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Prefeitura Municipal De Itatiba x Marcos Paulo Marcondes

ID: 290989709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001390-64.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA

Polo Passivo:

MARCOS PAULO MARCONDES

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS GREGOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA ORDINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001390-64.2025.8.26.0281 (processo principal 1006217-09.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - Marcos Paulo Marcondes… Processo 0001390-64.2025.8.26.0281 (processo principal 1006217-09.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - Marcos Paulo Marcondes - 1) Intime-se o executado, por edital, para que no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi condenado, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado a fls. 2, no valor de R$ 5.626,71, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o(s) executado(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar(em), nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Caso o(s) executado(s) não realize(m) o pagamento voluntário, fica deferida, observada a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD; bem como restando negativo, a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line (guia FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP para cada parte e cada procedimento), se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD e RENAJUD, respectivamente. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Se caso, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá(ão) o(s) executado(s) comprovar(em) que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, caso as tentativas acima restarem infrutíferas, pesquisa de imóveis em nome do(s) executado(s), pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Caso infrutífera a diligência anterior, fica, desde já, deferida a localização de bens, por meio do sistema INFOJUD. Em sendo positiva a pesquisa INFOJUD, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natuteza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas." SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO AO(S) EXECUTADO(S). Encaminhe-se para cumprimento. - ADV: CLAUDIA MARIA ORDINE (OAB 468939/SP), SERGIO LUIS GREGOLINI (OAB 248634/SP)

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Processo nº 1006217-80.2024.4.01.3704

ID: 314866759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006217-80.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUYANNE DE ASSIS NEVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MANUELLA GONCALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLARINDO MENDES GONCALVES NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1006217-80.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUYANNE DE ASSIS NEVES REU:… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1006217-80.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUYANNE DE ASSIS NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA "Tipo C" Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Conforme disciplina o art. 320 do CPC/15, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, sendo assim considerados aqueles cuja ausência dificulte o julgamento da causa. No caso dos autos, constata-se que a parte autora deixou de atender adequadamente à determinação judicial quanto à juntada da documentação essencial para o regular processamento do feito, especialmente no que se refere ao comprovante de endereço atualizado. Com efeito, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe expressamente que, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Trata-se de norma que atribui diretamente, por força de lei, natureza absoluta à competência territorial dos Juizados Especiais Federais nos foros que contam com Vara do Juizado Especial instalada. Essa previsão excepciona a regra geral do art. 63 do Código de Processo Civil, que classifica a competência territorial, via de regra, como relativa. Por essa razão, impõe-se ao magistrado o dever de controlar de ofício a competência absoluta, conforme determina o art. 64, § 1º, do CPC. Tal controle exige, como pressuposto mínimo, a verificação do domicílio da parte autora mediante documento hábil, uma vez que o foro competente encontra-se diretamente vinculado à sua residência. A ausência do comprovante de endereço, nesse contexto, compromete a aferição da competência territorial e, consequentemente, a validade do processo. A exigência do referido documento, além de respaldada pelo ordenamento jurídico, vem sendo reconhecida pela jurisprudência da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás que validou a extinção do processo diante do descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de comprovante de endereço (TRF-1 - AGREXT: 1024589-49.2020.4.01.3500, Relatora: LUCIANA LAURENTI GHELLER, Julgamento em 01/07/2021). No caso concreto, a parte autora não atendeu à determinação judicial para juntar os documentos mencionados, restando inviável o prosseguimento regular do feito. Por fim, no âmbito dos Juizados, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Dessa feita, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. No mais, inexistem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal

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Processo nº 1006217-87.2025.8.26.0609

ID: 323317729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006217-87.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1006217-87.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Indefiro segredo de justiça, pois não … Processo 1006217-87.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Indefiro segredo de justiça, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses autorizadoras constantes no art. 189 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Anoto que o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar se o requerido reside no local e se o bem não se encontrar na sua posse, indagar sobre o seu paradeiro. Sem prejuízo, considerando o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, havendo requerimento, fica deferido o bloqueio do veículo via sistema Renajud (Prov. 28/2018), com a devida antecipação de sua taxa, bem como a retirada da restrição após a apreensão, também mediante o recolhimento da taxa. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do CPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. No mais, fica deferido o reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Por fim, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, ficam deferidas as pesquisas de endereços pelos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1006217-72.2019.8.11.0041

ID: 331323850

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006217-72.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINHO SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DUCCI MAIA BARCELOS

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ANA CAROLINA MARCONDES MAIORANO PENIDO

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LUANDA PINTO BACKHEUSER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1006217-72.2019.8.11.0041. REQUERENTE: MANUEL MARTINHO JUNIOR REPRESENTANTE: JOSE MARTINHO SOBRINHO INVENTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1006217-72.2019.8.11.0041. REQUERENTE: MANUEL MARTINHO JUNIOR REPRESENTANTE: JOSE MARTINHO SOBRINHO INVENTARIANTE: MARINA BUCAIR BALERONI TERCEIRO INTERESSADO: MANUEL MARTINHO, OLIVIA BARRETO MARTINHO Vistos etc. Reporto-me, inicialmente, às decisões proferidas nos autos, constantes dos id. 159500092 e 194207253. Consigno que, o recurso de agravo de instrumento – nº. 010014-72.2025.8.11.0000 (id. 189323825), foi parcialmente provido para que a remuneração da inventariante judicial seja fixada ao final do processo (id. 199318442). Houve o depósito judicial de R$ 1.540.881,00 (um milhão quinhentos e quarenta mil e oitocentos e oitenta e um reais), referente ao contrato de arrendamento, conforme esclarecido no id. 199501991. O herdeiro, Manuel Martinho Junior, realizou esclarecimentos e requerimentos no id. 196134340. Quanto aos móveis integrantes do acervo hereditário, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o herdeiro, José Martinho Sobrinho, arrole os bens móveis que integravam a residência, quando do óbito, sob pena de expedição de auto de constatação, oportunizando-se ao herdeiro o acompanhamento pessoal ou por pessoa por ele indicada. Em relação ao depósito de valores e à condição de credor do espólio, a questão está sendo objeto de ação de exigir contas e não será apreciada neste processo, conforme já esclarecido no id. 159500092. Em sendo constatado crédito, em favor do herdeiro, deverá ser necessariamente ressarcido pelo espólio. Os herdeiros valeram-se, ao longo dos anos, dos frutos do espólio, o que é incontroverso. O depósito do valor recebido a título de arrendamento teve de ser integralmente depositado pelos herdeiros a partir de 20/06/2024, data em que proferida a decisão de id. 159500092, o que não comporta mais discussão. Se parcela foi recebida pelo herdeiro, José Martinho Sobrinho, também, sobre ele recai a obrigação de devolução. Esclareço que, a determinação de depósito recaiu sobre o herdeiro, Manuel Martinho Junior, pois, à época, exercia o encargo de inventariante, presumindo-se que receberia a parcela integralmente para posterior repasse. Intime-se o herdeiro, Manuel Martinho Junior para que, em 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos e junte os documentos solicitados pela inventariante no id. 198676603. Intime-se o herdeiro, José Martinho Sobrinho para que, em 15 (quinze) dias, comprove a regularização do imóvel de matrícula nº. 156.544, conforme petição de id. 198676603. No mesmo prazo os herdeiros deverão se manifestar integralmente, acerca da manifestação da inventariante judicial, constante do id. 198676603 e id. 199501991, sob pena de preclusão. Por outro lado, em atenção ao pedido de autorização judicial para pagamento de débitos tributários, realizado pela inventariante judicial, há de se considerarem as informações trazidas aos autos pelo herdeiro no id. 200639105, quanto à existência de despesas do espólio e débitos já parcelados. Desse modo, intime-se a inventariante judicial para que se manifeste, acerca da petição de id. 200639105, para a integral identificação das obrigações do espólio e débitos com pagamento preferencial. Desde já concedo autorização judicial para negociação de dívidas tributarias federais. O espólio precisa de liquidez, impondo-se a venda de bem integrante do acervo para que seja possível saldar o passivo existente, de modo que, todos os esforços devem se concentrar nesse sentido. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito

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Processo nº 1006217-72.2019.8.11.0041

ID: 329689500

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006217-72.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINHO SOBRINHO MANUEL MARTINHO JUNIOR MARINA BUCAIR BALERONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARA MARIA GOMES DE AZEVEDO

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FABIO FREDERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DA SILVA LORENA DE OLIVEIRA

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MARINA BUCAIR BALERONI

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PRISCILLA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1006217-72.2019.8.11.0041. REQUERENTE: MANUEL MARTINHO JUNIOR REPRESENTANTE: JOSE MARTINHO SOBRINHO INVENTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1006217-72.2019.8.11.0041. REQUERENTE: MANUEL MARTINHO JUNIOR REPRESENTANTE: JOSE MARTINHO SOBRINHO INVENTARIANTE: MARINA BUCAIR BALERONI TERCEIRO INTERESSADO: MANUEL MARTINHO, OLIVIA BARRETO MARTINHO Vistos etc. Reporto-me, inicialmente, às decisões proferidas nos autos, constantes dos id. 159500092 e 194207253. Consigno que, o recurso de agravo de instrumento – nº. 010014-72.2025.8.11.0000 (id. 189323825), foi parcialmente provido para que a remuneração da inventariante judicial seja fixada ao final do processo (id. 199318442). Houve o depósito judicial de R$ 1.540.881,00 (um milhão quinhentos e quarenta mil e oitocentos e oitenta e um reais), referente ao contrato de arrendamento, conforme esclarecido no id. 199501991. O herdeiro, Manuel Martinho Junior, realizou esclarecimentos e requerimentos no id. 196134340. Quanto aos móveis integrantes do acervo hereditário, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o herdeiro, José Martinho Sobrinho, arrole os bens móveis que integravam a residência, quando do óbito, sob pena de expedição de auto de constatação, oportunizando-se ao herdeiro o acompanhamento pessoal ou por pessoa por ele indicada. Em relação ao depósito de valores e à condição de credor do espólio, a questão está sendo objeto de ação de exigir contas e não será apreciada neste processo, conforme já esclarecido no id. 159500092. Em sendo constatado crédito, em favor do herdeiro, deverá ser necessariamente ressarcido pelo espólio. Os herdeiros valeram-se, ao longo dos anos, dos frutos do espólio, o que é incontroverso. O depósito do valor recebido a título de arrendamento teve de ser integralmente depositado pelos herdeiros a partir de 20/06/2024, data em que proferida a decisão de id. 159500092, o que não comporta mais discussão. Se parcela foi recebida pelo herdeiro, José Martinho Sobrinho, também, sobre ele recai a obrigação de devolução. Esclareço que, a determinação de depósito recaiu sobre o herdeiro, Manuel Martinho Junior, pois, à época, exercia o encargo de inventariante, presumindo-se que receberia a parcela integralmente para posterior repasse. Intime-se o herdeiro, Manuel Martinho Junior para que, em 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos e junte os documentos solicitados pela inventariante no id. 198676603. Intime-se o herdeiro, José Martinho Sobrinho para que, em 15 (quinze) dias, comprove a regularização do imóvel de matrícula nº. 156.544, conforme petição de id. 198676603. No mesmo prazo os herdeiros deverão se manifestar integralmente, acerca da manifestação da inventariante judicial, constante do id. 198676603 e id. 199501991, sob pena de preclusão. Por outro lado, em atenção ao pedido de autorização judicial para pagamento de débitos tributários, realizado pela inventariante judicial, há de se considerarem as informações trazidas aos autos pelo herdeiro no id. 200639105, quanto à existência de despesas do espólio e débitos já parcelados. Desse modo, intime-se a inventariante judicial para que se manifeste, acerca da petição de id. 200639105, para a integral identificação das obrigações do espólio e débitos com pagamento preferencial. Desde já concedo autorização judicial para negociação de dívidas tributarias federais. O espólio precisa de liquidez, impondo-se a venda de bem integrante do acervo para que seja possível saldar o passivo existente, de modo que, todos os esforços devem se concentrar nesse sentido. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito

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Processo nº 1006217-79.2024.8.26.0526

ID: 335535845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006217-79.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. R. E. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA DELSENT DE OLIVEIRA

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Processo 1006217-79.2024.8.26.0526 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - E.R.M. - - A.O.R. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda, a proposta pelo genitor e avó materna, versando … Processo 1006217-79.2024.8.26.0526 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - E.R.M. - - A.O.R. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda, a proposta pelo genitor e avó materna, versando sobre os interesses do filho menor. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de urgência. Não entendo presentes, ao menos, por ora, os elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada requerida, notadamente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, razão pela qual, indefiro o pedido, ressalvando a possibilidade de rever tal posição a posteriori, ou seja, em momento seguinte ao da contestação, quando então este juízo disporá de maiores elementos que permitam formar juízo seguro acerca do alegado. No entanto, considerando a gravidade dos fatos narrados, excepcionalmente, determino a constatação pelo Oficial de Justiça acerca da situação e condições da menor D. L R. (DN.: 25/02/2014), bem como se a mesmo se encontra sob a guarda de fato da avó materna E. R. de M., certificando-se pormenorizadamente. Cite-se e intime-se a parte ré, para eventual defesa, cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher a qualificação necessária, em especial, o endereço eletrônico (e-mail) e / ou número de telefone celular com acesso à ferramenta Whatsapp, viabilizando a realização da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência virtual. Remetam os autos ao CEJUSC para: 1) agendamento de data e horário para realização da "Oficina de Parentalidade", se couber; 2) designação de audiência de tentativa de conciliação pelo modo virtual (teleconferência). Com as informações das datas designadas e LINK's de acesso, que fará parte integrante da presente decisão, intimem-se as partes, providenciando-se o necessário. Sem prejuízo, intime-se parte autora, na pessoa do advogado (DJE), inclusive, para apresentar nos autos, no prazo 48 horas (quarenta e oito horas), endereço de e-mail e / ou número de celular com ferramenta Whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado, se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador / celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf. Expeça-se carta / mandado, providenciando-se o necessário. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento (participação) é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Concedo a gratuidade processual. Anote-se. Servirá a presente decisão, como MANDADO / CARTA, nos termos do Comunicado CG nº 174/2009. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PÂMELA DELSENT DE OLIVEIRA (OAB 410402/SP), PÂMELA DELSENT DE OLIVEIRA (OAB 410402/SP)

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Processo nº 1006217-47.2025.8.26.0590

ID: 313099301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006217-47.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

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Processo 1006217-47.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Sociedade Visconde de São Leopoldo - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assist… Processo 1006217-47.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Sociedade Visconde de São Leopoldo - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A outro giro, o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, § 3º, do aludido diploma legal, preceitua que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade deduzido por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. In casu, a sociedade autora apresentou o balanço patrimonial relativo ao ano de 2024 às fls. 61/63 e relatório de auditoria que não demonstram a ausência de receitas e patrimônio que inviabilizem a assunção dos ônus decorrentes desta demanda (fls. 64/75). Afigura-se imprescindível, para a concessão da benesse legal, que a pessoa jurídica comprove a alegada difícil situação financeira que afirma estar enfrentando de forma cabal, ou seja, explicando-a pormenorizadamente ao juízo, informando e comprovando por meio de documentos se há débitos em bancos, se sofre ações de execução ou de busca e apreensão, se tem protestos na praça, trazendo informações detalhadas sobre o seu balanço anual, dentre outros, certo que tal demonstração inocorreu na hipótese sub examine. A respeito do tema, especificamente em relação à associação-autora, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se decidiu que: Assistência Judiciária gratuita. Pessoa Jurídica. Necessidade de comprovar a falta de recursos suficientes ao pagamento das custas e despesas processuais. Ausência de prova robusta para a concessão do benefício. Indeferimento acertado. Recurso improvido (TJSP - AI nº 2038167-28.2018.8.26.0000 Relator Maia da Cunha j. 22.03.2018). Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade. Novo Código de Processo Civil. Deferimento, entretanto, que depende da comprovação de insuficiência de recursos, à falta do que o benefício é negado. Hipótese em que não há essa demonstração. Decisão que nega o benefício, mantida. Liminar revogada. Agravo não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2164312-03.2016.8.26.0000. Relator Desembargador João Carlos Saletti - J. 29-11-2016). Agravo de instrumento. Indenizatória. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária. Associação civil sem fins lucrativos. Irrelevância. Ausência de elementos que corroborem a declaração de pobreza. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019421-49.2017.8.26.0000. Relator Desembargador Erickson Gavazza Marques - J. 28-06-2017). Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Assim sendo, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, determino que a sociedade autora proceda o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado, bem como o depósito do valor da diligência do Sr. Oficial de Justiça, ou, se o caso, da taxa de postagem, visando a citação da ré quando determinada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP)

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Processo nº 1003490-11.2025.8.26.0269

ID: 320703262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003490-11.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA LOPES MACHADO EMERSON CRISTIAN LOPES MACHADO MARIA NELI LOPES MACHADO SELMA CRISTINA LOPES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE

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Processo 1003490-11.2025.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Andreia Cristina Lopes Machado - Selma Cristina Lopes Machado - - Emerson Cristian Lopes Machado - - Maria Neli Lopes Mach… Processo 1003490-11.2025.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Andreia Cristina Lopes Machado - Selma Cristina Lopes Machado - - Emerson Cristian Lopes Machado - - Maria Neli Lopes Machado - Vistos. De início, faço destacar que, em caso como o presente, a condição financeira a ser analisada para concessão da gratuidade da justiça não é a das partes, mas sim os recursos deixados pelo espólio, aferidos pela extensão do monte-mor a ser partilhado. Com efeito, observa-se que o patrimônio deixado pelo autor da herança trata-se de um único bem imóvel, cujo valor venal apurado no ano do falecimento é ínfimo, não alcançando 5.000 UFESP's (fl. 29). A propósito: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo da inventariante. Concessão da gratuidade em inventário/arrolamento que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Patrimônio constituído por 50% de um imóvel, que não alcança o valor de 5.000 UFESP's. Patrimônio modesto. Decisão reformada, a fim de conceder a benesse postulada. RECURSO PROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2306523-52.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023). (g.n.). Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MONTE MOR DE VALOR MODESTO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. ISENÇÃO ITCMD. INDEFERIMENTO. VALOR DO ÚNICO IMÓVEL QUE SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00. RESSARCIMENTO À INVENTARIANTE QUE DEVERÁ SER BUSCADO EM AÇÃO PRÓPRIA. RENÚNCIA À HERANÇA QUE DEVE SER MANIFESTADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. ATO SOLENE. PARTILHA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de monte-mor de valor modesto e não tendo o herdeiro condições de arcar com o ônus processual sem prejuízo da própria subsistência, de rigor a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 2. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 6º, I, da Lei Estadual n° 10.705/00, não é possível conceder a isenção do ITCMD. 3. A renúncia à herança é ato solene e não pode ser tácita." (TJSP; Apelação Cível 1006217-10.2013.8.26.0609; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022). (g.n.). Nesse passo, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao espólio. Anote-se. No mais, determino que a inventariante providencie, no prazo de 20 (vinte) dias: a) a apresentação das últimas declarações e plano final de partilha e b) a adequação do valor da causa, que deve corresponder ao total do monte-mor, com a inclusão da meação, nos termos do § 7º do art. 4º de lei estadual nº 11.608/03. A propósito: Ementa: "Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou a retificação do valor da causa para corresponder ao valor total dos bens e direitos objeto da partilha, a ser utilizado como base de cálculo da taxa judiciária. Insurgência dos herdeiros. Pretensão que visa à exclusão da meação. Não acolhimento. Base de cálculo da taxa judiciária que deve considerar o valor total dos bens que integram o monte-mor, o que inclui a meação. Inteligência do § 7º do art. 4º de Lei Estadual nº 11.608/03. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2382802-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). (g.n.). Regularizados, proceda a z. Serventia conforme último parágrafo de fls. 32/33. Na inércia, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE (OAB 309231/SP), GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE (OAB 309231/SP), GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE (OAB 309231/SP), GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE (OAB 309231/SP)

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Ana Luiza De Moraes x Banco Do Brasil S. A.

ID: 327035286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001140-44.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S. A.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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DANIELLA ELISABETH DA FONSECA

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Processo 0001140-44.2025.8.26.0309 (processo principal 1006217-95.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Ana Luiza de Moraes - BANCO DO BRASIL S. A. - Vistos. Tendo … Processo 0001140-44.2025.8.26.0309 (processo principal 1006217-95.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Ana Luiza de Moraes - BANCO DO BRASIL S. A. - Vistos. Tendo em vista o pagamento efetuado pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há recolhimento de custas finais. O art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03 estabelece que: "Art. 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição; II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; (NR); III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.". No caso dos autos, não houve a prática de atos expropriatórios, sendo, pois, descabida a imposição das custas finais. Pensando sobre o tema, no caso de acordo e de eventual extinção da execução sem ser necessária a efetivação de atos executórios, devem ser observados os seguintes julgados do E. TJSP: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. Acordo adimplido.Custasfinaisatribuídasaoexecutado. Inexistência, contudo, de resistência à pretensão executiva. Inocorrência de atos expropriatórios nos autos. Isenção das custas finais que é de rigor. Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 0056359-34.2018.8.26.0100; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Decisão que determinou à ora agravante o recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência. Admissibilidade. Partes que, após a prolação da sentença e antes do início da fase de cumprimento de sentença, celebraram acordo, homologado pelo Juízo a quo e integralmente cumprido pela requerida. Taxa judiciária que é devida quando necessária a efetivação de atos executórios. Art. 90, §3º, do NCPC e art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003. Descabida a imposição do pagamento das custas finais às partes. Decisão reformada. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2208109-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pagamento voluntário do débito pela devedora - Sentença que julgou extinto o feito (CPC, II, do artigo 924), mas determinou o recolhimento das custas finais pelos exequentes - Inconformismo desta, aduzindo cumprimento voluntário do débito, sem a necessidade de prática de qualquer ato executório ou expropriatório - Acolhimento - Executada efetuou o pagamento do valor da condenação, conforme planilha de cálculo apresentada pelos exequentes - Incidência dascustas finaisque ficam restritas às hipóteses em que houver a necessidade de atos executórios que visam compelir a parte executada a satisfazer o título judicial, o que não ocorreu no caso concreto - Hipótese de não incidência do disposto no art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 - Afastada a determinação de recolhimento das custas finais - Apelo provido". (TJSP; Apelação Cível 0003866-85.2020.8.26.0011; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2021; Data de Registro: 05/08/2021) Diante do exposto, no caso concreto, não há a incidência de custas previstas no artigo 4o., inciso III, da Lei Estadual no. 11.608/2003, no caso específico destes autos (1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução redação anterior à Lei Estadual no. 17.785/2023). Expeça-se M.L.J., conforme requerido. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DANIELLA ELISABETH DA FONSECA (OAB 279236/SP)

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Sammyd Belmiro Mota Sousa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 305605783

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006217-65.2019.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAMMYD BELMIRO MOTA SOUSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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RAUL FAUST DE LUCA

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EDUARDA SALOMON

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RHAFAEL COSTA DE BORBA

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JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

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Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006217-65.2019.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMMYD BELMIRO MOTA SOUSA… Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006217-65.2019.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMMYD BELMIRO MOTA SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SAMMYD BELMIRO MOTA SOUSA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando inicialmente a revisão contratual cumulada com a anulação do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide. Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Posteriormente, o autor informou a interposição de agravo de instrumento contra tal decisão. A CEF foi regularmente citada, mas não apresentou contestação, motivo pelo qual decreto sua revelia, com fundamento no art. 344 do CPC. Destaco, todavia, que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. (...)" (STJ - AgInt no AREsp: 1588993 SP 2019/0285072-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020). O autor, por meio de petição, desistiu expressamente dos pedidos revisionais, requerendo o prosseguimento apenas quanto ao pleito de anulação do procedimento administrativo expropriatório, alegando que jamais foi notificado para purgar a mora, nem intimado das datas dos leilões extrajudiciais, em suposta violação aos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97. Na mesma oportunidade, noticiou que foi citado na Ação de Imissão na Posse n° 0800010-52.2024.8.10.0022, ajuizada por terceiro identificado como Alisson Fernando Sousa Duarte, que afirma ter arrematado o imóvel em leilão extrajudicial promovido pela CEF. Afirmou ainda que tal terceiro teria comparecido à residência, tentando desalojar sua família, o que reforça a urgência e relevância da matéria. Diante dos novos fatos, o autor reiterou o pedido de tutela de urgência, requerendo a suspensão imediata do processo administrativo expropriatório e de todos os seus efeitos, inclusive da arrematação e registro em nome de terceiros, alegando risco de dano grave e irreparável. Contudo, reafirmo o indeferimento da tutela de urgência, nos exatos termos da decisão anterior (ID 323788889), uma vez que não restou comprovada, até o momento, qualquer irregularidade no procedimento executório extrajudicial realizado pela CEF, sobretudo em virtude da ausência de juntada do procedimento administrativo de consolidação e dos documentos pertinentes ao leilão extrajudicial, os quais se mostram imprescindíveis para análise das alegações autorais. A controvérsia dos autos cinge-se, portanto, às seguintes questões: - Se o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, realizado pela CEF, observou os requisitos legais e normativos aplicáveis; e - Se houve violação ao direito de notificação do devedor para purgar a mora e às intimações relativas aos leilões. Para a adequada instrução do feito, mostra-se imprescindível a juntada da cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade, lavrado no respectivo cartório de registro de imóveis. Tal documento é indispensável para a verificação da legalidade do ato impugnado, sendo insubsistente a análise do mérito sem essa prova essencial. A parte ré, mesmo intimada por duas vezes, não apresentou a documentação requerida, limitando-se a afirmar, genericamente, que não obteve êxito em localizá-la, sem indicar qualquer diligência concreta nesse sentido. Diante disso, e nos termos do art. 373, §1°, do CPC, inverto o ônus da prova, determinando à ré CEF que junte aos autos, no prazo de 10 dias, cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto da presente demanda, destacando-se os documentos relativos à notificação do devedor, designação e realização dos leilões. Com a juntada dos documentos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação da ré, venham os autos conclusos para sentença. Por fim, considerando que o imóvel objeto da presente ação foi arrematado por terceiro, que ajuizou ação de imissão de posse, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial para incluí-lo no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito. Com a emenda da inicial, proceda-se à citação da parte. Cumpra-se com urgência. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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