Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006217-60.2022.8.26.0361"

Processo nº 1006217-70.2021.4.01.3806

ID: 291020822

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006217-70.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DOS REIS CAIXETA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA FLAVIA LEMOS

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LORRANY BARBOSA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006217-70.2021.4.01.3806/MG AUTOR : PAULO DOS REIS CAIXETA ADVOGADO(A) : CAROLINA FLAVIA LEMOS (OAB MG177278) ADVOGADO(A) : LORRANY BARBOSA FERNANDES (OAB …

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Processo nº 1006217-76.2023.4.06.3801

ID: 333855304

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006217-76.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VICENTE DE PAULA BARRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS FELIPE DE SOUZA CASTRO

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RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006217-76.2023.4.06.3801/MG AUTOR : ANTONIO VICENTE DE PAULA BARRA ADVOGADO(A) : MARCUS FELIPE DE SOUZA CASTRO (OAB MG170981) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZ…

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Processo nº 1006217-49.2023.4.06.3810

ID: 330400540

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006217-49.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GENESIO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA BATISTA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1006217-49.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : GENESIO PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIA BATISTA (OAB MG108492) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o INSS…

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Processo nº 1006217-28.2021.4.01.3820

ID: 314709589

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006217-28.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE LOIOLA DE MAGALHAES

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ALINE DE PAULA FERREIRA BARROS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1006217-28.2021.4.01.3820/MG RELATOR : JOSE MAURICIO LOURENCO REQUERENTE : PAULO AFONSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTIANE LOIOLA DE MAGALHAES (OAB MG149088) ADVOGADO…

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Processo nº 1006217-28.2021.4.01.3820

ID: 274960388

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006217-28.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE LOIOLA DE MAGALHAES

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ALINE DE PAULA FERREIRA BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006217-28.2021.4.01.3820/MG AUTOR : PAULO AFONSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTIANE LOIOLA DE MAGALHAES (OAB MG149088) ADVOGADO(A) : ALINE DE PAULA FERREIR…

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Clemilda Dornelas Pessoa x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 339597556

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006217-16.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLEMILDA DORNELAS PESSOA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

JULIANO MARTINS DE GODOY

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 13/… 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 13/08/2025 e fim às 23:59 de 19/08/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail sejul.mg@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1006217-16.2022.4.06.3800/MG (Pauta: 87) RELATOR: Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA RECORRENTE: CLEMILDA DORNELAS PESSOA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALISSON WANDER PAIXAO (DPU) ADVOGADO(A): HENDRIKUS SIMOES GARCIA (DPU) ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS DE GODOY (DPU) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA (DPU) ADVOGADO(A): DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH ADVOGADO(A): GIEDRA CRISTINA PINTO MOREIRA (DPU) ADVOGADO(A): CELSO GABRIEL DE REZENDE (DPU) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 30 de julho de 2025. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente

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Processo nº 1006217-10.2023.4.06.3823

ID: 322255265

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006217-10.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE DAS DORES LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACINTO CARLOS BARRETO

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ADRISE BARRETO SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006217-10.2023.4.06.3823/MG AUTOR : IVONETE DAS DORES LOPES ADVOGADO(A) : JACINTO CARLOS BARRETO (OAB MG068481) ADVOGADO(A) : ADRISE BARRETO SILVA (OAB MG1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006217-10.2023.4.06.3823/MG AUTOR : IVONETE DAS DORES LOPES ADVOGADO(A) : JACINTO CARLOS BARRETO (OAB MG068481) ADVOGADO(A) : ADRISE BARRETO SILVA (OAB MG155692) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por IVONETE DAS DORES LOPES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , objetivando a reparação por danos materiais e morais sofridos em razão de transferências fraudulentas ocorridos na sua conta bancária. Tendo em vista as diversas incongruências nas petições da parte autora, a decisão de evento 63, DOC1 determinou: INTIME-SE a parte autora para: a) esclarecer, adequadamente, quais as transações estão sendo impugnadas, informando o valor correto, o horário e o número da conta a que se refere; e b) apresentar comprovação de que as duas movimentações de R$5.000,00 cada, efetuadas no dia 28/02/2023 e direcionadas para a Conta Corrente 15148 do Banco Bradesco, de sua titularidade, não foram disponibilizadas para a autora. Prazo: 15 (quinze) dias. Concomitantemente e pelo mesmo prazo, INTIME-SE a CEF para que apresente os LOGs de acesso à conta de titularidade da autora entre os dias 13/02/2023 e 28/02/2023. Quanto às determinações relacionadas à parte autora, verifica-se que as incongruências permanecem. Novamente a autora não informou o número da conta bancária em que teriam ocorrido as transações indevidas. Segue abarcando em um mesmo cenário quatro transações na conta poupança 759.111.259-8 ( evento 10, DOC17 ) com uma da conta poupança 003.00000162-5 ( evento 1, DOC9 ), sobre a qual sequer comprovou ter realizado contestação, e sem buscar explicar a razão ela qual a fraude teria ocorrido em duas contas bancárias distintas. Além disso, apresentou novo valor para o qual pretende ressarcimento, diverso do citado na inicial, ignorando a devolução administrativa ocorrida no dia 01/03/2023 ( evento 10, DOC17 , p. 03). Por fim, em relação à CEF, apresentou os LOGs de acesso da conta de titularidade da autora, sem, contudo, indicar as datas das transações ( evento 73, DOC2 ). Pelo exposto, em última tentativa de se esclarecer o caso, DETERMINO: INTIME-SE a parte autora para: a) esclarecer, adequadamente, quais as transações estão sendo impugnadas, informando o valor correto, o horário e o número da conta a que se refere. Prazo: 15 (quinze) dias. Concomitantemente e pelo mesmo prazo, INTIME-SE a CEF para que apresente os LOGs de acesso às contas de titularidade da autora (conta poupança 759.111.259-8 e conta corrente 003.00000162-5) indicando em cada evento a data em que ocorrido , entre os dias 13/02/2023 e 28/02/2023. Ao fim, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006217-81.2022.4.01.9999

ID: 339584786

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006217-81.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA COSTA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FELIPE DE MENDONCA

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ANDRE CASTRO MILWARD

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Apelação Cível Nº 1006217-81.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : MARIA DE LOURDES DA COSTA LOPES ADVOGADO(A) : RODRIGO FELIPE DE MENDONCA (OAB MG09… Apelação Cível Nº 1006217-81.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : MARIA DE LOURDES DA COSTA LOPES ADVOGADO(A) : RODRIGO FELIPE DE MENDONCA (OAB MG094310) ADVOGADO(A) : ANDRE CASTRO MILWARD (OAB MG135073) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de improcedência do pedido de aposentadoria rural por idade. A autora sustentou que a matéria deveria ser submetida à apreciação do colegiado, buscando a anulação da decisão unipessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora apresentou início de prova material suficiente para comprovar o exercício da atividade rural no período correspondente à carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade como segurada especial. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à aposentadoria rural por idade depende da comprovação da idade mínima de 55 anos para mulheres, e do efetivo exercício da atividade rural, ainda que descontínuo, por período equivalente à carência exigida (art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142, da Lei nº 8.213/91). O conjunto probatório apresentado, consistente em certidão de casamento com qualificação de cônjuge como agricultor e certidões de nascimento de filhos com menção à profissão de agricultor do pai, não configura início de prova material suficiente para demonstrar o labor rural da autora no período exigido. Conforme a Súmula 149 do STJ, a ausência de início de prova material não pode ser suprida exclusivamente por prova testemunhal. O agravo interno limita-se à reiteração de argumentos já enfrentados na decisão monocrática, sem trazer elementos novos aptos a ensejar a reforma do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : Para a concessão de aposentadoria rural por idade, é indispensável o início de prova material contemporâneo ao período de carência exigido, ainda que complementado por prova testemunhal. Certidões que apenas mencionam a atividade rural de cônjuge ou pai não são suficientes, por si sós, para comprovar o exercício da atividade rural pela autora. A ausência de prova material eficaz impede o reconhecimento da condição de segurado especial e, por consequência, a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/91, arts. 25, II; 48, §§ 1º e 2º; 106; 142. EC nº 103/2019. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 01.03.2018, DJe 23.11.2018; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, AR 1067/SP; STJ, AR 1223/MS; STJ, AR 3202/CE; Súmula 149/STJ; TNU, Súmula 14. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada que negou provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 29 de julho de 2025.

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