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Processo nº 1006081-66.2022.4.01.3700

ID: 319689411

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006081-66.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA CASTRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ALBERTO COSTA FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC Presidência PROCESSO: 1006081-66.2022.4.01.3700 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC Presidência PROCESSO: 1006081-66.2022.4.01.3700 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ANA LUCIA CASTRO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: ALBERTO COSTA FERREIRA NETO - MA15356-A DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre, que manteve a sentença de procedência do pedido de pensão por morte em favor de ANA LUCIA CASTRO DOS SANTOS. A controvérsia central reside na manutenção da qualidade de segurado do instituidor da pensão na data do óbito (09/05/2019). A Turma Recursal entendeu que o instituidor mantinha a qualidade de segurado, pois, embora sua última contribuição vertida ao RGPS tenha ocorrido em 10/2017, referente a um contrato de experiência encerrado em 18/10/2017, a situação de término do contrato por iniciativa do empregador (ainda que pelo decurso do prazo experimental) configuraria desemprego involuntário. Com base nisso, aplicou a prorrogação do período de graça por 12 (doze) meses, prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, estendendo a qualidade de segurado para além da data do óbito. O INSS sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da própria Turma Nacional de Uniformização (TNU). Alega que o fim de contrato de trabalho a termo (como o contrato de experiência) ou mesmo a dispensa sem justa causa, por si sós, não são suficientes para comprovar a situação de desemprego involuntário que autoriza a prorrogação do período de graça. Argumenta que a simples ausência de anotações posteriores na CTPS ou no CNIS não inverte o ônus da prova, cabendo à parte autora demonstrar, por outros meios (como registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, prova testemunhal, etc.), que permaneceu em situação de desemprego involuntário, ou seja, que buscou recolocação no mercado de trabalho sem sucesso. Cita como paradigmas que entende pertinentes ao tempo que requer o conhecimento e provimento do presente Pedido de Uniformização para que seja reformado o acórdão recorrido, fixando-se a tese de que a informação do encerramento do contrato a termo pelo empregador não gera presunção de desemprego involuntário, sendo necessária dilação probatória para comprovar tal condição, julgando-se improcedente o pedido inicial de pensão por morte por ausência da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 14 da Lei 10.259/2001, o Pedido de Uniformização Nacional é cabível para dirimir divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais de diferentes regiões sobre interpretação de lei federal em matéria de direito material. A admissibilidade do pedido, contudo, exige que a questão controvertida seja de direito material, e não de natureza processual, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização. O Pedido de Uniformização Nacional encontra deve observar os requisitos dos arts. 12 a 16 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (RITNU). O Acórdão recorrido assentou o seguinte: VOTO/EMENTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPROVADA QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso inominado do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, requerendo a reforma da sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício de pensão por morte, alegando que o instituidor da pensão não detinha qualidade de segurado na data do óbito, que não houve extensão do período de graça e tampouco há comprovação da união estável. 2. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade deste recurso. 3. No que se refere aos requisitos para concessão do benefício, não prosperam os argumentos da parte ré em seu recurso, pois a sentença os enfrentou satisfatoriamente, devendo ela ser mantida por seus próprios fundamentos, segundo os quais: “(...) Verificou-se que a parte autora e o falecido conviveram juntos por um período considerável de 33 anos, residindo no Residencial Paraíso, próximo à Vila Embratel. O falecido, por sua vez, desempenhava atividades na construção civil como ajudante de pedreiro. Importante destacar que o casal teve dois filhos em comum e não se separou até o falecimento do segurado em 9 de maio de 2019. Nesse contexto, o dependente do óbito foi um irmão do falecido, uma vez que a autora estava em tratamento de quimioterapia e, portanto, não pôde realizar a declaração de óbito, que registrou o endereço do falecido como sendo Rua Residencial 15, Residencial Paraíso, São Luís, Maranhão. [...] Para demonstrar a qualidade de segurado, a parte autora juntou documentação que comprovou que o falecido era segurado urbano e que se encontrava no período de graça à época do óbito. A documentação apresentada incluiu comprovantes de endereço comum e registros de atividades laborais do casal. Além disso, a certidão de nascimento de filhos comuns foi apresentada como evidência da união estável. Conclui-se, portanto, que a parte autora cumpriu os requisitos necessários para a comprovação da qualidade de segurado do falecido. [...] A parte autora afirmou que conviveu com o falecido por 33 anos, descrevendo detalhes sobre o local de residência, as atividades desenvolvidas pelo falecido e o período de convivência até o momento do falecimento. As testemunhas também corroboraram a convivência do casal, destacando que eles sempre foram vistos juntos, tanto em casa quanto em atividades laborais. A testemunha Cleudiane Araújo Santos, vizinha da autora há 20 anos, confirmou que o casal nunca se separou e que ambos trabalhavam e residiam no mesmo endereço. Com base na análise dos documentos apresentados pela parte autora e nos depoimentos colhidos em audiência, conclui-se que o falecido possuía a qualidade de segurado e que a parte autora é sua dependente legal. A união estável foi devidamente comprovada pelos registros de endereço comum e pela certidão de nascimento de filhos em comum. Além disso, a prova testemunhal foi favorável à comprovação da convivência do casal até o momento do falecimento do segurado. (...)” 4. Ressalte-se que a qualidade de dependente da autora encontra-se robustamente comprovada pela documentação carreada aos autos, devidamente corroborada por prova testemunhal. Demais disso, acerca da alegação recursal de que o de cujus havia perdido a qualidade de segurado especial à data do óbito (09/05/2019) por ter realizado sua última contribuição em 10/2017, não merece acolhimento a tese do INSS, uma vez que a CTPS do falecido (id 385148654 - Pág. 9), no campo Anotações Gerais, informa que a admissão daquele ocorreu em caráter de experiência pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias que foram prorrogados, considerando o último dia efetivamente trabalhado em 18/10/2017 (término de contrato de trabalho no prazo). 5. Assim, não paira dúvida quanto à situação de desemprego involuntário do empregado dispensado pelo empregador após o contrato de experiência, restando este apto a recebe a proteção especial consistente no elastecimento do período de graça por mais 12 (doze) meses, de maneira que, na data do óbito, em 09/05/2019, o instituidor da pensão possuía a qualidade de segurado do RGPS. Portanto, preenchendo a autora os requisitos para a concessão da pensão por morte, a sentença deve ser mantida. 6. Consideram-se prequestionadas todas as teses levantadas no recurso inominado, diante da interpretação a contrario sensu da Súmula n. 356 do Supremo Tribunal Federal/STF, segundo a qual a mera menção da questão na petição é suficiente para o seu prequestionamento, mesmo não tendo sido diretamente enfrentada pela decisão recorrida. 7. Em face ao exposto, CONHEÇO, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS. 8. CUSTAS isentas. CONDENO o INSS, pois que vencido, no pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, salvo no caso de ausência de contrarrazões, quando esses serão indevidos. 9. Esta súmula do julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82, da Lei n. 9.099/95, tendo em vista que a sentença, por unanimidade, fora confirmada por seus próprios fundamentos. Na espécie, a análise da pretensão recursal demanda reexame de matéria de fato, o que é inadequado no momento processual atual. Diante do exposto, INADMITO o incidente de uniformização, nos termos do art. 14 V "d" do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. Intimem-se. Rio Branco - AC, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz(a) Federal Presidente

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Processo nº 1006081-14.2025.8.26.0020

ID: 260873767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006081-14.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA BEATRIZ DOS SANTOS TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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ADV: José Carlos Carvalho da Silva (OAB 32749/PB) Processo 1006081-14.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Beatriz dos Santos Toledo - Vistos. Não obstante tenha a parte autora j… ADV: José Carlos Carvalho da Silva (OAB 32749/PB) Processo 1006081-14.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Beatriz dos Santos Toledo - Vistos. Não obstante tenha a parte autora juntado aos autos cópia da CTPS (fls. 12), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. 3. Por fim, com fundamento no disposto do art. 292, § 3º, CPC (o qual dispõe que "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes"), corrijo, de ofício, o valor atribuído à causa, para o valor de R$ 10.289,57, sendo R$ 10.000,00 referente aos danos morais pleiteados e o restante refere-se ao valor do(s) apontamento(s). Anotado. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ALTERAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA, DE OFÍCIO, PELO I. MAGISTRADO A QUO - redução do valor da causa de R$ 45.130,39 para R$ 10.000,00 - correção - pretensão de declaração de inexistência de débitos no valor total de R$ 1.130,39 e de condenação da apelada no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 44.000,00 - pretensão indenizatória em montante expressivo que se mostra abusiva - alteração do valor da causa mantida. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - insurgência recursal diz respeito somente à suposta negativação do nome da apelante por ordem da apelada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - ausência de demonstração da negativação - extratos juntados pelas partes para comprovar a negativação apresentam divergências - no extrato apresentado pela apelante, o débito foi perpetrado pela apelada - no extrato juntado pela apelada não consta apontamento realizado por ordem dela - no extrato juntado aos autos pelo SCPC em resposta ao ofício judicial não consta apontamento perpetrado pela apelada - ausência de demonstração de ofensa a atributos da personalidade da apelante - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1109965-52.2021.8.26.0100; Relator(a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022) Ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Anotação em cadastro de inadimplentes por dívida alegadamente desconhecida. Redução, de ofício, do valor da causa por considerado excessivo o valor estimado a título de indenização por danos morais. Agravo de instrumento. Ainda que ausente regra específica nesse sentido, é certo que o critério para fixação de valor de eventual indenização sempre foi a jurisprudência, a qual indica a tendência de estabelecimento de valores mais modestos que os ora pretendidos para casos de anotação indevida em cadastros de inadimplentes. Precedentes. Valor manifestamente excessivo pretendido pela agravante pode resultar em injusto reflexo sobre os honorários sucumbenciais. Cabimento da redução. Decisão mantida. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2257401-70.2022.8.26.0000; Relator: Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) 4. Sem prejuízo, retire-se a anotação de sigilo, uma vez que não se trata de hipótese de segredo de justiça. Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

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Processo nº 5000333-70.2023.8.13.0017

ID: 256894845

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000333-70.2023.8.13.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO RAMALHO DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32, Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, Almenara - MG - CEP: 39900-000 PROCESSO Nº: 5000333-70.2023.8.13.0017 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: EDIVALDO RODRIGUES GOMES CPF: 430.100.836-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Edivaldo Rodrigues Gomes, já qualificado nos autos, ajuizou ação previdenciária de concessão de aposentadoria rural por idade em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aduzindo, em suma, que, pelo fato de ter trabalhado no meio rural em regime de economia familiar e já ter completado a idade necessária para a aposentadoria, faz jus ao benefício pleiteado. Requereu a condenação do réu à concessão e ao pagamento de sua aposentadoria desde a data do requerimento administrativo. Com a inicial, juntou documentos. Decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ID 9712033196. Regularmente citado, o réu apresentou contestação sob ID 9767869125, o qual pugnou pela improcedência do pedido inicial. Réplica sob ID 9829969821. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 03 de outubro de 2024, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas, conforme ID 10321859645. É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades absolutas ou outras matérias conhecíveis de ofício, nem preliminares ou prejudiciais a analisar, sendo desnecessária a produção de outras provas, além das já produzidas nos autos. Conforme se infere dos autos, a parte autora formulou o requerimento administrativo em 2022, tendo sido indeferido o seu pedido em razão da falta de período de carência. Pretende a parte autora, em verdade, o deferimento da aposentadoria rural por idade. A Constituição Federal, em seu artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, assegurou o direito à aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, os quais foram devidamente arrolados e definidos pela legislação infraconstitucional. Nos termos do artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 e alterações, caracteriza-se como segurado especial o produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário e o arrendatário rurais) residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel, que exerça atividade agropecuária (em área de até 4 módulos rurais), de seringueiro ou extrativista vegetal e o pescador artesanal que individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, trabalhem (participação ativa nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Além dos sujeitos elencados acima, o trabalhador denominado “boia-fria” encontra-se equiparado aos segurados especiais. Desse modo, o artigo 39, inciso I da Lei nº 8.213/91 prevê a concessão de aposentadoria por idade desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Assim, são requisitos para a concessão do benefício pretendido: a) idade mínima 60 (sessenta) anos para homem (artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal) e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher e b) exercício de atividades rurais elencadas no artigo referido acima da Lei de benefícios, individualmente ou em regime de economia familiar, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos a carência do referido benefício. Quanto ao requisito etário, a prova é incontroversa. Nascido em 05/07/1961 (ID 9710591389), o autor ostentava, ao tempo da propositura do requerimento administrativo (29/06/2022), 61 anos de idade. Daí que o autor teria direito à aposentadoria por idade, a teor daquele dispositivo legal, bastando-lhe que comprovasse o exercício de atividade rural nos últimos 180 meses (artigo 142 da Lei 8.213/91). Como início de prova material acostou documentos, destacando-se: Contrato de Comodato do ano de 2005 ao ano de 2010 (ID 9710585628); CCIR da Fazenda Mariana nos anos de 2006, 2007, 2008, 2009 (ID 9710608611); Carteira de Associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais (ID 9710587930); Comprovantes de Contribuições Sindicais (ID 9710601922); Recibo de entrega da declaração do ITR 2020 do Sítio Sonho Meu (ID 9710595574); CadÚnico (ID 9710599029); Contribuição Sindical do agricultor familiar – CONTAG, constando seu endereço rural e sua condição de comodatário (ID 9710600525); Ficha da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Almenara-MG, constando o endereço rural (ID 9710589440); Atas de reunião da Associação Comunitária assinadas pelo Autor (ID 9710592735); Pois bem, deve se considerar ainda que o trabalho rurícola não é dotado, na maioria das vezes, de documentos que o atestem. Em virtude disso, dá-se às testemunhas um elevado valor probante. Assim editou o C. STJ a Súmula 577, ipsis litteris: “Súmula 577: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório” Nessa linha, foi produzida prova testemunhal, as quais disseram que conhecem o autor há muito tempo e sempre a viram trabalhando na roça cultivando gêneros alimentícios. A testemunha Evani Andrade de Nascimento afirmou que conhece o requerente há muitos anos, inicialmente na região do Avaí por mais de 20 anos e, posteriormente, na comunidade Cajueiro. Relata que o autor reside na zona rural, trabalhando na roça plantando e criando galinhas, tudo sem ajuda de empregados e maquinários. No mesmo sentido, a testemunha Maria das Dores dos Santos afirmou que conhece o autor há muitos anos pela convivência na comunidade Cajueiro. Informa que ele reside sozinho e seu marido vai ficar com ela nos finais de semana, pois este trabalha na cidade. Relatou, ainda, que o autor trabalha na roça criando mandioca, milho, cria galinhas, usando a produção para consumo próprio. Dessa forma, considerando os documentos acostados aos autos, que demonstram início razoável de prova material, bem como o teor da prova testemunhal, entendo que encontram-se suficientemente demonstrados o exercício e o tempo de atividade rural necessários à obtenção do benefício, não havendo restrições à concessão da aposentadoria pleiteada no valor de um salário-mínimo (art. 143, Lei n° 8.213 de 1991). Sublinho que o fato do cônjuge da autora exercer atividade remunerada não serve para descaracterizar, por si só, a condição de segurado especial desta, uma vez que não restou demonstrado que a atividade por este exercida retirou a natureza de subsistência da renda advinda da atividade rural da autora. Nesse sentido, veja-se: SÚMULA DE JULGAMENTO ART. 46 DA LEI 9.099/95 PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE - RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL EVIDENCIADA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS, contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade rural. Refere que o esposo da autora, na certidão de casamento, qualificou-se como padeiro.2. O salário-maternidade será devido à segurada especial, tal como definida no artigo 11, inciso VII e parágrafo primeiro da Lei n. 8.213/91, desde que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (artigo 25, inciso III da Lei n. 8.213/91 c/c o artigo 93, parágrafo 2º do Decreto n. 3.048/99). O efetivo exercício de atividade rural deve ser demonstrado por meio de razoável início de prova material, corroborada por prova testemunhal.3. Ainda que não se exija que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (TNU, Súmula 14), não se pode admitir que esta prova apenas tenha formação precípua em momento próximo ao requerimento administrativo do benefício ou no período final do período de carência, mesmo diante da existência de eventual prova testemunhal favorável à pretensão da parte autora.4. No caso em apreço, restringe-se a controvérsia, à existência ou não da qualidade de segurada especial. Neste aspecto, entendo que descabe divergir do entendimento perfilhado pelo Juízo sentenciante, que assim decidiu: Analisando os autos, entendo merecer acolhida a pretensão exposta na exordial, tendo em vista que o conjunto probatório é suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período de carência necessário.O preenchimento do requisito do nascimento do filho da Autora está comprovado por meio da certidão de ID. Num. 282017387.Ademais, a parte Autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rurícola nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento administrativo, apresentou, dentre outros, os seguintes documentos: Certidão de Casamento da Autora, em que consta profissão como lavradora; Carteira de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vitória da Conquista/BA, emitida em 29/09/2019; Declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vitória da Conquista/BA, atestando que a Autora reside no Sítio Freitas, localizado no Povoado de Abelhas, Distrito de Inhobim, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar desde Janeiro de 2000; Cartões de Vacinação, Cartão da Gestante, Ficha Perinatal, Cadastro da família, Ficha de Planejamento Familiar, Conta de energia do ano 2020, constando endereço rural no Povoado Abelhas, Distrito de Inhobim; Recibos de Entrega da Declaração do ITR do Sítio Freitas, do período compreendido entre os anos de 2014 a 2019, em nome da Autora.Os documentos citados acima atestam a condição de segurada especial da parte Autora, e, apesar de não completude dilatória, tais documentos revelam o início de prova, permitindo o reconhecimento da situação jurídica discutida, o que ganhou maior relevo probatório quando reafirmada pela prova oral robusta produzida em audiência.Merece destaque a ausência de vínculos empregatícios urbanos no CNIS/CTPS da Autora, após o ano de 2015 (Num. 297441931 - Pág. 45).Em relação aos vínculos empregatícios constantes do CNIS do companheiro da Autora, há de se ressaltar que, seguindo a jurisprudência da Turma Recursal e do STJ, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rurral para a subsistência, incumbência esta das instâncias ordinárias.Em vista disso, entendo que o trabalho exercido pelo companheiro da Autora não descaracteriza a sua condição de segurada especial.Insta salientar que o entendimento na Corte do TRF1 e no STJ é pacífico no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. (AC 0106865-33.2000.4.01.9199/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva. Segunda Turma, e-DJF1, p.48 de 04/11/2010).De acordo com o enunciado da Súmula 577 do STJ É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Recursos Especiais 1.321.493 e 1.348.633).Assim, os documentos juntados pela parte Autora juntamente com a produção da prova testemunhal corroboram as alegações contidas na inicial. Os depoimentos colhidos em audiência, realizada em 02 de dezembro de 2021, foram firmes ao confirmar os requisitos caracterizadores da qualidade de segurada especial da Autora e o período de carência exigido para a concessão do benefício.5. Em que pesem os argumentos do INSS, não vislumbro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito postulado pela parte autora. Ressalte-se que o fato de o marido da autora possuir vínculos urbanos no CNIS, não descaracteriza a qualidade de segurada especial. 6. Recurso desprovido.7. Condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o enunciado da Súmula n.º 111, do C. STJ (afastada a condenação na hipótese da parte não ter constituído advogado ou de patrocínio do recorrido pela DPU, consoante REsp. 1.199.715/RJ).8. Considero, de logo, prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais deduzidos.9. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO PRESI nº 17/2014 do TRF/1ª Região. (AGREXT 1006081-52.2020.4.01.3307, CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 16/04/2024.) Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito à obtenção do benefício previdenciário restou comprovada, consoante examinado na fundamentação supra. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, este reside no caráter alimentar do benefício aqui pleiteado, o que, por si só, é o suficiente para demonstrar o dano causado à parte requerente. É cediço que a antecipação da tutela pode ser concedida de ofício em ações de natureza previdenciária, quando preenchidos os requisitos legais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo em 29/06/2022. Quanto à correção monetária, o índice observado em todo o período deverá ser o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), nos moldes do que restou decidido no Recurso Extraordinário (RE) 870947, acrescido de juros na forma do art. 1° F da Lei 9.494/97. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a fim de se evitar alegação de omissão. CONCEDO à autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos artigos 300, 536 e 537 do CPC, razão pela qual determino ao réu que, independente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intime-se a Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSAD, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício. Para tanto, encaminhem-se cópias da sentença e dos documentos pessoais da parte autora, bem como ofício que fixe os parâmetros para implantação do benefício, conforme previsto na Recomendação 4 do CNJ, à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ. Condeno o requerido nos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, excetuadas as prestações vincendas (Súmula 111, do STJ). A autarquia é isenta de custas, conforme dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 e art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Dispenso a presente sentença do reexame necessário, com fundamento no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor da condenação, considerando o início do benefício, não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Enfim, obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Almenara, data da assinatura eletrônica. LUIZ RICARDO ALVES TAVARES Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara

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Processo nº 5000298-13.2023.8.13.0017

ID: 312634503

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000298-13.2023.8.13.0017

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEDIR DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32, Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, Almenara - MG - CEP: 39900-000 PROCESSO Nº: 5000298-13.2023.8.13.0017 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: NEDIR DE JESUS SOUZA CPF: 903.614.666-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Nedir de Jesus Souza, já qualificado nos autos, ajuizou ação previdenciária de concessão de aposentadoria rural por idade em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aduzindo, em suma, que, pelo fato de ter trabalhado no meio rural em regime de economia familiar e já ter completado a idade necessária para a aposentadoria, faz jus ao benefício pleiteado. Requereu a condenação do réu à concessão e ao pagamento de sua aposentadoria desde a data do requerimento administrativo. Com a inicial, juntou documentos. Regularmente citado, o réu apresentou contestação sob ID 9783788027, o qual ofertou proposta de acordo. Manifestação da parte autora em ID 9825142419, recusando o acordo proposto. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 17 de outubro de 2024, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas, conforme ID 10328968731. É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades absolutas ou outras matérias conhecíveis de ofício, nem preliminares ou prejudiciais a analisar, sendo desnecessária a produção de outras provas, além das já produzidas nos autos. Conforme se infere dos autos, a parte autora formulou o requerimento administrativo em 2020, tendo sido indeferido o seu pedido em razão da falta de período de carência. Pretende a parte autora, em verdade, o deferimento da aposentadoria rural por idade. A Constituição Federal, em seu artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, assegurou o direito à aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, os quais foram devidamente arrolados e definidos pela legislação infraconstitucional. Nos termos do artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 e alterações, caracteriza-se como segurado especial o produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário e o arrendatário rurais) residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel, que exerça atividade agropecuária (em área de até 4 módulos rurais), de seringueiro ou extrativista vegetal e o pescador artesanal que individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, trabalhem (participação ativa nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Além dos sujeitos elencados acima, o trabalhador denominado “boia-fria” encontra-se equiparado aos segurados especiais. Desse modo, o artigo 39, inciso I da Lei nº 8.213/91 prevê a concessão de aposentadoria por idade desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Assim, são requisitos para a concessão do benefício pretendido: a) idade mínima 60 (sessenta) anos para homem (artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal) e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher e b) exercício de atividades rurais elencadas no artigo referido acima da Lei de benefícios, individualmente ou em regime de economia familiar, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos a carência do referido benefício. Quanto ao requisito etário, a prova é incontroversa. Nascido em 06/07/1960 (ID 9708640588), o autor ostentava, ao tempo da propositura do requerimento administrativo (10/08/2020), 60 anos de idade. Daí que o autor teria direito à aposentadoria por idade, a teor daquele dispositivo legal, bastando-lhe que comprovasse o exercício de atividade rural nos últimos 180 meses (artigo 142 da Lei 8.213/91). Como início de prova material acostou documentos, destacando-se: Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Divisópolis, em nome do autor, constando a sua profissão como lavrador – 2015 (ID); Recibos de Mensalidades Pagas ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Divisópolis, em nome do autor - 2015 à 2020 (ID 9708652317 - pág 26); Nota Fiscal de saída, em nome do autor, com endereço rural no Sítio Canaã – 2020 (ID 9708652317 - pág 32); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, do imóvel rural Fazenda Toledo, onde o autor laborou - 2018 (ID 9708652317 - pág 30); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, do imóvel rural Fazenda Sapucaia, onde o autor laborou - 2006 à 2009 (ID 9708652317 - pág 29); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, do imóvel rural Fazenda Canaã, onde o autor laborou - 2018 (ID 9708652317 - pág 28); Contrato de Arrendamento, onde o autor arrendou a roça de café da Fazenda Canaã – 2019 (ID 9708652317 - pág 27); Certidão de Inteiro Teor de Casamento do autor, constando sua profissão como lavrador – 1984 (ID 9708651562 – pág 1); Certidões de Inteiro Teor de Nascimento das Filhas do autor, constando a profissão deste como lavrador -1985 e 2006 (ID 9708651562 – pág 2/5); CNIS do autor constando período de atividade de segurado especial de 01 de setembro de 1982 à 14 de julho de 2021 - 2022 (ID 9708626898). Pois bem, deve se considerar ainda que o trabalho rurícola não é dotado, na maioria das vezes, de documentos que o atestem. Em virtude disso, dá-se às testemunhas um elevado valor probante. Assim editou o C. STJ a Súmula 577, ipsis litteris: “Súmula 577: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório” Nessa linha, foi produzida prova testemunhal, as quais disseram que conhecem o autor há muito tempo e sempre a viram trabalhando na roça cultivando gêneros alimentícios. A testemunha Aluízio de Oliveira Rocha, perguntado, narrou que é lavrador e reside no sítio Alto do Espírito Santo, no município de Divisópolis. Afirmou conhecer o autor desde o nascimento deste, em razão de ambos viverem na mesma comunidade, situada próxima ao local onde o depoente trabalha, há aproximadamente trinta anos. Relatou que o autor sempre exerceu atividades rurais, dedicando-se ao cultivo de feijão, mandioca e milho, além de criar galinhas, tendo sempre residido na zona rural, sem jamais ter morado na cidade. Informou ainda que o autor teve quatro filhos com sua falecida esposa e declarou nunca tê-lo visto trabalhando em ambiente urbano. Acrescentou que o autor realizava todas as tarefas no campo de forma individual e manual, sem o auxílio de maquinário agrícola. No mesmo sentido, a testemunha João Bispo Nascimento, perguntado, narrou que conhece o autor Nedir há muitos anos, em razão de ambos viverem na mesma região, no município de Divisópolis. Informou que o autor sempre trabalhou na zona rural, exercendo atividades exclusivamente rurais, com cultivo de milho, feijão, mandioca e batata, além da criação de galinhas, sempre na mesma atividade e de forma braçal. Declarou que continua sendo vizinho do requerente até os dias atuais, motivo pelo qual presenciou diversas vezes o trabalho desempenhado por ele. Dessa forma, considerando os documentos acostados aos autos, que demonstram início razoável de prova material, bem como o teor da prova testemunhal, entendo que encontram-se suficientemente demonstrados o exercício e o tempo de atividade rural necessários à obtenção do benefício, não havendo restrições à concessão da aposentadoria pleiteada no valor de um salário-mínimo (art. 143, Lei n° 8.213 de 1991). Sublinho que o fato do cônjuge da autora exercer atividade remunerada não serve para descaracterizar, por si só, a condição de segurado especial desta, uma vez que não restou demonstrado que a atividade por este exercida retirou a natureza de subsistência da renda advinda da atividade rural da autora. Nesse sentido, veja-se: SÚMULA DE JULGAMENTO ART. 46 DA LEI 9.099/95 PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE - RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL EVIDENCIADA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS, contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade rural. Refere que o esposo da autora, na certidão de casamento, qualificou-se como padeiro.2. O salário-maternidade será devido à segurada especial, tal como definida no artigo 11, inciso VII e parágrafo primeiro da Lei n. 8.213/91, desde que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (artigo 25, inciso III da Lei n. 8.213/91 c/c o artigo 93, parágrafo 2º do Decreto n. 3.048/99). O efetivo exercício de atividade rural deve ser demonstrado por meio de razoável início de prova material, corroborada por prova testemunhal.3. Ainda que não se exija que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (TNU, Súmula 14), não se pode admitir que esta prova apenas tenha formação precípua em momento próximo ao requerimento administrativo do benefício ou no período final do período de carência, mesmo diante da existência de eventual prova testemunhal favorável à pretensão da parte autora.4. No caso em apreço, restringe-se a controvérsia, à existência ou não da qualidade de segurada especial. Neste aspecto, entendo que descabe divergir do entendimento perfilhado pelo Juízo sentenciante, que assim decidiu: Analisando os autos, entendo merecer acolhida a pretensão exposta na exordial, tendo em vista que o conjunto probatório é suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período de carência necessário.O preenchimento do requisito do nascimento do filho da Autora está comprovado por meio da certidão de ID. Num. 282017387.Ademais, a parte Autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rurícola nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento administrativo, apresentou, dentre outros, os seguintes documentos: Certidão de Casamento da Autora, em que consta profissão como lavradora; Carteira de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vitória da Conquista/BA, emitida em 29/09/2019; Declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vitória da Conquista/BA, atestando que a Autora reside no Sítio Freitas, localizado no Povoado de Abelhas, Distrito de Inhobim, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar desde Janeiro de 2000; Cartões de Vacinação, Cartão da Gestante, Ficha Perinatal, Cadastro da família, Ficha de Planejamento Familiar, Conta de energia do ano 2020, constando endereço rural no Povoado Abelhas, Distrito de Inhobim; Recibos de Entrega da Declaração do ITR do Sítio Freitas, do período compreendido entre os anos de 2014 a 2019, em nome da Autora.Os documentos citados acima atestam a condição de segurada especial da parte Autora, e, apesar de não completude dilatória, tais documentos revelam o início de prova, permitindo o reconhecimento da situação jurídica discutida, o que ganhou maior relevo probatório quando reafirmada pela prova oral robusta produzida em audiência.Merece destaque a ausência de vínculos empregatícios urbanos no CNIS/CTPS da Autora, após o ano de 2015 (Num. 297441931 - Pág. 45).Em relação aos vínculos empregatícios constantes do CNIS do companheiro da Autora, há de se ressaltar que, seguindo a jurisprudência da Turma Recursal e do STJ, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rurral para a subsistência, incumbência esta das instâncias ordinárias.Em vista disso, entendo que o trabalho exercido pelo companheiro da Autora não descaracteriza a sua condição de segurada especial.Insta salientar que o entendimento na Corte do TRF1 e no STJ é pacífico no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. (AC 0106865-33.2000.4.01.9199/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva. Segunda Turma, e-DJF1, p.48 de 04/11/2010).De acordo com o enunciado da Súmula 577 do STJ É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Recursos Especiais 1.321.493 e 1.348.633).Assim, os documentos juntados pela parte Autora juntamente com a produção da prova testemunhal corroboram as alegações contidas na inicial. Os depoimentos colhidos em audiência, realizada em 02 de dezembro de 2021, foram firmes ao confirmar os requisitos caracterizadores da qualidade de segurada especial da Autora e o período de carência exigido para a concessão do benefício.5. Em que pesem os argumentos do INSS, não vislumbro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito postulado pela parte autora. Ressalte-se que o fato de o marido da autora possuir vínculos urbanos no CNIS, não descaracteriza a qualidade de segurada especial. 6. Recurso desprovido.7. Condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o enunciado da Súmula n.º 111, do C. STJ (afastada a condenação na hipótese da parte não ter constituído advogado ou de patrocínio do recorrido pela DPU, consoante REsp. 1.199.715/RJ).8. Considero, de logo, prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais deduzidos.9. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO PRESI nº 17/2014 do TRF/1ª Região. (AGREXT 1006081-52.2020.4.01.3307, CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 16/04/2024.) Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito à obtenção do benefício previdenciário restou comprovada, consoante examinado na fundamentação supra. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, este reside no caráter alimentar do benefício aqui pleiteado, o que, por si só, é o suficiente para demonstrar o dano causado à parte requerente. É cediço que a antecipação da tutela pode ser concedida de ofício em ações de natureza previdenciária, quando preenchidos os requisitos legais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo em 29/06/2022. Quanto à correção monetária, o índice observado em todo o período deverá ser o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), nos moldes do que restou decidido no Recurso Extraordinário (RE) 870947, acrescido de juros na forma do art. 1° F da Lei 9.494/97. Serão devidas as parcelas vencidas, observada a dedução de eventuais valores pagos por força de tutela antecipada concedidas no curso da ação. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a fim de se evitar alegação de omissão. CONCEDO à autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos artigos 300, 536 e 537 do CPC, razão pela qual determino ao réu que, independente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intime-se a Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSAD, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício. Para tanto, encaminhem-se cópias da sentença e dos documentos pessoais da parte autora, bem como ofício que fixe os parâmetros para implantação do benefício, conforme previsto na Recomendação 4 do CNJ, à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ. Condeno o requerido nos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, excetuadas as prestações vincendas (Súmula 111, do STJ). A autarquia é isenta de custas, conforme dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 e art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Dispenso a presente sentença do reexame necessário, com fundamento no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor da condenação, considerando o início do benefício, não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Enfim, obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Almenara, data da assinatura eletrônica. LUIZ RICARDO ALVES TAVARES Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara

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Processo nº 5004222-66.2022.8.13.0017

ID: 256914396

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004222-66.2022.8.13.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILOE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32, Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, Almenara - MG - CEP: 39900-000 PROCESSO Nº: 5004222-66.2022.8.13.0017 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: SILOE OLIVEIRA SANTOS CPF: 241.360.425-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Siloé Oliveira Santos, já qualificado nos autos, ajuizou ação previdenciária de concessão de aposentadoria rural por idade em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aduzindo, em suma, que, pelo fato de ter trabalhado no meio rural em regime de economia familiar e já ter completado a idade necessária para a aposentadoria, faz jus ao benefício pleiteado. Requereu a condenação do réu à concessão e ao pagamento de sua aposentadoria desde a data do requerimento administrativo. Com a inicial, juntou documentos. Regularmente citado, o réu apresentou contestação sob ID 9708010273, o qual apresentou proposta de acordo. Manifestação da parte autora em ID 9775227511, discordando da proposta de acordo oferecida e pugnando pelo prosseguimento do feito. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 03 de outubro de 2024, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas, conforme ID 10321872346. É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades absolutas ou outras matérias conhecíveis de ofício, nem preliminares ou prejudiciais a analisar, sendo desnecessária a produção de outras provas, além das já produzidas nos autos. Conforme se infere dos autos, a parte autora formulou o requerimento administrativo em 2019, tendo sido indeferido o seu pedido em razão da falta de período de carência. Pretende a parte autora, em verdade, o deferimento da aposentadoria rural por idade. A Constituição Federal, em seu artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, assegurou o direito à aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, os quais foram devidamente arrolados e definidos pela legislação infraconstitucional. Nos termos do artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 e alterações, caracteriza-se como segurado especial o produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário e o arrendatário rurais) residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel, que exerça atividade agropecuária (em área de até 4 módulos rurais), de seringueiro ou extrativista vegetal e o pescador artesanal que individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, trabalhem (participação ativa nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Além dos sujeitos elencados acima, o trabalhador denominado “boia-fria” encontra-se equiparado aos segurados especiais. Desse modo, o artigo 39, inciso I da Lei nº 8.213/91 prevê a concessão de aposentadoria por idade desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Assim, são requisitos para a concessão do benefício pretendido: a) idade mínima 60 (sessenta) anos para homem (artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal) e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher e b) exercício de atividades rurais elencadas no artigo referido acima da Lei de benefícios, individualmente ou em regime de economia familiar, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos a carência do referido benefício. Quanto ao requisito etário, a prova é incontroversa. Nascido em 15/09/1958 (ID 9596663864), o autor ostentava, ao tempo da propositura do requerimento administrativo (18/01/2019), 60 anos de idade. Daí que o autor teria direito à aposentadoria por idade, a teor daquele dispositivo legal, bastando-lhe que comprovasse o exercício de atividade rural nos últimos 180 meses (artigo 142 da Lei 8.213/91). Como início de prova material acostou documentos, destacando-se: Certidão de Casamento do autor, constando sua profissão de lavrador – 2010 (ID 9596669183 - pág1); Certidão de Nascimento da filha do autor, constando a profissão do pai de agricultor – 2018 (ID 9596669183 – pág3); Comprovante de Residência em nome do autor com endereço na zona rural, Córrego do Covão – 2014/2017 (ID 9596669183 – pág 4/6); Declaração de Aptidão ao PRONAF, em nome do autor – 2013 e 2018 (ID 9596669183 – pág 7/8); Título de Venda de Terras Devolutas em nome do falecido pai do autor, da propriedade rural Fazenda Boa Vista do Panela -1977 (ID 9596669183 – pág 9/12); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, da Fazenda Boa Vista do Panela - 2013, 2016, 2017, 2018, 2019 (ID 9596669183 – pág 13/14 e ID 9596665462 – pág 1/8); Nota Fiscal de Venda, em nome do autor, constando o endereço na Zona Rural, Fazenda Boa Vista do Panela - 2001 (ID 9596665462 – pág 9); Declaração de Exercício de Atividade Rural, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mata Verde, em nome do autor, constando a profissão de lavrador – 2019 (ID 9596664955 – pág 6/7); Carteira de Identidade Sindical, do autor, constando a profissão de lavrador – 2018 (ID 9596664955 – pág 12/13); Recibo de Contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mata Verde, em nome do autor 2018 (ID 9596664955 – pág 12/13); Certidão de Quitação Eleitoral, em nome do autor, constando sua profissão de agricultor (ID 9596664954). Pois bem, deve se considerar ainda que o trabalho rurícola não é dotado, na maioria das vezes, de documentos que o atestem. Em virtude disso, dá-se às testemunhas um elevado valor probante. Assim editou o C. STJ a Súmula 577, ipsis litteris: “Súmula 577: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório” Nessa linha, foi produzida prova testemunhal, as quais disseram que conhecem o autor há muito tempo e sempre a viram trabalhando na roça cultivando gêneros alimentícios. A testemunha Aurindo Apolinário Costa afirmou que conhece o autor desde novo, assim como sua família. Relatou que ele nasceu e foi criado na fazenda onde mora até hoje, vivendo da plantação de feijão, milho e horta, em uma área de cerca de 3 hectares. Disse que o autor trabalha sozinho, sem maquinário ou empregados, sempre de forma braçal. Informou que passa com frequência em frente à propriedade e sempre o vê trabalhando. Afirmou também que ele nunca trabalhou na cidade. No mesmo sentido, a testemunha Alírio Rodrigues Saraiva afirmou que conhece o autor desde criança, por morar na mesma região. Relatou que o autor sempre viveu na fazenda da família, onde planta feijão, mandioca, horta e cria porcos e galinhas, tudo em uma área de cerca de 3 hectares. Disse que ele trabalha sozinho, sem ajuda e sem maquinário. Dessa forma, considerando os documentos acostados aos autos, que demonstram início razoável de prova material, bem como o teor da prova testemunhal, entendo que encontram-se suficientemente demonstrados o exercício e o tempo de atividade rural necessários à obtenção do benefício, não havendo restrições à concessão da aposentadoria pleiteada no valor de um salário-mínimo (art. 143, Lei n° 8.213 de 1991). Sublinho que o fato do cônjuge da autora exercer atividade remunerada não serve para descaracterizar, por si só, a condição de segurado especial desta, uma vez que não restou demonstrado que a atividade por esta exercida retirou a natureza de subsistência da renda advinda da atividade rural da autora. Nesse sentido, veja-se: SÚMULA DE JULGAMENTO ART. 46 DA LEI 9.099/95 PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE - RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL EVIDENCIADA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS, contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade rural. Refere que o esposo da autora, na certidão de casamento, qualificou-se como padeiro.2. O salário-maternidade será devido à segurada especial, tal como definida no artigo 11, inciso VII e parágrafo primeiro da Lei n. 8.213/91, desde que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (artigo 25, inciso III da Lei n. 8.213/91 c/c o artigo 93, parágrafo 2º do Decreto n. 3.048/99). O efetivo exercício de atividade rural deve ser demonstrado por meio de razoável início de prova material, corroborada por prova testemunhal.3. Ainda que não se exija que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (TNU, Súmula 14), não se pode admitir que esta prova apenas tenha formação precípua em momento próximo ao requerimento administrativo do benefício ou no período final do período de carência, mesmo diante da existência de eventual prova testemunhal favorável à pretensão da parte autora.4. No caso em apreço, restringe-se a controvérsia, à existência ou não da qualidade de segurada especial. Neste aspecto, entendo que descabe divergir do entendimento perfilhado pelo Juízo sentenciante, que assim decidiu: Analisando os autos, entendo merecer acolhida a pretensão exposta na exordial, tendo em vista que o conjunto probatório é suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período de carência necessário.O preenchimento do requisito do nascimento do filho da Autora está comprovado por meio da certidão de ID. Num. 282017387.Ademais, a parte Autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rurícola nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento administrativo, apresentou, dentre outros, os seguintes documentos: Certidão de Casamento da Autora, em que consta profissão como lavradora; Carteira de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vitória da Conquista/BA, emitida em 29/09/2019; Declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vitória da Conquista/BA, atestando que a Autora reside no Sítio Freitas, localizado no Povoado de Abelhas, Distrito de Inhobim, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar desde Janeiro de 2000; Cartões de Vacinação, Cartão da Gestante, Ficha Perinatal, Cadastro da família, Ficha de Planejamento Familiar, Conta de energia do ano 2020, constando endereço rural no Povoado Abelhas, Distrito de Inhobim; Recibos de Entrega da Declaração do ITR do Sítio Freitas, do período compreendido entre os anos de 2014 a 2019, em nome da Autora.Os documentos citados acima atestam a condição de segurada especial da parte Autora, e, apesar de não completude dilatória, tais documentos revelam o início de prova, permitindo o reconhecimento da situação jurídica discutida, o que ganhou maior relevo probatório quando reafirmada pela prova oral robusta produzida em audiência.Merece destaque a ausência de vínculos empregatícios urbanos no CNIS/CTPS da Autora, após o ano de 2015 (Num. 297441931 - Pág. 45).Em relação aos vínculos empregatícios constantes do CNIS do companheiro da Autora, há de se ressaltar que, seguindo a jurisprudência da Turma Recursal e do STJ, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rurral para a subsistência, incumbência esta das instâncias ordinárias.Em vista disso, entendo que o trabalho exercido pelo companheiro da Autora não descaracteriza a sua condição de segurada especial.Insta salientar que o entendimento na Corte do TRF1 e no STJ é pacífico no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. (AC 0106865-33.2000.4.01.9199/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva. Segunda Turma, e-DJF1, p.48 de 04/11/2010).De acordo com o enunciado da Súmula 577 do STJ É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Recursos Especiais 1.321.493 e 1.348.633).Assim, os documentos juntados pela parte Autora juntamente com a produção da prova testemunhal corroboram as alegações contidas na inicial. Os depoimentos colhidos em audiência, realizada em 02 de dezembro de 2021, foram firmes ao confirmar os requisitos caracterizadores da qualidade de segurada especial da Autora e o período de carência exigido para a concessão do benefício.5. Em que pesem os argumentos do INSS, não vislumbro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito postulado pela parte autora. Ressalte-se que o fato de o marido da autora possuir vínculos urbanos no CNIS, não descaracteriza a qualidade de segurada especial. 6. Recurso desprovido.7. Condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o enunciado da Súmula n.º 111, do C. STJ (afastada a condenação na hipótese da parte não ter constituído advogado ou de patrocínio do recorrido pela DPU, consoante REsp. 1.199.715/RJ).8. Considero, de logo, prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais deduzidos.9. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO PRESI nº 17/2014 do TRF/1ª Região. (AGREXT 1006081-52.2020.4.01.3307, CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 16/04/2024.) Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito à obtenção do benefício previdenciário restou comprovada, consoante examinado na fundamentação supra. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, este reside no caráter alimentar do benefício aqui pleiteado, o que, por si só, é o suficiente para demonstrar o dano causado à parte requerente. É cediço que a antecipação da tutela pode ser concedida de ofício em ações de natureza previdenciária, quando preenchidos os requisitos legais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo em 18/01/2019. Quanto à correção monetária, o índice observado em todo o período deverá ser o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), nos moldes do que restou decidido no Recurso Extraordinário (RE) 870947, acrescido de juros na forma do art. 1° F da Lei 9.494/97. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a fim de se evitar alegação de omissão. CONCEDO à autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos artigos 300, 536 e 537 do CPC, razão pela qual determino ao réu que, independente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intime-se a Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSAD, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício. Para tanto, encaminhem-se cópias da sentença e dos documentos pessoais da parte autora, bem como ofício que fixe os parâmetros para implantação do benefício, conforme previsto na Recomendação 4 do CNJ, à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ. Condeno o requerido nos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, excetuadas as prestações vincendas (Súmula 111, do STJ). A autarquia é isenta de custas, conforme dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 e art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Dispenso a presente sentença do reexame necessário, com fundamento no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor da condenação, considerando o início do benefício, não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Enfim, obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Almenara, data da assinatura eletrônica. LUIZ RICARDO ALVES TAVARES Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara

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Processo nº 1013956-15.2025.8.11.0000

ID: 316800355

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013956-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013956-15.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Leve, Seqüestro e cárcere privado, Prisão em fla… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013956-15.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Leve, Seqüestro e cárcere privado, Prisão em flagrante, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [RONIEL PEREIRA VAZ - CPF: 634.942.433-60 (INTERESSADO), EDERSON ANTUNES CUSTODIO - CPF: 031.275.861-83 (INTERESSADO), LEANDRO LUCAS PEREIRA DE HOLANDA - CPF: 078.539.783-32 (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), ALEXANDRE DE PIRES MEDEIROS (PACIENTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA LEUDIANE FELIX - CPF: 048.587.871-25 (VÍTIMA), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, roubo majorado e tortura. Prisão preventiva justificada. Inaplicabilidade de medidas cautelares. Impetração conhecida em parte. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de organização criminosa, roubo majorado [concurso de pessoas, restrição de liberdade e com emprego de arma de fogo] e tortura, visando o relaxamento da prisão ou revogada a custódia cautelar mediante aplicação de medidas cautelares. II. Questão em discussão Há três questões: 1) atipicidade da conduta; 2) pressupostos da custódia cautelar; 3) aplicação de medidas alternativas. III. Razões de decidir 1. “A eventual retratação feita pela vítima não elide a necessidade de manutenção da custódia quando a prisão em flagrante – convertida em preventiva – ocorreu pela prática de delitos apurados mediante ação penal pública incondicionada, devendo, tal retratação ser mais profundamente analisada pelo juízo próximo às partes, em sede de audiência de instrução criminal.” 2. A forma de execução dos crimes [vítima submetida à tortura física e psicológica] praticada por ordem de facção criminosa constitui fundamento idôneo para segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 3. A gravidade das condutas atribuídas aos pacientes e a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa recomendam demonstram que as cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública IV. Dispositivo e Tese. Impetração conhecida em parte e denegada a ordem. Teses: 1. A alegada retratação [não oficial] da vítima não elide a tipicidade da conduta, tampouco autorizada o relaxamento da custódia, por envolver matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus. 2. Se a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, extraída dos indicativos de envolvimento dos pacientes em tortura e organização criminosa armada [denominada “Comando Vermelho”], atuante na cidade de Sorriso/MT e região, na qual exerciam a função de “soldados” do crime, o ato constritivo mostra-se suficientemente motivado, sendo inaplicáveis as medidas cautelares alternativas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §6º, 310, II, 312 e 313, I; CP, art. 157, §2º, II, V e § 2-A; L. 12.850/2013, art. 2º, §2º; L. 9.455/1997, art. 1º, I, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no RHC: 155947 DF 2021/0340730-3, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Quinta Turma, 15.8.2022; STJ, AgRg no HC n. 718.113/RS, Rel. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT], Quinta Turma, 3.5.2022; STJ, HC 557.611/MG, Rel. Min. Laurita Vaz - 21.5.2020; STJ, AgRg no HC nº 856.434/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, 22.10.2024; STJ, AgRg no HC nº 941.276/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, 7.11.2024; STF, HC nº 95.024/SP – Rel. Min.ª Carmen Lúcia – 20.2.2009; RHC nº 106.697 – Rel. Min.ª Rosa Weber - 3.4.2012; STJ, HC nº 829.598/MT – Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro – 23.10.2023; STJ, AgRg no HC nº 852.548/SP – Rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT] - 15.12.2023; STJ - AgRg no HC: 789658 MG 2022/0387992-9, Sexta Turma, 3.3.2023; STF, HC 183187/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, 15.7.2020; STF, HC 183187/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, 15.7.2020; HC 182944/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 18.6.2020; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 1º.7.2020; STJ, AgRg no HC 560.018/RN, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 1º.7.2020; STJ, AgRg no HC 560.018/RN, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 1º.7.2020. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1013956-15.2025.8.11.0000 - COMARCA DE SORRISO IMPETRANTE(S): LAYSA BITENCOURT PEREIRA – DEF.ª PÚBLICA PACIENTE(S): EDERSON ANTUNES CUSTÓDIO, LEANDRO LUCAS PEREIRA DE HOLANDA, ALEXANDRE DE PIRES MEDEIROS RONIEL PEREIRA VAZ RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de EDERSON ANTUNES CUSTÓDIO, LEANDRO LUCAS PEREIRA DE HOLANDA, ALEXANDRE DE PIRES MEDEIROS e RONIEL PEREIRA VAZ contra ato comissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso, nos autos de incidente processual (NU 1006081-68.2025.8.11.0040), que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de organização criminosa, roubo majorado [concurso de pessoas, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo] e tortura - art. 2º, § 2º da Lei n.º 12.850/2013; art. 157, §2º, II, V c/c § 2-A, do CP e art. 1º, I, “a” da Lei n.º 9.455/1997 - (ID 284094363 – fls. 102/109). A impetrante sustenta que: 1) os fatos criminosos atribuídos aos pacientes seriam atípicos; 2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja “relaxada a prisão” ou revogada a custódia cautelar mediante aplicação de medidas cautelares (ID 284094362), com documentos (ID 284094363 a 284094365). O pedido liminar foi indeferido pelo i. Des. Luiz Ferreira da Silva, em plantão judiciário (ID 284095884). O Juízo singular prestou informações (ID 284736389). A i. 31ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus: sequestro, cárcere privado, lesão corporal dolosa e organização criminosa. Pleito de relaxamento da prisão, alegando atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pleiteia a revogação da constrição cautelar do suplicante, ainda que mediante a imposição de medidas alternativas à prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Liminar indeferida. A análise aprofundada da tipicidade da conduta imputada aos pacientes demandaria necessariamente dilação probatória e exame pormenorizado do conjunto fático-probatório, procedimento que se revela incompatível com a natureza sumária e a via estreita do habeas corpus, remédio constitucional destinado à correção de constrangimentos ilegais evidentes e que prescinde de ampla instrução processual para sua constatação. Lado outro, embora a impetrante sustente a ausência de justa causa para a manutenção da prisão preventiva, com a devida vênia, não é o que se vislumbra na presente via estreita de análise. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Necessidade de tutela da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta da conduta delituosa e periculosidade dos agentes, evidenciadas pelo modus operandi com que os crimes foram praticados, em tese no contexto de determinação emanada por organização criminosa. Pacífico o entendimento jurisprudencial de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa e periculosidade do agente, evidenciadas pelo modus operandi com que os crimes foram praticados. Exsurge a imprescindibilidade da segregação cautelar, em homenagem, inclusive, ao princípio da confiança no juiz da causa. Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do CPP) não se mostram suficientemente adequadas e proporcionais diante da gravidade concreta dos crimes e periculosidade dos agentes, até porque o claustro cautelar pressupõe juízo prévio de insuficiência e inadequação das demais medidas cautelares (art. 282, §6º, do CPP). O parecer é pela denegação da ordem.” (Josane Fátima de Carvalho Guariente, procurador de Justiça - ID 289775372) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 3.5.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão ministerial, converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] A conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorre quando presentes os requisitos do CPP, art. 312 – fumus comissi delicti e periculum libertatis -, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão – CPP, art. 319. Há prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria em desfavor de EDERSON ANTUNES CUSTÓDIO, LEANDRO LUCAS PEREIRA DE HOLANDA, ALEXANDRE DE PIRES MEDEIROS e RONIEL PEREIRA VAZ, porque flagrados pelos Policiais desta circunscrição no contexto dos crimes constantes no incidente. Verifica-se que a Polícia Civil tomou conhecimento de que a vítima havia sido sequestrada por homens enquanto voltava do trabalho, sendo que, de imediato, iniciaram-se diligências no sentido de descobrir para onde a vítima teria sido levada. Utilizando das técnicas de investigação, foi descoberto o cativeiro onde a ofendida estaria sendo mantida, e as equipes da Polícia Civil foram até o local, juntamente com os Delegados de Polícia. Ao chegarmos no local, foi resgatada a vítima, e encontrados os 3 conduzidos qualificados como: Leandro Lucas Pereira De Holanda, Ederson Antunes Custódio e Leandro Antônio De Melo, sendo que este último verificou-se que é apenas usuário de drogas, e não teve participação no sequestro da vítima.[...] Portanto, a materialidade e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) são extraídos igualmente, nessa cognição sumária, do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de depoimentos dos policiais, termo de apreensão, relatório e despacho da autoridade policial. Em relação ao periculum libertatis, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Presentes os requisitos da prisão preventiva – CPP, art. 312 - em relação aos supostos autores do fato EDERSON ANTUNES CUSTÓDIO, LEANDRO LUCAS PEREIRA DE HOLANDA, ALEXANDRE DE PIRES MEDEIROS e RONIEL PEREIRA VAZ, especificamente pela gravidade concreta dos ilícitos hediontos, bem como o contexto do flagrante delito na guerra entre facções/organizações criminosas. In casu, a segregação cautelar dos representados é imperiosa, uma vez que estão satisfeitos os pressupostos e requisitos ensejadores da prisão preventiva, a saber, materialidade dos crimes, indícios suficientes de autoria, necessidade da garantia da ordem pública pela gravidade concreta/exacerbada dos delitos e dos agentes causadores, conveniência da investigação/instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal. Outrossim, estão consubstanciadas também quando analisado o modus operandi utilizado por eles/representados, posto que cometeram/participaram em crimes de sequestro, inclusive sendo integrantes de organização criminosa que está subjugando este município à vários meses com diversos crimes graves.[...] Consequentemente, esses fatos justificam o decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública e segurança da aplicação da lei penal, não sendo o caso de aplicar qualquer das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do CPP, uma vez que insuficientes e inadequadas – art. 282, II c/c art. 310, II, ambos do CPP. Por fim, não caracterizada a hipótese de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, uma vez que ausentes os requisitos do art. 318 do CPP. Isso posto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS AUTUADOS E CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA em face de EDERSON ANTUNES CUSTÓDIO, LEANDRO LUCAS PEREIRA DE HOLANDA, ALEXANDRE DE PIRES MEDEIROS e RONIEL PEREIRA VAZ, nos termos dos artigos 310, II c/c arts. 312, todos do CPP. [...]” (Rafael Depra Panichella, juiz de Direito - ID 284094363 – fls. 102/109). Em 2.6.2025, o GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO-GAECO [UNIDADE DE SINOP] ofereceu denúncia em face dos pacientes [EDERSON ANTUNES CUSTÓDIO, LEANDRO LUCAS PEREIRA DE HOLANDA, ALEXANDRE DE PIRES MEDEIROS e RONIEL PEREIRA VAZ] por organização criminosa, roubo majorado [concurso de pessoas, restrição de liberdade e com emprego de arma de fogo] e tortura - art. 2º, § 2º da Lei n.º 12.850/2013; art. 157, §2º, II, V c/c § 2-A, do CP e art. 1º, I, “a” da Lei n.º 9.455/1997 (PJe NU 1014302-18.2025.8.11.001). Em 9.6.2025, a denúncia foi recebida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop, o qual ressaltou que “as provas mencionadas na denúncia são elementos suficientes para o desencadeamento da ação penal, tendo em mente que nesta fase processual o juízo é de prelibação e o princípio vigente é ‘in dubio pro societate” (Anderson Clayton Dias Batista, juiz de Direito - PJe NU 1014302-18.2025.8.11.001). Pois bem. A tese de atipicidade dos delitos [organização criminosa, roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade e com emprego de arma de fogo e tortura] está motivada na assertiva de que Maria Leudiane Felix [vítima] negou a privação de sua liberdade [“eu estava na casa por vontade própria”], por meio de vídeo gravado e divulgado no noticiário local [entrevista realizada para o site “Notícias.com”]. Ocorre que, ao ser ouvida na Delegacia de Polícia de Sorriso, a vítima confirmou ter sido obrigada a “entrar no carro”, oportunidade em que a “vedaram” e “bateram em seu rosto” (PJE nº 1014302-18.2025.8.11.0015), a configurar “indícios mínimos de autoria” (STJ, AgRg no RHC: 155947 DF 2021/0340730-3, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, 15.8.2022). Consta da denúncia que os pacientes teriam subtraído “uma motocicleta Honda Biz, Cor Vermelha, Placa SPL3E02, em concurso de pessoas, mediante grave ameaça, violência e restrição à liberdade da vítima”, pertencente à vítima Maria Leudiane Felix, após agredi-la [“torturada com socos e tapas no rosto, resultando em lesões de natureza contusa na região da face e no peito”], “com o fim de obter informações/declarações” (PJe 1014302-18.2025.8.11.001). A alegada retratação [não oficial] da vítima não elide a tipicidade da conduta, por envolver matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus (STJ, RHC n. 91.721/BA – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 17.4.2018 – p. 25.4.2018; AgRg nos EDcl no RHC nº 175.438/PR – Relator: Min. Otávio de Almeida Toledo [Des. Convocado do TJSP], Sexta Turma, 2.6.2025). No mesmo sentido, este e. Tribunal decidiu: “A eventual retratação feita pela vítima não elide a necessidade de manutenção da custódia quando a prisão em flagrante – convertida em preventiva – ocorreu pela prática de delitos apurados mediante ação penal pública incondicionada, devendo, tal retratação ser mais profundamente analisada pelo juízo próximo às partes, em sede de audiência de instrução criminal.” (HC 1023204-44.2021.8.11.0000 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal – j. 11.2.2022) Logo, em juízo de aparência, não se justifica o relaxamento da prisão por esse argumento. Por sua vez, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, extraída dos indicativos de envolvimento dos pacientes em organização criminosa armada [denominada “Comando Vermelho”], atuante na cidade de Sorriso/MT e região, na qual exerciam a função de “soldados” do crime, executando ordens das lideranças da facção, bem como pelo cometimento de roubo majorado e tortura em face da vítima Maria Leudiane Felix. Como bem pontuado pela i. PGJ, “a participação em organização criminosa denominada ‘Comando Vermelho’ [...] agravada pelo modus operandi empregado na perpetração dos crimes [...] e participação em organização criminosa, elementos que, em seu conjunto, evidenciam a potencialidade lesiva de suas condutas e a necessidade de manutenção da segregação cautelar para preservação da ordem pública” (Josane Fátima De Carvalho Guariente, procurador de Justiça – ID 289775372). A forma de execução dos crimes [vítima submetida à tortura física e psicológica] praticada por ordem de facção criminosa constitui fundamento idôneo da segregação cautelar para a garantia da ordem pública (STJ, AgRg no HC nº 856.434/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, 22.10.2024; AgRg no HC nº 941.276/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, 7.11.2024). O c. STF e o c. STJ firmaram entendimento no sentido de que “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, HC nº 95.024/SP – Rel. Min.ª Carmen Lúcia – 20.2.2009; RHC nº 106.697 – Rel. Min.ª Rosa Weber - 3.4.2012; STJ, HC nº 829.598/MT – Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro – 23.10.2023; AgRg no HC nº 852.548/SP – Rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT] - 15.12.2023). Nessa linha, decidiu esta e. Câmara: “A forma de execução da tortura e a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, [...], justificam a segregação provisória para a garantia da ordem pública.” (HC nº 1000306-95.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025) Logo, o ato judicial impugnado possui motivação idônea. No tocante às medidas cautelares alternativas, não se verifica que seriam adequadas/suficientes para preservar ordem pública, ao considerar que os pacientes estariam envolvidos em crimes graves – roubo majorado (concurso de pessoas, restrição de liberdade e com emprego de arma de fogo) e tortura -, atribuídos a integrantes da organização criminosa denominada “Comando Vermelho”, no município de Sorriso/MT. Com efeito, a gravidade das condutas atribuídas aos pacientes e a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa recomendam a manutenção da segregação provisória (STF, HC 183187/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, 15.7.2020; HC 183187/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, 15.7.2020; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 1.7.2020). Com essas considerações, impetração conhecida em parte, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Francisca Aparecida Medeiros De Azevedo e outros x Francisca Aparecida Medeiros De Azevedo e outros

ID: 300774020

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019072-44.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA APARECIDA MEDEIROS DE AZEVEDO SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Polo Passivo:

FRANCISCA APARECIDA MEDEIROS DE AZEVEDO SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Decisão

Advogados:

CAYO GABRIEL SILVA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IASMIN DAMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALLISON KENEDI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019072-44.2023.8.11.0041 APELANTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019072-44.2023.8.11.0041 APELANTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA, FRANCISCA APARECIDA MEDEIROS DE AZEVEDO APELADO: FRANCISCA APARECIDA MEDEIROS DE AZEVEDO, SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Número do Protocolo: 1019072-44.2023.8.11.0041 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA, e também por FRANCISCA APARECIDA MEDEIROS DE AZEVEDO, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação “Ressarcimento de Despesas Médico-Hospitalares c/c Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1019072-44.2023.8.11.0041), ajuizada pela segunda apelante contra a primeira, e também em desfavor de ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., julgou o pedido procedente para “condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral à promovente, na monta de R$ 3.000,00, incidindo correção monetária pelo INPC, a partir da prolação da sentença, e juros moratórios de 1% ao mês, desde o efetivo desembolso (súmula 362 artigo 405 do Código Civil)”, e, ainda, “a arcar com o ressarcimento das despesas aferidas pela promovente, no patamar de R$ 26.725,91, de igual modo incidindo correção monetária pelo INPC e juros moratórios, com iguais termos iniciais” (cf. Id. nº 271848392). A ré/apelante São Francisco afirma que “em nenhum momento o de cujus deixou de receber atendimento ou receber a devida assistência médica, (...), a equipe do hospital prestou o devido atendimento, realizando minuciosas avaliações clínicas, exames investigativos indicados ao caso, obtendo rapidamente um diagnóstico e definindo um tratamento, prescrevendo inclusive medicações, tudo isso para estabilizar o paciente e afastar qualquer risco existente ao caso”, ou seja, “não se recusou a receber a parte autora, estabilizar seu quadro clínico, definir um diagnóstico e tratamento necessário, ao contrário disso, por meio da autorização do plano de saúde requerido, a equipe médica rapidamente realizou as manobras necessárias, o que por certo garantiu o bem-estar do beneficiário, (...), todavia, superado o quadro, não há falar em responsabilidade por parte da Operadora, devendo ser afastada a obrigação quanto à internação hospitalar prolongada devido à parte autora encontrar-se em cumprimento de carência contratual para internação”. Sustenta, nesse sentido, que não cometeu qualquer ato ilícito a ensejar a caracterização de sua responsabilidade civil e do dever de indenizar, pois, ao negar cobertura à solicitação de custeio da internação da autora em razão do período de carência contratual, simplesmente agiu em exercício regular de direito, de acordo com as disposições do contrato entre elas recém-celebrado, que encontram pleno respaldo nas normas legais que regulamentam a sua atividade e os serviços a serem prestados. Diz que “não pode ser compelida a restituir o valor gasto com internação particular, posto que a promovente possuía cobertura contratual para custeio por parte da operadora, (...) (tendo sido) demonstrado de forma cabal a existência de rede credenciada, sendo a busca por profissionais não credenciados, mera liberalidade da parte autora e de seus familiares”, e, de igual foram, como “o atendimento foi devidamente prestado dentro dos limites estabelecidos pela lei e o contrato firmado entre as partes, não havendo negativa indevida, encontrando-se em pleno acordo com a lei e o contrato firmado entre as partes, não há caracterização do dano (moral indenizável)”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido indenizatório (cf. Id. nº 271848394). A autora/apelante Francisca de Azevedo afirma que o valor arbitrado na sentença a título de indenização por dano moral não é suficiente para compensar todo o abalo moral sofrido em decorrência da injusta negativa de prestação de serviço pela Operadora do plano de saúde, nem se presta a atender o caráter punitivo e pedagógico inerente à condenação indenizatória, prestigiando o descaso da ré com a situação por si enfrentada, razão pela qual pede o provimento do apelo para que o valor indenizatória seja majorado para 30 mil reais (cf. Id. nº 271848397) A ré São Franciso ofertou contrarrazões no Id. nº 271848400, enquanto a autora Francisca contrarrazoou junto ao Id. nº 271848409, ambas dando combate às razões do apelo adversário e com postulações recíprocas de negativa de provimento. É o breve relatório. Os contratos de plano de saúde encerram relação de natureza consumerista, de modo que a disposição e interpretação de suas cláusulas devem necessariamente guardar fina sintonia com as normas do CDC. É a orientação interpretativa assentada pelo STJ. Súmula nº 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Embora seja indiscutivelmente lícita a estipulação de prazo de carência nos planos de saúde, à luz das normas protetivas ao consumidor, essa previsão contratual não pode constituir óbice instransponível ao atendimento médico-hospitalar quando se está frente a caso de urgência e/ou emergência, afinal, diante de uma dessas hipóteses, revela-se abusiva qualquer cláusula que restrinja o atendimento indispensável à incolumidade do consumidor, o que, aliás, dá ensejo à ingerência jurisdicional para remover o obstáculo abusivo com apoio nas regras e princípios do CDC (art. 51, IV) e da Lei nº 9.656/98 (art. 35-C), afinal, “a cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado” (STJ - Quarta Turma - AgRg no AREsp 437.831/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 06/05/2014). É sob essa perspectiva que a jurisprudência do eg. STJ sedimentou o entendimento de que “a interpretação de cláusula de carência estabelecida em contrato de plano de saúde deve, em circunstâncias excepcionais, como a necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave, ser ponderada a fim de assegurar o eficiente amparo à vida e à saúde” (STJ - Terceira Turma - AgRg no AREsp 110.818/RS, Rel. Ministro João Otávio se Noronha, julgado em 06/08/2013), e, inclusive, já editou duas súmulas especificamente a respeito do tema: Súmula nº 302/STJ: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. Súmula nº 597/STJ: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”. Portanto, assentada a premissa básica de que a carência contratual não subsiste em face de situação crítica à saúde do beneficiário, nos termos das orientações jurisprudenciais e sumular acima destacadas, tem-se que a solução da lide exige aferir se, quando da negativa de atendimento à autora, havia ou não situação de urgência ou emergencial envolvida no caso, pois, a depender da resposta, será possível constatar a justeza da negativa de cobertura ou, então, a falha da prestação de serviço diante de uma situação excepcional que justificava a superação pontual do período de carência. O MM. Juiz sentenciante, ao apreciar a questão, entendeu que era inegável a gravidade do quadro de saúde da autora e, portanto, que era presente a situação de urgência a justificar o imediato atendimento da paciente, cabendo destacar às seguintes considerações sentenciais acerca dos fatos e provas constantes dos autos: “Trata-se de ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares c/c indenização por danos morais, ajuizada por Francisca Aparecida Medeiros de Azevedo em face de São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária LTDA e Alter Administradora de Benefícios S.A. Aduz, na petição inicial, que, no dia 01 de julgo de 2021, a requerente foi levada ao Hospital Amecor, em razão de estar sofrendo com dores relacionadas a infarto, pelo que precisou ser internada. Sustenta que a equipe médica constatou que a promovente estava na iminência de infarto, de forma que foi submetida a um procedimento denominado Angioplastia Coronária Percutânea com implante de stent farmacológico nas artérias coronárias direita e ramo ventricular posterior direito. Alega que o plano de saúde se recusou a custear e autorizar o procedimento, em razão da vigência do prazo de carência. Elucida que, frustradas as tentativas de cobertura, a promovente teve de arcar autonomamente com os gastos, aferindo um prejuízo de R$ 26.725,91 (vinte e seis mil setecentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos). Neste contexto, fora ajuizada a presente ação, em que pugna pela condenação das rés ao pagamento de R$ 26.725,91 (vinte e seis mil setecentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos), a título de ressarcimento de despesas, bem como de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), relativos aos danos morais suportados. (...) A priori, tenho que a contestação apresentada em id. 125321627 é estranha aos autos – vez que se refere a pessoas alheias à relação processual estabelecida e a situações que sequer foram narradas pela demandante – pelo que aplico os efeitos da revelia, com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil, haja vista que não foram contestadas as alegações autorais. Em apartada síntese, necessário realçar que os planos de saúde sujeitam-se à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se na modalidade de serviço prestado sob remuneração, pelo mercado de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, daquele diploma normativo c/c Súmula 469 do STJ. Além disso, indubitável que a parte requerente aderiu ao plano de saúde em janeiro de 2021, bem como que as solicitações médicas foram exaradas em junho de 2021, isto é, dentro do prazo de carência de 180 dias, circunstância que, caso não preenchida, legitimaria a conduta da requerida no que tange à negativa da cobertura, por se encontrar respaldada legalmente (artigo 12, V, “a”, da Lei nº 9.656/98). Em contrapartida, resulta evidente nos autos que o quadro de saúde da autora era grave, pelo que necessitava de intervenção urgente no momento em que solicitou o procedimento narrado, mormente com fulcro na alínea ‘c’ do artigo 12, inciso V da Lei nº 9.656/98, bem assim, com esteio no inciso II, do artigo 35-C dessa mesma espécie normativa, a estabelecer, respectivamente, o prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas para os casos de urgência e a obrigatoriedade de cobertura de atendimento nos casos de urgência e complicações no processo gestacional. Assim, veja-se: (...) Desta feita, in casu, observo que a promovente deu entrada ao atendimento no Hospital Amecor, com fortes sintomas de infarto, de forma que foi encaminhada à Hemocor, para o estabelecimento de um diagnóstico, de forma que, obtido o laudo, solicitou a realização de um procedimento vascular denominado ‘angioplastia coronária percutânea com implante de stent farmacológico nas artérias coronárias direita e ramo ventricular posterior direito’, e, ao fim, teve de ser internada numa UTI do tipo UCO, em quadro de grave risco e urgência, conforme elucida o relatório de id. 118725742. Ademais, a Súmula 597 do STJ estabelece que: ‘A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação’. Em conclusão, dada a urgência observada no quadro clínico da promovente, torna-se justificada a internação, exames e cirurgias necessários realizados durante o prazo de carência. Neste mesmo ínterim, uma vez que se mostrou comprovada a urgência para a realização do procedimento, bem como de todo o tratamento que foi a autora submetida, resulta cabível a condenação da operadora requerida ao ressarcimento das despesas aferidas, no quantum comprovado de R$ 26.725,91 (vinte e seis mil setecentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos). (...) Em outro turno, justifica-se também o requerimento de indenização por danos morais, que se justifica em razão do transtorno aferido pela promovente ante a negativa injustificada, dada ainda a urgência de resolução pelos meios necessários em decorrência da gravidade de seu quadro clínico. Todavia, entendo que o patamar o qual a autora pretende receber a título de danos morais se encontra sobremaneira elevado, de modo que enseja minoração. Sob esse viés, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra bastante razoável e consentânea com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no caso em análise. Portanto, tenho como justa a quantia acima, pois o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento do autor e tampouco o empobrecimento da requerida, tendo, sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça “dupla função reparatória e penalizante”. (RSTJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro Cláudio Santos). Com essas considerações, ante a comprovação da injustiça na negativa da internação pela operadora ré, cabendo danos morais e comprovados ainda os danos materiais, tenho que a procedência é a medida que se impõe. Sob tal diapasão, julgo PROCEDENTE esta ação, no sentido de condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral à promovente, na monta de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária pelo INPC, a partir da prolação da sentença, e juros moratórios de 1% ao mês, desde o efetivo desembolso (súmula 362 artigo 405 do Código Civil). Além disso, condeno ainda a operadora ré a arcar com o ressarcimento das despesas aferidas pela promovente, no patamar de R$ 26.725,91 (vinte e seis mil setecentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos), de igual modo incidindo correção monetária pelo INPC e juros moratórios, com iguais termos iniciais.” Nas razões recursais, além de não impugnar a decretação da revelia à falta de congruência do conteúdo da contestação com os fatos discutidos nos autos, a Operadora/ré/apelante insistiu no mesmo erro desidioso, apresentando argumentação que não se ligam propriamente ao contexto fático objeto desta lide e que, de tão genérico, sequer possui coesão interna, já que, em primeiro momento, refere-se à autora Francisca como “de cujus”, porém, mais à frente, diz que, “na data da solicitação da internação 01/06/2021, a menor contava com apenas 92 dias de plano de saúde”, além disso, reforçando o desprezo pelas particularidades deste litígio, ainda que a discussão meritória gire em torno da negativa de cobertura ante a vigência do período de carência, dedica um tópico recursal interior a alegar que “não pode ser compelida a restituir o valor gasto com internação particular, posto que (...) fora demonstrado de forma cabal a existência de rede credenciada a Operado, sendo a busca por profissionais não credenciados, mera liberalidade da parte autora e de seus familiares”. Logo, considerando que a ré/apelante São Francisco deixou de dar combate às razões sentenciais que levaram à conclusão de que a negativa de cobertura contratual foi indevida diante da situação de urgência, não há motivação jurídica idônea para sustentar a pretensão de reforma da sentença nesse ponto, de modo que restar reconhecer que ela não atendeu o ônus de impugnação específica à decisão recorrida, substância do princípio da dialeticidade, o que implica na pronta inadmissibilidade desse tópico recursal, afinal, se a parte não enfrentou a fundamentação exposta na sentença, é logicamente inviável e impraticável o reexame e reversão do quadro decisório por esta instância revisora, uma vez que não há o imprescindível ponto de confrontação a justificar o pronunciamento de acerto ou desacerto da conclusão sentencial. Em todo caso, em sendo o conceito de urgência definido como qualquer circunstância médica que importe em mal exponencial que exponha a saúde e incolumidade do paciente a risco de grave lesão, e que, conforme exposto na sentença apelada, os fatos narrados na inicial, por si só, já denotam a urgência do quadro clínico apresentado pela autora, tendo em vista que ela “deu entrada ao atendimento no Hospital Amecor, com fortes sintomas de infarto”, e, após atendimento indicial, sobreveio a solicitação médica do “procedimento vascular denominado ‘angioplastia coronária percutânea com implante de stent farmacológico nas artérias coronárias direita e ramo ventricular posterior direito’, e, ao fim, teve de ser internada numa UTI do tipo UCO, em quadro de grave risco e urgência, conforme elucida o relatório de id. 118725742”, é inegável que a atitude da São Franscisco cuidou de negativa caprichosa e ilegal, eis que assim se deu a despeito de uma excepcional situação de perigo de vida existente naquele momento, incidindo à espécie o entendimento acerca da nulidade da carência contratual superior ao período máximo de 24 horas em caso de atendimento urgente (STJ, Súmula nº 597), daí porque irreparável a conclusão sentencial quanto à falha na prestação do serviço e o dever da Operadora/ré em indenizar os prejuízos materiais e morais sofridos e comprovados nos autos. Em específico ao reembolso das despesas médico-hospitalares (danos materiais), diante da conclusão de que a cobertura contratual era devida no caso concreto, e que, portanto, cabia à Operadora/ré/apelante autorizar e custear o procedimento cirúrgico e a internação, os quais, porém, em razão da injusta recusa por parte desta, tiveram que ser realizados às expensas da autora, é evidente que a restituição dos valores deve se dar de modo integral, e não limitada aos patamares dispostos em contrato para determinadas hipóteses, eis que se trata de condenação de caráter ressarcitório/indenizatório. Igualmente é devida a indenização por dano moral. Situações semelhantes a retratada nestes autos (infelizmente) são comumente vista no Poder Judiciário, já tendo o STJ decidido que, “embora o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada” (STJ - 3ª Turma - REsp nº 1364775/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013). A propósito: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. NATUREZA ABUSIVA. DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ - QUARTA TURMA - AgInt no REsp 1694554/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. 1. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. REEMBOLSO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 2. DANO MORAL. RECUSA DE TRATAMENTO. CONFIGURAÇÃO. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser passível de indenização a título de danos morais a recusa indevida/injustificada pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. (...)” (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1145115/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 83/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PRECEDENTES. MAIS UMA VEZ, APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Incidência, mais uma vez, da Súmula n. 83/STJ. (...)” (STJ - QUARTA TURMA - AREsp 1123964/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017). No caso, não se pode admitir que a situação enfrentada pela autora ficou apenas no plano do mero aborrecimento cotidiano, incapaz de gerar qualquer lesão com aptidão de ensejar reparação, pois não há sombra de dúvida de que a recusa imotivada de atendimento e internação em momento em que há claro e evidente risco à sua saúde e vida é capaz gerar grave abalo psicológico/moral a qualquer pessoa, gerando sentimento de frustração, ansiedade, angustia, mormente na hipótese em que se trata de pessoa que já estava com a saúde debilitada, todos esses aspectos que são mais do que suficientes para caracterizar o dano extrapatrimonial indenizável. Já quanto ao valor indenizatório, ponderando a extensão dos danos, incluindo a repercussão social dos fatos, com especial enfoque no alto valor dos custos envolvidos na situação, que resultou em pesadíssimo encargo financeiro e dificuldades materiais para levantar os fundos pela autora e seus familiares, como se vê da criação e divulgação de “rifa solidária” (cf. Id. nº 271848353) para atingir essa finalidade, somando ao comportamento de lado a lado, com consideração do perfil social e financeiro tanto da pessoa lesada quanto da ofensora e, para ter caráter disciplinar, o valor indenizatório deve ser arbitrado em montante suficiente para desencorajar a reincidência de ofensas semelhantes, ou seja, para que potenciais ofensores se abstenham de adotar idênticas condutas causadoras de danos assemelhados, admito que a indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00 não atende satisfatoriamente ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação indenizatória, inclusive destoa com o que normalmente é arbitrado em situações semelhantes por esta eg. Corte, de modo que esse patamar realmente merece ser readequado e majorado, não para 10x a mais da quantia arbitrada, como pretende a autora/apelante, eis que, embora não se negue ou descure de toda a angústia e sofrimento enfrentado, o caso não encerra situação extraordinária ou excepcional a justificar monta tão elevada, mas sim para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum que melhor atende o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, sem, porém, descuidar das particularidades do caso concreto, atendendo o dúplice caráter da finalidade da indenização por dano moral. Eis, a propósito, a jurisprudência desta eg. TJMT: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INSCRIÇÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE. CONTINUIDADE DA COBERTURA HOSPITALAR. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que confirmou tutela de urgência para garantir a continuidade da cobertura médico-hospitalar de recém-nascido portador de cardiopatia congênita grave, determinando também sua inscrição no plano de saúde como dependente e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. A negativa da operadora se baseou na ausência de previsão contratual para inclusão de bisnetos como dependentes, bem como na limitação de cobertura aos primeiros 30 dias do nascimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a negativa de inscrição de recém-nascido filho de beneficiária dependente no plano de saúde, com fundamento em cláusula contratual e grau de parentesco; e (ii) saber se a interrupção da cobertura após o trintídio legal configura ato ilícito e gera dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A operadora é entidade de autogestão e, embora não sujeita ao CDC, deve obedecer à Lei nº 9.656/1998 e às normas da ANS. 5. A Lei nº 9.656/1998 assegura a inclusão do recém-nascido como dependente do consumidor, inclusive quando este for dependente do titular, desde que requerida até 30 dias após o nascimento. 6. A jurisprudência do STJ admite a inscrição do recém-nascido filho de beneficiário dependente e veda a suspensão da cobertura enquanto perdurar tratamento. 7. A tentativa de cessação da cobertura durante a internação para correção cirúrgica de grave anomalia congênita no coração, em situação de urgência configura ato ilícito, ensejando dano moral indenizável. 8. O valor da indenização foi fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - RAC nº 1006081-02.2024.8.11.0041, relator(a) Desª. Anglizey Solivan de Oliveira, julgado em 31/05/2025, publicado no DJE 31/05/2025) “EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO. PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. URGÊNCIA. ROL DA ANS NÃO TAXATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, confirmando a tutela de urgência para custeio de tratamento prescrito (oxigenoterapia hiperbárica) e fixando indenização em R$10.000,00. A parte autora é beneficiária do plano há mais de 30 anos e apresentou complicações pós-operatórias após cirurgia de reconstrução mamária, tendo o procedimento indicado por dois médicos cooperados sido indevidamente negado pela operadora. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a recusa de cobertura do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica com base em ausência de previsão expressa nas diretrizes da ANS; e (ii) saber se a negativa de cobertura contratual configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir Os contratos de plano de saúde são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. O art. 47 do CDC impõe a interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao consumidor. A negativa de cobertura baseada em ausência de previsão no rol da ANS é indevida, dada a natureza exemplificativa do rol, conforme alterações promovidas pela Lei nº 14.454/2022. O tratamento prescrito tinha urgência e respaldo médico especializado, sendo abusiva a recusa. A recusa agravou a condição de saúde da autora e violou sua dignidade, justificando a indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido.” (TJMT - Terceira Câmara De Direito Privado - RAC nº 1066885-33.2024.8.11.0041, relator(a) Desª. Carlos Alberto Alves da Rocha, julgado em 31/05/2025, publicado no DJE 31/05/2025) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – PACIENTE EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA – RECUSA DE COBERTURA FUNDADA EM PERÍODO DE CARÊNCIA – ABUSIVIDADE VERIFICADA – ATO ILÍCITO – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A recusa da operadora de plano de saúde em autorizar internação em Unidade de Terapia Intensiva, mesmo diante de situação emergencial comprovada por relatório médico, sob o argumento de carência contratual, configura ato ilícito, passível de indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração o grau de culpa, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes.” (TJMT - Quinta Câmara de Direito Privado - RAC nº 1003806-85.2021.8.11.0041, relator(a) Desª. Antônia Siqueira Goncalves, julgado em 09/04/2025, publicado no DJE 09/04/2025) “EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA SOB O ARGUMENTO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DEVER DE COBERTURA. SÚMULAS 597 E 608 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a custear internação médica de emergência, afastando a aplicação do período de carência, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a legalidade da negativa de cobertura de internação hospitalar sob o fundamento do período de carência e a configuração do dano moral decorrente da recusa indevida. III. Razões de decidir (...) 6. Restando demonstrado nos autos que a internação hospitalar era necessária e urgente, a recusa da operadora foi abusiva e contrariou a legislação aplicável, impondo-se a manutenção da sentença. 7. O dano moral decorre da aflição e angústia impostas à parte consumidora, que se viu impossibilitada de obter tratamento de saúde essencial. O valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido.” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - RAC nº 1033728-40.2022.8.11.0041, relator(a) Des. Sebastiao Barbosa Farias, julgado em 28/03/2025, publicado no DJE 28/03/2025) “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA EM RAZÃO DA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo de carência não prevalece diante de situações de urgência e emergência, conforme art. 12, V, "c", da Lei 9.656/1998, que estabelece o prazo máximo de 24 horas para cobertura de casos urgentes, e jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 597. A recusa indevida de cobertura médica em casos de urgência e emergência constitui prática abusiva e viola o direito fundamental à saúde, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, agravando a situação de vulnerabilidade do consumidor e configurando ato ilícito passível de reparação por dano moral. O dano moral decorre da angústia e do sofrimento causados ao autor, idoso e em situação de saúde grave, pela recusa injustificada do tratamento essencial. A indenização deve atender à dupla finalidade de compensar a vítima e sancionar a conduta do ofensor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante das peculiaridades do caso concreto, o valor dos danos morais fixado na sentença em R$ 5.000,00 revela-se insuficiente, sendo razoável majorá-lo para R$ 10.000,00, conforme entendimento consolidado do Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso da operadora de saúde desprovido. Recurso do autor parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00.” (TJMT - Quinta Câmara de Direito Privado - RAC nº 1030722-59.2021.8.11.0041, relator(a) Des. Marcos Regenold Fernandes, julgado em 27/12/2024, publicado no DJE 27/12/2024) Pelo exposto, nego provimento ao recurso da ré São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda, e dou parcialmente provimento ao recurso da autora Francisca Aparecida Medeiros de Azevedo, a fim de majorar para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização a título de danos morais, mantendo, no mais, as exatas disposições da sentença. Custas recursais pela ré São Francisco. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Francisca Aparecida Medeiros De Azevedo e outros x Francisca Aparecida Medeiros De Azevedo e outros

ID: 300774027

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019072-44.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA APARECIDA MEDEIROS DE AZEVEDO SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Polo Passivo:

FRANCISCA APARECIDA MEDEIROS DE AZEVEDO SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Decisão

Advogados:

CAYO GABRIEL SILVA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IASMIN DAMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALLISON KENEDI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019072-44.2023.8.11.0041 APELANTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019072-44.2023.8.11.0041 APELANTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA, FRANCISCA APARECIDA MEDEIROS DE AZEVEDO APELADO: FRANCISCA APARECIDA MEDEIROS DE AZEVEDO, SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Número do Protocolo: 1019072-44.2023.8.11.0041 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA, e também por FRANCISCA APARECIDA MEDEIROS DE AZEVEDO, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação “Ressarcimento de Despesas Médico-Hospitalares c/c Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1019072-44.2023.8.11.0041), ajuizada pela segunda apelante contra a primeira, e também em desfavor de ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., julgou o pedido procedente para “condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral à promovente, na monta de R$ 3.000,00, incidindo correção monetária pelo INPC, a partir da prolação da sentença, e juros moratórios de 1% ao mês, desde o efetivo desembolso (súmula 362 artigo 405 do Código Civil)”, e, ainda, “a arcar com o ressarcimento das despesas aferidas pela promovente, no patamar de R$ 26.725,91, de igual modo incidindo correção monetária pelo INPC e juros moratórios, com iguais termos iniciais” (cf. Id. nº 271848392). A ré/apelante São Francisco afirma que “em nenhum momento o de cujus deixou de receber atendimento ou receber a devida assistência médica, (...), a equipe do hospital prestou o devido atendimento, realizando minuciosas avaliações clínicas, exames investigativos indicados ao caso, obtendo rapidamente um diagnóstico e definindo um tratamento, prescrevendo inclusive medicações, tudo isso para estabilizar o paciente e afastar qualquer risco existente ao caso”, ou seja, “não se recusou a receber a parte autora, estabilizar seu quadro clínico, definir um diagnóstico e tratamento necessário, ao contrário disso, por meio da autorização do plano de saúde requerido, a equipe médica rapidamente realizou as manobras necessárias, o que por certo garantiu o bem-estar do beneficiário, (...), todavia, superado o quadro, não há falar em responsabilidade por parte da Operadora, devendo ser afastada a obrigação quanto à internação hospitalar prolongada devido à parte autora encontrar-se em cumprimento de carência contratual para internação”. Sustenta, nesse sentido, que não cometeu qualquer ato ilícito a ensejar a caracterização de sua responsabilidade civil e do dever de indenizar, pois, ao negar cobertura à solicitação de custeio da internação da autora em razão do período de carência contratual, simplesmente agiu em exercício regular de direito, de acordo com as disposições do contrato entre elas recém-celebrado, que encontram pleno respaldo nas normas legais que regulamentam a sua atividade e os serviços a serem prestados. Diz que “não pode ser compelida a restituir o valor gasto com internação particular, posto que a promovente possuía cobertura contratual para custeio por parte da operadora, (...) (tendo sido) demonstrado de forma cabal a existência de rede credenciada, sendo a busca por profissionais não credenciados, mera liberalidade da parte autora e de seus familiares”, e, de igual foram, como “o atendimento foi devidamente prestado dentro dos limites estabelecidos pela lei e o contrato firmado entre as partes, não havendo negativa indevida, encontrando-se em pleno acordo com a lei e o contrato firmado entre as partes, não há caracterização do dano (moral indenizável)”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido indenizatório (cf. Id. nº 271848394). A autora/apelante Francisca de Azevedo afirma que o valor arbitrado na sentença a título de indenização por dano moral não é suficiente para compensar todo o abalo moral sofrido em decorrência da injusta negativa de prestação de serviço pela Operadora do plano de saúde, nem se presta a atender o caráter punitivo e pedagógico inerente à condenação indenizatória, prestigiando o descaso da ré com a situação por si enfrentada, razão pela qual pede o provimento do apelo para que o valor indenizatória seja majorado para 30 mil reais (cf. Id. nº 271848397) A ré São Franciso ofertou contrarrazões no Id. nº 271848400, enquanto a autora Francisca contrarrazoou junto ao Id. nº 271848409, ambas dando combate às razões do apelo adversário e com postulações recíprocas de negativa de provimento. É o breve relatório. Os contratos de plano de saúde encerram relação de natureza consumerista, de modo que a disposição e interpretação de suas cláusulas devem necessariamente guardar fina sintonia com as normas do CDC. É a orientação interpretativa assentada pelo STJ. Súmula nº 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Embora seja indiscutivelmente lícita a estipulação de prazo de carência nos planos de saúde, à luz das normas protetivas ao consumidor, essa previsão contratual não pode constituir óbice instransponível ao atendimento médico-hospitalar quando se está frente a caso de urgência e/ou emergência, afinal, diante de uma dessas hipóteses, revela-se abusiva qualquer cláusula que restrinja o atendimento indispensável à incolumidade do consumidor, o que, aliás, dá ensejo à ingerência jurisdicional para remover o obstáculo abusivo com apoio nas regras e princípios do CDC (art. 51, IV) e da Lei nº 9.656/98 (art. 35-C), afinal, “a cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado” (STJ - Quarta Turma - AgRg no AREsp 437.831/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 06/05/2014). É sob essa perspectiva que a jurisprudência do eg. STJ sedimentou o entendimento de que “a interpretação de cláusula de carência estabelecida em contrato de plano de saúde deve, em circunstâncias excepcionais, como a necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave, ser ponderada a fim de assegurar o eficiente amparo à vida e à saúde” (STJ - Terceira Turma - AgRg no AREsp 110.818/RS, Rel. Ministro João Otávio se Noronha, julgado em 06/08/2013), e, inclusive, já editou duas súmulas especificamente a respeito do tema: Súmula nº 302/STJ: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. Súmula nº 597/STJ: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”. Portanto, assentada a premissa básica de que a carência contratual não subsiste em face de situação crítica à saúde do beneficiário, nos termos das orientações jurisprudenciais e sumular acima destacadas, tem-se que a solução da lide exige aferir se, quando da negativa de atendimento à autora, havia ou não situação de urgência ou emergencial envolvida no caso, pois, a depender da resposta, será possível constatar a justeza da negativa de cobertura ou, então, a falha da prestação de serviço diante de uma situação excepcional que justificava a superação pontual do período de carência. O MM. Juiz sentenciante, ao apreciar a questão, entendeu que era inegável a gravidade do quadro de saúde da autora e, portanto, que era presente a situação de urgência a justificar o imediato atendimento da paciente, cabendo destacar às seguintes considerações sentenciais acerca dos fatos e provas constantes dos autos: “Trata-se de ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares c/c indenização por danos morais, ajuizada por Francisca Aparecida Medeiros de Azevedo em face de São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária LTDA e Alter Administradora de Benefícios S.A. Aduz, na petição inicial, que, no dia 01 de julgo de 2021, a requerente foi levada ao Hospital Amecor, em razão de estar sofrendo com dores relacionadas a infarto, pelo que precisou ser internada. Sustenta que a equipe médica constatou que a promovente estava na iminência de infarto, de forma que foi submetida a um procedimento denominado Angioplastia Coronária Percutânea com implante de stent farmacológico nas artérias coronárias direita e ramo ventricular posterior direito. Alega que o plano de saúde se recusou a custear e autorizar o procedimento, em razão da vigência do prazo de carência. Elucida que, frustradas as tentativas de cobertura, a promovente teve de arcar autonomamente com os gastos, aferindo um prejuízo de R$ 26.725,91 (vinte e seis mil setecentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos). Neste contexto, fora ajuizada a presente ação, em que pugna pela condenação das rés ao pagamento de R$ 26.725,91 (vinte e seis mil setecentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos), a título de ressarcimento de despesas, bem como de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), relativos aos danos morais suportados. (...) A priori, tenho que a contestação apresentada em id. 125321627 é estranha aos autos – vez que se refere a pessoas alheias à relação processual estabelecida e a situações que sequer foram narradas pela demandante – pelo que aplico os efeitos da revelia, com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil, haja vista que não foram contestadas as alegações autorais. Em apartada síntese, necessário realçar que os planos de saúde sujeitam-se à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se na modalidade de serviço prestado sob remuneração, pelo mercado de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, daquele diploma normativo c/c Súmula 469 do STJ. Além disso, indubitável que a parte requerente aderiu ao plano de saúde em janeiro de 2021, bem como que as solicitações médicas foram exaradas em junho de 2021, isto é, dentro do prazo de carência de 180 dias, circunstância que, caso não preenchida, legitimaria a conduta da requerida no que tange à negativa da cobertura, por se encontrar respaldada legalmente (artigo 12, V, “a”, da Lei nº 9.656/98). Em contrapartida, resulta evidente nos autos que o quadro de saúde da autora era grave, pelo que necessitava de intervenção urgente no momento em que solicitou o procedimento narrado, mormente com fulcro na alínea ‘c’ do artigo 12, inciso V da Lei nº 9.656/98, bem assim, com esteio no inciso II, do artigo 35-C dessa mesma espécie normativa, a estabelecer, respectivamente, o prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas para os casos de urgência e a obrigatoriedade de cobertura de atendimento nos casos de urgência e complicações no processo gestacional. Assim, veja-se: (...) Desta feita, in casu, observo que a promovente deu entrada ao atendimento no Hospital Amecor, com fortes sintomas de infarto, de forma que foi encaminhada à Hemocor, para o estabelecimento de um diagnóstico, de forma que, obtido o laudo, solicitou a realização de um procedimento vascular denominado ‘angioplastia coronária percutânea com implante de stent farmacológico nas artérias coronárias direita e ramo ventricular posterior direito’, e, ao fim, teve de ser internada numa UTI do tipo UCO, em quadro de grave risco e urgência, conforme elucida o relatório de id. 118725742. Ademais, a Súmula 597 do STJ estabelece que: ‘A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação’. Em conclusão, dada a urgência observada no quadro clínico da promovente, torna-se justificada a internação, exames e cirurgias necessários realizados durante o prazo de carência. Neste mesmo ínterim, uma vez que se mostrou comprovada a urgência para a realização do procedimento, bem como de todo o tratamento que foi a autora submetida, resulta cabível a condenação da operadora requerida ao ressarcimento das despesas aferidas, no quantum comprovado de R$ 26.725,91 (vinte e seis mil setecentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos). (...) Em outro turno, justifica-se também o requerimento de indenização por danos morais, que se justifica em razão do transtorno aferido pela promovente ante a negativa injustificada, dada ainda a urgência de resolução pelos meios necessários em decorrência da gravidade de seu quadro clínico. Todavia, entendo que o patamar o qual a autora pretende receber a título de danos morais se encontra sobremaneira elevado, de modo que enseja minoração. Sob esse viés, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra bastante razoável e consentânea com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no caso em análise. Portanto, tenho como justa a quantia acima, pois o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento do autor e tampouco o empobrecimento da requerida, tendo, sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça “dupla função reparatória e penalizante”. (RSTJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro Cláudio Santos). Com essas considerações, ante a comprovação da injustiça na negativa da internação pela operadora ré, cabendo danos morais e comprovados ainda os danos materiais, tenho que a procedência é a medida que se impõe. Sob tal diapasão, julgo PROCEDENTE esta ação, no sentido de condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral à promovente, na monta de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária pelo INPC, a partir da prolação da sentença, e juros moratórios de 1% ao mês, desde o efetivo desembolso (súmula 362 artigo 405 do Código Civil). Além disso, condeno ainda a operadora ré a arcar com o ressarcimento das despesas aferidas pela promovente, no patamar de R$ 26.725,91 (vinte e seis mil setecentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos), de igual modo incidindo correção monetária pelo INPC e juros moratórios, com iguais termos iniciais.” Nas razões recursais, além de não impugnar a decretação da revelia à falta de congruência do conteúdo da contestação com os fatos discutidos nos autos, a Operadora/ré/apelante insistiu no mesmo erro desidioso, apresentando argumentação que não se ligam propriamente ao contexto fático objeto desta lide e que, de tão genérico, sequer possui coesão interna, já que, em primeiro momento, refere-se à autora Francisca como “de cujus”, porém, mais à frente, diz que, “na data da solicitação da internação 01/06/2021, a menor contava com apenas 92 dias de plano de saúde”, além disso, reforçando o desprezo pelas particularidades deste litígio, ainda que a discussão meritória gire em torno da negativa de cobertura ante a vigência do período de carência, dedica um tópico recursal interior a alegar que “não pode ser compelida a restituir o valor gasto com internação particular, posto que (...) fora demonstrado de forma cabal a existência de rede credenciada a Operado, sendo a busca por profissionais não credenciados, mera liberalidade da parte autora e de seus familiares”. Logo, considerando que a ré/apelante São Francisco deixou de dar combate às razões sentenciais que levaram à conclusão de que a negativa de cobertura contratual foi indevida diante da situação de urgência, não há motivação jurídica idônea para sustentar a pretensão de reforma da sentença nesse ponto, de modo que restar reconhecer que ela não atendeu o ônus de impugnação específica à decisão recorrida, substância do princípio da dialeticidade, o que implica na pronta inadmissibilidade desse tópico recursal, afinal, se a parte não enfrentou a fundamentação exposta na sentença, é logicamente inviável e impraticável o reexame e reversão do quadro decisório por esta instância revisora, uma vez que não há o imprescindível ponto de confrontação a justificar o pronunciamento de acerto ou desacerto da conclusão sentencial. Em todo caso, em sendo o conceito de urgência definido como qualquer circunstância médica que importe em mal exponencial que exponha a saúde e incolumidade do paciente a risco de grave lesão, e que, conforme exposto na sentença apelada, os fatos narrados na inicial, por si só, já denotam a urgência do quadro clínico apresentado pela autora, tendo em vista que ela “deu entrada ao atendimento no Hospital Amecor, com fortes sintomas de infarto”, e, após atendimento indicial, sobreveio a solicitação médica do “procedimento vascular denominado ‘angioplastia coronária percutânea com implante de stent farmacológico nas artérias coronárias direita e ramo ventricular posterior direito’, e, ao fim, teve de ser internada numa UTI do tipo UCO, em quadro de grave risco e urgência, conforme elucida o relatório de id. 118725742”, é inegável que a atitude da São Franscisco cuidou de negativa caprichosa e ilegal, eis que assim se deu a despeito de uma excepcional situação de perigo de vida existente naquele momento, incidindo à espécie o entendimento acerca da nulidade da carência contratual superior ao período máximo de 24 horas em caso de atendimento urgente (STJ, Súmula nº 597), daí porque irreparável a conclusão sentencial quanto à falha na prestação do serviço e o dever da Operadora/ré em indenizar os prejuízos materiais e morais sofridos e comprovados nos autos. Em específico ao reembolso das despesas médico-hospitalares (danos materiais), diante da conclusão de que a cobertura contratual era devida no caso concreto, e que, portanto, cabia à Operadora/ré/apelante autorizar e custear o procedimento cirúrgico e a internação, os quais, porém, em razão da injusta recusa por parte desta, tiveram que ser realizados às expensas da autora, é evidente que a restituição dos valores deve se dar de modo integral, e não limitada aos patamares dispostos em contrato para determinadas hipóteses, eis que se trata de condenação de caráter ressarcitório/indenizatório. Igualmente é devida a indenização por dano moral. Situações semelhantes a retratada nestes autos (infelizmente) são comumente vista no Poder Judiciário, já tendo o STJ decidido que, “embora o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada” (STJ - 3ª Turma - REsp nº 1364775/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013). A propósito: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. NATUREZA ABUSIVA. DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ - QUARTA TURMA - AgInt no REsp 1694554/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. 1. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. REEMBOLSO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 2. DANO MORAL. RECUSA DE TRATAMENTO. CONFIGURAÇÃO. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser passível de indenização a título de danos morais a recusa indevida/injustificada pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. (...)” (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp 1145115/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 83/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PRECEDENTES. MAIS UMA VEZ, APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Incidência, mais uma vez, da Súmula n. 83/STJ. (...)” (STJ - QUARTA TURMA - AREsp 1123964/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017). No caso, não se pode admitir que a situação enfrentada pela autora ficou apenas no plano do mero aborrecimento cotidiano, incapaz de gerar qualquer lesão com aptidão de ensejar reparação, pois não há sombra de dúvida de que a recusa imotivada de atendimento e internação em momento em que há claro e evidente risco à sua saúde e vida é capaz gerar grave abalo psicológico/moral a qualquer pessoa, gerando sentimento de frustração, ansiedade, angustia, mormente na hipótese em que se trata de pessoa que já estava com a saúde debilitada, todos esses aspectos que são mais do que suficientes para caracterizar o dano extrapatrimonial indenizável. Já quanto ao valor indenizatório, ponderando a extensão dos danos, incluindo a repercussão social dos fatos, com especial enfoque no alto valor dos custos envolvidos na situação, que resultou em pesadíssimo encargo financeiro e dificuldades materiais para levantar os fundos pela autora e seus familiares, como se vê da criação e divulgação de “rifa solidária” (cf. Id. nº 271848353) para atingir essa finalidade, somando ao comportamento de lado a lado, com consideração do perfil social e financeiro tanto da pessoa lesada quanto da ofensora e, para ter caráter disciplinar, o valor indenizatório deve ser arbitrado em montante suficiente para desencorajar a reincidência de ofensas semelhantes, ou seja, para que potenciais ofensores se abstenham de adotar idênticas condutas causadoras de danos assemelhados, admito que a indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00 não atende satisfatoriamente ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação indenizatória, inclusive destoa com o que normalmente é arbitrado em situações semelhantes por esta eg. Corte, de modo que esse patamar realmente merece ser readequado e majorado, não para 10x a mais da quantia arbitrada, como pretende a autora/apelante, eis que, embora não se negue ou descure de toda a angústia e sofrimento enfrentado, o caso não encerra situação extraordinária ou excepcional a justificar monta tão elevada, mas sim para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum que melhor atende o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, sem, porém, descuidar das particularidades do caso concreto, atendendo o dúplice caráter da finalidade da indenização por dano moral. Eis, a propósito, a jurisprudência desta eg. TJMT: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INSCRIÇÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE. CONTINUIDADE DA COBERTURA HOSPITALAR. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que confirmou tutela de urgência para garantir a continuidade da cobertura médico-hospitalar de recém-nascido portador de cardiopatia congênita grave, determinando também sua inscrição no plano de saúde como dependente e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. A negativa da operadora se baseou na ausência de previsão contratual para inclusão de bisnetos como dependentes, bem como na limitação de cobertura aos primeiros 30 dias do nascimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a negativa de inscrição de recém-nascido filho de beneficiária dependente no plano de saúde, com fundamento em cláusula contratual e grau de parentesco; e (ii) saber se a interrupção da cobertura após o trintídio legal configura ato ilícito e gera dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A operadora é entidade de autogestão e, embora não sujeita ao CDC, deve obedecer à Lei nº 9.656/1998 e às normas da ANS. 5. A Lei nº 9.656/1998 assegura a inclusão do recém-nascido como dependente do consumidor, inclusive quando este for dependente do titular, desde que requerida até 30 dias após o nascimento. 6. A jurisprudência do STJ admite a inscrição do recém-nascido filho de beneficiário dependente e veda a suspensão da cobertura enquanto perdurar tratamento. 7. A tentativa de cessação da cobertura durante a internação para correção cirúrgica de grave anomalia congênita no coração, em situação de urgência configura ato ilícito, ensejando dano moral indenizável. 8. O valor da indenização foi fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - RAC nº 1006081-02.2024.8.11.0041, relator(a) Desª. Anglizey Solivan de Oliveira, julgado em 31/05/2025, publicado no DJE 31/05/2025) “EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO. PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. URGÊNCIA. ROL DA ANS NÃO TAXATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, confirmando a tutela de urgência para custeio de tratamento prescrito (oxigenoterapia hiperbárica) e fixando indenização em R$10.000,00. A parte autora é beneficiária do plano há mais de 30 anos e apresentou complicações pós-operatórias após cirurgia de reconstrução mamária, tendo o procedimento indicado por dois médicos cooperados sido indevidamente negado pela operadora. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a recusa de cobertura do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica com base em ausência de previsão expressa nas diretrizes da ANS; e (ii) saber se a negativa de cobertura contratual configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir Os contratos de plano de saúde são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. O art. 47 do CDC impõe a interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao consumidor. A negativa de cobertura baseada em ausência de previsão no rol da ANS é indevida, dada a natureza exemplificativa do rol, conforme alterações promovidas pela Lei nº 14.454/2022. O tratamento prescrito tinha urgência e respaldo médico especializado, sendo abusiva a recusa. A recusa agravou a condição de saúde da autora e violou sua dignidade, justificando a indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido.” (TJMT - Terceira Câmara De Direito Privado - RAC nº 1066885-33.2024.8.11.0041, relator(a) Desª. Carlos Alberto Alves da Rocha, julgado em 31/05/2025, publicado no DJE 31/05/2025) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – PACIENTE EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA – RECUSA DE COBERTURA FUNDADA EM PERÍODO DE CARÊNCIA – ABUSIVIDADE VERIFICADA – ATO ILÍCITO – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A recusa da operadora de plano de saúde em autorizar internação em Unidade de Terapia Intensiva, mesmo diante de situação emergencial comprovada por relatório médico, sob o argumento de carência contratual, configura ato ilícito, passível de indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração o grau de culpa, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes.” (TJMT - Quinta Câmara de Direito Privado - RAC nº 1003806-85.2021.8.11.0041, relator(a) Desª. Antônia Siqueira Goncalves, julgado em 09/04/2025, publicado no DJE 09/04/2025) “EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA SOB O ARGUMENTO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DEVER DE COBERTURA. SÚMULAS 597 E 608 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a custear internação médica de emergência, afastando a aplicação do período de carência, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a legalidade da negativa de cobertura de internação hospitalar sob o fundamento do período de carência e a configuração do dano moral decorrente da recusa indevida. III. Razões de decidir (...) 6. Restando demonstrado nos autos que a internação hospitalar era necessária e urgente, a recusa da operadora foi abusiva e contrariou a legislação aplicável, impondo-se a manutenção da sentença. 7. O dano moral decorre da aflição e angústia impostas à parte consumidora, que se viu impossibilitada de obter tratamento de saúde essencial. O valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido.” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - RAC nº 1033728-40.2022.8.11.0041, relator(a) Des. Sebastiao Barbosa Farias, julgado em 28/03/2025, publicado no DJE 28/03/2025) “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA EM RAZÃO DA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo de carência não prevalece diante de situações de urgência e emergência, conforme art. 12, V, "c", da Lei 9.656/1998, que estabelece o prazo máximo de 24 horas para cobertura de casos urgentes, e jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 597. A recusa indevida de cobertura médica em casos de urgência e emergência constitui prática abusiva e viola o direito fundamental à saúde, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, agravando a situação de vulnerabilidade do consumidor e configurando ato ilícito passível de reparação por dano moral. O dano moral decorre da angústia e do sofrimento causados ao autor, idoso e em situação de saúde grave, pela recusa injustificada do tratamento essencial. A indenização deve atender à dupla finalidade de compensar a vítima e sancionar a conduta do ofensor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante das peculiaridades do caso concreto, o valor dos danos morais fixado na sentença em R$ 5.000,00 revela-se insuficiente, sendo razoável majorá-lo para R$ 10.000,00, conforme entendimento consolidado do Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso da operadora de saúde desprovido. Recurso do autor parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00.” (TJMT - Quinta Câmara de Direito Privado - RAC nº 1030722-59.2021.8.11.0041, relator(a) Des. Marcos Regenold Fernandes, julgado em 27/12/2024, publicado no DJE 27/12/2024) Pelo exposto, nego provimento ao recurso da ré São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda, e dou parcialmente provimento ao recurso da autora Francisca Aparecida Medeiros de Azevedo, a fim de majorar para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização a título de danos morais, mantendo, no mais, as exatas disposições da sentença. Custas recursais pela ré São Francisco. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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