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Processo nº 1006103-37.2025.8.26.0161

ID: 279069242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006103-37.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTOS DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

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ADV: Paulo Vinicius Zinsly Garcia de Oliveira (OAB 215895/SP) Processo 1006103-37.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Santos de Assis - Vistos. Trata-se… ADV: Paulo Vinicius Zinsly Garcia de Oliveira (OAB 215895/SP) Processo 1006103-37.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Santos de Assis - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por José Santos de Assis em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Narra o autor, na inicial, em síntese, que ingressou nos quadros da corporação na graduação dos Praças como soldado PM em 08 de dezembro de 1992, e que passou para a reserva em 20 de fevereiro de 2017, na graduação de 3º sargento PM. Aduz que faz jus ao recebimento de valor decorrente do recálculo do adicional de local de exercício, conforme estabelecido no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. Ao final, requer que a parte ré seja condenada ao pagamento dos valores oriundos da incorporação de 100% do adicional de local de exercício ao salário base no período compreendido entre 1º de março de 2013 e 24 de janeiro de 2014. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em detida análise dos autos, verifico que a parte autora, em sua qualificação, indicou expressamente residir na comarca de Carapicuíba/SP, não havendo nos autos qualquer informação que evidencie a existência de vínculos ou atividade exercida na comarca de Diadema/SP. Consigno que este Juízo possui competência apenas para processar e julgar causas afetas à comarca de Diadema/SP, de sorte que não detém competência para apreciar a presente demanda, reputando-se necessária, portanto, a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Carapicuíba/SP, que, na ausência de Vara da Fazenda Pública, gozam de competência para apreciar ações em que figure como parte a Fazenda Pública. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Competência relativa do Juizado Especial Cível. Conflito negativo de competência conhecido. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível e Criminal e a 1ª Vara Cível da Comarca de Suzano, nos autos da Ação de Procedimento Comum, visando à retificação de vencimentos para recálculo do piso salarial e recebimento de verbas pretéritas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar a demanda, considerando a não instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Suzano. III. Razões de Decidir 3. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública onde instalado, conforme artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009. 4. Na Comarca de Suzano, onde não há Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência do Juizado Especial Cível é relativa, permitindo ao autor optar pelo Juízo Comum. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Suzano, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar a ação é do Juízo Comum na ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca. Legislação Citada: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, § 4º; Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura, art. 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0033008-31.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 03.10.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0024711-35.2024.8.26.0000, Rel. Melo Bueno, j. 31.07.2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0007190-43.2025.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice-presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Ante o exposto, DECLINO da competência para julgar a presente ação e determino a remessa dos autos ao distribuidor, para posterior redistribuição à Vara Cível competente, com fulcro no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1006103-79.2025.8.26.0438

ID: 328184079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1006103-79.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. C. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERRAREZI RISOLIA

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Processo 1006103-79.2025.8.26.0438 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - R.C.V.M. - Trata-se de ação de suprimento de autorização paterna, com pedido de antecipação de tutela, para … Processo 1006103-79.2025.8.26.0438 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - R.C.V.M. - Trata-se de ação de suprimento de autorização paterna, com pedido de antecipação de tutela, para viagem ao exterior e alteração de residência de menor formulado por sua genitora. Foi estabelecida a guarda compartilhada da criança, com residência fixa com a mãe e visitas do genitor quinzenalmente, aos domingos, das 16 às 21 horas, nos autos nº 1000745-70.2024.8.26.0438 (fls. 18). Alega a autora que residiu na Inglaterra, onde se casou com um cidadão inglês e lá possui domicílio certo e condições financeiras de proporcionar ao filho melhores condições de vida. Contudo, o requerido não autorizou a viagem e a alteração de domicílio do infante. Considerando a tenra idade da criança (3 anos) e os impactos da medida ao infante, entendo inviável o acolhimento do pedido em sede de cognição sumária, recomendando-se a oitiva da parte contrária e a realização de estudo psicossocial, tendo como objeto analisar se a mudança de domicílio pretendida atende, de fato, aos interesses da criança, bem como a forma de exercício das visitas paternas, se acolhido o pedido, INDEFIRO A TUTELA. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fica designada audiência de tentativa de conciliação, para o dia 26/08/2025 às 13:30h, no Cejusc, situado na Av. Olsen nº 300, Centro, nesta cidade de Penápolis, onde as partes deverão comparecer. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido, nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. - ADV: FERNANDO FERRAREZI RISOLIA (OAB 147522/SP)

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Processo nº 1006103-16.2025.8.26.0362

ID: 329935429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006103-16.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ROBERTO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1006103-16.2025.8.26.0362 - Guarda de Família - Guarda - R.F. - Vistos. Defiro a gratuidade processual em favor do(a) autor(a). Anote-se. Inicialmente determino a emenda à iniciação para inc… Processo 1006103-16.2025.8.26.0362 - Guarda de Família - Guarda - R.F. - Vistos. Defiro a gratuidade processual em favor do(a) autor(a). Anote-se. Inicialmente determino a emenda à iniciação para inclusão no polo passivo dos genitores das menores devidamente qualificados. Diante do alegado e atento à manifestação do MP de fls. 20/21, para regularizar a situação de fato, e considerando que a guarda é sempre precária e pode ser alterada, se comprovados os fatos que assim o recomendem, concedo a guarda provisória das menores à autora, por prazo indeterminado, até nova decisão deste Juízo. Serve a presente de termo de Guarda Provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura do(a) Guardião (ã). Para a audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o dia 09 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 09:30 HORAS, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC - Audiência Virtual com Conciliador. Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail valido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização do audiência. Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. CITE-SE e INTIME-SE os réus, a fornecer conta de e-mail valido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização do audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o Cartório (independentemente de advogado) com brevidade, através do e-mail mojiguacu2cv@tjsp.jus.br e cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br., CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciara o prazo para apresentação de contestação. A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo, bem como que tais documentos sejam enviados ao e-mail: mojiguacu2cv@tjsp.jus.br e cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br, antes da audiência designada, constando o número do processo. Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Via desta decisão servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: EDSON ROBERTO DOS SANTOS FILHO (OAB 418947/SP)

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Processo nº 1006103-19.2024.4.01.3001

ID: 281113803

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006103-19.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CORREIA BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IANA SANTIAGO SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1006103-19.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1006103-19.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C. H. C. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: IANA SANTIAGO SALES - AC5649 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada contra INSS, em que a parte autora objetiva a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/deficiente) com o pagamento das prestações vencidas desde o requerimento administrativo apresentado em 21/08/2023 (DER – NB.:87/713.623.583-0). Com a inicial, foram juntados dados médicos demonstrando que a parte autora padece, dentre outros, de transtorno do espectro autista – TEA (CID 10 F84.0), patologia qualificada expressamente como deficiência para todos os fins do direito, a teor do disposto no art. 1º, §2º, da Lei n.º 12.764/2012. Citado, o INSS apresentou contestação, no ID. 2168425499, refutando os argumentos da parte autora ao tempo que pugnou pela total improcedência da pretensão inicial. Adiante, manifestação da parte autora no ID. 2169768464 e parecer do Ministério Público Federal no ID. 2170509285. É o que importa relatar. Decido. Após detida análise dos autos, verifico que a genitora da parte autora, senhora Maria das Graças da Silva Correia, possui registro no CNIS de vínculo empregatício ativo com o EMPREGADOR MAJUDH TERCERIZACAO LTDA desde abril de 2024 (ID. 2188546642), de modo a ensejar a superação do critério legal de renda familiar para fins de concessão/manutenção do BPC no referido período. Além desses pontos, destaco que a documentação trazida com a inicial também não prova que o autor estaria efetivamente a viver abaixo da renda per capita de ¼ do salário-mínimo familiar, conforme art. 20, §§1.º e 3.º, da LOAS, nem como outros elementos estejam a colocá-lo em situação de miserabilidade ou vulnerabilidade. Nesse cenário, considerando que parte autora pede a concessão do BPC/deficiente desde 08/2023 e que a documentação até então juntada ao feito não revela maiores evidências que permitam aferir o local de moradia da parte autora, coabitações, fontes de renda, dentre outros, determino à Secretaria a designação de estudo socioeconômico, sob o contraditório de praxe. Na ocasião, o(a) perito(a) judicial deverá responder para além das questões de padrão para casos congêneres, os seguintes quesitos apresentados pelo INSS: a) Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Qual a idade e grau de escolaridade dessas pessoas? b) Os membro(s) do grupo familiar da parte autora possuem algum trabalho, ainda que informal? c) Em respondendo positivamente o quesito anterior: c.1) descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. c.2) Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc.)? Se positivo, informar de forma discriminada cada uma dessas rendas. d) Existe comprometimento do orçamento do núcleo familiar da parte autora com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS, na linha do definido no artigo 20-B da Lei n. 8.742/93? Se positivo, descrever as despesas/gastos especiais diretamente decorrentes com o tratamento da deficiência/incapacidade. Instruído os autos com a perícia social, intimem-se as partes e o MPF para manifestação em até 5 dias. Tudo feito, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intimações e comunicações necessárias. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1006103-31.2022.8.11.0041

ID: 260044032

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006103-31.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVO DOMINGOS PINTO DA SILVA RENATO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO FERNANDO MANCINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO FERNANDO MANCINI

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ANDRE FERREIRA SANTOS MANCINI

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ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI

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MARIANA SILVA CAMARGO BOTOF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006103-31.2022.8.11.0041. REQUERENTE: RENATO PINTO DA SILVA REPRESENTANTE: IVO DOMINGOS PINTO DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006103-31.2022.8.11.0041. REQUERENTE: RENATO PINTO DA SILVA REPRESENTANTE: IVO DOMINGOS PINTO DA SILVA Vistos etc. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte Requerente (ID 191493901) apontando erro material na sentença de ID 189570010, pois teria a decisão consignado número de matrícula de imóvel diverso daquele atualmente vigente, o que poderia gerar embaraços na concretização da cessão autorizada. Sustenta o embargante que o número correto da matrícula seria 33.211, do Sétimo Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá/MT, e não a matrícula n. 18.842, do Segundo Serviço Notarial e Registral, como constou na sentença e no alvará expedido (ID 190652996). Requer, assim, a correção do erro material e a expedição de novo alvará. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Segundo o Art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Comentando o dispositivo legal, esclarece a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, que: “Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC). A dúvida não faz parte dos vícios descritos pelo diploma processual, o que deve ser elogiado, visto que não é propriamente um vício da decisão, mas um estado subjetivo de incerteza de quem não consegue compreendê-la. Caso a incompreensão seja derivada de uma obscuridade ou contradição, é natural o cabimento dos embargos de declaração, mas em razão desses vícios, e não do estado subjetivo de incerteza do leitor da decisão.” (NOVO CPC COMENTADO. Editora JUSPODIVM: 2016. Página 1.714). Conforme se nota, a modificação da decisão pode resultar do aludido instrumento processual apenas e tão somente acaso o suprimento de qualquer dos vícios indicados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) que, no caso dos autos, merece guarida. De fato, verifica-se que a sentença embargada mencionou o número de matrícula antigo do imóvel (18.842, do 2º Serviço Registral), quando, conforme documentação acostada aos autos pela própria parte requerente (ID 157167257 e 157167259), a matrícula atualizada do bem é a de número 33.211, registrada perante o Sétimo Serviço Notarial e Registral desta Comarca. Trata-se, portanto, de evidente erro material, passível de correção pela via eleita. Ainda assim, nos termos do art. 1.022, III, do CPC/2015, entendo que os embargos deverão ser acolhidos para suplemento do erro material apontado. Por isso, no trecho da sentença onde consta: “ANTE O EXPOSTO e, mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fulcro no artigo 487, I, do CPC., para AUTORIZAR a cessão onerosa dos direitos hereditários de Renato Pinto da Silva, representado por seu curador, Ivo Domingos Pinto da Silva, referentes à parte ideal de imóvel situado na Avenida XV de Novembro, (antiga Avenida Dom Aquino), em Cuiabá/MT, devidamente descrito e caracterizado na matrícula n. 18.842, do Livro n. 2-BQ, folha 49, do Segundo Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá/MT, em favor da Igreja Universal do Reino de Deus.” Passará a conter a seguinte redação: “ANTE O EXPOSTO e, mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fulcro no artigo 487, I, do CPC., para AUTORIZAR a cessão onerosa dos direitos hereditários de Renato Pinto da Silva, representado por seu curador, Ivo Domingos Pinto da Silva, referentes à parte ideal de imóvel situado na Avenida XV de Novembro (antiga Avenida Dom Aquino), em Cuiabá/MT, devidamente descrito e caracterizado na matrícula n. 33.211, do Cartório do Sétimo Ofício de Cuiabá/MT (antiga Mat. 18.842, do 2º Serviço Registral) – Id. 157167259, em favor da Igreja Universal do Reino de Deus.” No mais, permanecem incólumes as demais disposições da decisão objurgada (ID 189570010). Cumpra-se na íntegra a sentença de ID 189570010, com a ressalva feita acima. Expeça-se novo alvará judicial, com a correção ora determinada, em substituição ao de ID 190652996. Após, cumpridas as determinações e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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Processo nº 1006103-45.2025.8.26.0320

ID: 330461266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1006103-45.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO FURLANETO OSVALDO STEVANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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OSVALDO STEVANELLI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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Processo 1006103-45.2025.8.26.0320 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Osvaldo Stevanelli - - Haroldo Furlaneto - EXM PARTNERS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Vistos.… Processo 1006103-45.2025.8.26.0320 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Osvaldo Stevanelli - - Haroldo Furlaneto - EXM PARTNERS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Vistos. HAROLDO FURLANETO e OSVALDO STEVANELLI, promoveram a presente habilitação de crédito nos autos da recuperação judicial convolada em falência de DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA e DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA., processo nº 0008142-91.2009.8.26.0320, alegando, em síntese, serem credores na importância de R$ 47.067,99 (quarenta e sete mil e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), a título de verbas trabalhistas, originárias da Reclamação Trabalhista nº 0002173-59.2013.5.15.0014, e R$ 7.249,01 (sete mil duzentos e quarenta e nove reais e um centavo), a título de honorários advocatícios. Requerem que os créditos acima apontados sejam incluídos no respectivo quadro geral de credores. Dispensada a abertura de vista ao Administrador Judicial e ao Ministério Público, em razão de economia processual, considerando tratar-se de matéria de ordem pública relacionada à decadência, bem como a existência de precedentes deste Juízo em casos análogos dirigidos à mesma falida, conforme autorizado pelo art. 332, § 1º, do CPC. Pois bem. O crédito dos autores estão comprovados pela certidão de habilitação e demais documentos dos autos da Reclamação Trabalhista nº 0002173-59.2013.5.15.0014 (fls. 14/38). O incidente foi intempestivo, na medida em que não observou o prazo decadencial de 3 (três) anos previsto no art. 10, § 10 da Lei 11.101/2005, a partir da vigência da Lei 14.112/2020, visto que distribuído em 12/05/2025, após o termo final para ajuizamento, que ocorreu em 24/01/2024. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Habilitação de crédito em falência. Decadência reconhecida. Inconformismo. Não acolhimento. Falência decretada em momento anterior à vigência da Lei nº 14.112/2020. Transcurso do prazo de 03 anos para instauração do incidente. Inteligência do art. 10, §10, da Lei nº 11.101/2005. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2362172-31.2024.8.26.0000. Relator: Des. Natan Zelinschi De Arruda. Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em: 19/03/2025). RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, § 10, DA LEI Nº 11.101/2005. 1. A questão controvertida resume-se a definir qual o termo inicial do prazo trienal para habilitação de crédito nas hipóteses em que a falência foi decretada antes da vigência da Lei nº 14.112/2020. 2. Antes das alterações promovidas na Lei de Falência em 2020, era possível promover a habilitação retardatária do crédito até o encerramento da recuperação judicial ou da falência. 3. A Lei nº 14.112/2020 introduziu o artigo 10, § 10, na Lei nº 11.101/2005, o qual estabeleceu o prazo de 3 (três) anos, a contar da data em que decretada a quebra, para o ajuizamento das habilitações e pedidos de reserva de crédito, sob pena de decadência. 4. No caso das falências decretadas antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, o prazo a que alude o artigo 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005 deve ter como termo inicial a data de entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. (Recurso Especial Nº 2110265-SP. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Órgão Julgador: Terceira Turma do C. STJ. Julgado em: 24/09/2024). Ante o exposto, REJEITO o pedido de habilitação dos créditos de HAROLDO FURLANETO e OSVALDO STEVANELLI, com fundamento no art. 10, § 10 da Lei 11.101/2005. Fica a cargo da credora dos honorários advocatícios proceder ao pedido de pagamento pelas vias próprias. Ciência ao Ministério Público e à Administradora Judicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita a favor do requerente/habilitante Haroldo Furlaneto. Quanto ao pretendido benefício da gratuidade postulado pelo patrono, é imprescindível que se verifique a insuficiência de recursos, à luz do inc. LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República, sendo este último absolutamente claro ao determinar que haja comprovação de aludida insuficiência. Desta forma, constata-se que o patrono coautor não trouxe documentação comprobatória da situação financeira do núcleo familiar, não restando comprovado, deveras, a insuficiência de recursos para arcar com os encargos do processo. Assim sendo, sem prova documental concreta e efetiva da necessidade, não se deve conceder benefício da assistência judiciária ao patrono coautor, o qual fica indeferido. Como se trata de habilitação retardatária, incide taxa judiciária, em consonância com a regra estampada § 8° do art. 4º da Lei n° 11.608/2003, de modo que, após o trânsito em julgado, o patrono coautor deverá ser intimado a providenciar o respetivo recolhimento, com base no proveito econômico postulado, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, arquive-se. Intime-se. - ADV: LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP)

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Processo nº 1006103-42.2025.8.26.0127

ID: 300891927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006103-42.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEIMAR ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICKAELA FORCCINI PASSARO

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Processo 1006103-42.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Neimar Rocha da Silva - Vistos. Trata-se de ação obrigacional movida por Neimar Rocha da Silva em… Processo 1006103-42.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Neimar Rocha da Silva - Vistos. Trata-se de ação obrigacional movida por Neimar Rocha da Silva em face de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, objetivando, inclusive por meio de tutela antecipada, manutenção de tratamento médico no sistema de saúde operado pela ré, após a exoneração de cargo em comissão, afirmando, em resumo, que necessita da continuidade do tratamento médico em razão de patologias graves. A concessão da tutela de urgência antecipada pressupõe a presença concomitante de evidências da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º), requisitos demonstrados no caso em tela. Como o exaurimento da prova se faz apenas no momento oportuno, entendo que, neste momento em que se faz o primeiro e superficial exame da causa, a autora demonstrou a plausibilidade do seu direito. O requerente comprovou sua condição de contribuinte do sistema de saúde fornecido pela requerida (fl. 16). Outrossim, está evidenciado que o requerente possui atualmente diagnósticos com graves patologias, o que impõem a manutenção do tratamento médico em andamento através da rede de atendimento da ré, sob risco de graves, ou irreparáveis, danos à saúde do paciente, conforme atestado médico de fls. 19/21. Não há irreversibilidade, posto que todo o serviço prestado pode ser remunerado ao final, no caso de improcedência do pedido. É caso de aplicação do TEMA 1082/STJ no sentido de que "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida" AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde Empresarial - Rescisão do contrato pela estipulante e consequente cancelamento do plano de saúde da agravada - Tutela provisória de urgência deferida para determinar a manutenção do plano em benefício da agravada - Paciente com Síndrome de Li-Fraumenti (mutação no gene TP53), incluída no grupo de risco para desenvolvimento de câncer, em acompanhamento médico regular em diversos segmentos - Estado excepcional que autoriza a prorrogação do plano - Ainda quando haja motivo, a rescisão ou a suspensão de plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do paciente, que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade - Aplicação do Tema 1082 do STJ - Recurso desprovido.(TJSP Agravo de Instrumento 2163261-73.2024.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Preliminar de não conhecimento em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Tutela de urgência. Contrato coletivo rescindido unilateralmente pela agravante. Pleito de manutenção do plano. Possibilidade. Direitos à vida e à saúde que devem ser sublimados. Beneficiário menor em tratamento de cardiopatia grave com insuficiência cardíaca. Incidência do Tema 1.082 do C. STJ. Aplicação por analogia do artigo 13, parágrafo único, inciso III da Lei 9656/98. Requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil presentes. Precedentes jurisprudenciais. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121521-38.2024.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. Demissão do titular do plano de saúde. Dependente em tratamento médico (diagnóstico de câncer de mama). Continuidade do plano de saúde. Analogia ao artigo 13, III, da Lei 9.656/98, e a tese sedimentada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.082: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Manutenção do plano de saúde, mediante o pagamento da respectiva mensalidade, até a alta definitiva, que se afigura de rigor. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004494-68.2023.8.26.0038; Relator (a): Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) Ante o exposto, presentes os requisitos legais, concedo a tutela antecipada determinando que a requerida mantenha o atendimento médico da parte autora para garantia do tratamento das doenças crônicas mencionadas no atestado médico de fls. 19/21, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Diante da impossibilidade de acordo, determino a citação da requerida para que conteste no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, FACULTANDO-SE À PARTE AUTORA DILIGENCIAR JUNTO AO DESTINATÁRIO, CONFERINDO MAIOR CELERIDADE AO CUMPRIMENTO DESTA ORDEM. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: MICKAELA FORCCINI PASSARO (OAB 469789/SP)

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Processo nº 0001001-75.2025.8.26.0541

ID: 325885902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001001-75.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NUNES RODRIGUES BAGNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA BATISTA SOARES MATOS

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Processo 0001001-75.2025.8.26.0541 (processo principal 1007143-15.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriana Nunes Rodrigues Bagni - Vistos. … Processo 0001001-75.2025.8.26.0541 (processo principal 1007143-15.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriana Nunes Rodrigues Bagni - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública do Estado (fls. 73-74). A parte exequente manifestou-se às fls. 84-88. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO O ponto fulcral da controvérsia refere-se à natureza da Gratificação de Dedicação Plena (GDPI), atual Gratificação por Dedicação Exclusiva (GDE), isto é, se há necessidade de incidência dos descontos obrigatórios sobre os valores ora executados. Conforme tem sido mencionado em processos que discutem a viabilidade de exclusão da GDPI da base de cálculo das contribuições previdenciárias, com a reforma implantada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, houve o afastamento da possibilidade de incorporação das verbas temporárias aos proventos da inatividade, o que, inevitavelmente, atingiu as regras pertinentes à gratificação de dedicação. Como consequência, após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163. No caso dos autos, além de não ter sido demonstrada a incorporação integral de valores, é certo que o período executado é posterior à referida reforma, o que afasta a incidência dos descontos pretendidos, inclusive os relativos ao IAMSPE. Nesse sentido: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GDPI. Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor. Valores descontados depois da EC nº 103/2019. Verba de caráter não permanente (pro labore faciendo). Aplicação do Tema 163 do STF. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005139-48.2024.8.26.0462; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Poá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). DESCONTOS INDEVIDOS APÓS EC 103/2019. PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. Restituição devida. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência do pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Exclusiva (GDPI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a GDPI deve ser incluída na base de cálculo para a contribuição previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme a tese fixada no PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061, a partir da EC 103/2019 são indevidos os descontos previdenciários sobre a GDPI. 4. As teses fixadas em PUIL são de observância obrigatória, nos termos do art. 19, § 6.º da Lei 12.153/2009 e art. 926 do CPC, de modo que não incide contribuição previdenciária sobre a GDPI. 5. No mesmo sentido, o Tema 163 do STF veda a incidência de contribuição previdenciária sobre vantagem não incorporável, tal como a GDPI. 6. Entendimento predominante neste Colégio Recursal, sendo de se prestigiar a segurança jurídica, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência (art. 926 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Após a EC 103/2019 não é possível a incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), conforme PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061 e Tema 163 do STF." Legislação Citada: Lei Complementar Estadual nº 1.164/12, art. 11, § 3º; EC 103/2019. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1052628-30.2024.8.26.0576, Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 19/03/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004010-22.2024.8.26.0619, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 19/03/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1006103-51.2024.8.26.0297, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/11/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1001343-84.2024.8.26.0030, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/11/2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000878-95.2024.8.26.0282; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itatinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) No mais, observo que a planilha juntada pela parte exequente observou corretamente o título executivo judicial com relação aos índices e reflexos. Ante o exposto, REJEITO os embargos e HOMOLOGO o cálculo apresentado às fls. 67-68 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Aguarde o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos por quinze (15) dias. Decorrido o prazo para recurso, certifique a serventia e intime-se, por ato ordinatório, a parte exequente para que cumpra, no prazo de 30 (trinta) dias, o disposto no Comunicado nº 394/2015 (SEMA), providenciando o peticionamento digital com vistas a formar o procedimento incidental de expedição de RPV (Classe 1266) ou Precatório (Classe 1265), conforme o caso, vinculando-o(s) aos autos de cumprimento de sentença onde houve a homologação dos cálculos, observando-se as alterações trazidas pelo Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018), Portaria nº 9622/2018, Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), e Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Em caso simultâneo de RPV e Precatório, deverão ser formados dois procedimentos. Observo que o silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento e, consequentemente, o arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: ISABELA BATISTA SOARES MATOS (OAB 405045/SP)

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Carnes Boi Branco Ltda x Agente Fiscal De Tributos Estaduais

ID: 299553875

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055361-05.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARNES BOI BRANCO LTDA

Polo Passivo:

AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Decisão

Advogados:

CAIQUE TADAO DE ALMEIDA GODOES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIQUE TADAO DE ALMEIDA GODOES

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DANIELE YUKIE FUKUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1055361-05.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: CARNES BOI BRANCO LTDA IMPETRADO: FISCAL DE TRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1055361-05.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: CARNES BOI BRANCO LTDA IMPETRADO: FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS – JOSÉ CARMO ALVES DE AZEVEDO – MATRÍCULA N. 116041 – LOTADO NA SEFAZ/MT/ UCAT – UNIDADE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Repressivo com Pedido Liminar impetrado por CARNES BOI BRANCO LTDA contra ato acoimado de coator praticado pelo FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS – JOSÉ CARMO ALVES DE AZEVEDO – MATRÍCULA N. 116041 – LOTADO NA SEFAZ/MT/ UCAT – UNIDADE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, consubstanciado na inadmissão do Recurso Voluntário n. 51394164/2025, sob o fundamento de que o valor do crédito tributário impugnado seria inferior a 300 UPFMT, conforme exigido pelo art. 1.031, §1º, I do RICMS/MT c/c art. 47, §1º da Lei Estadual n. 8.797/08. Narra, em síntese, que interpôs Recurso Voluntário no bojo do processo administrativo tributário, relativo ao TAD n. 1119097-4, com valor de R$ 7.536,57, sobrevindo decisão administrativa que o inadmitiu por entender que o valor discutido não atingiria o mínimo de 300 UPFMT, equivalente a R$ 32.694,00 na data do lançamento. Sustenta que o ato combatido é ilegal, porquanto configura violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da isonomia e do duplo grau de jurisdição administrativa, previstos no art. 5º, LV da Constituição Federal. Alega a presença do fumus boni iuris, pelas razões expostas e do periculum in mora, considerando que a inadmissão do recurso impede a emissão de certidão negativa (CPEND), acarreta encerramento indevido da fase administrativa sem apreciação por órgão revisor e enseja a revogação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, requer, liminarmente, seja determinada a recepção e processamento do Recurso Voluntário n. 51394164/2025, com suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, e, no mérito, a concessão definitiva da segurança para ratificar a admissibilidade do recurso voluntário. Instruiu o mandamus com documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação de regência impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: “a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora.” Da análise da documentação apresentada, colhe-se os termos de inadmissão dos recursos voluntários, por ser o crédito tributário impugnado inferior a 300 UPF/MT, conforme artigo 1.031, § 1º, I, do RICMS/MT c/c art. 47, § 1º, da Lei 11.329/2021. Acerca da matéria, a jurisprudência do e. TJMT consolidou o entendimento de que o recurso voluntário deve ser admitido independentemente do valor do crédito tributário, sendo inconstitucional a limitação pelo art. 1.031, §1º, inciso I, do RICMS/MT: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DÉBITO INFERIOR A 300 UPFMT. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança para compelir a autoridade coatora a receber o recurso voluntário nº 51154800/2023, referente à notificação nº 51731006822023122, e suspender a exigibilidade do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a exigência de valor mínimo de 300 UPFMT para a interposição de recurso voluntário, conforme o art. 1.031, §1º, inciso I, do RICMS/MT, viola os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição; e (ii) se o recurso voluntário deve ser admitido independentemente do valor de alçada. III. Razões de decidir 3. A norma que impõe valor mínimo para a interposição de recurso administrativo fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo o direito de defesa igualmente aplicável em créditos de menor valor. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. O recurso voluntário deve ser admitido independentemente do valor do crédito tributário, sendo inconstitucional a limitação pelo art. 1.031, §1º, inciso I, do RICMS/MT. " Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos LV e LIV; Código Tributário Nacional (CTN), art. 151, inciso III; RICMS/MT, art. 1.031, §1º, inciso I, e §2º, inciso III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 767.336/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 20.6.2014; TJMT, N.U 1035936-36.2018.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 25/01/2021, DJE 03/02/2021; TJMT, Remessa Necessária 1006103-02.2020.8.11.0041, rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 10/05/2022; TJMT, Agravo de Instrumento 1022648-42.2021.811.0000, rel. Des. Alexandre Elias Filho, julgamento em 26/04/2022. (N.U 1018643-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 13/11/2024) Assim, entendo preenchidos os requisitos necessários à concessão da liminar pretendida. Isto posto, DEFIRO a liminar, para determinar ao Impetrado que admita o Recurso Voluntário apresentado sob os nº 51394164/2025, afastando o artigo 1.031, § 1º, inciso I, do RICMS/MT. Notifique-se a autoridade coatora para que cumpra imediatamente os termos desta decisão, bem como para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 13 de junho de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Carnes Boi Branco Ltda x Agente Fiscal De Tributos Estaduais

ID: 299558753

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055427-82.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARNES BOI BRANCO LTDA

Polo Passivo:

AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Decisão

Advogados:

CAIQUE TADAO DE ALMEIDA GODOES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIQUE TADAO DE ALMEIDA GODOES

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DANIELE YUKIE FUKUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1055427-82-05.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: CARNES BOI BRANCO LTDA IMPETRADO: FISCAL DE T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1055427-82-05.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: CARNES BOI BRANCO LTDA IMPETRADO: FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS – JOSÉ CARMO ALVES DE AZEVEDO – MATRÍCULA N. 116041 – LOTADO NA SEFAZ/MT/ UCAT – UNIDADE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Repressivo com Pedido Liminar impetrado por CARNES BOI BRANCO LTDA contra ato acoimado de coator praticado pelo FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS – JOSÉ CARMO ALVES DE AZEVEDO – MATRÍCULA N. 116041 – LOTADO NA SEFAZ/MT/ UCAT – UNIDADE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, consubstanciado na inadmissão do Recurso Voluntário n. 51393962/2025, sob o fundamento de que o valor do crédito tributário impugnado seria inferior a 300 UPFMT, conforme exigido pelo art. 1.031, §1º, I do RICMS/MT c/c art. 47, §1º da Lei Estadual n. 8.797/08. Narra, em síntese, que interpôs Recurso Voluntário no bojo do processo administrativo tributário, relativo ao TAD n. 1119153-0, com valor de R$ 485,74, sobrevindo decisão administrativa que o inadmitiu por entender que o valor discutido não atingiria o mínimo de 300 UPFMT, equivalente a R$ 32.694,00 na data do lançamento. Sustenta que o ato combatido é ilegal, porquanto configura violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da isonomia e do duplo grau de jurisdição administrativa, previstos no art. 5º, LV da Constituição Federal. Alega a presença do fumus boni iuris, pelas razões expostas e do periculum in mora, considerando que a inadmissão do recurso impede a emissão de certidão negativa (CPEND), acarreta encerramento indevido da fase administrativa sem apreciação por órgão revisor e enseja a revogação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, requer, liminarmente, seja determinada a recepção e processamento do Recurso Voluntário n. 51393962/2025, com suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, e, no mérito, a concessão definitiva da segurança para ratificar a admissibilidade do recurso voluntário. Instruiu o mandamus com documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação de regência impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: “a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora.” Da análise da documentação apresentada, colhe-se os termos de inadmissão dos recursos voluntários, por ser o crédito tributário impugnado inferior a 300 UPF/MT, conforme artigo 1.031, § 1º, I, do RICMS/MT c/c art. 47, § 1º, da Lei 11.329/2021. Acerca da matéria, a jurisprudência do e. TJMT consolidou o entendimento de que o recurso voluntário deve ser admitido independentemente do valor do crédito tributário, sendo inconstitucional a limitação pelo art. 1.031, §1º, inciso I, do RICMS/MT: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DÉBITO INFERIOR A 300 UPFMT. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança para compelir a autoridade coatora a receber o recurso voluntário nº 51154800/2023, referente à notificação nº 51731006822023122, e suspender a exigibilidade do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a exigência de valor mínimo de 300 UPFMT para a interposição de recurso voluntário, conforme o art. 1.031, §1º, inciso I, do RICMS/MT, viola os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição; e (ii) se o recurso voluntário deve ser admitido independentemente do valor de alçada. III. Razões de decidir 3. A norma que impõe valor mínimo para a interposição de recurso administrativo fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo o direito de defesa igualmente aplicável em créditos de menor valor. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. O recurso voluntário deve ser admitido independentemente do valor do crédito tributário, sendo inconstitucional a limitação pelo art. 1.031, §1º, inciso I, do RICMS/MT. " Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos LV e LIV; Código Tributário Nacional (CTN), art. 151, inciso III; RICMS/MT, art. 1.031, §1º, inciso I, e §2º, inciso III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 767.336/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 20.6.2014; TJMT, N.U 1035936-36.2018.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 25/01/2021, DJE 03/02/2021; TJMT, Remessa Necessária 1006103-02.2020.8.11.0041, rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 10/05/2022; TJMT, Agravo de Instrumento 1022648-42.2021.811.0000, rel. Des. Alexandre Elias Filho, julgamento em 26/04/2022. (N.U 1018643-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 13/11/2024) Assim, entendo preenchidos os requisitos necessários à concessão da liminar pretendida. Isto posto, DEFIRO a liminar, para determinar ao Impetrado que admita o Recurso Voluntário apresentado sob os nº 51393962/2025, afastando o artigo 1.031, § 1º, inciso I, do RICMS/MT. Notifique-se a autoridade coatora para que cumpra imediatamente os termos desta decisão, bem como para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 13 de junho de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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