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Debora Lucia Silvestre Nogueira x Banco Bmg S.A.

ID: 276050759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001880-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA LUCIA SILVESTRE NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MG) Processo 1001880-06.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Lucia Silvestre Nogueira - Reqdo: … ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MG) Processo 1001880-06.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Lucia Silvestre Nogueira - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos. DEBORA LÚCIA SILVESTRE NOGUEIRA, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que procurou o requerido para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem. Alega que a operação não condiz com o que desejava e que o suposto cartão de crédito nem foi entregue em sua residência. Afirma que, antes do desbloqueio do cartão, é enviado pelo banco o valor solicitado, mas, para sua quitação, é necessário o pagamento integral, mediante boleto. Destaca que esta dinâmica resulta na cobrança mensal de juros elevados, sem previsão para o encerramento dos descontos. Pede o cancelamento do cartão de crédito e, em caso de saldo devedor, requer que seja amortizado em relação ao que foi descontado e que seja determinada uma data-fim. Em caso de saldo credor, pede a devolução dos valores descontados com a incidência de juros desde o primeiro desconto. Pede indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 15/115. Em decisão de fl. 116/119, foi deferida a gratuidade à autora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 138/162), alegando, preliminarmente, a irregularidade da ação e da conduta do patrono da parte autora, o qual possui ações idênticas promovidas contra o banco réu. No mérito, aduz, em síntese, que a contratação foi feita de maneira regular, defendendo que não há vícios de consentimento e que a requerente possui plena ciência dos termos pactuados. Informa que a cobrança de juros mensais em caso de não pagamento foi previamente esclarecida e nega qualquer falha na prestação de serviços. Impugna o pedido de gratuidade da autora, bem como os pedidos de danos materiais e morais. Aduz a inexistência de responsabilidade civil por parte do banco, a impossibilidade de declaração de inexistência de débito e a inexistência de venda casada. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos e procurações de fls. 163/276, 281/288 e 124/134. Houve réplica (fls. 294/310). A decisão de fls. 311 determinou a especificação das provas que as partes pretendem apresentar (fls. 314/315 e 316/320). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A impugnação à gratuidade, apresentada em fls. 143, não prospera. A autora formulou, em fl. 02, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 17, assim como os documentos de fls. 37 e seguintes, que indicam sua renda mensal. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira da autora. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato da autora ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiada com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidadeaoautor. Quanto à preliminar de ausência de procuração (fl. 143), observo que restou suprida pela presença do autor em Cartório, confirmando suas assinaturas no mandato outorgado ao patrono e na declaração de hipossuficiência (fl. 277). No mérito, a ação é improcedente. Alega, a autora, que o banco réu vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário, a título de RMC, relativos a um contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. Porém, afirma que foi induzida à contratação, pois pretendia obter um empréstimo. Requer o ressarcimento dos valores já descontados e, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00, com o cancelamento do cartão de crédito. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 163/276 e 281 e seguintes), o cartão de crédito consignado foi mesmo contratado pela autora. Ela assinou a avença manualmente e forneceu ao banco cópia de seus documentos (fls. 175/177), tratando-se, o RG e o CPF, de documentos verdadeiros, o que se conclui por uma comparação com os juntados na inicial (fls. 18/19). Além disso, na inicial, ela confessou que firmou avença com o requerido (fl. 04), restando incontroversa a contratação. Portanto, não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao banco, tampouco compeli-lo a alterar a natureza jurídica do contrato (e, com ela, todas as cláusulas), visto que foi a própria requerente que solicitou o crédito por meio de cartão consignado, autorizando os descontos de parte das faturas no seu benefício previdenciário. O Termo de Adesão ao Cartão consta em fls. 171/173 e o Saque do Limite do Cartão, em fls. 165/170 e 281/288. Todos vieram devidamente assinados fisicamente pela autora, assinaturas estas bem parecidas com aquelas existentes em seus documentos pessoais e na procuração/declaração de pobreza. Ainda, o documento de fls. 163/164 consiste no recibo de transferência dos dois saques, nos importes de R$ 131,20 e 1.065,00, demonstrando que os valores foram disponibilizados à requerente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o cartão consignado foi regularmente solicitado pela autora, com a autorização dos descontos em folha de pagamento, assim como os saques. E assim foi feito. Os documentos acostados pelo réu possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o cartão de crédito consignado. E, por meio desse instrumento contratual, a autora estava ciente da forma pela qual seriam feitas as cobranças, caso não realizasse o pagamento integral das faturas. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo réu, por meio dos documentos acostados, que afastam as alegações da autora. Como se vê dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de cartão consignado entre as partes. Contudo, a autora impugna a natureza desse contrato, argumentando que desconhece a contratação, sendo que não pretendia o cartão de crédito, mas sim o empréstimo consignado. Este Juízo não pode compelir o banco réu a firmar contratos, já que é defeso afrontar a autonomia privada, ante o princípio da liberdade de contratar. Assim, caso a requerente pretenda celebrar empréstimo consignado padrão com o réu, deverá fazê-lo diretamente pelas vias administrativas. Mas fato é que o débito existe e deve ser pago. Uma vez que o banco réu trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação, pela autora, de cartão de crédito consignado, cujo instrumento informou todos os encargos e a forma de cobrança, os argumentos da inicial não merecem prosperar. Sobre o tema o entendimento mais recente da jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau, porquanto não vislumbrada irregularidade do contrato de cartão consignado celebrado entre as partes. A parte autora apela, apontando, em suma, para violação ao dever de informação e vício de consentimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: averiguar a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a alegação de erro por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: a requerente deliberou pela formalização do contrato que expressamente indicava a contratação de cartão de crédito e dele se beneficiou, não havendo falha na prestação de serviço pelo banco requerido. A reserva de margem consignável para cartão de crédito é legal e não há demonstração de descumprimento dos limites e requisitos legais. Inexistência, ademais, de venda casada, sendo, também, impossível a conversão em empréstimo consignado tradicional, sob pena de desnaturalização do ajuste. IV.DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração da verba honorária, respeitada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1013210-74.2024.8.26.0127; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DECLARATÓRIA e INDENIZATÓRIA. Contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Preliminares de prescrição e decadência. Afastadas. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Demandante que não nega a contratação, mas alega que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento. Inviável a anulação do cartão na forma pretendida. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008942-23.2024.8.26.0047; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Consequentemente, não há que cessar os descontos mensais no benefício previdenciário da requerente, pois os valores são devidos, ante o uso do cartão e a autorização feita pela autora nesse sentido. O pedido de repetição de indébito também fica afastado, pois o banco apenas vem descontando da autora os valores efetivamente devidos, em decorrência do contrato celebrado. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Evidente que o requerido não vem cobrando qualquer valor indevido e, assim, a autora não faz jus à repetição do indébito. Sequer teria direito ao reembolso de valores de forma simples, bem como não tem direito de indenização por danos morais, posto que os descontos não são cobrados erroneamente, já que o banco apenas cumpriu as cláusulas contratuais. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência da autora, que arcará com honorários do patrono do réu, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Sem custas, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Debora Lucia Silvestre Nogueira x Banco Bmg S.A.

ID: 276685377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001880-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA LUCIA SILVESTRE NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MG) Processo 1001880-06.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Lucia Silvestre Nogueira - Reqdo: … ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MG) Processo 1001880-06.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Lucia Silvestre Nogueira - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos. DEBORA LÚCIA SILVESTRE NOGUEIRA, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que procurou o requerido para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem. Alega que a operação não condiz com o que desejava e que o suposto cartão de crédito nem foi entregue em sua residência. Afirma que, antes do desbloqueio do cartão, é enviado pelo banco o valor solicitado, mas, para sua quitação, é necessário o pagamento integral, mediante boleto. Destaca que esta dinâmica resulta na cobrança mensal de juros elevados, sem previsão para o encerramento dos descontos. Pede o cancelamento do cartão de crédito e, em caso de saldo devedor, requer que seja amortizado em relação ao que foi descontado e que seja determinada uma data-fim. Em caso de saldo credor, pede a devolução dos valores descontados com a incidência de juros desde o primeiro desconto. Pede indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 15/115. Em decisão de fl. 116/119, foi deferida a gratuidade à autora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 138/162), alegando, preliminarmente, a irregularidade da ação e da conduta do patrono da parte autora, o qual possui ações idênticas promovidas contra o banco réu. No mérito, aduz, em síntese, que a contratação foi feita de maneira regular, defendendo que não há vícios de consentimento e que a requerente possui plena ciência dos termos pactuados. Informa que a cobrança de juros mensais em caso de não pagamento foi previamente esclarecida e nega qualquer falha na prestação de serviços. Impugna o pedido de gratuidade da autora, bem como os pedidos de danos materiais e morais. Aduz a inexistência de responsabilidade civil por parte do banco, a impossibilidade de declaração de inexistência de débito e a inexistência de venda casada. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos e procurações de fls. 163/276, 281/288 e 124/134. Houve réplica (fls. 294/310). A decisão de fls. 311 determinou a especificação das provas que as partes pretendem apresentar (fls. 314/315 e 316/320). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A impugnação à gratuidade, apresentada em fls. 143, não prospera. A autora formulou, em fl. 02, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 17, assim como os documentos de fls. 37 e seguintes, que indicam sua renda mensal. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira da autora. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato da autora ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiada com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidadeaoautor. Quanto à preliminar de ausência de procuração (fl. 143), observo que restou suprida pela presença do autor em Cartório, confirmando suas assinaturas no mandato outorgado ao patrono e na declaração de hipossuficiência (fl. 277). No mérito, a ação é improcedente. Alega, a autora, que o banco réu vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário, a título de RMC, relativos a um contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. Porém, afirma que foi induzida à contratação, pois pretendia obter um empréstimo. Requer o ressarcimento dos valores já descontados e, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00, com o cancelamento do cartão de crédito. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 163/276 e 281 e seguintes), o cartão de crédito consignado foi mesmo contratado pela autora. Ela assinou a avença manualmente e forneceu ao banco cópia de seus documentos (fls. 175/177), tratando-se, o RG e o CPF, de documentos verdadeiros, o que se conclui por uma comparação com os juntados na inicial (fls. 18/19). Além disso, na inicial, ela confessou que firmou avença com o requerido (fl. 04), restando incontroversa a contratação. Portanto, não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao banco, tampouco compeli-lo a alterar a natureza jurídica do contrato (e, com ela, todas as cláusulas), visto que foi a própria requerente que solicitou o crédito por meio de cartão consignado, autorizando os descontos de parte das faturas no seu benefício previdenciário. O Termo de Adesão ao Cartão consta em fls. 171/173 e o Saque do Limite do Cartão, em fls. 165/170 e 281/288. Todos vieram devidamente assinados fisicamente pela autora, assinaturas estas bem parecidas com aquelas existentes em seus documentos pessoais e na procuração/declaração de pobreza. Ainda, o documento de fls. 163/164 consiste no recibo de transferência dos dois saques, nos importes de R$ 131,20 e 1.065,00, demonstrando que os valores foram disponibilizados à requerente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o cartão consignado foi regularmente solicitado pela autora, com a autorização dos descontos em folha de pagamento, assim como os saques. E assim foi feito. Os documentos acostados pelo réu possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o cartão de crédito consignado. E, por meio desse instrumento contratual, a autora estava ciente da forma pela qual seriam feitas as cobranças, caso não realizasse o pagamento integral das faturas. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo réu, por meio dos documentos acostados, que afastam as alegações da autora. Como se vê dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de cartão consignado entre as partes. Contudo, a autora impugna a natureza desse contrato, argumentando que desconhece a contratação, sendo que não pretendia o cartão de crédito, mas sim o empréstimo consignado. Este Juízo não pode compelir o banco réu a firmar contratos, já que é defeso afrontar a autonomia privada, ante o princípio da liberdade de contratar. Assim, caso a requerente pretenda celebrar empréstimo consignado padrão com o réu, deverá fazê-lo diretamente pelas vias administrativas. Mas fato é que o débito existe e deve ser pago. Uma vez que o banco réu trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação, pela autora, de cartão de crédito consignado, cujo instrumento informou todos os encargos e a forma de cobrança, os argumentos da inicial não merecem prosperar. Sobre o tema o entendimento mais recente da jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau, porquanto não vislumbrada irregularidade do contrato de cartão consignado celebrado entre as partes. A parte autora apela, apontando, em suma, para violação ao dever de informação e vício de consentimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: averiguar a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a alegação de erro por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: a requerente deliberou pela formalização do contrato que expressamente indicava a contratação de cartão de crédito e dele se beneficiou, não havendo falha na prestação de serviço pelo banco requerido. A reserva de margem consignável para cartão de crédito é legal e não há demonstração de descumprimento dos limites e requisitos legais. Inexistência, ademais, de venda casada, sendo, também, impossível a conversão em empréstimo consignado tradicional, sob pena de desnaturalização do ajuste. IV.DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração da verba honorária, respeitada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1013210-74.2024.8.26.0127; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DECLARATÓRIA e INDENIZATÓRIA. Contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Preliminares de prescrição e decadência. Afastadas. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Demandante que não nega a contratação, mas alega que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento. Inviável a anulação do cartão na forma pretendida. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008942-23.2024.8.26.0047; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Consequentemente, não há que cessar os descontos mensais no benefício previdenciário da requerente, pois os valores são devidos, ante o uso do cartão e a autorização feita pela autora nesse sentido. O pedido de repetição de indébito também fica afastado, pois o banco apenas vem descontando da autora os valores efetivamente devidos, em decorrência do contrato celebrado. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Evidente que o requerido não vem cobrando qualquer valor indevido e, assim, a autora não faz jus à repetição do indébito. Sequer teria direito ao reembolso de valores de forma simples, bem como não tem direito de indenização por danos morais, posto que os descontos não são cobrados erroneamente, já que o banco apenas cumpriu as cláusulas contratuais. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência da autora, que arcará com honorários do patrono do réu, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Sem custas, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Processo nº 1022359-68.2019.4.01.3500

ID: 311099762

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022359-68.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUECIA VEICULOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELA SANTOS SOUZA LIMA

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MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022359-68.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022359-68.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUECIA VEICULOS S.A.… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022359-68.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022359-68.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUECIA VEICULOS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAXWELL LADIR VIEIRA - MG88623-A e ISABELA SANTOS SOUZA LIMA - MG162021-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1022359-68.2019.4.01.3500 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1022359-68.2019.4.01.3500, denegou a segurança, impetrada em ordem a que sejam excluídos os benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, bem como o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos, nos últimos cinco anos. A parte impetrante interpôs apelação requerendo a reforma da sentença, para que sejam excluídos os benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, bem como o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1022359-68.2019.4.01.3500 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito O presente mandamus foi impetrado em desfavor da Fazenda Nacional, objetivando a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos. Dispunha a Lei n. 12.973/2014, no seu art. 30, que “As subvenções para investimentos, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976...” estabelecendo em seguida as condições em que essa exclusão do lucro real poderia ser utilizada pelo contribuinte. Na vigência desse dispositivo, adotou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o quanto decidido no EREsp n. 1.517.492/PR, de relatoria para acórdão da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. “VII – A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS – e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII – A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX – A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação.” Posteriormente, porém, mas ainda na vigência da referida lei, o próprio Superior Tribunal de Justiça restringiu a aplicação dessa orientação apenas ao crédito presumido de ICMS, conforme acórdão da relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES no REsp n. 1.945.110/RS, no regime dos recursos repetitivos, no qual foram fixadas as seguintes teses (Tema n. 1.182): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. "1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.". Portanto, para os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos sob a vigência da Lei n. 12.973/2014, aplica-se o entendimento que em torno da exigência tributária que se formou no Superior Tribunal de Justiça, tanto para o ICMS presumido, quanto para outros tipos de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em relação aos quais não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, mas nada impede que a Receita Federal verifique a adequada utilização desses benefícios às finalidades para as quais foram concedidos. A esse entendimento está ajustada a jurisprudência desta 13ª Turma, conforme os seguintes precedentes. Confiram-se: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. 1. Trata a presente demanda da possibilidade de exclusão do crédito presumido do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). 2. A questão jurídica em comento já foi apreciada e resolvida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, no qual decidiu-se pela impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em respeito ao pacto federativo, pois "A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação" (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 1/2/2018). 3. Cabe, entretanto, distinguir um aspecto que foi delineado pelo Egrégio STJ por ocasião do julgamento do RE 1.945.110/RS (Tema 1182 - STJ). Nesse tema, a tese jurídica firmada não alterou o entendimento já proferido pela corte a respeito da impossibilidade de o crédito presumido de ICMS compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em assunto análogo, mas com suas próprias especificidades, apreciou a Egrégia Corte sobre benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros), delineando, quanto a esses benefícios, que não se lhes aplica o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR, específico para o crédito presumido de ICMS. Nota-se, portanto, que o Tema 1182 diz respeito a benefícios fiscais (gênero) diversos do crédito presumido (espécie). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que eventuais alterações legislativas classificando o incentivo fiscal estadual como subvenção de investimentos não tem aptidão para modificar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo, sendo, portanto, indevida. Julgados do STJ e TRF1. 5. Embora a parte apelada tenha requerido na petição inicial a concessão da segurança para não sofrer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, a sentença foi concedida de forma mais ampla, abrangendo a totalidade dos incentivos fiscais, em contrariedade ao disposto no Tema 1182 do STJ, anteriormente citado, merecendo, portanto, reforma. 6. Nega-se provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e dá-se parcial provimento à remessa necessária para que seja declarada a não incidência tributária do IRPJ e CSLL sobre as quantias referentes ao crédito presumido de ICMS outorgado por Estado Membro e, em consequência, declarado também o direito de a impetrante deduzir da base de cálculo desses tributos os valores referentes ao crédito presumido de ICMS, devendo eventual restituição do indébito ocorrer pela via do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 7. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105 - STJ). (AMS 1023453-73.2022.4.01.3200, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 01/10/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE GOIÁS-PRODUZIR. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ERESP 1.517.492/PRS. TEMA 1182/STJ. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o EREsp 1.517.492/PR, assentou a tese de que não é possível a inclusão de créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal nas bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. 2. Também o STJ no julgamento do RE 1.945.110/RS, interpretando de forma sistemática as disposições dos arts. 150, § 6º; 155, §2º, XII, g, da Constituição Federal; 10 da Lei Complementar 160/2017; e 30, da Lei 12.973/2014, firmou a seguinte tese jurídica em relação ao Tema 1182: "Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL." 3. Desse modo, o STJ decidiu pela exclusão do crédito presumido do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL e também pela impossibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar 160/2017 e art. 30, da Lei 12.973/2014). Após a fixação desta tese jurídica, foi editada a Lei 14.789/2023, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, que deu novo tratamento jurídico a esta matéria, inclusive revogando expressamente o art. 30 da Lei 12.973/2014, de maneira que aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024, devem ser aplicadas as disposições da Lei 14.789/2023. 4. No caso examinado, verifica-se que o benefício fiscal decorrente do Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás-PRODUZIR consiste em crédito presumido, pois consiste em financiamento de 73% do ICMS apurado pelas empresas, que nos termos do art,. 20, VII, da Lei Estadual 13.591/2000, a título de subvenção para investimento, poderá ser concedido um desconto de até 100% (cem por cento) sobre o valor do saldo devedor do financiamento, previsto neste artigo, desde que atendido o seguinte: a) o montante equivalente ao desconto obtido deverá ser utilizado em ampliação ou na modernização do parque industrial do estabelecimento beneficiário do financiamento, dentro do prazo de até 20 (vinte) anos, a contar da quitação do saldo devedor respectivo; b) o montante equivalente ao desconto obtido, aplicado na forma indicada anteriormente, poderá ser incorporado ao capital social da pessoa jurídica titular do estabelecimento beneficiário do financiamento, ou mantido em conta de reserva para futuros aumentos de capital, vedada sua destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucros. 5. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (AMS 1006051-88.2018.4.01.3500, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 29/09/2024) Conclui-se pela legalidade da exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL e impossibilidade da exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10 da LC n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014). Quanto à matéria de fundo, a sentença recorrida trabalhou exatamente nessa linha, nos termos da jurisprudência reafirmada no REsp n. 1.945.110/RS. II - Compensação administrativa de tributo discutido em juízo Na sentença recorrida e submetida à revisão oficial, assegurou-se o direito à compensação com efeito retroativo ao período de cinco anos da impetração, o que não se afina à jurisprudência aplicável à espécie. A compensação pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível), poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. Assentem-se, ainda, como critérios gerais, que, (a) cuidando-se de impugnação de tributo em mandado de segurança, só se podem aproveitar os valores, para restituição ou compensação, a partir da impetração (Tema 831-STF, Súmula n. 271-STF e Súmula n. 213-STJ), (b) nas ações ordinárias, observar-se-á a prescrição quinquenal e (c) a lei da compensação é a vigente ao tempo do encontro de contas, e não a vigente no período de apuração desses valores a compensar (REsp n. 1.164.452/MG, relator Min. TEORI ZAVASCKI). Por fim, registre-se que, no que se refere ao mandado de segurança, “a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF.” (AgInt no REsp 1.928.782/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 02/09/2021). Há pouco, agosto de 2024, no REsp n. 2.034.977-MG, em que se assentou tese concernente à desnecessidade de demonstração da repercussão econômica para fins de compensação do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária “para frente”, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme voto do relator, Ministro HERMAN BENJAMIN, quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos do mandado de segurança à data anterior à impetração. Confira-se os seguintes excertos da ementa: “25. Procede, porém, a alegação do Estado de Minas Gerais quando afirma ser inutilizável o Mandado de Segurança para produzir efeitos pretéritos, já que o writ não se equipara a uma ação de cobrança. 26. O STJ entende que ‘a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração’ (REsp n. 1.596.218/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 10.8.2016, grifei.). Contudo, o acórdão de origem concluiu que ‘a parte autora faz jus à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente, após 19 de outubro de 2016’ (fl. 269, e-STJ, grifei), quando o Mandado de Segurança apenas foi impetrado em 29 de agosto de 2019. Como se observa, foram atribuídos efeitos pretéritos ao ajuizamento do presente writ. 27. É possível, em Mandado de Segurança, o reconhecimento do direito à restituição referente a valores vencidos a partir da impetração do writ, mas não referentes a valores pretéritos à impetração, como houve no caso dos autos.” Portanto, tratando-se de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. Depois, o Supremo Tribunal Federal assentou que a matéria não ostenta densidade constitucional (ARE n. 1481993/RS, relator Ministro DIAS TOFFOLI), de modo que a última palavra nesse caso é do Superior Tribunal de Justiça. II.a – Retroatividade excepcional na espécie Excepcionalmente, como na espécie, admite-se a retroação, com a ressalva do meu ponto de vista pessoal. Esta 13ª Turma tem se orientado no sentido de que o mandado de segurança é instrumento adequado para se assegurar o direito à compensação tributária, e há jurisprudência, inclusive sumulada, nesse sentido. Entretanto, vejo a necessidade de distinção de situações, porque uma coisa é questionar a exigência do tributo em mandado de segurança, caso em que os valores a compensar são os vencidos a partir da impetração, e outra, bem diversa, é a impugnação de ato administrativo que simplesmente não admite o exame do pedido de compensação, de modo que pelo mandamus se demove a resistência da autoridade fiscal. Porém, parece-me razoável admitir, em caso como o da espécie – exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL – que a compensação alcance período anterior à impetração, uma vez que se cuidando de precedente do Superior Tribunal de Justiça que, se não tinha força vinculante, a saber, o EREsp n. 1.517.492/PR, da relatoria da Ministra REGINA HELENA, teve a questão jurídica nele resolvida expressamente ressalvada no REsp n. 1.945.110-RS, da relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, esse sim de observância obrigatória, eis que fixado nos termos do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil. E nesse acórdão, representativo de controvérsia, como antes se declinou, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no Tema 1.182, no sentido de que é “Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.”, de sorte que no referido repetitivo, concernente a benefícios fiscais relacionados ao ICMS, se fez expressa ressalva ao quanto decidido no EREsp n. 1.517.492/PR, que tratou do crédito presumido do ICMS, afastando-o da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O acórdão do EREsp n. 1.517.492/PR foi publicado no DJe em 01/02/2018, de modo que só a partir dessa publicação é que produziria efeitos – se os produziu, obrigatoriamente – em relação à Fazenda Nacional. Portanto, o mandado de segurança de que trata a espécie só produz efeitos retroativos até no máximo cinco anos antes da impetração e só no período posterior à publicação do acórdão Assim, nessa parte, merece parcial provimento a apelação da Fazenda Nacional e a remessa oficial. III – Crédito presumido de ICMS na Lei n. 14.789/2023 Sucede que o art. 30 da Lei n. 12.973, que previa que não seriam computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimentos, e sob as condições nele previstas, foi expressamente revogado pela Lei n. 14.789/2023, resultante da conversão da Medida Provisória n. 1.185/2023. Com efeito, o art. 11 dessa lei dispõe que: "O valor do crédito fiscal não será computado na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)"). E o art. 21: “Ficam revogados os seguintes dispositivos: (...) IV - art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.” Além disso, a nova lei trouxe disposição específica quanto ao aproveitamento da subvenção fiscal, nos termos dos arts. 9º e 10. Confiram-se: “Art. 9º O crédito fiscal de subvenção para investimento devidamente apurado e informado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica; ou II - ressarcimento em dinheiro. Art. 10. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação relativos ao crédito fiscal serão recepcionados após o reconhecimento das receitas de subvenção para fins de tributação. Parágrafo único. Na hipótese de o crédito fiscal não ter sido objeto de compensação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil efetuará o seu ressarcimento no vigésimo quarto mês, contado dos termos iniciais de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 12. O crédito fiscal de subvenção para investimento apurado em desacordo com o disposto nesta Lei não será reconhecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.". Parece-me que a jurisprudência que se formou na vigência do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 perdeu sua aplicabilidade para os fatos geradores dos referidos tributos ocorridos já a partir do exercício financeiro de 2024, nos termos da Lei n. 14.789/2023. Para essa conclusão, declino o magistério jurisprudencial contido na Súmula n. 239 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”, assim como tese fixada no Tema n. 881 da Suprema Corte, “as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”. Essas orientações da Suprema Corte colocam-se em ordem a autorizar o entendimento de que, mesmo diante da preclusão máxima em cada caso particular, é justificada a superação do quanto decidido pela superveniência de circunstância fática, como no caso de se cuidar de outro exercício financeiro, ou de interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, como no caso das decisões em ação direta ou em sede de repercussão geral. Com efeito, a introdução do sistema de precedentes visa exatamente preencher as lacunas na ordem jurídica nacional, mercê da interpretação do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, de modo que essa função de suprir as lacunas se exerce em relação à legislação então vigente, não inibindo o poder de legislar da entidade política competente, seja para completar, seja para alterar, seja para inovar na ordem jurídica. Na espécie, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se estabeleceu em face do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, de modo que, revogado esse dispositivo pela Lei n. 14.789/2023 e estabelecida regra específica no que concerne à base de cálculo de tributos expressamente nela referidos, a lacuna que havia e que foi considerada na interpretação da lei então vigente já não existe e não autoriza, salvo melhor e superior descortínio, que se dê ultratividade àquele entendimento jurisprudencial. Parece-me que seria necessário novo pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça especificamente em face da nova lei, que não só revogou dispositivo da Lei n. 12.973/2013, mas também disciplinou o modo de se apurar e aproveitar a subvenção fiscal. Ademais, essa lei superveniente é resultado de conversão da MP n. 1.185, de 30/08/2023, que observou a anterioridade nonagesimal, no que se refere às contribuições sociais, e anterioridade ao exercício financeiro, no que se refere ao Imposto de Renda, conforme art. 16, a dizer que "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024", respeitando-se os respectivos princípios constitucionais. Portanto, não se pode invocar a diretriz de que o EREsp n. 1.517.492/PR inibiria a exigência de que cuida a espécie, no que concerne ao IRPJ e à CSLL, a partir do exercício de 2024. Por fim, parece-me relevante referir ao entendimento da Fazenda Nacional em recursos da espécie, no sentido de que, a prevalecer a tese do contribuinte, ocorrerá grave violação ao Pacto Federativo e o esvaziamento, por ato de Estado Membro, da base de cálculo de tributos federais, sem lei da União, que detém a competência tributária para os tributos discutidos neste caso, seja o IRPJ, sejam as contribuições sociais, e poderia importar duplo benefício fiscal: a redução da carga tributária do ICMS perante o Estado, e a redução de tributos federais, perante a União. Contudo, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024, devem ser aplicadas as disposições da Lei n. 14.789/2023, até pelo menos superveniente entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse mesmo sentido são os julgados desta 13ª Turma mencionados no capítulo anterior. IV - Conclusão Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação da impetrante, para assegurar-lhe a exclusão da parcela do crédito presumido do ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, limitando, contudo: a) o direito à exclusão do crédito presumido do ICMS do IRPJ e da CSLL até o advento da Lei n. 14.789/2023, e b) o direito à compensação do indébito até no máximo cinco anos antes da impetração, não alcançando período anterior à publicação do acórdão proferido no EREsp n. 1.517.492/PR, em 01/02/2018. Sem honorários advocatícios (Súmulas ns. 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022359-68.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022359-68.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUECIA VEICULOS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAXWELL LADIR VIEIRA - MG88623-A e ISABELA SANTOS SOUZA LIMA - MG162021-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. RESP N. 1.517.492/PR. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. TEMA 1.182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.789/2023. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI N. 12.973/2014. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, impetrado com o objetivo de afastar a inclusão de benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, especialmente o crédito presumido decorrente da Lei Estadual n. 13.591/2000 e do Decreto n. 5.265/2000, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como assegurar o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, observadas as restrições legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre: a) saber se os créditos presumidos de ICMS, concedidos como incentivo fiscal por Estado-membro, podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do cumprimento dos requisitos da Lei n. 12.973/2014 e da LC n. 160/2017; e b) saber se é possível reconhecer o direito à compensação administrativa dos valores pagos indevidamente a título de IRPJ e CSLL antes do trânsito em julgado da decisão judicial concessiva da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em respeito ao pacto federativo, pois "A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação" (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro OG FERNANDES, relatora para acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 08/11/2017, DJe de 01/02/2018). 4. Posteriormente, no julgamento do REsp n. 1.945.110/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento (Tema 1.182) no sentido de ser “Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.” (Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES). 5. Portanto, para os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos sob a vigência da Lei n. 12.973/2014, aplica-se o entendimento que em torno da exigência tributária que se formou no Superior Tribunal de Justiça, tanto para o ICMS presumido, quanto para outros tipos de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em relação aos quais não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, mas nada impede que a Receita Federal verifique a adequada utilização desses benefícios às finalidades para as quais foram concedidos. 6. Conclui-se pela legalidade da exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL e impossibilidade da exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10 da LC n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014). 7. Sucede, porém, que após a fixação da tese no referido REsp n. 1.945.110/RS, foi editada a Lei n. 14.789/2023, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando expressamente o art. 30 da Lei n. 12.973/2014, de modo que para os fatos geradores ocorridos a partir dessa data devem ser aplicadas as disposições da Lei n. 14.789/2023. 8. A introdução do sistema de precedentes no Direito Brasileiro visa exatamente preencher as lacunas na ordem jurídica nacional, mercê da interpretação do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, de modo que essa função de suprir as lacunas se exerce em relação à legislação então vigente, não inibindo o poder de legislar da entidade política competente, seja para completar, seja para alterar, seja para inovar na ordem jurídica. 9. No que concerne à compensação do que se pagou indevidamente, em se tratando de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração. Porém, é razoável admitir, em caso como o da espécie – exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL – que a compensação alcance período anterior à impetração, uma vez que se cuidando de precedente do Superior Tribunal de Justiça, o EREsp n. 1.517.492/PR, da relatoria da Ministra REGINA HELENA, que teve a questão jurídica nele resolvida expressamente ressalvada no REsp n. 1.945.110-RS, da relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, de observância obrigatória, eis que fixado nos termos do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação da impetrante parcialmente provida, para assegurar-lhe a exclusão da parcela do crédito presumido do ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, limitando, contudo: a) o direito à exclusão do crédito presumido do ICMS do IRPJ e da CSLL até o advento da Lei n. 14.789/2023, e b) o direito à compensação do indébito até no máximo cinco anos antes da impetração, não alcançando período anterior à publicação do acórdão proferido no EREsp n. 1.517.492/PR, em 01/02/2018. Tese de julgamento: “1. É legítima a exclusão do crédito presumido de ICMS, concedido por Estado-membro, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. A exclusão de outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS dessas bases exige o cumprimento dos requisitos legais previstos nos arts. 10 da LC n. 160/2017 e 30 da Lei n. 12.973/2014. 3. A compensação de tributos pagos indevidamente somente é possível após o trânsito em julgado da decisão judicial, sendo vedada a restituição via precatório no mandado de segurança.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 170 e 170-A; LC n. 160/2017, art. 10; Lei n. 12.973/2014, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.517.492/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 08.11.2017; STJ, REsp n. 1.945.110/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Segunda Turma, j. 01.03.2022; STF, RE n. 593.818, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 18.08.2020; TRF1, AMS n. 1023453-73.2022.4.01.3200, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 01/10/2024; TRF1, AMS n. 1006051-88.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 29/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 18/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1012574-48.2020.4.01.3500

ID: 337748297

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1012574-48.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERRADINHO ACUCAR, ETANOL E ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012574-48.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012574-48.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012574-48.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012574-48.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CERRADINHO ACUCAR, ETANOL E ENERGIA S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1012574-48.2020.4.01.3500 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1012574-48.2020.4.01.3500, impetrado por Cerradinho Açúcar, Etanol e Energia S.A. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia, concedeu a segurança, cujo objeto era a exclusão dos valores relativos ao benefício fiscal de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Na origem, pleiteia a parte impetrante a concessão de segurança para: a) excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores correspondentes ao benefício fiscal de ICMS de que é titular no Estado de Goiás; b) suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes a tais tributos; e c) assegurar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Fundamenta o pedido na existência de subvenção para investimento concedida no âmbito do programa estadual PRODUZIR, regulamentado pela Lei Estadual n. 13.591/2000 e pelo Decreto Estadual n. 5.265/2000, cuja natureza jurídica afastaria a incidência de IRPJ e CSLL, à luz do disposto no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei Complementar n. 160/2017. A sentença proferida pelo juízo de origem reconheceu que os créditos presumidos de ICMS, quando concedidos pelos estados como forma de incentivo ao desenvolvimento regional, configuram subvenções para investimento, nos termos do § 4º do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, com redação dada pela LC n. 160/2017. A União, em suas razões de apelação, sustenta que benefícios fiscais concedidos pelos estados ou pelo Distrito Federal não podem resultar, reflexamente, na redução de tributos federais, como o IRPJ e a CSLL, sob pena de invasão de competência da União. Alega que a exclusão dos créditos presumidos da base de cálculo desses tributos configura renúncia fiscal não autorizada pela legislação federal, além de contrariar os princípios da legalidade e da capacidade contributiva. Aduz a apelante que a subvenção para investimento deve obedecer às exigências previstas no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, especialmente quanto à escrituração em reserva de lucros e à destinação específica dos valores, requisitos que não teriam sido comprovadamente atendidos pela impetrante. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito do mandamus. Sentença sujeita ao reexame necessário. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1012574-48.2020.4.01.3500 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito O presente mandamus foi impetrado em desfavor da Fazenda Nacional, objetivando que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado do Goiás por meio da Lei Estadual n. 13.591/2000 e do Decreto n. 5.265/2000 não devem integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. I - Crédito presumido de ICMS na Lei n. 12.973/2014 Dispunha a Lei n. 12.973/2014, no seu art. 30, que “As subvenções para investimentos, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976...” estabelecendo em seguida as condições em que essa exclusão do lucro real poderia ser utilizada pelo contribuinte. Na vigência desse dispositivo, adotou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o quanto decidido no EREsp n. 1.517.492/PR, de relatoria para acórdão da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. “VII – A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS – e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII – A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX – A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação.” Posteriormente, porém, mas ainda na vigência da referida lei, o próprio Superior Tribunal de Justiça restringiu a aplicação dessa orientação apenas ao crédito presumido de ICMS, conforme acórdão da relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES no REsp n. 1.945.110/RS, no regime dos recursos repetitivos, no qual foram fixadas as seguintes teses (Tema n. 1.182): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. "1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.". Portanto, para os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos sob a vigência da Lei n. 12.973/2014, aplica-se o entendimento que em torno da exigência tributária que se formou no Superior Tribunal de Justiça, tanto para o ICMS presumido, quanto para outros tipos de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em relação aos quais não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, mas nada impede que a Receita Federal verifique a adequada utilização desses benefícios às finalidades para as quais foram concedidos. A esse entendimento está ajustada a jurisprudência desta 13ª Turma, conforme os seguintes precedentes. Confiram-se: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. 1. Trata a presente demanda da possibilidade de exclusão do crédito presumido do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). 2. A questão jurídica em comento já foi apreciada e resolvida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, no qual decidiu-se pela impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em respeito ao pacto federativo, pois "A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação" (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 1/2/2018). 3. Cabe, entretanto, distinguir um aspecto que foi delineado pelo Egrégio STJ por ocasião do julgamento do RE 1.945.110/RS (Tema 1182 - STJ). Nesse tema, a tese jurídica firmada não alterou o entendimento já proferido pela corte a respeito da impossibilidade de o crédito presumido de ICMS compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em assunto análogo, mas com suas próprias especificidades, apreciou a Egrégia Corte sobre benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros), delineando, quanto a esses benefícios, que não se lhes aplica o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR, específico para o crédito presumido de ICMS. Nota-se, portanto, que o Tema 1182 diz respeito a benefícios fiscais (gênero) diversos do crédito presumido (espécie). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que eventuais alterações legislativas classificando o incentivo fiscal estadual como subvenção de investimentos não tem aptidão para modificar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo, sendo, portanto, indevida. Julgados do STJ e TRF1. 5. Embora a parte apelada tenha requerido na petição inicial a concessão da segurança para não sofrer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, a sentença foi concedida de forma mais ampla, abrangendo a totalidade dos incentivos fiscais, em contrariedade ao disposto no Tema 1182 do STJ, anteriormente citado, merecendo, portanto, reforma. 6. Nega-se provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e dá-se parcial provimento à remessa necessária para que seja declarada a não incidência tributária do IRPJ e CSLL sobre as quantias referentes ao crédito presumido de ICMS outorgado por Estado Membro e, em consequência, declarado também o direito de a impetrante deduzir da base de cálculo desses tributos os valores referentes ao crédito presumido de ICMS, devendo eventual restituição do indébito ocorrer pela via do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 7. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105 - STJ). (AMS 1023453-73.2022.4.01.3200, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 01/10/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE GOIÁS-PRODUZIR. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ERESP 1.517.492/PRS. TEMA 1182/STJ. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o EREsp 1.517.492/PR, assentou a tese de que não é possível a inclusão de créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal nas bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. 2. Também o STJ no julgamento do RE 1.945.110/RS, interpretando de forma sistemática as disposições dos arts. 150, § 6º; 155, §2º, XII, g, da Constituição Federal; 10 da Lei Complementar 160/2017; e 30, da Lei 12.973/2014, firmou a seguinte tese jurídica em relação ao Tema 1182: "Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL." 3. Desse modo, o STJ decidiu pela exclusão do crédito presumido do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL e também pela impossibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar 160/2017 e art. 30, da Lei 12.973/2014). Após a fixação desta tese jurídica, foi editada a Lei 14.789/2023, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, que deu novo tratamento jurídico a esta matéria, inclusive revogando expressamente o art. 30 da Lei 12.973/2014, de maneira que aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024, devem ser aplicadas as disposições da Lei 14.789/2023. 4. No caso examinado, verifica-se que o benefício fiscal decorrente do Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás-PRODUZIR consiste em crédito presumido, pois consiste em financiamento de 73% do ICMS apurado pelas empresas, que nos termos do art,. 20, VII, da Lei Estadual 13.591/2000, a título de subvenção para investimento, poderá ser concedido um desconto de até 100% (cem por cento) sobre o valor do saldo devedor do financiamento, previsto neste artigo, desde que atendido o seguinte: a) o montante equivalente ao desconto obtido deverá ser utilizado em ampliação ou na modernização do parque industrial do estabelecimento beneficiário do financiamento, dentro do prazo de até 20 (vinte) anos, a contar da quitação do saldo devedor respectivo; b) o montante equivalente ao desconto obtido, aplicado na forma indicada anteriormente, poderá ser incorporado ao capital social da pessoa jurídica titular do estabelecimento beneficiário do financiamento, ou mantido em conta de reserva para futuros aumentos de capital, vedada sua destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucros. 5. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (AMS 1006051-88.2018.4.01.3500, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 29/09/2024) Conclui-se pela legalidade da exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL e impossibilidade da exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10 da LC n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014). Quanto à matéria de fundo, a sentença recorrida trabalhou exatamente nessa linha, nos termos da jurisprudência reafirmada no REsp n. 1.945.110/RS. II - Termo inicial da compensação administrativa de tributo impugnado em mandado de segurança A compensação pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. Assentem-se, ainda, como critérios gerais, que, (a) cuidando-se de impugnação de tributo em mandado de segurança, só se podem aproveitar os valores, para restituição ou compensação, a partir da impetração (Tema 831-STF, Súmula n. 271-STF e Súmula n. 213-STJ), (b) nas ações ordinárias, observar-se-á a prescrição quinquenal e (c) a lei da compensação é a vigente ao tempo do encontro de contas, e não a vigente no período de apuração desses valores a compensar (REsp n. 1.164.452/MG, relator Min. TEORI ZAVASCKI). Por fim, registre-se que, no que se refere ao mandado de segurança, “a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF.” (AgInt no REsp 1.928.782/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 02/09/2021). Em agosto de 2024, no REsp n. 2.034.977-MG, em que se assentou tese concernente à desnecessidade de demonstração da repercussão econômica para fins de compensação do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária “para frente”, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme voto do relator, Ministro HERMAN BENJAMIN, quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos do mandado de segurança à data anterior à impetração. Confira-se o seguinte excerto da ementa: “25. Procede, porém, a alegação do Estado de Minas Gerais quando afirma ser inutilizável o Mandado de Segurança para produzir efeitos pretéritos, já que o writ não se equipara a uma ação de cobrança. 26. O STJ entende que ‘a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração’ (REsp n. 1.596.218/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 10.8.2016, grifei.). Contudo, o acórdão de origem concluiu que ‘a parte autora faz jus à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente, após 19 de outubro de 2016’ (fl. 269, e-STJ, grifei), quando o Mandado de Segurança apenas foi impetrado em 29 de agosto de 2019. Como se observa, foram atribuídos efeitos pretéritos ao ajuizamento do presente writ. 27. É possível, em Mandado de Segurança, o reconhecimento do direito à restituição referente a valores vencidos a partir da impetração do writ, mas não referentes a valores pretéritos à impetração, como houve no caso dos autos.” Portanto, tratando-se de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. E isso está bem claro também no Tema 118 dos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: “(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação...”, de sorte que, se a ilegalidade ou a inconstitucionalidade da exigência do tributo se reconhece no mandado de segurança, é só a partir da impetração que se pode compensar o que efetivamente se recolheu, porque de outro modo estar-se-á conferido efeito retrospectivos à ação mandamental. Se se deixa de pagar tributo vincendo com tributo vencido antes da impetração (observando-se a prescrição quinquenal), parece-me que se está atribuindo efeito retrospectivo à segurança, de modo que os valores pretéritos deveriam ser objeto de ação própria. Esse é o entendimento deste relator quanto ao tema. II.a – Retroatividade excepcional na espécie Esta 13ª Turma tem se orientado no sentido de que o mandado de segurança é instrumento adequado para se assegurar o direito à compensação tributária, e há jurisprudência, inclusive sumulada, nesse sentido. Entretanto, vejo a necessidade de distinção de situações, porque uma coisa é questionar a exigência do tributo em mandado de segurança, caso em que os valores a compensar são os vencidos a partir da impetração, e outra, bem diversa, é a impugnação de ato administrativo que simplesmente não admite o exame do pedido de compensação, de modo que pelo mandamus se demove a resistência da autoridade fiscal. Porém, parece-me razoável admitir, em caso como o da espécie – exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL – que a compensação alcance período anterior à impetração, uma vez que se cuidando de precedente do Superior Tribunal de Justiça que, se não tinha força vinculante, a saber, o EREsp n. 1.517.492/PR, da relatoria da Ministra REGINA HELENA, teve a questão jurídica nele resolvida expressamente ressalvada no REsp n. 1.945.110-RS, da relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, esse sim de observância obrigatória, eis que fixado nos termos do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil. E nesse acórdão, representativo de controvérsia, como antes se declinou, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no Tema 1.182, no sentido de que é “Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.”, de sorte que no referido repetitivo, concernente a benefícios fiscais relacionados ao ICMS, se fez expressa ressalva ao quanto decidido no EREsp n. 1.517.492/PR, que tratou do crédito presumido do ICMS, afastando-o da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O acórdão do EREsp n. 1.517.492/PR foi publicado no DJe em 01/02/2018, de modo que só a partir dessa publicação é que produziria efeitos – se os produziu, obrigatoriamente – em relação à Fazenda Nacional. Portanto, o mandado de segurança de que trata a espécie só produz efeitos retroativos até no máximo cinco anos antes da impetração e só no período posterior à publicação do acórdão Assim, nessa parte, merece parcial provimento a apelação da Fazenda Nacional e a remessa oficial. III – Crédito presumido de ICMS na Lei n. 14.789/2023 Sucede que o art. 30 da Lei n. 12.973, que previa que não seriam computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimentos, e sob as condições nele previstas, foi expressamente revogado pela Lei n. 14.789/2023, resultante da conversão da Medida Provisória n. 1.185/2023. Com efeito, o art. 11 dessa lei dispõe que: "O valor do crédito fiscal não será computado na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)"). E o art. 21: “Ficam revogados os seguintes dispositivos: (...) IV - art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.” Além disso, a nova lei trouxe disposição específica quanto ao aproveitamento da subvenção fiscal, nos termos dos arts. 9º e 10. Confiram-se: “Art. 9º O crédito fiscal de subvenção para investimento devidamente apurado e informado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica; ou II - ressarcimento em dinheiro. Art. 10. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação relativos ao crédito fiscal serão recepcionados após o reconhecimento das receitas de subvenção para fins de tributação. Parágrafo único. Na hipótese de o crédito fiscal não ter sido objeto de compensação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil efetuará o seu ressarcimento no vigésimo quarto mês, contado dos termos iniciais de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 12. O crédito fiscal de subvenção para investimento apurado em desacordo com o disposto nesta Lei não será reconhecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.". Parece-me que a jurisprudência que se formou na vigência do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 perdeu sua aplicabilidade para os fatos geradores dos referidos tributos ocorridos já a partir do exercício financeiro de 2024, nos termos da Lei n. 14.789/2023. Para essa conclusão, declino o magistério jurisprudencial contido na Súmula n. 239 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”, assim como tese fixada no Tema n. 881 da Suprema Corte, “as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”. Essas orientações da Suprema Corte colocam-se em ordem a autorizar o entendimento de que, mesmo diante da preclusão máxima em cada caso particular, é justificada a superação do quanto decidido pela superveniência de circunstância fática, como no caso de se cuidar de outro exercício financeiro, ou de interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, como no caso das decisões em ação direta ou em sede de repercussão geral. Com efeito, a introdução do sistema de precedentes visa exatamente preencher as lacunas na ordem jurídica nacional, mercê da interpretação do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, de modo que essa função de suprir as lacunas se exerce em relação à legislação então vigente, não inibindo o poder de legislar da entidade política competente, seja para completar, seja para alterar, seja para inovar na ordem jurídica. Na espécie, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se estabeleceu em face do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, de modo que, revogado esse dispositivo pela Lei n. 14.789/2023 e estabelecida regra específica no que concerne à base de cálculo de tributos expressamente nela referidos, a lacuna que havia e que foi considerada na interpretação da lei então vigente já não existe e não autoriza, salvo melhor e superior descortínio, que se dê ultratividade àquele entendimento jurisprudencial. Parece-me que seria necessário novo pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça especificamente em face da nova lei, que não só revogou dispositivo da Lei n. 12.973/2013, mas também disciplinou o modo de se apurar e aproveitar a subvenção fiscal. Ademais, essa lei superveniente é resultado de conversão da MP n. 1.185, de 30/08/2023, que observou a anterioridade nonagesimal, no que se refere às contribuições sociais, e anterioridade ao exercício financeiro, no que se refere ao Imposto de Renda, conforme art. 16, a dizer que "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024", respeitando-se os respectivos princípios constitucionais. Portanto, não se pode invocar a diretriz de que o EREsp n. 1.517.492/PR inibiria a exigência de que cuida a espécie, no que concerne ao IRPJ e à CSLL, a partir do exercício de 2024. Por fim, parece-me relevante referir ao entendimento da Fazenda Nacional em recursos da espécie, no sentido de que, a prevalecer a tese do contribuinte, ocorrerá grave violação ao Pacto Federativo e o esvaziamento, por ato de Estado Membro, da base de cálculo de tributos federais, sem lei da União, que detém a competência tributária para os tributos discutidos neste caso, seja o IRPJ, sejam as contribuições sociais, e poderia importar duplo benefício fiscal: a redução da carga tributária do ICMS perante o Estado, e a redução de tributos federais, perante a União. Contudo, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024, devem ser aplicadas as disposições da Lei n. 14.789/2023, até pelo menos superveniente entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse mesmo sentido são os julgados desta 13ª Turma mencionados no capítulo anterior. IV - Conclusão Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para a) limitar o direito à exclusão do crédito presumido do ICMS do IRPJ e da CSLL até o advento da Lei n. 14.789/2023, e b) limitar o direito à compensação do indébito até no máximo cinco anos antes da impetração, não alcançando período anterior à publicação do acórdão proferido no EREsp n. 1.517.492/PR, em 01/02/2018. Sem honorários advocatícios (Súmulas ns. 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012574-48.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012574-48.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CERRADINHO ACUCAR, ETANOL E ENERGIA S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280-A E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. RESP N. 1.517.492/PR. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. TEMA 1.182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.789/2023. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI N. 12.973/2014. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PROVIDAS, EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença concessiva da segurança em mandado de segurança, impetrado com o objetivo de afastar a inclusão de benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, especialmente o crédito presumido decorrente da Lei Estadual n. 13.591/2000 e do Decreto n. 5.265/2000, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como assegurar o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, observadas as restrições legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre: a) saber se os créditos presumidos de ICMS, concedidos como incentivo fiscal por Estado-membro, podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do cumprimento dos requisitos da Lei n. 12.973/2014 e da LC n. 160/2017; e b) saber se é possível reconhecer o direito à compensação administrativa dos valores pagos indevidamente a título de IRPJ e CSLL antes do trânsito em julgado da decisão judicial concessiva da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em respeito ao pacto federativo, pois "A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação" (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro OG FERNANDES, relatora para acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 08/11/2017, DJe de 01/02/2018). 4. Posteriormente, no julgamento do REsp n. 1.945.110/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento (Tema 1.182) no sentido de ser “Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.” (Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES). 5. Portanto, para os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos sob a vigência da Lei n. 12.973/2014, aplica-se o entendimento que em torno da exigência tributária que se formou no Superior Tribunal de Justiça, tanto para o ICMS presumido, quanto para outros tipos de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em relação aos quais não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, mas nada impede que a Receita Federal verifique a adequada utilização desses benefícios às finalidades para as quais foram concedidos. 6. Conclui-se pela legalidade da exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL e impossibilidade da exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10 da LC n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014). 7. Sucede, porém, que após a fixação da tese no referido REsp n. 1.945.110/RS, foi editada a Lei n. 14.789/2023, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando expressamente o art. 30 da Lei n. 12.973/2014, de modo que para os fatos geradores ocorridos a partir dessa data devem ser aplicadas as disposições da Lei n. 14.789/2023. 8. A introdução do sistema de precedentes no Direito Brasileiro visa exatamente preencher as lacunas na ordem jurídica nacional, mercê da interpretação do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, de modo que essa função de suprir as lacunas se exerce em relação à legislação então vigente, não inibindo o poder de legislar da entidade política competente, seja para completar, seja para alterar, seja para inovar na ordem jurídica. 9. É razoável admitir, em caso como o da espécie – exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL – que a compensação alcance período anterior à impetração, uma vez que se cuidando de precedente do Superior Tribunal de Justiça, o EREsp n. 1.517.492/PR, da relatoria da Ministra REGINA HELENA, que teve a questão jurídica nele resolvida expressamente ressalvada no REsp n. 1.945.110-RS, da relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, de observância obrigatória, eis que fixado nos termos do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas, para a) limitar o direito à exclusão do crédito presumido do ICMS do IRPJ e da CSLL até o advento da Lei n. 14.789/2023, e b) limitar o direito à compensação do indébito até no máximo cinco anos antes da impetração, não alcançando período anterior à publicação do acórdão proferido no EREsp n. 1.517.492/PR, em 01/02/2018. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 170 e 170-A; LC n. 160/2017, art. 10; Lei n. 12.973/2014, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.517.492/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 08.11.2017; STJ, REsp n. 1.945.110/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Segunda Turma, j. 01.03.2022; STF, RE n. 593.818, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 18.08.2020; TRF1, AMS n. 1023453-73.2022.4.01.3200, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 01/10/2024; TRF1, AMS n. 1006051-88.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 29/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Luiz Henrique Alves Guerra x Ingrid Samenezes Teixeira

ID: 308616745

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006074-16.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE ALVES GUERRA

Polo Passivo:

INGRID SAMENEZES TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO FERNANDES FREIRE NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006074-16.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006074-16.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE ALVES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006074-16.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006074-16.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE ALVES GUERRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA - MA8501-A POLO PASSIVO:INGRID SAMENEZES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO FERNANDES FREIRE NETO - MA3546-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006074-16.2018.4.01.3700 RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão nos autos da Ação Ordinária n° 1006074-16.2018.4.01.3700, ajuizada por Ingrid Samenez Teixeira em desfavor de Luiz Henrique Alves Guerra, o qual denunciou da lide ao Departamento Nacional de Infraestrutura - DNIT. O DNIT afirma, preliminarmente, que, no caso, há impossibilidade de denunciação da lide, porquanto “o instituto processual somente é cabível quando o denunciado estiver obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Impende destacar, nesse ponto, que não existe lei ou contrato que obrigue o DNIT a indenizar regressivamente o réu em razão de acidente automobilístico decorrente de conduta de seu motorista, mesmo admitindo-se a hipótese de má conservação da pista, como alegado na inicial do processo principal”. No mérito, o DNIT aduz que, “para que haja a responsabilização do DNIT pelos danos causados em virtude do sinistro, deveria o autor comprovar que decorreram de omissão da Autarquia, o que não restou demonstrado, já que não consta nos autos qualquer indício de dolo ou culpa nas suas modalidades negligência, imprudência ou imperícia”. Por seu turno, Luiz Henrique Guerra, preliminarmente, sustenta que há nulidade da sentença recorrida “por desrespeito da conexão ao processo nº 1006051-70.2018.4.01.3700”. No mérito, Luiz Henrique Guerra alega que inexistiu dano moral indenizável no caso concreto, porquanto ausente ato ilícito. Além disso, alude que, subsidiariamente, deve-se minorar a condenação a título de danos morais (R$ 500.000,00), já que se deve utilizar o método bifásico para apuração desses valores. Por fim, declara que a pensão civil deve ser reduzida proporcionalmente entre todas as dependentes da vítima. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006074-16.2018.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: Da Apelação do DNIT: I. A apelação (ID 270760786) foi interposta contra sentença (ID 1292323764). Verifico que no processo de n° 1033832-70.2022.4.01.0000 (processo originário de nº 1006074-16.2018.4.01.3700), a ora apelante interpôs Agravo de Instrumento contra a mesma sentença atualmente combatida por meio de Apelação. Além disso, constato que o Agravo de Instrumento foi interposto às 19h04 do dia 25/09/2022. Por seu turno, a apelação em análise foi interposta às 19h06 do dia 25/09/2022. Assim, observando o princípio da unirrecorribilidade, interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, não se deve conhecer do segundo, pois se opera a preclusão consumativa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. JUÍZO LABORAL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE SOERGUIMENTO HOMOLOGADO. CLÁUSULA. CRÉDITO NOVADO. EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. IMPEDIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. CONFLITO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Em respeito ao princípio da singularidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, não se deve conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios" (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 3. Primeiro agravo interno não provido e segundo agravo interno não conhecido. (AgInt no CC n. 195.226/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 1/6/2023, grifos acrescidos) -.-.- AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. PERDA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DOENÇA. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. RECURSO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS. SINGULARIDADE. TAXATIVIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a justa causa que devolve prazo a advogado que alega motivo de doença só se caracteriza quando este se encontra totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou substabelecer a outro advogado, ou quando for o único procurador constituído pela parte. 2. Os recursos no sistema jurídico pátrio são regidos, entre outros, pelos princípios da singularidade, da taxatividade e da unirrecorribilidade, de sorte que, para cada pronunciamento judicial, haverá um recurso específico, salvo os casos de decisões irrecorríveis. 3. Precedentes do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.025.162/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022, grifos acrescidos) -.-.- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A VEDAÇÃO AO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. (...) 3. O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. 4. Agravo interno de fls. 634-642 não provido e não conhecido o de fls. 643-648, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp n. 2.139.988/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022, grifos acrescidos) -.-.- PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS SÓCIOS. CONFLITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em respeito ao princípio da singularidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, não se deve conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa. 2. O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. (AgInt no CC n. 185.831/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022, grifos acrescidos) Assim, tendo em vista que a apelação foi interposta após o agravo de instrumento (conforme exposto acima), não se deve conhecer da apelação, pois se operou a preclusão consumativa. II. Ante o exposto, não conheço da Apelação do DNIT, pelos fundamentos acima expostos. Da apelação de Luiz Henrique Guerra: I. A apelação (id. 270760788) foi interposta no prazo legal, contra sentença (id. 1292323764), por advogado devidamente habilitado. O preparo recursal foi recolhido. Conheço, portanto, do recurso. II. Preliminarmente, o recorrente aduz que há conexão com o processo de nº 1006051-70.2018.4.01.3700. Sem razão, contudo. Conexão é um instituto jurídico processual que leva à reunião de duas ou mais ações, a fim de que sejam julgadas em conjunto. Ademais, o próprio CPC trouxe em seu texto o art. 55, o qual prevê que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Analisando os autos na origem, verifico que a tese de conexão foi trazida à baila somente neste momento processual, ou seja, após a sentença recorrida. Não há como reconhecer a conexão quando tal questão é suscitada somente após a sentença, quando, por expressa determinação legal, já não é cabível a reunião de processos (art. 55, § 1º, do CPC). Cite-se o seguinte julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CONEXÃO SUSCITADA APÓS A SENTENÇA. INVIABILIDADE DA REUNIÃO DE PROCESSOS. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS OU DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. ART. 434 DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação em que se pretende o reconhecimento da conexão do feito com os autos n. 0005879-40.2016.4.03.6100 e da inexistência da relação jurídica objeto da ação, a qual adviria de fraude. 2. Não há como reconhecer a conexão quando tal questão é suscitada somente após a sentença, quando, por expressa determinação legal, já não é cabível a reunião de processos (art. 55, § 1º, do CPC). (...) 6. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 00108324720164036100 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/10/2021, grifos acrescidos)". Mesmo que assim não fosse, conforme entendimento do STJ, “o julgamento de apenas um dos feitos reunidos por conexão não induz, necessariamente, nulidade da decisão, uma vez que cabe ao magistrado a avaliação de julgamento simultâneo das ações, inspirado pelos objetivos da conexão (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual)” (REsp 1126639/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/08/2011). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. FACULDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MERA RERERÊNCIA A RAZÕES DE OUTROS PROCESSOS. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO. 1 - Mesmo na hipótese em que reconhecida a conexão, a reunião dos processos constitui uma faculdade e não um dever do magistrado que é o responsável pela marcha processual e deve deliberar pela conveniência do processamento simultâneo ou pela apreciação em separado das ações à luz dos objetivos da conexão, sem que essa decisão possa ser inquinada de nulidade. (AC 0011638-74.2004.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.360 de 16/10/2013). -.-.- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMPROCEDENTES. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CONEXÃO. OBJETOS DISTINTOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. FACULDADE DO MAGISTRADO. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO. 1. O recurso de apelação interposto em face de sentença que rejeita os embargos à execução deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, não havendo que se falar em atribuição de efeito suspensivo na espécie, pois não restou configurada a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação. Precedentes do TRF 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça. (AGA 0067697-82.2014.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.5529 de 24/04/2015; AC 0028584- 92.2003.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.940 de 19/06/2015). 2. Segundo o art. 103 do CPC, dá-se conexão quando duas ou mais causas tiverem idêntico objeto (pedido) ou igual causa de pedir (seja esta a próxima ou a remota). Não justifica a reunião de processos, por conexão, quando apesar de possuírem os mesmos titulares tratar-se de objetos distintos ( REsp 1255498/CE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., em 19/6/2012, DJe 29/08/2012). 3. Mesmo na hipótese em que reconhecida a conexão, a reunião dos processos constitui uma faculdade e não um dever do magistrado que é o responsável pela marcha processual e deve deliberar pela conveniência do processamento simultâneo ou pela apreciação em separado das ações à luz dos objetivos da conexão, sem que essa decisão possa ser inquinada de nulidade. ( AC 0011638-74.2004.4.01.9199/MG, Rel. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.360 de 16/10/2013) 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00105015820144014300 0010501- 58.2014.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 06/04/2016). Rejeito, portanto, a preliminar. Passo à análise do mérito. III. Responsabilidade civil São requisitos à configuração da responsabilidade civil a culpa, o nexo de causalidade e o dano. III.I Nexo de causalidade Há muita discussão na jurisprudência e na doutrina acerca do elemento nexo de causalidade da responsabilidade civil, que corresponde à "necessidade de a conduta do agente ter sido a causa do dano. Não há responsabilidade civil se o dano tiver sido causado por outro fato não relacionado com a conduta do agente" (OLIVEIRA, Carlos E. Elias de; COSTA-NETO, João. Direito Civil - Vol. Único - 3ª Edição 2024. 3rd ed. Rio de Janeiro: Método, 2024). Filio-me, pois, à corrente que entende pela aplicação da teoria do dano direto e imediato, em atenção ao que disposto no art. 403 do Código Civil. De acordo com João Costa-Neto e Carlos E. E. de Oliveira, “segundo essa teoria, tem de haver, entre a conduta e o dano, uma relação de causa e efeito direta e imediata. O dano é efeito direto e imediato de determinada causa. Por essa razão, não é indenizável o dano remoto, assim entendido o decorrente de consequência indireta da conduta. Falta aí o nexo causal". Em complemento, e a esse mesmo respeito, Bruno Miragem sustenta que na teoria da causalidade necessária, que corresponde à tória do dano direto e imediato, “a causa que servirá de critério para imputação da responsabilidade é aquela que, se não existisse, não faria existir o dano” (MIRAGEM, Bruno. Responsabilidade Civil - 2ª Edição 2021. 2nd ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021). Assim, não haverá responsabilização quando o nexo de causalidade for rompido, o que ocorre nas situações de “conduta superveniente de terceiros; causas supervenientes; predisposições da vítima; concausas concorrentes; sobredeterminação causal (várias causas que geram o mesmo resultado); comportamento suicida; fato da natureza”. III.II Culpa De acordo com Bruno Miragem, a noção jurídica de culpa está relacionada "não mais como elemento psicológico da conduta, senão com deveres jurídicos definidos como standards de conduta aos quais deverá atender o agente, sob pena de caracterizar-se falha de comportamento da qual decorre um dano". Assim sendo, adoto como conceito de culpa o padrão de conduta esperado do agente causador do dano. Esse padrão, é certo, regulado pelo padrão do homem médio, varia de acordo com a especialização do agente. Assim, espera-se de um médico, no caso do socorro a alguém, conduta mais rigorosa do que aquela esperada de um não médico, por exemplo. Se alguém faltar com a diligência que de si se espera, age, portanto, com culpa para fins de culpa privada. III.III Dano Já o dano, por fim, corresponde ao prejuízo efetivamente sofrido por uma vítima, seja de ordem material, seja de ordem moral. São espécies de danos materiais os danos emergentes e os lucros cessantes. Isto é, (a) aquilo que efetivamente se perdeu e (b) aquilo que efetivamente se deixou de ganhar. Em relação a essa última hipótese, “[n]ão se trata de dano meramente hipotético ou fantasioso. Os lucros cessantes precisam ser razoáveis. Exige-se prova de que foram frustrados proveitos econômicos que, à luz do bom senso, adviriam naturalmente de uma atividade que foi interrompida pelo agente. A existência de antecedentes causais reforça a razoabilidade, mas não é requisito essencial”. Por outro lado, o dano moral, em sentido lato, corresponde aos prejuízos não financeiros; aos danos aos direitos da personalidade, enfim. É, portanto, sinônimo de dano extrapatrimonial. Englobam os danos morais em sentido estrito, o dano estético, o dano biológico, o dano existencial, dentre outros. O dano moral em sentido estrito, por sua vez, diz respeito à lesão à honra e à imagem. De todo modo, ao tratar de danos morais, faço referência ao seu sentido lato, como sinônimo de dano extrapatrimonial, isto é: todo prejuízo não financeiro, o qual, para ser indenizável, tem de transbordar a fronteira do simples aborrecimento e dissabor dos episódios da vida em sociedade. Há grande margem de discricionariedade no arbitramento dos danos morais, uma vez que é impossível mensurar de forma objetiva, e traduzir em pecúnia, o dano não financeiro sofrido por alguém. É um juízo, em última instância, de equidade, que deve ser feito de modo a reparar a lesão sofrida pela vítima, mas sem representar punição ao agente, uma vez que (i) não é a isso que se presta a responsabilidade civil, que busca levar a vítima ao status quo ante, (ii) e que não há autorização legal para as penas privadas, mesmo que haja decisões em sentido contrário. IV. Responsabilidade civil do Estado A responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição: “[a]s pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nos casos de conduta comissiva do Estado, é pacífico o entendimento de que a responsabilidade civil será objetiva. Ou seja: não há a necessidade da caracterização do elemento culpa. Não importa se o Estado agiu, ou não, de acordo com os standards de conduta dele esperados. Basta que seja configurado um dano e que esse dano decorra de forma direta e imediata da conduta praticada pelo Estado. Há sempre, porém, conforme mencionado acima, a possibilidade de rompimento do nexo causal, que afasta o dever de indenizar. No Tema 1.237 da Repercussão Geral, em que se definiu a responsabilidade civil objetiva do Estado “por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública”, constou a ressalva de que seria possível afastar o dever de indenizar a partir da “comprovação de força maior, caso fortuito, fato exclusivo da vítima ou de terceiro”. Problema maior diz respeito às condutas omissivas. Há divergência tanto doutrinária quanto jurisprudencial a respeito do regime aplicável: se subjetivo ou objetivo. A esse respeito, veja-se o que afirma Irene Nohara: “O regime de responsabilização do Estado quando os danos são causados pela sua omissão é um dos temas mais polêmicos do assunto. Há diversos posicionamentos, tanto na doutrina como na jurisprudência, sobre o tipo de responsabilidade decorrente da omissão do Estado, se objetiva, ou independente de culpa, ou se subjetiva, hipótese relacionada com a discussão da culpa do serviço (faute du service), que compreende três circunstâncias: o não funcionamento, o funcionamento mau ou tardio do serviço que causa danos. [...] O STF não se posicionou de maneira sólida e definitiva sobre o assunto, assim, há decisões unânimes de certas turmas no sentido da responsabilização subjetiva, como no caso de assassinato de presidiário em recinto de presídio, e há também decisões que foram tomadas por unanimidade de votos apontando para a responsabilidade objetiva do Estado, como, por exemplo, no caso em que um aluno matriculado na rede pública municipal causou a perda do globo ocular de outro aluno”. (NOHARA, Irene Patrícia D. Direito Administrativo. 12th ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2023). A despeito da controvérsia, a professora afirma que “nota-se uma tendência na jurisprudência dos Tribunais Superiores em reconhecer que a responsabilidade por omissão do Estado é subjetiva”. O STJ mantém posição firme no sentido de que, em sede de omissão estatal, o caso é de responsabilidade civil subjetiva, com a necessidade de comprovação do elemento culpa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA ABERTA DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. PREJUÍZOS DE ACIONISTAS. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE. HISTÓRICO DA DEMANDA (...) INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO 8. A responsabilidade civil da Administração Pública por omissão pressupõe a comprovação, além do dano, da falta do serviço público ao menos por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) atribuível ao Estado, bem como do nexo de causalidade entre o dever de agir e o dano. Trata-se de hipótese de responsabilidade subjetiva, e não objetiva (art. 37, §3º, da CF/1988), dependendo da comprovação do elemento subjetivo, o que não ocorreu no caso concreto, em que a parte recorrida instaurou processos administrativos para investigar a conduta dos gestores da empresa OGX. Nesse sentido: (RE 369.820. Rel. min. Carlos Velloso. j. 4-11-2003. 2ª T. DJ de 27-2-2004; RE 602.223. AgR/RN. Relator: Min. Eros Grau. Julgamento: 9/2/2010. Órgão Julgador: Segunda Turma). (...) 12. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp 1.773.523/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/09/2019). -.-.- PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto da má prestação de serviço público, por atuação culposa da Administração Pública. A revisão da questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.628.608/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgRg no REsp 1.345.620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 718.476/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turmam, DJe 8/9/2015; AgInt no AREsp 1.000.816/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018. 2. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.249.851/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/09/2018). Apenas em situações excepcionais é que se poderia falar da responsabilidade civil objetiva em caso de ato omissivo: CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA. PESSOA IMOBILIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. MORTE APÓS VIOLENTA AGRESSÃO DE TERCEIROS. DEVER ESPECIAL DO ESTADO DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE E A DIGNIDADE DAQUELES QUE SE ENCONTRAM SOB SUA CUSTÓDIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. ART. 373, § 1º, DO CPC/2015. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] 4. O estatuto comum de responsabilidade civil subjetiva na omissão estatal enfrenta duas exceções principais, que redundam em unificação do regime biarticulado e compelem à utilização indistinta da responsabilidade objetiva. Primeiro, quando a responsabilização objetiva decorrer de expressa ou implícita previsão legal, em microssistema singular (p. ex., Código de Defesa do Consumidor, legislação ambiental). Segundo, quando a conformação particular dos fatos (= atividade normalmente de risco) indicar, à luz do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, a presença de cânone ou dever de ação estatal mais rigoroso do que o convencional, aí incluída a salvaguarda da dignidade e da integridade de pessoa custodiada, imobilizada ou constrangida por agentes de segurança pública. [...] (AREsp n. 1.717.869/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 1/12/2020.) A ideia subjacente à tese da responsabilidade subjetiva nos casos de omissão é a de que não cabe ao Estado o ônus de segurador universal dos danos sofridos pelos particulares, uma vez que sempre é possível traçar o sofrimento de algum dano por alguém a uma omissão do Poder Público. Não por outra razão, o Ministro Gilmar Mendes e o Procurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, asseveram que “[h]avendo, portanto, um dano decorrente de omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente), é de exigir-se a caracterização do dever legal de agir, uma vez que, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo se obrigado a impedir o dano. Isto é, só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo. Logo, se o Estado não estava obrigado a impedir o acontecimento danoso, não há razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão. Por isso, ‘a responsabilidade por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito’” (BRANCO, Paulo Gustavo G.; MENDES, Gilmar. Curso de Direito Constitucional - Série IDP - 19ª Edição 2024. 19th ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024). Eles complementam aduzindo que “não bastará, para se configurar a responsabilidade do Poder Público, a simples relação entre a ausência do serviço (omissão estatal) e o dano sofrido, pois, inexistindo obrigação legal de impedir certo evento danoso, seria, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, ‘um verdadeiro absurdo imputar ao Estado responsabilidade por um dano que não causou, pois isto equivaleria a extraí-la do nada; significaria pretender instaurá-la prescindindo de qualquer fundamento racional ou jurídico’”. Esse descumprimento de dever legal corresponde ao elemento culpa da responsabilidade civil. Não obstante essas circunstâncias, há de se notar um movimento de objetivização, por assim dizer, da responsabilidade civil do Estado na jurisprudência do STF. Exemplo é o Tema 826 da Repercussão Geral, oportunidade em que se fixou a tese de que “[é] imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto”. Constou da ementa do julgado que “[a] responsabilidade civil do Estado ocorre sempre que preenchidos os seguintes requisitos: a) dano; b) ação administrativa; c) nexo causal entre o dano e ação administrativa”. Nota-se que, em alguns casos, o STF, ao enunciar a aplicação da responsabilidade civil objetiva, exige a violação de um dever específico. Isso redunda, ao fim e ao cabo, em responsabilidade civil subjetiva. É o caso do Tema 366 da Repercussão Geral, por exemplo, em que se fixou a tese de que “[p]ara que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”. O mesmo aconteceu no mencionado Tema 1.237. Na hipótese, embora se tenha falado, a todo o tempo, em responsabilidade civil objetiva, afirmou-se, de forma expressa, que é a violação, por parte do Estado, do seu dever de diligência, que implica o dever de indenizar. Veja-se trecho do voto vencedor, proferido pelo Ministro Edson Fachin: “Aliás, a operação da Força de Pacificação do Exército em local habitado ratifica o descumprimento do dever de proteção do Estado, o que enseja a sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição. [...] A responsabilidade da União está configurada mesmo diante da inconclusão da perícia quanto à origem do projétil, uma vez que os integrantes da Força de Pacificação do Exército assumiram o risco ao proceder uma operação em local habitado, desencadeando intensa troca de tiros, evidenciada a ausência de cautela inerente ao dever de diligência dos militares do Exército”. De todo modo, e em respeito ao caminho pela objetivização da responsabilidade civil por omissão estatal verificada na jurisprudência recente do STF, parece-me recomendável sempre partir da análise da culpa. Isso, porque quem pode o mais, pode o menos. Assim, se verificada a responsabilidade subjetiva, não há necessidade de se afirmar a responsabilidade objetiva, já que aquela tem todos os elementos necessários desta. Se o elemento culpa estiver ausente, embora caracterizados o dano e o nexo causal, aí, sim, é o caso de examinar se, no caso concreto, a referida omissão pode, por alguma razão, ser imputada objetivamente ao Estado. V. Particularidades da causa No caso dos autos, pede-se indenização por danos morais e materiais em razão de acidente veicular, com vítimas fatais, ocorrido na BR 135, KM 38, no trecho denominado "Campo de Perizes”. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: "[o] fundamento da responsabilidade civil encontra-se no descumprimento de um dever, que, sendo conscientemente violado, configura um ilícito, gerando a obrigação de reparar o dano causado à vítima. Estabelece o art. 927 do Código Civil que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", situação também verificada "independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem" (parágrafo único). Em relação às pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Figuram como requisitos da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos a existência de um dano e do nexo causal entre esse dano e a ação ou omissão do agente público ou prestador de serviços públicos. Filio-me ao entendimento de que tal norma constitucional aplica-se tão somente aos atos comissivos realizados pelos agentes estatais, ao passo que, em se tratando de atos omissivos, impõe-se a aplicação da responsabilidade subjetiva, pela adoção da teoria da culpa do serviço ou falta do serviço, a denominada faute du service. Trata-se de situação em que se verifica o não funcionamento do serviço público, seu funcionamento insatisfatório ou atrasado. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: [...] Ante a aplicação da responsabilidade civil subjetiva, impõe-se a verificar a consumação do dano, a omissão administrativa, o nexo causal entre a omissão e o evento danoso, e a ausência de causa excludente de responsabilidade. No caso, o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, expedido em agosto de 2016, ao descrever as condições da rodovia, registrou o seguinte: “PISTA COM ACOSTAMENTO APENAS NO SENTIDO DECRESCENTE. NO SENTIDO CRESCENTE HÁ UMA ESTRADA DE FERRO NO LOCAL DO ACOSTAMENTO” (id 14871957, p. 11). O Laudo de Exame em Local de Acidente de Tráfego com vítimas fatais, lavrado pelo Instituto de Criminalística da Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado do Maranhão, em julho de 2016, registrou que o motivo de o veículo causador do acidente (de propriedade do requerido) não ter parado foi falha mecânica. Analisando as marcas pneumáticas deixadas na pista, o ICRIM-MA concluiu que o sistema de freio do trator e do reboque falhou devido à falta de manutenção e calibração. O Laudo aponta que a derivação à esquerda, ocasionando o acidente automobilístico fatal, decorreu de falha no sistema de freio do trator e do reboque (os pneus do reboque estavam em péssimas condições) e da falta de acostamento na lateral direita da via (id 14871959, p. 13). Assim, considero suficientemente demonstrado que o acidente que resultou na morte de Vanailde da Costa Sá Menezes, Irlane SáMenezes Silva e Reginaldo Oliveira Silva, decorreu de culpa concorrente do requerido LUIZ HENRIQUE ALVES GUERRA, proprietário do veículo e responsável pela sua manutenção, e do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA – DNIT, órgão responsável pela administração das rodovias federal e que possui o dever jurídico de garantir a segurança e trafegabilidade das respectivas vias. Mesmo se considerando que o condutor do veículo com o qual o caminhão colidiu estivesse conduzindo o automóvel de passeio com excesso de passageiros e sem os equipamentos básicos de segurança, não concorreu para a ocorrência do acidente. O caminhão de propriedade do requerido trafegava no sentido crescente (São Luís/Bacabeira). O veículo de passeio trafegava no sentido descrescente (Bacabeira/São Luís). O caminhão invadiu a via contrária resultando em colisão frontal com o veículo de passeio. Logo, não há que se falar em culpa concorrente da vítima. Cuidando-se de morte de entes próximos, é pacífica a ocorrência de dano moral in re ipsa, devido em razão da simples prova do acontecimento do ato antijurídico. Reputo razoável o arbitramento de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), a título de compensação do dano moral. Por fim, sendo situação de responsabilidade extracontratual, os valores correspondentes aos danos morais devem comportar incidência de correção monetária desde a data de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). No tocante à pensão civil, a autora faz jus ao seu pagamento a contar do evento danoso (03/07/2016) até completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, no percentual de 2/3 de um salário mínimo, haja vista a sua condição de filha da vítima Vanailde da Costa Sámenezes" A situação controversa trata de análise da responsabilidade civil de pessoa física, sem vínculo com a Administração Pública, devendo-se avaliar a responsabilidade civil em seu viés subjetivo, ou seja, analisando a presença de dolo ou culpa. Nesse contexto, verifica-se que todos os elementos necessários à responsabilização civil estão devidamente delineados na sentença recorrida, quais sejam: Consumação do dano: “morte de Vanailde da Costa Sá Menezes, Irlane Sá menezes Silva e Reginaldo Oliveira Silva”); Nexo causal entre a omissão e o evento danoso (ato ilícito) e a conduta culposa do recorrente: “analisando as marcas pneumáticas deixadas na pista, o ICRIM-MA concluiu que o sistema de freio do trator e do reboque falhou devido à falta de manutenção e calibração. O Laudo aponta que a derivação à esquerda, ocasionando o acidente automobilístico fatal, decorreu de falha no sistema de freio do trator e do reboque (os pneus do reboque estavam em péssimas condições) e da falta de acostamento na lateral direita da via - id 14871959, p. 13. (...) Assim, considero suficientemente demonstrado que o acidente que resultou na morte de Vanailde da Costa Sá Menezes, Irlane SáMenezes Silva e Reginaldo Oliveira Silva, decorreu de culpa concorrente do requerido LUIZ HENRIQUE ALVES GUERRA, proprietário do veículo e responsável pela sua manutenção”); e Ausência de causa excludente de responsabilidade: “mesmo se considerando que o condutor do veículo com o qual o caminhão colidiu estivesse conduzindo o automóvel de passeio com excesso de passageiros e sem os equipamentos básicos de segurança, não concorreu para a ocorrência do acidente. O caminhão de propriedade do requerido trafegava no sentido crescente - São Luís/Bacabeira. O veículo de passeio trafegava no sentido descrescente - Bacabeira/São Luís. O caminhão invadiu a via contrária resultando em colisão frontal com o veículo de passeio”). Assim, diferentemente do alegado pela parte recorrente, constato que restou configurado o dano moral no caso em análise, porquanto presentes o dano, o nexo causal e a culpa (ato ilícito). Quanto ao valor indenizatório arbitrado pelo juízo a quo, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), considero que deve ter mantido, uma vez que está de acordo com a jurisprudência do STJ. Na espécie, considerando que os valores habitualmente fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para situações semelhantes variam entre R$ 300.000,00 e R$ 600.000,00 e, diante das particularidades do caso analisado, especialmente o fato de envolver três vítimas fatais próximas à autora, entendo que o montante arbitrado na sentença, de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A quantia fixada evita tanto a fixação de um valor irrisório, insuficiente para a compensação dos danos morais, quanto o arbitramento de montante excessivo, que poderia resultar em enriquecimento sem causa. Por fim, em relação à pensão civil, constata-se que o valor fixado pelo magistrado na origem está em consonância com a jurisprudência deste TRF, uma vez que, na ausência de efetiva comprovação do montante remuneratório percebido pelo falecido, é plausível que a pensão corresponda a 2/3 do valor de um salário mínimo até a idade de 25 anos. Confira-se os julgados deste TRF no mesmo sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLISTA E ANIMAL NA PISTA DE RODAGEM. INDENIZAÇÃO DEVIDA À MÃE DA VÍTIMA FATAL. PENSÃO MENSAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR. APELAÇÃO DO DNIT E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação dos danos causados aos autores em razão de acidente ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Na jurisprudência pátria, está pacificado o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via, entendimento que decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. 3. A ocorrência do evento danoso está satisfatoriamente demonstrada, na espécie, assim como o direito à indenização por danos morais e materiais. 4. A autarquia, em nenhum momento, demonstrou que a estrada onde ocorreu o sinistro se encontra regularmente sinalizada e possui barreiras de proteção para salvaguardar motoristas e animais, de modo que é evidente o nexo de causalidade entre a negligência do Dnit no desempenho das atribuições institucionais que lhe foram conferidas e o evento fatídico que vitimou o familiar dos postulantes. 5. A pleiteada compensação do valor da indenização com a do seguro obrigatório depende da demonstração de que a autora recebeu o montante correspondente ao aludido seguro, ônus que cabia ao recorrente e do qual não se desincumbiu. 6. Em relação ao pedido de pensão mensal, a questão já foi apreciada reiteradas vezes por este Tribunal que, em sintonia com o Superior Tribunal de Justiça, tem manifestado o entendimento de que a indenização por ato ilícito é autônoma em relação à indenização de caráter previdenciário"(AC n. 0016946-20.2007.4.01.3304/BA, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 de 30.11.2015, p. 178). Dessa forma, o pleito da autora deve ser acolhido. 7. No caso em apreço, o valor da pensão deve corresponder ao valor da remuneração percebida pela extinta, dos quais 2/3 caberão à autora até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade. A partir de então a pensão deve ser calculada em montante correspondente a 1/3 do aludido valor e o pagamento da pensão mensal será devido até a época em que a instituidora completaria 70 anos de idade, diante do incremento da expectativa de vida segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, órgão governamental. 8. Os honorários advocatícios foram fixados dentro de parâmetros razoáveis, de modo que mantenho a condenação tal como estabelecida na sentença. 9. Apelação do Dnit e remessa oficial não providas. 10. Recurso da autora provido em parte. (TRF-1 - AC: 0001563-50.2013.4.01.3802, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/11/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 01/12/2020 PAG PJe 01/12/2020 PAG, grifos acrescidos) -.-.- ADMINISTRATIVO.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA EMPRESA CONTRATATADA PELO DNIT. ACIDENTE DECORRENTE DE BURACO EM RODOVIA FEDERAL. RESULTADO MORTE. OMISSÃO NEGLIGENTE DAS DEMANDADAS. DEVER DE INDENIZAR. CULPA DO MOTORISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos, ficou suficientemente comprovado que o acidente ocorrido na Rodovia Federal BR 174, que ocasionou a morte do Sr. Vinicius Aquino Gois, marido e pai das autoras, respectivamente, teve como causa determinante a existência de buraco na pista. Igualmente demonstrada a omissão negligente do DNIT no cumprimento do dever de conservação de rodovia federal (Lei nº 10.223/2001, art. 82, I e IV) e de sinalização acerca da existência de defeitos na pista, bem como a má-execução da obra por parte da Construtora Jurema Ltda, na condição de empresa contratada para a realização dos serviços de manutenção no trecho da referida rodovia, na época dos fatos, sendo cabível a pretensão de indenização por danos materiais, morais e de alimentos indenizatórios. 2. Rejeita-se a alegação do DNIT e da Construtora de que o acidente teria decorrido de culpa exclusiva, ou ao menos concorrente, do motorista do caminhão que colidiu com o veículo da vítima, por estar ele supostamente conduzindo em alta velocidade, entendo uma vez que o próprio perito oficial afirmou que o caminheiro não estava em velocidade tão excessiva e que acredita que o motorista tenha acelerado somente depois de passar no buraco, para tentar estabilizar o veículo, o que corrobora o depoimento do próprio motorista de que tentou acelerar [o caminhão] para que parasse de balançar e não tombasse. Ademais, como bem exposto pelo juízo a quo, não se pode considerar que o condutor tenha agido de maneira imprudente, pois não há como o motorista supor a existência de buracos que abranjam 75% da pista, especialmente quando não há sinalização sobre o perigo na via. 3. Demonstrado o nexo de causalidade entre os danos experimentados pelas autoras e a conduta omissiva das demandadas, e afastada a hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro envolvido no acidente, é cabível a condenação ao pagamento de indenização. 4. Consoante entendimento do STJ, presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima ( AgInt no REsp 1165102/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 5. A quantia fixada na sentença a título de indenização por danos morais em favor, conjuntamente, da esposa e da filha do falecido - R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) - encontra-se em consonância com os valores que vêm sendo arbitrados por esta Corte e pelo do STJ para situações similares. 6. Rejeita-se a alegação do DNIT de ausência de comprovação dos danos materiais alegados no veículo, tendo em vista as fotografias juntadas aos autos, que comprovam o estado de destruição do automóvel, bem como diante do próprio laudo pericial, que atesta que o veículo V2- HONDA, devido às avarias sofridas, não se encontrava em condições de trafegabilidade. 7. No que se refere à pensão mensal indenizatória arbitrada em favor da filha menor da vítima fatal do acidente, na falta de efetiva comprovação do montante remuneratório percebido pelo falecido, é razoável que a aludida pensão corresponda a 2/3 do valor de um salário mínimo. Nesse sentido: AC 0000653-86.2019.4.01.4004, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 02/02/2022. 8. Saliente-se ainda que o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que, no caso de morte de genitor (a), a pensão aos filhos é de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até que estes completem 24 anos de idade ( AgInt no AREsp n. 1.551.780/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 16/12/2019). 9. Ademais, o benefício previdenciário oficial não se confunde e nem depende da indenização por danos morais ou materiais, em razão das origens distintas dessas verbas e não se admite a compensação da indenização arbitrada judicialmente com benefício de pensão oficial recebida pela parte. Precedentes ( AgInt no AgRg no Ag 1401036/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018). 10. Apelações do DNIT e da Construtora Jurema Ltda. a que se nega provimento. 11. Honorários advocatícios, fixados na origem em desfavor das apelantes, pro rata, em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 176.065,08 - cento e setenta e seis mil e sessenta e cinco reais e oito centavos) majorados em 2% (dois pontos percentuais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF-1 - AC: 10005925920194013601, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023, grifos acrescidos). Ante o exposto, concluo que sentença recorrida não merece reparo. VI. Com essas considerações, não conheço da apelação do DNIT e nego provimento à apelação de Luiz Henrique Guerra. Majoro para 12% os honorários arbitrados em desfavor dos recorrentes, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006074-16.2018.4.01.3700 Processo Referência: 1006074-16.2018.4.01.3700 APELANTE: LUIZ HENRIQUE ALVES GUERRA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: INGRID SAMENEZES TEIXEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DO RÉU E DO DNIT. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO DNIT. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PENSÃO CIVIL FIXADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação ordinária objetivando indenização por danos decorrentes de acidente automobilístico com vítimas fatais na BR-135, KM 38. 2. Prevalece o princípio da unirrecorribilidade, determinando o não conhecimento da apelação do DNIT, pois esta foi interposta após agravo de instrumento contra a mesma decisão, operando-se a preclusão consumativa. 3. A preliminar de conexão é rejeitada, tendo em vista que a matéria foi suscitada após a sentença e que os processos não possuem pedido ou causa de pedir comuns, configurando objetos distintos, razão pela qual não há que se falar em reunião para julgamento conjunto. 4. No mérito, ficou comprovada a culpa concorrente do réu e do DNIT, órgão responsável pela manutenção e segurança da rodovia federal, pela falha na conservação da pista e na manutenção do veículo do réu, configurando-se o nexo causal entre conduta culposa e dano (morte das vítimas). 5. Está configurado o dano moral in re ipsa decorrente da morte dos entes queridos da autora, e o valor arbitrado na sentença (R$ 500.000,00) observa os parâmetros adotados nos precedentes desta Corte e do STJ. 6. A pensão civil fixada no percentual de 2/3 do salário mínimo até os 25 anos de idade da beneficiária encontra respaldo jurisprudencial e legal. 7. Apelação do DNIT não conhecida. Apelação de Luiz Henrique Guerra desprovida. Honorários majorados para 12% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação do DNIT e negar provimento à apelação de Luiz Henrique Guerra, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Luiz Henrique Alves Guerra x Ingrid Samenezes Teixeira

ID: 308616752

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006074-16.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE ALVES GUERRA

Polo Passivo:

INGRID SAMENEZES TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO FERNANDES FREIRE NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006074-16.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006074-16.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE ALVES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006074-16.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006074-16.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE ALVES GUERRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA - MA8501-A POLO PASSIVO:INGRID SAMENEZES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO FERNANDES FREIRE NETO - MA3546-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006074-16.2018.4.01.3700 RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão nos autos da Ação Ordinária n° 1006074-16.2018.4.01.3700, ajuizada por Ingrid Samenez Teixeira em desfavor de Luiz Henrique Alves Guerra, o qual denunciou da lide ao Departamento Nacional de Infraestrutura - DNIT. O DNIT afirma, preliminarmente, que, no caso, há impossibilidade de denunciação da lide, porquanto “o instituto processual somente é cabível quando o denunciado estiver obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Impende destacar, nesse ponto, que não existe lei ou contrato que obrigue o DNIT a indenizar regressivamente o réu em razão de acidente automobilístico decorrente de conduta de seu motorista, mesmo admitindo-se a hipótese de má conservação da pista, como alegado na inicial do processo principal”. No mérito, o DNIT aduz que, “para que haja a responsabilização do DNIT pelos danos causados em virtude do sinistro, deveria o autor comprovar que decorreram de omissão da Autarquia, o que não restou demonstrado, já que não consta nos autos qualquer indício de dolo ou culpa nas suas modalidades negligência, imprudência ou imperícia”. Por seu turno, Luiz Henrique Guerra, preliminarmente, sustenta que há nulidade da sentença recorrida “por desrespeito da conexão ao processo nº 1006051-70.2018.4.01.3700”. No mérito, Luiz Henrique Guerra alega que inexistiu dano moral indenizável no caso concreto, porquanto ausente ato ilícito. Além disso, alude que, subsidiariamente, deve-se minorar a condenação a título de danos morais (R$ 500.000,00), já que se deve utilizar o método bifásico para apuração desses valores. Por fim, declara que a pensão civil deve ser reduzida proporcionalmente entre todas as dependentes da vítima. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006074-16.2018.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: Da Apelação do DNIT: I. A apelação (ID 270760786) foi interposta contra sentença (ID 1292323764). Verifico que no processo de n° 1033832-70.2022.4.01.0000 (processo originário de nº 1006074-16.2018.4.01.3700), a ora apelante interpôs Agravo de Instrumento contra a mesma sentença atualmente combatida por meio de Apelação. Além disso, constato que o Agravo de Instrumento foi interposto às 19h04 do dia 25/09/2022. Por seu turno, a apelação em análise foi interposta às 19h06 do dia 25/09/2022. Assim, observando o princípio da unirrecorribilidade, interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, não se deve conhecer do segundo, pois se opera a preclusão consumativa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. JUÍZO LABORAL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE SOERGUIMENTO HOMOLOGADO. CLÁUSULA. CRÉDITO NOVADO. EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. IMPEDIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. CONFLITO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Em respeito ao princípio da singularidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, não se deve conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios" (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 3. Primeiro agravo interno não provido e segundo agravo interno não conhecido. (AgInt no CC n. 195.226/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 1/6/2023, grifos acrescidos) -.-.- AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. PERDA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DOENÇA. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. RECURSO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS. SINGULARIDADE. TAXATIVIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a justa causa que devolve prazo a advogado que alega motivo de doença só se caracteriza quando este se encontra totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou substabelecer a outro advogado, ou quando for o único procurador constituído pela parte. 2. Os recursos no sistema jurídico pátrio são regidos, entre outros, pelos princípios da singularidade, da taxatividade e da unirrecorribilidade, de sorte que, para cada pronunciamento judicial, haverá um recurso específico, salvo os casos de decisões irrecorríveis. 3. Precedentes do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.025.162/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022, grifos acrescidos) -.-.- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A VEDAÇÃO AO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. (...) 3. O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. 4. Agravo interno de fls. 634-642 não provido e não conhecido o de fls. 643-648, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp n. 2.139.988/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022, grifos acrescidos) -.-.- PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS SÓCIOS. CONFLITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em respeito ao princípio da singularidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, não se deve conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa. 2. O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. (AgInt no CC n. 185.831/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022, grifos acrescidos) Assim, tendo em vista que a apelação foi interposta após o agravo de instrumento (conforme exposto acima), não se deve conhecer da apelação, pois se operou a preclusão consumativa. II. Ante o exposto, não conheço da Apelação do DNIT, pelos fundamentos acima expostos. Da apelação de Luiz Henrique Guerra: I. A apelação (id. 270760788) foi interposta no prazo legal, contra sentença (id. 1292323764), por advogado devidamente habilitado. O preparo recursal foi recolhido. Conheço, portanto, do recurso. II. Preliminarmente, o recorrente aduz que há conexão com o processo de nº 1006051-70.2018.4.01.3700. Sem razão, contudo. Conexão é um instituto jurídico processual que leva à reunião de duas ou mais ações, a fim de que sejam julgadas em conjunto. Ademais, o próprio CPC trouxe em seu texto o art. 55, o qual prevê que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Analisando os autos na origem, verifico que a tese de conexão foi trazida à baila somente neste momento processual, ou seja, após a sentença recorrida. Não há como reconhecer a conexão quando tal questão é suscitada somente após a sentença, quando, por expressa determinação legal, já não é cabível a reunião de processos (art. 55, § 1º, do CPC). Cite-se o seguinte julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CONEXÃO SUSCITADA APÓS A SENTENÇA. INVIABILIDADE DA REUNIÃO DE PROCESSOS. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS OU DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. ART. 434 DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação em que se pretende o reconhecimento da conexão do feito com os autos n. 0005879-40.2016.4.03.6100 e da inexistência da relação jurídica objeto da ação, a qual adviria de fraude. 2. Não há como reconhecer a conexão quando tal questão é suscitada somente após a sentença, quando, por expressa determinação legal, já não é cabível a reunião de processos (art. 55, § 1º, do CPC). (...) 6. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 00108324720164036100 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/10/2021, grifos acrescidos)". Mesmo que assim não fosse, conforme entendimento do STJ, “o julgamento de apenas um dos feitos reunidos por conexão não induz, necessariamente, nulidade da decisão, uma vez que cabe ao magistrado a avaliação de julgamento simultâneo das ações, inspirado pelos objetivos da conexão (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual)” (REsp 1126639/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/08/2011). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. FACULDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MERA RERERÊNCIA A RAZÕES DE OUTROS PROCESSOS. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO. 1 - Mesmo na hipótese em que reconhecida a conexão, a reunião dos processos constitui uma faculdade e não um dever do magistrado que é o responsável pela marcha processual e deve deliberar pela conveniência do processamento simultâneo ou pela apreciação em separado das ações à luz dos objetivos da conexão, sem que essa decisão possa ser inquinada de nulidade. (AC 0011638-74.2004.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.360 de 16/10/2013). -.-.- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMPROCEDENTES. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CONEXÃO. OBJETOS DISTINTOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. FACULDADE DO MAGISTRADO. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO. 1. O recurso de apelação interposto em face de sentença que rejeita os embargos à execução deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, não havendo que se falar em atribuição de efeito suspensivo na espécie, pois não restou configurada a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação. Precedentes do TRF 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça. (AGA 0067697-82.2014.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.5529 de 24/04/2015; AC 0028584- 92.2003.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.940 de 19/06/2015). 2. Segundo o art. 103 do CPC, dá-se conexão quando duas ou mais causas tiverem idêntico objeto (pedido) ou igual causa de pedir (seja esta a próxima ou a remota). Não justifica a reunião de processos, por conexão, quando apesar de possuírem os mesmos titulares tratar-se de objetos distintos ( REsp 1255498/CE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., em 19/6/2012, DJe 29/08/2012). 3. Mesmo na hipótese em que reconhecida a conexão, a reunião dos processos constitui uma faculdade e não um dever do magistrado que é o responsável pela marcha processual e deve deliberar pela conveniência do processamento simultâneo ou pela apreciação em separado das ações à luz dos objetivos da conexão, sem que essa decisão possa ser inquinada de nulidade. ( AC 0011638-74.2004.4.01.9199/MG, Rel. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.360 de 16/10/2013) 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00105015820144014300 0010501- 58.2014.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 06/04/2016). Rejeito, portanto, a preliminar. Passo à análise do mérito. III. Responsabilidade civil São requisitos à configuração da responsabilidade civil a culpa, o nexo de causalidade e o dano. III.I Nexo de causalidade Há muita discussão na jurisprudência e na doutrina acerca do elemento nexo de causalidade da responsabilidade civil, que corresponde à "necessidade de a conduta do agente ter sido a causa do dano. Não há responsabilidade civil se o dano tiver sido causado por outro fato não relacionado com a conduta do agente" (OLIVEIRA, Carlos E. Elias de; COSTA-NETO, João. Direito Civil - Vol. Único - 3ª Edição 2024. 3rd ed. Rio de Janeiro: Método, 2024). Filio-me, pois, à corrente que entende pela aplicação da teoria do dano direto e imediato, em atenção ao que disposto no art. 403 do Código Civil. De acordo com João Costa-Neto e Carlos E. E. de Oliveira, “segundo essa teoria, tem de haver, entre a conduta e o dano, uma relação de causa e efeito direta e imediata. O dano é efeito direto e imediato de determinada causa. Por essa razão, não é indenizável o dano remoto, assim entendido o decorrente de consequência indireta da conduta. Falta aí o nexo causal". Em complemento, e a esse mesmo respeito, Bruno Miragem sustenta que na teoria da causalidade necessária, que corresponde à tória do dano direto e imediato, “a causa que servirá de critério para imputação da responsabilidade é aquela que, se não existisse, não faria existir o dano” (MIRAGEM, Bruno. Responsabilidade Civil - 2ª Edição 2021. 2nd ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021). Assim, não haverá responsabilização quando o nexo de causalidade for rompido, o que ocorre nas situações de “conduta superveniente de terceiros; causas supervenientes; predisposições da vítima; concausas concorrentes; sobredeterminação causal (várias causas que geram o mesmo resultado); comportamento suicida; fato da natureza”. III.II Culpa De acordo com Bruno Miragem, a noção jurídica de culpa está relacionada "não mais como elemento psicológico da conduta, senão com deveres jurídicos definidos como standards de conduta aos quais deverá atender o agente, sob pena de caracterizar-se falha de comportamento da qual decorre um dano". Assim sendo, adoto como conceito de culpa o padrão de conduta esperado do agente causador do dano. Esse padrão, é certo, regulado pelo padrão do homem médio, varia de acordo com a especialização do agente. Assim, espera-se de um médico, no caso do socorro a alguém, conduta mais rigorosa do que aquela esperada de um não médico, por exemplo. Se alguém faltar com a diligência que de si se espera, age, portanto, com culpa para fins de culpa privada. III.III Dano Já o dano, por fim, corresponde ao prejuízo efetivamente sofrido por uma vítima, seja de ordem material, seja de ordem moral. São espécies de danos materiais os danos emergentes e os lucros cessantes. Isto é, (a) aquilo que efetivamente se perdeu e (b) aquilo que efetivamente se deixou de ganhar. Em relação a essa última hipótese, “[n]ão se trata de dano meramente hipotético ou fantasioso. Os lucros cessantes precisam ser razoáveis. Exige-se prova de que foram frustrados proveitos econômicos que, à luz do bom senso, adviriam naturalmente de uma atividade que foi interrompida pelo agente. A existência de antecedentes causais reforça a razoabilidade, mas não é requisito essencial”. Por outro lado, o dano moral, em sentido lato, corresponde aos prejuízos não financeiros; aos danos aos direitos da personalidade, enfim. É, portanto, sinônimo de dano extrapatrimonial. Englobam os danos morais em sentido estrito, o dano estético, o dano biológico, o dano existencial, dentre outros. O dano moral em sentido estrito, por sua vez, diz respeito à lesão à honra e à imagem. De todo modo, ao tratar de danos morais, faço referência ao seu sentido lato, como sinônimo de dano extrapatrimonial, isto é: todo prejuízo não financeiro, o qual, para ser indenizável, tem de transbordar a fronteira do simples aborrecimento e dissabor dos episódios da vida em sociedade. Há grande margem de discricionariedade no arbitramento dos danos morais, uma vez que é impossível mensurar de forma objetiva, e traduzir em pecúnia, o dano não financeiro sofrido por alguém. É um juízo, em última instância, de equidade, que deve ser feito de modo a reparar a lesão sofrida pela vítima, mas sem representar punição ao agente, uma vez que (i) não é a isso que se presta a responsabilidade civil, que busca levar a vítima ao status quo ante, (ii) e que não há autorização legal para as penas privadas, mesmo que haja decisões em sentido contrário. IV. Responsabilidade civil do Estado A responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição: “[a]s pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nos casos de conduta comissiva do Estado, é pacífico o entendimento de que a responsabilidade civil será objetiva. Ou seja: não há a necessidade da caracterização do elemento culpa. Não importa se o Estado agiu, ou não, de acordo com os standards de conduta dele esperados. Basta que seja configurado um dano e que esse dano decorra de forma direta e imediata da conduta praticada pelo Estado. Há sempre, porém, conforme mencionado acima, a possibilidade de rompimento do nexo causal, que afasta o dever de indenizar. No Tema 1.237 da Repercussão Geral, em que se definiu a responsabilidade civil objetiva do Estado “por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública”, constou a ressalva de que seria possível afastar o dever de indenizar a partir da “comprovação de força maior, caso fortuito, fato exclusivo da vítima ou de terceiro”. Problema maior diz respeito às condutas omissivas. Há divergência tanto doutrinária quanto jurisprudencial a respeito do regime aplicável: se subjetivo ou objetivo. A esse respeito, veja-se o que afirma Irene Nohara: “O regime de responsabilização do Estado quando os danos são causados pela sua omissão é um dos temas mais polêmicos do assunto. Há diversos posicionamentos, tanto na doutrina como na jurisprudência, sobre o tipo de responsabilidade decorrente da omissão do Estado, se objetiva, ou independente de culpa, ou se subjetiva, hipótese relacionada com a discussão da culpa do serviço (faute du service), que compreende três circunstâncias: o não funcionamento, o funcionamento mau ou tardio do serviço que causa danos. [...] O STF não se posicionou de maneira sólida e definitiva sobre o assunto, assim, há decisões unânimes de certas turmas no sentido da responsabilização subjetiva, como no caso de assassinato de presidiário em recinto de presídio, e há também decisões que foram tomadas por unanimidade de votos apontando para a responsabilidade objetiva do Estado, como, por exemplo, no caso em que um aluno matriculado na rede pública municipal causou a perda do globo ocular de outro aluno”. (NOHARA, Irene Patrícia D. Direito Administrativo. 12th ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2023). A despeito da controvérsia, a professora afirma que “nota-se uma tendência na jurisprudência dos Tribunais Superiores em reconhecer que a responsabilidade por omissão do Estado é subjetiva”. O STJ mantém posição firme no sentido de que, em sede de omissão estatal, o caso é de responsabilidade civil subjetiva, com a necessidade de comprovação do elemento culpa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA ABERTA DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. PREJUÍZOS DE ACIONISTAS. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE. HISTÓRICO DA DEMANDA (...) INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO 8. A responsabilidade civil da Administração Pública por omissão pressupõe a comprovação, além do dano, da falta do serviço público ao menos por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) atribuível ao Estado, bem como do nexo de causalidade entre o dever de agir e o dano. Trata-se de hipótese de responsabilidade subjetiva, e não objetiva (art. 37, §3º, da CF/1988), dependendo da comprovação do elemento subjetivo, o que não ocorreu no caso concreto, em que a parte recorrida instaurou processos administrativos para investigar a conduta dos gestores da empresa OGX. Nesse sentido: (RE 369.820. Rel. min. Carlos Velloso. j. 4-11-2003. 2ª T. DJ de 27-2-2004; RE 602.223. AgR/RN. Relator: Min. Eros Grau. Julgamento: 9/2/2010. Órgão Julgador: Segunda Turma). (...) 12. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp 1.773.523/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/09/2019). -.-.- PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto da má prestação de serviço público, por atuação culposa da Administração Pública. A revisão da questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.628.608/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgRg no REsp 1.345.620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 718.476/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turmam, DJe 8/9/2015; AgInt no AREsp 1.000.816/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018. 2. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.249.851/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/09/2018). Apenas em situações excepcionais é que se poderia falar da responsabilidade civil objetiva em caso de ato omissivo: CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA. PESSOA IMOBILIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. MORTE APÓS VIOLENTA AGRESSÃO DE TERCEIROS. DEVER ESPECIAL DO ESTADO DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE E A DIGNIDADE DAQUELES QUE SE ENCONTRAM SOB SUA CUSTÓDIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. ART. 373, § 1º, DO CPC/2015. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] 4. O estatuto comum de responsabilidade civil subjetiva na omissão estatal enfrenta duas exceções principais, que redundam em unificação do regime biarticulado e compelem à utilização indistinta da responsabilidade objetiva. Primeiro, quando a responsabilização objetiva decorrer de expressa ou implícita previsão legal, em microssistema singular (p. ex., Código de Defesa do Consumidor, legislação ambiental). Segundo, quando a conformação particular dos fatos (= atividade normalmente de risco) indicar, à luz do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, a presença de cânone ou dever de ação estatal mais rigoroso do que o convencional, aí incluída a salvaguarda da dignidade e da integridade de pessoa custodiada, imobilizada ou constrangida por agentes de segurança pública. [...] (AREsp n. 1.717.869/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 1/12/2020.) A ideia subjacente à tese da responsabilidade subjetiva nos casos de omissão é a de que não cabe ao Estado o ônus de segurador universal dos danos sofridos pelos particulares, uma vez que sempre é possível traçar o sofrimento de algum dano por alguém a uma omissão do Poder Público. Não por outra razão, o Ministro Gilmar Mendes e o Procurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, asseveram que “[h]avendo, portanto, um dano decorrente de omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente), é de exigir-se a caracterização do dever legal de agir, uma vez que, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo se obrigado a impedir o dano. Isto é, só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo. Logo, se o Estado não estava obrigado a impedir o acontecimento danoso, não há razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão. Por isso, ‘a responsabilidade por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito’” (BRANCO, Paulo Gustavo G.; MENDES, Gilmar. Curso de Direito Constitucional - Série IDP - 19ª Edição 2024. 19th ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024). Eles complementam aduzindo que “não bastará, para se configurar a responsabilidade do Poder Público, a simples relação entre a ausência do serviço (omissão estatal) e o dano sofrido, pois, inexistindo obrigação legal de impedir certo evento danoso, seria, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, ‘um verdadeiro absurdo imputar ao Estado responsabilidade por um dano que não causou, pois isto equivaleria a extraí-la do nada; significaria pretender instaurá-la prescindindo de qualquer fundamento racional ou jurídico’”. Esse descumprimento de dever legal corresponde ao elemento culpa da responsabilidade civil. Não obstante essas circunstâncias, há de se notar um movimento de objetivização, por assim dizer, da responsabilidade civil do Estado na jurisprudência do STF. Exemplo é o Tema 826 da Repercussão Geral, oportunidade em que se fixou a tese de que “[é] imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto”. Constou da ementa do julgado que “[a] responsabilidade civil do Estado ocorre sempre que preenchidos os seguintes requisitos: a) dano; b) ação administrativa; c) nexo causal entre o dano e ação administrativa”. Nota-se que, em alguns casos, o STF, ao enunciar a aplicação da responsabilidade civil objetiva, exige a violação de um dever específico. Isso redunda, ao fim e ao cabo, em responsabilidade civil subjetiva. É o caso do Tema 366 da Repercussão Geral, por exemplo, em que se fixou a tese de que “[p]ara que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”. O mesmo aconteceu no mencionado Tema 1.237. Na hipótese, embora se tenha falado, a todo o tempo, em responsabilidade civil objetiva, afirmou-se, de forma expressa, que é a violação, por parte do Estado, do seu dever de diligência, que implica o dever de indenizar. Veja-se trecho do voto vencedor, proferido pelo Ministro Edson Fachin: “Aliás, a operação da Força de Pacificação do Exército em local habitado ratifica o descumprimento do dever de proteção do Estado, o que enseja a sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição. [...] A responsabilidade da União está configurada mesmo diante da inconclusão da perícia quanto à origem do projétil, uma vez que os integrantes da Força de Pacificação do Exército assumiram o risco ao proceder uma operação em local habitado, desencadeando intensa troca de tiros, evidenciada a ausência de cautela inerente ao dever de diligência dos militares do Exército”. De todo modo, e em respeito ao caminho pela objetivização da responsabilidade civil por omissão estatal verificada na jurisprudência recente do STF, parece-me recomendável sempre partir da análise da culpa. Isso, porque quem pode o mais, pode o menos. Assim, se verificada a responsabilidade subjetiva, não há necessidade de se afirmar a responsabilidade objetiva, já que aquela tem todos os elementos necessários desta. Se o elemento culpa estiver ausente, embora caracterizados o dano e o nexo causal, aí, sim, é o caso de examinar se, no caso concreto, a referida omissão pode, por alguma razão, ser imputada objetivamente ao Estado. V. Particularidades da causa No caso dos autos, pede-se indenização por danos morais e materiais em razão de acidente veicular, com vítimas fatais, ocorrido na BR 135, KM 38, no trecho denominado "Campo de Perizes”. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: "[o] fundamento da responsabilidade civil encontra-se no descumprimento de um dever, que, sendo conscientemente violado, configura um ilícito, gerando a obrigação de reparar o dano causado à vítima. Estabelece o art. 927 do Código Civil que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", situação também verificada "independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem" (parágrafo único). Em relação às pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Figuram como requisitos da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos a existência de um dano e do nexo causal entre esse dano e a ação ou omissão do agente público ou prestador de serviços públicos. Filio-me ao entendimento de que tal norma constitucional aplica-se tão somente aos atos comissivos realizados pelos agentes estatais, ao passo que, em se tratando de atos omissivos, impõe-se a aplicação da responsabilidade subjetiva, pela adoção da teoria da culpa do serviço ou falta do serviço, a denominada faute du service. Trata-se de situação em que se verifica o não funcionamento do serviço público, seu funcionamento insatisfatório ou atrasado. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: [...] Ante a aplicação da responsabilidade civil subjetiva, impõe-se a verificar a consumação do dano, a omissão administrativa, o nexo causal entre a omissão e o evento danoso, e a ausência de causa excludente de responsabilidade. No caso, o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, expedido em agosto de 2016, ao descrever as condições da rodovia, registrou o seguinte: “PISTA COM ACOSTAMENTO APENAS NO SENTIDO DECRESCENTE. NO SENTIDO CRESCENTE HÁ UMA ESTRADA DE FERRO NO LOCAL DO ACOSTAMENTO” (id 14871957, p. 11). O Laudo de Exame em Local de Acidente de Tráfego com vítimas fatais, lavrado pelo Instituto de Criminalística da Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado do Maranhão, em julho de 2016, registrou que o motivo de o veículo causador do acidente (de propriedade do requerido) não ter parado foi falha mecânica. Analisando as marcas pneumáticas deixadas na pista, o ICRIM-MA concluiu que o sistema de freio do trator e do reboque falhou devido à falta de manutenção e calibração. O Laudo aponta que a derivação à esquerda, ocasionando o acidente automobilístico fatal, decorreu de falha no sistema de freio do trator e do reboque (os pneus do reboque estavam em péssimas condições) e da falta de acostamento na lateral direita da via (id 14871959, p. 13). Assim, considero suficientemente demonstrado que o acidente que resultou na morte de Vanailde da Costa Sá Menezes, Irlane SáMenezes Silva e Reginaldo Oliveira Silva, decorreu de culpa concorrente do requerido LUIZ HENRIQUE ALVES GUERRA, proprietário do veículo e responsável pela sua manutenção, e do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA – DNIT, órgão responsável pela administração das rodovias federal e que possui o dever jurídico de garantir a segurança e trafegabilidade das respectivas vias. Mesmo se considerando que o condutor do veículo com o qual o caminhão colidiu estivesse conduzindo o automóvel de passeio com excesso de passageiros e sem os equipamentos básicos de segurança, não concorreu para a ocorrência do acidente. O caminhão de propriedade do requerido trafegava no sentido crescente (São Luís/Bacabeira). O veículo de passeio trafegava no sentido descrescente (Bacabeira/São Luís). O caminhão invadiu a via contrária resultando em colisão frontal com o veículo de passeio. Logo, não há que se falar em culpa concorrente da vítima. Cuidando-se de morte de entes próximos, é pacífica a ocorrência de dano moral in re ipsa, devido em razão da simples prova do acontecimento do ato antijurídico. Reputo razoável o arbitramento de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), a título de compensação do dano moral. Por fim, sendo situação de responsabilidade extracontratual, os valores correspondentes aos danos morais devem comportar incidência de correção monetária desde a data de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). No tocante à pensão civil, a autora faz jus ao seu pagamento a contar do evento danoso (03/07/2016) até completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, no percentual de 2/3 de um salário mínimo, haja vista a sua condição de filha da vítima Vanailde da Costa Sámenezes" A situação controversa trata de análise da responsabilidade civil de pessoa física, sem vínculo com a Administração Pública, devendo-se avaliar a responsabilidade civil em seu viés subjetivo, ou seja, analisando a presença de dolo ou culpa. Nesse contexto, verifica-se que todos os elementos necessários à responsabilização civil estão devidamente delineados na sentença recorrida, quais sejam: Consumação do dano: “morte de Vanailde da Costa Sá Menezes, Irlane Sá menezes Silva e Reginaldo Oliveira Silva”); Nexo causal entre a omissão e o evento danoso (ato ilícito) e a conduta culposa do recorrente: “analisando as marcas pneumáticas deixadas na pista, o ICRIM-MA concluiu que o sistema de freio do trator e do reboque falhou devido à falta de manutenção e calibração. O Laudo aponta que a derivação à esquerda, ocasionando o acidente automobilístico fatal, decorreu de falha no sistema de freio do trator e do reboque (os pneus do reboque estavam em péssimas condições) e da falta de acostamento na lateral direita da via - id 14871959, p. 13. (...) Assim, considero suficientemente demonstrado que o acidente que resultou na morte de Vanailde da Costa Sá Menezes, Irlane SáMenezes Silva e Reginaldo Oliveira Silva, decorreu de culpa concorrente do requerido LUIZ HENRIQUE ALVES GUERRA, proprietário do veículo e responsável pela sua manutenção”); e Ausência de causa excludente de responsabilidade: “mesmo se considerando que o condutor do veículo com o qual o caminhão colidiu estivesse conduzindo o automóvel de passeio com excesso de passageiros e sem os equipamentos básicos de segurança, não concorreu para a ocorrência do acidente. O caminhão de propriedade do requerido trafegava no sentido crescente - São Luís/Bacabeira. O veículo de passeio trafegava no sentido descrescente - Bacabeira/São Luís. O caminhão invadiu a via contrária resultando em colisão frontal com o veículo de passeio”). Assim, diferentemente do alegado pela parte recorrente, constato que restou configurado o dano moral no caso em análise, porquanto presentes o dano, o nexo causal e a culpa (ato ilícito). Quanto ao valor indenizatório arbitrado pelo juízo a quo, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), considero que deve ter mantido, uma vez que está de acordo com a jurisprudência do STJ. Na espécie, considerando que os valores habitualmente fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para situações semelhantes variam entre R$ 300.000,00 e R$ 600.000,00 e, diante das particularidades do caso analisado, especialmente o fato de envolver três vítimas fatais próximas à autora, entendo que o montante arbitrado na sentença, de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A quantia fixada evita tanto a fixação de um valor irrisório, insuficiente para a compensação dos danos morais, quanto o arbitramento de montante excessivo, que poderia resultar em enriquecimento sem causa. Por fim, em relação à pensão civil, constata-se que o valor fixado pelo magistrado na origem está em consonância com a jurisprudência deste TRF, uma vez que, na ausência de efetiva comprovação do montante remuneratório percebido pelo falecido, é plausível que a pensão corresponda a 2/3 do valor de um salário mínimo até a idade de 25 anos. Confira-se os julgados deste TRF no mesmo sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLISTA E ANIMAL NA PISTA DE RODAGEM. INDENIZAÇÃO DEVIDA À MÃE DA VÍTIMA FATAL. PENSÃO MENSAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR. APELAÇÃO DO DNIT E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação dos danos causados aos autores em razão de acidente ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Na jurisprudência pátria, está pacificado o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via, entendimento que decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. 3. A ocorrência do evento danoso está satisfatoriamente demonstrada, na espécie, assim como o direito à indenização por danos morais e materiais. 4. A autarquia, em nenhum momento, demonstrou que a estrada onde ocorreu o sinistro se encontra regularmente sinalizada e possui barreiras de proteção para salvaguardar motoristas e animais, de modo que é evidente o nexo de causalidade entre a negligência do Dnit no desempenho das atribuições institucionais que lhe foram conferidas e o evento fatídico que vitimou o familiar dos postulantes. 5. A pleiteada compensação do valor da indenização com a do seguro obrigatório depende da demonstração de que a autora recebeu o montante correspondente ao aludido seguro, ônus que cabia ao recorrente e do qual não se desincumbiu. 6. Em relação ao pedido de pensão mensal, a questão já foi apreciada reiteradas vezes por este Tribunal que, em sintonia com o Superior Tribunal de Justiça, tem manifestado o entendimento de que a indenização por ato ilícito é autônoma em relação à indenização de caráter previdenciário"(AC n. 0016946-20.2007.4.01.3304/BA, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 de 30.11.2015, p. 178). Dessa forma, o pleito da autora deve ser acolhido. 7. No caso em apreço, o valor da pensão deve corresponder ao valor da remuneração percebida pela extinta, dos quais 2/3 caberão à autora até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade. A partir de então a pensão deve ser calculada em montante correspondente a 1/3 do aludido valor e o pagamento da pensão mensal será devido até a época em que a instituidora completaria 70 anos de idade, diante do incremento da expectativa de vida segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, órgão governamental. 8. Os honorários advocatícios foram fixados dentro de parâmetros razoáveis, de modo que mantenho a condenação tal como estabelecida na sentença. 9. Apelação do Dnit e remessa oficial não providas. 10. Recurso da autora provido em parte. (TRF-1 - AC: 0001563-50.2013.4.01.3802, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/11/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 01/12/2020 PAG PJe 01/12/2020 PAG, grifos acrescidos) -.-.- ADMINISTRATIVO.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA EMPRESA CONTRATATADA PELO DNIT. ACIDENTE DECORRENTE DE BURACO EM RODOVIA FEDERAL. RESULTADO MORTE. OMISSÃO NEGLIGENTE DAS DEMANDADAS. DEVER DE INDENIZAR. CULPA DO MOTORISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos, ficou suficientemente comprovado que o acidente ocorrido na Rodovia Federal BR 174, que ocasionou a morte do Sr. Vinicius Aquino Gois, marido e pai das autoras, respectivamente, teve como causa determinante a existência de buraco na pista. Igualmente demonstrada a omissão negligente do DNIT no cumprimento do dever de conservação de rodovia federal (Lei nº 10.223/2001, art. 82, I e IV) e de sinalização acerca da existência de defeitos na pista, bem como a má-execução da obra por parte da Construtora Jurema Ltda, na condição de empresa contratada para a realização dos serviços de manutenção no trecho da referida rodovia, na época dos fatos, sendo cabível a pretensão de indenização por danos materiais, morais e de alimentos indenizatórios. 2. Rejeita-se a alegação do DNIT e da Construtora de que o acidente teria decorrido de culpa exclusiva, ou ao menos concorrente, do motorista do caminhão que colidiu com o veículo da vítima, por estar ele supostamente conduzindo em alta velocidade, entendo uma vez que o próprio perito oficial afirmou que o caminheiro não estava em velocidade tão excessiva e que acredita que o motorista tenha acelerado somente depois de passar no buraco, para tentar estabilizar o veículo, o que corrobora o depoimento do próprio motorista de que tentou acelerar [o caminhão] para que parasse de balançar e não tombasse. Ademais, como bem exposto pelo juízo a quo, não se pode considerar que o condutor tenha agido de maneira imprudente, pois não há como o motorista supor a existência de buracos que abranjam 75% da pista, especialmente quando não há sinalização sobre o perigo na via. 3. Demonstrado o nexo de causalidade entre os danos experimentados pelas autoras e a conduta omissiva das demandadas, e afastada a hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro envolvido no acidente, é cabível a condenação ao pagamento de indenização. 4. Consoante entendimento do STJ, presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima ( AgInt no REsp 1165102/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 5. A quantia fixada na sentença a título de indenização por danos morais em favor, conjuntamente, da esposa e da filha do falecido - R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) - encontra-se em consonância com os valores que vêm sendo arbitrados por esta Corte e pelo do STJ para situações similares. 6. Rejeita-se a alegação do DNIT de ausência de comprovação dos danos materiais alegados no veículo, tendo em vista as fotografias juntadas aos autos, que comprovam o estado de destruição do automóvel, bem como diante do próprio laudo pericial, que atesta que o veículo V2- HONDA, devido às avarias sofridas, não se encontrava em condições de trafegabilidade. 7. No que se refere à pensão mensal indenizatória arbitrada em favor da filha menor da vítima fatal do acidente, na falta de efetiva comprovação do montante remuneratório percebido pelo falecido, é razoável que a aludida pensão corresponda a 2/3 do valor de um salário mínimo. Nesse sentido: AC 0000653-86.2019.4.01.4004, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 02/02/2022. 8. Saliente-se ainda que o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que, no caso de morte de genitor (a), a pensão aos filhos é de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até que estes completem 24 anos de idade ( AgInt no AREsp n. 1.551.780/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 16/12/2019). 9. Ademais, o benefício previdenciário oficial não se confunde e nem depende da indenização por danos morais ou materiais, em razão das origens distintas dessas verbas e não se admite a compensação da indenização arbitrada judicialmente com benefício de pensão oficial recebida pela parte. Precedentes ( AgInt no AgRg no Ag 1401036/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018). 10. Apelações do DNIT e da Construtora Jurema Ltda. a que se nega provimento. 11. Honorários advocatícios, fixados na origem em desfavor das apelantes, pro rata, em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 176.065,08 - cento e setenta e seis mil e sessenta e cinco reais e oito centavos) majorados em 2% (dois pontos percentuais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF-1 - AC: 10005925920194013601, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023, grifos acrescidos). Ante o exposto, concluo que sentença recorrida não merece reparo. VI. Com essas considerações, não conheço da apelação do DNIT e nego provimento à apelação de Luiz Henrique Guerra. Majoro para 12% os honorários arbitrados em desfavor dos recorrentes, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006074-16.2018.4.01.3700 Processo Referência: 1006074-16.2018.4.01.3700 APELANTE: LUIZ HENRIQUE ALVES GUERRA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: INGRID SAMENEZES TEIXEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DO RÉU E DO DNIT. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO DNIT. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PENSÃO CIVIL FIXADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação ordinária objetivando indenização por danos decorrentes de acidente automobilístico com vítimas fatais na BR-135, KM 38. 2. Prevalece o princípio da unirrecorribilidade, determinando o não conhecimento da apelação do DNIT, pois esta foi interposta após agravo de instrumento contra a mesma decisão, operando-se a preclusão consumativa. 3. A preliminar de conexão é rejeitada, tendo em vista que a matéria foi suscitada após a sentença e que os processos não possuem pedido ou causa de pedir comuns, configurando objetos distintos, razão pela qual não há que se falar em reunião para julgamento conjunto. 4. No mérito, ficou comprovada a culpa concorrente do réu e do DNIT, órgão responsável pela manutenção e segurança da rodovia federal, pela falha na conservação da pista e na manutenção do veículo do réu, configurando-se o nexo causal entre conduta culposa e dano (morte das vítimas). 5. Está configurado o dano moral in re ipsa decorrente da morte dos entes queridos da autora, e o valor arbitrado na sentença (R$ 500.000,00) observa os parâmetros adotados nos precedentes desta Corte e do STJ. 6. A pensão civil fixada no percentual de 2/3 do salário mínimo até os 25 anos de idade da beneficiária encontra respaldo jurisprudencial e legal. 7. Apelação do DNIT não conhecida. Apelação de Luiz Henrique Guerra desprovida. Honorários majorados para 12% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação do DNIT e negar provimento à apelação de Luiz Henrique Guerra, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1009255-18.2020.4.01.4100

ID: 337747554

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009255-18.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ROBERTO HENRIQUE COUTO CORRIERI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE LELLIS PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HIAGO LISBOA CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ATILA DAVI TEIXEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009255-18.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009255-18.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009255-18.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009255-18.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ATILA DAVI TEIXEIRA - RO11012-A, HIAGO LISBOA CARVALHO - RO9504-A, ROGERIO DE LELLIS PINTO - DF25248-A e ROBERTO HENRIQUE COUTO CORRIERI - DF19071-S RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009255-18.2020.4.01.4100 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1009255-18.2020.4.01.4100, impetrado por Irmãos Gonçalves Comércio e Indústria Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Ji-Paraná/RO, concedeu a segurança, para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os créditos tributários decorrentes da inclusão do crédito presumido de ICMS pagos pela impetrante. Declarou, ainda, a sentença, o direito da impetrante de compensar, pela via administrativa, os valores recolhidos a maior sob tal título no período de outubro de 2015 a setembro de 2017, observando os requisitos e restrições previstos no art. 26-A da Lei n. 11.457/2007, com aplicação da taxa Selic desde os recolhimentos indevidos, e condicionando a compensação ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional. Na origem, a impetrante pleiteou a inexigibilidade da inclusão do crédito presumido de ICMS, correspondente ao incentivo tributário de 85% concedido pelo Estado de Rondônia, na base de cálculo da CSLL e do IRPJ, apurado pelo lucro real, bem como a declaração do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. A apelante, em suas razões recursais, pugna pela reforma da sentença, sustentando, preliminarmente, a impossibilidade de comprovação da natureza do crédito presumido de ICMS como subvenção para investimento pela via estreita do mandado de segurança. Argumenta que a ação mandamental não comporta dilação probatória e que a impetrante não comprovou os requisitos exigidos pela Lei Complementar n. 160/2017 para a exclusão dos valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Sustenta, ainda, que o crédito presumido de ICMS não se trata de mera renúncia fiscal, mas sim de uma subvenção que gera acréscimo patrimonial à empresa, devendo ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL, para compensar contribuições previdenciárias, pois há vedação expressa na legislação vigente. Contrarrazões apresentadas pela parte impetrante. O Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito do mandamus. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009255-18.2020.4.01.4100 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito O presente mandamus foi impetrado em desfavor da Fazenda Nacional, objetivando que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado da Bahia por meio da Lei Estadual n. 7.980/2001 e do Decreto n. 8.205/2002 não devem integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. I - Crédito presumido de ICMS na Lei n. 12.973/2014 Dispunha a Lei n. 12.973/2014, no seu art. 30, que “As subvenções para investimentos, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976...”, estabelecendo em seguida as condições em que essa exclusão do lucro real poderia ser utilizada pelo contribuinte. Na vigência desse dispositivo, adotou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o quanto decidido no EREsp n. 1.517.492/PR, de relatoria para acórdão da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS.CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. “VII – A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS – e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII – A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX – A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação.” Posteriormente, porém, mas ainda na vigência da referida lei, o próprio Superior Tribunal de Justiça restringiu a aplicação dessa orientação apenas ao crédito presumido de ICMS, conforme acórdão da relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES no REsp n. 1.945.110/RS, no regime dos recursos repetitivos, no qual foram fixadas as seguintes teses (Tema n. 1.182): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO.BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. "1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.". Portanto, para os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos sob a vigência da Lei n. 12.973/2014, aplica-se o entendimento que em torno da exigência tributária que se formou no Superior Tribunal de Justiça, tanto para o ICMS presumido, quanto para outros tipos de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em relação aos quais não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, mas nada impede que a Receita Federal verifique a adequada utilização desses benefícios às finalidades para as quais foram concedidos. A esse entendimento está ajustada a jurisprudência desta 13ª Turma, conforme os seguintes precedentes. Confiram-se: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. 1. Trata a presente demanda da possibilidade de exclusão do crédito presumido do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). 2. A questão jurídica em comento já foi apreciada e resolvida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, no qual decidiu-se pela impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em respeito ao pacto federativo, pois "A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação" (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 1/2/2018). 3. Cabe, entretanto, distinguir um aspecto que foi delineado pelo Egrégio STJ por ocasião do julgamento do RE 1.945.110/RS (Tema 1182 - STJ). Nesse tema, a tese jurídica firmada não alterou o entendimento já proferido pela corte a respeito da impossibilidade de o crédito presumido de ICMS compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em assunto análogo, mas com suas próprias especificidades, apreciou a Egrégia Corte sobre benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros), delineando, quanto a esses benefícios, que não se lhes aplica o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR, específico para o crédito presumido de ICMS. Nota-se, portanto, que o Tema 1182 diz respeito a benefícios fiscais (gênero) diversos do crédito presumido (espécie). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que eventuais alterações legislativas classificando o incentivo fiscal estadual como subvenção de investimentos não tem aptidão para modificar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo, sendo, portanto, indevida. Julgados do STJ e TRF1. 5. Embora a parte apelada tenha requerido na petição inicial a concessão da segurança para não sofrer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, a sentença foi concedida de forma mais ampla, abrangendo a totalidade dos incentivos fiscais, em contrariedade ao disposto no Tema 1182 do STJ, anteriormente citado, merecendo, portanto, reforma. 6. Nega-se provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e dá-se parcial provimento à remessa necessária para que seja declarada a não incidência tributária do IRPJ e CSLL sobre as quantias referentes ao crédito presumido de ICMS outorgado por Estado Membro e, em consequência, declarado também o direito de a impetrante deduzir da base de cálculo desses tributos os valores referentes ao crédito presumido de ICMS, devendo eventual restituição do indébito ocorrer pela via do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 7. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105 - STJ). (AMS 1023453-73.2022.4.01.3200, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 01/10/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE GOIÁS-PRODUZIR. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ERESP 1.517.492/PRS. TEMA 1182/STJ. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o EREsp 1.517.492/PR, assentou a tese de que não é possível a inclusão de créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal nas bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. 2. Também o STJ no julgamento do RE 1.945.110/RS, interpretando de forma sistemática as disposições dos arts. 150, § 6º; 155, §2º, XII, g, da Constituição Federal; 10 da Lei Complementar 160/2017; e 30, da Lei 12.973/2014, firmou a seguinte tese jurídica em relação ao Tema 1182: "Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL." 3. Desse modo, o STJ decidiu pela exclusão do crédito presumido do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL e também pela impossibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar 160/2017 e art. 30, da Lei 12.973/2014). Após a fixação desta tese jurídica, foi editada a Lei 14.789/2023, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, que deu novo tratamento jurídico a esta matéria, inclusive revogando expressamente o art. 30 da Lei 12.973/2014, de maneira que aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024, devem ser aplicadas as disposições da Lei 14.789/2023. 4. No caso examinado, verifica-se que o benefício fiscal decorrente do Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás-PRODUZIR consiste em crédito presumido, pois consiste em financiamento de 73% do ICMS apurado pelas empresas, que nos termos do art,. 20, VII, da Lei Estadual 13.591/2000, a título de subvenção para investimento, poderá ser concedido um desconto de até 100% (cem por cento) sobre o valor do saldo devedor do financiamento, previsto neste artigo, desde que atendido o seguinte: a) o montante equivalente ao desconto obtido deverá ser utilizado em ampliação ou na modernização do parque industrial do estabelecimento beneficiário do financiamento, dentro do prazo de até 20 (vinte) anos, a contar da quitação do saldo devedor respectivo; b) o montante equivalente ao desconto obtido, aplicado na forma indicada anteriormente, poderá ser incorporado ao capital social da pessoa jurídica titular do estabelecimento beneficiário do financiamento, ou mantido em conta de reserva para futuros aumentos de capital, vedada sua destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucros. 5. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (AMS 1006051-88.2018.4.01.3500, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 29/09/2024) Conclui-se pela legalidade da exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSL e impossibilidade da exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10 da LC n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014). Quanto à matéria de fundo, a sentença recorrida trabalhou exatamente nessa linha, nos termos da jurisprudência reafirmada no REsp n. 1.945.110/RS, devendo, pois, ser mantida a sentença quanto a seu mérito. II - Restituição administrativa de tributo discutido em juízo - precatório: Tema 1.262 do STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 (Tema 1.262), pela impossibilidade de restituição administrativa nos casos de indébito reconhecido judicialmente, fixando a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. A Suprema Corte reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que “os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República”. O acórdão foi assim ementado: Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito constitucional e tributário. Restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial. Inadmissibilidade. Observância do regime constitucional de precatórios (CF, art. 100). Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (RE 1.420.691/SP, Tribunal Pleno, relatora Ministra ROSA WEBER, julgado em 21/08/2023, publicado em 28/08/2023) Para o Supremo Tribunal Federal, a restituição administrativa violaria o regime cronológico de precatórios, instituído pelo art. 100 da Constituição. III - Compensação administrativa de tributo discutido em juízo A compensação pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado. Assentem-se, ainda, como critérios gerais, que, (a) cuidando-se de impugnação de tributo em mandado de segurança, só se podem aproveitar os valores, para restituição ou compensação, a partir da impetração (Tema 831-STF, Súmula n. 271-STF e Súmula n. 213-STJ), (b) nas ações ordinárias, observar-se-á a prescrição quinquenal e (c) a lei da compensação é a vigente ao tempo do encontro de contas, e não a vigente no período de apuração desses valores a compensar (REsp n. 1.164.452/MG, relator Min. TEORI ZAVASCKI). No que se refere ao mandado de segurança, “a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF.” (AgInt no REsp 1.928.782/SP, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 02/09/2021). Há pouco, agosto de 2024, no REsp n. 2.034.977-MG, em que se assentou tese concernente à desnecessidade de demonstração da repercussão econômica para fins de compensação do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária “para frente”, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme voto do relator, Ministro HERMAN BENJAMIN, quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos do mandado de segurança à data anterior à impetração. Confiram-se os seguintes excertos da ementa: “25. Procede, porém, a alegação do Estado de Minas Gerais quando afirma ser inutilizável o Mandado de Segurança para produzir efeitos pretéritos, já que o writ não se equipara a uma ação de cobrança. 26. O STJ entende que ‘a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração’ (REsp n. 1.596.218/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 10.8.2016, grifei.). Contudo, o acórdão de origem concluiu que ‘a parte autora faz jus à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente, após 19 de outubro de 2016’ (fl. 269, e-STJ, grifei), quando o Mandado de Segurança apenas foi impetrado em 29 de agosto de 2019. Como se observa, foram atribuídos efeitos pretéritos ao ajuizamento do presente writ. 27. É possível, em Mandado de Segurança, o reconhecimento do direito à restituição referente a valores vencidos a partir da impetração do writ, mas não referentes a valores pretéritos à impetração, como houve no caso dos autos.” Portanto, tratando-se de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva restituição ou compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. E isso está bem claro também no Tema 118 dos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: “(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação...” de sorte que, se a ilegalidade ou a inconstitucionalidade da exigência do tributo se reconhece no mandado de segurança, é só a partir da impetração que se pode compensar o que efetivamente se recolheu, porque de outro modo estar-se-á conferindo efeito retrospectivo à ação mandamental. Os valores pretéritos devem ser objeto de ação própria. Depois, o Supremo Tribunal Federal assentou que a matéria não ostenta densidade constitucional (ARE n. 1.481.993/RS, relator Ministro DIAS TOFFOLI), de modo que a última palavra nesse caso é do Superior Tribunal de Justiça. IV - Conclusão Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa oficial, tida por interposta, tão somente para que a compensação ocorra nos termos deste voto. Sem honorários advocatícios (Súmulas ns. 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). É como voto. VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE. Estou plenamente de acordo em relação à primeira parte da conclusão, no entanto, peço a devida licença para divergir quanto à restrição da compensação a créditos de recolhimento a maior a partir da impetração do mandado de segurança. Isso porque de acordo com a Súmula 213, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o “mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. Da mesma maneira, ao julgar o Tema 118, o STJ pacificou entendimento que: “Tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco”. Na minha opinião, o Tema 831 e as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal (STF) não se aplicam ao caso em razão de, no caso concreto, não existirem efeitos patrimoniais pretéritos, considerando que os efeitos futuros serão apurados administrativamente. Assim decide o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA OU POR VIA JUDICIAL CABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que "o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental" (AgInt no REsp n. 1.778.268/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/4/2019). 3. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação, nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, nem chancela eventual creditamento já realizado pelo contribuinte, porquanto a comprovação do indébito e a efetiva compensação deverão ser pleiteadas na via administrativa - cabendo à Administração Tributária a quantificação dos créditos -, ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF), uma vez que a via mandamental não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). Precedentes. 4. Esta Corte consolidou posicionamento segundo o qual o mandado de segurança em que se declara o direito à compensação não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor, bem como jamais se permitir a restituição administrativa em espécie (dinheiro). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.667.851/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Igualmente, as turmas deste Regional têm julgado no mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. VIA JUDICIAL ADEQUADA. 1. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88 e de acordo com o entendimento já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 944.269/AM, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 07/10/2016 e REsp 1059041/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 04/09/2008. 2. Faz-se necessário destacar que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura sistemática do art. 40 do ADCT e dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Além do mais, em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia, a extensão do benefício concedido às pessoas físicas não implica ofensa ao art. 150, § 6º da CF, ao art. 111 do CTN ou ao art. 176 e 177 do CTN. 4. Nesse diapasão e considerando o exposto anteriormente em relação a não incidência da contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, é de se estender o benefício fiscal aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). 5. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal vem se orientando no sentido da extensão do benefício fiscal aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). 6. Por outro lado, ressalte-se que, a teor do que dispõem as súmulas n.º 269 e n.º 271, do egrégio Supremo Tribunal Federal, respectivamente, "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" e "A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". 7. Nesse contexto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que "(...) a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração (...)". Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 8. Contudo, deve ser ressaltado que o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1420691 RG (TEMA 1262), realizado sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu a tese no sentido de que "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 9. Portanto, não há que se falar em restituição administrativa do indébito tributário em questão. Nessa perspectiva, a restituição das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança deverá ocorrer através de precatório, pela via judicial adequada, diante da impossibilidade de se imprimir efeitos patrimoniais pretéritos no mandado de segurança, conforme ressaltado alhures. 10. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 11. No entanto, impende ressaltar que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 12. A compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 13. Ademais, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 14. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com suas alterações posteriores), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 Tema 905). 15. Por fim, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 16. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) desprovida. 17. Remessa necessária parcialmente provida, para: (a) reconhecer que eventual restituição das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança deverá ocorrer pela via judicial adequada, que não o presente mandado de segurança; e (b) reconhecer que eventual compensação deverá ser realizada de acordo com a legislação vigente na data do encontro de contas, tudo conforme explicitado no voto. (AMS 1009745-82.2024.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ASSEGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O STF na sistemática da repercussão geral (RE n. 574.706) firmou o seguinte entendimento: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 2. Modulação dos efeitos do julgado: o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores à data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até 15/03/2017 (RE 574.706/ED, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno julgado em 13/05/2021, DJe de 12/08/2021). 3. No julgamento do RE 1.452.421/PE, vinculado ao Tema 1279, o STF, estabeleceu a seguinte tese: "Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017". Entretanto, a referida modulação temporal é inaplicável relativamente ao ISS, pois efetuada restritivamente para o ICMS pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do art. 927, § 3º, do CPC. Precedente: MS 1007258-11.2022.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 03/07/2024 PAG.. 4. "O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), instituído pelos municípios, configura tributo a ser pago por empresas que prestam serviços de qualquer natureza e, do mesmo modo do cálculo do ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados. Assim, o raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é aplicado para exclusão do ISS" (AMS 1011135-76.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/01/2024 PAG.). 5. Deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 6. Apelação provida para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como garantir o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com os consectários previstos no voto. (AMS 1005948-49.2020.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) Ante o exposto, voto pela manutenção da declaração do direito à compensação nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança. Voto parcialmente divergente. No mandado de segurança pode haver declaração do direito à compensação de indébito relativo a período anterior a impetração, desde que observada a prescrição quinquenal. Entretanto, a efetiva compensação deve ser realizada administrativamente, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A, do CTN. Desse modo, no caso examinado, não se trata de pagamento ou restituição de débitos pretéritos, mas de simples declaração do direito à compensação, que será quantificada e efetuada posteriormente de forma administrativa, após a comprovação dos pagamentos indevidos perante a Receita Federal. Conforme a Súmula 213, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o “mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. Complementando este entendimento, o STJ na tese relativa ao Tema 118, estabeleceu que “tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco”. Inaplicáveis neste caso o Tema 831 e as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal (STF), pois os efeitos patrimoniais da posterior compensação administrativa não serão pretéritos, mas futuros, pois os créditos serão comprovados e apurados administrativamente após o trânsito em julgado da sentença e serão compensados com débitos gerados após a impetração. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA OU POR VIA JUDICIAL CABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que "o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental" (AgInt no REsp n. 1.778.268/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/4/2019). 3. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação, nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, nem chancela eventual creditamento já realizado pelo contribuinte, porquanto a comprovação do indébito e a efetiva compensação deverão ser pleiteadas na via administrativa - cabendo à Administração Tributária a quantificação dos créditos -, ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF), uma vez que a via mandamental não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). Precedentes. 4. Esta Corte consolidou posicionamento segundo o qual o mandado de segurança em que se declara o direito à compensação não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor, bem como jamais se permitir a restituição administrativa em espécie (dinheiro). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.667.851/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DE MATERIAIS PRODUZIDOS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA PARA SE PLEITEAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA EM ESPÉCIE. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - Prevalece na Primeira Seção deste Tribunal Superior a tese de que a dedutibilidade da base de cálculo do ISSQN não abrange os materiais que são produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros e empregados na construção civil. Precedentes. III - Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual o mandado de segurança não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou restituição administrativa em espécie, servindo, contudo, para se pleitear a restituição ou o ressarcimento do indébito tributário, referente aos últimos cinco anos anteriores à impetração, pela compensação, a ser aferida pela Administração, não se configurando, nessa última hipótese, a utilização do mandado de segurança como ação de cobrança. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.168.111/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. DIFAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra o Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, e a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para dar provimento, em parte, ao recurso. II - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança é via própria para a obtenção da declaração do direito de compensar ou restituir os valores indevidamente pagos a título de Difal, na via administrativa, contados dos últimos cinco anos da impetração do mandamus. Sobre o assunto, confiram-se: AgInt no REsp n. 1.970.575/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.984.062/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022. III - Correta a decisão que deu provimento ao recurso para declarar o direito do recorrente de obter administrativamente a compensação ou restituição do valor recolhido a título de Diferencial de Alíquota do ICMS - Difal, até os cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.017.985/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. SÚMULA 213 DO STJ. VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O provimento alcançado em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, tem efeitos exclusivamente prospectivos, os quais somente serão sentidos posteriormente ao trânsito em julgado, quando da realização do efetivo encontro de contas, o qual está sujeito à fiscalização pela Administração Tributária. 2. O reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante. 3. Esta Corte Superior orienta que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, entendimento esse que, pela mesma ratiodecidendi, permite concluir que tal interrupção também se opera para fins do exercício do direito à compensação declarado a ser exercido na esfera administrativa, de sorte que, quando do encontro de contas, o contribuinte poderá aproveitar o valor referente a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração. 4. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.770.495/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/11/2021, DJe de 17/12/2021.) Nesse sentido também a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMPREGADOR RURAL. PESSOA FÍSICA. SEM INSCRIÇÃO NO CNPJ. SOCIEDADE EM EMPRESAS COM OBJETO SOCIAL DISTINTO DE SUA ATIVIDADE. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. O mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF), tampouco produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula nº 271 do STF), o que o torna inadequado para pedir a repetição do indébito. Nesse sentido: TRF1, AMS 0032142-64.2011.4.01.3700/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 17/06/2016. 2. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 3. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula nº 213-STJ). 4. A jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei nº 9.424/96, regulamentado pelo Decreto nº 3.142/99, sucedido pelo Decreto nº 6.003/2006 (STJ, REsp 1.162.307/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 03/12/2010). [...] Nessa ordem de ideias, a jurisprudência das Turmas integrantes da Primeira Seção firmou-se no sentido de que o produtor rural pessoa física, quando inscrito no CNPJ, sujeita-se à incidência da aludida contribuição. Precedentes do STJ" (AgInt nos EDcl no AREsp 824.665/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17/03/2020). 5. Essa colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento no caso de empregador rural (pessoa física) que possui sociedade em empresa com objeto social distinto de sua atividade: "Dos autos, verifica-se que o autor exercita atividades simultâneas e com viés de independência/autonomia; uma, como produtor rural pessoa física sem registro no CNPJ (ver GPS e Matricula/CEI) e, outras, como empresário urbano (de outros setores) e associado/cooperado rural, inscrito no CNPJ, sem que, entre tais, haja - até aqui - qualquer aparência de gestão empresarial fraudulenta ou simulada (pela via da artificial concentração ou esvaziamento de funções), devendo-se compreender, pois, que, quanto às atividades de 'produtor rural pessoal física desprovido de registro no CNPJ', e só quanto a tais, resta descaracterizada a justa causa para a imposição da exação, sem prejuízo de que fiscalizações legais periódicas noutra direção, se e quando, eventualmente concluam, dado o aspecto rebus sic stantibus do exercício negocial. [...] Ausência de correlação entre a atividade exercida pelo autor como produtor rural pessoa física e a atividade da pessoa jurídica da qual é sócio administrador. Inexigibilidade da contribuição salário-educação ao empregador pessoa física" (AC 1005743-43.2018.4.01.3600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJF1 de 20/09/2021). 6. Inexigível o salário-educação do apelado, vez que não comprovada a correspondência entre as atividades exercidas como empregador rural (pessoa física) e da empresa das qual é sócio, tampouco intenção fraudulenta da pessoa jurídica na utilização dos empregados da pessoa física. 7. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 1001453-81.2024.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 10/03/2025 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST). LEI Nº 9.998/2000. NECESSIDADE DE LEI COMPLR. INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. SÚMULA Nº 7 DA ANATEL. INCLUSÃO DE RECEITAS DE INTERCONEXÃO NA BASE DE CÁLCULO. ILEGALIDADE PARCIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. SÚMULA 213 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) é uma contribuição de intervenção no domínio econômico, dispensando a necessidade de lei complementar para sua instituição, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF, ARE-AgR 710133, rel. Min. Rosa Weber). 2 - A inclusão das receitas de interconexão na base de cálculo do FUST, conforme previsto na Súmula nº 7 da ANATEL, revela-se parcialmente ilegal, uma vez que contraria o princípio da não cumulatividade e gera a incidência de tributo já recolhido pela prestadora que recebe essas receitas, resultando em bis in idem. Jurisprudência desta Corte (TRF1, AC 0022920-75.2006.4.01.3400, rel. Des. Fed. José Amilcar Machado). 3 - O Decreto nº 3.624/2000, que regulamenta o FUST, também exclui a incidência da contribuição sobre receitas já tributadas entre prestadoras de serviços de telecomunicações, corroborando a ilegalidade parcial da Súmula nº 7 da ANATEL. 4 - A compensação dos valores indevidamente recolhidos ao FUST é possível, conforme prevê a Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". Os apelantes têm o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, conforme o disposto na Resolução nº 247/2000 da ANATEL. 5 - Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito à exclusão das receitas de interconexão da base de cálculo do FUST e à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. 7 - Sem honorários advocatícios, conforme as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.(AMS 0011022-65.2006.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO, PARA OS EFEITOS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de que as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para os efeitos fiscais, não comportando incidência da contribuição ao PIS e COFINS sobre as receitas advindas da venda de mercadorias de origem nacional, independentemente de sua destinação a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus, e a de que o benefício fiscal se estende em relação aos valores resultantes da prestação de serviços na localidade. 2. Sentença que se encontra em plena sintonia com tal entendimento, inclusive no que diz com a compensação, admitida pela jurisprudência em sede de ação de segurança quanto aos valores indevidamente recolhidos a contar dos cinco anos pretéritos à impetração, e no caso em exame autorizada após o trânsito em julgado. 3. Recurso de apelação e remessa oficial não providos. (AMS 1011451-42.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 07/03/2023 PAG.) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA 118. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 213 DO STJ. 1. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica sentença impede o exame daquele que tenha sido apresentado por último, diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não pode ser conhecida a apelação se suas razões estão dissociadas da matéria examinada na sentença, por violação do princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos daSúmula213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração (REsp 1.596.218/SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, unânime, DJe 10/08/2016). 4. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 Tema 4). 5. O Imposto sobre Serviços (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e compõe o seu preço, o que autoriza a aplicação do mesmo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 574.706). Afastamento do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adotado em sede de recursos repetitivos, em vista do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Tema 118). 6. Ao apreciar os embargos declaratórios no RE 574.706, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS é aquele destacado na nota fiscal, o que também deve ser aplicado no caso do ISS. Precedentes deste Tribunal. 7. Não se aplica ao ISS a modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/SC (Tema 69), em vista da ausência de autorização legal ou constitucional de extensão dos efeitos a causas semelhantes, submetidas também ao regime de repercussão geral (Tema 118). 8. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial. Precedentes. 9. Apelações interpostas pela União não conhecidas. Remessa necessária não provida. Apelação interposta pela Impetrante provida. (AMS 1006092-73.2018.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 21/03/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. VIA JUDICIAL ADEQUADA. 1. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88 e de acordo com o entendimento já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 944.269/AM, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 07/10/2016 e REsp 1059041/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 04/09/2008. 2. Faz-se necessário destacar que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura sistemática do art. 40 do ADCT e dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Além do mais, em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia, a extensão do benefício concedido às pessoas físicas não implica ofensa ao art. 150, § 6º da CF, ao art. 111 do CTN ou ao art. 176 e 177 do CTN. 4. Nesse diapasão e considerando o exposto anteriormente em relação a não incidência da contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, é de se estender o benefício fiscal aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). 5. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal vem se orientando no sentido da extensão do benefício fiscal aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). 6. Por outro lado, ressalte-se que, a teor do que dispõem as súmulas n.º 269 e n.º 271, do egrégio Supremo Tribunal Federal, respectivamente, "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" e "A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". 7. Nesse contexto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que "(...) a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração (...)". Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 8. Contudo, deve ser ressaltado que o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1420691 RG (TEMA 1262), realizado sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu a tese no sentido de que "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 9. Portanto, não há que se falar em restituição administrativa do indébito tributário em questão. Nessa perspectiva, a restituição das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança deverá ocorrer através de precatório, pela via judicial adequada, diante da impossibilidade de se imprimir efeitos patrimoniais pretéritos no mandado de segurança, conforme ressaltado alhures. 10. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 11. No entanto, impende ressaltar que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 12. A compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 13. Ademais, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 14. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com suas alterações posteriores), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 Tema 905). 15. Por fim, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 16. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) desprovida. 17. Remessa necessária parcialmente provida, para: (a) reconhecer que eventual restituição das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança deverá ocorrer pela via judicial adequada, que não o presente mandado de segurança; e (b) reconhecer que eventual compensação deverá ser realizada de acordo com a legislação vigente na data do encontro de contas, tudo conforme explicitado no voto. (AMS 1009745-82.2024.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ASSEGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O STF na sistemática da repercussão geral (RE n. 574.706) firmou o seguinte entendimento: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 2. Modulação dos efeitos do julgado: o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores à data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até 15/03/2017 (RE 574.706/ED, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno julgado em 13/05/2021, DJe de 12/08/2021). 3. No julgamento do RE 1.452.421/PE, vinculado ao Tema 1279, o STF, estabeleceu a seguinte tese: "Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017". Entretanto, a referida modulação temporal é inaplicável relativamente ao ISS, pois efetuada restritivamente para o ICMS pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do art. 927, § 3º, do CPC. Precedente: MS 1007258-11.2022.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 03/07/2024 PAG.. 4. "O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), instituído pelos municípios, configura tributo a ser pago por empresas que prestam serviços de qualquer natureza e, do mesmo modo do cálculo do ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados. Assim, o raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é aplicado para exclusão do ISS" (AMS 1011135-76.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/01/2024 PAG.). 5. Deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 6. Apelação provida para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como garantir o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com os consectários previstos no voto. (AMS 1005948-49.2020.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. SALÁRIO-MATERNIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. A sentença concedeu parcialmente a segurança, desobrigando as impetrantes de recolher as contribuições previdenciária e de terceiros e adicional Sat/Rat sobre verbas indenizatórias. Deferiu a compensação do indébito após o trânsito em julgado, nos últimos dez anos. Rejeitou o pedido quanto ao salário-maternidade, férias usufruídas e adicionais de jornada e noturno. 2. Acórdão recorrido negou provimento à apelação das impetrantes e deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, limitando a compensação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança, conforme a legislação vigente à época da compensação. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, conforme RE/RG 576.967-PR. 4. As contribuições de terceiros e o adicional RAT/SAT, que possuem a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias, também não incidem sobre o salário-maternidade, conforme a jurisprudência consolidada do STF no RE 396.266-SC. 5. Em juízo de retratação, provida parcialmente a apelação das impetrantes desobrigando de recolher as contribuições previdenciárias, de terceiros e adicional RAT/SAT sobre o salário-maternidade, com a correspondente compensação do indébito. Mantido o parcial provimento do recurso da União e da remessa necessária. (AMS 0009414-36.2010.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 25/11/2024 PAG.) Ante o exposto, voto pela manutenção da declaração do direito à compensação nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009255-18.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009255-18.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO DE LELLIS PINTO - DF25248-A e ROBERTO HENRIQUE COUTO CORRIERI - DF19071-S E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. RESP N. 1.517.492/PR. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. TEMA 1.182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.262. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que assegurou à impetrante o direito de excluir créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como autorizou a compensação dos valores pagos indevidamente após o trânsito em julgado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: a) saber se os créditos presumidos de ICMS, concedidos como benefício fiscal estadual, podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; e b) verificar a viabilidade de compensação administrativa dos valores pagos indevidamente, conforme a legislação vigente à data do encontro de contas e após o trânsito em julgado. III. Razões de decidir 3. Os créditos presumidos de ICMS configuram subvenções para investimento e, conforme entendimento consolidado no EREsp n. 1.517.492/PR, não devem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em observância ao pacto federativo e à jurisprudência do STJ (Tema 1.182). 4. Portanto, o que se pagou a esse título deve ser restituído ou compensado. 5. No que se refere à restituição, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 fixou a seguinte tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (Tema 1.262). 6. No que concerne à compensação, para este relator, tratando-se de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. 7. Sucedeu, porém, depois de externadas divergências nessa questão no âmbito desta 13ª Turma, de virem a julgamento em Turma Ampliada dezenas de apelações e remessas necessárias na sessão de 25/06/2025, destacando-se as seguintes apelações e remessas: a) 1046905-78.2023.4.01.3200, b) 1042516-50.2023.4.01.3200, c) 1034837-96.2023.4.01.3200, d) 1009255-18.2020.4.01.4100 e e) 1001381-29.2021.4.01.3200, concluindo-se, contra o meu voto, em todos esses casos julgados na sessão do dia 25/06, que a compensação mesmo de tributo declarado indevido em mandado de segurança pode retroagir à data anterior à sua impetração, observada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo 8. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas; julgamento proferido em sessão ampliada (art. 942 do CPC). Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 170 e 170-A; LC nº 160/2017, art. 10; Lei nº 12.973/2014, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.517.492/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 08.11.2017; STJ, REsp nº 1.945.110/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Segunda Turma, j. 01.03.2022; STF, RE nº 593.818, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 18.08.2020. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por maioria, negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. 13ª Turma do TRF da 1ª Região, em sessão ampliada (art. 942 do CPC) - 25/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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