / COPESE, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - CONCURSO SELETIVO VESTIBULAR UFT 2022/2), apesar de ter previsto a possibilidade de realização de heteroidentificação, não previu quaisquer critérios objetivos para referida avaliação. 4. Inexistindo previsão no edital de critérios objetivos prévios que possam embasar a investigação de eventual fraude, a reavaliação não poderia ser realizada em momento posterior ao ingresso da estudante na Universidade, quando já cursado cerca de metade do curso de Enfermagem, com o fim ordinário de validar a autodeclaração. Nesse sentido: AMS 1005914-72.2020.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 28/06/2021. 5. Ademais, frise-se também que a decisão administrativa, além de não resguardar a segurança jurídica, porque introduziu ao processo seletivo fase de confirmação de autodeclaração com base em critérios não pré-fixados no edital, apresenta-se ainda desprovida de fundamentação idônea, haja vista que em nenhum dos pareceres há qualquer menção aos traços físicos da impetrante que teriam justificado a rejeição de sua condição de parda. 6. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo, mostrando-se descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que a candidata não possuiria características fenotípicas de pessoa negra, tal como se deu no caso vertente, em que o indeferimento da matrícula da impetrante se fundamentou em ato proferido por meio de motivação genérica, sem especificar quais aspectos fenotípicos não teriam sido por ela atendidos. Precedentes deste Tribunal no mesmo sentido: AC 1008268-54.2020.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 25/08/2021. 7. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2019). (AC 1011151-73.2023.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.) Ainda, a decisão administrativa que excluiu o candidato do certame não apresentou fundamentação individualizada, indicando quais traços fenotípicos teriam sido considerados inadequados para a caracterização como negro. Essa motivação genérica afronta o princípio da legalidade, bem como os direitos ao contraditório e à ampla defesa, conforme já decidido pelo TRF1 em precedentes análogos. Diante desse contexto, dou provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão de primeira instância para determinar a reintegração do agravante ao certame, com a possibilidade de participação nas demais etapas do concurso. Fica prejudicado o recurso de embargos de declaração interposto em face de decisão monocrática proferida anteriormente. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0042597-91.2015.4.01.0000 Relator: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOAO PAULO PIROPO DE ABREU AGRAVANTE: RAFAEL EDUARDO SIMONI LEITE Advogado do(a) AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DE CASTRO FIQUENE - DF36975-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS. VERIFICAÇÃO FENOTÍPICA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DE ABERTURA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por candidato eliminado do concurso público para Agente da Polícia Federal, sob o fundamento de não ter sido reconhecido como negro (pardo) pela banca examinadora, apesar de ter realizado autodeclaração e apresentado documentação comprobatória. 2. O agravante sustenta que o Edital de Abertura nº 55/2014, ao qual estava vinculado, não previa procedimento de verificação fenotípica, exigência introduzida posteriormente pelo Edital nº 8/2015, em desrespeito ao princípio da vinculação ao edital e ao princípio da isonomia. 3. A União argumenta que a autodeclaração não possui presunção absoluta de veracidade, podendo ser verificada administrativamente, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014. Defende que a heteroidentificação foi adotada para evitar fraudes e seguiu padrões estabelecidos em outros processos seletivos, como os da Universidade de Brasília (UnB). 4. Discute-se a legalidade da introdução de procedimento de verificação fenotípica sem previsão expressa no edital de abertura do concurso. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que a heteroidentificação fenotípica somente pode ser exigida quando houver previsão expressa e detalhada no edital, com critérios objetivos predefinidos. 6. No caso concreto, a exigência foi implementada posteriormente ao edital de abertura, configurando inovação indevida e violação ao princípio da vinculação ao edital. 7. A ausência de critérios objetivos na análise fenotípica compromete a segurança jurídica e possibilita arbitrariedade na eliminação de candidatos, conforme precedentes do TRF1. 8. A decisão administrativa que excluiu o candidato não apresentou fundamentação individualizada, limitando-se a motivação genérica, em afronta aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. 9. Agravo de instrumento provido para determinar a reintegração do agravante ao certame, com possibilidade de participação nas demais etapas do concurso. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão de primeira instância para determinar a reintegração do agravante ao certame, com a possibilidade de participação nas demais etapas do concurso, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Processo nº 1005914-87.2024.4.01.3309

ID: 279963873

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005914-87.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERCINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SISLANE DE SOUZA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005914-87.2024.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005914-87.2024.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GERCINO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SISLANE DE SOUZA SILVA - BA73458 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUANAMBI e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por GERCINO DOS SANTOS em desfavor do Chefe da Divisão de Benefícios da Gerência Executiva do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando análise do período rural de 25/07/1991 a 15/01/1999, 15/04/1999 A 28/08/1999, 14/05/2001 a 08/12/2001, 01/05/2007 a 07/12/2007, 06/06/2008 a 13/12/2008, 04/05/2009 a 20/12/2009, 08/03/2011 a 31/12/2013, aplicando e/ou fundamentando cada decisão e documento com base no Ofício Circular nº 46 Dirben-INSS, de 13 de setembro de 2019, bem como, para que designe a justificação administrativa para comprovar a efetiva participação na atividade rural. Juntou documentos com a inicial. Requereu gratuidade da justiça. Decisão id 2145621140 reconheceu a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar a causa e determinou a remessa dos autos a Seção Judiciária de Sergipe (TRF5). Foi suscitado conflito de competência, ao que o STJ declarou a competência deste Juízo Federal de Guanambi para processar a demanda (id 2157201023). Tutela de urgência indeferida (id 2177106314). O INSS requereu ingresso no feito, id 2183144922. Ao id 2185665813, informações prestadas. Manifestação do MPF ao id 2186199714. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Compulsando o feito, observo que o direito apontado como líquido e certo pelo(a) impetrante refere-se à análise de determinado período de atividade rural, bem como para que este Juízo designe a justificação administrativa para comprovar a efetiva participação na atividade rural. Ao decidir em sede de liminar, assim fundamentei: “(...) A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em análise não vislumbro a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. Pretende a parte autora obter provimento judicial antecipatório com fins de se determinar a imediata reabertura do processo administrativo de concessão do benefício, sob argumento de erro/omissão do INSS em sua análise. Todavia, não verifico neste momento processual a existência de elementos necessários para acolhimento do pleito liminar. A Constituição Federal dispõe que a Administração Pública obedecerá, dentre outros princípios, o da eficiência (art. 37, caput), garantindo a todos a razoável duração do processo no âmbito judicial ou administrativo (art. 5°, LXXVIII). No plano infraconstitucional, a Lei n. 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo na esfera da Administração Federal direta e indireta, destacando-se o princípio da motivação: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; Além disso, o art. 50 do referido diploma legal preconiza a obrigatoriedade da motivação nos seguintes termos: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;(...) § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. O princípio da motivação dos atos administrativos impõe o dever de indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões de modo a permitir o controle da legalidade. O controle jurisdicional do processo administrativo sancionador restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sendo defeso ao Judiciário imiscuir-se sobre o mérito da decisão administrativa. Por ocasião do indeferimento administrativo do benefício, fundamentou o INSS (ID 1972173152 – fls. 38/39): "Trata-se de Benefício de Aposentadoria por Idade Rural Indeferido em razão do(a) Requerente não atingir a Carência exigida, tendo completado apenas 93 meses de Atividade Rural, número inferior ao exigido no inc. II, art. 29 do Decreto nº 3.048/99. Se fossem considerados os perídodos exercidos na atividade urbana, o requerente alcançaria a carência mínima necessária (Aposentadoria Híbrida), todavia, ainda não teria o direito reconhecido em razão de não possuir a idade para este tipo de aposentadoria (65 anos), conforme dispõe Art. 48 da Lei 8.213/91; 2. Foram apresentados documentos para comprovação de Atividade Rural, e os períodos requeridos foram parcialmente reconhecidos. Há período(s) não reconhecido(s), em razão de não terem sido apresentados documentos contemporâneos válidos como Prova Material que permitissem ratificá-lo(s), nos termos dos arts. 115 e 116 da Instrução Normativa nº 128/2022, e art. 94 da Portaria Dirben/INSS nº 990/2022 (Livro I - Cadastro). O período de 25/07/1991 a 15/01/99 constante na Autodeclaração não foi reconhecido em virtude da não comprovação do efetivo exercício rural por meio de documentos válidos.A Carteira de Vacina apresentada para a comprovação deste período não foi homologada por não conter a profissão do requerente, apenas o endereço, o que não é elemento probatório da atividade rural; Foram homologados os períodos de 18/07/2012 a 31/12/2013 (DAP) e 30/11/2020 a 13/05/2024 (Comodato). 3. Foi gerado novo Número de Benefício em razão do NB anterior não ter sido localizado pelo sistema Prisma; 4. Benefício indeferido, e a tarefa correspondente encerrada nesta data." Portanto, no presente caso, ainda que eventualmente errônea ou omissa, houve motivação quanto ao indeferimento do benefício. A impetrante, acaso não concorde com as razões que culminaram no indeferimento administrativo do benefício, pode pleitear, por meio de recurso administrativo ou de ação judicial, a alteração da decisão. Porém, não é correto afirmar que a decisão que indeferiu o benefício foi imotivada, e assim revestida de ilegalidade a ser corrigida por meio da presente ação. Assim, em exame preambular, não houve violação ao devido processo legal a justificar a reabertura do processo administrativo para para que seja realizada nova análise nos termos defendidos pela impetrante,. O pedido foi apreciado e decidido de forma fundamentada nos s termos do art. 50 da Lei n. 9.784/99. A impetrante está, em verdade, atacando o próprio mérito da decisão administrativa, o que deve ser feito mediante recurso administrativo ou ação ordinária que comporte dilação probatória. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada. Defiro a assistência judiciária gratuita requerida pela parte autora. Anote-se. Notifique-se a autoridade impetrada a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/09). Em seguida, ouça-se o Ministério Público Federal, no mesmo prazo. Por fim, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença. (...)”. (id 2177106314) Compulsando os autos verifico não ter havido alteração da situação fática ali verificada. Ao revés, nas informações prestadas ao id 2185665813 a autoridade coatora ratificou que: O Requerimento do Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade Rural, protocolo 825456366, NB 41/219.121.734-0 , formulado em 13/05/2024, após análise administrativa, FOI CONCLUÍDO E INDEFERIDO EM 18/06/2024, pelo seguinte motivo: "Falta de período de , em razão docarência - não comprovou efetivo exercício de atividade rural (Tabela Progressiva)" Requerente não atingir a Carência exigida, tendo completado apenas 93 meses de Atividade Rural, número inferior ao exigido no inciso II, art. 29 do Decreto nº 3.048/1999. Se fossem considerados os períodos exercidos na atividade urbana, o requerente alcançaria a carência mínima necessária (Aposentadoria Híbrida), todavia, ainda não teria o direito reconhecido em razão de não possuir a idade para este tipo de aposentadoria (65 anos), conforme dispõe Art. 48 da Lei 8.213/1991, conforme Carta de Comunicação de Decisão/Despacho Indeferimento/Notificação em anexo. Ressalta-se que foram apresentados documentos para comprovação de Atividade Rural, e os períodos requeridos foram parcialmente reconhecidos. Há períodos não reconhecidos, em razão de não terem sido apresentados documentos contemporâneos válidos como Prova Material que permitissem ratificá-los, nos termos dos arts. 115 e 116 da Instrução Normativa nº 128/2022, e art. 94 da Portaria Dirben/INSS nº 990/2022 (Livro I - Cadastro). O período de 25/07/1991 a 15/01/1999 constante na Autodeclaração não foi reconhecido em virtude da não comprovação do efetivo exercício rural por meio de documentos válidos. A Carteira de Vacina apresentada para a comprovação deste período não foi homologada por não conter a profissão do requerente, apenas o endereço, o que não é elemento probatório da atividade rural; Foram homologados os períodos de 18/07/2012 a 31/12/2013 (DAP) e 30/11/2020 a 13/05/2024 (Comodato), conforme Despacho Indeferimento em anexo extraído do processo administrativo. Sendo, portanto, o indeferimento devidamente fundamentado. Sabidamente o mandado de segurança deverá sem impetrado com prova pré-constituída das alegações, demonstrando o direito líquido e certo a ser amparado, o que não se verifica no caso vertente. Exercido o contraditório, demonstrou a autoridade coatora que o requerimento formulado pelo impetrante foi devidamente analisado e indeferido, não havendo que se falar em omissão ou mora na análise de requerimento administrativo. No que tange ao mérito da decisão administrativa, decerto que o Mandado de Segurança não é a via adequada à pretensão veiculada. Não há, pois, que se falar em direito líquido e certo na hipótese vertente. Dessa forma, adoto tais fundamentos como razão de decidir e DENEGO a segurança postulada, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade declaro suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (Art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. (Assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1005914-36.2023.8.11.0003

ID: 307197742

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005914-36.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPPE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1005914-36.2023.8.11.0003 RECORRENTE: LUIZ FELIPPE DA SILVA RECORRIDO: NACIONAL ADMINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1005914-36.2023.8.11.0003 RECORRENTE: LUIZ FELIPPE DA SILVA RECORRIDO: NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS EIRELI e SPAZIO FINANÇAS LTDA SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI nº 9.099/95) Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO FINAL DO GRUPO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o requerente é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Ademais, importante deixar consignado que, termos da Súmula 297, STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Todavia, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, porquanto somente a análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. Alega a parte autora que foi contemplado via consórcio que possuía junto à reclamada, no entanto o requerente deveria efetuar o pagamento das parcelas atrasadas e poderia receber todos os valores já efetivados antes do final do grupo. Mesmo diante da ausência de manifestação da parte requerida, compulsando os documentos anexados na petição inicial, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar as suas alegações, tendo em vista que não restou demonstrado na liça a condição sine qua non, consistente na promessa de contemplação imediata do consórcio objeto da liça. Em se tratando de ônus da prova, urge transcrever o art. 373 do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” (grifamos) Sobre o mesmo tema, confira-se os seguintes arestos: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. PROVA. Em que pese estar a relação jurídica estabelecida entre os litigantes jungida à normativa consumerista, que estabelece a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tal benefício não isenta o requerente de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu no caso. Hipótese em que não há quaisquer elementos nos autos a demonstrar eventual promessa de que o autor aderiu a cota de consórcio de imóvel já contemplada ou para contemplação imediata. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082736695, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 11-12-2019) (TJ-RS - AC: 70082736695 RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 11/12/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2019)” (grifamos) “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC. FATO CONSTITUTIVO NÃO PROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO DOS AUTORES. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0089166-84.2007.8.05.0001, Relator (a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 19/12/2018 ).” (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL e CONSUMIDOR - Apelação cível - Ação de Indenização por danos morais - Alegação de negativa na prestação de serviço pelo plano de saúde - Não comprovação - Obrigação - Art. 333 do CPC - Ônus do autor - Comprovação - Fato impeditivo, modificativo e extintivo - Responsabilidade do réu - Intelecção do art. 333, I, do CPC - Não demonstração - Desprovimento. O Código de Processo Civil, em seu art. 333, estabelece que incube ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor. Não restando comprovada pela parte autora o fato constitutivo do seu direito, os seus pedidos serão julgados fatalmente improcedentes. Não restando provado nos autos o evento danoso, não estará demonstrado o dano moral, uma vez que este ocorre "in re ipsa", ou seja, decorre do próprio fato ilícito. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos acima identificados, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01242700220128152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 29-11-2016) (TJ-PB - APL: 01242700220128152001 0124270-02.2012.815.2001, Relator: DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, Data de Julgamento: 29/11/2016, 2A CIVEL).” (destaque nosso) “INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE VENDA. PROVA. ÔNUS DO AUTOR. INVERSÃO QUE PRESSUPÕE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA. Não tendo o autor se desincumbido de provar os fatos alegados na inicial, a manutenção da sentença de improcedência é medida a se impor. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004362364, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 12/11/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004362364 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 12/11/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2013)” (grifamos) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - O ÔNUS DA PROVA PERTENCE À AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - INEXISTE DEVER DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS - AC: 11485 MS 2004.011485-0, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 06/11/2008, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/11/2008)” (destaque nosso) Outrossim, pretende a parte autora através da respectiva ação, a devolução dos valores pagos a administradora do consórcio devidamente atualizado. Sobre o prazo para a restituição das aparcelas pagas, cabe transcrever o entendimento pretoriano, in verbis: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO - 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO - MANUTENÇÃO DO PECENTUAL CONTRATADO - FUNDO DE RESERVA - RESTITUIÇÃO AO FINAL DO CONSÓRCIO - TAXA DE SEGURO - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento que a devolução das parcelas ao consorciado desistente não pode se dar de imediato, mas até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Não é ilegal a incidência da cláusula penal estipulada para o consorciado que se afasta do grupo antes do encerramento, sendo permitida pelo ordenamento, a teor do disposto no art. 53, § 2º do CDC. O STJ sedimentou o entendimento segundo o qual a limitação da taxa de administração, prevista no Decreto n. 70.951/72, não se aplica às administradoras de consórcios. Ao final do consórcio, os consorciados, inclusive os desistentes e excluídos, têm direito aos recursos do fundo de reserva que não foram utilizados (STJ, REsp 1.363.781/SP). Administradora de consórcio pode reter os valores pagos pelo consorciado desistente a título de prêmio de seguro. (TJ-MG - AC: 10000160360566002 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 04/07/2019, Data de Publicação: 04/07/2019)” (grifo nosso) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. TRIGÉSIMO DIA SEGUINTE AO ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no bojo de recurso especial representativo de controvérsia, a administradora do consórcio tem até trinta dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído. 2. Também conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva taxa fixada em percentual superior a 10% (dez por cento). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1141328 DF 2017/0181633-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018)” (destaque nosso) “RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. SÚMULA Nº 15 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. RESTITUIÇÃO AO FINAL, EM ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU QUANDO DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA. ADMISSÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE OS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PACTUADOS A TÍTULO DE SEGURO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008449241, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 31-10-2019) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008449241 RS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 31/10/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/11/2019)” (grifamos) Neste contexto, não comprovada a conduta ilícita da parte ré e nem mesmo há prova segura de que tal situação teve o condão de romper o seu equilíbrio psicológico, a ponto de ensejar efetiva dor, vexame, sofrimento ou humilhação, hábil a justificar a reparação por danos morais, o que comanda o indeferimento da pretensão autoral neste sentido. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. (...).” – ID. 234054159. 3. A parte autora não logrou êxito em demonstrar minimamente suas alegações. A prova documental apresentada é insuficiente para caracterizar a conduta ilícita imputada à recorrida. 4. Constata-se que os prints de conversas apresentados são unilaterais, desconexos e não autenticados, o que compromete sobremaneira sua eficácia probatória. Ademais, não há comprovação de que os interlocutores sejam efetivamente prepostos da administradora de consórcio recorrida, tampouco há identificação oficial dos remetentes, como assinatura eletrônica, domínio corporativo de e-mail ou confirmação por documento formal da empresa. 5. Além disso, não foi acostado qualquer contrato ou comunicado da empresa que autorize ou justifique a cobrança do valor apontado. A simples existência de diálogos via WhatsApp, desacompanhados de identificação objetiva da origem ou de confirmação institucional da empresa, não possui aptidão para comprovar fraude ou conduta ilícita da parte ré. 6. Ainda que presente a revelia da parte ré, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há, nos autos, elemento suficiente que comprove promessa de restituição imediata ou a prática de fraude. 7. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 8. Neste sentido: “EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DA EMPRESA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição imediata de valores pagos a título de consórcio e de indenização por danos morais. 2. A recorrente firmou contrato de consórcio e, após efetuar alguns pagamentos, alegou desconhecimento das regras de contemplação. Solicitou o cancelamento e a devolução dos valores, o que foi negado sob a justificativa de restituição apenas ao final do grupo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a revelia da empresa recorrida impõe o reconhecimento automático dos pedidos da autora e se há direito à restituição imediata dos valores pagos e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revelia não conduz, automaticamente, à procedência dos pedidos, sendo a presunção de veracidade relativa e podendo ser afastada pelas provas constantes dos autos. 5. O contrato firmado estabelece regras claras sobre a forma de contemplação e devolução de valores, conforme previsto na Lei nº 11.795/2008. 6. Nos termos do Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ocorrer ao final do grupo, não sendo possível a devolução imediata 7. A ausência de prova de vício de consentimento ou de promessa de contemplação imediata afasta a alegação de falha na prestação de serviço.8. Não demonstrado dano extrapatrimonial, não há que se falar em indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A revelia não implica, por si só, a procedência do pedido quando afastada pelas provas dos autos. 2. O consorciado desistente tem direito à devolução das parcelas pagas, mas apenas ao final do grupo, nos termos da Lei nº 11.795/2008. 3. A inexistência de falha na prestação de serviço e de prova de dano extrapatrimonial afasta a indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 344; Lei nº 11.795/2008, artigo 22, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: Superior Tribunal de Justiça, Tema 312; N.U 1008121-77.2024.8.11.0001, Relatora Juíza Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 17/02/2025; N.U 1000164-68.2024.8.11.0019, Relator Juiz Hildebrando da Costa Marques, julgado em 17/12/2024. (N.U 1077962-62.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025)” 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 10. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 11. Recurso conhecido e desprovido. 12. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 13. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1005914-97.2023.8.11.0015

ID: 310400837

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1005914-97.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO RODRIGUES CAVALCANTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DINIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005914-97.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005914-97.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), PAULO RICARDO RODRIGUES CAVALCANTI - CPF: 053.626.671-90 (APELANTE), ANTONIO FERREIRA DINIZ - CPF: 524.157.249-04 (ADVOGADO), ADEMAR BALDOINO DOS SANTOS - CPF: 021.662.071-62 (TERCEIRO INTERESSADO), SUELEN GALVAO RODRIGUES - CPF: 025.938.611-18 (TERCEIRO INTERESSADO), A SOCIEDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE PROBATÓRIA. CONFISSÃO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), em que o réu foi flagrado trazendo consigo 05 (cinco) tabletes de maconha com massa líquida total de 5.484,3g, tendo recebido pena de 05 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 500 dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há provas suficientes da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas ou se seria caso de absolvição ou desclassificação para uso; e (ii) se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, especialmente quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal e ao não reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório, composto pelos depoimentos dos policiais militares, somado à confissão do réu e à expressiva quantidade de droga apreendida (5.484,3g de maconha), é suficiente para comprovar a prática do crime de tráfico de drogas, afastando a tese absolutória e o pleito desclassificatório. 4. O depoimento de policiais militares, quando coeso e harmônico com as demais provas dos autos, constitui meio idôneo de prova para fundamentar a condenação, conforme pacificado no Enunciado Orientativo nº 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. 5. A valoração negativa da circunstância judicial referente à quantidade de droga apreendida (mais de 5kg de maconha) encontra respaldo no art. 42 da Lei nº 11.343/06, que determina a preponderância dessa circunstância na fixação da pena-base, sendo idônea a fundamentação utilizada pelo magistrado. 6. Inviável o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 quando evidenciado que o réu integrava organização criminosa, desempenhando a função de "estoquista" para facção criminosa, conforme demonstrado pela dinâmica dos fatos e pela própria confissão do acusado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: "1. Os depoimentos de policiais, quando harmônicos com as demais provas dos autos, são idôneos para fundamentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 2. A expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (mais de 5kg) justifica a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06. 3. Inviável o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado quando demonstrado o envolvimento do agente com organização criminosa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVI; CPP, arts. 156, 239; CP, arts. 59, 68; Lei nº 11.343/06, arts. 28, 33, caput, § 4º, 42. Jurisprudência relevante citada: Enunciado Orientativo nº 8 da TCCR/TJMT; STJ, AgRg no HC 695.815/SP; STJ, AgRg no AREsp 1.764.961/DF; STJ, AgRg no HC n. 663.399/SP. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal interpostos por Paulo Ricardo Rodrigues Cavalcanti, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Sinop/MT, que o condenou pelo delito de tráfico de drogas (arts. 33, da Lei 11.343/06) à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa fixados no mínimo (id. 253635162). Inconformado Paulo Ricardo Rodrigues Cavalcanti interpuseram recursos de apelação criminal (id. 253635170). Nas razões recursais, pugnou pela absolvição do delito de tráfico de drogas, haja vista não haver substrato mínimo para a condenação, pois os policiais não foram unânimes em afirmar que ele era traficante conhecido na cidade de Sinop. Alternativamente, desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei de Drogas. Caso mantida a condenação, a readequação da pena base para o mínimo legal, com a aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006 (id. 253635170). Em contrarrazões o Ministério Público requereu o improvimento do recurso, pugnando pela manutenção da sentença invectivada (id. 253635173). A douta Procuradoria Geral de Justiça, através do eminente Procurador de Justiça Alexandre de Matos Guedes, manifestou pela rejeição integral do recurso de apelação com o desprovimento do recurso interposto, de forma a manter-se incólume a sentença proferida pelo Juízo a quo (id. 265893776), sintetizando com a seguinte ementa: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE MAIS DE CINCO QUILOS DE CANNABIS SATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA, RECONHECENDO-SE A PRÁTICA DE TRÁFICO NA FORMA PRIVILEGIADA. REJEIÇÃO DA TESE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E APTO A CONDENAÇÃO POR DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE RETIFICAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA, VISANDO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTO APTO PARA JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. TESES RECURSAIS REBATIDAS COM EXÍMIO PELO PROMOTOR ATUANTE EM PRIMEIRO GRAU QUE SEGUEM RATIFICADAS PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO APELO, CONFIRMANDO-SE O CONTEÚDO DAS CONTRARRAZÕES, PER RELATIONEM, COM FULCRO NO ART. 17, §2º DA N.º 57, DE 05/07/2017 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” É o relatório. À douta revisão V O T O R E L A T O R Como narrado, trata-se de Recurso de Apelação Criminal interpostos por Paulo Ricardo Rodrigues Cavalcanti, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Sinop/MT, que o condenou pelo delito de tráfico de drogas (arts. 33, da Lei 11.343/06) à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa fixados no mínimo (id. 253635162). Em resumo, o apelante objetiva: a) absolvição por insuficiência probatória; b) desclassificação para o delito do artigo 28, da Lei n. 11.343/2006; Alternativamente, c) readequação da pena base para o mínimo legal; d) aplicação da causa especial de diminuição de pena na fração máxima; e, e) modificação do regime de cumprimento de pena. Narrou a exordial acusatória que: “... Consta do incluso inquérito policial que no dia 27 de fevereiro de 2023, por volta das 19h05, em via pública, na Travessa 12, Residencial Sebastião de Matos II, nesta cidade e comarca de Sinop/MT, o denunciado PAULO RICARDO RODRIGUES CAVALCANTI, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trouxe consigo 05 (cinco) tabletes de maconha, que totalizaram massa líquida de 5484,3g (cinco mil quatrocentos e oitenta e quatro gramas e três decigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. São dos autos que a equipe RAIO da polícia militar realizava rondas, quando recebeu informação de que há vários dias um indivíduo moreno e com o corpo todo tatuado, inclusive com um cifrão no pescoço, entrava e saía constantemente da Reserva Florestal, que fica nos fundos do bairro Sebastião de Matos II, em posse de uma bolsa com entorpecentes. Este local já era conhecido como “Mocó”, utilizado pela facção criminosa Comando Vermelho para guardar entorpecentes e armas de fogo. As informações davam conta ainda que, naquela oportunidade, o suspeito indicado havia acabado de adentrar na mata, no local mencionado, e ele vestia camisa escura e calça jeans. Recebidas referidas informações, a equipe RAIO se deslocou à localidade e ficaram esperando o suspeito sair da mata. Algum tempo depois, o imputado, que possuía as mesmas características indicadas pelo informante, saiu do local e, ao avistar os policiais, realizou um movimento brusco na intenção de foragir, momento em que deixou cair um tablete de maconha da bolsa que trazia consigo. Diante disso, os militares realizaram a abordagem do indiciado, ocasião em que verificaram que, além do tablete de maconha que havia caído de sua bolsa, dentro desta havia mais quatro tabletes da mesma substância entorpecente. Conforme laudo preliminar, as drogas apreendidas em poder do denunciado totalizaram 05 (cinco) tabletes com massa líquida total de 5484,3g (cinco mil quatrocentos e oitenta e quatro gramas e três decigramas). Face ao exposto, o Ministério Público Estadual denuncia PAULO RICARDO RODRIGUES CAVALCANTI como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, requerendo que autuada esta, seja o indiciado notificado para apresentar defesa prévia, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas, observando o respectivo procedimento, para que ao final seja julgado e condenados...” (id. 253634671). Como relatado, o apelante objetiva a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para a conduta do delito do artigo 28, da Lei n. 11.343/2006. Emerge dos autos, que o apelante foi processado e, ao final, condenado pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A materialidade dos delitos restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência nº 2023.55064, termo de apreensão, laudo pericial da droga nº 541.3.10.8985.2023.101666-A01, que atestou tratar-se de 05 (cinco) tabletes de maconha, totalizando 5.484,3g (cinco mil quatrocentos e oitenta e quatro gramas e três decigramas), bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual. No tocante à autoria delitiva em relação ao crime imputado ao apelante, os agentes públicos relataram que receberam denúncias narrando o tráfico ilícito de entorpecentes na região do Residencial Sebastião Matias, sendo-lhes repassadas as características do suspeito (camiseta escura, calça jeans, tatuagens). Assim, em diligências no local informado, lograram êxito em visualizar o apelante saindo do local. Asseverou que no momento em que a polícia efetuou ordem de parada o acusado tentou evadir-se e deixou cair “uma peça de entorpecente”, sendo realizada a abordagem e com ele foi encontrado uma mochila com mais “quatro peças” de entorpecentes. Relataram os agentes públicos: A testemunha Suelen Galvão Rodrigues, policial militar, narrou que no dia sob luzes a equipe da polícia recebera denúncias acerca do comércio ilícito de entorpecentes próximo a região do Residencial Sebastião de Matos, local já de conhecimento da polícia como ponto de esconderijo de entorpecentes para facção criminosa. Asseverou que diante das denúncias, cujas informações repassadas narravam que “um indivíduo tatuado, moreno, que chegava na mata, adentrava a mata em horários frequentes e saía. Disse que a equipe iniciou diligências no local, com intuito de localizar o suspeito, momento que a guarnição visualizou o acusado sair do local, o qual, ao averiguar a presença dos agentes que efetuaram a ordem de parada, o acusado intentou empreender fuga, ocasião que teria caído ao solo “uma peça de entorpecente”. Diante da situação, os policiais realizaram a abordagem do réu e, em revista pessoal e em sua bolsa localizaram os entorpecentes apreendidos. Respondeu que não conhecia o acusado. Acrescentou que, durante a condução do acusado questionaram a respeito do entorpecente, tendo ele respondido que as substâncias entorpecentes estavam com ele somente para guardar e que recebia pagamento para tal, contudo, em razão da necessidade financeira, teria decidido realizar o comércio ilícito (trecho extraído da sentença condenatória). A testemunha Ademar Baldoíno dos Santos, policial militar, declarou que no dia dos fatos a equipe da polícia recebeu denúncias narrando o tráfico ilícito de entorpecentes na região do Residencial Sebastião Matos, sendo-lhes repassadas as características do suspeito (camiseta escura, calça jeans, tatuagens). Diante dos fatos narrados, a equipe da polícia militar, em diligências no local informado, logrou êxito em visualizar o acusado saindo do local. Asseverou que no momento em que a polícia efetuou ordem de parada o réu tentou evadir-se e deixou cair “uma peça de entorpecente”. Em continuidade, a equipe realizou a abordagem do acusado e com ele fora encontrado uma mochila com mais “quatro peças” de entorpecentes. Acrescentou que, durante o deslocamento até a delegacia de polícia, em entrevista com o réu, ele confirmou aos agentes que adquiriu o entorpecente de facção criminosa, realizando a distribuição e recebendo dinheiro, para realizar a manutenção de seu lar. Respondeu que não conhecia o acusado, mas já tinha informações de quem ele seria. Disse que o local onde o réu foi localizado é conhecido pelos agentes como “mocó do tráfico de entorpecentes do comando vermelho”. À Defesa, respondeu que o acusado estava saindo a pé da região da mata, com uma bolsa. Afirmou que o réu confessou espontaneamente que estaria guardando o entorpecente para facção criminosa (trecho extraído da sentença condenatória). O apelante perante a Autoridade Policial manifestou o desejo de permanecer em silêncio. Em juízo, o apelante confessou a conduta delitiva. Afirmando que estava guardando o entorpecente para o vulgo “Baixinho” e receberia como pagamento o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Ainda, que ficaria responsável pela guarda do entorpecente no dia dos fatos, tendo adquirido pela manhã e realizaria a entrega a noite, contudo, quando estava em sua residência após chegar do serviço, a polícia militar chegou ao local e realizou a abordagem. Asseverou que de pronto entregou a bolsa para os policiais e contou que estava apenas guardando o entorpecente. Neste contexto, o conjunto probatório é coeso e não deixa dúvidas quanto à prática do crime de tráfico de drogas (trazer consigo, guardar) pelo apelante. Vale destacar que, em crimes desta natureza, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante possuem relevante valor probatório, notadamente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e quando se apresentam coerentes e harmônicos com os demais elementos de prova produzidos, como ocorreu no caso em análise. Vale ressaltar que a mera condição das testemunhas de agentes públicos não pode acarretar a inidoneidade de seus depoimentos, especialmente, quando suas declarações harmônicas com as demais provas, são tomadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e gozam de fé pública. Nesse sentido, consigno, valendo-me do entendimento exarado pelo Ministro Celso de Mello, quando do julgamento do HC nº. 73518/SP que “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. No tocante ao tema, a jurisprudência e a doutrina pátria são uníssonas em admitir o testemunho de policiais, que atuaram na prisão ou no inquérito, como prova idônea e de valor probatório para a condenação, especialmente quando prestados em juízo sob a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, não sendo admissível, pela só condição profissional deles, desqualificá-lo, especialmente quando harmônico com as demais provas colhidas nos autos, como se vê nos seguintes arestos: STJ: “PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. AGRAVO IMPROVIDO 1. A Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, notadamente em razão dos depoimentos de policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a revisão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3. Agravo regimental improvido” (AgRg no AREsp 597.972/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). TJMT: “... Os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão e a apreensão da substância entorpecente, colhidos sob o crivo do contraditório, aliados à confissão dos réus, constituem meios de provas idôneos a embasar o édito condenatório pelo crime de tráfico ilícito de substância entorpecente...” (Ap 81472/2018, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 30/11/2018). Ressalte-se, por ser importante, que o fato de as testemunhas serem os agentes policiais que conduziram o flagrante do acusado não afasta a credibilidade e, tampouco, a idoneidade de suas declarações, notadamente quando as narrativas são consentâneas às demais provas jungidas aos autos, como na espécie, conforme Enunciado Orientativo n.º 08-TJ/MT, a seguir transcrito: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Além do mais, deve ser salientado que para configurar o delito do artigo 33, da Lei n. 11.343/06, não se faz necessário que o infrator seja flagrado no ato da mercancia, porque a posse, a guarda ou transporte da substância, mesmo que em pequena quantidade, cuja destinação comercial seja comprovada por indícios seguros e circunstâncias dos autos, é o que basta para a tipificação do narcotráfico, tal como reza o Enunciado n. 7 aprovado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, assim redigido: “O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas.” Consigne-se aqui, que, no âmbito do processo penal, o ônus probatório é da acusação, pois, o acusado não é obrigado a fazer provas contra si. Todavia, não se pode deixar de considerar que compete à defesa demonstrar os fatos sustentados em favor do réu, o que não ocorreu no caso em apreço. Aliás, acerca do tema, o artigo 156 do Código de Processo Penal dispõe que “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Nesse sentido: “(...) O artigo 156 do Código de Processo Penal determina que a prova da alegação incumbirá a quem fizer, sendo, inclusive, oportunizado ao réu a indicação de provas para confirmar a versão apresentada, o que não ocorreu in casu, motivo pelo qual a tese defensiva não encontra amparo. (...)” (N.U 0005285-26.2013.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/07/2019, Publicado no DJE 02/07/2019) Diante de todo esse contexto, entendo que é possível extrair a certeza necessária para a condenação do apelante como autor do crime de tráfico de drogas. Como destacado acima, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer (CPP, art. 156), tendo a Defesa se limitado a negar a autoria do delito, sem produzir, em contrapartida, qualquer prova convincente apta a desconstituir o conjunto probatório e harmônico dos autos. Assim, estando comprovada a existência do crime e sua autoria e consolidada a versão dos fatos pelos depoimentos prestados, impõe-se manter a condenação do apelante pelo crime de tráfico de entorpecentes. Dessa forma, é imperativo concluir que o magistrado de primeiro grau concatenou de forma perfeita todos os elementos de provas colhidos durante a persecução penal, não havendo dúvidas acerca da autoria delitiva atribuída ao sentenciado; e ao contrário do que aduziu sua defesa, não há que se falar, na absolvição. Diante desse quadro fático, é forçoso reconhecer que há prova cabal no sentido de que o apelante trazia consigo e mantinha em depósito substâncias entorpecentes, de uso proscrito no Brasil, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o que caracteriza, sem dúvida, o envolvimento com a prática do narcotráfico, restando evidenciado, portanto, que a droga apreendida destinava-se à mercancia, daí por que, não restam dúvidas, que ele cometeu o ato ilícito tipificado no artigo 33, da Lei n. 11.343/06, impondo-se, pois, a manutenção de suas condenações pela prática dessa conduta. Ademais, a expressiva quantidade de droga apreendida – mais de 5kg de maconha – é, por si só, incompatível com o simples uso pessoal, evidenciando a finalidade de tráfico, especialmente quando conjugada às demais circunstâncias do caso concreto, como a forma de acondicionamento da droga (em tabletes) e o local da apreensão (conhecido como ponto de tráfico de facção criminosa). Com essas considerações, não obstante as alegações do apelante, as provas coligidas aos autos não deixam margem de dúvidas quanto à incriminação do acusado, impondo-se preservar a condenação do apelante por tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/2006). Portanto, estando a r. sentença em conformidade com a orientação firmada pelo Tribunal Superior, não se vislumbra qualquer irregularidade. DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE Subsidiariamente, o apelante requerer reforma da dosimetria da primeira fase da pena, bem como a aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006. A autoridade judicial exasperou a pena-base do apelante sob a seguinte fundamentação, in verbis: “III – DOSIMETRIA ... 1ª Fase – Circunstâncias do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal: Em primeira fase, necessário atentar ao artigo 42 da referida Lei de Drogas, o qual assevera que, na dosimetria da pena, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. De proêmio, entendo considerando a apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes [5484,3g consideradas de alto poder viciante, e conhecida pelo elevado potencial lesivo entre as disseminadas no submundo do tráfico, há que ser considerada a exasperação da pena-base neste ponto, em relação aos crimes de tráfico de drogas. Nesse sentido: STJ, AgRg no HC nº 764911 - SP (2022/0259637-8). Relator: Ministro Jesuíno Rissato. 6ª Turma. DJe 10.03.2023. Desse modo, promovo o aumento de 1/6 (um sexto) da pena base. Quanto à natureza do entorpecente apreendido [maconha], em que pese seja um grande causador de malefício para a sociedade, encontra-se dentro da normalidade do tipo penal. A culpabilidade do réu, ou seja, o grau de reprovabilidade de sua conduta é normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu não possui maus antecedentes. Em relação à conduta social e a personalidade, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. Os motivos do crime, correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar os delitos são próprios dos tipos penais. As circunstâncias do crime, também não há nada a acrescentar. As consequências, embora sejam nefastas, são próprias dos tipos penais. O comportamento da vítima, por tratar-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar neste ponto, em razão da subjetividade da conduta. Analisando, pois, o conjunto das circunstâncias judiciais negativas, entendo que para a prevenção, reprovação dos crimes e, notadamente a ressocialização do réu, considerando a existência de 01 (uma) circunstância judicial negativa [quantidade], promovo o aumento da pena mínima em 1/6 (um sexto), resultando a pena base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 2ª Fase – Das agravantes/atenuantes: Inexistem circunstâncias agravantes, todavia, vislumbro a circunstância atenuante da confissão, disposta no artigo 65, III, “d”, do CP, seguindo entendimento jurisprudencial dominante [STJ, AgRg no REsp n. 1.999.631/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022], reduzo a pena privativa de liberdade e de multa em 1/6 (um sexto). Contudo, de acordo com os preceitos da Súmula 231 do STJ, a pena intermediária permanece no mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª Fase – Das causas de aumento/diminuição: Reconheço que não há causas de aumento da pena. Da mesma forma, ausente causas de diminuição. Torno a pena definitiva, em razão da inexistência de outros modificadores. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena Nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Neste caso, o réu foi preso em flagrante delito no dia 27/02/2023 (ID. 113263931, pág.1), permanecendo preso preventivamente durante toda a instrução processual, sendo-lhe concedida liberdade provisória em 20/04/2023 (ID 115874792), aproximadamente 02 (dois) meses. Portanto, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “d” do Código Penal, tendo em vista o quantum de pena prolatado em seu desfavor, bem como o caráter equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas cometido. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena Inviável a substituição da pena ante o não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. Do mesmo mesmo, não se aplica a suspensão condicional da pena (art. 44 c/c art. 77, inc. II, ambos do CP). Da pena de multa Ausentes elementos sobre a condição econômica do réu, fixo o valor dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49, §1º, do CP). IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o acusado PAULO RICARDO RODRIGUES CAVALCANTI, qualificado ao ID. 115738164, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, com valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo da conduta...” (id. 253635162). O apelante requerer a fixação da pena-base no mínimo legal, sob o fundamento de que a quantidade da substância entorpecente, isoladamente, seria insuficiente para incrementar a reprimenda. O preceito secundário da norma penal violada prevê pena de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Após depreciar o vetor quantidade da droga, o Juízo a quo oficiante impôs a reprimenda basilar em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Por força da redação do artigo 42 da Lei nº. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas como vetor único e analisadas na mesma fase do cálculo dosimétrico. A propósito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: “A natureza e a quantidade de droga caracterizam vetor judicial único, que não pode ser cindido para aumentar a pena em duas fases distintas da dosimetria penal” (AgRg no HC 886.554/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato – Desembargador Convocado do TJDFT –, Sexta Turma, DJE 29.5.2024). A apreciação em conjunto busca impedir a ocorrência de bis in idem, evitando que a quantidade e a natureza sejam tomadas como circunstâncias independentes entre si, para exasperar mais de uma vez a sanção basilar, ou que uma delas seja valorada na primeira fase da dosimetria, para incrementar a pena-base, e a outra na terceira etapa, com vistas a afastar a figura privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006). Nessa lógica, é perfeitamente possível que a exasperação da pena-base esteja fundada na negativação da quantidade e da natureza do material ilícito ou apenas da quantidade, desde, é claro, que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade num ou noutro caso. Na espécie, foram encontrados 5.484,3g (cinco mil quatrocentos e oitenta e quatro gramas e três decigramas) de maconha em poder do apelante. Em situação semelhante [apreensão de 6kg de maconha], o c. Superior Tribunal de Justiça decidiu que essa quantidade de drogas extrapola “o tipo penal do tráfico” e “autoriza o aumento da pena-base em fração diversa dos patamares sedimentados por esta Corte Superior”, qual seja 10 (dez) meses de reclusão (AgRg no AREsp n. 2.075.781/SP, Relator Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 16.5.2022), tal qual o magistrado realizou. Portanto, não merece qualquer modificação a pena base imposta ao apelante. Na segunda fase, o magistrado reconheceu a atenuante da confissão espontânea e reduziu a pena em 1/6 (um sexto). Contudo, em virtude do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, a pena intermediária foi fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, patamar mínimo previsto para o crime. Na terceira fase, não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição de pena, tornando definitiva a reprimenda em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Noutro ponto, o apelante postula a incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, ao argumento de que o apelante é primário, possui bons antecedentes, não compõem qualquer organização criminosa. Contudo, urge ressaltar que a requerida minorante é aplicável ao agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, evidenciando-se, assim, a intenção do legislador em beneficiar o traficante eventual e inexperiente. Entretanto, conforme demonstrado durante a instrução processual, o apelante desempenhava a função de "estoquista" para a facção criminosa Comando Vermelho, sendo responsável pela guarda e distribuição de entorpecentes. Essa vinculação com o crime organizado ficou evidenciada pelo local da prisão (conhecido como "mocó" da referida facção), pela expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 5kg) e pela própria confissão do acusado, que admitiu estar guardando a droga para terceiro, mediante pagamento. Embora o apelante alegue que apenas estava guardando a droga, o fato é que ele estava armazenando entorpecentes para uma organização criminosa. Não há como considerar que estejam desconectados dois agentes, sendo um deles encarregado da distribuição e o outro responsável pela guarda da droga, ambos atuando a serviço dessa organização. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO DE 3 (TRÊS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES JUSTIFICADO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI N.11.343/2006. CERCA DE 600KG DE MACONHA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. GRANDE QUANTIDADE DA DROGA. RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS. ENVOLVIMENTO NO COMÉRCIO DE DROGA E COM OUTRO CRIME. FALTA DE OCUPAÇÃO LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem justificou concretamente a fixação da fração utilizada na pena-base para majorá-la, destacando a quantidade da substância apreendida (600kg de maconha), em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06 e com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça - STJ, não havendo que se rever o quantum fixado. 2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 foi negada pelo acórdão em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual vínculo com organização criminosa no comércio de droga e envolvimento com outro crime (contrabando), restando evidenciado que o paciente integra organização criminosa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 663.399/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021)”. Desse modo, deve ser mantido o indeferimento da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Portanto, a dosimetria da pena realizada pelo magistrado sentenciante está em conformidade com os critérios legais e jurisprudenciais, não comportando qualquer reparo. Por consequência, mantem-se o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto. No que tange à pretensão do apelante de ver substituída sua pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o pleito não comporta acolhimento. Com efeito, o artigo 44, inciso I, do Código Penal, veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena aplicada for superior a quatro anos, como é o caso dos autos Por fim, quanto ao pedido para não ser obrigado a utilizar tornozeleira eletrônica, trata-se de matéria afeta à execução penal, devendo ser analisada pelo juízo competente, no momento oportuno. Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, desprovejo ao recurso de apelação interposto por Paulo Ricardo Rodrigues Cavalcanti, mantendo intacta os termos da sentença condenatória, prolatada nos autos da ação penal n.º 1005914-97.2023.8.11.0015 que tramitou pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop /MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 5196211-71.2025.8.09.0049

ID: 329186655

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5196211-71.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAYNA PAULA VIANA BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN ANDERSON RODRIGUES ANJOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 SENTENÇAProcesso n.: 5196211-71.2025.8.09.0049Parte Requerente: Thayna Paula Viana BragaParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Thayna Paula Viana Braga em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados. Alega preencher os pressupostos para a concessão de auxílio-reclusão. Requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício pleiteado desde a data da prisão (06/01/2020), posto que o auxílio-reclusão concedido administrativamente considerou a data de 06/08/2020. Recebimento da inicial (evento n. 5). Contestação (evento n. 9). Sustenta o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido. Impugnação à contestação (evento n. 13). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (evento n. 19). É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO Do filho relativamente incapaz O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Não há que se falar em prescrição, visto que a autora é absolutamente incapaz. Note-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TRABALHADOR URBANO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MOMENTO DA DETENÇÃO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. TRANSIÇÃO PARA REGIME SEMIABERTO. RECLUSÃO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MENOR DE IDADE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. [...]. Por fim, sendo as autoras absolutamente incapazes, o prazo prescricional não se aplica, permitindo o reconhecimento do benefício desde a data da prisão. 6. A data do pedido administrativo não é um obstáculo para a concessão do benefício, considerando-se que o beneficiário é um menor absolutamente incapaz, sobre o qual não se aplica a prescrição prevista no artigo 74 da Lei nº 8213/91, e a legislação vigente na época da reclusão autorizava a concessão do benefício para o regime semiaberto. 7. Apelação da parte autora provida.(AC 1023799-85.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.). (Grifei e negritei). DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. De início, a parte demandante requer a concessão de auxílio-reclusão. O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário previsto no artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 80, regulamenta a norma constitucional: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. São requisitos para a concessão do benefício: a) antes da Lei nº 13.846/2019- MP 871/2019 a.1) que o preso seja segurado, dispensada a carência , inclusive com aplicação das regras do artigo 15 da lei nº 8.213/91; a.2) que o segurado seja recolhido à prisão em regime fechado ou semiaberto, não recebendo remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço b) depois da Lei nº 13.846/2019-MP 871/2019 (a partir de 18/01/2019)b.1) que o preso seja segurado, bem como haja a comprovação do recolhimento de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais;b.2) que o segurado seja recolhido à prisão em regime fechado, não percebendo remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. c) a comprovação da condição de dependente; d) que o segurado seja enquadrado como de baixa renda. A qualidade de segurado , bem como o recolhimento de 24 (vinte e quatro) contribuições, estão evidenciadas (evento n. 1, arquivo 07.cnisinstituidordobenefic.). O recolhimento à prisão foi comprovado por meio de certidão judicial, nos termos 80, §1º, da Lei n° 8213/91(evento n. 1, 08.datadorecolhimentoaprisa..). Cumpre ressaltar que os dependentes de preso provisório fazem jus ao recebimento do aludido benefício, uma vez que a segregação cautelar se assemelha ao regime fechado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRESO PROVISÓRIO. VALORES ATRASADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PAGAMENTO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] Tendo em vista que a prisão do instituidor, ainda que provisória, assemelha-se ao regime fechado, preencheu o requisito previsto na norma de regência. Precedente. [...]. (AC 1002949-48.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/05/2024 PAG.). (Grifei e negritei). Quanto à condição de dependente, conforme preceitua o artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Para tais beneficiários, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º do aludido artigo. No evento n. 1, 03.documentospessoaisrequer, foi juntada certidão de nascimento, demonstrando a filiação com o recluso. No mais, para o enquadramento como baixa renda, a partir de 18/01/2019, deve-se considerar a média dos últimos 12 (doze) salários de contribuição (artigo 80, §4º, da Lei n° 8.213/91). Por outro lado, nas segregações ocorridas antes da mencionada data, era suficiente analisar o último salário de contribuição, desde que não se tratasse de desempregado. Em ambas as hipóteses, deve-se considerar a seguinte tabela[1]: PERÍODO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO TOMADO EM SEU VALOR MENSAL NORMATIVO A partir de 01/01/2024 1.819,26 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF nº 2, DE 11/01/2024 A partir de 01/01/2023 1.754,18 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF nº 26, DE 10/01/2023 A partir de 01/01/2022 1.655,98 PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12/01/2022 A partir de 01/01/2021 1.503,25 PORTARIA SEPRT/ME Nº 477, DE 12/01/2021 A partir de 01/01/2020 1.425,56 PORTARIA Nº 914, DE 14/01/2020 A partir de 01/01/2019 1.364,43 PORTARIA Nº9, DE 15/01/2019 A partir de 01/01/2018 1.319,18 PORTARIA N°15, DE 16/01/2018 A partir de 01/01/2017 1.292, 43 PORTARIA N°8, DE 13/01/2017 A partir de 01/01/2016 1.212,64 PORTARIA N°1, DE 08/01/2016 A partir de 01/01/2015 1.089,72 PORTARIA N° 13, DE 09/01/2015 A partir de 01/01/2014 1.025,81 PORTARIA N° 19, DE 10/01/2014 A partir de 01/01/2013 971,78 PORTARIA N° 15, DE 10/01/2013 A partir de 01/01/2012 915,05 PORTARIA Nº 02, DE 06/01/2012 A partir de 01/01/2011 862,60 PORTARIA Nº 407, DE 14/07/2011 A partir de 01/01/2010 810,18 PORTARIA Nº 333, DE 29/06/2010 A partir de 01/02/2009 752,12 PORTARIA Nº 48, DE 12/02/2009 A partir de 01/03/2008 710,08 PORTARIA N° 77, DE 11/03/2008 A partir de 01/04/2007 676,27 PORTARIA N° 142, DE 11/04/2007 A partir de 01/08/2006 654,67 PORTARIA N° 342, DE 17/08/2006 A partir de 01/05/2005 623,44 PORTARIA N° 822, DE 11/05/2005 A partir de 01/05/2004 586,19 PORTARIA N° 479, DE 07/05/2004 A partir de 01/06/2003 560,81 PORTARIA N° 727, DE 30/05/2003 A partir de 01/06/2002 468,47 PORTARIA N° 525, DE 29/05/2002 A partir de 01/06/2001 429,00 PORTARIA N° 1.987, DE 04/06/2001 A partir de 01/06/2000 398,48 PORTARIA N° 6.211, DE 25/05/2000 A partir de 01/05/1999 376,60 PORTARIA N° 5.188, DE 06/05/1999 A partir de 16/12/1998 360,00 PORTARIA N° 4.883, DE 16/12/1998 Em se tratando de segurado desempregado, recolhido antes da Medida Provisória 871/2019, o critério é a ausência de renda: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. RECOLHIMENTO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871/2019. REQUISITOS. SEGURADO DESEMPREGADO NO MOMENTO DA RECLUSÃO. TEMA 896 STJ. DIB. HONORÁRIOS. CUSTAS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. [...] 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese definida no Tema 896 dos recursos repetitivos, segundo a qual, para a concessão do auxílio-reclusão, o critério de renda do segurado desempregado no momento de sua prisão é a ausência de renda. O colegiado estabeleceu, porém, que esse entendimento se aplica ao regime jurídico anterior à Medida Provisória 871/2019, que alterou o critério de aferição da renda. [...] (AC 1005914-96.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.). (Grifei e negritei). Portanto, a parte autora preenche os requisitos legalmente exigidos para obtenção do benefício de auxílio-reclusão. Com relação ao termo inicial do benefício, este será: a) desde o recolhimento, caso o requerimento administrativo seja realizado dentro de 180 (cento e oitenta) dias da prisão (art. 116, §4º, I, do Decreto n. 3.048/99); b) desde o recolhimento, em se tratando de absolutamente incapaz, sendo irrelevante a DER. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. APELAÇÃO DO INSS. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRENCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB FIXADA NA DATA DE RECOLHIMENTO À PRISÃO. [...] conforme dispõe o inciso I do art. 198 do Código Civil, não há que se falar em prescrição, dado que esta não corre contra menores de 16 anos. Como a filha do instituidor do benefício possui a qualidade de absolutamente incapaz, ela faz jus ao benefício desde a data do recolhimento prisional do seu genitor. 8. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo de origem, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ). 9. Apelação do INSS que se nega provimento. (AC 1005053-13.2024.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG.). (Grifei e negritei). Logo, o benefício é devido desde 06/01/2020. Ressalto que incumbirá à parte beneficiada apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua recolhido à prisão (art. 117, §1º, do Decreto n. 3.048/99). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC e CONDENO o réu ao pagamento do benefício de auxílio-reclusão à parte autora (DIB: 06/01/2020), excluídas as parcelas adimplidas administrativamente, extinguindo o feito com resolução do mérito. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício, ante a possibilidade de revisão da sentença, acarretando a necessidade de devolução das verbas percebidas (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015 e Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 003/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 deste juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [2]. Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/auxilio-reclusao/valor-limite-para-direito-ao-auxilio-reclusao. [2] - 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz.

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