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Denise Favoni Loqueti x Reserva Administradora De Consorcio Ltda

ID: 312768171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-11.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENISE FAVONI LOQUETI

Polo Passivo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

TAMIRES ALVES COSTA

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MILENA GOMES DONÁ

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GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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Processo 1006667-11.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Favoni Loqueti - Reserva Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. DENISE FAVO… Processo 1006667-11.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Favoni Loqueti - Reserva Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. DENISE FAVONI LOQUETI ajuizou a presente ação anulatória de negócio jurídico c/c tutela antecipada de urgência em face de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA alegando, em resumo, que em abril de 2024 iniciou negociações com a ré para aquisição de uma retroescavadeira no valor de R$ 260.000,00, que foi induzida a erro pela requerida, sendo levada a acreditar que estava adquirindo uma retroescavadeira com entrega imediata, quando na verdade estava aderindo a grupo de consórcio sem garantia de contemplação. Alegou que somente após a assinatura do contrato e pagamento da entrada no valor de R$ 23.953,11, descobriu que se tratava de consórcio e que deveria aguardar ser contemplada. Solicitou a rescisão por vício de consentimento, porém foi negado. Alegou que, além disso, posteriormente foi surpreendida com cobrança mensal de valor superior ao acordado. Concluiu que há nulidade no contrato. Pediu tutela de urgência para impedir negativação. No mérito, pediu a declaração de nulidade do negócio jurídico com devolução integral dos valores pagos. Subsidiariamente, pediu a rescisão do contrato com devolução dos valores pagos, incluindo taxa de administração. Atribuiu à causa o valor de R$ 260.000,00. Juntou documentos. A tutela provisória foi indeferida às fls. 46. A ré foi citada e contestou o pedido alegando que não houve propaganda enganosa nem vício de consentimento, pois o contrato estava claro quanto ao seu objeto (consórcio), tendo a autora manifestado expressamente sua ciência através da assinatura do contrato e confirmação em ligação de pós-venda. Negou cobrança abusiva. Em caso de rescisão, sustentou a legalidade da restituição conforme Lei 11.795/08, com retenção da taxa de administração e aplicação de cláusula penal. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica, na qual a autora reiterou suas alegações, apresentou cronologia dos fatos e impugnou a gravação do pós-venda por ter sido orientada previamente sobre como responder. Saneador as fls. 176/177. Em audiência foi colhida prova oral. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Fundamento. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que foram produzidas todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia. Indefiro o pedido de gratuidade formulado pela autora, pois não demonstrada alteração em sua situação financeira após o ajuizamento da ação, o qual ocorreu com recolhimento das custas iniciais. No mais, a DIRPF demonstra que é empresária, possui patrimônio e não juntou extratos bancários para comprovar que sua única fonte de renda é o pro-labore juntado, sendo certo que é comum o empresário individual realizar gastos e aquisições confundindo pessoa física e pessoa jurídica. A propósito, a mesma declarou as fls. 30 ter renda mensal superior. No mais, pelo próprio objeto da ação é possível afastar a hipossuficiência, na medida em que pretendia adquirir, como pessoa física, uma retroescavadeira no valor de R$ 260.000,00, o que não condiz com a declaração de pobreza. Passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente. A autora alega vício de consentimento, pois desconhecia estar contratando cota de consórcio, tendo sido induzida a acreditar que era uma carta já contemplada. A requerida, por sua vez, defendeu a contratação. Para a configuração do vício de consentimento por dolo, exige-se a demonstração de que uma das partes empregou artifícios ou ardil para induzir a outra ao erro, nos termos dos artigos 145 e 147 do Código Civil. Contudo, tal prova não se produziu nos autos. Primeiramente, verifica-se as fls. 30/36 que o contrato assinado pela autora possui clareza quanto ao seu objeto, pois consta "PROPOSTA DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CONSÓRCIOS" e diversas informações relacionadas a consórcio, não havendo ambiguidade quanto à natureza do contrato. Também há "Declaração de Ciência e Responsabilidade Contratual" assinada pela própria autora, na qual declarou expressamente: "Dou ciência e fé, tanto civil quanto criminalmente, que não recebi qualquer promessa de contemplação imediata ou com data pré fixada, seja por lance ou sorteio, tampouco qualquer vantagem ou condição em desacordo com as disposições contratuais" (fls. 31). De igual modo, há gravação de pós-venda em que a requerente confirma a contratação da cota de consórcio, incluindo manifesto interesse em ofertar lance para contemplação (link fls. 55, min. 6:39). O depoimento da testemunha MARCO é frágil, na medida em que, embora alegue que ninguém tinha mencionado consórcio, tanto o documento assinado pela autora quanto o teor da gravação pós-venda são claros sobre o tema consórcio. Ou seja, é evidente que a testemunha não presenciou a contratação feita pela autora, sendo irrelevante se, por outro motivo, compreendeu de forma diversa. Sobre a alegação de instruções que a funcionária passaria, considerando que a própria testemunha disse que desconhecia se tratar de consórcio, por óbvio desconheceria também qualquer pergunta/resposta sobre formas de contemplação e oferta de lance. Quanto às fls. 156/160 há mera instrução explicativa do próprio documento assinado pela autora, e não instruções sobre o que deveria ser respondido na ligação. A alegação de que todas as respostas foram orientadas por vendedora da própria ré não convence e, ademais, nas manifestações da autora, por áudio, não deixam margem de dúvida quanto ao seu consentimento manifestado na contratação de cota de consórcio, visto que a autora confirmou todos os dados e condições contratuais, inclusive as formas de contemplação (sorteio e lance) e a inexistência de promessa de contemplação imediata. É princípio basilar do direito contratual que os contratos devem ser interpretados conforme a boa-fé objetiva e que as declarações de vontade devem ser analisadas segundo o comportamento das partes. No caso, a autora não apenas assinou o contrato após recebê-lo eletronicamente (tendo, portanto, oportunidade de lê-lo), como também confirmou expressamente sua ciência e concordância durante a ligação de pós-venda, sendo que em ambas as situações ficou bastante claro se tratar de adesão a consórcio. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "O erro que enseja a anulação de negócio jurídico, além de essencial, deve ser inescusável, decorrente da falsa representação da realidade própria do homem mediano, perdoável, no mais das vezes, pelo desconhecimento natural das circunstâncias e particularidades do negócio jurídico. Vale dizer, para ser escusável o erro deve ser de tal monta que qualquer pessoa de inteligência mediana o cometeria" (REsp 744.311-MT). No caso dos autos, não se vislumbra erro inescusável nem vício de consentimento. Ao contrário, a prova produzida pela requerida demonstra que a contratação se deu de forma regular, com plena ciência da autora quanto ao objeto e condições do contrato. Outrossim, sobre os valores praticados pela ré, melhor sorte não assiste à autora, haja vista que o contrato também prevê expressamente o valor de R$ 2.165,37, com o qual consentiu a autora/contratante, sendo irrelevante a conversa de fls. 167, pois não comprova vício de consentimento da autora. A consumidora voluntariamente assinou contrato escrito e ratificou os termos da contratação por telefone, devendo prevalecer o princípio do "pacta sunt servanda". No mesmo sentido, julgados atuais do e. TJSP: APELAÇÃO. CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência recursal da autora pretendendo a anulação do negócio jurídico e reparação por danos materiais e morais, em virtude do alegado vício do consentimento por erro quanto à qualidade do negócio jurídico firmado. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Mantida. Autora assinou instrumento de contrato de aquisição de cota de consórcio de bem imóvel, ao invés de financiamento imobiliário, com claras disposições sobre a natureza do negócio jurídico e hipóteses de desistência. Falta de indícios probatórios, quanto a ocorrência de vício do consentimento. Circunstância que inviabiliza a inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, inc. VIII). Ante o reconhecimento da validade da contratação, não há espaço para acolhimento do pedido de indenização por danos materiais e morais, devendo ser mantida a r. sentença. 3. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1090568-05.2024.8.26.0002; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação de rescisão contratual, com pedido de indenização por danos materiais e morais, relativa a consórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autor sustenta (i) abusiva retenção dos pagamentos da cota consorcial até o encerramento do grupo; (ii) erro na adesão ao consórcio mediante falsa promessa de contemplação imediata; (iii) sofrimento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora acerca de vício do consentimento para a contratação, mediante propaganda enganosa. 4. Instrumento contratual com informações claras, expressamente afastando a possibilidade de contemplação antecipada. 5. Restituição dos valores ao consorciado desistente na forma da lei e do contrato, e não imediata ou integral. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, e 6º, VIII; Lei nº 11.795/2008, arts. 22, e 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema repetitivo nº 312; TJSP, Apelação Cível 1002238-19.2020.8.26.0084, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 27/07/2021; TJSP, Apelação Cível 1001866-59.2019.8.26.0099, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/10/2020. (TJSP; Apelação Cível 1011522-27.2024.8.26.0564; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Apelação. Ação de rescisão de contrato de consórcio c/c restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Improcedência. Consórcio para aquisição de imóvel. Promessa de contemplação rápida não prevista em contrato. Erro essencial sobre o objeto não comprovada pelo autor. Pretensão de devolução imediata dos valores pagos. Descabimento. Ausência de vício do consentimento. Restituição que deve ser conforme pactuado contratualmente. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011496-48.2024.8.26.0590; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) APELAÇÃO - Ação de conhecimento com pedidos de (i) anulação contratual, (ii) restituição de valores, e (iii) pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, somente para autorizar a devolução dos valores pela empresa no caso de rescisão contratual do consórcio, nos termos da Lei nº 11.795/08 - Insurgência da autora-apelante, apontando vício de consentimento na celebração do negócio jurídico - Descabimento - In casu, não se verifica falha no dever de informação por parte da ré-apelada, ao celebrar os dois contratos de consórcio com a autora-recorrente - Documentos juntados que são claros ao mencionar que a contemplação somente ocorreria mediante sorteio ou lance, e de que a autora-apelante não havia recebido promessa de contemplação imediata - Telefonema posterior que confirma a ciência da recorrente a respeito dos principais termos do contrato - Ausência de vício de consentimento - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007429-58.2024.8.26.0099; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) *Ação de rescisão de contratual c.c. indenização por danos materiais e morais - Consórcio de cotas (imóvel) - Improcedência. Consórcio de cotas (imóvel) - Alegada prática de propaganda enganosa com pagamento de lance inicial e lance embutido para facilitar a obtenção da carta de crédito - Inocorrência - Conjunto probatório demonstrou a inexistência de vício de consentimento a ensejar a nulidade do negócio jurídico - Contrato de participação em grupo é claro em dispor que a administradora não comercializa cota contemplada - Ciência inequívoca da autora de que a contemplação seria efetuada pelo sistema de sorteio e lance, que poderia ocorrer tanto no início, quanto durante ou no final do grupo, inexistindo promessa ou contemplação imediata - Vício de consentimento não evidenciado e, por consequência, não há direito à devolução imediata dos valores e danos materiais e morais. Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 1001971-42.2023.8.26.0084; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) CONSÓRCIO - Aquisição de veículo - Alegação de vício de consentimento, sob o fundamento de que houve promessa da ré de que a cota de consórcio seria contemplada por antecipação - Indenização por dano moral - Descabimento - Inexistência de ato ilícito da ré - Contrato era claro ao vedar qualquer tipo de venda de cota antecipada - Improcedência de ação é mantida - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006979-26.2022.8.26.0604; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1.Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato de consórcio e de restituição das parcelas pagas, autorizando a retenção da taxa de administração proporcional ao tempo de vinculação ao grupo. Pedidos de nulidade contratual por vício de consentimento e de indenização por dano moral foram julgados improcedentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento na celebração do contrato de consórcio, justificando a sua nulidade e a restituição imediata dos valores pagos, além de indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. Não há verossimilhança nas alegações do autor para inversão do ônus da prova. O áudio apresentado pela ré confirma que o autor estava ciente das condições do consórcio, sem promessa de contemplação imediata. 4. Documentos assinados pelo autor indicam ciência sobre a natureza do consórcio e suas regras, afastando a alegação de vício de consentimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há vício de consentimento na adesão ao consórcio. 2. Restituição das parcelas pagas deve seguir as regras de desistência do consórcio. Legislação Citada: Lei nº 11.795/08, art. 22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008909-16.2019.8.26.0562, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2020. TJSP, Apelação Cível 1039301-80.2019.8.26.0224, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2020. TJSP, Apelação Cível 1085811-38.2019.8.26.0100, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 02.06.2020. TJSP, Apelação Cível 1006376-15.2019.8.26.0003, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2020. (TJSP; Apelação Cível 1010506-75.2018.8.26.0361; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. Ação de Anulação de Contratos c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. Consórcio. Sentença de improcedência. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. PRELIMINAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Juiz destinatário dos elementos probatórios. Suficiência das provas constantes dos autos. Ausência de verossimilhança que permita a inversão ope iudicis do onus probandi. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. Alegação autoral de que foi induzido a erro pelo representante da empresa ré, que lhe vendeu uma cota de consórcio sob a promessa de rápida contemplação. Alegação de que o Coautor não assinou um novo contrato de consórcio. Pleito de anulação do contrato por vício, com a consequente devolução de valores, bem como a reparação por danos morais. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS TESES AUTORAIS. PRESTÍGIO AO PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. Petição inicial desacompanhada de elementos concretos acerca do vício de consentimento ou induzimento em erro. Parte autora que tinha conhecimento de todos os termos contratuais. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Irresignação com o negócio jurídico que não se insere na lesão de direito da personalidade. Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal: "O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". Precedentes desta Colenda Câmara. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1032971-02.2023.8.26.0071; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Destarte, não vislumbro vício de consentimento, nem ilícito contratual, devendo ser mantida a avença, sendo que eventual desistência deverá observar as disposições contratuais e legais. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DENISE FAVONI LOQUETI em face de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP), TAMIRES ALVES COSTA (OAB 331981/SP), MILENA GOMES DONÁ (OAB 421044/SP)

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Condomínio Edifício José Rebello x Oswaldo Vicente Júnior e outros

ID: 331402720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006376-39.2015.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JOSé REBELLO

Polo Passivo:

OSWALDO VICENTE JúNIOR ROSELAINE MARIA VICENTE

Intimação

Advogados:

SYLVIO GUERRA JUNIOR

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PATRÍCIA MARA COELHO PAVAN

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MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA

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ISABELLA CARDOSO ADEGAS

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FERNANDO DO AMARAL PERINO

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ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY

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Processo 1006376-39.2015.8.26.0590/01 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício José Rebello - Oswaldo Vicente Júnior - - Roselaine Maria Vicente e outros - FAZENDA PU… Processo 1006376-39.2015.8.26.0590/01 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício José Rebello - Oswaldo Vicente Júnior - - Roselaine Maria Vicente e outros - FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE SÃO VICENTE - Vistos. Fls. 972/974: De acordo com o art. 186 do Código Tributário Nacional, na hipótese de concurso de credores, o crédito tributário desfruta de preferência legal a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2058342-43.2018.8.26.0000, realizado aos 13 de agosto de 2018, a Colenda 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator o Preclaro Desembargador CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, ao apreciar a matéria ora deblaterada (preferência do crédito tributário sobre a dívida condominial), deixou assentado: CONDOMÍNIO. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Leilão de bem imóvel. Reconhecimento de preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial. Exegese dos arts. 130, parágrafo único, e 186, do CTN e 908 do CPC/15. Decisão agravada que se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Alegação, pelo condomínio-exequente, de que parte do débito tributário estaria prescrito. Descabida a discussão acerca da dívida fiscal nos autos de ação que tem como objeto a cobrança de despesas condominiais - Recurso improvido. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra r. decisão que, em ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, reconheceu a preferência do crédito tributário ao qual faz jus a Municipalidade em detrimento ao crédito condominial, ressalvando que eventual levantamento de valores pela Municipalidade seja autorizado pelo Juízo da execução fiscal a ser ajuizada, de forma a preservar o direito de defesa da devedora Busca o agravante a reforma da decisão, alegando que considerando que o valor da arrematação é inferior aos débitos condominiais objeto desta lide, e tendo em vista que a sub rogação ocorre sobre o respectivo preço, entende o Condomínio Exequente que o pedido de habilitação de crédito tributário requerido pela Fazenda Municipal não prospera nesta lide, isto porque o imóvel em questão foi à hasta pública exatamente para quitar os débitos condominiais ora pleiteados... se ao próprio fisco é vedada a satisfação de seu crédito perante o arrematante, é evidência solar que tal óbice estende-se ao credor condominial... a dívida condominial se destina à conservação e manutenção do condomínio, bem como da própria unidade condominial, e deve, por isso, ser quitada antes de qualquer outro, sob pena de inviabilizar a existência do condomínio. Não se mostra razoável obrigar que todos os demais condôminos devam suportar a dívida fiscal de uma só unidade condominial... cumpre informar que a Fazenda Pública pleiteia a sub-rogação de crédito tributário prescrito... a simples inscrição do débito tributário na dívida ativa municipal não é suficiente para atribuir tal preferência, sendo necessário a propositura da ação de execução fiscal, a penhora do imóvel devedor e a subsequente averbação do ato constritivo na matrícula.... Subsidiariamente, pede que caso não seja acatado o presente recurso, que o mesmo tenha provimento parcial, tão somente para determinar a preferência sobre o valor para pagamento à vista no valor de R$ 22.356,74 Recurso tempestivo, preparado e devidamente instruído. Contraminuta a fls. 274/286, defendendo a Municipalidade que o condomínio agravante muito se esforça para induzir este Douto Tribunal à equivocada conclusão de que a Fazenda agravada permaneceu inerte durante todos esses anos e 'de repente' decidiu pegar carona no processo alheio, alegação esta que, à toda evidência, é infundada... documentos de fls. 190 a 193 destes autos... verifica-se que as execuções fiscais propostas pela Fazenda agravada continuam em regular tramitação, inexistindo qualquer decisão que tenha reconhecido a prescrição intercorrente... uma vez declarada a preferência do crédito tributário sobre o condominial e transferido o valor correspondente ao Juízo da Fazenda Pública, questões como a prescrição ou a sujeição passiva serão devidamente examinadas após o necessário contraditório Este o relatório. Insurge-se o agravante contra a r. decisão a seguir transcrita: Vistos. Quanto ao valor pedido pelo Município de Praia Grande (R$35.891,09 crédito tributário fls. 244/246), observo que este refere-se apenas à reserva e durante o prazo de prescrição do crédito tributário. A preferência do crédito tributário sobre qualquer outro, com exceção do crédito trabalhista e por acidente do trabalho decorre de lei e o crédito relativo a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas de serviços referentes a esses mesmos bens ou contribuições de melhoria sub-roga-se no produto da arrematação quando tiver havido alienação em hasta pública, conforme a regra do art. 130, parágrafo, único, do CTN: "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho." (artigo 186 do CTN). Nesse sentido, a posição do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO COM PREFERÊNCIA LEGAL. EXECUÇÃO EM CURSO E PENHORA ANTERIOR SOBRE O MESMO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 711 DO CPC. 1. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2. O credor com título de preferência legal pode participar do concurso previsto no art. 711 do CPC para resguardar o seu direito de preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seu crédito. Nessa hipótese, reconhecida a preferência do crédito, o levantamento do valor fica condicionado à posterior ajuizamento de execução. 3. Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1219219/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 25/11/2011). "Recurso Especial - Cobrança de Despesas Condominiais Cumprimento de Sentença - Negativa de Prestação Jurisdicional Não Ocorrência, na Espécie - Concurso Singular de Credores Preferência do Crédito Tributário em face do crédito condominial - Crédito com preferência legal - Precedente Recurso Especial a que se nega seguimento." (Recurso Especial nº 1.333.412 - SP (2012/0141687-0). Relator: MINISTRO MASSAMI UYEDA. 23.08.2012). "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL DO DEVEDOR. DIREITO DE ARREMATAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. CONCURSO DE PREFERÊNCIAS PROCESSUAL E MATERIAL. ARTS. ANALISADOS: 690, § 3º, 690-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E 711, CPC. 1. Ação de execução de título extrajudicial, distribuída em 1986, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 22/10/2013. 2. Discute-se se a existência de execução em curso e de penhora é condição indispensável para o exercício de preferência do credor trabalhista sobre o crédito obtido com a alienação judicial do bem do devedor comum, promovida por outro credor. 3. A jurisprudência do STJ há muito se firmou no sentido da impossibilidade de se sobrepor uma preferência processual a outra de direito material na hipótese, crédito trabalhista - , bem como de que para o exercício desta preferência não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da execução pelo credor trabalhista. 4. Assim como na adjudicação, o direito do exequente de arrematar o bem com seu crédito está condicionado à inexistência de outros credores com preferência de grau mais elevado, caso em que poderá o Juiz optar por outra proposta mais conveniente, como prevê o § 3º do art. 690 do CPC. 5. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1411969/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013). "CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRIVILÉGIO CONCURSO DE CREDORES. A Fazenda não está sujeita a concurso de credores (CPC artigo 711), porque o seu crédito tributário prefere a qualquer outro (CTN, artigo 186), à exceção dos créditos decorrentes da legislação trabalhista. Recurso provido." (RESP 86.297/RS, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 7.11.1997, p. 2.2.1998, v.u.). Por tais razões, reconheço que o crédito tributário prefere ao cobrado na presente ação, ressalvando-se que eventual levantamento de valores pela Municipalidade seja autorizado pelo juízo da execução fiscal a ser ajuizada, de forma a preservar o direito de defesa da devedora a ser exercido naquela via judicial. Todavia, não se pode esperar indefinidamente pelo ajuizamento da execução fiscal, a reserva de bens durará durante o prazo prescricional do crédito tributário habilitado. Expeça-se mandados de levantamento em favor da exequente CONDOMINIO EDIFICIO EURYDICE, referente ao depósito de fls. 270 (total), e no valor de R$ 10.425,79, referente ao saldo remanescente deposito de fls. 310 (descontado o valor da reserva acima menciona), bem como mandado de levantamento em favor da gestora FRAZÃO LEILÕES, referente ao deposito de fls. 312 (comissão), que receberão intimação oportuna, pela imprensa, para retira-los no prazo de 05 dias. Antes, porém, aguarde-se o decurso de prazo para recurso desta decisão. Observe a serventia o disposto no artigo 153 do Código de Processo Civil quanto à ordem cronológica de cumprimento dos atos judiciais. No mais, providencie o arrematante as cópias necessárias para a expedição da Carta de Arrematação, como mencionada na decisão de fls. 272. Diga ainda, o exequente, no prazo de 15 (dez) dias, em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, anote-se a suspensão nos termos do art. 921, Inciso III, do Código de Processo Civil e arquivem-se os autos. Intime-se. Sem razão, contudo. Conjugadas as disposições dos artigos 130, parágrafo único, e 186 do Código Tributário Nacional e do artigo 908, § 1º, do Código de Processo Civil, não há dúvida de que, no concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. Assim, não se sustenta a alegação de preferência do crédito condominial, por sua natureza propter rem. Isso porque o crédito condominial tem somente privilégio especial que, nos termos da legislação, não prefere ao crédito tributário, como ocorre também no processo falimentar (art. 83 da Lei 11.101/2005). Ademais, segundo se infere dos documentos que instruíram a petição do recurso, notadamente a fls. 180/184, foi feita menção expressa, no edital de praça, de que eventuais débitos de IPTU, demais taxas e impostos, conforme o art. 130, 'caput' e parágrafo único do CTN,... ficam sub-rogados no preço da arrematação e os eventuais débitos remanescentes, em razão de eventual insuficiência do valor da arrematação, ficarão por conta do executado, até a data em que o arrematante for imitido na posse do imóvel (art. 908, § 1º, NCPC). E nem se exigiria da Fazenda Pública a sua sujeição a concurso de credores, ex vi do disposto no artigo 187 do CTN. Consigne-se, ainda, que a r. decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito tributário prefere, de modo absoluto, ao condominial (REsp nº 1.449.480/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgamento monocrático, em 1º.8.2014) Não bastasse isso, o D. Juízo a quo ressalvou que eventual levantamento de valores pela Municipalidade deverá ser autorizado pelo juízo da execução fiscal, devendo, nesse ponto, ser lembrado que o reconhecimento da preferência, por si só, não autoriza a liberação imediata do valor cobrado pela Municipalidade, o que ficará sempre condicionado à efetiva comprovação do crédito fiscal, através de certidões de dívida ativa e do ajuizamento de execuções fiscais, observado o devido processo legal. Por fim, descabida a alegação do agravante de que parte do crédito tributário estaria prescrito, uma vez que estranha ao objeto da ação originária (ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença), cabendo tal questão ser decidida, se o caso, nos autos da execução fiscal. Por tais razões, meu voto nega provimento ao recurso. De outro vértice, consoante entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios (sucumbenciais ou contratuais) estão incluídos na ressalva do dispositivo acima mencionado (art. 186, CTN), possuindo os mesmos privilégios dos créditos oriundos da relação trabalhista, em razão da natureza alimentar. Sobre a matéria, confira-se o julgado a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o recebimento do montante correspondente a honorários advocatícios contratuais, visto que não goza "de preferência sobre os créditos tributários". 2. A Corte Especial, quando apreciou os EREsp 1.351.256/PR, Relator Ministro Mauro Cambpell Marques, DJe, de 19.12.2014, ratificou o entendimento proferido no REsp 1.152.218/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. 3. O STJ, ao analisar os Embargos de Declaração nos EREsp 1.351.256/PR, consignou que a "controvérsia a ser analisada diz respeito à classificação do crédito relativo a honorários advocatícios no concurso de credores em sede de execução fiscal." Dessa forma, não há mais dúvidas de que os honorários advocatícios estão incluídos na ressalva do art. 186 do CTN. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que "os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família" (REsp 1.557.137/SC, Rel. Ministro Mauro Campebell Marques), portanto preferem ao crédito tributário. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1.812.770/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17.09.2019, DJe 14.10.2019). Não discrepa dessa orientação, aliás, a Corte Bandeirante: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reconheceu a preferência do crédito tributário em relação aos demais. Insurgência da agravante buscando receber crédito consistente em honorários advocatícios sucumbenciais. Crédito de natureza alimentar, equiparado aos créditos trabalhistas, e que detém privilégio sobre o crédito tributário. Art. 85, § 14, e 908, do CPC. Recurso provido. Os honorários advocatícios de sucumbência têm caráter alimentar e gozam também de privilégio, sendo equiparados aos créditos trabalhistas (art. 85, §4, do CPC), razão pela qual têm privilégio em relação ao crédito tributário. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2124359-27.2019.8.26.0000, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 31.07.2019). Por esse prisma, havendo concurso de credores entre o Fisco (decorrente de crédito tributário), o ente condominial (derivado do inadimplemento das contribuições mensais) e advogado titular de crédito resultante de atuação profissional (honorários sucumbenciais ou contratuais), este último, dada sua natureza alimentar, equiparando-o a crédito trabalhista, prefere a todos os demais. Sem prejuízo dessas considerações, a hipótese sub examine possui características peculiares, que demandam análise diferenciada. Isto porque o advogado que atua nesta demanda não é detentor de crédito autônomo e independente em face da parte devedora. Com efeito, os honorários fixados neste feito em favor do causídico que patrocina os interesses do condomínio-exequente ostenta condição de acessoriedade em relação ao débito principal, decorrente da relação de direito material existente entre o condomínio-contratante e o advogado-contratado. A Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do Recurso Especial nº 1.890.615 - SP (2019/0141164-7), ocorrido em 17 de agosto de 2021, com habitual proficiência, deu exato e definitivo contorno sobre a questão deblaterada, consoante se observa da ementa a seguir transcrita: "CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. 3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente. 4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente. 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido" (grifo meu). Adotados os arestos acima reproduzidos como razão de decidir, estabeleço que na hipótese de arrematação ou alienação dos direitos que o devedor possui sobre a unidade devedora, que foram objeto de constrição judicial nos presentes autos, o valor obtido será destinado prioritariamente ao pagamento do débito tributário, no valor apontado pela Fazenda Pública Municipal a fls. 968, no montante de R$ 77.773,40. Em seguida, deverá ser contemplado, em igualdades de condições e de forma proporcional, os honorários advocatícios sucumbenciais e a dívida condominial perseguida nestes autos, arcando o executado, ainda, com o pagamento das despesas condominiais que se vencerem no curso do processo até a satisfação da obrigação (artigo 323 do Novo Código de Processo Civil). Por fim, indefiro o pedido formulado no item "ii", porquanto discussão acerca da prescrição de débito tributário deve ser realizada pelo juízo competente da execução fiscal, ou seja, pela Vara da Fazenda Pública ou pela instância judicial responsável pela execução fiscal do crédito tributário ou, ainda, em ação autônoma eventualmente ajuizada pelo interessado para discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública (art. 38 da Lei nº 6.830/80). Intime-se. - ADV: ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/SP), FERNANDO DO AMARAL PERINO (OAB 140318/SP), SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP), ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP), PATRÍCIA MARA COELHO PAVAN (OAB 175515/SP), MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA (OAB 91810/SP)

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