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Processo nº 1006051-50.2025.8.11.0002

ID: 283550226

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006051-50.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

T. F. DOS SANTOS & D. F. DE ALMEIDA LTDA - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE CARDOSO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. RUA DA CEREJA, 355, TELEFONE: (65) 3642-4064/1950, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020, (…

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Rafael Forlin x Arivani Zeni Trevisan e outros

ID: 330399169

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006051-33.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FORLIN

Polo Passivo:

ARIVANI ZENI TREVISAN CELSO JOSE TREVISAN

Despacho

Advogados:

BIANCA RODRIGUES TOMIYA

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VANESSA DALSOQUIO

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PAULO CESAR BARBIERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1006051-33.2025.8.11.0040. REQUERENTE: RAFAEL FORLIN REQUERIDO: CELSO JOSE TREVISAN, ARIVANI ZENI TREVISAN Vist…

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Denilson Vieira Dos Santos x Servico Autonomo De Agua E Esgoto

ID: 294854765

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006051-86.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

JANICE MARIA LONGHI GIOTTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1006051-86.2023.8.11.0045 AUTOR(A): DENILSON VIEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE…

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Processo nº 1006051-33.2025.8.11.0040

ID: 327700412

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006051-33.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FORLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBIERI

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VANESSA DALSOQUIO

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BIANCA RODRIGUES TOMIYA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Certidão de impulsionamento Processo: 1006051-33.2025.8.11.0040 Certifico e dou fé nos termos da legislação vigente…

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Ana Edil Rodrigues Leite x Basilio Rodrigues Leite

ID: 310915895

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006051-38.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA EDIL RODRIGUES LEITE

Polo Passivo:

BASILIO RODRIGUES LEITE

Decisão

Advogados:

HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006051-38.2025.8.11.0006. AUTOR: ANA EDIL RODRIGUES LEITE TERCEIRO INTERESSADO: BASILIO RODRIGUES LEITE Vistos, etc.…

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Complexo Residencial Cuiaba 300- Condominio Tuiuiu x Ana Maria Batista Da Silva

ID: 311366067

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006051-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPLEXO RESIDENCIAL CUIABA 300- CONDOMINIO TUIUIU

Polo Passivo:

ANA MARIA BATISTA DA SILVA

Sentença

Advogados:

ALI VEGGI ATALA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006051-87.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: COMPLEXO RESIDENCIAL CUIABA 300- CONDOMINIO TUIUIU EXECUTADO: ANA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006051-87.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: COMPLEXO RESIDENCIAL CUIABA 300- CONDOMINIO TUIUIU EXECUTADO: ANA MARIA BATISTA DA SILVA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099 de 26/09/1995. Passo a decidir. In casu, verifica-se a composição entre as partes, que transigiram, conforme acordo celebrado e assinado no Id. 198004241, não havendo indícios de vícios ou qualquer irregularidade. Vejamos o que dispõe o art.487, inc. III, b), do Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar; b) a transação;" (...) Isto posto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, na movimentação retro. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro artigo 487, III, “b” do CPC, com resolução do mérito. EM RELAÇÃO AO VALOR PENHORADO Ademais, tendo em vista a penhora parcial do debito conforme extrato Sisbajud no Id. 198133239 e 197784232, as partes acordaram pela liberação do valor em favor da parte exequente, conforme o termo de acordo celebrado. Portanto defiro a imediata expedição de alvará para liberação dos valores penhorados no montante completo de R$ 1.377,55 (mil trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), com as devidas correções do SISCONDJ a fim de zerar a conta de depósitos judiciais, de acordo com os dados bancários indicados abaixo. Titular: Moreira da Silva Advogados Associados CNPJ: 47.582.369/0001-13 Banco Sicoob: 756 Agência/Cooperativa: 4256 Conta: 53.420-0 Tipo: Conta corrente Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n°9.099/95. Arquivem-se imediatamente os autos, independente das partes (Enunciado Cível n°12 XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Complexo Residencial Cuiaba 300- Condominio Tuiuiu x Ana Maria Batista Da Silva

ID: 299969657

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006051-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COMPLEXO RESIDENCIAL CUIABA 300- CONDOMINIO TUIUIU

Polo Passivo:

ANA MARIA BATISTA DA SILVA

Decisão

Advogados:

ALI VEGGI ATALA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006051-87.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: COMPLEXO RESIDENCIAL CUIABA 300- CONDOMINIO TUIUIU EXECUTADO: ANA MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006051-87.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: COMPLEXO RESIDENCIAL CUIABA 300- CONDOMINIO TUIUIU EXECUTADO: ANA MARIA BATISTA DA SILVA Vistos, etc. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA. Tendo em vista o descumprimento do acordo firmado (ID 188896707), foi determinada a intimação da parte Executada, por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse o pagamento do valor acordado, sob pena de incidência de multa. Devidamente intimada, a parte Executada deixou de cumprir a determinação judicial. Assim, com a finalidade de promover a satisfação do crédito exequendo, determino o bloqueio de ativos financeiros mantidos em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da Executada, por meio do sistema Sisbajud, até o limite de R$ 2.767,39 (dois mil setecentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1006051-56.2025.8.11.0000

ID: 311500753

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006051-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANDARA LESCANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006051-56.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hosp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006051-56.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA - CPF: 012.695.861-06 (ADVOGADO), K. K. C. R. - CPF: 109.470.051-70 (EMBARGADO), K. K. C. R. - CPF: 043.749.122-66 (EMBARGADO), GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (EMBARGANTE), ELANA KOJO CUSTODIO RODRIGUES - CPF: 007.513.971-56 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DANDARA LESCANO - CPF: 030.247.361-07 (ADVOGADO), RAYANE MAYKELE LEITE DE SOUZA - CPF: 023.037.151-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – CRIANÇAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA – REEMBOLSO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1006051-56.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EMBARGADOS: K. K. C. R. e K. K. C. REPRESENTADO POR SUA GENITORA ELANA KOJO CUSTODIO RODRIGUES R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, em face acórdão desta Câmara [id. 289484869), que, por unanimidade, deu provimento ao recurso para ratificar a tutela recursal de Id. 273161897, determinando que a agravada mantenha e custeie o tratamento multidisciplinar dos menores junto à “Clínica Psico Company”, por conta do vínculo terapêutico, até o julgamento de mérito nos autos de origem. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que a questão versa sobre possibilidade de custeio de tratamento multidisciplinar realizado em prestador distinto a rede, quando há rede apta e credenciada junto ao plano para dar continuidade ao tratamento dos infantes, sendo que o reembolso poderá ser concedido, nos limites contratuais. Diz que como se observa do dispositivo citado (artigo 12, inciso VI da Lei 9.656/98) e das normas contratuais, o reembolso (ou custeio) só é devido pela operadora de plano de saúde quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras e nos limites das obrigações contratuais, o que não ocorreu no caso em tela, vez que o tratamento foi realizado fora dos limites contratados, haja visto a ausência de cobertura do medicamento para uso domiciliar. A par desses argumentos, pugna pelo acolhimento dos embargos, integrando-se o decisum recorrido, a fim de sanar as omissões apontadas, de modo a delimitar o pedido de reembolso para que seja realizado segundo os valores constantes na Tabela GEAP de Procedimentos Médicos, devendo se equivaler ao que a Fundação pagaria a um prestador de sua rede credenciada, e não de forma integral (Id. 291538393). Os embargados ofereceram as contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos embargos, requerendo, ao final, a aplicação de multa nos termos do artigo 1026, § 2º do CPC (Id. 293372381) É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – CRIANÇAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA – POSSIBILIDADE – LAUDO MÉDICO CONSTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO – PREJUÍZO AOS MENORES – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É abusiva a negativa de cobertura para tratamento de saúde fora da rede credenciada quando a mudança de clínica e de profissionais, imposta pelo plano de saúde, violar o direito do paciente à continuidade do tratamento. A interrupção do tratamento e a quebra do vínculo terapêutico, essencial para o sucesso do tratamento de pessoas com TEA, podem acarretar danos irreversíveis ao desenvolvimento da menor, logo, a decisão merece reforma, por estar presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência”. Para tanto, a embargante sustenta omissão no julgado, para que o pedido de reembolso seja realizado segundo valores constantes na Tabela GEAP de Procedimentos Médicos, devendo se equivaler ao que a Fundação pagaria a um prestador de sua rede credenciada, e não de forma integral, contudo, não assiste razão à parte embargante. Importa destacar que a controvérsia dos autos se restringe à possibilidade de manutenção do tratamento dos menores na clínica com a qual já possuem vínculo terapêutico, e, neste momento processual, não se discute qualquer pedido de reembolso. O acórdão embargado foi claro e completo, ao reconhecer a excepcionalidade do caso e determinar a continuidade do tratamento na clínica que atende os menores desde o início do tratamento, em razão do vínculo terapêutico já estabelecido, logo, não há vício a ser sanado. Logo, o acerto ou desacerto da decisão embargada não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: ““EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA E ERRO MATERIAL – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, § 1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e desprovido. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1021783-56.2022.8.11.0041, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024) Por fim, a embargada requereu a aplicação de multa prevista no artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, por considerar a interposição dos embargos meramente protelatórios, contudo, a imposição da referida multa exige, que o recurso seja protelatório ou, no mínimo, temerário, o que também não se verifica no presente caso. Com essas razões, considerando que os embargos de declaração não servem como meio de materialização de controvérsia com o fito de prequestionamento para recurso especial e extraordinário, REJEITO os presentes aclaratórios, já que não atendem as exigências das regras elencadas no artigo 1.022 do CPC. Advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1006051-56.2025.8.11.0000

ID: 311500754

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006051-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. K. C. R.

Acórdão

Advogados:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

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RAYANE MAYKELE LEITE DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006051-56.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hosp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006051-56.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA - CPF: 012.695.861-06 (ADVOGADO), K. K. C. R. - CPF: 109.470.051-70 (EMBARGADO), K. K. C. R. - CPF: 043.749.122-66 (EMBARGADO), GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (EMBARGANTE), ELANA KOJO CUSTODIO RODRIGUES - CPF: 007.513.971-56 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DANDARA LESCANO - CPF: 030.247.361-07 (ADVOGADO), RAYANE MAYKELE LEITE DE SOUZA - CPF: 023.037.151-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – CRIANÇAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA – REEMBOLSO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1006051-56.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EMBARGADOS: K. K. C. R. e K. K. C. REPRESENTADO POR SUA GENITORA ELANA KOJO CUSTODIO RODRIGUES R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, em face acórdão desta Câmara [id. 289484869), que, por unanimidade, deu provimento ao recurso para ratificar a tutela recursal de Id. 273161897, determinando que a agravada mantenha e custeie o tratamento multidisciplinar dos menores junto à “Clínica Psico Company”, por conta do vínculo terapêutico, até o julgamento de mérito nos autos de origem. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que a questão versa sobre possibilidade de custeio de tratamento multidisciplinar realizado em prestador distinto a rede, quando há rede apta e credenciada junto ao plano para dar continuidade ao tratamento dos infantes, sendo que o reembolso poderá ser concedido, nos limites contratuais. Diz que como se observa do dispositivo citado (artigo 12, inciso VI da Lei 9.656/98) e das normas contratuais, o reembolso (ou custeio) só é devido pela operadora de plano de saúde quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras e nos limites das obrigações contratuais, o que não ocorreu no caso em tela, vez que o tratamento foi realizado fora dos limites contratados, haja visto a ausência de cobertura do medicamento para uso domiciliar. A par desses argumentos, pugna pelo acolhimento dos embargos, integrando-se o decisum recorrido, a fim de sanar as omissões apontadas, de modo a delimitar o pedido de reembolso para que seja realizado segundo os valores constantes na Tabela GEAP de Procedimentos Médicos, devendo se equivaler ao que a Fundação pagaria a um prestador de sua rede credenciada, e não de forma integral (Id. 291538393). Os embargados ofereceram as contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos embargos, requerendo, ao final, a aplicação de multa nos termos do artigo 1026, § 2º do CPC (Id. 293372381) É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – CRIANÇAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA – POSSIBILIDADE – LAUDO MÉDICO CONSTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO – PREJUÍZO AOS MENORES – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É abusiva a negativa de cobertura para tratamento de saúde fora da rede credenciada quando a mudança de clínica e de profissionais, imposta pelo plano de saúde, violar o direito do paciente à continuidade do tratamento. A interrupção do tratamento e a quebra do vínculo terapêutico, essencial para o sucesso do tratamento de pessoas com TEA, podem acarretar danos irreversíveis ao desenvolvimento da menor, logo, a decisão merece reforma, por estar presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência”. Para tanto, a embargante sustenta omissão no julgado, para que o pedido de reembolso seja realizado segundo valores constantes na Tabela GEAP de Procedimentos Médicos, devendo se equivaler ao que a Fundação pagaria a um prestador de sua rede credenciada, e não de forma integral, contudo, não assiste razão à parte embargante. Importa destacar que a controvérsia dos autos se restringe à possibilidade de manutenção do tratamento dos menores na clínica com a qual já possuem vínculo terapêutico, e, neste momento processual, não se discute qualquer pedido de reembolso. O acórdão embargado foi claro e completo, ao reconhecer a excepcionalidade do caso e determinar a continuidade do tratamento na clínica que atende os menores desde o início do tratamento, em razão do vínculo terapêutico já estabelecido, logo, não há vício a ser sanado. Logo, o acerto ou desacerto da decisão embargada não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: ““EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA E ERRO MATERIAL – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, § 1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e desprovido. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1021783-56.2022.8.11.0041, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024) Por fim, a embargada requereu a aplicação de multa prevista no artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, por considerar a interposição dos embargos meramente protelatórios, contudo, a imposição da referida multa exige, que o recurso seja protelatório ou, no mínimo, temerário, o que também não se verifica no presente caso. Com essas razões, considerando que os embargos de declaração não servem como meio de materialização de controvérsia com o fito de prequestionamento para recurso especial e extraordinário, REJEITO os presentes aclaratórios, já que não atendem as exigências das regras elencadas no artigo 1.022 do CPC. Advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1006051-38.2025.8.11.0006

ID: 312949017

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006051-38.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA EDIL RODRIGUES LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006051-38.2025.8.11.0006. AUTOR: ANA EDIL RODRIGUES LEITE TERCEIRO INTERESSADO: BASILIO RODRIGUES LEITE Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006051-38.2025.8.11.0006. AUTOR: ANA EDIL RODRIGUES LEITE TERCEIRO INTERESSADO: BASILIO RODRIGUES LEITE Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de pedido ajuizado por ANA EDIL RODRIGUES LEITE visando a declaração de validade e eficácia de procuração outorgada ao seu filho Basílio Rodrigues Leite, bem como a ampliação dos poderes a ele concedidos. Nota-se que a pretensão da autora está sujeita ao procedimento de jurisdição voluntária, que é processado pelo rito especial previsto nos artigos 719 e seguintes do CPC, tratando-se, portanto, de matéria que não abrange a competência dos Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto no Enunciado 08 do FONAJE. Nesse mesmo sentido, têm-se os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DO RITO AO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de pedido de concessão de ALVARÁ JUDICIAL formulado por MARINA LOPES DA SILVA MOTA, para levantamento de saldo de PASEP que se encontra vinculado à administração do Banco do Brasil, ora Recorrente. Com efeito, verifica-se que pedido formulado por meio da presente actio possui natureza de jurisdição voluntária, a qual é processada pelo procedimento especial próprio preconizado nos arts. 719 a 725 do CPC/2015. Entretanto, conforme dispõe o art. 51, inc. II, da Lei n. 9099/95, é inadmissível perante o Juizado Especial a causa que tem rito especial próprio. De igual modo, é o teor do Enunciado n.º 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Destarte, o pedido formulado por meio da presente ação afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sentença desconstituída. Recurso prejudicado. (N.U 1000183-97.2017.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021) RECURSO INOMINADO – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR DE CUJUS – EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA – ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC C.C. ARTIGO 51, INCISO II DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000978-41.2019.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/02/2021, Publicado no DJE 26/02/2021) Desse modo, este juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda, sendo certo que sua extinção é medida que se impõe. Portanto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, JULGANDO EXTINTO este feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 51, inciso II e §1º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase, conforme art. 55, caput, da lei regencial. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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