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Processo nº 1006276-47.2023.4.01.3302

ID: 323098217

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006276-47.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILVANA PEREIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006276-47.2023.4.01.3302 CLASSE: MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006276-47.2023.4.01.3302 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GILVANA PEREIRA DE MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - BA28677 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JAGUARARI e outros SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de mandado de segurança a impetrado por GILVANA PEREIRA DE MENEZES contra suposta omissão da autoridade coatora – Gerente Executivo do INSS em Jaguarari/BA – diante da alegada inércia na análise de requerimento administrativo de auxílio-doença rural. O pedido liminar foi indeferido (id 1747502059). Notificada, a autoridade coatora não prestou informações. É o relatório necessário. Decido. O mandado de segurança, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, destina-se à proteção de direito líquido e certo, quando este se apresentar comprovado de plano, mediante prova pré-constituída, e houver ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública. No caso em exame, a impetrante busca compelir o INSS a analisar imediatamente seu pedido de auxílio-doença rural. Ocorre que o mandado de segurança foi impetrado menos de dois meses após o protocolo, o que demonstra que não houve demora excessiva ou inércia injustificada da autarquia. O simples decurso de prazo, por si só, não configura ilegalidade, especialmente diante do volume de demandas enfrentadas pelo INSS e da conhecida limitação de pessoal e recursos da autarquia. O prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 deve ser interpretado com razoabilidade, à luz das circunstâncias concretas da Administração Pública. Conceder a ordem, nesse cenário, significaria desrespeitar a fila administrativa, gerando tratamento desigual entre segurados e comprometendo o planejamento interno do INSS. Não estando demonstrada mora abusiva ou descaso por parte da autoridade coatora, não há direito líquido e certo a ser amparado. Isto posto, denego a segurança, julgando improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica. Roseli de Queiros Batista Ribeiro Juíza Federal

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Processo nº 1006276-43.2024.4.01.3001

ID: 336784601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006276-43.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SILVA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006276-43.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAROLINE SILVA DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006276-82.2025.4.01.3300

ID: 308418887

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006276-82.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. M. D. J.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GILDERSON CORREIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1006276-82.2025.4.01.3300 REPRESENTANTE: VALDILENE DOS SANTOS DE JESUS AUT… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1006276-82.2025.4.01.3300 REPRESENTANTE: VALDILENE DOS SANTOS DE JESUS AUTOR: D. M. D. J. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO : C (RESOLUÇÃO 535/2006) - SENTENÇA - Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Processo sentenciado em desacordo com a ordem cronológica de conclusão, por autorização expressa do art. 12, § 2º, IV, do CPC/2015. Pela análise dos autos, verifica-se que a parte autora não atendeu às exigências administrativas feitas pelo INSS, para juntada de documento/providência essencial à análise do requerimento, tendo sido este o motivo do indeferimento do benefício pleiteado. "Em relação ao seu requerimento, o indeferimento do seu pedido se deu pelo(s) seguinte(s) motivo(s):Falta de inscrição ou atualização dos dados do Cadastro Único Comunicamos que os agendamentos pendentes, vinculados a este pedido, serão automaticamente cancelados" Assim, patente a imprescindibilidade da verificação da pretensão resistida por parte do INSS de forma a tutelar o seu direito em consonância com o decidido pelo STF ao julgar o RE 631.240: “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”. O indeferimento por não cumprimento de exigências administrativas não configura pretensão resistida. Não havendo resistência, não há lide, de modo que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição não açambarca situações em que há apenas uma suposição de que pudesse vir a ocorrer uma lesão ou ameaça de lesão a direito. Registre-se que não está sendo exigido o exaurimento da via administrativa para chancelar o acesso à Justiça, contudo não há como passar despercebido da necessidade de que seja dada oportunidade aos entes públicos de cumprir seu dever, antes de acionado o Judiciário evitando-se assolar o Estado-Juiz de demandas judiciais sem, ao menos, saber se suas pretensões não seriam reconhecidas nesta esfera administrativa, de forma, inclusive, mais célere. Pelo exposto, ausente a pretensão resistida que configure o interesse de agir, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, inciso VI, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art.54, Lei nº. 9.099/95). Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. JUÍZA FEDERAL (assinado digitalmente)

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Processo nº 1006276-58.2025.8.11.0006

ID: 311450868

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE CÁCERES Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1006276-58.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRINEU APARECIDO DA COSTA NUNES

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1006276-58.2025.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1006276-58.2025.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: IRINEU APARECIDO DA COSTA NUNES Vistos em plantão judicial. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante efetuada pela autoridade policial, acompanhado do auto respectivo, nota de culpa e demais documentos dando IRINEU APARECIDO DA COSTA NUNES como infrator(es), em tese, do(s) delito(s) tipificado(s) no(s) art(s). 306 da Lei 9.503/97. O auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade policial competente, dado o estado de flagrância previsto no art. 302 do Código de Processo Penal, bem como foram observadas as garantias previstas no art. 5º, incisos LXI e LXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Inquiriram-se o(s) condutor(es), a(s) testemunha e/ou interrogou(aram)-se o(s) conduzido(s) na forma do art. 304 do Código de Processo Penal. Ao fim, consta a nota de culpa expedida dentro do prazo legal na determinação do art. 306 do Código Processual Penal. E cumprida as demais exigências formais do art. 301 e seguintes do Estatuto Processual Penal, por exceção unicamente da falta de exame(s) de corpo de delito/exame(s) de saúde, mas não havendo relatos de tortura ou ameaças de agentes estatais, inexistindo quaisquer vícios que possam eventualmente macular o ato, HOMOLOGO a segregação em análise, mantida integralmente a fiança arbitrada pela digna autoridade policial, prejudicada a realização daquele por estar(em) o(s) increpado(s) em liberdade. Deixa-se de analisar a necessidade de prisão preventiva, uma vez que o(s) autuado(s) pagou fiança e encontra-se em liberdade, consoante termo de fiança, ordem de soltura e/ou termo de liberação. Do mesmo modo, deixa-se de fixar medidas cautelares diversas da prisão ante a ausência de representação da autoridade policial nos termos do art. 282, § 2º, do Código de Processo Penal com redação dada pela Lei 13.964/19. Cientifique-se o(a) autuado(a) de que, em caso de eventual violação de sua incolumidade física, emocional ou psicológica por parte de agentes policiais, poderá ele(a) procurar o Ministério Público ou mesmo os organismos de correição das respectivas instituições para providências. Intime(m)-se o(a)(s) flagranteado(a)(s). Cumpra-se COM URGÊNCIA. De Mirassol D’Oeste para Cáceres, data e horário da assinatura eletrônica, em regime de plantão regional, dada a urgência que o caso requer por prioridade legal.

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Processo nº 1006276-81.2024.8.26.0198

ID: 315334839

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006276-81.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELSON KIPP DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE MOREIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006276-81.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nelson Kipp de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1006276-81.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nelson Kipp de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELLIPE MOREIRA MATOS (OAB 345432/SP), FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP)

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Processo nº 1006276-46.2021.4.01.4101

ID: 320083803

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006276-46.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTHIANE MACHADO MARTINES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1006276-46.2021.4.01.4101 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1006276-46.2021.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. A. M. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTHIANE MACHADO MARTINES - RO6832 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006276-12.2025.8.26.0048

ID: 333950787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006276-12.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ORTIZ DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006276-12.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Maria Ortiz de Freitas - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará a… Processo 1006276-12.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Maria Ortiz de Freitas - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar. Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia do extrato de suas relações bancárias a ser obtido junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central do Brasil, acompanhado dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP)

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Processo nº 1006276-53.2024.4.01.3903

ID: 291397292

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006276-53.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RIBEIRO DA TRINDADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006276-53.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006276-53.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO RIBEIRO DA TRINDADE Advogados do(a) AUTOR: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958, WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 395.369.472-34 DIB: 20/02/2024 DIP: 01.05.2025 DCB: DII: 02/10/2023 TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-970 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. Nome JOAO RIBEIRO DA TRINDADE (395.369.472-34) Benefício Aposentadoria por incapacidade permanente DII (data de início da incapacidade) 02/10/2023 DIB (data de início do benefício) 20.02.2024 ( x ) data de entrada do requerimento administrativo ( ) data da cessação do benefício anterior (restabelecimento) ( ) data da perícia judicial - justificativa: ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: ( ) outra data - justificativa: DCB (data de cessação do benefício - com possibilidade de pedido de prorrogação) Não se aplica DIP (data do início do pagamento administrativo - a partir de quando a obrigação de fazer deve ser cumprida, conforme ordem judicial) 01.05.2025, cessando o auxílio temporário com DCB em 30.04.2025 RMI ( x ) 1 salário mínimo (segurado especial) ( ) 1 salário mínimo (segurado urbano) ( ) a ser apurada no momento da implantação Valores atrasados Sem valores vencidos Composição dos valores atrasados (95%) Exercícios anteriores (A) Exercício atual (B) Total de atrasados devidos (A+B) R$ 00,00 R$ 00,00 R$ Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Mário Correia De Andrade x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 281329956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006276-55.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MáRIO CORREIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP) Processo 1006276-55.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mário Correia de Andrade - Reqdo:… ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP) Processo 1006276-55.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mário Correia de Andrade - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5. No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6. Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8. No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9. Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro. Intime-se.

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Mário Correia De Andrade x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 281219779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006276-55.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MáRIO CORREIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP) Processo 1006276-55.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mário Correia de Andrade - Reqdo:… ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP) Processo 1006276-55.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mário Correia de Andrade - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5. No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6. Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8. No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9. Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro. Intime-se.

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