Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1006276-04.2022.8.26.0408"

Processo nº 6119190-48.2024.8.09.0142

ID: 296200838

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6119190-48.2024.8.09.0142

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDES BATISTA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

DANIEL PAIVA MERCADANTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENAN CESAR ROBERTO ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 6119190-48.2024.8… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 6119190-48.2024.8.09.0142REQUERENTE: Carlos Antonio Da FonsecaREQUERIDO: Edes Batista De SouzaNATUREZA: Ação de Cobrança- S E N T E N Ç A -Carlos Antonio Da Fonseca, qualificado(a), propõe ação de cobrança em face de Edes Batista de Souza, igualmente qualificado, sob a alegação de que é credor da quantia atualizada de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).Dispensado relatório (art. 38, LJE). Decido.Designada audiência, a parte autora formula pedido para nomear advogado dativo para apresentar impugnação à contestação (mov. 23).Sem delongas, indefiro pedido formulado isso porque é dispensada a intervenção do advogado nas causas cujo benefício econômico é de até vinte salários mínimos, hipótese dos autos, em que pretende a cobrança de cheque cujo valor é inferior a mil e quinhentos reais.Ademais, tenho que as regras do CPC são supletivas, bem como que o regramento próprio do JEC não prevê a figura da réplica sob pena de ordinarizar o procedimento, sem olvidar que vigora no juizado o princípio da oralidade, sendo dever da parte apresentar até a audiência manifestação acerca da contestação juntada aos autos (vide despacho inicial).De consequência, reputo preclusa apresentação de impugnação, Em igual sentido, também indefiro pedido do requerido para produção de prova documental (mov. 23).Conquanto assegurado as partes a ampla defesa e o devido processo legal, o destinatário da prova é o juiz, a quem cabe aferir a necessidade e utilidade para o deslinde da causa (Art. 370, CPC). Destarte, se verificado em conformidade com livre convencimento motivado a inconveniência da prova, pode e deve ser indeferida, sem que tal fato constitua cerceamento de defesa.Na espécie, tenho que a matéria debatida nos autos é eminentemente de direito, bem como que a prova produzida é suficiente para o deslinde da causa. Ademais, reputo preclusa a oportunidade do requerido em produzir provas documentais, isso porque pelo princípio da concentração, o momento para acostar é com a contestação. Ademais, o requerido não logrou êxito em demonstrar que se tratam de documentos novos (parágrafo único, art. 435 CPC), razão porque o indeferimento é medida que se impõe.Superada essa questão, passo à análise da preliminar de falta de interesse (inadequação da lide) e cerceamento de defesa.Dispõe o art. 17 do CPC que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.O interesse processual é atrelado ao trinômio da necessidade, utilidade e adequação, verifica-se pela demonstração de conflito entre as partes e impossibilidade de solução nas vias consensuais, além de que o provimento ser-lhe-á útil, a partir da atribuição do direito material em disputa. Quanto a adequação, deduz-se que o autor deve utilizar instrumento adequado, preestabelecido em lei, para solução do seu conflito.Ressalto que o interesse processual é verificado a partir dos fatos narrados na petição inicial, à luz da teoria da asserção.Na espécie, acuso indeferimento na preliminar, isso porque o requerente propôs ação de cobrança, sob rito de conhecimento no juizado especial cível, portanto adequada a pretensão formulada. Ressalto, por amor ao debate, que o requerido é citado para comparecer à audiência de conciliação e contestar o pedido, o que foi atendido, razão porque rechaço a preliminar.De outro lado, indefiro pedido de nulidade por cerceamento de defesa, sob alegação de prazo exíguo entre a data da efetiva citação e a realização da audiência de conciliação, isso porque não se aplica ao microssistema dos juizados especiais a disposição contida no art. 334 do CPC, que estabelece prazo mínimo de vinte dias entre o recebimento da citação e a audiência. Tal se dá pelo caráter excepcional da aplicação subsidiária das normas codificadas ao processo do JEC, que impõe o afastamento daqueles dispositivos que colidem, sobretudo, com princípio orientador do juizado, qual seja, celeridade (art. 16 da Lei n.º 9.099/95) (RI n.º 5094814-30.2024.8.09.0137, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás, Juiz Relator Dr. Mateus Milhomem de Sousa, DJe 30/08/2024).De mais a mais, destaco que o requerido logrou êxito, em tempo hábil, para constituir defensor e apresentar defesa nos autos, razões porque indefiro a pretensão.Presentes as condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise da prejudicial de mérito e julgamento antecipado da lide.A prescrição é a perda da possibilidade da parte pleitear em juízo, a cobrança da cártula representada no cheque, em razão de sua inércia.A prescrição da ação de cobrança do cheque é de cinco anos, contado da data de emissão da cártula, ex vi do art. 206, §5º do Código Civil.Na espécie, o cheque foi emitido em 12/12/2020, bem como que ação foi proposta em 10/12/2024, portanto, dentro do prazo, de forma que a pretensão não está fulminada pela prescrição. Rechaço a prejudicial e, adentro ao mérito.A lide cinge-se acerca do cheque n.º 300841, no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), emitido em 12/12/2020, pré-datado para o dia 12/01/2021.Na ação de cobrança de título não exequível, subsiste a distribuição do ônus probatório, do qual o requerido não se desincumbiu (CPC, art. 373, inc. II), isso porque não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo requerente.O requerido limita arguir que não manteve relação jurídica, comercial ou pessoal com requerente, que não residiu, trabalhou ou possuiu vínculo com Município de Santa Helena de Goiás, ou mesmo sequer teve conta bancária na Caixa Econômica Federal - agência sacada. Ainda, argui falsidade na assinatura aposta na cártula, bem como que o título não foi apresentado ao banco para pagamento.Contudo, tenho que os fatos supra não ultrapassam o campo das meras alegações, isso porque não há nos autos, diante da arguição de fraude, de que o requerido tenha registrado boletim de ocorrência, ou mesmo adotado providência diretamente junto à Caixa Econômica Federal (banco sacado) para buscar informações acerca da conta bancária em seu nome, do qual alega desconhecer.Ao contrário da afirmação, em consulta ao sistema SISBAJUD (vide imagem anexa no formato .html)², é possível verificar que o requerido possui vínculo com a Caixa Econômica Federal, bem como na frente da cártula é expressa ao afirmar que trata de cliente bancário desde 10/2000.De mais a mais, ressalto que o cheque é título não causal, de forma que desnecessária a discussão da causa debendi, fato que aliado à ausência de elementos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, impõem a procedência do pedido.Recurso inominado. Ação de cobrança. Cheque é titulo não causal- desnecessidade de comprovação da "causa debendi". Ausência de comprovação de pagamento pela parte recorrente, bem como a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido . Recurso improvido. Sentença de procedência confirmada. (TJ-SP - RI: 10061243720198260318 SP 1006124-37.2019 .8.26.0318, Relator.: Adriana Barrea, Data de Julgamento: 15/02/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 15/02/2021)Ademais, o cheque objeto dos autos está devidamente preenchido, com seus requisitos essenciais do artigo 1º da Lei n º 7.357/85, que assevera:Art. 1° O cheque contêm:I - a denominação ‘’cheque’’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido;II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada;III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado);IV - a indicação do lugar de pagamento;V - a indicação da data e do lugar de emissão;VI - a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.DISPOSITIVOAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inc. I, do CPC, c/c art. 20 da Lei 9.0099/95, condeno o requerido ao pagamento do débito cobrado, corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescidos de juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde o vencimento da cártula.Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Em caso de recurso, deverá a parte interessada promover o recolhimento das custas processuais não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição.Para a fase de cumprimento de sentença, fica o executado ciente de que os atos de execução terão início a partir do trânsito em julgado da sentença, após o requerimento do credor para a deflagração da fase de cumprimento, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.099/95. Dentre tais atos, o primeiro será a indisponibilidade financeira via Sisbajud.Quanto ao mencionado requerimento do exequente, este deverá ser instruído com planilha de débito, na qual deverá constar, de forma separada, a multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, aplicada por analogia supletiva. Ressalta-se que essa penalidade tem incidência a partir de 15 dias do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, conforme o regramento expresso do art. 52 da Lei n.º 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se mediante os cuidados e anotações de estilo.P.R.I.Cumpra. Santa Helena de Goiás, 10 de junho de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito04(1) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. OBJETO DA PROVA . AVALIAÇÃO DE SUA PERTINÊNCIA PELO JUÍZO. DIREITO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir a produção daquelas que considerar desnecessárias ou descabidas para o deslinde da ação . As disposições do Código de Processo Civil são meramente supletivas ao regramento próprio dos Juizados Especiais. Assim, na hipótese, não se cogita da figura da "réplica" ( CPC, arts. 350-351). Preliminares rejeitadas . PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA-EMERGÊNCIA. REEMBOLSO. CABIMENTO . A prova documental dos autos, não impugnada, comprova satisfatoriamente a necessidade de atendimento premente do segurado, com necessidade de recurso a profissionais estranhos aos quadros da prestadora de serviços. Dever de indenizar caracterizado. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10062767820208260309 SP 1006276-78.2020.8.26 .0309, Relator.: Richard Francisco Chequini, Data de Julgamento: 28/06/2022, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 28/06/2022)(2)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5329617-22.2024.8.09.0051

ID: 282809083

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5329617-22.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIáS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Petição

Advogados:

ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE CAMPOS CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DYOGO CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.b… www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª UPJ VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÁS Processo n. 5329617-22.2024.8.09.0051 ALLIANZ SEGUROS S/A, já qualificada, processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação de INDENIZAÇÃO que move em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, vem respeitosamente à presença de V. Exa., interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, pelas razões de fato e direito a seguir elencadas. Requer seja o presente recurso recebido em seus efeitos legais e, após processado, remetido à Superior Instância, comprovando com os inclusos documentos, o recolhimento das custas de preparo. Termos em que, P. Deferimento. Campinas/SP, 27 de maio de 2025. ELTON CARLOS VIEIRA OAB/ GO 47.580 www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A APELADA: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Egrégio Tribunal, Colenda Câmara: I DO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS DO TJ/MG E DOS PARECERES EXARADOS A FAVOR DA TESE DEFENDIDA PELA APELANTE Cumpre observar que houve a instauração de Incidente de Demandas Repetitivas acerca dos temas que nesta ação serão discutidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sob o número 2497523-41.2021.8.13.0000, cujos objetos de discussão são verificar: 1. se há isenção da concessionária em indenizar quando já houve a reparação ou substituição do bem, 2. se existe dever da Concessionária na exibição dos relatórios de funcionamento da rede. No trâmite do referido IRDR, foram apresentados pareceres por parte do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, os quais sustentaram a tese esposada pelas Seguradoras, de que não isenta a Concessionária o reparo dos equipamentos, bem como é dever da concessionária apresentar prova através dos relatórios do sistema. Houve o julgamento e acolhimento do Incidente (IRDR), fixando as seguintes teses (Acórdão anexo): 1. Nas ações de ressarcimento propostas por operadoras de seguro, em sub-rogação ao segurado, a reparação/substituição do equipamento danificado, nos moldes previstos no inciso II, do parágrafo único do artigo 210 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, bem como no inciso I do artigo 621 e no inciso II do §3º do artigo 611 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, não isenta a CEMIG do dever de ressarcir o dano elétrico causado. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br 2. A teor do disposto no artigo 373, II, do CPC/2015, no artigo 205 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e, atualmente, no artigo 611 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, nas ações de ressarcimento propostas por operadoras de seguro, em sub-rogação ao segurado, independente da inversão ou não do ônus da prova, compete à concessionária de energia elétrica comprovar a ausência de nexo causal entre o dano e a distribuição de energia elétrica, mediante a apresentação de todos os relatórios a que menciona o item 6.2 da seção 9.1, do Módulo 9 do PRODIST. Dessa forma, observa-se que o julgamento do IRDR pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais se adequa ao defendido pela Apelante nesta demanda, em anexo segue Acordão proferido na íntegra. II DO ENUNCIADO Nº 80 DO TJGO Previamente, cumpre ressaltar que, recentemente foi aprovado o Enunciado nº 80, o qual dispõe que laudos técnicos confeccionados unilateralmente não possuem o condão de comprovar os fatos alegados em sede de exordial. Ocorre que, muito embora haja o referido enunciado, cumpre esclarecer que decisões recentes já rebateram o mencionado entendimento, ao ressaltar a importância de apresentação de prova mínima pela Concessionária de Energia. Ressalta-se que, mesmo que sejam consideradas provas unilaterais, as provas apresentadas pela Apelante em momento algum foram desconstituídas por prova em contrário pela Apelada, vez que a Equatorial não juntou provas nos presentes autos. É nesse sentido que recentemente foi decidido no Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DA SEGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. QUEIMA DE APARELHOS ELETROELETRÔNICOS POR VARIAÇÃO DE TENSÃO ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br 1. Tratando-se de ação regressiva da seguradora contra empresa fornecedora de energia elétrica, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a empresa apelada sub-rogou-se nos direitos da segurada indenizada, consoante orientação da Súmula 188 do STF. 2. Uma vez paga a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos creditórios e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos limites do valor respectivo, em conformidade com o art. 786, do Código Civil. 4. Nos termos do artigo 37, § 6º, da CF/88, a concessionária de energia elétrica, na qualidade de prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos que causar, independentemente da demonstração de culpa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e o fato administrativo. 5. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nesse norte, ausente a comprovação da ausência do nexo de causalidade ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, a procedência do pedido de ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora em decorrência do pagamento da indenização securitária decorrente da queda e ou interrupção no fornecimento de energia elétrica é medida impositiva. 6. Reformada a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, devem ser majorados os ônus sucumbenciais para condenar a parte requerida/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (...) Acrescente-se, ainda, que mesmo sendo considerada unilateral a documentação trazida pela apelante em sua petição inicial, a parte contrária não apresentou elementos concretos e técnicos que fossem suficientes para afastar a sua credibilidade. Quando o processo ainda se encontra em fase de instrução processual, mormente na contestação (mov. 13), o apelado limitou-se a manifestar sua insatisfação com os laudos apresentados, não questionando tecnicamente as apurações concluídas administrativamente. (TJ-GO 51077043620228090051, Relator: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA PRODUZIDA PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO PROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a concessionária de serviço público do ramo energético e a seguradora que se sub-rogou nos direitos do segurado. (Súmula nº 188, STF). 2. A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica é objetiva, consoante o disposto no artigo 37, § 6º da Constituição da República. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Todavia, essa circunstância não exonera a parte autora de fazer prova mínima de seu direito e de demonstrar os requisitos exigidos por lei, notadamente o nexo de causalidade entre o dano e a má prestação do serviço então questionado. 3. A demonstração de elemento probatório mínimo para a protocolização da petição inicial, conjugada com a dispensa de produção de prova na fase processual apropriada pela concessionária de energia elétrica, conduz à inegável procedência da súplica recursal eleita e do pedido inicial, conseguintemente, com inversão do ônus de sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (...) Nesse contexto, verifica-se que a sentença altercada evidencia diferenciação (distinguishing) à Súmula 80, do TJGO, eis que houve por parte da seguradora produção de prova mínima de que os equipamentos da segurada foram danificados em razão da suposta falha atribuível à concessionária de energia elétrica, sendo que, por outro lado, dispensou esta última, de maneira inacreditável, a materialização de quaisquer outras provas sob o crivo do contraditório, mesmo quando concitada a tanto na fase instrumental própria para tal desiderato, de modo que o sobredito ato decisório está a merecer reforma. (TJ-GO 5168359-71.2022.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2023) Ora Excelência, consoante se denota dos vários processos existentes em que figura a Equatorial como parte, em todos, esta afirma não ter ocorrido quaisquer quedas de energia ou interrupção no imóvel segurado. Assim, extrai-se dos autos principais que a Apelada não apresentou nenhuma prova concreta de suas alegações de ausência de interrupção de consumo na unidade segurada quando houve oportunidade. É extremamente cômodo a uma parte em um processo fazer alegações sem qualquer tipo de prova concreta juntada nos autos. Não há que se falar em seguimento obrigatório da orientação sumular, até mesmo porque este não é o entendimento pacificado de todos os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás! www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br A referida Súmula é fruto de um procedimento administrativo, o qual não foi proveniente de Decisão Judicial, perecendo de caráter vinculante, tampouco da maioria dos julgadores deste Tribunal: RECLAMAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PAGAMENTO DO SINISTRO ? SUB-ROGAÇÃO - SÚMULA 80 DO TJGO - SÚMULA DE TRIBUNAL REGIONAL - COMPETÊNCIA - PRECEDENTE DE VINCULAÇÃO MÉDIA - RECLAMAÇÃO NÃO ADMITIDA. 1 - É competente para conhecimento da reclamação o órgão prolator do precedente que se alega violado. Nos casos de súmula de Tribunal Regional, seu surgimento se dá por procedimento administrativo e não por decisão judicial vinculada a determinado processo. Competência para análise da reclamação que alega descumprimento de súmula do Tribunal de Justiça é da Seção Cível, nos termos da súmula 75 TJGO. 2 - Só é cabível reclamação nas estritas hipóteses do artigo 988 do CPC, ali não prevista as súmulas de Tribunal Regional, as quais não possuem força vinculante em sentido estrito, mas apenas de natureza média a permitir julgamento monocrático. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJ-GO 5800067- 56.2023.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI - (DESEMBARGADOR), 3ª Seção Cível, Data de Publicação: 06/06/2024) Dessa forma, é possível observar que são aplicação não é obrigatória, conforme vêm decidindo o TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 63 TJGO. DISTINGUISHING. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES COMPLEMENTARES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há diferença material entre o caso em julgamento e os paradigmas, a amparar a não aplicação da ratio decidendi dos precedentes que deram ensejo à Súmula 63/TJGO (distinguishing), porquanto demonstrou-se, por meio das provas apresentadas aos autos, que a parte autora recorrente teve ciência dos termos do? contrato de cartão de crédito consignado? Em que consta autorização expressa para efetivação de descontos em folha apenas do valor correspondente à parcela mínima da fatura mensal. Demais disso, houve a utilização do cartão de crédito para realização de saques complementares, razão pela qual não há que se falar na existência de vício de consentimento ou de erro substancial capaz de invalidar a contratação e de converter a modalidade cartão de crédito para empréstimo consignado comum. 2. Inexiste o dever de www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br restituição do indébito, na forma simples ou em dobro, quando não demonstrada a cobrança indevida. 3. Não preenchidos os requisitos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano), não há o dever de indenizar. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. (TJ-GO 50973703620228090020, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2023) Não obstante, também não há que se falar em prova diabólica, pois a juntada de um simples relatório, conforme módulo 9 do PRODIST, pela Apelada poderia fazer prova de suas alegações, mas não fora feito. Finalmente, ressalta-se que a análise dos casos envolvendo danos elétricos entre segurados e Concessionárias de Energia não podem se ater a um julgamento único e unilateral, sob pena de cerceamento dos direitos das vítimas. Ressalta-se que cada caso possui suas próprias particularidades conforme a ocorrência, de forma que devem ser analisados individualmente, e não sob um mesmo prisma da referida Súmula. III DA REFORMA DA SENTENÇA A respeitável sentença proferida em Primeira Instância deve ser totalmente reformada, porquanto em total dissonância com a prova produzida nos autos, legislação em vigor, bem como a jurisprudência perfilhada por nossos Tribunais. À Apelante competia a produção da tríplice prova, ou seja, do fato, do dano e do nexo causal, o que foi devidamente comprovado nestes autos. Em data de 26 de outubro de 2023 e em 16 de agosto de 2023, após oscilação de energia, foram constatados danos nos seguintes equipamentos do segurado: www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Segurado: SABORES DE PORTUGAL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - 01 (um) Compressor Danfoss Maneroup MT28JG9AVE. Segurado: CONDOMINIO DO EDIFICIO TRINDADE I - 01 (uma) Placa Principal Comando do elevador. Ficou apurado pelos técnicos responsáveis pelas empresas de manutenção dos equipamentos, que os danos haviam sido ocasionados por queda de energia, conforme se comprova pelos laudos colecionados aos autos. Assim, a Apelante realizou a prova do nexo causal através dos documentos juntados com a peça exordial, em que o segurado declarou que houve falha no fornecimento de energia elétrica por parte da Apelada e teve equipamentos danificados, além dos laudos técnicos das empresas responsáveis pela manutenção dos equipamentos. Segurado: SABORES DE PORTUGAL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Segurado: CONDOMINIO DO EDIFICIO TRINDADE I www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br No entanto, a sentenciante alegou que a Apelante não comprovou efetivamente a origem dos danos alegados, visto que não demonstrou de forma inequívoca que os bens elétricos de propriedade do segurado foram danificados por queda de energia, isto é, não restou comprovado o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito imputado à Apelada e o dano suportado pelo segurado. Todo o acervo probatório comprova a responsabilidade de Apelada, restando inconteste a sua responsabilidade. Conforme se depreende dos documentos juntados com a peça exordial, evidenciado está que a queima de componentes do segurado apenas ocorreu tendo em vista que houve má prestação de serviço de distribuição de energia elétrica por parte da concessionária de serviço público, ora Apelada, ocorrendo variação de energia no sistema de distribuição do segurado da ora Apelante. Julgadores, é evidente que a Apelada sempre nega perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora no período da ocorrência do dano. Outrossim, não há excludente de caso fortuito ou força maior para afastar o direito de regresso, pois, a atividade exercida pela Apelada pressupõe exposição a intempéries e, por isso, incumbe a ela redobrar os cuidados e investir em tecnologias tendentes a evitar danos aos consumidores. O simples fato de a Apelada alegar que prestou o serviço de forma adequada, informando a forma como é instalado o dispositivo na rede, não é suficiente para afastar eventual falha em seu sistema, vez que não existe a comprovação da efetiva instalação correta na forma como trazida na sua defesa, tampouco se existiu algum defeito em seu funcionamento ou dispositivo. Assim, a alegação de simples ausência de interrupção de consumo e regularidade do serviço na unidade segurada é irrelevante, pois, como é sabido, a ocorrência de www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br queda de energia independe da interrupção de serviços, e não pode servir de base contundente para improcedência da demanda. O mesmo se diz da tentativa da ora Apelada de transferir ao segurado a responsabilidade de proteger seu imóvel e equipamentos de defeito apresentado pelo serviço prestado pela Concessionária Apelada ao afirmar que a tecnologia usada na proteção da rede elétrica não elimina a possibilidade de que a queda de energia venha a causar danos a unidades consumidores, quando atingidas. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais pátrios: In casu, observa-se que a ausência de registros de interrupção de consumo na unidade cadastrada, nos termos alegados pela CEMIG, é irrelevante na espécie, pois a ocorrência de descargas elétricas independe da interrupção dos serviços. Embora a Concessionária sustente ausência de prova da origem do dano (descargas elétricas) como excludente de responsabilidade, não cuidou de coligir seu relatório de monitoramento meteorológico, a fim de demonstrar quais seriam as condições climáticas naquela data. (...) Outro fator a ser observado nas alegações da apelante é o reconhecimento tácito da falha na prestação de serviços ao afirmar que sua tecnologia de proteção (para raio, aterramento e outros dispositivos) não elimina a possibilidade de as oscilações na rede atingirem as unidades consumidoras. (TJMG, Apelação 1.0000.19.140214- 8/001, Rel. Fábio Torres de Sousa, 8ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2020, DJe de 14/04/2020) Destarte, demonstrado está que a responsabilidade pelos acidentes em questão deve ser totalmente imputada à concessionária de serviço público, através da ora Apelada, uma vez que deixou de conservar e zelar pela correta distribuição de energia elétrica sob sua responsabilidade, vindo a dar causa ao sinistro objeto da presente demanda. A regra contida no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, é taxativa e determina que cabe à concessionária Apelada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito da apelante. Compulsando os autos, denota-se que não houve de fato apresentação de qualquer prova contundente que contraditasse os documentos juntados pela Apelante e sua www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br respectiva narrativa jurídica. Pelo contrário, a defesa da Apelada fez meras alegações para depreciar as provas angariadas junto com a exordial, de modo que não cumpriu com seu ônus estabelecido no artigo mencionado anteriormente. De outro lado, legítima a inversão do ônus da prova não somente pela aplicação da sistemática processual da legislação consumerista, mas também no Código de Processo Civil. Consolidando o entendimento exposto, seguem os julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CICE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 83/STJ. 1. Deve ser rejeitada a alegada violação do art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. O STJ já decidiu que "não há qualquer ilegalidade na determinação judicial para que a Eletrobrás, ora recorrente, apresente os documentos mencionados (em matéria de exibição de documentos referentes a empréstimo compulsório). Isso porque a teoria de distribuição dinâmica do encargo probatório propicia a flexibilização do sistema, e permite ao juiz que, diante da insuficiência da regra geral prevista no art. 333 do CPC, possa modificar o ônus da prova, atribuindo-o à parte que tenha melhor condições de produzi-la. Logo, não há que se falar em contrariedade aos arts. 283, 333, I, e 396 do CPC. (AgRg no AREsp 216.315/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 06/11/2012)". 3. Agravo Regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp 844.281/DF. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN. SEGUNDA TURMA. Data de julgamento: 19/04/2016. Data de publicação: DJe 27/05/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. 2.1. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 2.2. AFERIÇÃO DE QUE A RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br DA SÚMULA 7/STJ. 3. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO, MAIS UMA VEZ, DA SÚMULA 7/STJ. 4. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA AO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 5. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, admite a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual, havendo peculiaridades relativas à excessiva dificuldade de uma das partes em produzir as provas necessárias, esse ônus deve ser atribuído de forma diversa, por decisão judicial fundamentada, àquela parte que tiver mais facilidade na sua produção, como asseverado pelo Tribunal de origem na hipótese. Súmula 83/STJ. 3. A alteração da conclusão delineada no acórdão recorrido (a respeito de ter a operadora de plano de saúde ter se desincumbindo do seu ônus e do enriquecimento sem causa), demandaria necessariamente o reexame dos fatos e das provas do presente processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 4. É iterativa a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Incide a Súmula 284/STF - em relação à pretensão de aplicação do princípio do pacta sunt servanda -, porquanto não indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal que a parte insurgente entende terem sido vulnerados no aresto hostilizado. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1438327 SP 2019/0030625-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/04/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020) É inequívoco que a Apelada possui maior facilidade na obtenção da prova, inclusive para elucidar os pontos controvertidos trazidos nas manifestações das partes, sendo necessária a aplicação da inversão dinâmica do ônus da prova, nos ditames do artigo transcrito. Assim, Excelências, a causa de os bens segurados terem sido danificados é patente, as queda de energia na rede externa pertencente a Apelada foi o motivo determinante dos danos. Ainda, os responsáveis técnicos, na vistoria in loco, atestaram as queda de energia como causadora dos danos, sendo inadmissível qualquer fundamentação em sentido contrário. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Dessa forma, diante da vasta documentação oferecida pela Apelante e nenhuma prova apresentada pela Apelada, não há qualquer dúvida quanto à responsabilidade desta pela ocorrência dos danos. Excelências, demonstrada a ocorrência do dano e havendo provas da conduta atribuída à Apelada, deve ser acolhido a pretensão regressiva formulada nos autos. IV DA NOTIFICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA Cabe salientar, que é desnecessário o esgotamento da via administrativa para intentar qualquer medida judicial. O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional é sem dúvida alguma, um dos principais princípios norteadores do direito brasileiro, onde não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça à direito. A matéria em análise está prevista na Constituição Federal, no Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, artigo 5º, inciso XXXV, onde dispõe: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; O direito individual em testilha foi, por uma época, suprimido de nossa ordem jurídica, com a instalação do Estado Autoritário no Brasil, sendo instituída a supressão das garantias individuais através do Ato Institucional n. 05/68. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br No dispositivo referenciado, qualquer cidadão que tivesse o seu direito infringido ou ameaçado pelo Estado não poderia recorrer ao Poder Judiciário, pois este não teria competência para julgar ou processar qualquer lesão a direito que fosse contrário ao regime político e jurídico vigente a época. A valia deste instituto de inafastabilidade de decidir do Poder Judiciário é estabelecida com o direito de ação, isto é, quem tiver o seu direito ameaçado ou infringido poderá submeter o caso em concreto para apreciação do judiciário. Assim, no exercício de seu direito de ação, deverá a parte que está pleiteando o seu direito junto à autoridade competente cumprir todas as regras processuais necessárias para que seu pleito seja analisado, e que busque a satisfação requerida, pois a tutela jurisdicional só será válida se declarada pelo juiz, por meio do princípio do devido processo legal. Sobre esta matéria leciona Francisco Gérson Marques de Lima, em sua obra sobre este tema: O direito de ação (garantia das garantias constitucionais, como visto em tópico anterior) pode ser concebido sob dois prismas: o do direito constitucional e do direito processual. Sob aquele aspecto ele é amplo, genérico e incondicionado, salvo as restrições da própria Constituição Federal, repousando na previsão do art. 5º, inciso XXXV. No segundo plano ele é conexo a uma pretensão, respeitando as condições da ação. Isso não implica dois direitos de ação, pois ele é sempre processual, desenvolvendo-se através do processo. O que existe é uma garantia constitucional genérica do direito de ação, a fim de que a lei não obstrua o acesso ao Judiciário na correção das lesões de direitos; porém seu exercício é sempre processual e conexo a uma pretensão. No primeiro aspecto, a expressão mais utilizada é direito de ação; no outro, simplesmente ação. Portanto, pode-se concluir que, para apresentar o seu pedido em juízo e poder exercitar o seu direito de ação, deverá a parte interessada cumprir todas as formalidades e imperativos da norma processual, entre elas as condições da ação e os pressupostos processuais, o que está devidamente preenchido na ação em tela. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Nesse viés, já decidiu o nosso Tribunal de Defesa da Constituição: Os princípios constitucionais que garantem o livre acesso ao Poder Judiciário, o contraditório e a ampla defesa, não são absolutos e hão de ser exercidos, pelos jurisdicionados, por meio das normas processuais que regem a matéria. Não se constituindo negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa a inadmissão de recursos quando não observados os procedimentos estatuídos nas normas instrumentais. (STF – Pleno – Ag. Rg. 152.676/PR – Rel. Min. Maurício Côrrea). Outrossim, há de se falar que existe grande diferença entre o direito de ação e o direito de petição. O direito de ação é aquele pelo qual a pessoa que foi lesada ou ameaçada nos seus direitos pode utilizar-se do judiciário para obter uma tutela judicial sobre a questão controvertida. Já o direito de petição é um direito que não cumpre todas as formalidades requeridas pelo direito de ação, como as condições de ação e pressupostos processuais, pois trata-se de um direito político, no qual o cidadão faz um pedido para que uma determinada autoridade pública tome alguma providência quanto a algum aspecto da administração pública que acabou por infringir as normais vigentes, mas não vinculando a autoridade pública para que cumpra o pedido. Sobre a diferenciação entre direito de petição e direito de ação leciona Nelson Nery Júnior, quando cita os Professores Canotilho e Vital Moreira: A característica que diferencia o direito de petição do direito de ação é a necessidade, neste último, de se vir a juízo pleitear a tutela jurisdicional, porque se trata de direito pessoal. Em outras palavras, é preciso preencher- se a condição da ação interesse processual. Para legitimar-se ao direito de petição não é preciso que o peticionário tenha sofrido gravame pessoal ou lesão em seu direito, porque se caracteriza como direito de participação política, onde está presente o interesse geral no cumprimento da ordem jurídica. Cabe salientar que o direito de petição está caindo em desuso, justamente por não vincular as partes, portanto: o cidadão faz o seu pedido para que autoridade pública tome alguma providência quanto a algum ato ilegal que está sendo cometido, e essa apenas por seu arbítrio tomará ou não uma providência quanto ao caso, criando uma margem de discricionariedade para a autoridade pública, de modo que não há vinculação desta ao pedido ou a decisão sobre a ilegalidade ou não do ato informado pelo cidadão. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Sob a égide do princípio em questão, com já exposto, a parte prejudicada pode levar ao Poder Judiciário a indignação e pedir a este uma decisão quanto ao assunto, e quem decidi esta pendência é o Estado-Juiz, quer dizer um dos poderes do Estado: o Poder Judiciário, e em consequência como fica o direito de ação do ofendido frente ao Estado? Este poderá exercitar o seu direito de ação? Sim, poderá, pois, o Estado também comete atos irregulares e que afrontam a lei, onde isso na nossa sociedade acontece corriqueiramente, e até mesmo porque atualmente, cerca de 70% (setenta por cento) das ações em trâmite no Judiciário brasileiro, tem como uma das partes o Estado. Portanto, o cidadão que tiver um direito ameaçado ou lesado pelo Estado, poderá ou até mesmo deverá exercitar o seu direito de ação frente a este, devendo o juiz se manifestar quanto a questão posta em juízo, e é claro fundamentando a sua decisão. Por fim, pode-se concluir, que nenhuma ameaça ou lesão a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, sendo este um órgão de suma importância para a manutenção do Estado Democrático de Direito, e para coibir as atitudes abusivas do Estado e de certas pessoas que atuam na iniciativa privada. E, ainda, que o Poder Judiciário é um dos três poderes do Estado, devendo este agir em prol da sociedade constituída, e não em detrimento aos direitos dos cidadãos, devendo ser um órgão que preste a melhor tutela jurisdicional aos seus tutelados, julgando sempre em consonância com a legislação, jurisprudência, a melhor doutrina, e principalmente aplicando devidamente a equidade ao caso concreto, só assim teremos um judiciário apto a subsumir o caso concreto à lei em vigor. A comunicação administrativa não se verifica como imprescindível para justificar o interesse de agir da Apelante. Outrossim, pelo exposto, a ausência de comprovação extrajudicial se faz irrelevante, já que não existe tal obrigação e isso não poderia obstar o acesso à justiça da Apelante. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já decidiu em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. SEGURADORA EM SUBROGAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR SEGURADO. SOBRETENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AVARIA NO QUADRO DO COMANDO DE ELEVADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDO TÉCNICO. PROVA HÁBIL A INSTRUIR A REGULAÇÃO DO SINISTRO. EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA RÉ. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. Ação regressiva proposta por Seguradora em face de concessionária de serviços de energia elétrica para reaver a importância paga ao condomínio segurado, em razão de avarias causadas no elevador pela sobretensão de energia elétrica. 2. Para que a seguradora possa exercer seu direito de regresso, não é necessário que o usuário do serviço tenha comunicado o problema na rede elétrica que o abastece, à concessionária ou requerido a reparação pela via administrativa. 3. Subrogação da Seguradora nos direitos, ações, prerrogativas e garantias do credor primitivo, em relação à dívida. Aplicação do sistema normativo consumerista. 4. Responsabilidade contratual objetiva fundada no risco da atividade, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Demonstrado o nexo de causalidade entre a prestação de serviços defeituosa e o dano causado no equipamento do segurado, em decorrência de sobretensão na rede elétrica. 6. Concessionária que não se desincumbiu do ônus da prova quanto às causas de exclusão do nexo causal, nos termos dos artigos 373, II, do NCPC e 6º, VIII, do CDC. 7. R. sentença de procedência que, bem fundamentada, deve ser mantida em todos os seus termos. 8. Negativa de provimento ao recurso' (Apelação nº 00386895.2013.8.19.0002 - Décima Quinta Câmara Cível do TJRJ - Rel. Des. Gilberto Clóvis Farias Matos - julgamento em 25/0/2016). Portanto, a fundamentação utilizada pela Apelada de que não houve sua participação na elaboração dos documentos juntados com a inicial cai por terra, bem como demonstra que a medida judicial aqui proposta é ação necessária quando o órgão governamental deixa de apresentar uma resolução para o fato da vida, portanto está devidamente comprovado a desnecessidade de pleito administrativo de cunho forçado para após exercer o seu direito de ação. V DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 ANEEL www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a Resolução n. 414/2010 da ANEEL foi revogada pela Resolução n. 1.000/2021, conforme constante em seu texto legal: Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; revoga as Resoluções Normativas ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010; nº 470, de 13 de dezembro de 2011; nº 901, de 8 de dezembro de 2020 e dá outras providências. A instrução normativa expedida pela ANEEL, através da resolução 1.000/2021 não impede o consumidor de ser ressarcido pelos prejuízos advindos deste sinistro, ou de outros casos análogos, até porque a resolução não traz como uma obrigatoriedade a inspeção prévia dos equipamentos. Na referida Resolução, é estabelecido que o prazo para requerimento é de 05 (cinco) anos e que o equipamento pode ser consertado pelo segurado previamente, desde que apresente laudo técnico atestando o motivo causador dos danos. Art. 602. O consumidor tem até 5 (cinco) anos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo informar, no mínimo, os seguintes itens: (...) IX - o laudo emitido por profissional qualificado, quando o equipamento já tiver sido consertado. § 1º Para solicitação de ressarcimento feita em até 90 (noventa) dias da data provável da ocorrência do dano elétrico, é vedado à distribuidora exigir os elementos indicados nos incisos VI, VII e IX do caput. Assim, a instrução normativa expedida pela Aneel, por meio da resolução 1.000/2021, não impede o consumidor de ser ressarcido pelos prejuízos advindos deste sinistro, ou de outros casos análogos, até porque só se passaram alguns meses da data do dano e a resolução não traz como uma obrigatoriedade a inspeção prévia dos equipamentos. Não há obrigatoriedade da vistoria prévia dos equipamentos danificados. Conforme se verifica, em nenhum momento a portaria determina que este é um procedimento obrigatório. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Foi nesse sentido que decidiu o nosso Tribunal a respeito em caso semelhante: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Energia elétrica – Ação de regresso – Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados – Pretensão ao ressarcimento dos prejuízos sofridos em indenização concedida em razão de danos elétricos – Sentença de improcedência – Inconformismo da seguradora – Ausência de prévia comunicação administrativa para apuração dos danos elétricos – Irrelevância – Inexiste obrigação de exaurimento ou solicitação administrativa do procedimento constante do artigo 204 da Resolução 414/2010 da ANEEL, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado no artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal – Danificação de equipamento do segurado por descarga atmosférica – Queda de raios (descarga atmosférica) que não afasta a responsabilidade da apelada, porquanto não configura caso fortuito ou força maior – Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público pelos danos causados, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, sendo suficiente a comprovação da relação de causalidade entre o fato e o dano – Ressarcimento no valor comprovadamente desembolsado pela apelante, cujo pleito está abrangido pelo princípio constitucional da ampla reparação – Sentença reformada para julgar procedente a demanda, com inversão da sucumbência – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10062767020188260011 SP 1006276- 70.2018.8.26.0011, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 15/10/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2019) Além disso, o §4º do artigo 614 elucida que o consumidor possui o direito de efetuar alterações nos equipamentos que foram objeto de danos elétricos após transcorrer o prazo estipulado para retirada, mesmo sem autorização da concessionária de energia elétrica, solidificando o entendimento de que a inércia da Apelada em prosseguir com os trâmites da via administrativa impede a possibilidade de acolhimento de argumentação atinente a ausência de desencadeamento da referida via e do comprometimento de produção de provas pela falta de equipamentos disponibilizados. Art. 614. No caso de verificação local, a distribuidora deve agendar com o consumidor a data e o período (matutino ou vespertino) dessa verificação com pelo menos 3 (três) dias úteis de antecedência, ou em prazo menor por opção exclusiva do consumidor. § 3º A distribuidora não pode reagendar a verificação local caso não compareça na data e período previamente marcados. § 4º No caso do § 3º, o consumidor está autorizado a providenciar o conserto do equipamento danificado, sem que isso represente compromisso de ressarcimento da distribuidora. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Nesse viés, considerando os argumentos arquitetados juntamente com o artigo 602 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, decidiram nossos Tribunais a respeito em casos semelhantes: Apelação – Responsabilidade civil – Concessionária de Energia Elétrica – Indenização – Ação regressiva proposta por seguradora que se sub-rogou nos direitos dos segurados – Improcedência – Descabimento – Responsabilidade objetiva da Concessionária de energia elétrica fundada no artigo 37, § 6º da CF/88 e artigo 14 da Lei nº 8.078/90 – Existência de nexo de causalidade – Ausente qualquer causa excludente de responsabilidade – Indenização cabível – Desnecessidade de preservação dos equipamentos, sobretudo em razão do lapso temporal transcorrido desde os sinistros – Laudo pericial que confirmou a ocorrência de oscilações na rede elétrica – Verossimilhança das alegações da autora – Ação que deve ser julgada procedente – Recurso da autora provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1084719-83.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 18/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) Ademais, certo é que a prova pericial se mostra desnecessária no presente caso, visto que a Apelante já trouxe aos autos laudos elaborados por responsáveis das empresas conhecedoras das peças e dos danos, os quais atestaram na data dos fatos que o sinistro possui natureza elétrica e foi causado por oscilação brusca de corrente elétrica. Referidos equipamentos não estão na posse da Apelante. Por se tratar de sucata, sem qualquer serventia, não são recolhidos, ficando com o segurado o qual provavelmente já os descartou. A única perícia em tese possível nestes autos seria a perícia indireta nos documentos juntados pelas partes. Ademais, cumpre observar que a nova Resolução afirma que a apresentação de Laudo Técnico que comprove que os danos tiveram origem elétrica GERA o dever de ressarcir: Art. 616. A distribuidora pode solicitar ao consumidor, no máximo, 2 (dois) laudos e orçamentos de oficina não credenciada, ou um www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br laudo e orçamento de oficina credenciada, sem que isso represente compromisso em ressarcir, observando que: II - a confirmação pelo laudo de que o dano tem origem elétrica gera obrigação de ressarcir, exceto se: a) o laudo indicar que a fonte de alimentação elétrica não está danificada; b) o laudo indicar que o equipamento está em pleno funcionamento; ou c) a distribuidora comprovar que houve fraude na emissão do laudo; Ora, Excelências, com os Laudos apresentados nestes autos elaborados por profissionais especializados e que indicam que os danos foram ocasionados por transitório elétrico com grande descarga elétrica da Apelada, fica devidamente provado o nexo de causalidade, visto que este é suficiente para comprovar o nexo com base no artigo 616, § 2 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. Com relação as argumentações da Apelada de que esta seria responsável até o ponto de entrega, isto não teria nada a ver com a energia que é entregue pela concessionária ao consumidor. A argumentação da Apelada restringe-se à responsabilidade construtiva da instalação, e não tem nenhuma relação com a entrega da energia ao consumidor. Desta forma, deve-se, pela boa-fé, pensar que a concessionária no momento de construir o ponto de entrega até as instalações internas, com sua devida manutenção, realizou uma construção bem-feita, que poderia sofrer com má qualidade de energia eventualmente fornecida pela concessionária, caso que por óbvio, não aconteceu. Porém, não há meios da concessionária provar que as instalações elétricas do consumidor se encontravam em situações precárias, uma vez que foi constatado justamente o contrário pela perícia de segurança na época dos fatos. Logo, incabível a alegação da ausência de responsabilidade da Apelada. VI DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELADA www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Excelência, há muito, a legislação pátria determinou que a responsabilidade civil do Estado se dá de forma objetiva, conforme a premissa do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Nele, existe determinação de que a administração pública responderá independentemente de culpa quando houver negligência na prestação de seus serviços. Veja, se houvesse a administração pública, por intermédio de sua concessionária de serviço público, desenvolvido as suas atribuições de prevenção à ocorrência de sinistros na distribuição de energia elétrica e de oscilação brusca de corrente elétrica, o sinistro em questão não teria ocorrido. Entre os serviços de distribuição de energia elétrica que compete à Apelada, está o zelo pela prestação de serviço elétrico dentro da estrita legalidade, não podendo enviar energia por demais, causando sobrecargas ou oscilações de energia, para que sua atividade não venha pôr em risco a segurança dos usuários do sistema. Assim, demonstra-se que a responsabilidade da administração é objetiva, independe de culpa, cabendo ao prejudicado apenas a prova do fato e dano suportado. VII DA ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NO SISTEMA Sustenta a Apelada que, no sistema da concessionária, não consta nenhuma interrupção de energia. É notório público que todas as companhias fornecedoras de energia possuem problema na sua prestação de serviço, causando, diuturnamente, prejuízos a seus clientes, é impossível por parte da Apelada negar essa situação. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Além do mais, a única maneira que a concessionária poderia provar que a queda de energia não existiu seria apresentando os dados e medições em tempo real da rede no local do sinistro, na data e hora do fato, provavelmente registrados por aparelhos específicos e com seu respectivo certificado de calibração, para que não seja demonstrada qualquer falha na medição. A alegação de regularidade e de ausência de interrupção de consumo na unidade segurada é irrelevante, pois, como é sabido, a ocorrência de queda de energia independe da interrupção de serviços. Outro fato a ser mencionado é a tentativa da Apelada de transferir ao consumidor a responsabilidade de proteger seu imóvel e equipamentos de defeito apresentado pelo serviço prestado pela própria Apelada ao afirmar que a tecnologia usada na proteção da rede elétrica não elimina a possibilidade de que a queda de energia venha a causar danos a unidades consumidores, quando atingidas. VIII DO ÔNUS PROCESSUAL E DA PRESUNÇÃO DA PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA (CAUSA DO DANO) – MÓDULO 9 PRODIST ITEM 6.2 A regra contida no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil é taxativa e determina que cabe à concessionária Apelada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito da Apelante. Da contestação denota-se que não houve de fato apresentação de qualquer prova contundente que contraditasse os documentos juntados pela Apelante. Sob outra perspectiva, é irrefutável que a atividade desempenhada pela Apelada está sujeita às interferências externas, mas que ao mesmo tempo estão intrinsecamente relacionadas ao seu trabalho, de modo que não pode se isentar de responsabilidade diante da sucessão de uma dessas interferências. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Nesse sentido, é inegável que a Apelada possui um meio de constatação, controle e proteção dessas perturbações, sendo da mesma forma inegável que possui um sistema de controle capaz de verificar a qualidade da energia e a existência ou não de determinadas interferências externas ou internas. Considerando os fatos acima descritos e os argumentos já sustentados, denota-se pela necessidade de reconhecimento da fragilidade probatória apresentada pela Apelada e, consequentemente, do provimento dos pedidos efetuados na petição inicial, com fulcro no artigo 205 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e no item 6.2 do Módulo 9 do PRODIST. O ônus da prova desloca-se à concessionária Apelada, a qual não demonstrou alguma circunstância excludente de seus encargos, já que sequer houve a juntada um relatório que supostamente atesta ausência de interrupção de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora segurada. O artigo 205 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL expõe que: No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST. Nesse sentido, o item 6.2 do Módulo 9 do PRODIST (Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional), com foco no subitem 6.2.3, estabelece a maneira pela qual a concessionária deverá averiguar a existência de registro de perturbações na rede elétrica, a fim de aferir a existência de nexo causal, nos seguintes termos: 6.2 Considera-se que não houve perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, concomitantemente, para a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver ausência de registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudesse ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. 6.2.1 Devem ser consideradas todas as alterações nas condições normais de funcionamento do sistema elétrico, ainda que transitórias, provocadas por terceiros ou preventivas. 6.2.2 Se pelo menos um dos relatórios listados indicar que houve perturbação que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante na data e hora aproximadas para ocorrência do dano, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a mesma poderia ter causado o dano reclamado. 6.2.3 Todos os relatórios listados devem constar no processo específico. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a mesma poderia ter causado o dano reclamado. Verifica-se que o módulo 9 do PRODIST, inclusive, foi juntado pela própria Apelada, que afirma, de forma a induzir o magistrado a erro, ser o relatório juntado o bastante para excluir sua responsabilidade, diferentemente, do estabelecido pela norma acima descrita. Não foram apresentados os relatórios exigidos pela ANEEL para possibilitar a investigação de ocorrência de alguma das causas de perturbação do sistema elétrico. Nesse viés, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também se manifestou sobre a valoração probatória do referido relatório apresentado pelas concessionárias de energia elétrica: APELAÇÃO. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada. Sentença de procedência da inicial. Inépcia da inaugural não configurada. Interesse de agir caracterizado. Cerceamento de defesa não configurado. Juiz é o destinatário das provas. Pagamento de indenização garantida por apólices de seguro residencial contra danos elétricos. Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré. Responsabilidade objetiva da concessionária. Desnecessidade da comprovação da culpa. Com relação ao segurado Ronnie, a apelante apresentou relatório que atestou ocorrência de oscilação da rede elétrica. Nexo de causalidade comprovado por perito judicial. Com relação ao segurado Cleyton, a ré deixou de apresentar os relatórios de fornecimento dos serviços em questão, de que trata a norma www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br intitulada "Módulo 9 – PRODIST", editada pela ANEEL e destinada à averiguação do nexo causal em pedidos de ressarcimento de danos por anomalia dos serviços. Omissão da ré trazendo presunção de que existiu a perturbação descrita na petição inicial. Caso fortuito não evidenciado. Exegese dos artigos 37, § 6º, da CF e 14 do CDC. Danos e nexo de causalidade demonstrados. Impugnação do valor indenizado feita de modo genérico. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10042225820188260100 SP 1004222-58.2018.8.26.0100, Relator: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 06/12/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2022) Ressalte-se que o citado Regulamento da ANEEL é claro em afirmar que a falta de todos os relatórios determinados na regulamentação implica na presunção da ocorrência da perturbação na rede. Consequentemente, tem-se que a concessionária não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, com fulcro no artigo 373, inciso II, do CPC, e no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, posto que seu encargo probatório está lastreado unicamente em documento desprovido de observância às diretrizes da ANEEL, permanecendo assim os pressupostos da responsabilidade civil objetiva da Apelada. IX DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA APELANTE Por fim, cabe esclarecer que os documentos juntados com a peça exordial demonstram de forma clara que foram elaborados com base na boa-fé, nos ditamos do artigo 113 do Código Civil, sendo que estes documentos demonstram a veracidade dos fatos narrados. A boa-fé é sempre presumida e somente pode ser afastada diante da comprovação de conduta dolosa das partes, de modo que nos autos ficou clara a boa-fé da Apelante, não havendo nada que desabone a sua conduta. Tais documentos, principalmente as avaliações técnicas do bem danificado, embora tenham sido produzidos por ordem da Apelante, foram confeccionados por www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br empresas que não possuem qualquer relação com esta e que não tem qualquer interesse na causa. Trata-se de profissionais técnicos que prestam serviço para a sociedade em geral e que não merecem a desqualificação atribuída pela Apelada. Não se pode reputar, sem qualquer prova contundente, que uma empresa prestadora de serviços não seja considerada capaz de realizar uma avaliação técnica coerente no âmbito de sua atuação empresarial. Desse modo, contrariamente ao que foi asseverado pela Apelada, os documentos juntados não são parciais, muito menos trazem constatações genéricas. A avaliação técnica do bem danificado foi precisa em atestar que a causa foram descarga elétrica e picos de tensão, ou seja, da má prestação de serviço pela Apelada. É nesse sentido que vem decidindo nossos Tribunais em ações que versam sobre o mesmo objeto, vejamos: Percebe-se que as próprias normas da ANEEL facultam à concessionária a utilização de laudos de terceiros, relativamente à avaliação técnica dos equipamentos danificados. Logo, os laudos apresentados pelo consumidor possuem validade como início de prova, cabendo à CEMIG, em caso de discordância, a produção da contraprova. (TJMG, Apelação 1.0000.19.140214-8/001, Rel. Fábio Torres de Sousa, 8ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2020, DJe de 14/04/2020) X DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Fica clara a existência da sub-rogação. Com ela a transferência de todos os direitos que antes estavam na esfera de disponibilidade do segurado passa agora a integrar os interesses da Apelante. Portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se impõe. No caso em tela, conforme explanado exaustivamente, a Apelante tomou o lugar de seu segurado em virtude da sub-rogação de direitos, decorrente do contrato de seguro pactuado, bem como do pagamento da indenização. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Assim, todas as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor se aplicam a relação ora discutida nestes autos, sendo a ora Apelante equiparada a consumidor, é vasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, é previsto no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22, a normatividade que é submetida as concessionárias de serviço público. No caso em tela, caracterizou-se o defeito na prestação do serviço, denominado “fato do produto” e que gera um acidente de consumo, nos ditames do artigo 14 Código de Defesa do Consumidor. Por fim, o artigo 20 da legislação consumerista sana qualquer dúvida quanto a responsabilidade das concessionárias de serviço público na prestação de seu mister, respondendo pelas perdas e danos advindos da má prestação de seus serviços. Assim, o serviço defeituoso ou com falhas que são prestados pela concessionária de serviço público se caracteriza quando executado em desacordo com a qualidade que dele se espera, na medida em que não atende ao fim exigido, tornando-se inconteste que o fornecimento de energia de forma irregular e a falta de estabilização da energia elétrica se trata de má prestação do serviço público. XI DA NOVA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA Como é de conhecimento geral, a Lei de Liberdade Econômica foi promulgada em 20 de setembro de 2.019 trazendo uma nova normatividade ao sistema jurídico brasileiro, vez que agora com esta lei apresenta-se um viés liberal na interpretação contratual, instituindo mecanismos para garantir o livre mercado e abarcando, assim, maior transparência e segurança jurídica aos negócios realizados no país. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br A legislação tem o intuito de desburocratizar as atividades empresariais, fomentando os negócios e adaptando-se à realidade existente no ambiente de negócios vividos no mundo tecnológico e inovador atual. Como a burocratização das relações demonstra uma realidade inflexível, complexa e pouco eficiente, a Lei de Liberdade Econômica veio para regular uma situação já prevista na Constituição Federal em seu artigo 170, que, por ser princípio, ainda não havia atingido o seu objetivo, pois não havia norma regulamentadora, sendo escopo a liberdade contratual, a boa- fé do particular perante o poder público e a intervenção mínima e excepcional do Estado. A aplicação da Lei de Liberdade econômica é evidente, pois o profissional contratado para realização do laudo e conserto do equipamento segurado é de livre escolha do segurado, que, após a sua contratação faz o inventário dos danos ocorridos, bem como indica a causa do sinistro. Cabe esclarecer que este Laudo Técnico foi elaborado por profissional qualificado, escolhido em razão da sua especialização. Após este procedimento, a seguradora providencia a análise técnica do caso, através do Relatório de Sinistros ora juntado aos autos, no qual se verifica o que ocorreu, a extensão dos danos e a verossimilhança do Laudo Técnico contratado e apresentado pelo segurado, a seguradora faz todas as diligências possíveis para conferir se é fidedigno os documentos apresentados, analisando se há cobertura contratual (no caso Dano Elétrico) e indenizando o segurado, cumprindo com seu dever contratual e, também, com intuito de evitar fraudes. Para fundamentar a questão, se aplica no caso o artigo 113 do Código Civil, alterado pela Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), assim, tanto a legislação processual como a legislação de direito material, no caso em tela, a aplicação do CPC, CCB e Lei da Liberdade Econômica, se mostram flagrantes, pois não apresentam um formalismo exacerbado, de forma que não restringem a produção de provas para demonstrar o que ocorreu nos sinistros. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Sendo assim, são salutares e totalmente cabíveis as provas já produzidas, posto que se tem um Laudo Técnico contratado pelo segurado e que foi confirmado pela própria seguradora através do Relatório de Regulação. Ora Exa., o artigo 472 do Código de Processo Civil é claro ao afirmar que, quando as partes trazem aos autos pareceres técnicos sobre as questões de fatos, a prova pericial pode ser dispensada e os pareceres colacionados aos autos pela Apelante são claros ao afirmar a causa do dano. Ademais, o Código de Processo Civil, nos § 2º e 3º artigo 464, prevê que o juiz poderá em substituição à perícia determinar a produção de prova técnica simplificada, a qual consistira na oitiva de especialista sobre o fato, sendo certo que o melhor especialista é o próprio responsável pelo laudo, que esteve em loco e assinou o laudo. Todas essas inovações trazidas pelo Código de Processo Civil visam a efetividade do processo, afastando a produção de provas desnecessárias. XII DO PEDIDO Ante ao exposto e tudo mais do que dos autos constam, é a presente para requerer, serenamente, a esta Colenda Câmara que ao proferir seu Venerando Acórdão, faça-o no sentido de dar provimento ao recurso da Autora, ora Apelante, bem como para reformar a respeitável sentença de primeiro grau, julgando a ação totalmente procedente, por ser medida da mais lídima Justiça. Termos em que, P. Deferimento. Campinas/SP, 27 de maio de 2025. ELTON CARLOS VIEIRA OAB/ GO 47.580 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01984987-4 Nosso Número 27/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01984987-4 Num. Documento 27/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 17/06/2025 Vencimento 17/06/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 27/05/2025 Data Documento 27/05/2025 Dt. de Processamento 109/01984987-4 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 61.573.796/0001-66 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF SP UF 74130-011 CEP CEP 05425-000 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário ALLIANZ SEGUROS S/A Pagador RUA EUGENIO DE MEDEIROS, Pinheiros Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01984987-4 Nosso Número 7904749-1/50 7904749-1/50 ALLIANZ SEGUROS S/A Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário final 61.573.796/0001-66 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5329617-22.2024.8.09.0051 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/58c58c19-9eba-4058-ab3f- f4391ab00b7d5204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***63049C83 Pix Copia e Cola 34191.09016 98498.744428 21905.220006 1 11150000062177 Ficha de Autenticação mecânica Comprovante de pagamento de boleto Dados da conta debitada / Pagador Final Agência/conta: 1370/48494-9 CPF/CNPJ: 11.989.884/0001-75 Empresa: COSTA E VIEIRA SOCIEDADE DE AD Dados do pagamento Identificação no meu comprovante: 0011484 621,77 34191 09016 98498 744428 21905 220006 1 11150000062177 Beneficiário: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CPF/CNPJ do beneficiário: Data de vencimento: Razão Social: GO GOV GABINETE DO PRESIDENT 02.292.266/0001-80 17/06/2025 Valor do boleto (R$); 621,77 (-) Desconto (R$): 0,00 (+)Mora/Multa (R$): 0,00 Pagador: CPF/CNPJ do pagador: (=) Valor do pagamento (R$): ALLIANZ SEGUROS S A 61.573.796/0001-66 621,77 Data de pagamento: 27/05/2025 Autenticação mecânica Pagamento realizado em espécie: C4C4D83A6CDF9B3002E34DD30AC04ADCB3F7EFBA Não Operação efetuada em 27/05/2025 às 12:32:31 via Sispag, CTRL 003517483599517. Em caso de dúvidas, de posse do comprovante, contate seu gerente ou a Central no 40901685 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 7701685(demais localidades). Reclamações, informações e cancelamentos: SAC 0800 728 0728, 24 horas por dia ouFale Conosco: www.itau.com.br/empresasSe não ficar satisfeito com a solução, contate a Ouvidoria: 0800 570 0011, em dias úteis, das 9h às 18h. Deficiente auditivo/fala: 0800 722 1722 1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5923626-16.2024.8.09.0051

ID: 280828938

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5923626-16.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIáS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Petição

Advogados:

LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANTONIO RODRIGUES VILLAS BOAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PETERNELLA FRANÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DYOGO CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE CAMPOS CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.b… www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª UPJ VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÁS Processo n. 5923626-16.2024.8.09.0051 ALLIANZ SEGUROS S/A, já qualificada, processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação de INDENIZAÇÃO que move em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, vem respeitosamente à presença de V. Exa., interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, pelas razões de fato e direito a seguir elencadas. Requer seja o presente recurso recebido em seus efeitos legais e, após processado, remetido à Superior Instância, comprovando com os inclusos documentos, o recolhimento das custas de preparo. Termos em que, P. Deferimento. Campinas/SP, 22 de maio de 2025. ELTON CARLOS VIEIRA OAB/ GO 47.580 www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A APELADA: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Egrégio Tribunal, Colenda Câmara: I DO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS DO TJ/MG E DOS PARECERES EXARADOS A FAVOR DA TESE DEFENDIDA PELA APELANTE Cumpre observar que houve a instauração de Incidente de Demandas Repetitivas acerca dos temas que nesta ação serão discutidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sob o número 2497523-41.2021.8.13.0000, cujos objetos de discussão são verificar: 1. se há isenção da concessionária em indenizar quando já houve a reparação ou substituição do bem, 2. se existe dever da Concessionária na exibição dos relatórios de funcionamento da rede. No trâmite do referido IRDR, foram apresentados pareceres por parte do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, os quais sustentaram a tese esposada pelas Seguradoras, de que não isenta a Concessionária o reparo dos equipamentos, bem como é dever da concessionária apresentar prova através dos relatórios do sistema. Houve o julgamento e acolhimento do Incidente (IRDR), fixando as seguintes teses (Acórdão anexo): 1. Nas ações de ressarcimento propostas por operadoras de seguro, em sub-rogação ao segurado, a reparação/substituição do equipamento danificado, nos moldes previstos no inciso II, do parágrafo único do artigo 210 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, bem como no inciso I do artigo 621 e no inciso II do §3º do artigo 611 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, não isenta a CEMIG do dever de ressarcir o dano elétrico causado. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br 2. A teor do disposto no artigo 373, II, do CPC/2015, no artigo 205 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e, atualmente, no artigo 611 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, nas ações de ressarcimento propostas por operadoras de seguro, em sub-rogação ao segurado, independente da inversão ou não do ônus da prova, compete à concessionária de energia elétrica comprovar a ausência de nexo causal entre o dano e a distribuição de energia elétrica, mediante a apresentação de todos os relatórios a que menciona o item 6.2 da seção 9.1, do Módulo 9 do PRODIST. Dessa forma, observa-se que o julgamento do IRDR pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais se adequa ao defendido pela Apelante nesta demanda, em anexo segue Acordão proferido na íntegra. II DO ENUNCIADO Nº 80 DO TJGO Previamente, cumpre ressaltar que, recentemente foi aprovado o Enunciado nº 80, o qual dispõe que laudos técnicos confeccionados unilateralmente não possuem o condão de comprovar os fatos alegados em sede de exordial. Ocorre que, muito embora haja o referido enunciado, cumpre esclarecer que decisões recentes já rebateram o mencionado entendimento, ao ressaltar a importância de apresentação de prova mínima pela Concessionária de Energia. Ressalta-se que, mesmo que sejam consideradas provas unilaterais, as provas apresentadas pela Apelante em momento algum foram desconstituídas por prova em contrário pela Apelada, vez que a Equatorial não juntou provas nos presentes autos. É nesse sentido que recentemente foi decidido no Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DA SEGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. QUEIMA DE APARELHOS ELETROELETRÔNICOS POR VARIAÇÃO DE TENSÃO ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br 1. Tratando-se de ação regressiva da seguradora contra empresa fornecedora de energia elétrica, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a empresa apelada sub-rogou-se nos direitos da segurada indenizada, consoante orientação da Súmula 188 do STF. 2. Uma vez paga a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos creditórios e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos limites do valor respectivo, em conformidade com o art. 786, do Código Civil. 4. Nos termos do artigo 37, § 6º, da CF/88, a concessionária de energia elétrica, na qualidade de prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos que causar, independentemente da demonstração de culpa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e o fato administrativo. 5. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nesse norte, ausente a comprovação da ausência do nexo de causalidade ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, a procedência do pedido de ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora em decorrência do pagamento da indenização securitária decorrente da queda e ou interrupção no fornecimento de energia elétrica é medida impositiva. 6. Reformada a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, devem ser majorados os ônus sucumbenciais para condenar a parte requerida/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (...) Acrescente-se, ainda, que mesmo sendo considerada unilateral a documentação trazida pela apelante em sua petição inicial, a parte contrária não apresentou elementos concretos e técnicos que fossem suficientes para afastar a sua credibilidade. Quando o processo ainda se encontra em fase de instrução processual, mormente na contestação (mov. 13), o apelado limitou-se a manifestar sua insatisfação com os laudos apresentados, não questionando tecnicamente as apurações concluídas administrativamente. (TJ-GO 51077043620228090051, Relator: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA PRODUZIDA PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO PROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a concessionária de serviço público do ramo energético e a seguradora que se sub-rogou nos direitos do segurado. (Súmula nº 188, STF). 2. A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica é objetiva, consoante o disposto no artigo 37, § 6º da Constituição da República. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Todavia, essa circunstância não exonera a parte autora de fazer prova mínima de seu direito e de demonstrar os requisitos exigidos por lei, notadamente o nexo de causalidade entre o dano e a má prestação do serviço então questionado. 3. A demonstração de elemento probatório mínimo para a protocolização da petição inicial, conjugada com a dispensa de produção de prova na fase processual apropriada pela concessionária de energia elétrica, conduz à inegável procedência da súplica recursal eleita e do pedido inicial, conseguintemente, com inversão do ônus de sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (...) Nesse contexto, verifica-se que a sentença altercada evidencia diferenciação (distinguishing) à Súmula 80, do TJGO, eis que houve por parte da seguradora produção de prova mínima de que os equipamentos da segurada foram danificados em razão da suposta falha atribuível à concessionária de energia elétrica, sendo que, por outro lado, dispensou esta última, de maneira inacreditável, a materialização de quaisquer outras provas sob o crivo do contraditório, mesmo quando concitada a tanto na fase instrumental própria para tal desiderato, de modo que o sobredito ato decisório está a merecer reforma. (TJ-GO 5168359-71.2022.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2023) Ora Excelência, consoante se denota dos vários processos existentes em que figura a Equatorial como parte, em todos, esta afirma não ter ocorrido quaisquer quedas de energia ou interrupção no imóvel segurado. Assim, extrai-se dos autos principais que a Apelada não apresentou nenhuma prova concreta de suas alegações de ausência de interrupção de consumo na unidade segurada quando houve oportunidade. É extremamente cômodo a uma parte em um processo fazer alegações sem qualquer tipo de prova concreta juntada nos autos. Não há que se falar em seguimento obrigatório da orientação sumular, até mesmo porque este não é o entendimento pacificado de todos os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás! www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br A referida Súmula é fruto de um procedimento administrativo, o qual não foi proveniente de Decisão Judicial, perecendo de caráter vinculante, tampouco da maioria dos julgadores deste Tribunal: RECLAMAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PAGAMENTO DO SINISTRO ? SUB-ROGAÇÃO - SÚMULA 80 DO TJGO - SÚMULA DE TRIBUNAL REGIONAL - COMPETÊNCIA - PRECEDENTE DE VINCULAÇÃO MÉDIA - RECLAMAÇÃO NÃO ADMITIDA. 1 - É competente para conhecimento da reclamação o órgão prolator do precedente que se alega violado. Nos casos de súmula de Tribunal Regional, seu surgimento se dá por procedimento administrativo e não por decisão judicial vinculada a determinado processo. Competência para análise da reclamação que alega descumprimento de súmula do Tribunal de Justiça é da Seção Cível, nos termos da súmula 75 TJGO. 2 - Só é cabível reclamação nas estritas hipóteses do artigo 988 do CPC, ali não prevista as súmulas de Tribunal Regional, as quais não possuem força vinculante em sentido estrito, mas apenas de natureza média a permitir julgamento monocrático. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJ-GO 5800067- 56.2023.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI - (DESEMBARGADOR), 3ª Seção Cível, Data de Publicação: 06/06/2024) Dessa forma, é possível observar que são aplicação não é obrigatória, conforme vêm decidindo o TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 63 TJGO. DISTINGUISHING. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES COMPLEMENTARES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há diferença material entre o caso em julgamento e os paradigmas, a amparar a não aplicação da ratio decidendi dos precedentes que deram ensejo à Súmula 63/TJGO (distinguishing), porquanto demonstrou-se, por meio das provas apresentadas aos autos, que a parte autora recorrente teve ciência dos termos do? contrato de cartão de crédito consignado? Em que consta autorização expressa para efetivação de descontos em folha apenas do valor correspondente à parcela mínima da fatura mensal. Demais disso, houve a utilização do cartão de crédito para realização de saques complementares, razão pela qual não há que se falar na existência de vício de consentimento ou de erro substancial capaz de invalidar a contratação e de converter a modalidade cartão de crédito para empréstimo consignado comum. 2. Inexiste o dever de www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br restituição do indébito, na forma simples ou em dobro, quando não demonstrada a cobrança indevida. 3. Não preenchidos os requisitos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano), não há o dever de indenizar. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. (TJ-GO 50973703620228090020, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2023) Não obstante, também não há que se falar em prova diabólica, pois a juntada de um simples relatório, conforme módulo 9 do PRODIST, pela Apelada poderia fazer prova de suas alegações, mas não fora feito. Finalmente, ressalta-se que a análise dos casos envolvendo danos elétricos entre segurados e Concessionárias de Energia não podem se ater a um julgamento único e unilateral, sob pena de cerceamento dos direitos das vítimas. Ressalta-se que cada caso possui suas próprias particularidades conforme a ocorrência, de forma que devem ser analisados individualmente, e não sob um mesmo prisma da referida Súmula. III DA REFORMA DA SENTENÇA A respeitável sentença proferida em Primeira Instância deve ser totalmente reformada, porquanto em total dissonância com a prova produzida nos autos, legislação em vigor, bem como a jurisprudência perfilhada por nossos Tribunais. À Apelante competia a produção da tríplice prova, ou seja, do fato, do dano e do nexo causal, o que foi devidamente comprovado nestes autos. Em data de 28/02/2024, após oscilação de energia, foram constatados danos nos seguintes equipamentos do segurado: www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Ficou apurado pelos técnicos responsáveis pelas empresas de manutenção dos equipamentos, que os danos haviam sido ocasionados por queda de energia, conforme se comprova pelos laudos colecionados aos autos. Assim, a Apelante realizou a prova do nexo causal através dos documentos juntados com a peça exordial, em que o segurado declarou que houve falha no fornecimento de energia elétrica por parte da Apelada e teve equipamentos danificados, além dos laudos técnicos das empresas responsáveis pela manutenção dos equipamentos. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br No entanto, a sentenciante alegou que a Apelante não comprovou efetivamente a origem dos danos alegados, visto que não demonstrou de forma inequívoca que os bens elétricos de propriedade do segurado foram danificados por queda de energia, isto é, não restou comprovado o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito imputado à Apelada e o dano suportado pelo segurado. Todo o acervo probatório comprova a responsabilidade de Apelada, restando inconteste a sua responsabilidade. Conforme se depreende dos documentos juntados com a peça exordial, evidenciado está que a queima de componentes do segurado apenas ocorreu tendo em vista que houve má prestação de serviço de distribuição de energia elétrica por parte da concessionária de serviço público, ora Apelada, ocorrendo variação de energia no sistema de distribuição do segurado da ora Apelante. Julgadores, é evidente que a Apelada sempre nega perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora no período da ocorrência do dano. Outrossim, não há excludente de caso fortuito ou força maior para afastar o direito de regresso, pois, a atividade exercida pela Apelada pressupõe exposição a intempéries e, por isso, incumbe a ela redobrar os cuidados e investir em tecnologias tendentes a evitar danos aos consumidores. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br O simples fato de a Apelada alegar que prestou o serviço de forma adequada, informando a forma como é instalado o dispositivo na rede, não é suficiente para afastar eventual falha em seu sistema, vez que não existe a comprovação da efetiva instalação correta na forma como trazida na sua defesa, tampouco se existiu algum defeito em seu funcionamento ou dispositivo. Assim, a alegação de simples ausência de interrupção de consumo e regularidade do serviço na unidade segurada é irrelevante, pois, como é sabido, a ocorrência de queda de energia independe da interrupção de serviços, e não pode servir de base contundente para improcedência da demanda. O mesmo se diz da tentativa da ora Apelada de transferir ao segurado a responsabilidade de proteger seu imóvel e equipamentos de defeito apresentado pelo serviço prestado pela Concessionária Apelada ao afirmar que a tecnologia usada na proteção da rede elétrica não elimina a possibilidade de que a queda de energia venha a causar danos a unidades consumidores, quando atingidas. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais pátrios: In casu, observa-se que a ausência de registros de interrupção de consumo na unidade cadastrada, nos termos alegados pela CEMIG, é irrelevante na espécie, pois a ocorrência de descargas elétricas independe da interrupção dos serviços. Embora a Concessionária sustente ausência de prova da origem do dano (descargas elétricas) como excludente de responsabilidade, não cuidou de coligir seu relatório de monitoramento meteorológico, a fim de demonstrar quais seriam as condições climáticas naquela data. (...) Outro fator a ser observado nas alegações da apelante é o reconhecimento tácito da falha na prestação de serviços ao afirmar que sua tecnologia de proteção (para raio, aterramento e outros dispositivos) não elimina a possibilidade de as oscilações na rede atingirem as unidades consumidoras. (TJMG, Apelação 1.0000.19.140214- 8/001, Rel. Fábio Torres de Sousa, 8ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2020, DJe de 14/04/2020) Destarte, demonstrado está que a responsabilidade pelos acidentes em questão deve ser totalmente imputada à concessionária de serviço público, através da ora Apelada, www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br uma vez que deixou de conservar e zelar pela correta distribuição de energia elétrica sob sua responsabilidade, vindo a dar causa ao sinistro objeto da presente demanda. A regra contida no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, é taxativa e determina que cabe à concessionária Apelada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito da apelante. Compulsando os autos, denota-se que não houve de fato apresentação de qualquer prova contundente que contraditasse os documentos juntados pela Apelante e sua respectiva narrativa jurídica. Pelo contrário, a defesa da Apelada fez meras alegações para depreciar as provas angariadas junto com a exordial, de modo que não cumpriu com seu ônus estabelecido no artigo mencionado anteriormente. De outro lado, legítima a inversão do ônus da prova não somente pela aplicação da sistemática processual da legislação consumerista, mas também no Código de Processo Civil. Consolidando o entendimento exposto, seguem os julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CICE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 83/STJ. 1. Deve ser rejeitada a alegada violação do art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. O STJ já decidiu que "não há qualquer ilegalidade na determinação judicial para que a Eletrobrás, ora recorrente, apresente os documentos mencionados (em matéria de exibição de documentos referentes a empréstimo compulsório). Isso porque a teoria de distribuição dinâmica do encargo probatório propicia a flexibilização do sistema, e permite ao juiz que, diante da insuficiência da regra geral prevista no art. 333 do CPC, possa modificar o ônus da prova, atribuindo-o à parte que tenha melhor condições de produzi-la. Logo, não há que se falar em contrariedade aos arts. 283, 333, I, e 396 do CPC. (AgRg no AREsp www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br 216.315/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 06/11/2012)". 3. Agravo Regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp 844.281/DF. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN. SEGUNDA TURMA. Data de julgamento: 19/04/2016. Data de publicação: DJe 27/05/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. 2.1. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 2.2. AFERIÇÃO DE QUE A RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO, MAIS UMA VEZ, DA SÚMULA 7/STJ. 4. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA AO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 5. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, admite a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual, havendo peculiaridades relativas à excessiva dificuldade de uma das partes em produzir as provas necessárias, esse ônus deve ser atribuído de forma diversa, por decisão judicial fundamentada, àquela parte que tiver mais facilidade na sua produção, como asseverado pelo Tribunal de origem na hipótese. Súmula 83/STJ. 3. A alteração da conclusão delineada no acórdão recorrido (a respeito de ter a operadora de plano de saúde ter se desincumbindo do seu ônus e do enriquecimento sem causa), demandaria necessariamente o reexame dos fatos e das provas do presente processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 4. É iterativa a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Incide a Súmula 284/STF - em relação à pretensão de aplicação do princípio do pacta sunt servanda -, porquanto não indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal que a parte insurgente entende terem sido vulnerados no aresto hostilizado. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1438327 SP 2019/0030625-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/04/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020) www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br É inequívoco que a Apelada possui maior facilidade na obtenção da prova, inclusive para elucidar os pontos controvertidos trazidos nas manifestações das partes, sendo necessária a aplicação da inversão dinâmica do ônus da prova, nos ditames do artigo transcrito. Assim, Excelências, a causa de os bens segurados terem sido danificados é patente, as queda de energia na rede externa pertencente a Apelada foi o motivo determinante dos danos. Ainda, os responsáveis técnicos, na vistoria in loco, atestaram as queda de energia como causadora dos danos, sendo inadmissível qualquer fundamentação em sentido contrário. Dessa forma, diante da vasta documentação oferecida pela Apelante e nenhuma prova apresentada pela Apelada, não há qualquer dúvida quanto à responsabilidade desta pela ocorrência dos danos. Excelências, demonstrada a ocorrência do dano e havendo provas da conduta atribuída à Apelada, deve ser acolhido a pretensão regressiva formulada nos autos. IV DA NOTIFICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA Cabe salientar, que é desnecessário o esgotamento da via administrativa para intentar qualquer medida judicial. O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional é sem dúvida alguma, um dos principais princípios norteadores do direito brasileiro, onde não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça à direito. A matéria em análise está prevista na Constituição Federal, no Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, artigo 5º, inciso XXXV, onde dispõe: www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; O direito individual em testilha foi, por uma época, suprimido de nossa ordem jurídica, com a instalação do Estado Autoritário no Brasil, sendo instituída a supressão das garantias individuais através do Ato Institucional n. 05/68. No dispositivo referenciado, qualquer cidadão que tivesse o seu direito infringido ou ameaçado pelo Estado não poderia recorrer ao Poder Judiciário, pois este não teria competência para julgar ou processar qualquer lesão a direito que fosse contrário ao regime político e jurídico vigente a época. A valia deste instituto de inafastabilidade de decidir do Poder Judiciário é estabelecida com o direito de ação, isto é, quem tiver o seu direito ameaçado ou infringido poderá submeter o caso em concreto para apreciação do judiciário. Assim, no exercício de seu direito de ação, deverá a parte que está pleiteando o seu direito junto à autoridade competente cumprir todas as regras processuais necessárias para que seu pleito seja analisado, e que busque a satisfação requerida, pois a tutela jurisdicional só será válida se declarada pelo juiz, por meio do princípio do devido processo legal. Sobre esta matéria leciona Francisco Gérson Marques de Lima, em sua obra sobre este tema: O direito de ação (garantia das garantias constitucionais, como visto em tópico anterior) pode ser concebido sob dois prismas: o do direito constitucional e do direito processual. Sob aquele aspecto ele é amplo, genérico e incondicionado, salvo as restrições da própria Constituição Federal, repousando na previsão do art. 5º, inciso XXXV. No segundo plano ele é conexo a uma pretensão, respeitando as condições da ação. Isso não implica dois direitos de ação, pois ele é sempre processual, www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br desenvolvendo-se através do processo. O que existe é uma garantia constitucional genérica do direito de ação, a fim de que a lei não obstrua o acesso ao Judiciário na correção das lesões de direitos; porém seu exercício é sempre processual e conexo a uma pretensão. No primeiro aspecto, a expressão mais utilizada é direito de ação; no outro, simplesmente ação. Portanto, pode-se concluir que, para apresentar o seu pedido em juízo e poder exercitar o seu direito de ação, deverá a parte interessada cumprir todas as formalidades e imperativos da norma processual, entre elas as condições da ação e os pressupostos processuais, o que está devidamente preenchido na ação em tela. Nesse viés, já decidiu o nosso Tribunal de Defesa da Constituição: Os princípios constitucionais que garantem o livre acesso ao Poder Judiciário, o contraditório e a ampla defesa, não são absolutos e hão de ser exercidos, pelos jurisdicionados, por meio das normas processuais que regem a matéria. Não se constituindo negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa a inadmissão de recursos quando não observados os procedimentos estatuídos nas normas instrumentais. (STF – Pleno – Ag. Rg. 152.676/PR – Rel. Min. Maurício Côrrea). Outrossim, há de se falar que existe grande diferença entre o direito de ação e o direito de petição. O direito de ação é aquele pelo qual a pessoa que foi lesada ou ameaçada nos seus direitos pode utilizar-se do judiciário para obter uma tutela judicial sobre a questão controvertida. Já o direito de petição é um direito que não cumpre todas as formalidades requeridas pelo direito de ação, como as condições de ação e pressupostos processuais, pois trata-se de um direito político, no qual o cidadão faz um pedido para que uma determinada autoridade pública tome alguma providência quanto a algum aspecto da administração pública que acabou por infringir as normais vigentes, mas não vinculando a autoridade pública para que cumpra o pedido. Sobre a diferenciação entre direito de petição e direito de ação leciona Nelson Nery Júnior, quando cita os Professores Canotilho e Vital Moreira: A característica que diferencia o direito de petição do direito de ação é a necessidade, neste último, de se vir a juízo pleitear a tutela jurisdicional, porque se trata de direito pessoal. Em outras palavras, é preciso preencher- se a condição da ação interesse processual. Para legitimar-se ao direito de www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br petição não é preciso que o peticionário tenha sofrido gravame pessoal ou lesão em seu direito, porque se caracteriza como direito de participação política, onde está presente o interesse geral no cumprimento da ordem jurídica. Cabe salientar que o direito de petição está caindo em desuso, justamente por não vincular as partes, portanto: o cidadão faz o seu pedido para que autoridade pública tome alguma providência quanto a algum ato ilegal que está sendo cometido, e essa apenas por seu arbítrio tomará ou não uma providência quanto ao caso, criando uma margem de discricionariedade para a autoridade pública, de modo que não há vinculação desta ao pedido ou a decisão sobre a ilegalidade ou não do ato informado pelo cidadão. Sob a égide do princípio em questão, com já exposto, a parte prejudicada pode levar ao Poder Judiciário a indignação e pedir a este uma decisão quanto ao assunto, e quem decidi esta pendência é o Estado-Juiz, quer dizer um dos poderes do Estado: o Poder Judiciário, e em consequência como fica o direito de ação do ofendido frente ao Estado? Este poderá exercitar o seu direito de ação? Sim, poderá, pois, o Estado também comete atos irregulares e que afrontam a lei, onde isso na nossa sociedade acontece corriqueiramente, e até mesmo porque atualmente, cerca de 70% (setenta por cento) das ações em trâmite no Judiciário brasileiro, tem como uma das partes o Estado. Portanto, o cidadão que tiver um direito ameaçado ou lesado pelo Estado, poderá ou até mesmo deverá exercitar o seu direito de ação frente a este, devendo o juiz se manifestar quanto a questão posta em juízo, e é claro fundamentando a sua decisão. Por fim, pode-se concluir, que nenhuma ameaça ou lesão a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, sendo este um órgão de suma importância para a manutenção do Estado Democrático de Direito, e para coibir as atitudes abusivas do Estado e de certas pessoas que atuam na iniciativa privada. E, ainda, que o Poder Judiciário é um dos três poderes do Estado, devendo este agir em prol da sociedade constituída, e não em detrimento aos direitos dos cidadãos, devendo ser um órgão que preste a melhor tutela jurisdicional aos seus tutelados, julgando sempre em www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br consonância com a legislação, jurisprudência, a melhor doutrina, e principalmente aplicando devidamente a equidade ao caso concreto, só assim teremos um judiciário apto a subsumir o caso concreto à lei em vigor. A comunicação administrativa não se verifica como imprescindível para justificar o interesse de agir da Apelante. Outrossim, pelo exposto, a ausência de comprovação extrajudicial se faz irrelevante, já que não existe tal obrigação e isso não poderia obstar o acesso à justiça da Apelante. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já decidiu em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. SEGURADORA EM SUBROGAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR SEGURADO. SOBRETENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AVARIA NO QUADRO DO COMANDO DE ELEVADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDO TÉCNICO. PROVA HÁBIL A INSTRUIR A REGULAÇÃO DO SINISTRO. EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA RÉ. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. Ação regressiva proposta por Seguradora em face de concessionária de serviços de energia elétrica para reaver a importância paga ao condomínio segurado, em razão de avarias causadas no elevador pela sobretensão de energia elétrica. 2. Para que a seguradora possa exercer seu direito de regresso, não é necessário que o usuário do serviço tenha comunicado o problema na rede elétrica que o abastece, à concessionária ou requerido a reparação pela via administrativa. 3. Subrogação da Seguradora nos direitos, ações, prerrogativas e garantias do credor primitivo, em relação à dívida. Aplicação do sistema normativo consumerista. 4. Responsabilidade contratual objetiva fundada no risco da atividade, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Demonstrado o nexo de causalidade entre a prestação de serviços defeituosa e o dano causado no equipamento do segurado, em decorrência de sobretensão na rede elétrica. 6. Concessionária que não se desincumbiu do ônus da prova quanto às causas de exclusão do nexo causal, nos termos dos artigos 373, II, do NCPC e 6º, VIII, do CDC. 7. R. sentença de procedência que, bem fundamentada, deve ser mantida em todos os seus termos. 8. Negativa de provimento ao recurso' (Apelação nº 00386895.2013.8.19.0002 - Décima Quinta Câmara Cível do TJRJ - Rel. Des. Gilberto Clóvis Farias Matos - julgamento em 25/0/2016). www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Portanto, a fundamentação utilizada pela Apelada de que não houve sua participação na elaboração dos documentos juntados com a inicial cai por terra, bem como demonstra que a medida judicial aqui proposta é ação necessária quando o órgão governamental deixa de apresentar uma resolução para o fato da vida, portanto está devidamente comprovado a desnecessidade de pleito administrativo de cunho forçado para após exercer o seu direito de ação. V DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 ANEEL Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a Resolução n. 414/2010 da ANEEL foi revogada pela Resolução n. 1.000/2021, conforme constante em seu texto legal: Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; revoga as Resoluções Normativas ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010; nº 470, de 13 de dezembro de 2011; nº 901, de 8 de dezembro de 2020 e dá outras providências. A instrução normativa expedida pela ANEEL, através da resolução 1.000/2021 não impede o consumidor de ser ressarcido pelos prejuízos advindos deste sinistro, ou de outros casos análogos, até porque a resolução não traz como uma obrigatoriedade a inspeção prévia dos equipamentos. Na referida Resolução, é estabelecido que o prazo para requerimento é de 05 (cinco) anos e que o equipamento pode ser consertado pelo segurado previamente, desde que apresente laudo técnico atestando o motivo causador dos danos. Art. 602. O consumidor tem até 5 (cinco) anos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo informar, no mínimo, os seguintes itens: (...) IX - o laudo emitido por profissional qualificado, quando o equipamento já tiver sido consertado. § 1º Para solicitação de ressarcimento feita em até 90 (noventa) dias da data provável da ocorrência do dano elétrico, é vedado à distribuidora exigir os elementos indicados nos incisos VI, VII e IX do caput. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Assim, a instrução normativa expedida pela Aneel, por meio da resolução 1.000/2021, não impede o consumidor de ser ressarcido pelos prejuízos advindos deste sinistro, ou de outros casos análogos, até porque só se passaram alguns meses da data do dano e a resolução não traz como uma obrigatoriedade a inspeção prévia dos equipamentos. Não há obrigatoriedade da vistoria prévia dos equipamentos danificados. Conforme se verifica, em nenhum momento a portaria determina que este é um procedimento obrigatório. Foi nesse sentido que decidiu o nosso Tribunal a respeito em caso semelhante: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Energia elétrica – Ação de regresso – Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados – Pretensão ao ressarcimento dos prejuízos sofridos em indenização concedida em razão de danos elétricos – Sentença de improcedência – Inconformismo da seguradora – Ausência de prévia comunicação administrativa para apuração dos danos elétricos – Irrelevância – Inexiste obrigação de exaurimento ou solicitação administrativa do procedimento constante do artigo 204 da Resolução 414/2010 da ANEEL, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado no artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal – Danificação de equipamento do segurado por descarga atmosférica – Queda de raios (descarga atmosférica) que não afasta a responsabilidade da apelada, porquanto não configura caso fortuito ou força maior – Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público pelos danos causados, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, sendo suficiente a comprovação da relação de causalidade entre o fato e o dano – Ressarcimento no valor comprovadamente desembolsado pela apelante, cujo pleito está abrangido pelo princípio constitucional da ampla reparação – Sentença reformada para julgar procedente a demanda, com inversão da sucumbência – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10062767020188260011 SP 1006276- 70.2018.8.26.0011, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 15/10/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2019) Além disso, o §4º do artigo 614 elucida que o consumidor possui o direito de efetuar alterações nos equipamentos que foram objeto de danos elétricos após transcorrer o prazo estipulado para retirada, mesmo sem autorização da concessionária de energia elétrica, solidificando o entendimento de que a inércia da Apelada em prosseguir com os trâmites da via administrativa impede a possibilidade de acolhimento de argumentação atinente a ausência de www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br desencadeamento da referida via e do comprometimento de produção de provas pela falta de equipamentos disponibilizados. Art. 614. No caso de verificação local, a distribuidora deve agendar com o consumidor a data e o período (matutino ou vespertino) dessa verificação com pelo menos 3 (três) dias úteis de antecedência, ou em prazo menor por opção exclusiva do consumidor. § 3º A distribuidora não pode reagendar a verificação local caso não compareça na data e período previamente marcados. § 4º No caso do § 3º, o consumidor está autorizado a providenciar o conserto do equipamento danificado, sem que isso represente compromisso de ressarcimento da distribuidora. Nesse viés, considerando os argumentos arquitetados juntamente com o artigo 602 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, decidiram nossos Tribunais a respeito em casos semelhantes: Apelação – Responsabilidade civil – Concessionária de Energia Elétrica – Indenização – Ação regressiva proposta por seguradora que se sub-rogou nos direitos dos segurados – Improcedência – Descabimento – Responsabilidade objetiva da Concessionária de energia elétrica fundada no artigo 37, § 6º da CF/88 e artigo 14 da Lei nº 8.078/90 – Existência de nexo de causalidade – Ausente qualquer causa excludente de responsabilidade – Indenização cabível – Desnecessidade de preservação dos equipamentos, sobretudo em razão do lapso temporal transcorrido desde os sinistros – Laudo pericial que confirmou a ocorrência de oscilações na rede elétrica – Verossimilhança das alegações da autora – Ação que deve ser julgada procedente – Recurso da autora provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1084719-83.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 18/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) Ademais, certo é que a prova pericial se mostra desnecessária no presente caso, visto que a Apelante já trouxe aos autos laudos elaborados por responsáveis das empresas conhecedoras das peças e dos danos, os quais atestaram na data dos fatos que o sinistro possui natureza elétrica e foi causado por oscilação brusca de corrente elétrica. Referidos equipamentos não estão na posse da Apelante. Por se tratar de sucata, sem qualquer serventia, não são recolhidos, ficando com o segurado o qual provavelmente já os descartou. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br A única perícia em tese possível nestes autos seria a perícia indireta nos documentos juntados pelas partes. Ademais, cumpre observar que a nova Resolução afirma que a apresentação de Laudo Técnico que comprove que os danos tiveram origem elétrica GERA o dever de ressarcir: Art. 616. A distribuidora pode solicitar ao consumidor, no máximo, 2 (dois) laudos e orçamentos de oficina não credenciada, ou um laudo e orçamento de oficina credenciada, sem que isso represente compromisso em ressarcir, observando que: II - a confirmação pelo laudo de que o dano tem origem elétrica gera obrigação de ressarcir, exceto se: a) o laudo indicar que a fonte de alimentação elétrica não está danificada; b) o laudo indicar que o equipamento está em pleno funcionamento; ou c) a distribuidora comprovar que houve fraude na emissão do laudo; Ora, Excelências, com os Laudos apresentados nestes autos elaborados por profissionais especializados e que indicam que os danos foram ocasionados por transitório elétrico com grande descarga elétrica da Apelada, fica devidamente provado o nexo de causalidade, visto que este é suficiente para comprovar o nexo com base no artigo 616, § 2 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. Com relação as argumentações da Apelada de que esta seria responsável até o ponto de entrega, isto não teria nada a ver com a energia que é entregue pela concessionária ao consumidor. A argumentação da Apelada restringe-se à responsabilidade construtiva da instalação, e não tem nenhuma relação com a entrega da energia ao consumidor. Desta forma, deve-se, pela boa-fé, pensar que a concessionária no momento de construir o ponto de entrega até as instalações internas, com sua devida manutenção, realizou uma construção bem-feita, que poderia sofrer com má qualidade de energia eventualmente fornecida pela concessionária, caso que por óbvio, não aconteceu. Porém, não há meios da concessionária provar que as instalações www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br elétricas do consumidor se encontravam em situações precárias, uma vez que foi constatado justamente o contrário pela perícia de segurança na época dos fatos. Logo, incabível a alegação da ausência de responsabilidade da Apelada. VI DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELADA Excelência, há muito, a legislação pátria determinou que a responsabilidade civil do Estado se dá de forma objetiva, conforme a premissa do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Nele, existe determinação de que a administração pública responderá independentemente de culpa quando houver negligência na prestação de seus serviços. Veja, se houvesse a administração pública, por intermédio de sua concessionária de serviço público, desenvolvido as suas atribuições de prevenção à ocorrência de sinistros na distribuição de energia elétrica e de oscilação brusca de corrente elétrica, o sinistro em questão não teria ocorrido. Entre os serviços de distribuição de energia elétrica que compete à Apelada, está o zelo pela prestação de serviço elétrico dentro da estrita legalidade, não podendo enviar energia por demais, causando sobrecargas ou oscilações de energia, para que sua atividade não venha pôr em risco a segurança dos usuários do sistema. Assim, demonstra-se que a responsabilidade da administração é objetiva, independe de culpa, cabendo ao prejudicado apenas a prova do fato e dano suportado. VII DA ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NO SISTEMA www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Sustenta a Apelada que, no sistema da concessionária, não consta nenhuma interrupção de energia. É notório público que todas as companhias fornecedoras de energia possuem problema na sua prestação de serviço, causando, diuturnamente, prejuízos a seus clientes, é impossível por parte da Apelada negar essa situação. Além do mais, a única maneira que a concessionária poderia provar que a queda de energia não existiu seria apresentando os dados e medições em tempo real da rede no local do sinistro, na data e hora do fato, provavelmente registrados por aparelhos específicos e com seu respectivo certificado de calibração, para que não seja demonstrada qualquer falha na medição. A alegação de regularidade e de ausência de interrupção de consumo na unidade segurada é irrelevante, pois, como é sabido, a ocorrência de queda de energia independe da interrupção de serviços. Outro fato a ser mencionado é a tentativa da Apelada de transferir ao consumidor a responsabilidade de proteger seu imóvel e equipamentos de defeito apresentado pelo serviço prestado pela própria Apelada ao afirmar que a tecnologia usada na proteção da rede elétrica não elimina a possibilidade de que a queda de energia venha a causar danos a unidades consumidores, quando atingidas. VIII DO ÔNUS PROCESSUAL E DA PRESUNÇÃO DA PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA (CAUSA DO DANO) – MÓDULO 9 PRODIST ITEM 6.2 A regra contida no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil é taxativa e determina que cabe à concessionária Apelada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito da Apelante. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Da contestação denota-se que não houve de fato apresentação de qualquer prova contundente que contraditasse os documentos juntados pela Apelante. Sob outra perspectiva, é irrefutável que a atividade desempenhada pela Apelada está sujeita às interferências externas, mas que ao mesmo tempo estão intrinsecamente relacionadas ao seu trabalho, de modo que não pode se isentar de responsabilidade diante da sucessão de uma dessas interferências. Nesse sentido, é inegável que a Apelada possui um meio de constatação, controle e proteção dessas perturbações, sendo da mesma forma inegável que possui um sistema de controle capaz de verificar a qualidade da energia e a existência ou não de determinadas interferências externas ou internas. Considerando os fatos acima descritos e os argumentos já sustentados, denota-se pela necessidade de reconhecimento da fragilidade probatória apresentada pela Apelada e, consequentemente, do provimento dos pedidos efetuados na petição inicial, com fulcro no artigo 205 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e no item 6.2 do Módulo 9 do PRODIST. O ônus da prova desloca-se à concessionária Apelada, a qual não demonstrou alguma circunstância excludente de seus encargos, já que sequer houve a juntada um relatório que supostamente atesta ausência de interrupção de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora segurada. O artigo 205 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL expõe que: No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST. Nesse sentido, o item 6.2 do Módulo 9 do PRODIST (Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional), com foco no subitem 6.2.3, estabelece a maneira pela qual a concessionária deverá averiguar a existência de registro de perturbações na rede elétrica, a fim de aferir a existência de nexo causal, nos seguintes termos: www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br 6.2 Considera-se que não houve perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, concomitantemente, para a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver ausência de registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudesse ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. 6.2.1 Devem ser consideradas todas as alterações nas condições normais de funcionamento do sistema elétrico, ainda que transitórias, provocadas por terceiros ou preventivas. 6.2.2 Se pelo menos um dos relatórios listados indicar que houve perturbação que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante na data e hora aproximadas para ocorrência do dano, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a mesma poderia ter causado o dano reclamado. 6.2.3 Todos os relatórios listados devem constar no processo específico. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a mesma poderia ter causado o dano reclamado. Verifica-se que o módulo 9 do PRODIST, inclusive, foi juntado pela própria Apelada, que afirma, de forma a induzir o magistrado a erro, ser o relatório juntado o bastante para excluir sua responsabilidade, diferentemente, do estabelecido pela norma acima descrita. Não foram apresentados os relatórios exigidos pela ANEEL para possibilitar a investigação de ocorrência de alguma das causas de perturbação do sistema elétrico. Nesse viés, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também se manifestou sobre a valoração probatória do referido relatório apresentado pelas concessionárias de energia elétrica: APELAÇÃO. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Sentença de procedência da inicial. Inépcia da inaugural não configurada. Interesse de agir caracterizado. Cerceamento de defesa não configurado. Juiz é o destinatário das provas. Pagamento de indenização garantida por apólices de seguro residencial contra danos elétricos. Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré. Responsabilidade objetiva da concessionária. Desnecessidade da comprovação da culpa. Com relação ao segurado Ronnie, a apelante apresentou relatório que atestou ocorrência de oscilação da rede elétrica. Nexo de causalidade comprovado por perito judicial. Com relação ao segurado Cleyton, a ré deixou de apresentar os relatórios de fornecimento dos serviços em questão, de que trata a norma intitulada "Módulo 9 – PRODIST", editada pela ANEEL e destinada à averiguação do nexo causal em pedidos de ressarcimento de danos por anomalia dos serviços. Omissão da ré trazendo presunção de que existiu a perturbação descrita na petição inicial. Caso fortuito não evidenciado. Exegese dos artigos 37, § 6º, da CF e 14 do CDC. Danos e nexo de causalidade demonstrados. Impugnação do valor indenizado feita de modo genérico. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10042225820188260100 SP 1004222-58.2018.8.26.0100, Relator: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 06/12/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2022) Ressalte-se que o citado Regulamento da ANEEL é claro em afirmar que a falta de todos os relatórios determinados na regulamentação implica na presunção da ocorrência da perturbação na rede. Consequentemente, tem-se que a concessionária não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, com fulcro no artigo 373, inciso II, do CPC, e no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, posto que seu encargo probatório está lastreado unicamente em documento desprovido de observância às diretrizes da ANEEL, permanecendo assim os pressupostos da responsabilidade civil objetiva da Apelada. IX DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA APELANTE Por fim, cabe esclarecer que os documentos juntados com a peça exordial demonstram de forma clara que foram elaborados com base na boa-fé, nos ditamos do artigo 113 do Código Civil, sendo que estes documentos demonstram a veracidade dos fatos narrados. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br A boa-fé é sempre presumida e somente pode ser afastada diante da comprovação de conduta dolosa das partes, de modo que nos autos ficou clara a boa-fé da Apelante, não havendo nada que desabone a sua conduta. Tais documentos, principalmente as avaliações técnicas do bem danificado, embora tenham sido produzidos por ordem da Apelante, foram confeccionados por empresas que não possuem qualquer relação com esta e que não tem qualquer interesse na causa. Trata-se de profissionais técnicos que prestam serviço para a sociedade em geral e que não merecem a desqualificação atribuída pela Apelada. Não se pode reputar, sem qualquer prova contundente, que uma empresa prestadora de serviços não seja considerada capaz de realizar uma avaliação técnica coerente no âmbito de sua atuação empresarial. Desse modo, contrariamente ao que foi asseverado pela Apelada, os documentos juntados não são parciais, muito menos trazem constatações genéricas. A avaliação técnica do bem danificado foi precisa em atestar que a causa foram descarga elétrica e picos de tensão, ou seja, da má prestação de serviço pela Apelada. É nesse sentido que vem decidindo nossos Tribunais em ações que versam sobre o mesmo objeto, vejamos: Percebe-se que as próprias normas da ANEEL facultam à concessionária a utilização de laudos de terceiros, relativamente à avaliação técnica dos equipamentos danificados. Logo, os laudos apresentados pelo consumidor possuem validade como início de prova, cabendo à CEMIG, em caso de discordância, a produção da contraprova. (TJMG, Apelação 1.0000.19.140214-8/001, Rel. Fábio Torres de Sousa, 8ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2020, DJe de 14/04/2020) X DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Fica clara a existência da sub-rogação. Com ela a transferência de todos os direitos que antes estavam na esfera de disponibilidade do segurado passa agora a integrar os interesses da Apelante. Portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se impõe. No caso em tela, conforme explanado exaustivamente, a Apelante tomou o lugar de seu segurado em virtude da sub-rogação de direitos, decorrente do contrato de seguro pactuado, bem como do pagamento da indenização. Assim, todas as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor se aplicam a relação ora discutida nestes autos, sendo a ora Apelante equiparada a consumidor, é vasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, é previsto no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22, a normatividade que é submetida as concessionárias de serviço público. No caso em tela, caracterizou-se o defeito na prestação do serviço, denominado “fato do produto” e que gera um acidente de consumo, nos ditames do artigo 14 Código de Defesa do Consumidor. Por fim, o artigo 20 da legislação consumerista sana qualquer dúvida quanto a responsabilidade das concessionárias de serviço público na prestação de seu mister, respondendo pelas perdas e danos advindos da má prestação de seus serviços. Assim, o serviço defeituoso ou com falhas que são prestados pela concessionária de serviço público se caracteriza quando executado em desacordo com a qualidade que dele se espera, na medida em que não atende ao fim exigido, tornando-se inconteste que o fornecimento de energia de forma irregular e a falta de estabilização da energia elétrica se trata de má prestação do serviço público. XI DA NOVA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Como é de conhecimento geral, a Lei de Liberdade Econômica foi promulgada em 20 de setembro de 2.019 trazendo uma nova normatividade ao sistema jurídico brasileiro, vez que agora com esta lei apresenta-se um viés liberal na interpretação contratual, instituindo mecanismos para garantir o livre mercado e abarcando, assim, maior transparência e segurança jurídica aos negócios realizados no país. A legislação tem o intuito de desburocratizar as atividades empresariais, fomentando os negócios e adaptando-se à realidade existente no ambiente de negócios vividos no mundo tecnológico e inovador atual. Como a burocratização das relações demonstra uma realidade inflexível, complexa e pouco eficiente, a Lei de Liberdade Econômica veio para regular uma situação já prevista na Constituição Federal em seu artigo 170, que, por ser princípio, ainda não havia atingido o seu objetivo, pois não havia norma regulamentadora, sendo escopo a liberdade contratual, a boa- fé do particular perante o poder público e a intervenção mínima e excepcional do Estado. A aplicação da Lei de Liberdade econômica é evidente, pois o profissional contratado para realização do laudo e conserto do equipamento segurado é de livre escolha do segurado, que, após a sua contratação faz o inventário dos danos ocorridos, bem como indica a causa do sinistro. Cabe esclarecer que este Laudo Técnico foi elaborado por profissional qualificado, escolhido em razão da sua especialização. Após este procedimento, a seguradora providencia a análise técnica do caso, através do Relatório de Sinistros ora juntado aos autos, no qual se verifica o que ocorreu, a extensão dos danos e a verossimilhança do Laudo Técnico contratado e apresentado pelo segurado, a seguradora faz todas as diligências possíveis para conferir se é fidedigno os documentos apresentados, analisando se há cobertura contratual (no caso Dano Elétrico) e indenizando o segurado, cumprindo com seu dever contratual e, também, com intuito de evitar fraudes. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Para fundamentar a questão, se aplica no caso o artigo 113 do Código Civil, alterado pela Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), assim, tanto a legislação processual como a legislação de direito material, no caso em tela, a aplicação do CPC, CCB e Lei da Liberdade Econômica, se mostram flagrantes, pois não apresentam um formalismo exacerbado, de forma que não restringem a produção de provas para demonstrar o que ocorreu nos sinistros. Sendo assim, são salutares e totalmente cabíveis as provas já produzidas, posto que se tem um Laudo Técnico contratado pelo segurado e que foi confirmado pela própria seguradora através do Relatório de Regulação. Ora Exa., o artigo 472 do Código de Processo Civil é claro ao afirmar que, quando as partes trazem aos autos pareceres técnicos sobre as questões de fatos, a prova pericial pode ser dispensada e os pareceres colacionados aos autos pela Apelante são claros ao afirmar a causa do dano. Ademais, o Código de Processo Civil, nos § 2º e 3º artigo 464, prevê que o juiz poderá em substituição à perícia determinar a produção de prova técnica simplificada, a qual consistira na oitiva de especialista sobre o fato, sendo certo que o melhor especialista é o próprio responsável pelo laudo, que esteve em loco e assinou o laudo. Todas essas inovações trazidas pelo Código de Processo Civil visam a efetividade do processo, afastando a produção de provas desnecessárias. XII DO PEDIDO Ante ao exposto e tudo mais do que dos autos constam, é a presente para requerer, serenamente, a esta Colenda Câmara que ao proferir seu Venerando Acórdão, faça-o no sentido de dar provimento ao recurso da Autora, ora Apelante, bem como para reformar a respeitável sentença de primeiro grau, julgando a ação totalmente procedente, por ser medida da mais lídima Justiça. www.costavieira.com.br Endereço: Rua José Paulino, 1399 - 9º Andar - Espaço Arcadas - Centro – Campinas/SP – CEP. 13013-001 WhatsApp: (19) 3211-9080 | Fixo: (19) 3381-2790 | contato@costavieira.com.br Termos em que, P. Deferimento. Campinas/SP, 22 de maio de 2025. ELTON CARLOS VIEIRA OAB/ GO 47.580 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01960374-3 Nosso Número 20/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01960374-3 Num. Documento 20/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 10/06/2025 Vencimento 10/06/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 20/05/2025 Data Documento 20/05/2025 Dt. de Processamento 109/01960374-3 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 61.573.796/0001-66 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF SP UF 74130-011 CEP CEP 05425-000 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário ALLIANZ SEGUROS S/A Pagador RUA EUGENIO DE MEDEIROS, Pinheiros Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01960374-3 Nosso Número 7865055-0/50 7865055-0/50 ALLIANZ SEGUROS S/A Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário final 61.573.796/0001-66 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5923626-16.2024.8.09.0051 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/cfa4c932-b67e-4cf9-a28a- d91420b543b15204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***6304CE35 Pix Copia e Cola 34191.09016 96037.434428 21905.220006 9 11080000062177 Ficha de Autenticação mecânica Comprovante de pagamento de boleto Dados da conta debitada / Pagador Final Agência/conta: 1370/48494-9 CPF/CNPJ: 11.989.884/0001-75 Empresa: COSTA E VIEIRA SOCIEDADE DE AD Dados do pagamento Identificação no meu comprovante: 0012769 621,77 34191 09016 96037 434428 21905 220006 9 11080000062177 Beneficiário: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CPF/CNPJ do beneficiário: Data de vencimento: Razão Social: GO GOV GABINETE DO PRESIDENT 02.292.266/0001-80 10/06/2025 Valor do boleto (R$); 621,77 (-) Desconto (R$): 0,00 (+)Mora/Multa (R$): 0,00 Pagador: CPF/CNPJ do pagador: (=) Valor do pagamento (R$): ALLIANZ SEGUROS S A 61.573.796/0001-66 621,77 Data de pagamento: 20/05/2025 Autenticação mecânica Pagamento realizado em espécie: C00D04EA4AA61B12D7A66493D78AD2AF6B0ADC72 Não Operação efetuada em 20/05/2025 às 12:39:01 via Sispag, CTRL 005717477555410. Em caso de dúvidas, de posse do comprovante, contate seu gerente ou a Central no 40901685 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 7701685(demais localidades). Reclamações, informações e cancelamentos: SAC 0800 728 0728, 24 horas por dia ouFale Conosco: www.itau.com.br/empresasSe não ficar satisfeito com a solução, contate a Ouvidoria: 0800 570 0011, em dias úteis, das 9h às 18h. Deficiente auditivo/fala: 0800 722 1722 1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5737682-38.2024.8.09.0051

ID: 283739558

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5737682-38.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO HENRIQUE CAPUZZO MARTINS

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA 5ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO Autos nº: 5737682-38.2024.8.09.0051 BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., sociedade incorporadora do BANCO … EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA 5ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO Autos nº: 5737682-38.2024.8.09.0051 BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., sociedade incorporadora do BANCO CETELEM S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n° 01.522.368/0001-82, estabelecida à Av. Presidente Juscelino Kubistchek, nº 1909, Torre Sul, 9º aos 11º andares, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 04543-011 nos autos da ação em epígrafe, que lhe move ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTINS, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por meio de seus procuradores, apresentar sua CONTESTAÇÃO, fazendo-o pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos. REQUERIMENTO PREAMBULAR Inicialmente, requer, para todos os fins legais e processuais, sob pena de nulidade, que TODAS as intimações e publicações relativas à presente ação sejam feitas, única e exclusivamente, em nome do advogado ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE inscrito na OAB/GO 48869-A, que todas as intimações pelo correio sejam dirigidas ao seguinte endereço: Rua Bernardo Guimarães, nº 67, Bairro Funcionários, Belo Horizonte – MG, CEP 30.140-080 e, por fim, informa o endereço eletrônico para recebimento de intimações audienciascetelem@rennomachado.adv.br. RESUMO DOS FATOS A parte autora ajuiza a presente ação de repactuação de dívidas prevista na Lei de Superendividamento com pedido de restituição de valores, sob a alegação de que os descontos efetuados pelos Réus em seu benefício veem comprometendo sua subsistencia, e por isso ajuizou a presente demanda requerendo: a concessão da liminar para que os Réus limitem os descontos ao patamar de 30% dos seus rendimentos; a exibição dos contratos; sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, etc. Assim, o Banco Réu passa a demonstrar que não assiste razão à parte autora quanto aos pedidos formulados, os quais deverão ser extintos ou, no máximo, julgados totalmente improcedentes, consoante razões de fato e de direito a seguir aduzidas. PRELIMINARES – DA INÉPCIA DA INICIAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA INCIDÊNCIA DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO Depreende-se da leitura dos autos que a parte Autora almeja por meio da presente ação a repactuação de suas dívidas baseando-se o pedido da inicial na Lei nº 14.181/2021 de 01º de julho de 2021. Porém, o procedimento previsto pelo artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor não foi devidamente cumprido, pois, além do montante total dos débitos não terem sido abarcados, não foram apresentados todos os gastos mensais e/ou comparativos de receitas e despesas, além do que, conforme Decreto 11.150/2022 as operações de crédito decorrente de legislação específica não serão levadas em consideração para a análise do comprometimento do mínimo existencial. Vejamos: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Após um lapso temporal de inclusive insegurança jurídica, houve a regulamentação necessária do que deve ser compreendido atualmente como “MÍNIMO EXISTENCIAL”, pelo que já se verifica entendimento jurisprudencial restando excluídas as operações de crédito consignado para sua aferição, senão vejamos: “Conforme observou o MM. Juiz sentenciante, quanto a esses empréstimos não se verifica a presença de interesse de agir porque os descontos de empréstimos consignados possuem limite previsto em lei como margem consignável da apelante- autora, limite esse que visa exatamente evitar o comprometimento das necessidades básicas do consumidor. O Decreto 11.150/2022 que regulamenta a aplicação do CDC com a nova redação da Lei 14.181/21, e define as situações relacionadas à preservação e não comprometimento do mínimo existencial, disciplina no art. 4º, parágrafo único, inc. I, alínea “h”que estão excluídas da aferição da preservação do mínimo existencial as parcelas de dívidas contratadas em operação de crédito consignado, inclusive porque se trata de contratação que possui regulamentação específica. Portanto, a r. sentença não merece qualquer reparo quanto a esse capítulo (TJDFT. Apelação 0707249- 20.2022.8.07.0001, Rel. Des. Vera Andrighi, j. em 21.10.2022).” Temos que o Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022, em seu art. 3º, considera mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural o valor de R$ 600,00, in verbis: “Art. 3º - No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).” Ademais, o art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº. 14.181/2021, entende-se por superendividamento: “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. É necessário que a Autora colacione aos autos documentos que comprovem seu rendimento mensal, que comprovem que o mínimo existencial não está sendo preservado, senão vejamos o que entende a jurisprudência: “Nos termos do art. 54-A, do CDC (alterado pela Lei 14.181/21), entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (...) De acordo com o art. 3° do Decreto, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto, isto é, R$ 303,00 (trezentos e três reais). Em outras palavras, este é o valor mínimo que deve ser preservado para garantir a subsistência e que não pode ser utilizado para pagamentos de outras dívidas. Conforme relatado, o Mutuário insiste na tese de que demonstrou todos os requisitos para a repactuação das dívidas. Com efeito, ao contrário do asseverado pelo Apelante, entendo que não conseguiu comprovar a impossibilidade de pagar as dívidas referentes aos empréstimos bancários sem comprometer sua sobrevivência e de sua família.(...). Em suma, a sua renda é de R$ 6.910,18 e as despesas mensais totalizam a monta de R$ 6.876,53 (seis mil e oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos). Está claro, pois, que a remuneração mensal do Apelante é mais que suficiente para custear as dívidas atinentes aos empréstimos bancários e as despesas básicas. Por óbvio que o consumidor não se enquadra no conceito de superendividado para fins de repactuação das dívidas. Convém esclarecer que a Lei não se aplica indiscriminadamente a todo e qualquer caso, mas tão somente àqueles que comprovam que o pagamento de suas dívidas lhe priva do mínimo existencial, o que não foi comprovado nos autos (TJMT. Apelação 1042275-06.2021.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. em 16.11.2022).” Lado outro, deve haver por parte da parte requerente, apresentação do plano pormenorizado de repactuação da dívida, com detalhamento do mínimo existencial, da composição da renda familiar e do quanto a requerente pretende dispor para saldar suas obrigações. Pelo exposto, requer-se, portanto, o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito sem a resolução de mérito, com fulcro nos arts. 330, I e IV c/c 485, I, do CPC. RESTABELECIMENTO DA REALIDADE FÁTICA Inicialmente, cumpre salientar que, a Autora firmou contrato com o Banco e em nenhum momento este alega desconhecimento da operação, bem como, dos descontos, e mais ainda, em nenhum momento alega que os termos e cláusulas não foram respeitados pelo Réu. Neste passo, esclarece que, O CLIENTE CONTRATOU A OPERAÇÃO Nº 46- 871181743/21 FIRMADA EM 11/11/2021, COM PREVISÃO PARA PAGAMENTO EM 96 PARCELAS DE R$ 562,44 Importantíssimo se faz ressaltar que, esta operação foi liquidada por portabilidade em 23/08/2024. TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO ESTAVA EM DIA, E NÃO SÃO REALIZADOS MAIS DESCONTOS RELATIVOS AO MESMO POR ESTE RÉU, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO. Salienta-se que, o banco Cetelem é uma instituição financeira regulada pelo Banco Central do Brasil e, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 4.557, mantém estrutura de gerenciamento de risco de crédito através de políticas de concessão de crédito, pelas quais é conferida, além de outros critérios, a adequação da oferta de produtos ao perfil do consumidor (suitability), de forma a manter uma relação sustentável e benéfica a ambas as partes. Além disto, para os produtos com garantia do desconto através de consignação, como é o caso, há a limitação do uso da margem consignável, que é um percentual do salário/benefício do (a) servidor (a) aposentado (a) a ser destinado à contratação de empréstimos ou cartão de crédito consignado, de forma a prevenir o endividamento e garantir o mínimo existencial. O Banco Cetelem, enquanto instituição financeira, segue todas as leis consumeristas, normas do Banco Central do Brasil, Conselho Monetário Nacional e determinações e procedimentos estipulados pelos órgãos aos quais os seus clientes são vinculados. No entanto, a disponibilização, bem como, a administração da margem consignável, é realizada/estipulada pelo próprio órgão pagador. Ademais, não há que se falar em redução do valor dos descontos realizados nos rendimentos da parte Autora, já que à época da efetuação do contrato em questão a parte Autora possuía margem suficiente para sua realização, tanto é que foi realizado. Ademais, O CONTRATO FOI REALIZADO NA MAIS CLARA EXPRESSÃO DA AUTONOMIA DE VONTADE DA PARTE AUTORA, que tinha plena ciência das cláusulas que estava aderindo, não podendo agora se valer de alegada suposta “abusividade” na cobrança pelos Réus de valor superior a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos mensais. A própria parte Autora tinha pleno conhecimento da operação de crédito contratada e consentiu com as condições de sua realização, pois ele mesmo afirma e confessa ter realizado todos os empréstimos. Cabe ressaltar que os descontos realizados diretamente nos vencimentos da parte Autora são referentes ao contrato de empréstimo consignado, não caracterizando, portanto, penhora ou auto cautela pelos Réus, mas apenas elemento de redução do risco de não perceber o valor emprestado. Sendo que a anuência da parte Autora a essa forma de pagamento não configura ato abusivo, nem a manifestação da vontade para sua realização configura vício de consentimento. Não pode, portanto, a parte Autora, unilateralmente, pretender alterar cláusula contratual que a favoreceu e da qual se beneficiou diretamente, para prejudicar o credor em sua garantia de adimplemento da obrigação na forma contratada, ainda mais sendo devedor de diversos contratos de empréstimos consignados. PORTANTO, A PRÓPRIA PARTE AUTORA TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DO CONTRATO REALIZADO, BEM COMO, DE CADA VALOR DEVIDO. A propósito, diversos Tribunais têm reconhecido a validade de consignações em folha de pagamentos de prestações de mútuos livre e conscientemente contratados, consoante se verifica dos julgados adiante resumidos em suas ementas: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO NULO O CONTRATO, DETERMINANDO A INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA, A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E CONDENANDO O RÉU AO RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEVIDO À PREVISÃO CONTRATUAL. AJUSTE DEVIDAMENTE ASSINADO PELO APELADO COM DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CLARA E PRECISA QUANTO À CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VÍCIO A INQUINAR O NEGÓCIO JURÍDICO. REFORMA DO JULGADO, ANTE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRJ, Apelação 0294159-50.2017.8.19.0001, Des. Relator: Mauro Dickstein, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Julgamento: 28/08/2018).” O Superior Tribunal de Justiça expressa o mesmo entendimento sobre a matéria, conforme decisões abaixo: “PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CLÁUSULA INERENTE À ESPÉCIE CONTRATUAL. SUPRESSÃO UNILATERAL DA CLÁUSULA DE CONSIGNAÇÃO PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE MÚTUO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO POR INCAPACIDADE ABSOLUTA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS EX NUNC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário (REsp n. 728.6563/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 22.8.2005).” 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Prececentes. 3. No caso, como o contrato de mútuo objeto do presente processo foi celebrado muito antes da expedição da sentença de interdição, é certo que não foi alcançado pelos seus efeitos. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1152996 / RS - Agravo Regimental no Recurso Especial 2009/0158972-4, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Data do Julgamento: 08/04/2014).” O Desembargador mineiro, Dr. ANTÔNIO DE PÁDUA, ao proferir seu voto na Apelação Cível nº 1.0145.08.449815-6/001(1), fundamenta que: (...) Nesta hipótese, TENHO QUE OS DESCONTOS PODEM ATÉ MESMO CONSUMIR TODA A RENDA DO DEVEDOR, PORQUANTO O DIREITO OBRIGACIONAL É DISPONÍVEL E O DEVEDOR, QUE É MAIOR E CAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, PODE DELE ABRIR MÃO, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM DESRESPEITO À NECESSIDADE DE SOBREVIVÊNCIA, porque o banco está agindo de acordo com o contratado, constituindo-se no legítimo exercício regular do seu direito de credor. (grifos nossos). Tem-se que a MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA é tão flagrante que somente agora, depois de gozar livremente dos valores que obteve em seus empréstimos, quer socorrer ao judiciário, como forma de esquivar-se de suas obrigações de efetuar o pagamento das dívidas contraídas. Isto é inconcebível, mormente porque os descontos realizados estão dentro da legalidade e o Banco Cetelem. está agindo de acordo com o contratado, no legítimo exercício regular do seu direito de credor! Dessa forma, devem ser julgados improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO Cabe ressaltar que o contrato firmado entre o Banco Cetelem, e a parte Autora foi pactuado pelas taxas de mercado e estabelecido nos moldes legais. Posteriormente, após ter utilizado os créditos que lhe foram concedidos e deles ter se beneficiado, alega, agora, inexistentes abusos e desconhecimento. Ora, chamar de abusivas possíveis cláusulas que, apesar de não especificadas por ele, em tempo algum, jamais restaram contestadas, é, no mínimo, extemporâneo, como prega a jurisprudência. Por outro lado, tem-se, ainda, que, somente caberia a revisão do contrato pelo Juiz, na presença de circunstâncias fundadas nos princípios de Direito, boa-fé, comum intenção das partes ou interesse coletivo, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, não é difícil constatar que não merece ser acolhida a descabida pretensão inicial, UMA VEZ QUE A MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA É PATENTE, já que impossível se mostra a revisão de operações livremente pactuadas, cuja discussão afronta o ato jurídico perfeito, o princípio do pacta sunt servanda e os institutos da novação e da transação, colocando em risco a segurança jurídica. É cediço que o contrato celebrado gera direitos às partes, mas também obrigações, que estão bem delineadas no instrumento que celebram. De acordo com Maria Helena Diniz, “o contrato é o acordo entre a manifestação de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesse entre as partes, com o objetivo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial.” (Tratado Teórico e Prático dos Contratos, Vol. I, 5º edição, pág. 08) E, pelo princípio da obrigatoriedade dos contratos, também conhecido como pacta sunt servanda, as partes, que por meio destes se vinculam, devem dar pleno cumprimento às suas disposições, pois o contrato vale como lei entre os contratantes (lex inter partes). Sobre o tema, ensina Caio Mário da Silva Pereira: Obrigatoriedade. Decorrência natural de sua função social é o princípio de sua obrigatoriedade. (...) A ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença, segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais liberdade de se forrarem às suas conseqüências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que escolheram os termos de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípios de eqüidade, salvo a ocorrência de causa adiante minudenciada. O princípio da força obrigatória do contrato contém ínsita uma idéia que reflete o máximo de subjetivismo que a ordem legal oferece: a palavra individual, enunciada na conformidade da lei, encerra uma centelha de criação, tão forte e tão profunda, que não comporta retratação, e tão imperiosa que, depois de adquirir vida, nem o Estado mesmo, a não ser excepcionalmente, pode intervir, como o propósito de mudar o curso de seus efeitos. (Curso de direito civil, 11. ed., Rio de Janeiro: Forense, vol. III, 2003, p. 14) (grifo nosso) Estando o contrato claro, celebrado entre agentes capazes, tendo objeto lícito e forma não defesa em lei, suas disposições têm que ser rigorosamente cumpridas, não podendo a parte Autora alegar que o Réu estaria descontando valores abusivos do seu benefício. Em verdade, não se vislumbra no caso em apreço nenhuma ilegalidade no contrato celebrado entre as partes, não havendo, então, qualquer fundamento fático ou legal para acolher os pedidos iniciais. Dessa forma, a consignação em folha de pagamento das prestações referentes aos empréstimos feitos pela Autora, com sua autorização formal, no exercício da autonomia da vontade, e em consonância com a Lei que regulamenta a presente questão, afasta a alegação de abusividade da cláusula contratual autorizadora, a qual não pode ser alterada unilateralmente, na medida em que a favoreceu na obtenção de juros mais vantajosos, beneficiando-o diretamente, e constitui garantia de redução de risco para os Réus no recebimento do crédito. DA LIVRE PACTUAÇÃO E CONTRATAÇÃO A parte Autora alegou na exordial que possui um superendividamento ocasionado pelas instituições financeiras Rés, que teriam concedido crédito e diversos empréstimos sem analisar sua capacidade de pagamento e de esclarecer adequadamente os riscos das operações realizadas. Contudo, não é bem essa a realidade dos fatos! O que se comprova por meio da inclusa documentação é que a parte autora de forma consciente procurou diversas instituições financeiras no intuito de se beneficiar das quantias solicitadas e após receber os valores vem por meio da presente ação tentar impor óbice ao pagamento nos termos pactuados. Além disso, o parágrafo único do art. 54-D, do Código de Defesa do Consumidor prevê que só poderá haver a aplicação das regras acerca do superendividamento com a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original quando forem descumpridos os deveres do caput deste artigo e dos arts. 52 e 54-C, do CDC. “Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: I - informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento; II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; III - informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito. Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.’” ‘Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não: I - (VETADO); II - indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor; III - ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo; IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio; V - condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais. Parágrafo único. (VETADO).’ Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996) § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. No entanto, a parte Autora não comprovou que o Réu tenha descumprido qualquer dos deveres contidos nos mencionados artigos, não podendo, portanto, ser aplicados os artigos relativos ao superendividamento, que foram acrescentados no CDC pela Lei 14.181/2021, tendo em vista a ausência de ato ilícito praticado pelo Réu. A parte Autora possui conhecimento acerca das cláusulas que envolvem o negócio jurídico, confessa que celebrou espontaneamente todos os negócios jurídicos discutidos na presente ação, sendo assim não há qualquer violação ao direito da informação ou qualquer vício na contratação. Portanto, são válidos os negócios jurídicos celebrados no presente caso. É preciso ressaltar ainda que, a parte Autora deve apresentar a proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, com previsão do valor principal devido, e do índice oficial de preço que corrigirá o montante devido, tendo apenas genericamente seus rendimentos, sem demonstrar seus gastos efetivos, o que violou os arts. 104-A, e 104-B, §4º, do CDC. A parte Requerente ainda afirmou na inicial que contratou vários dos empréstimos sabendo da sua situação de insolvência, ao informar que firmou muitos dos contratos para liquidar os anteriores e para complementar a sua renda, o que vai de encontro ao que está estipulado no art. 104-A, §1º, do CDC, que veda do processo de repactuação de dívidas os contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento. Por conseguinte, enquanto não sobrevier a regulamentação prevista nos arts. 6º, incisos XI e XII, 54-A, § 1º, 104-A e 104-C, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, o processo de repactuação de dívidas afigura-se manifestamente inadequado ao fim almejado. Importante mencionar ainda que, a assinatura do contrato em questão foi anterior à vigência da Lei 14.181/2021, não podendo esta lei modificar este ato jurídico perfeito, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXVI, da CF, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” Ademais, o Princípio da Irretroatividade preceitua que a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada. Dessa forma, a Lei 14.181/2021 não poderá modificar o contrato de cartão de crédito consignado objeto da lide posto que celebrado anteriormente a promulgação da nova lei. Portanto, não pode a parte Autora, unilateralmente, pretender alterar cláusula contratual que a favoreceu e da qual se beneficiou diretamente, para prejudicar o credor em sua garantia de adimplemento da obrigação na forma contratada, ainda mais sendo devedor de diversos contratos de empréstimos consignados e cartão de crédito. A PRÓPRIA PARTE AUTORA TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DO CONTRATO REALIZADO, BEM COMO, DO VALOR DEVIDO A SER PAGO. Assim sendo, não deve prosperar os pedidos da parte autora em relação a proibir qualquer ato do banco na tentativa de obter o adimplemento do débito. Sendo assim devem ser julgados improcedentes também estes pedidos. Cabe ressaltar que ao credor é totalmente válido no presente caso, não podendo esta parte ser punida nesse sentido. Nesse sentido configura-se claramente o ato como exercício regular de direito nos termos do código civil de 2002: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; (...) Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Dessa forma, devem ser julgados improcedentes TODOS os pedidos formulados na inicial. DA CIÊNCIA DOS ENCARGOS DOS CONTRATOS A parte Ré destaca que a parte autora, no momento da contratação, foi previamente cientificada de todos os termos e condições contratuais, especialmente as operações envolvidas, em total observância ao artigo 54-B da Lei 14.181/2021, prática que já era adotada por esta instituição financeira antes mesmo da entrada em vigor da lei. A parte autora também foi informada, a cada fatura, sobre os encargos financeiros do contrato. Portanto, a Autoratinha plena ciência dos juros e encargos decorrentes do atraso, refinanciamento da dívida ou inadimplência no pagamento. DO ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO As questões pertinentes ao superendividamento, fundamento jurídico que dá esteio às decisões judiciais que limitam os descontos nos rendimentos dos consumidores, devem ser analisadas caso a caso, porquanto a situação pessoal de cada devedor deve ser avaliada dentro de rígidos critérios No caso em discussão, a Parte Autora endividou-se de forma deliberada, não podendo agora esquivar-se do cumprimento da obrigação sob a alegação de que se encontra superendividada. O art.54-A, §1º do CDC prevê o superendividamento como a impossibilidade de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer seu mínimo existencial Ocorre que, conforme se verifica no caso concreto, a Parte autora, não comprometeu a sua renda ao adquirir o produto ora questionado, uma vez que conforme DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO ANEXADO JUNTO À INICIAL, resta demosntrado que o mínimo existencial da Autora não foi comprometido. Nesse sentido, vale citar o voto do Min. Fernando Gonçalves, que atuou como Relator no julgamento do AgRg na Medida Cautelar nº 16.128 (Quarta Turma do STJ, v.u., D.O. 08.03.2010): “A vingar a tese da recorrente, da prevalência da dignidade da pessoa humana, em face do "superendividamento", estar-se-á institucionalizando o calote consentido, ou seja, bastará a pessoa se endividar, deliberadamente, além das suas possibilidades de pagamento, adquirindo bens de consumo de forma desarrazoada e, depois, alegar, pura e simplesmente, aviltada na sua dignidade, suprimindo, então, os descontos dos empréstimos consignados na sua folha de pagamento.” Além do exposto, a Parte Autora possuía os canais administrativos do Banco demandado e a via de conciliação de dívidas para resolução do seu problema. Entretanto, utilizou-se da via judicial para fugir das suas obrigações contraídas por mera liberalidade. Ora Excelência, não é razoável a Parte Autora alegar o superendividamento e não tentar ao menos um contato com o Banco demandado a fim de viabilizar uma renegociação. Assim, considerando que a Parte Autora não se enquadra na categoria de superendividada, pois possui rendimentos suficientes para honrar os empréstimos que contraiu e os descontos não comprometem a preservação de seu mínimo existencial, requer a parte Ré a total improcedência do pedido autoral. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30% A parte Autora ajuizou a presente ação alegando, em síntese, que a soma das parcelas dos empréstimos mantidos em seu benefício previdenciário e em sua conta bancária superam o limite de 30% de seus vencimentos Dessa forma, pretende a limitação dos descontos em 30%. Os argumentos expedidos na inicial não têm o condão de conduzir a demanda a procedência, conforme será demonstrado, razão pela qual a presente ação deve ser julgada improcedente. Inicialmente, cumpre esclarecer que a Lei n.º 10.820/03 regula a consignação em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do trabalho e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social. Na consignação em folha de pagamento o desconto é efetuado diretamente pela fonte pagadora do salário do empregado ou benefício do aposentado, sendo que a referida Legislação, em seu art. 1º, §1º 1 , impõe limitações para sua concessão: • 35% (trinta e cinco por cento) destinados aos empréstimos consignados e; • 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. Ademais, houve ainda a mudança introduzida pela Lei n.º 14.509/2022, que passou a determinar reserva de 5% do limite da margem consignável para pagar exclusivamente despesas do cartão de benefícios. Agora, o total de consignações não pode exceder a 45% da remuneração mensal dos servidores, sendo que 35% da margem é para empréstimos consignados, 5% para amortizar dívidas contraídas com cartão de crédito consignado e 5% para pagar despesas do cartão de benefícios. Essa alteração legislativa vem sendo observada pela jurisprudência pátria, senão veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contratos bancários cumulada com obrigação de fazer c.c. limitação de descontos. Parcial procedência, determinada a limitação dos descontos relativos aos empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos do autor, denegado o pleito de revisão das taxas de juros. Empréstimo consignado. Autor aposentado. Descontos que, considerando-se os documentos juntados pela própria instituição financeira, superam o limite legal, que, após a edição da Lei nº 14.431/22, é de 35%. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana, norma-matriz de cunho constitucional. Precedente. Sentença retificada apenas para majorar o limite dos descontos de 30% para o importe de 35% dos rendimentos líquidos (rendimentos brutos menos os descontos legais obrigatórios com INSS e IR) do autor. Empréstimos com desconto em conta corrente. Descabida a aplicação analógica da limitação dos empréstimos consignados àqueles com débito em conta corrente. Entendimento consagrado em precedente vinculante -Tema 1085. Limitação afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10312305820228260071 Bauru, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 02/06/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2023) 1 Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. Ressalta-se que as limitações acima destacas não alcançam os empréstimos bancários comuns, descontados em conta-corrente, mas apenas os consignados. Inclusive, esse é o entendimento firmado em sede de repetitivo pelo STJ: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta- corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (Tema Repetitivo 1085, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje 15/03/2022, Trânsito em julgado em 30/06/2023). Nesse sentido, também, a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: “Apelação – Contratos Bancários – Alegação de superação da margem consignável de 30% dos rendimentos – Sentença de parcial procedência em primeiro grau, com recurso do banco. Descontos relativos a empréstimos consignados que não se confundem com aqueles ocorridos na conta corrente, os quais, também, em seu valor global (cerca de 60% dos vencimentos do apelado), não afetam, "in casu", os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção do salário, mormente porque os valores emprestados que, em seu total, chegam a R$ 220.000,00, inexistindo qualquer demonstração do emprego destes, que não podem ser considerados ínfimos. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001038- 04.2022.8.26.0408; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024)” Assim, não há como admitir-se os argumentos da parte autora que inclui empréstimos pessoais com débito em conta corrente para justificar que o limite legal foi ultrapassado, pois, conforme acima demonstrado, tais contratações não se aplicam, ainda que por analogia, as limitações previstas pela Lei n.º 10.820/03. Importante destacar, ainda, que a averbação do contrato de empréstimo consignado é realizada de forma eletrônica, através de convênio com o próprio órgão pagador, o que comprova que somente foi possível a formalização do empréstimo em razão da disponibilidade de margem consignável, impedindo que ocorram descontos superiores ao limite legal estabelecido. Trata-se de uma impossibilidade sistêmica, uma vez que a regra de limitação é automática, em caso de ausência de margem a proposta é recusada pelo órgão pagador. O próprio sistema informatizado deixa de realizar os descontos e repasses caso estes superem o limite previsto em lei. Consigna-se que a parte ré não possui acesso à folha de pagamento do benefício previdenciário dos seus clientes, sendo apenas o responsável por solicitar a averbação do contrato junto ao órgão pagador e aguardar os repasses. Dado que o órgão pagador do benefício autorizou a averbação no valor previsto em contrato, resta apenas uma conclusão lógica: havia disponibilidade de margem consignável no momento da averbação e da consignação do empréstimo consignado firmado com a parte autora. Logo, o empréstimo consignado contratado pela parte autora com a parte ré está dentro da margem consignável permitida por lei. Nesse sentido: “(...) Assim, não que se falar também em rateio proporcional da margem consignável entre as prestações de cada credora, mas sim a necessária observância temporal e cronológica das contratações, prestigiando da mais remota a mais próxima, até que se atinja o patamar de 30% dos rendimentos líquidos do devedor. Isso porque os empréstimos mais antigos (atos jurídicos perfeitos) deveriam ter sido observados pelos que se sucederam no tempo, e as financeiras seguintes deveriam ter adotado maiores cautelas ao oferecer desmedidamente créditos ao consumidor; entretanto, assumiram estas o risco sobre as contratações posteriores, embora também legítimas, sem se atentarem para a forma de pagamento consignado e o princípio fundamental da dignidade humana; sem se esquecer de todos os elementos cruciais que o cercam, dentre eles a garantia de intangibilidade de parte (70%) da remuneração mensal da pessoa, visando ao sustento próprio e da família.” (TJSP Apelação nº 3001472-21.2013.8.26.0457 J. 26.05.2017).” Dessa forma, por qualquer ângulo que se analise o pleito autoral, a improcedência da demanda é medida impositiva de justiça. DA INVIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No que diz respeito à inversão do ônus da prova, não merece ser acolhida tal pretensão, uma vez que, pela natureza da prova a ser produzida, compete apenas e tão somente a parte Autora demonstrá-la. Isto porque, ainda que fossem aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, este fato, por si só, não importa na automática inversão do ônus probatório. De fato, a inversão do ônus da prova pode ocorrer em duas situações distintas: i) quando o consumidor for hipossuficiente; ii) quando for verossímil sua alegação. A inversão da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC não se opera, assim, automaticamente, sendo necessário que o Magistrado se convença da verossimilhança das alegações deduzidas. Neste sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE EXPÕE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE A RESPALDAM. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO ESTÁ PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, NA MEDIDA EM QUE CASOS CONGÊNERES, NO MAIS DAS VEZES, CHEGAM À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA TAMPOUCO CARACTERIZADA, UMA VEZ QUE A ÚNICA PROVA IMPRESCINDÍVEL É IGUALMENTE ACESSÍVEL A AMBAS AS PARTES. IMPROPRIEDADE EM CONFUNDIR VULNERABILIDADE, PRESUMIDA PELA LEI, COM HIPOSSUFICIÊNCIA, A SER AFERIDA CASO A CASO. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 227. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, Agravo de Instrumento 0049765- 08.2018.8.19.0000, Des. Relator: Custódio de Barros Tostes, Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/10/2018).” (grifos nossos) Assim, só pode ocorrer a inversão do ônus da prova quando as alegações firmadas pela parte Autora forem verossímeis, o que, definitivamente, não é o caso dos autos, conforme acima exaustivamente demonstrado. Falta, na presente lide, verossimilhança na tese defendida pela parte Autora, de modo que um dos requisitos para inversão do ônus da prova não está presente. Além da verossimilhança das alegações, é cediço que a inversão do ônus da prova pode ser deferida apenas se restar comprovado que a parte interessada é hipossuficiente. Todavia, não há no caso em tela prova de hipossuficiência capaz de determinar a inversão do ônus probatório. Sobre o tema, Milton Paulo de Carvalho Filho ensina: Considera-se hipossuficiente o consumidor carente de recursos culturais e materiais, ou de ambos. A hipossuficiência é uma característica integrante da vulnerabilidade. E vulneráveis são todos os consumidores, por força do que dispõe o art. 4º, I, do CDC já citado. Já a hipossuficiência é a marca pessoal limitada apenas a alguns, nunca de todos os consumidores. A hipossuficiência deve relacionar-se com dificuldade do consumidor de desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Refere-se à dificuldade na tarefa de produção da prova pelo consumidor. Assim, impõe- se ao juiz decisão de inversão, em favor do consumidor, sempre que se evidencie mais fácil ao fornecedor a produção da prova. Por isso que a hipossuficiência de que trata a lei não é a econômica, pois nesta hipótese, desejasse o juiz inverter o ônus da prova, simplesmente atribuiria ao fornecedor os encargos financeiros da prova em razão de sua situação econômica privilegiada. Além disto, poderia o julgador também valer-se do disposto na Lei 1.060/50 para liberar o consumidor do custo da produção de eventual prova técnica, diante da mera declaração de necessitado do consumidor. A hipossuficiência exigida pela lei é a técnica, aquela diminuição da capacidade do consumidor que diz respeito à falta de conhecimentos técnicos inerentes à atividade do fornecedor - ou retidos por ele -, segundo o grau de instrução, o acesso à informação, educação, associação e posição social do consumidor. Assim, estará autorizada a inversão do ônus da prova quando existir flagrante desequilíbrio na posição do fornecedor e do consumidor e for muito mais fácil ao primeiro provar sua alegação. ("Ainda a inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor", in Revista dos Tribunais, vol. 807, janeiro de 2003, p. 69-71). Como bem esclareceu o Desembargador mineiro Mariné da Cunha,“(...) a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova (...)”. Sendo assim, ante a impossibilidade de se inverter o ônus da prova, não resta dúvida de que competia a parte Autora, nos termos do inciso I, do artigo 373, do CPC, comprovar os fatos narrados na inicial, ou seja, os fatos constitutivos de seu direito. Portanto, cabia ao Autor demonstrar e comprovar as alegadas irregularidades narradas na inicial, o que não foi feito, devendo, por isso, ser a presente ação julgada improcedente. Em qualquer hipótese, mormente se for deferida a inversão do ônus da prova pleiteada, o que se admite meramente por hipótese, tendo em vista não estarem presentes os requisitos para tanto. CANAIS DE ATENDIMENTO Central de Cartões CETELEM S/A Ouvidoria SAC 4004 7990 0800 704 1166 Seg a Sex das 09:00 as 18:00 0800 722 0401 Deficiente Auditivo 0800 020 7410 Cartão de Crédito, Cartão Consignado, Seguros e Crediário 0800 286 8877 DOS PEDIDOS À vista do exposto, requer o banco Réu PRELIMINARMENTE: a) Seja caracterizada a inépcia da inicial pela inobservância da lei 14.181/2021; b) Seja EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito, ante a flagrante inépcia da petição tendo em vista o não preenchimento dos requisitos necessários para incidência da lei do superendividamento já que o limite de crédito consignado não é computado para aferição do mínimo existencial conforme Decreto 11.150/2022. No MÉRITO, requer que: a) seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a ação, ante a inexistência de qualquer conduta ilícita ao Réu; b) Caso seja imputada alguma responsabilidade ao Réu, o que se admite por hipótese; b.1) seja julgado improcedente o pedido de inversão do ônus da prova. c) provar o alegado por todos os meios probatórios em direito admitidos. Termos em que, pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 28 de maio de 2025. André Rennó Lima Guimarães de Andrade OAB/MG 78.069 OAB/RJ 165.846 OAB/MS 16.125-A OAB/ES 20.357 OAB/DF 40.066 OAB/SP 385.565 OAB/GO 48869-A OAB/MA 22013-A OAB/PI 19544 OAB/PR 112905 OAB/SC 65814 OAB/AM A2211 Oi 2021-11-10 13:09:36 Olá Antônio Henrique, que bom ter você aqui!\nSou a VIC ??????, a especialista virtual e vou te ajudar é só seguir minhas instruções. 2021-11-10 13:09:40 O que você precisa?\n\nOpção 1 – Assinatura digital da minha proposta\nOpção 2 – Preciso de atendimento\n\n*Clique* na opção desejada 2021-11-10 13:09:40 1 2021-11-10 13:09:46 Olá! Seja bem vindo (a) ao atendimento digital da *Cetelem*.\n\nSou a *VIC* ?????? a especialista virtual e vou te ajudar no envio de documentos e assinatura digital de seu contrato, é só seguir minhas instruções!\n\nPara começar informe os *números* do seu *CPF* 2021-11-10 13:09:56 *Antonio Henrique Capuzzo Martins*, você tem as seguinte (s) propostas (s) para formalizar:\n\nProposta 1: *4687118174321*\n 2021-11-10 13:10:19 Estamos encaminhando o link de assinatura, favor acessar e executar o procedimento ?????? 2021-11-10 13:10:24 https:\/\/identify.stoneage.com.br\/?token=pfqdDdSB8PgMkmc9Ikh8 2021-11-10 13:10:34 467.204.561-72 2021-11-10 13:10:12 Parabéns *Antonio Henrique Capuzzo Martins*! Aqui vai a(s) cópia(s) do(s) seu(s) contrato(s) ??????\n\nO conteúdo das mensagens trocadas aqui após a assinatura passarão a integrar o contrato.\n\n??????Termo IN100 - https:\/\/identify-pdf.stoneage.com.br\/verificadocontratoFinalin100term8a4e890c-1044-44bb-a8a4- a87ee42e21c0.pdf\n??????4687118174321 - https:\/\/identify- pdf.stoneage.com.br\/contratoFinal4687118174321-BGNCCBUNIFV14.pdf 2021-11-10 13:17:09 A sua solicitação será analisada pela Cetelem e o prazo para liberação é de *até 48hrs úteis* após aprovação da proposta. \nPara portabilidade iremos seguir com o processo de transferência do seu contrato para a Cetelem, mas não se preocupe, nós avisaremos você, é só aguardar!?????? 2021-11-10 13:17:11 37123 Sr.(a) por gentileza nos encaminhe contracheque mais recente, legível, para darmos continuidade a seu atendimento. Contracheque da competência *10\/2021*. 2021-11-10 13:18:53 [attachment configid=\"wpp5\" file=\"https:\/\/mktzap-drive.cetelem.com.br\/prd- mktzap\/contactsmedia\/waent\/5\/2c7dbd1e30a68521e4e4e157203d2f6aa8bf71fc\" name=\"contracheque102021.pdf\"] 2021-11-10 13:20:16 Oi 2021-11-10 13:09:36 Olá Antônio Henrique, que bom ter você aqui!\nSou a VIC ??????, a especialista virtual e vou te ajudar é só seguir minhas instruções. 2021-11-10 13:09:40 O que você precisa?\n\nOpção 1 – Assinatura digital da minha proposta\nOpção 2 – Preciso de atendimento\n\n*Clique* na opção desejada 2021-11-10 13:09:40 1 2021-11-10 13:09:46 Olá! Seja bem vindo (a) ao atendimento digital da *Cetelem*.\n\nSou a *VIC* ?????? a especialista virtual e vou te ajudar no envio de documentos e assinatura digital de seu contrato, é só seguir minhas instruções!\n\nPara começar informe os *números* do seu *CPF* 2021-11-10 13:09:56 *Antonio Henrique Capuzzo Martins*, você tem as seguinte (s) propostas (s) para formalizar:\n\nProposta 1: *4687118174321*\n 2021-11-10 13:10:19 Estamos encaminhando o link de assinatura, favor acessar e executar o procedimento ?????? 2021-11-10 13:10:24 https:\/\/identify.stoneage.com.br\/?token=pfqdDdSB8PgMkmc9Ikh8 2021-11-10 13:10:34 467.204.561-72 2021-11-10 13:10:12 Parabéns *Antonio Henrique Capuzzo Martins*! Aqui vai a(s) cópia(s) do(s) seu(s) contrato(s) ??????\n\nO conteúdo das mensagens trocadas aqui após a assinatura passarão a integrar o contrato.\n\n??????Termo IN100 - https:\/\/identify-pdf.stoneage.com.br\/verificadocontratoFinalin100term8a4e890c-1044-44bb-a8a4- a87ee42e21c0.pdf\n??????4687118174321 - https:\/\/identify- pdf.stoneage.com.br\/contratoFinal4687118174321-BGNCCBUNIFV14.pdf 2021-11-10 13:17:09 A sua solicitação será analisada pela Cetelem e o prazo para liberação é de *até 48hrs úteis* após aprovação da proposta. \nPara portabilidade iremos seguir com o processo de transferência do seu contrato para a Cetelem, mas não se preocupe, nós avisaremos você, é só aguardar!?????? 2021-11-10 13:17:11 37123 Sr.(a) por gentileza nos encaminhe contracheque mais recente, legível, para darmos continuidade a seu atendimento. Contracheque da competência *10\/2021*. 2021-11-10 13:18:53 [attachment configid=\"wpp5\" file=\"https:\/\/mktzap-drive.cetelem.com.br\/prd- mktzap\/contactsmedia\/waent\/5\/2c7dbd1e30a68521e4e4e157203d2f6aa8bf71fc\" name=\"contracheque102021.pdf\"] 2021-11-10 13:20:16 37123 Agradecemos o seu contato, até mais! ?????? 2021-11-10 13:30:54 VIA CLIENTE 20.024.14 Página 1 de 12 BANCO CETELEM S/A CNPJ/MF: 00.558.456/0001-71 Alameda Rio Negro, 161, 17º Andar Alphaville, Barueri, SP CEP: 06454-000 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO – “CCB” A) Dados Cadastrais/Bancários do Cliente: Nome: ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTNIS Sexo:[X] Masc [ ] Fem Data de Nascimento: 17/12/1968 CPF: 467.204.561-72 RG: 1543134 Tel. Residencial: 62 98424-9263 Tel: Celular 1: 62 98424-9263 Tel. Celular 2: Matrícula: 2457878 Órgão Público Pagador: FEDERAL SIAPE Endereço: Rua 27 A Nº 00 Compl.: Bairro: Setor Aeroporto Cidade: Goiania UF: GO CEP: 74075-310 Banco: 001 Agência: 3421 Conta corrente: 000043535-X Possui procuração pública:( ) Sim ( X) Não Nome do Procurador: Data de nascimento do procurador: CPF do procurador: B) Condições da Operação/Consignação (Discriminação dos valores): Valor (R$) Percentual (%) Referência B.1. Valor total financiado/devido pelo cliente: 33.112,12 (B.2 + B.3 +B.4) B.2. Valor solicitado/liberado ao cliente: 9.393,13 28,37 % (B.2/B.1) B.3. Valor outras liquidações: 23.316,79 70,42 % (B.3/B.1) B.4. Despesas vinculadas à concessão do crédito: 402,20 1,21 % (B.4/B.1) B.4.1. Tarifa de Cadastro 0,00 0,00 % (B.4.1 / B.1) B.4.2. IOF 402,20 1,21 % (B.4.2/ B.1) B.4.3. Seguro 0,00 0 % (B.4.3/ B.1) B.4.4. Outros 0,00 0 % (B.4.4/ B.1) B.5. Primeiro Vencimento: 15/12/2021 B.6. Último vencimento: 15/11/2029 B.7. DOC/TED[ X ] ou OP [ ] B.8. Quantidade de parcelas: 96 B.9. Valor da Parcela: 562,44 B.10. Valor total das Parcelas: 53.994,24 B.11. Taxa de juros: 1,09% a.m 13,89% a.a B.12. Custo Efetivo Total - CET*: 1,12% a.m 14,52% a.a *Custo Efetivo Total poderá ser alterado de acordo com a data da liberação do crédito. C) Intermediador da Operação (Nome e CPF): JONATHAN MARQUES SILVA / 701.516.421- 33 C.1. Razão Social e CNPJ do Correspondente: CM-AM2 CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA | 31.997.997/0001-20 C.2. Endereço e telefone do Correspondente: R GUILHERME ROCHA, 218, SALA 1002, SALA 02, CENTRO, FORTALEZA, CE, 60030140 | 85 3025-2020 D) Pessoas Politicamente Expostas: eu (Cliente), algum dos meus familiares (pai, mãe, filho(a), cônjuge, companheiro(a), enteado(a), ou outra pessoa do meu relacionamento próximo, desempenha(ou) nos últimos 05 (cinco) anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas em empresas ou órgãos de serviços públicos (executivo, legislativo ou judiciário), nos âmbitos federal, estadual ou municipal? Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA CLIENTE 20.024.14 Página 2 de 12 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Esta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) define os principais direitos e obrigações entre você CLIENTE e o CREDOR BANCO CETELEM S/A (“CETELEM”), com sede na Alameda Rio Negro, nº. 161, 17º andar, Bairro Alphaville Industrial, CEP 06454-000, Barueri/ SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.558.456/0001-71 e regula a concessão de crédito consignado, em prazo pré-estabelecido e mediante o pagamento de parcelas fixas, atendido o limite de crédito concedido pelo CETELEM, nos termos da regulamentação vigente: 1 - AVERBAÇÃO DO CONTRATO: 1.1. Após a aprovação do seu crédito pelo CETELEM, as condições contratadas serão direcionadas ao Órgão Pagador ou à empresa responsável pelo pagamento da sua remuneração para averbação. 1.1.1. A contratação de seu crédito somente será efetivada mediante a confirmação pelo Órgão Pagador do pedido de reserva de margem consignável e da conclusão da averbação. 1.1.2. Caso a averbação não ocorra, o empréstimo não será efetivado. Caso tenha ocorrido liquidação de contrato firmado com outra Instituição Financeira antes da confirmação de não averbação, você deverá devolver os valores em questão, sob pena das medidas judiciais cabíveis; caso a liquidação seja de contrato do CETELEM, o contrato anterior será reaberto. 1.1.3. Caso a averbação atrase ou ocorra de forma parcial e as condições originalmente contratadas precisem ser alteradas para se adaptar proporcionalmente ao valor da margem consignável disponível, você receberá um comunicado informando as novas condições financeiras da CCB, inclusive por meio eletrônico. 1.2. O CETELEM, em caráter irrenunciável, irrevogável e irretratável, poderá promover junto ao Órgão Pagador a averbação de margem consignável para pagamento do seu empréstimo. 2 – PAGAMENTO DO CONTRATO: 2.1. Você se compromete a efetuar o pagamento de todos os valores e despesas decorrentes desta operação, conforme aqui descritos nesta CCB. 2.2. Caso seu Órgão Pagador não proceda ao desconto de uma ou mais parcelas poderemos, desde que autorizado por este, prorrogar o prazo de vencimento das parcelas em aberto. Neste caso, não cobraremos eventuais encargos financeiros pelo atraso. Se esta hipótese não for possível, você deverá contatar o CETELEM para proceder ao pagamento das parcelas. Com o atraso no pagamento, ocorrerá acréscimo de encargos financeiros nas parcelas. 2.3. Caso, durante a execução do contrato ocorra a diminuição ou a perda da margem consignável que possa resultar no inadimplemento total ou parcial da parcela, você concorda com a reprogramação da consignação, desde que possível, sem majoração do valor da parcela ou da taxa de juros, até a liquidação integral do saldo devedor desta CCB, conforme a nova disponibilidade de margem consignável. 2.4. O recebimento de parcela atual ou futura pelo CETELEM não significará a quitação de eventuais valores anteriores que estejam em atraso. 3 – COMPROMISSOS DO CLIENTE: 3.1. Você está ciente e de acordo com as seguintes situações: 3.1.1. Mediante a aprovação definitiva do crédito previsto neste Contrato, o CETELEM realizará o depósito dos valores contratados, já deduzido o valor dos encargos incidentes, exclusivamente na conta corrente cadastrada junto ao Órgão Pagador ou junto à empresa responsável pelo pagamento, se for assim determinado por estes; 3.1.2. Os tributos incidentes sobre o empréstimo contratado serão cobrados e inseridos sobre o valor total do empréstimo; 3.1.3. Em caso de alteração de qualquer dado cadastral você deverá sempre entrar em contato com o CETELEM para atualização. 3.2. Você se compromete a manter sempre atualizados, perante os Canais de Atendimento Cetelem, o seu endereço residencial, os seus dados pessoais e os seus canais de contato, como número de telefone, número de celular e e-mail, devendo sempre informar o CETELEM, imediatamente, em caso de qualquer alteração. 3.3. Caso algum valor lhe seja indevidamente disponibilizado ou creditado em decorrência desta CCB, inclusive eventuais valores pagos em duplicidade, Você deverá devolvê-lo ao CETELEM imediatamente. 3.4. Caso a realização do desconto por parte do Órgão Pagador ou da empresa responsável pelo pagamento da sua remuneração não ocorra, Você deverá contatar o CETELEM e efetuar o pagamento [ ] SIM [ X ] NÃO Qual cargo? Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA CLIENTE 20.024.14 Página 3 de 12 tempestivo das parcelas, sob pena de arcar com os respectivos encargos, nos termos da Cláusula 4 – Inadimplemento do Contrato. 3.5. Você declara que não empregará quaisquer créditos obtidos junto ao CETELEM para quaisquer finalidades que possam causar danos sociais ou que atentem contra o meio ambiente, bem como declara que não realizará atos que possam configurar corrupção, lavagem de dinheiro, atividades terroristas ou atos atentatórios contra a administração pública nacional ou estrangeira. 3.6. Mediante o atendimento dos devidos requisitos e uma vez formalizada esta CCB, receberei o crédito contratado, na forma devida, após sua aprovação pelo CETELEM. 4 – INADIMPLEMENTO DO CONTRATO: 4.1. Em caso de não pagamento de uma ou mais parcelas desta CCB na data de seu vencimento, incidirão sobre os valores devidos e não pagos: (i) juros remuneratórios previstos nesta CCB; (ii) juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês em atraso e capitalizados mensalmente e (iii) multa contratual de 2% (dois por cento). Os valores serão calculados da data do vencimento até o efetivo pagamento dos valores em atraso. 4.2. A eventual tolerância, pelo CETELEM, quanto ao eventual atraso ou descumprimento de suas obrigações aqui descritas será uma mera liberalidade, não implicando em renúncia, novação ou modificação desta CCB, que permanecerá válida integralmente. 4.3. Você concorda ainda que, eventuais aditamentos e/ou refinanciamentos relacionados a essa CCB poderão ser realizados, mediante sua concordância, inclusive de forma eletrônica/digital, sendo esses meios adequados para representação da dívida e da sua expressa manifestação de vontade, em conformidade com a legislação em vigor. 5 – TARIFAS E SERVIÇOS: 5.1. Você está ciente e pagará as tarifas e serviços ao CETELEM permitidas pelo Órgão Pagador e pelo Banco Central do Brasil (BACEN); 5.1.1. Os valores das tarifas e serviços aplicáveis poderão ser consultados no CETELEM ONLINE ou demais CANAIS DE ATENDIMENTO indicados no quadro ao final desta CCB. 6 – LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA: 6.1. Você poderá amortizar ou liquidar antecipadamente o seu saldo devedor, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos, nos termos da legislação aplicável. O valor presente para amortização ou liquidação antecipada será calculado com a utilização da taxa de juros pactuada na CCB. 7 – CUSTO EFETIVO TOTAL (CET): 7.1. Você declara ter sido devidamente informado sobre a composição do CET desta operação de crédito antes da contratação, bem como da possibilidade de sua alteração caso a data de depósito dos valores contratados seja alterada. 8 – CRÉDITO CONSCIENTE: 8.1. Você declara estar contratando um produto financeiro de forma consciente, precavida e compatível com a sua renda, de modo que as obrigações ora assumidas não provocarão o seu excessivo endividamento presente ou futuro, bem como está ciente e concorda com o percentual de comprometimento para consignação dos valores ora contratados. 8.2. Você declara que recebeu esta CCB, tomou ciência de suas cláusulas e esclareceu todas as suas eventuais dúvidas, antes da contratação, concordando de forma plena e consciente com todos os seus termos e condições. 8.3. Você declara a veracidade de todas as informações relacionadas a esta contratação e está ciente de que, caso seja verificada a falsidade de informações prestadas, você poderá ser responsabilizado nos termos da lei. 9 – TROCA DE INFORMAÇÕES: 9.1. Você está ciente que o CETELEM poderá: (a) consultar suas informações constantes junto aos órgãos de proteção ao crédito (tais como SCPC, Serasa e Central de Risco do BACEN); (b) reportar suas informações cadastrais, financeiras, de crédito e de inadimplência aos órgãos de proteção ao crédito e ao SCR; (c) realizar o envio do seu histórico de pagamentos aos órgãos de proteção ao crédito devidamente autorizados pelo BACEN, caso o seu cadastro positivo se encontre aberto; (d) comunicar ao Banco Central do Brasil e/ou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, sobre transações que possam estar previstas na Lei nº 9.613/98 e demais normas aplicáveis; (e) coletar, utilizar, armazenar, tratar e proteger seus dados pessoais inseridos no internet banking do CETELEM, nos termos previstos nesta CCB, respeitando as determinações da Lei Federal nº. 12.965/2014 – Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018. 9.2. Você está ciente e concorda que o CETELEM poderá lhe enviar, nos contatos e Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA CLIENTE 20.024.14 Página 4 de 12 endereço indicados nesta CCB, inclusive por meio eletrônico, comunicações relativas a esta CCB e outras operações de crédito por você contratadas perante o CETELEM. 9.3. O CETELEM trata os dados pessoais de pessoas físicas para diversas finalidades relacionadas ao desempenho de suas atividades, tais como: (i) oferta, divulgação, prestação de serviços e fornecimento de produtos; (ii) avaliação dos produtos e serviços mais adequados ao seu perfil; (iii) atividades financeiras, de crédito, de investimento e cobrança; (iv) cumprimento de obrigações legais, regulatórias e requisições de autoridades administrativas e judiciais; (v) exercício regular de direitos e fins de processos administrativos e judiciais; (vi) análise, gerenciamento e tratamento de potenciais riscos, incluindo os de crédito, fraude e segurança; (vii) verificação da sua identidade e dados pessoais, inclusive dados biométricos, para fins de autenticação, segurança e/ou prevenção à fraude em sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros; (viii) avaliação, manutenção e aprimoramento dos serviços e; (ix) hipóteses de legítimo interesse, como desenvolvimento e ofertas de produtos e serviços. 9.4. O CETELEM poderá compartilhar seus dados pessoais estritamente necessários para as respectivas finalidades específicas, com fornecedores e prestadores de serviços, incluindo empresas de marketing direto e indireto e/ou ações de marketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes, correspondentes bancários e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas ou para fins de cessão de seus créditos. 9.5. Importante: Os seus dados pessoais poderão ser compartilhados para as finalidades previstas nesta CCB e na nossa Política de Privacidade, bem como, entre as empresas do GRUPO CETELEM, com prestadores de serviços e fornecedores localizados no Brasil ou no exterior, órgãos reguladores e entidades públicas, inclusive administrativas e judiciais e, ainda, com parceiros estratégicos para possibilitar a oferta de produtos e serviços. Apenas compartilharemos dados na medida necessária, com segurança e de acordo com a legislação aplicável. Para maiores informações sobre o tema ou caso você tenha alguma solicitação ou reclamação, pedimos que entre em contato com o DPO por meio do endereço eletrônico disposto no quadro ao final deste Contrato ou acesse a nossa Política de Privacidade em nosso site e aplicativo. 9.6. Mesmo após o término deste Contrato, os dados pessoais e outras informações a ele relacionadas poderão ser conservados pelo CETELEM para cumprimento de obrigações legais e regulatórias pelos prazos previstos na legislação vigente. 10 - SCR Sistema de Informação de Crédito: 10.1. Você está ciente que o CETELEM, e as empresas pertencentes ao mesmo Grupo Econômico deste, a qualquer tempo, fornecem ao BACEN, para integrar o Sistema de Informações de Crédito (SCR), informações sobre o valor de suas dívidas vincendas e vencidas, bem como demais informações solicitadas pelo BACEN, e consultam e trocam entre si, a qualquer tempo, suas informações atualizadas constantes no SCR. Você está ciente ainda que o BACEN poderá comunicar à Secretaria da Receita Federal qualquer irregularidade verificada na celebração da presente CCB, sem prejuízo das medidas punitivas do próprio BACEN. A finalidade do SCR é fornecer ao BACEN informações sobre operações de crédito para supervisão do risco de crédito e compartilhamento de informações entre instituições financeiras. Você poderá ter acesso aos seus dados constantes do SCR por meio dos canais disponíveis pelo BACEN. 10.2. Por determinação do próprio BACEN, deverão constar no SCR as suas operações de crédito, acompanhadas dos seus eventuais débitos. A atualização das suas informações junto ao SCR ocorrerá mensalmente. 10.3. Caso você tenha interesse em manifestar sua discordância em relação a informações constantes no sistema SCR, solicitar a análise de um pedido de correção ou a exclusão de uma informação que acredite estar equivocada, bem como cadastrar uma medida judicial relacionada ao SCR, você poderá contatar os CANAIS DE ATENDIMENTO CETELEM e seguir as orientações do atendimento. 11 – CCB: 11.1. Aplicam-se nesta CCB as disposições da Lei Federal nº. 10.931/2004. Você declara ter conhecimento que esta CCB é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo emitida conforme preceituado por lei. 11.2. Esta CCB é emitida em quantidade de vias idênticas a das partes, sendo negociável somente a via do CETELEM. A via entregue a você neste ato é a via “NÃO NEGOCIÁVEL”. 11.3. O CETELEM poderá, a qualquer tempo, ceder ou transferir, total ou parcialmente, para terceiros, os seus direitos e/ou obrigações decorrentes desta CCB, observando-se o quanto Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA CLIENTE 20.024.14 Página 5 de 12 determinado pela legislação pátria e as normas expedidas pelo Órgão Pagador. 11.4. O CETELEM poderá, a qualquer tempo, utilizar esta CCB como lastro para a emissão de Certificado de Cédulas de Crédito Bancário, nos termos da lei. 12. DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO: 12.1. Você declara: (i) que reside no endereço indicado no item (A) do Preâmbulo e; (ii) que tem pleno conhecimento de que poderá ser responsabilizado, civil e criminalmente em caso de falsidade das declarações e informações por Você prestadas na presente CCB, nos termos da Lei nº 7.115/83 e do artigo 299 do Código Penal. 13 - PORTABILIDADE: 13.1. A portabilidade da sua dívida para outra instituição financeira será garantida sempre que assegurada pela regulamentação vigente.13.2. Caso o CETELEM tenha efetuado a quitação do seu contrato de consignação junto a sua instituição financeira original, mas não consiga averbá-lo ou efetuar a reserva da respectiva margem consignável, você deverá devolver para o CETELEM os valores pagos em razão da portabilidade frustrada, sob pena de sofrer as medidas administrativas e judiciais cabíveis. 14. CONTRATAÇÃO DIGITAL: Se o seu Contrato foi realizado por meios eletrônicos (exemplo: nosso site na Internet ou site de algum de nossos parceiros comerciais/Correspondente Bancário), você reconhece que este meio de contratação é válido, bem como todas suas etapas, e que sua identificação no momento da contratação, composta por seu nome de usuário e senha, ou qualquer outro dispositivo de segurança que nós te apresentarmos são prova de sua concordância com esta forma de contratação. Qualquer discordância relacionada a esta forma de contratação deverá ser acompanhada de prova, nos termos do artigo 10º, parágrafo segundo da Medida Provisória nº. 2.200-2/ 2001 e do artigo 225 do Código Civil. 15 - DISPOSIÇÕES GERAIS: 15.1. Esta CCB apenas produzirá efeitos se o seu crédito for aprovado pelo CETELEM, que adotará sua própria política de concessão e análise de risco de crédito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo BACEN. 15.2. Você poderá desistir da operação em até 07 (sete) dias úteis a contar do recebimento do crédito contratado por meio desta CCB, nos termos do artigo 49 do CDC, para tanto você deverá proceder com a devolução da integralidade dos valores recebidos (B2+B3). 15.3. Você declara ainda que o seu respectivo Órgão Pagador poderá promover auditorias nos contratos firmados por você junto ao CETELEM, sem que isso represente quebra de sigilo bancário. 15.4. Para consultar informações atualizadas sobre o seu crédito, você poderá acessar o nosso Cetelem Online (www.cetelem.com.br) ou baixar o aplicativo do CETELEM diretamente no seu celular, consultando previamente o nosso Termo de Uso e Política de Privacidade. No final deste contrato você também encontrará os canais de atendimento da Central da Relacionamento Cetelem, do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e da Ouvidoria. 15.5. Durante a vigência desta CCB, o CETELEM poderá utilizar sistemas eletrônicos ou ligações para a prestação de serviços e atendimentos. Todos os serviços ou atendimentos prestados poderão ser registrados ou gravados e poderão ser utilizados como meio de prova e identificação pessoal.15.6. O CETELEM nomeou como sua procuradora a Cetelem Serviços Ltda. (CNPJ/MF nº 03.110.600/0001-09), a qual possui os poderes necessários para praticar todos os atos estabelecidos nesta CCB perante o CLIENTE, podendo inclusive, cobrar, receber e dar quitação a eventuais valores devidos por você.15.7. Os correspondentes e seus agentes não estão autorizados a receber quaisquer taxas e/ou reembolsos de despesas em nome do CETELEM. 15.8. A eventual declaração judicial ou extrajudicial da nulidade de qualquer das condições desta CCB não prejudicará as obrigações assumidas por você. 15.9. Você poderá, sempre que possível for e desde que autorizado pelo Órgão Pagador, contratar seguro prestamista durante a vigência desta CCB para sua liquidação total ou parcial, devendo o CETELEM figurar como primeiro beneficiário da indenização até a quitação da totalidade de valores devidos na ocorrência de sinistro nos termos do respectivo Certificado de Seguro, Apólice e Condições Gerais do seguro escolhido. 15.10. Os termos e condições desta CCB são extensivos e obrigatórios aos eventuais sucessores do CETELEM, bem como aos seus herdeiros e/ou sucessores legais. 15.11. O Foro do domicílio do CLIENTE é o competente para decidir quaisquer conflitos e controvérsias entre as partes decorrentes desta CCB. Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA CLIENTE 20.024.14 Página 6 de 12 Polegar direito do Emitente Emitente Local: Data:// Testemunha (em caso de analfabeto): Nome: CPF: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ CANAIS DE ATENDIMENTO CETELEM CENTRAL DE RELACIONAMENTO CETELEM: Atendimento, consultas e solicitações de segunda-feira a sábado, das 08:00 às 22:00 horas. 4004 5280 (Capitais e regiões metropolitanas) 0800 701 5280 (outras localidades) SAC (Serviço de Atendimento ao cliente): Sugestões, reclamações e cancelamentos 24 horas, 07 dias por semana. 0800 724 5904 OUVIDORIA (Caso não esteja satisfeito com as soluções da Central de Relacionamento ou do SAC): de segunda a sexta das 9h às 18h. 0800 722 0401 DEFICIENTE AUDITIVO: Atendimento 24 horas por dia, 07 dias por semana. 0800 722 0604 CETELEM ONLINE www.cetelem.com.br DPO dpo@cetelem.com.br ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0VIA BANCO 20.024.14 Página 7 de 12 BANCO CETELEM S/A CNPJ/MF: 00.558.456/0001-71 Alameda Rio Negro, 161, 17º Andar Alphaville, Barueri, SP CEP: 06454-000 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO – “CCB” * 4 6 - 8 7 1 1 8 1 7 4 3 / 2 1 * A) Dados Cadastrais/Bancários do Cliente: Nome: ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTNIS Sexo: [X] Masc [ ] Fem Data de Nascimento: 17/12/1968 CPF: 467.204.561-72 RG: 1543134 Tel. Residencial: 62 98424-9263 Tel: Celular 1: 62 98424-9263 Tel. Celular 2: Matrícula: 2457878 Órgão Público Pagador: FEDERAL SIAPE Endereço: Rua 27 A Nº 00 Compl.: Bairro: Setor Aeroporto Cidade: Goiania UF: GO CEP: 74075-310 Banco: 001 Agência: 3421 Conta corrente: 000043535-X Possui procuração pública: ( ) Sim ( X) Não Nome do Procurador: Data de nascimento do procurador: CPF do procurador: B) Condições da Operação/Consignação (Discriminação dos valores): Valor (R$) Percentual (%) Referência B.1. Valor total financiado/devido pelo cliente: 33.112,12 (B.2 + B.3 +B.4) B.2. Valor solicitado/liberado ao cliente: 9.393,13 28,37 % (B.2/B.1) B.3. Valor outras liquidações: 23.316,79 70,42 % (B.3/B.1) B.4. Despesas vinculadas à concessão do crédito: 402,20 1,21 % (B.4/B.1) B.4.1. Tarifa de Cadastro 0,00 0,00 % (B.4.1 / B.1) B.4.2. IOF 402,20 1,21 % (B.4.2/ B.1) B.4.3. Seguro 0,00 0 % (B.4.3/ B.1) B.4.4. Outros 0,00 0 % (B.4.4/ B.1) B.5. Primeiro Vencimento: 15/12/2021 B.6. Último vencimento: 15/11/2029 B.7. DOC/TED[ X ] ou OP [ ] B.8. Quantidade de parcelas: 96 B.9. Valor da Parcela: 562,44 B.10. Valor total das Parcelas: 53.994,24 B.11. Taxa de juros: 1,09% a.m 13,89% a.a B.12. Custo Efetivo Total - CET*: 1,12% a.m 14,52% a.a *Custo Efetivo Total poderá ser alterado de acordo com a data da liberação do crédito. C) Intermediador da Operação (Nome e CPF): C.1. Razão Social e CNPJ do Correspondente: CM-AM2 CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA | 31.997.997/0001-20 C.2. Endereço e telefone do Correspondente: R GUILHERME ROCHA, 218, SALA 1002, SALA 02, CENTRO, FORTALEZA, CE, 60030140 | 85 3025-2020 D) Pessoas Politicamente Expostas: eu (Cliente), algum dos meus familiares (pai, mãe, filho(a), cônjuge, companheiro(a), enteado(a), ou outra pessoa do meu relacionamento próximo, desempenha(ou) nos últimos 05 (cinco) anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas em empresas ou órgãos de serviços públicos (executivo, legislativo ou judiciário), nos âmbitos federal, estadual ou municipal? [ ] SIM [ X ] NÃO Qual cargo? Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA BANCO 20.024.14 Página 8 de 12 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Esta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) define os principais direitos e obrigações entre você CLIENTE e o CREDOR BANCO CETELEM S/A (“CETELEM”), com sede na Alameda Rio Negro, nº. 161, 17º andar, Bairro Alphaville Industrial, CEP 06454-000, Barueri/ SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.558.456/0001-71 e regula a concessão de crédito consignado, em prazo pré-estabelecido e mediante o pagamento de parcelas fixas, atendido o limite de crédito concedido pelo CETELEM, nos termos da regulamentação vigente: 1 - AVERBAÇÃO DO CONTRATO: 1.1. Após a aprovação do seu crédito pelo CETELEM, as condições contratadas serão direcionadas ao Órgão Pagador ou à empresa responsável pelo pagamento da sua remuneração para averbação. 1.1.1. A contratação de seu crédito somente será efetivada mediante a confirmação pelo Órgão Pagador do pedido de reserva de margem consignável e da conclusão da averbação. 1.1.2. Caso a averbação não ocorra, o empréstimo não será efetivado. Caso tenha ocorrido liquidação de contrato firmado com outra Instituição Financeira antes da confirmação de não averbação, você deverá devolver os valores em questão, sob pena das medidas judiciais cabíveis; caso a liquidação seja de contrato do CETELEM, o contrato anterior será reaberto. 1.1.3. Caso a averbação atrase ou ocorra de forma parcial e as condições originalmente contratadas precisem ser alteradas para se adaptar proporcionalmente ao valor da margem consignável disponível, você receberá um comunicado informando as novas condições financeiras da CCB, inclusive por meio eletrônico. 1.2. O CETELEM, em caráter irrenunciável, irrevogável e irretratável, poderá promover junto ao Órgão Pagador a averbação de margem consignável para pagamento do seu empréstimo. 2 – PAGAMENTO DO CONTRATO: 2.1. Você se compromete a efetuar o pagamento de todos os valores e despesas decorrentes desta operação, conforme aqui descritos nesta CCB. 2.2. Caso seu Órgão Pagador não proceda ao desconto de uma ou mais parcelas poderemos, desde que autorizado por este, prorrogar o prazo de vencimento das parcelas em aberto. Neste caso, não cobraremos eventuais encargos financeiros pelo atraso. Se esta hipótese não for possível, você deverá contatar o CETELEM para proceder ao pagamento das parcelas. Com o atraso no pagamento, ocorrerá acréscimo de encargos financeiros nas parcelas. 2.3. Caso, durante a execução do contrato ocorra a diminuição ou a perda da margem consignável que possa resultar no inadimplemento total ou parcial da parcela, você concorda com a reprogramação da consignação, desde que possível, sem majoração do valor da parcela ou da taxa de juros, até a liquidação integral do saldo devedor desta CCB, conforme a nova disponibilidade de margem consignável. 2.4. O recebimento de parcela atual ou futura pelo CETELEM não significará a quitação de eventuais valores anteriores que estejam em atraso. 3 – COMPROMISSOS DO CLIENTE: 3.1. Você está ciente e de acordo com as seguintes situações: 3.1.1. Mediante a aprovação definitiva do crédito previsto neste Contrato, o CETELEM realizará o depósito dos valores contratados, já deduzido o valor dos encargos incidentes, exclusivamente na conta corrente cadastrada junto ao Órgão Pagador ou junto à empresa responsável pelo pagamento, se for assim determinado por estes; 3.1.2. Os tributos incidentes sobre o empréstimo contratado serão cobrados e inseridos sobre o valor total do empréstimo; 3.1.3. Em caso de alteração de qualquer dado cadastral você deverá sempre entrar em contato com o CETELEM para atualização. 3.2. Você se compromete a manter sempre atualizados, perante os Canais de Atendimento Cetelem, o seu endereço residencial, os seus dados pessoais e os seus canais de contato, como número de telefone, número de celular e e-mail, devendo sempre informar o CETELEM, imediatamente, em caso de qualquer alteração. 3.3. Caso algum valor lhe seja indevidamente disponibilizado ou creditado em decorrência desta CCB, inclusive eventuais valores pagos em duplicidade, Você deverá devolvê-lo ao CETELEM imediatamente. 3.4. Caso a realização do desconto por parte do Órgão Pagador ou da empresa responsável pelo pagamento da sua remuneração não ocorra, Você deverá contatar o CETELEM e efetuar o pagamento Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA BANCO 20.024.14 Página 9 de 12 tempestivo das parcelas, sob pena de arcar com os respectivos encargos, nos termos da Cláusula 4 – Inadimplemento do Contrato. 3.5. Você declara que não empregará quaisquer créditos obtidos junto ao CETELEM para quaisquer finalidades que possam causar danos sociais ou que atentem contra o meio ambiente, bem como declara que não realizará atos que possam configurar corrupção, lavagem de dinheiro, atividades terroristas ou atos atentatórios contra a administração pública nacional ou estrangeira. 3.6. Mediante o atendimento dos devidos requisitos e uma vez formalizada esta CCB, receberei o crédito contratado, na forma devida, após sua aprovação pelo CETELEM. 4 – INADIMPLEMENTO DO CONTRATO: 4.1. Em caso de não pagamento de uma ou mais parcelas desta CCB na data de seu vencimento, incidirão sobre os valores devidos e não pagos: (i) juros remuneratórios previstos nesta CCB; (ii) juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês em atraso e capitalizados mensalmente e (iii) multa contratual de 2% (dois por cento). Os valores serão calculados da data do vencimento até o efetivo pagamento dos valores em atraso. 4.2. A eventual tolerância, pelo CETELEM, quanto ao eventual atraso ou descumprimento de suas obrigações aqui descritas será uma mera liberalidade, não implicando em renúncia, novação ou modificação desta CCB, que permanecerá válida integralmente. 4.3. Você concorda ainda que, eventuais aditamentos e/ou refinanciamentos relacionados a essa CCB poderão ser realizados, mediante sua concordância, inclusive de forma eletrônica/digital, sendo esses meios adequados para representação da dívida e da sua expressa manifestação de vontade, em conformidade com a legislação em vigor. 5 – TARIFAS E SERVIÇOS: 5.1. Você está ciente e pagará as tarifas e serviços ao CETELEM permitidas pelo Órgão Pagador e pelo Banco Central do Brasil (BACEN); 5.1.1. Os valores das tarifas e serviços aplicáveis poderão ser consultados no CETELEM ONLINE ou demais CANAIS DE ATENDIMENTO indicados no quadro ao final desta CCB. 6 – LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA: 6.1. Você poderá amortizar ou liquidar antecipadamente o seu saldo devedor, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos, nos termos da legislação aplicável. O valor presente para amortização ou liquidação antecipada será calculado com a utilização da taxa de juros pactuada na CCB. 7 – CUSTO EFETIVO TOTAL (CET): 7.1. Você declara ter sido devidamente informado sobre a composição do CET desta operação de crédito antes da contratação, bem como da possibilidade de sua alteração caso a data de depósito dos valores contratados seja alterada. 8 – CRÉDITO CONSCIENTE: 8.1. Você declara estar contratando um produto financeiro de forma consciente, precavida e compatível com a sua renda, de modo que as obrigações ora assumidas não provocarão o seu excessivo endividamento presente ou futuro, bem como está ciente e concorda com o percentual de comprometimento para consignação dos valores ora contratados. 8.2. Você declara que recebeu esta CCB, tomou ciência de suas cláusulas e esclareceu todas as suas eventuais dúvidas, antes da contratação, concordando de forma plena e consciente com todos os seus termos e condições. 8.3. Você declara a veracidade de todas as informações relacionadas a esta contratação e está ciente de que, caso seja verificada a falsidade de informações prestadas, você poderá ser responsabilizado nos termos da lei. 9 – TROCA DE INFORMAÇÕES: 9.1. Você está ciente que o CETELEM poderá: (a) consultar suas informações constantes junto aos órgãos de proteção ao crédito (tais como SCPC, Serasa e Central de Risco do BACEN); (b) reportar suas informações cadastrais, financeiras, de crédito e de inadimplência aos órgãos de proteção ao crédito e ao SCR; (c) realizar o envio do seu histórico de pagamentos aos órgãos de proteção ao crédito devidamente autorizados pelo BACEN, caso o seu cadastro positivo se encontre aberto; (d) comunicar ao Banco Central do Brasil e/ou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, sobre transações que possam estar previstas na Lei nº 9.613/98 e demais normas aplicáveis; (e) coletar, utilizar, armazenar, tratar e proteger seus dados pessoais inseridos no internet banking do CETELEM, nos termos previstos nesta CCB, respeitando as determinações da Lei Federal nº. 12.965/2014 – Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018. 9.2. Você está ciente e concorda que o CETELEM poderá lhe enviar, nos contatos e Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA BANCO 20.024.14 Página 10 de 12 endereço indicados nesta CCB, inclusive por meio eletrônico, comunicações relativas a esta CCB e outras operações de crédito por você contratadas perante o CETELEM. 9.3. O CETELEM trata os dados pessoais de pessoas físicas para diversas finalidades relacionadas ao desempenho de suas atividades, tais como: (i) oferta, divulgação, prestação de serviços e fornecimento de produtos; (ii) avaliação dos produtos e serviços mais adequados ao seu perfil; (iii) atividades financeiras, de crédito, de investimento e cobrança; (iv) cumprimento de obrigações legais, regulatórias e requisições de autoridades administrativas e judiciais; (v) exercício regular de direitos e fins de processos administrativos e judiciais; (vi) análise, gerenciamento e tratamento de potenciais riscos, incluindo os de crédito, fraude e segurança; (vii) verificação da sua identidade e dados pessoais, inclusive dados biométricos, para fins de autenticação, segurança e/ou prevenção à fraude em sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros; (viii) avaliação, manutenção e aprimoramento dos serviços e; (ix) hipóteses de legítimo interesse, como desenvolvimento e ofertas de produtos e serviços. 9.4. O CETELEM poderá compartilhar seus dados pessoais estritamente necessários para as respectivas finalidades específicas, com fornecedores e prestadores de serviços, incluindo empresas de marketing direto e indireto e/ou ações de marketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes, correspondentes bancários e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas ou para fins de cessão de seus créditos. 9.5. Importante: Os seus dados pessoais poderão ser compartilhados para as finalidades previstas nesta CCB e na nossa Política de Privacidade, bem como, entre as empresas do GRUPO CETELEM, com prestadores de serviços e fornecedores localizados no Brasil ou no exterior, órgãos reguladores e entidades públicas, inclusive administrativas e judiciais e, ainda, com parceiros estratégicos para possibilitar a oferta de produtos e serviços. Apenas compartilharemos dados na medida necessária, com segurança e de acordo com a legislação aplicável. Para maiores informações sobre o tema ou caso você tenha alguma solicitação ou reclamação, pedimos que entre em contato com o DPO por meio do endereço eletrônico disposto no quadro ao final deste Contrato ou acesse a nossa Política de Privacidade em nosso site e aplicativo. 9.6. Mesmo após o término deste Contrato, os dados pessoais e outras informações a ele relacionadas poderão ser conservados pelo CETELEM para cumprimento de obrigações legais e regulatórias pelos prazos previstos na legislação vigente. 10 - SCR Sistema de Informação de Crédito: 10.1. Você está ciente que o CETELEM, e as empresas pertencentes ao mesmo Grupo Econômico deste, a qualquer tempo, fornecem ao BACEN, para integrar o Sistema de Informações de Crédito (SCR), informações sobre o valor de suas dívidas vincendas e vencidas, bem como demais informações solicitadas pelo BACEN, e consultam e trocam entre si, a qualquer tempo, suas informações atualizadas constantes no SCR. Você está ciente ainda que o BACEN poderá comunicar à Secretaria da Receita Federal qualquer irregularidade verificada na celebração da presente CCB, sem prejuízo das medidas punitivas do próprio BACEN. A finalidade do SCR é fornecer ao BACEN informações sobre operações de crédito para supervisão do risco de crédito e compartilhamento de informações entre instituições financeiras. Você poderá ter acesso aos seus dados constantes do SCR por meio dos canais disponíveis pelo BACEN. 10.2. Por determinação do próprio BACEN, deverão constar no SCR as suas operações de crédito, acompanhadas dos seus eventuais débitos. A atualização das suas informações junto ao SCR ocorrerá mensalmente. 10.3. Caso você tenha interesse em manifestar sua discordância em relação a informações constantes no sistema SCR, solicitar a análise de um pedido de correção ou a exclusão de uma informação que acredite estar equivocada, bem como cadastrar uma medida judicial relacionada ao SCR, você poderá contatar os CANAIS DE ATENDIMENTO CETELEM e seguir as orientações do atendimento. 11 – CCB: 11.1. Aplicam-se nesta CCB as disposições da Lei Federal nº. 10.931/2004. Você declara ter conhecimento que esta CCB é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo emitida conforme preceituado por lei. 11.2. Esta CCB é emitida em quantidade de vias idênticas a das partes, sendo negociável somente a via do CETELEM. A via entregue a você neste ato é a via “NÃO NEGOCIÁVEL”. 11.3. O CETELEM poderá, a qualquer tempo, ceder ou transferir, total ou parcialmente, para terceiros, os seus direitos e/ou obrigações decorrentes desta CCB, observando-se o quanto Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA BANCO 20.024.14 Página 11 de 12 determinado pela legislação pátria e as normas expedidas pelo Órgão Pagador. 11.4. O CETELEM poderá, a qualquer tempo, utilizar esta CCB como lastro para a emissão de Certificado de Cédulas de Crédito Bancário, nos termos da lei. 12. DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO: 12.1. Você declara: (i) que reside no endereço indicado no item (A) do Preâmbulo e; (ii) que tem pleno conhecimento de que poderá ser responsabilizado, civil e criminalmente em caso de falsidade das declarações e informações por Você prestadas na presente CCB, nos termos da Lei nº 7.115/83 e do artigo 299 do Código Penal. 13 - PORTABILIDADE: 13.1. A portabilidade da sua dívida para outra instituição financeira será garantida sempre que assegurada pela regulamentação vigente.13.2. Caso o CETELEM tenha efetuado a quitação do seu contrato de consignação junto a sua instituição financeira original, mas não consiga averbá-lo ou efetuar a reserva da respectiva margem consignável, você deverá devolver para o CETELEM os valores pagos em razão da portabilidade frustrada, sob pena de sofrer as medidas administrativas e judiciais cabíveis. 14. CONTRATAÇÃO DIGITAL: Se o seu Contrato foi realizado por meios eletrônicos (exemplo: nosso site na Internet ou site de algum de nossos parceiros comerciais/Correspondente Bancário), você reconhece que este meio de contratação é válido, bem como todas suas etapas, e que sua identificação no momento da contratação, composta por seu nome de usuário e senha, ou qualquer outro dispositivo de segurança que nós te apresentarmos são prova de sua concordância com esta forma de contratação. Qualquer discordância relacionada a esta forma de contratação deverá ser acompanhada de prova, nos termos do artigo 10º, parágrafo segundo da Medida Provisória nº. 2.200-2/ 2001 e do artigo 225 do Código Civil. 15 - DISPOSIÇÕES GERAIS: 15.1. Esta CCB apenas produzirá efeitos se o seu crédito for aprovado pelo CETELEM, que adotará sua própria política de concessão e análise de risco de crédito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo BACEN. 15.2. Você poderá desistir da operação em até 07 (sete) dias úteis a contar do recebimento do crédito contratado por meio desta CCB, nos termos do artigo 49 do CDC, para tanto você deverá proceder com a devolução da integralidade dos valores recebidos (B2+B3). 15.3. Você declara ainda que o seu respectivo Órgão Pagador poderá promover auditorias nos contratos firmados por você junto ao CETELEM, sem que isso represente quebra de sigilo bancário. 15.4. Para consultar informações atualizadas sobre o seu crédito, você poderá acessar o nosso Cetelem Online (www.cetelem.com.br) ou baixar o aplicativo do CETELEM diretamente no seu celular, consultando previamente o nosso Termo de Uso e Política de Privacidade. No final deste contrato você também encontrará os canais de atendimento da Central da Relacionamento Cetelem, do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e da Ouvidoria. 15.5. Durante a vigência desta CCB, o CETELEM poderá utilizar sistemas eletrônicos ou ligações para a prestação de serviços e atendimentos. Todos os serviços ou atendimentos prestados poderão ser registrados ou gravados e poderão ser utilizados como meio de prova e identificação pessoal.15.6. O CETELEM nomeou como sua procuradora a Cetelem Serviços Ltda. (CNPJ/MF nº 03.110.600/0001-09), a qual possui os poderes necessários para praticar todos os atos estabelecidos nesta CCB perante o CLIENTE, podendo inclusive, cobrar, receber e dar quitação a eventuais valores devidos por você.15.7. Os correspondentes e seus agentes não estão autorizados a receber quaisquer taxas e/ou reembolsos de despesas em nome do CETELEM. 15.8. A eventual declaração judicial ou extrajudicial da nulidade de qualquer das condições desta CCB não prejudicará as obrigações assumidas por você. 15.9. Você poderá, sempre que possível for e desde que autorizado pelo Órgão Pagador, contratar seguro prestamista durante a vigência desta CCB para sua liquidação total ou parcial, devendo o CETELEM figurar como primeiro beneficiário da indenização até a quitação da totalidade de valores devidos na ocorrência de sinistro nos termos do respectivo Certificado de Seguro, Apólice e Condições Gerais do seguro escolhido. 15.10. Os termos e condições desta CCB são extensivos e obrigatórios aos eventuais sucessores do CETELEM, bem como aos seus herdeiros e/ou sucessores legais. 15.11. O Foro do domicílio do CLIENTE é o competente para decidir quaisquer conflitos e controvérsias entre as partes decorrentes desta CCB. Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA BANCO 20.024.14 Página 12 de 12 Polegar direito do Emitente Emitente Local: Data:// Testemunha (em caso de analfabeto): Nome: CPF: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ CANAIS DE ATENDIMENTO CETELEM CENTRAL DE RELACIONAMENTO CETELEM: Atendimento, consultas e solicitações de segunda-feira a sábado, das 08:00 às 22:00 horas. 4004 5280 (Capitais e regiões metropolitanas) 0800 701 5280 (outras localidades) SAC (Serviço de Atendimento ao cliente): Sugestões, reclamações e cancelamentos 24 horas, 07 dias por semana. 0800 724 5904 OUVIDORIA (Caso não esteja satisfeito com as soluções da Central de Relacionamento ou do SAC): de segunda a sexta das 9h às 18h. 0800 722 0401 DEFICIENTE AUDITIVO: Atendimento 24 horas por dia, 07 dias por semana. 0800 722 0604 CETELEM ONLINE www.cetelem.com.br DPO dpo@cetelem.com.br ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c08a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 Antonio Henrique Capuzzo Martins #8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 10 de novembro de 2021, 10:17 10 de novembro de 2021, 10:17 2804:d59:7f18:ec00:3400:e564:8801:c34 SUCCESS 46720456172 4687118174321 -16.6718807 -49.2722087 710.8465944191546 BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 1/8 Prc.: 26/05/2025 11:04:34 CDC - C22040501 IVE20585 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:25/05/2025 Nr. Oper.: 46-871181743/21 Modalidade: SIAPE - REFIN PORTABILIDADE Cliente: ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTNIS (46720456172) Filial: BGN - FORTALEZA Coord.: CO-CM AM2 CORRETORA Promotora: CM-AM2 CORRETORA Empregador : 000314-FED SIAPE Orgao: REI-PRODI Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 467.204.561-72 Matrícula: 2457878 Canalvda: INDIRETO Status: Operação Liquidada em 23/08/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 11/11/2021 Dt. Vcto.: 15/12/2029 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2956 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 33.118,23 Valor Bruto: 53.994,24 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 13,8933 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 12,6825 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 13,5419 Tx. OP. a.m: 1,0640 Tx. OP. a.a: 13,5419 TC: 0,00 IOF: 408,31 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,0937 Tx.CET %aa 14,1500 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 15/01/2022 001/096 13,5419 554,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,56 06/12/2021 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/02/2022 002/096 13,5419 554,17 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,17 04/01/2022 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/03/2022 003/096 13,5419 554,76 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,76 04/02/2022 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/04/2022 004/096 13,5419 554,17 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,17 04/03/2022 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/05/2022 005/096 13,5419 554,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,56 05/04/2022 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/06/2022 006/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/05/2022 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/07/2022 007/096 13,5419 554,17 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,17 03/06/2022 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/08/2022 008/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/07/2022 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/09/2022 009/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/08/2022 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/10/2022 010/096 13,5419 554,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,56 05/09/2022 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/11/2022 011/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/10/2022 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/12/2022 012/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 04/11/2022 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/01/2023 013/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/12/2022 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/02/2023 014/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/01/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 Continua ...BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 2/8 Prc.: 26/05/2025 11:04:34 CDC - C22040501 IVE20585 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:25/05/2025 Nr. Oper.: 46-871181743/21 Modalidade: SIAPE - REFIN PORTABILIDADE Cliente: ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTNIS (46720456172) Filial: BGN - FORTALEZA Coord.: CO-CM AM2 CORRETORA Promotora: CM-AM2 CORRETORA Empregador : 000314-FED SIAPE Orgao: REI-PRODI Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 467.204.561-72 Matrícula: 2457878 Canalvda: INDIRETO Status: Operação Liquidada em 23/08/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 11/11/2021 Dt. Vcto.: 15/12/2029 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2956 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 33.118,23 Valor Bruto: 53.994,24 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 13,8933 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 12,6825 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 13,5419 Tx. OP. a.m: 1,0640 Tx. OP. a.a: 13,5419 TC: 0,00 IOF: 408,31 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,0937 Tx.CET %aa 14,1500 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 15/03/2023 015/096 13,5419 555,15 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 555,15 06/02/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/04/2023 016/096 13,5419 554,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,56 06/03/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/05/2023 017/096 13,5419 554,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,56 05/04/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/06/2023 018/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/05/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/07/2023 019/096 13,5419 554,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,56 05/06/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/08/2023 020/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/07/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/09/2023 021/096 13,5419 552,02 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 552,02 24/07/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/10/2023 022/096 13,5419 554,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,56 05/09/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/11/2023 023/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/10/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/12/2023 024/096 13,5419 554,17 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,17 03/11/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/01/2024 025/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/12/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/02/2024 026/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/01/2024 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/03/2024 027/096 13,5419 554,75 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,75 05/02/2024 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/04/2024 028/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/03/2024 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 Continua ...BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 3/8 Prc.: 26/05/2025 11:04:34 CDC - C22040501 IVE20585 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:25/05/2025 Nr. Oper.: 46-871181743/21 Modalidade: SIAPE - REFIN PORTABILIDADE Cliente: ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTNIS (46720456172) Filial: BGN - FORTALEZA Coord.: CO-CM AM2 CORRETORA Promotora: CM-AM2 CORRETORA Empregador : 000314-FED SIAPE Orgao: REI-PRODI Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 467.204.561-72 Matrícula: 2457878 Canalvda: INDIRETO Status: Operação Liquidada em 23/08/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 11/11/2021 Dt. Vcto.: 15/12/2029 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2956 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 33.118,23 Valor Bruto: 53.994,24 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 13,8933 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 12,6825 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 13,5419 Tx. OP. a.m: 1,0640 Tx. OP. a.a: 13,5419 TC: 0,00 IOF: 408,31 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,0937 Tx.CET %aa 14,1500 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 15/05/2024 029/096 13,5419 554,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,56 05/04/2024 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/06/2024 030/096 13,5419 554,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,56 06/05/2024 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/07/2024 031/096 13,5419 554,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,56 05/06/2024 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/08/2024 032/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/07/2024 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/09/2024 033/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/08/2024 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/10/2024 034/096 13,5419 552,02 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 552,02 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 148,81 0,00 15/11/2024 035/096 13,5419 546,02 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 546,02 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 142,81 0,00 15/12/2024 036/096 13,5419 540,27 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 540,27 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 137,06 0,00 15/01/2025 037/096 13,5419 534,39 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 534,39 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 131,18 0,00 15/02/2025 038/096 13,5419 528,58 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 528,58 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 125,37 0,00 15/03/2025 039/096 13,5419 523,39 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 523,39 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 120,18 0,00 15/04/2025 040/096 13,5419 517,69 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 517,69 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 114,48 0,00 15/05/2025 041/096 13,5419 512,24 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 512,24 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 109,03 0,00 15/06/2025 042/096 13,5419 506,67 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 506,67 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 103,46 0,00 Continua ...BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 4/8 Prc.: 26/05/2025 11:04:34 CDC - C22040501 IVE20585 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:25/05/2025 Nr. Oper.: 46-871181743/21 Modalidade: SIAPE - REFIN PORTABILIDADE Cliente: ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTNIS (46720456172) Filial: BGN - FORTALEZA Coord.: CO-CM AM2 CORRETORA Promotora: CM-AM2 CORRETORA Empregador : 000314-FED SIAPE Orgao: REI-PRODI Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 467.204.561-72 Matrícula: 2457878 Canalvda: INDIRETO Status: Operação Liquidada em 23/08/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 11/11/2021 Dt. Vcto.: 15/12/2029 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2956 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 33.118,23 Valor Bruto: 53.994,24 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 13,8933 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 12,6825 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 13,5419 Tx. OP. a.m: 1,0640 Tx. OP. a.a: 13,5419 TC: 0,00 IOF: 408,31 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,0937 Tx.CET %aa 14,1500 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 15/07/2025 043/096 13,5419 501,33 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 501,33 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 98,12 0,00 15/08/2025 044/096 13,5419 495,88 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 495,88 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 92,67 0,00 15/09/2025 045/096 13,5419 490,49 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 490,49 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 87,28 0,00 15/10/2025 046/096 13,5419 485,32 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 485,32 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 82,11 0,00 15/11/2025 047/096 13,5419 480,05 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 480,05 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 76,84 0,00 15/12/2025 048/096 13,5419 474,99 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 474,99 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 71,78 0,00 15/01/2026 049/096 13,5419 469,83 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 469,83 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 66,62 0,00 15/02/2026 050/096 13,5419 464,72 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 464,72 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 61,51 0,00 15/03/2026 051/096 13,5419 460,15 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 460,15 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 56,94 0,00 15/04/2026 052/096 13,5419 455,14 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 455,14 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 51,93 0,00 15/05/2026 053/096 13,5419 450,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 450,36 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 47,15 0,00 15/06/2026 054/096 13,5419 445,46 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 445,46 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 42,25 0,00 15/07/2026 055/096 13,5419 440,77 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 440,77 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 37,56 0,00 15/08/2026 056/096 13,5419 435,97 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 435,97 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 32,76 0,00 Continua ...BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 5/8 Prc.: 26/05/2025 11:04:34 CDC - C22040501 IVE20585 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:25/05/2025 Nr. Oper.: 46-871181743/21 Modalidade: SIAPE - REFIN PORTABILIDADE Cliente: ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTNIS (46720456172) Filial: BGN - FORTALEZA Coord.: CO-CM AM2 CORRETORA Promotora: CM-AM2 CORRETORA Empregador : 000314-FED SIAPE Orgao: REI-PRODI Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 467.204.561-72 Matrícula: 2457878 Canalvda: INDIRETO Status: Operação Liquidada em 23/08/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 11/11/2021 Dt. Vcto.: 15/12/2029 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2956 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 33.118,23 Valor Bruto: 53.994,24 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 13,8933 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 12,6825 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 13,5419 Tx. OP. a.m: 1,0640 Tx. OP. a.a: 13,5419 TC: 0,00 IOF: 408,31 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,0937 Tx.CET %aa 14,1500 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 15/09/2026 057/096 13,5419 431,23 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 431,23 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 28,02 0,00 15/10/2026 058/096 13,5419 426,69 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 426,69 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 23,48 0,00 15/11/2026 059/096 13,5419 422,05 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 422,05 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 18,84 0,00 15/12/2026 060/096 13,5419 417,60 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 417,60 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 14,39 0,00 15/01/2027 061/096 13,5419 413,07 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 413,07 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 9,86 0,00 15/02/2027 062/096 13,5419 408,57 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 408,57 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 5,36 0,00 15/03/2027 063/096 13,5419 404,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 404,56 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 1,35 0,00 15/04/2027 064/096 13,5419 400,16 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 400,16 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/05/2027 065/096 13,5419 395,94 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 395,94 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/06/2027 066/096 13,5419 391,63 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 391,63 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/07/2027 067/096 13,5419 387,51 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 387,51 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/08/2027 068/096 13,5419 383,30 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 383,30 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/09/2027 069/096 13,5419 379,13 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 379,13 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/10/2027 070/096 13,5419 375,14 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 375,14 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 Continua ...BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 6/8 Prc.: 26/05/2025 11:04:34 CDC - C22040501 IVE20585 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:25/05/2025 Nr. Oper.: 46-871181743/21 Modalidade: SIAPE - REFIN PORTABILIDADE Cliente: ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTNIS (46720456172) Filial: BGN - FORTALEZA Coord.: CO-CM AM2 CORRETORA Promotora: CM-AM2 CORRETORA Empregador : 000314-FED SIAPE Orgao: REI-PRODI Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 467.204.561-72 Matrícula: 2457878 Canalvda: INDIRETO Status: Operação Liquidada em 23/08/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 11/11/2021 Dt. Vcto.: 15/12/2029 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2956 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 33.118,23 Valor Bruto: 53.994,24 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 13,8933 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 12,6825 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 13,5419 Tx. OP. a.m: 1,0640 Tx. OP. a.a: 13,5419 TC: 0,00 IOF: 408,31 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,0937 Tx.CET %aa 14,1500 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 15/11/2027 071/096 13,5419 371,06 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 371,06 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/12/2027 072/096 13,5419 367,15 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 367,15 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/01/2028 073/096 13,5419 363,16 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 363,16 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/02/2028 074/096 13,5419 359,20 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 359,20 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/03/2028 075/096 13,5419 355,55 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 355,55 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/04/2028 076/096 13,5419 351,69 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 351,69 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/05/2028 077/096 13,5419 347,98 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 347,98 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/06/2028 078/096 13,5419 344,20 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 344,20 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/07/2028 079/096 13,5419 340,57 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 340,57 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/08/2028 080/096 13,5419 336,87 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 336,87 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/09/2028 081/096 13,5419 333,21 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 333,21 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/10/2028 082/096 13,5419 329,70 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 329,70 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/11/2028 083/096 13,5419 326,11 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 326,11 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/12/2028 084/096 13,5419 322,68 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 322,68 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 Continua ...BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 7/8 Prc.: 26/05/2025 11:04:34 CDC - C22040501 IVE20585 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:25/05/2025 Nr. Oper.: 46-871181743/21 Modalidade: SIAPE - REFIN PORTABILIDADE Cliente: ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTNIS (46720456172) Filial: BGN - FORTALEZA Coord.: CO-CM AM2 CORRETORA Promotora: CM-AM2 CORRETORA Empregador : 000314-FED SIAPE Orgao: REI-PRODI Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 467.204.561-72 Matrícula: 2457878 Canalvda: INDIRETO Status: Operação Liquidada em 23/08/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 11/11/2021 Dt. Vcto.: 15/12/2029 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2956 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 33.118,23 Valor Bruto: 53.994,24 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 13,8933 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 12,6825 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 13,5419 Tx. OP. a.m: 1,0640 Tx. OP. a.a: 13,5419 TC: 0,00 IOF: 408,31 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,0937 Tx.CET %aa 14,1500 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 15/01/2029 085/096 13,5419 319,17 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 319,17 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/02/2029 086/096 13,5419 315,70 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 315,70 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/03/2029 087/096 13,5419 312,59 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 312,59 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/04/2029 088/096 13,5419 309,19 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 309,19 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/05/2029 089/096 13,5419 305,94 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 305,94 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/06/2029 090/096 13,5419 302,61 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 302,61 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/07/2029 091/096 13,5419 299,42 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 299,42 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/08/2029 092/096 13,5419 296,17 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 296,17 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/09/2029 093/096 13,5419 292,95 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 292,95 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/10/2029 094/096 13,5419 289,86 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 289,86 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/11/2029 095/096 13,5419 286,71 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 286,71 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/12/2029 096/096 13,5419 283,69 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 283,69 23/08/2024 403,44Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 Tot. da Oper. 33.118,23 Tot Pago 43.962,98 Tot. Atraso+Desp. 0,00 Tot. de Desp+Tarifa 0,00 Tot. a Venc 0,00 Total Geral: 0,00 OBS. : OPERAÇÃO ORIGINÁRIA DA RENEGOCIAÇÃO :42-870681266/21 Continua ...BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 8/8 Prc.: 26/05/2025 11:04:34 CDC - C22040501 IVE20585 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:25/05/2025 Alerta: Operação não tem parcelas cedidas. Fim de Impressão Documento de Crédito - TED "IF-CLI" Código do Banco Remetente Comp. 18 Banco 739 Agência 1 Nº Conta do Remetente 42800 Código do Banco Destinatário Comp. Banco 1 Agência 3421 DV Nº Conta do Destinatário 435350 Nome do Remetente BANCO CETELEM S.A.- MATRIZ Nome do Destinatário ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MAR CNPJ/CPF 558456000171 CNPJ/CPF 46720456172 Finalidade Atributo/Referência da Finalidade VALOR 9.393,13 Valor por extenso Nove mil, trezentos e noventa e tres reais e treze centavos O Banco não será responsável pela demora ou não cumprimento da transferência por erro de preenchimento / informações incorretas. Autenticação Mecânica 719..33453806..11/11/2021........*9393,13RLoBPR LIBERACAO DE OPERACOES DE CREDITO Horário 09:19:15  Consulta Proposta sessionId * 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 Step Execution Tipo Fluxo Selfie Gestos Início Fluxo 2021-11-10T13:13:36Z Permissão Dados 2021-11-10T13:13:40Z Dados Proposta 2021-11-10T13:13:47Z Contrato PDF 2021-11-10T13:13:50Z Vídeo Cartão Consignado 2021-11-10T13:14:01Z Documento Frente 2021-11-10T13:14:50Z Documento Verso 2021-11-10T13:15:48Z Encerrar Consulta 26/05/2025, 11:02 Mesa de Decisão - Stone Age https://mesa.cetelem.com.br/index.html#/Atendimento/70 1/5Dados Proposta Geolocalização Dispositivo Foto 2021-11-10T13:16:09Z Foto Gestos Fim Fluxo 2021-11-10T13:16:09Z CPF 46720456172 Telefone 556284249263 Status APPROVED Status Proposta SUCCESS Status Mesa Latitude -16.6718807 Longitude -49.2722087 Altitude 710.8465944191546 IP 26/05/2025, 11:02 Mesa de Decisão - Stone Age https://mesa.cetelem.com.br/index.html#/Atendimento/70 2/5Dados OCR 2804:d59:7f18:ec00:3400:e564:8801:c34 osname Android osversion 11 browsername Chrome browserversion 90.0.4430.210 devicetype mobile devicemodel Linux timeZone Brasilia Standard Time Tipo Documento CNH CPF 467.204.561-72 Data Nascimento 17/12/1968 Nome ANTONIO HENRIQUE HARTING Filiação 1 JOSE HARIA MARTINS Filiação 2 26/05/2025, 11:02 Mesa de Decisão - Stone Age https://mesa.cetelem.com.br/index.html#/Atendimento/70 3/5HARIA ANTONIETA CAPUZZO MARTINS  Localização See map bigger (https://maps.google.com/maps?q=-16.6718807,-49.2722087&hl=es;z=14&output=embed)  Fotos 1. Selfie () 2. DocFront () 3. DocBack () 80. Erro - DocFront () 90. Erro - DocBack () + - 26/05/2025, 11:02 Mesa de Decisão - Stone Age https://mesa.cetelem.com.br/index.html#/Atendimento/70 4/5   Reset  Dados Contratos Proposta CPF Nome Operação Data Valor lib Finalizar Consulta Reenviar Proposta Gerar PDF 871181743 467.204.561-72 ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTNIS 46-871181743/21 2021-11- 10T00:00:00- 03:00 562.44 26/05/2025, 11:02 Mesa de Decisão - Stone Age https://mesa.cetelem.com.br/index.html#/Atendimento/70 5/5 Página 1 de 2 P R O C U R A Ç Ã O “AD JUDICIA ET EXTRA” – Nº 0007.2024 OUTORGANTE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.909, Conjunto 91 – 101 – 111, Vila Nova Conceição, CEP 04.543-011, inscrito no CNPJ sob o nº 01.522.368/0001-82, representado na forma de seus atos societários por seus Diretores, Sr. Rogério Monteiro, brasileiro, casado, RG nº 11.892.743 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 032.770.018-14, com endereço comercial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.909, Torre Sul, 9 andar, Vila Nova Conceição e Sr. Giovanni Leo Gelape, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 64.116.502-X, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.722.196-13, com endereço comercial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda Rio Negro, nº 161, Conjunto 1703, 17º andar, Mezanino, Alphaville Centro Industrial e Empresarial. OUTORGADOS: (i) ROBERTA SACCHI CARVALHO, brasileira, advogada, inscrita no CPF/MF nº 348.050.968-10 e na OAB/SP nº 301.189; (ii) LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA, brasileira, advogada, inscrita no CPF/MF nº 371.760.158-05 e na OAB/SP nº 482.900; (iii) PAULO ROBERTO ASSUNÇÃO EVANGELISTA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF/MF nº 282.128.648-12 e na OAB/SP nº 278.390; e (iv) VICTOR CYRENO PEREIRA DE MELO, brasileiro, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.910.694-00, inscrito na OAB/PE nº 42.434 e OAB/SP (suplementar) nº 464.776. Os Outorgados acima qualificados possuem endereço comercial na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, Alameda Rio Negro, nº 161, 17º Andar, conjunto 1.703, Mezanino, Alphaville Industrial, CEP 06.454-000. PODERES: (i) Representar o Outorgante perante quaisquer órgãos públicos ou privados, especialmente órgãos de fiscalização e da administração pública no âmbito federal, estadual ou municipal, autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais e, ainda, perante quaisquer instituições financeiras, inclusive o Banco Central do Brasil, Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Justiça, podendo, para tanto, requerer, tomar ciência, reclamar, assinar formulários, firmar carta de preposição, bem como praticar todos os atos necessários para o exercício deste mandato; (ii) Defender os interesses do Outorgante e firmar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público, seja Federal ou Estadual, perante o Departamento Página 2 de 2 de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC), PROCONS e quaisquer órgãos da defesa do consumidor; (iii) Poderes para o foro em geral, com a cláusula ad judicia et extra, em qualquer juízo, instância ou tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defender os Outorgante nas contrárias, seguindo umas e outras até decisão final, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes poderes, inclusive, mas não se limitando a receber ou delegar o recebimento das citações, intimações e demais comunicações processuais e ainda realizar a gestão do cadastro dos Outorgante perante o PJE, e-Proc, e-SAJ, Projud e demais sistemas do judiciário, e poderes especiais para desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, e poderes específicos para levantamento de valores para contas de titularidade dos Outorgante e expedição de alvarás; e (iv) Os Outorgados podem substabelecer seus poderes com ou sem reservas. FORMA DE REPRESENTAÇÃO: Os poderes concedidos nesta Procuração devem ser exercidos em conjunto (de dois em dois) pelos Outorgados. VALIDADE: Esta Procuração é válida por prazo indeterminado e revoga/substitui as procurações de mesma categoria, notadamente as de nº 0011.2023, 0013/2023 e 0021/2023. REVOGAÇÃO: Os poderes concedidos nesta Procuração serão automaticamente revogados para aquele(s) Outorgado(s) que tiverem o vínculo empregatício com o Outorgante encerrado, seja por iniciativa do Outorgante ou do(s) Outorgado(s). A revogação dos poderes passará a surtir efeitos na ocasião do encerramento do referido vínculo. Para os demais Outorgados, esta Procuração permanecerá plenamente válida. Barueri/SP, 15 de outubro de 2024. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A Rep. Rogério Monteiro Giovanni Leo Gelape GIOVANNI LEO GELAPE:01172219613 Assinado de forma digital por GIOVANNI LEO GELAPE:01172219613 Dados: 2024.10.16 14:58:05 -03'00' ROGERIO MONTEIRO:0 3277001814 Digitally signed by ROGERIO MONTEIRO:032770018 14 Date: 2024.10.29 17:24:35 -03'00' Página 1 de 3 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES – Nº 0009/2024 SUBSTABELECENTES: Na qualidade de procuradores(as) das empresas BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.909, Conjunto 91 – 101 – 111, Vila Nova Conceição, CEP 04.543-011, inscrito no CNPJ sob o nº 01.522.368/0001-82 (“BNPP”) e CETELEM SERVIÇOS LTDA., com sede na cidade de Barueri, no Estado de São Paulo, na Alameda Rio Negro, nº 161, 17º Andar, Conjunto 1.703, Sala 01, Mezanino, Alphaville Industrial, C.E.P. 06.454-000, inscrita no CNPJ sob o nº 03.110 600/0001-09 (“CETELEM SERVIÇOS”), as advogadas abaixo qualificadas, substabelecem com reserva de iguais poderes: (i) ROBERTA SACCHI CARVALHO, brasileira, advogada, inscrita no CPF nº 348.050.968-10, OAB/SP nº 301.189; e (ii) LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA, brasileira, advogada, inscrito no CPF nº 371.760.158-05, OAB/SP nº 482.900. SUBSTABELECIDOS: Integrantes da sociedade de advogados RENNÓ E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS, com endereço comercial na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Bernardo Guimaraes, nº 67, C.E.P. 30.140-080 inscrita no CNPJ sob o nº 08.353.828/0001-35 e na OAB/MG sob o nº 2.252. (i) ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE, brasileiro, advogado, inscrito(a) no CPF nº 002.000.166-52 e na OAB/MG sob o nº 78.069; (ii) BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO, brasileiro, advogado, inscrito(a) no CPF nº 037.193.746-96 e na OAB/MG sob o nº 84.400; (iii) AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO, brasileira, advogada, inscrito(a) no CPF nº 876.599.996-73 e na OAB/MG sob o nº 99.054; (iv) IZABELLA AGUIAR SAMPAIO, brasileira, advogada, inscrito(a) no CPF nº 067.682.556-73 e na OAB/MG sob o nº 154.428; (v) GABRIELA DE FREITAS FERREIRA, brasileira, advogada, inscrito(a) no CPF nº 111.719.626-73 e na OAB/MG sob o nº 159.706; e (vi) KELLY DAMASCENO BOUFLEUR, brasileira, advogada, inscrito(a) no CPF nº 074.587.296-43 e na OAB/MG sob o nº 156.010. PODERES: São substabelecidos os poderes contidos especificamente na cláusula ad judicia et extra, para defender os interesses do BNPP e CETELEM SERVIÇOS (em conjunto, doravante denominados “Outorgantes”) em qualquer juízo, instância ou tribunal, podendo propor contra Este documento foi assinado digitalmente por Leticia Passos Santos Lima e Roberta Sacchi Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://cetelem.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 2839-8721-FE55-76E5. Este documento foi assinado digitalmente por Leticia Passos Santos Lima e Roberta Sacchi Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://cetelem.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 2839-8721-FE55-76E5. Página 2 de 3 quem de direito as ações competentes e defender os Outorgante nas contrárias, seguindo umas e outras até decisão final, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo- lhes poderes, inclusive, mas não se limitando a receber ou delegar o recebimento das citações, intimações e demais comunicações processuais e poderes específicos para expedição de alvarás. O substabelecimento não contempla poderes para confessar, desistir de ação, reconhecer a procedência de pedidos e renunciar aos direitos sobre os quais se funda a ação. Observados os limites estabelecidos neste instrumento, os Substabelecidos podem substabelecer seus poderes com ou sem reservas. VEDAÇÕES: Salvo prévia e específica autorização dos Outorgantes, formalizada em documento assinado por seus respectivos representantes legais, é vedado aos Substabelecidos: (i) Propor Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou Incidente de Assunção de Competência (IAC); (ii) Aderir aos termos relacionados ao uso facultativo do aplicativo WhatsApp para recebimento de intimações judiciais; e (iii) Receber alvarás e/ou efetuar o levantamento de valores destinados a qualquer dos Outorgantes em/para contas que não sejam de titularidade do respectivo Outorgante. FORMA DE REPRESENTAÇÃO: Ressalvados os poderes para participação/condução de audiências, que poderão ser exercidos individualmente pelos Substabelecidos, os poderes substabelecidos neste documento devem ser exercidos em conjunto (de dois em dois) pelos Outorgados. VALIDADE: Este Substabelecimento é válido por prazo indeterminado e revoga/substitui o substabelecimento de mesma categoria, nº 007/2023, emitido em 29/09/2023. HONORÁRIOS: Os honorários contratuais, inclusive os destacados de eventuais quantias a serem recebidas pelos Outorgantes, os honorários sucumbenciais e demais verbas e valores fixados em favor dos causídicos (nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94) são de titularidade exclusiva do RENNÓ E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS, ficando expressamente vedada a propositura de cumprimento de sentença e/ou o levantamento de valores pelos Substabelecidos em nome próprio ou para pagamento, depósito ou transferência que não seja para conta específica de RENNÓ E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Este documento foi assinado digitalmente por Leticia Passos Santos Lima e Roberta Sacchi Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://cetelem.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 2839-8721-FE55-76E5. Este documento foi assinado digitalmente por Leticia Passos Santos Lima e Roberta Sacchi Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://cetelem.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 2839-8721-FE55-76E5. Página 3 de 3 REVOGAÇÃO: Os poderes concedidos neste Substabelecimento serão automaticamente revogados para aquele(s) Substabelecido(s) que tiverem o vínculo empregatício ou associativo com o RENNÓ E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS encerrado, seja por iniciativa do(s) Substabelecido(s) ou do RENNÓ E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS. A revogação dos poderes passará a surtir efeitos na ocasião do encerramento do referido vínculo. Para os demais Substabelecidos, este Substabelecimento permanecerá plenamente válido. Barueri/SP, 6 de novembro de 2024. ROBERTA SACCHI CARVALHO LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA Este documento foi assinado digitalmente por Leticia Passos Santos Lima e Roberta Sacchi Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://cetelem.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 2839-8721-FE55-76E5. Este documento foi assinado digitalmente por Leticia Passos Santos Lima e Roberta Sacchi Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://cetelem.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 2839-8721-FE55-76E5.PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal de Assinaturas Cetelem. Para verificar as assinaturas clique no link: https://cetelem.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/2839-8721- FE55-76E5 ou vá até o site https://cetelem.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. Código para verificação: 2839-8721-FE55-76E5 Hash do Documento E781D5C5BD675D1B6DC375E38FEDE1711DDA6CA45974AA4944B35A017FC01D9A O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 07/11/2024 é(são) : Leticia Passos Santos Lima (Signatário) - 371.760.158-05 em 07/11/2024 10:42 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital Roberta Sacchi Carvalho (Signatário) - 348.050.968-10 em 07/11/2024 10:30 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital O(s) nome(s) indicado(s) para autorizar, bem como seu(s) status em 07/11/2024 é(são) : Victor Cyreno Pereira de Melo - 069.910.694-00 em 06/11/2024 18:25 UTC-03:00DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 01/08/2023 | Edição: 145 | Seção: 3 | Página: 123 Órgão: Banco Central do Brasil/Área de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução/Departamento de Organização do Sistema Financeiro AVISOS PROCESSO APROVADO PELA DIRETORIA COLEGIADA 210497 - Banco Modal S.A. (CNPJ 30.723.886). Assuntos: transferência do controle societário e de sua controlada Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (CNPJ 01.302.766) para o Banco XP S.A. (CNPJ 33.264.668) e, indiretamente, para Guilherme Dias Fernandes Benchimol, Gabriel Klas da Rocha Leal, Bernardo Amaral Botelho, Bruno Constantino Alexandre dos Santos, Fabricio Cunha de Almeida e Guilherme Santanna Monteiro da Silva, com efeitos a partir de 1.7.2023 (data do fechamento da operação e transferência das ações no respectivo livro), cujo Ato de Concentração foi aprovado nos autos do PE 205172 pelo Senhor Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução (Acordo de Associação e Outras Avenças de 4.5.2022, aditado em 7.3.2023; AGEs de 29.3.2023). Data: 7.6.2023. PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 210497 - Banco XP S.A. (CNPJ 33.264.668). Assunto: alteração do capital de R$600.000.000,00 para R$600.010.000,00 (AGE de 29.3.2023). Decisão: Chefe. Data: 30.5.2023. 238918 - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Belo Horizonte e Cidades Polo do Estado de Minas Gerais Ltda. - Sicoob Nossacoop (CNPJ 01.760.242). Assunto: incorporação da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Serventuários da Cimento Tupi S.A. e Empresas Coligadas Ltda. - Tupicred (CNPJ 19.551.787), mediante versão da totalidade de seu patrimônio e consequente extinção, sucedendo- lhe a incorporadora em todos os direitos e obrigações; cancelamento da autorização para funcionamento da sociedade incorporada (AGEs 4 e 11.4.2023 e AGE Conjunta de 25.4.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTBHO. Data: 30.5.2023. 222478 - Banco BNP Paribas Brasil S.A. (CNPJ 01.522.368). Assuntos: incorporação do Banco Cetelem S.A. (CNPJ 00.558.456), mediante versão da totalidade de seu patrimônio e consequente extinção, sucedendo-lhe a incorporadora em todos os direitos e obrigações; cancelamento da autorização para funcionamento do Banco Cetelem S.A.; alteração do capital de R$1.754.606.180,29 para R$2.755.679.400,35 (AGEs de 21.12.2022). Decisão: Chefe. Data: 20.7.2023. 237580 - Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM (CNPJ 03.183.937). Assunto: alteração do capital de R$99.178.087,00 para R$103.981.965,00 (AGO/E de 28.4.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTREC. Data: 27.7.2023. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe Este conteúdo não substitui o publicado na versão certiﬁcada. 01/08/2023 01:57 Página 1 de 1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes