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"1006376-06.2025.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 5114850-23.2025.8.09.0149

ID: 324492211

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5114850-23.2025.8.09.0149

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE BRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FRANSOZIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISLAINE GABRIEL GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5114850-23.2025.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5114850-23.2025.8.09.0149Polo ativo: Paulo Henrique BragaPolo passivo: Ludmila Pinheiro De OliveiraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Imissão na Posse DECISÃO Tratando-se de petição estranha à lide, DETERMINO o bloqueio do evento 33, a fim de evitar tumulto processual.No que tange à alegação de prejudicialidade externa decorrente da tramitação da Ação Anulatória movida contra a Caixa Econômica Federal, perante a 2ª Vara Cível Federal (processo nº 1006376-19.2025.4.01.3500), cumpre destacar que este Juízo já se manifestou de forma expressa no evento 14, afastando a existência de conexão entre as demandas, bem como a configuração de prejudicialidade externa, razão pela qual se mantém a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar a presente ação de imissão na posse. Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA O CREDOR FIDUCIÁRIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADES OCORRIDAS NO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA ESTRANHA À AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I ? O ajuizamento de ação anulatória de leilão de imóvel pela apelante perante a Justiça Federal não configura prejudicialidade externa ao processamento da ação de imissão na posse proposta pela apelada na Justiça Estadual, a justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto ou mesmo o sobrestamento da demanda, haja vista a distinção dos pedidos e causa de pedir de ambas as ações. II - A ação de imissão na posse funda-se nos direitos de propriedade e de sequela que lhe são inerentes (ius possidendi), tendo por finalidade a investidura na própria posse, baseada no domínio sobre o imóvel. III ? Consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e sendo posteriormente alienado o imóvel a terceiro de boa-fé, o qual demonstrou a sua aquisição, inevitável a sua imissão na posse do bem de raiz arrematado, segundo autoriza o art. 30 da Lei nº 9.514/97. IV ? Possíveis nulidades ocorridas no leilão extrajudicial envolvendo o imóvel objeto da demanda petitória, não podem ser opostas em face da arrematante, o qual, na condição de terceira de boa-fé, adquiriu legitimamente a sua propriedade do credor hipotecário e, por conseguinte, tem o direito de ser imitida na posse do bem. V ? Desprovido o recurso, impõe-se a majoração da verba honorária fixada na sentença, conforme autoriza o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5524834-29.2021.8.09.0044, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, Formosa - 2ª Vara Cível, julgado em 20/04/2023, DJe de 20/04/2023) [GRIFEI]Ademais, desde a prolação da decisão de evento 14, a Ré não apresentou qualquer deliberação posterior oriunda da Justiça Federal que suspenda o trâmite da presente ação de imissão na posse, tampouco que impeça o cumprimento da tutela de urgência deferida liminarmente.No que tange ao requerimento de assistência judiciária formulado pela Ré, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.No caso sub judice, escasso se encontra o acervo probante de sua condição financeira, de modo a inviabilizar, neste momento, a concessão do benefício pleiteado.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Por conseguinte, sob pena de indeferimento do benefício de assistência judiciária sem nova intimação, INTIME-SE a Ré, para, no prazo de 15 dias, apresentar: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; faturas de água, energia elétrica e telefone; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso tenha declarado; e caso seja empresária, deverá colacionar aos autos a movimentação financeira da sociedade empresária.Havendo recolhimento pertinente e decorrido o prazo fixado no evento 20, DETERMINO à Escrivania a expedição do mandado de desocupação forçada, nos termos anteriormente deliberados.Oportunamente, DETERMINO às partes litigantes que, caso queiram, apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide ou que se manifestem pelo julgamento antecipado do feito, no prazo comum de 15 dias.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que considerem incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.As questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Diligências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5114850-23.2025.8.09.0149

ID: 324492221

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5114850-23.2025.8.09.0149

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUDMILA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

RICARDO PEREIRA DE MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO NOGUEIRA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS SOUSA DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5114850-23.2025.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5114850-23.2025.8.09.0149Polo ativo: Paulo Henrique BragaPolo passivo: Ludmila Pinheiro De OliveiraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Imissão na Posse DECISÃO Tratando-se de petição estranha à lide, DETERMINO o bloqueio do evento 33, a fim de evitar tumulto processual.No que tange à alegação de prejudicialidade externa decorrente da tramitação da Ação Anulatória movida contra a Caixa Econômica Federal, perante a 2ª Vara Cível Federal (processo nº 1006376-19.2025.4.01.3500), cumpre destacar que este Juízo já se manifestou de forma expressa no evento 14, afastando a existência de conexão entre as demandas, bem como a configuração de prejudicialidade externa, razão pela qual se mantém a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar a presente ação de imissão na posse. Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA O CREDOR FIDUCIÁRIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADES OCORRIDAS NO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA ESTRANHA À AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I ? O ajuizamento de ação anulatória de leilão de imóvel pela apelante perante a Justiça Federal não configura prejudicialidade externa ao processamento da ação de imissão na posse proposta pela apelada na Justiça Estadual, a justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto ou mesmo o sobrestamento da demanda, haja vista a distinção dos pedidos e causa de pedir de ambas as ações. II - A ação de imissão na posse funda-se nos direitos de propriedade e de sequela que lhe são inerentes (ius possidendi), tendo por finalidade a investidura na própria posse, baseada no domínio sobre o imóvel. III ? Consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e sendo posteriormente alienado o imóvel a terceiro de boa-fé, o qual demonstrou a sua aquisição, inevitável a sua imissão na posse do bem de raiz arrematado, segundo autoriza o art. 30 da Lei nº 9.514/97. IV ? Possíveis nulidades ocorridas no leilão extrajudicial envolvendo o imóvel objeto da demanda petitória, não podem ser opostas em face da arrematante, o qual, na condição de terceira de boa-fé, adquiriu legitimamente a sua propriedade do credor hipotecário e, por conseguinte, tem o direito de ser imitida na posse do bem. V ? Desprovido o recurso, impõe-se a majoração da verba honorária fixada na sentença, conforme autoriza o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5524834-29.2021.8.09.0044, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, Formosa - 2ª Vara Cível, julgado em 20/04/2023, DJe de 20/04/2023) [GRIFEI]Ademais, desde a prolação da decisão de evento 14, a Ré não apresentou qualquer deliberação posterior oriunda da Justiça Federal que suspenda o trâmite da presente ação de imissão na posse, tampouco que impeça o cumprimento da tutela de urgência deferida liminarmente.No que tange ao requerimento de assistência judiciária formulado pela Ré, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.No caso sub judice, escasso se encontra o acervo probante de sua condição financeira, de modo a inviabilizar, neste momento, a concessão do benefício pleiteado.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Por conseguinte, sob pena de indeferimento do benefício de assistência judiciária sem nova intimação, INTIME-SE a Ré, para, no prazo de 15 dias, apresentar: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; faturas de água, energia elétrica e telefone; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso tenha declarado; e caso seja empresária, deverá colacionar aos autos a movimentação financeira da sociedade empresária.Havendo recolhimento pertinente e decorrido o prazo fixado no evento 20, DETERMINO à Escrivania a expedição do mandado de desocupação forçada, nos termos anteriormente deliberados.Oportunamente, DETERMINO às partes litigantes que, caso queiram, apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide ou que se manifestem pelo julgamento antecipado do feito, no prazo comum de 15 dias.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que considerem incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.As questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Diligências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5243692-85.2025.8.09.0160

ID: 337803719

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5243692-85.2025.8.09.0160

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SABINO NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUDMILA MARQUES GOMES DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.brProcesso n.: 5243692-85.2025.8.09.0160Requerente: Sebastiao Sabino Neto, endereço: Rua 99, 77,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.brProcesso n.: 5243692-85.2025.8.09.0160Requerente: Sebastiao Sabino Neto, endereço: Rua 99, 77, Quadra 112, JARDIM CEU AZUL., VALPARAISO DE GOIAS, GO, telefone nº --Requerido: Banco Santander (brasil) S.a., endereço: Rua Barão do Rio Branco, 173, , CENTRO, TRES RIOS, RJ, telefone nº 1140043535Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇAMÉRITO Trata-se de embargos à execução proposto pelo ESPÓLIO DE SEBASTIÃO SABINO NETO em desfavor de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe.Alega a parte embargante que o de cujus Sebastião figurou como avalista de Cédula de Crédito Bancário, mas que, em razão de seu falecimento, deve ser analisada a necessidade de extinção da garantia.Diz que o único bem deixado por Sebastião foi um imóvel na Rua “G”, da Quadra QC5, do Setor Habitacional Mangueiral, em Brasília/DF, o qual se caracteriza como bem de família, pugnando, ao final, pela extinção da execução nº 5243692-85.Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/24 (em PDF).Citado, o requerido apresentou impugnação aos embargos (evento 19), na qual, em sede preliminar, suscita a ilegitimidade ativa do embargante e, no mérito, afirmar, apesar das alegações iniciais, não possui interesse na constrição do imóvel. Afirma que são absolutamente descabidas as alegações de ilegitimidade dos herdeiros e que no caso de cédula de crédito não há nenhuma exigência de outorga marital, postulando, alfim, pela rejeição dos embargos.Manifestação da parte requerente no mov. 23.Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, o embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 29), enquanto o embargante quedou-se inerte (mov. 30).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, uma vez que é obrigação do julgador e não faculdade em assim proceder, notadamente no caso dos autos em que as próprias partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Antes de adentrar no mérito, porém, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do Espólio de Sebastião. Isso porque, apesar de já ter ocorrido a partilha do imóvel deixado pelo falecido, é certo que a divisão não contemplou o crédito objeto da execução nº 5559106-89, o que faz com que a figura do espólio subsista. Nesse sentido:PROCESSO CIVIL – Ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres – Sentença que, com espeque no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa do espólio do sócio postulante – Existência de inventário e partilha, já encerrados, dos bens deixados pelo de cujus, previamente ao ajuizamento da ação – Partilha, entretanto, que não contemplou os bens e direitos em discussão no feito de origem, passíveis de futura sobrepartilha, mesmo que ainda não ajuizada ou promovida extrajudicialmente - No caso de existirem bens sujeitos à sobrepartilha, o espólio remanesce existindo, mesmo que encerrada a partilha envolvendo outros bens da universalidade, que não o objeto da discussão – Precedentes do STJ e deste TJSP - Feito que comporta regular continuidade na primeira instância – Apelo provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006376-46.2023.8 .26.0400 São José do Rio Preto, Relator.: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 11/06/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 11/06/2024). (grifei)Outrossim, rejeito a alegada inadequação da via eleita, pois o simples fato de o embargante ter suscitado a impenhorabilidade de bem imóvel não enseja a extinção do presente processo, notadamente porque foram arguidas outras teses defensivas pela parte autora. Por fim, considerando que o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo (STJ, AgInt no AREsp n. 938.910/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 16/2/2017), com fundamento no § 3º, do art. 292, do CPC, corrijo, de ofício, o valor atribuído à causa, fixando-o em R$501.430,77 (quinhentos e um mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e sete centavos).No mais, considerando que os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda estão presentes e que não há outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Cuida-se de embargos à execução, na qual a parte requerente busca a extinção do processo nº 5559106-89, ao argumento que o contrato celebrado por Sebastião é nulo e que deve ser analisada a necessidade de extinção do aval.No caso, após a análise detida dos autos, tenho que razão não assiste ao embargante. Isso porque, de acordo com a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, nos títulos de crédito típicos, a ausência de outorga uxória não configura nulidade da garantia, apenas a ineficácia do aval em relação ao cônjuge não anuente.A propósito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E DE CANCELAMENTO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGISLAÇÃO CAMBIAL . AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. I. A novel interpretação do artigo 1.647 do Código Civil exclui a obrigatoriedade da outorga uxória em cédula de crédito bancário (título nominado e regido por lei especial), persistindo a necessidade apenas nos títulos inominados . II. A falta de outorga uxória/marital quando da prestação de aval, não configura nulidade de pleno direito da garantia, importando tão somente na ineficácia relativa em relação ao cônjuge não anuente, cuja meação não será atingida (Enunciado 144 CJF). III. Não verificada a existência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada requerida, eis que, neste momento processual, não observada a nulidade no aval prestado . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5071821-28.2024.8 .09.0093, Relator.: ROBERTA NASSER LEONE - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024). (ressaltei)Além disso, com o falecimento de Sebastião Sabino, não houve a extinção da obrigação, já que, ao tempo do óbito, a dívida por ele firmada, na qualidade de devedor solidário, já era exigível, pois o inadimplemento contratual incidiu em momento anterior a tal fato.Registro, ademais, que o Código Civil, em seu art. 1.997, é expresso ao prever que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas que, feita a partilha, só respondem os herdeiros na proporção que lhes couber, o que afasta a alegação de impossibilidade de redirecionamento da execução para as herdeiras.De mais a mais, sequer houve a constrição do imóvel situado na Rua “G”, da Quadra QC5, do Setor Habitacional Mangueiral, em Brasília/DF, de modo que a alegação de impenhorabilidade revela-se indevida neste momento processual.Desse modo, a improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa tendo em vista a gratuidade da justiça concedida.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.Altere-se o valor da causa no sistema, de modo que passe a constar R$501.430,77 (quinhentos e um mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e sete centavos), e junte-se cópia da presente sentença nos autos do processo nº 5559106-89.Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas legais.Cumpra-se.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

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Processo nº 5243692-85.2025.8.09.0160

ID: 337803726

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5243692-85.2025.8.09.0160

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.brProcesso n.: 5243692-85.2025.8.09.0160Requerente: Sebastiao Sabino Neto, endereço: Rua 99, 77,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.brProcesso n.: 5243692-85.2025.8.09.0160Requerente: Sebastiao Sabino Neto, endereço: Rua 99, 77, Quadra 112, JARDIM CEU AZUL., VALPARAISO DE GOIAS, GO, telefone nº --Requerido: Banco Santander (brasil) S.a., endereço: Rua Barão do Rio Branco, 173, , CENTRO, TRES RIOS, RJ, telefone nº 1140043535Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇAMÉRITO Trata-se de embargos à execução proposto pelo ESPÓLIO DE SEBASTIÃO SABINO NETO em desfavor de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe.Alega a parte embargante que o de cujus Sebastião figurou como avalista de Cédula de Crédito Bancário, mas que, em razão de seu falecimento, deve ser analisada a necessidade de extinção da garantia.Diz que o único bem deixado por Sebastião foi um imóvel na Rua “G”, da Quadra QC5, do Setor Habitacional Mangueiral, em Brasília/DF, o qual se caracteriza como bem de família, pugnando, ao final, pela extinção da execução nº 5243692-85.Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/24 (em PDF).Citado, o requerido apresentou impugnação aos embargos (evento 19), na qual, em sede preliminar, suscita a ilegitimidade ativa do embargante e, no mérito, afirmar, apesar das alegações iniciais, não possui interesse na constrição do imóvel. Afirma que são absolutamente descabidas as alegações de ilegitimidade dos herdeiros e que no caso de cédula de crédito não há nenhuma exigência de outorga marital, postulando, alfim, pela rejeição dos embargos.Manifestação da parte requerente no mov. 23.Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, o embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 29), enquanto o embargante quedou-se inerte (mov. 30).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, uma vez que é obrigação do julgador e não faculdade em assim proceder, notadamente no caso dos autos em que as próprias partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Antes de adentrar no mérito, porém, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do Espólio de Sebastião. Isso porque, apesar de já ter ocorrido a partilha do imóvel deixado pelo falecido, é certo que a divisão não contemplou o crédito objeto da execução nº 5559106-89, o que faz com que a figura do espólio subsista. Nesse sentido:PROCESSO CIVIL – Ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres – Sentença que, com espeque no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa do espólio do sócio postulante – Existência de inventário e partilha, já encerrados, dos bens deixados pelo de cujus, previamente ao ajuizamento da ação – Partilha, entretanto, que não contemplou os bens e direitos em discussão no feito de origem, passíveis de futura sobrepartilha, mesmo que ainda não ajuizada ou promovida extrajudicialmente - No caso de existirem bens sujeitos à sobrepartilha, o espólio remanesce existindo, mesmo que encerrada a partilha envolvendo outros bens da universalidade, que não o objeto da discussão – Precedentes do STJ e deste TJSP - Feito que comporta regular continuidade na primeira instância – Apelo provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006376-46.2023.8 .26.0400 São José do Rio Preto, Relator.: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 11/06/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 11/06/2024). (grifei)Outrossim, rejeito a alegada inadequação da via eleita, pois o simples fato de o embargante ter suscitado a impenhorabilidade de bem imóvel não enseja a extinção do presente processo, notadamente porque foram arguidas outras teses defensivas pela parte autora. Por fim, considerando que o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo (STJ, AgInt no AREsp n. 938.910/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 16/2/2017), com fundamento no § 3º, do art. 292, do CPC, corrijo, de ofício, o valor atribuído à causa, fixando-o em R$501.430,77 (quinhentos e um mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e sete centavos).No mais, considerando que os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda estão presentes e que não há outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Cuida-se de embargos à execução, na qual a parte requerente busca a extinção do processo nº 5559106-89, ao argumento que o contrato celebrado por Sebastião é nulo e que deve ser analisada a necessidade de extinção do aval.No caso, após a análise detida dos autos, tenho que razão não assiste ao embargante. Isso porque, de acordo com a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, nos títulos de crédito típicos, a ausência de outorga uxória não configura nulidade da garantia, apenas a ineficácia do aval em relação ao cônjuge não anuente.A propósito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E DE CANCELAMENTO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGISLAÇÃO CAMBIAL . AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. I. A novel interpretação do artigo 1.647 do Código Civil exclui a obrigatoriedade da outorga uxória em cédula de crédito bancário (título nominado e regido por lei especial), persistindo a necessidade apenas nos títulos inominados . II. A falta de outorga uxória/marital quando da prestação de aval, não configura nulidade de pleno direito da garantia, importando tão somente na ineficácia relativa em relação ao cônjuge não anuente, cuja meação não será atingida (Enunciado 144 CJF). III. Não verificada a existência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada requerida, eis que, neste momento processual, não observada a nulidade no aval prestado . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5071821-28.2024.8 .09.0093, Relator.: ROBERTA NASSER LEONE - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024). (ressaltei)Além disso, com o falecimento de Sebastião Sabino, não houve a extinção da obrigação, já que, ao tempo do óbito, a dívida por ele firmada, na qualidade de devedor solidário, já era exigível, pois o inadimplemento contratual incidiu em momento anterior a tal fato.Registro, ademais, que o Código Civil, em seu art. 1.997, é expresso ao prever que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas que, feita a partilha, só respondem os herdeiros na proporção que lhes couber, o que afasta a alegação de impossibilidade de redirecionamento da execução para as herdeiras.De mais a mais, sequer houve a constrição do imóvel situado na Rua “G”, da Quadra QC5, do Setor Habitacional Mangueiral, em Brasília/DF, de modo que a alegação de impenhorabilidade revela-se indevida neste momento processual.Desse modo, a improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa tendo em vista a gratuidade da justiça concedida.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.Altere-se o valor da causa no sistema, de modo que passe a constar R$501.430,77 (quinhentos e um mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e sete centavos), e junte-se cópia da presente sentença nos autos do processo nº 5559106-89.Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas legais.Cumpra-se.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

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Processo nº 6024374-78.2024.8.09.0076

ID: 310114654

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6024374-78.2024.8.09.0076

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO DA COSTA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA DE QUEIROZ CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Protocolo: 6024374-78.2024.8.09.0076Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Protocolo: 6024374-78.2024.8.09.0076Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Genivaldo Da Costa MirandaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇATrata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Valtuir Peres de Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.O demandante postula o a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por incapacidade permanente, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), registrado sob o NB 642.790.644-9, cessado em 09/10/2024.Recebida a petição inicial, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a realização de perícia médica (evento 8).O respectivo laudo médico pericial foi acostado aos autos (evento 23).Regularmente intimadas para manifestação acerca do laudo, o autor manifestou concordância (ev.27), enquanto a requerida se pronunciou, oportunidade em que, ao apresentar contestação, impugnou o laudo médico pericial, suscitou a preliminar da coisa julgada, pleiteando a extinção sem resolução do mérito e, sob o princípio da eventualidade, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial (evento 28).Por sua vez, intimado, o autor apresentou réplica, reiterando integralmente os pleitos iniciais (evento 32).Vieram os autos conclusos (evento 33).É a síntese do relatório. Decido. Constato, da análise do laudo pericial constante do evento 23, que as conclusões do expert são claras, objetivas e tecnicamente fundamentadas, mostrando-se aptas a dirimir a controvérsia dos autos. A perícia foi realizada em conformidade com as normas técnicas, não havendo necessidade de nova diligência.Os quesitos complementares formulados pela parte requerida, que se limitam a indagar sobre eventual agravamento da incapacidade após 06/10/2022 e a existência de internações ou sinais de progressão da doença, encontram resposta no próprio laudo, que aponta agravamento do quadro, início da patologia há cerca de vinte anos e necessidade de internação clínica.Dessa forma, revela-se desnecessária nova intimação do perito, por já estarem respondidos os pontos suscitados. Assim, homologo o laudo pericial do evento 23, para que produza os efeitos jurídicos e legais cabíveis.Das questões preliminaresCoisa Julgada Em sede de preliminar, a parte requerida suscitou a ocorrência de coisa julgada material, tendo por base os autos nº 1006376-87.2023.4.01.9999. Nos autos retromencionados, o pleito da parte autora por benefício de incapacidade foi julgado improcedente. Tal decisão foi fundamentada na conclusão da perícia judicial realizada em 06/10/2022, a qual atestou a inexistência de incapacidade, razão pela qual a ação deve ser extinta sem resolução do mérito.Nos termos do artigo 485, V, do CPC, consigna que o juiz não resolverá o mérito quando, in verbis:(grifei)V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Ressalto que, nas demandas previdenciárias, admite-se a relativização da coisa julgada, em razão do caráter social que permeia o direito em questão. A eficácia da coisa julgada, nesses casos, opera-se secundum eventum litis e secundum eventum probationis, permitindo-se a renovação do pedido diante de modificação no estado fático ou da apresentação de novo conjunto probatório.No caso concreto, embora se trate de novo pleito relacionado à concessão de benefício por incapacidade, verifica-se que a presente ação busca o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 642.790.644-9), concedido administrativamente entre 06/03/2023 e 09/10/2024, cuja prorrogação foi indeferida. Trata-se, pois, de pedido distinto daquele formulado em ação anterior, não apenas por versar sobre outro requerimento administrativo, mas também em virtude da juntada de documentos médicos inéditos, como o constante no evento 1, doc. 2.A coisa julgada exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. Ausente tal identidade, notadamente pela diversidade dos fundamentos de fato e de prova, não há que se falar em violação à coisa julgada. Ao revés, o agravamento do quadro clínico, corroborado pelo laudo pericial constante dos autos, evidencia situação nova e autônoma, apta a embasar validamente o pleito ora em análise. Há precedente nesses termos:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se verificando a perfeita identidade entre as causas de pedir, diante de novo requerimento administrativo e da evidência de situação de incapacidade, decorrente do agravamento do quadro de saúde da requerente, não há falar em coisa julgada. 2. Honorários advocatícios fixamos em 10% das parcelas vencidas até a prolação da sentença, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. (TRF-4 – AC: 50019111720224049999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 23/08/2023, SEXTA TURMA). (grifei)Desta feita, rejeito a preliminar suscitada pela requerida. Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.As provas já constantes nos autos são suficientes para a adequada resolução do feito, tornando desnecessária a produção de novas provas, dado que a questão em debate é essencialmente de direito. Diante disso, é viável o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;De início, resta esclarecer que os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) (artigo 59, da Lei nº 8.213/91) ou aposentadoria por incapacidade permanente (artigo 42, da Lei nº 8.213/91) são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.Delimitado os limites, passo a análise do presente caso.DA CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADONos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, o segurado que cesse o exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social mantém a qualidade de segurado pelo prazo de até 12 (doze) meses após a interrupção das contribuições. Tal prazo, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal, poderá ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, desde que o segurado tenha vertido, de forma ininterrupta, mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sob pena de perda dessa condição jurídica.No caso em apreço, restou comprovada a manutenção da qualidade de segurado do autor, mediante a juntada do dossiê previdenciário (evento 28, fls.6/46), visto que o autor ainda se encontrava amparado pela proteção legal, tendo em vista que gozou do benefício de auxílio por incapacidade temporária, durante o período de 06/03/2023 a 09/10/2024, o qual ora busca o restabelecimento. Dessarte, constata-se ainda, que, na mencionada data, o autor já havia implementado integralmente o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado.DA INCAPACIDADEO laudo pericial (ev. 23) confirma que o autor é portador de HEPATOPATIA e TRANSTORNO MENTAL E COMPORTAMENTAL DEVIDO AO USO DE ÁLCOOL (cid-10: F10 + K74.5), com início da incapacidade registrado em julho de 2024. Concluindo que tais condições o tornam TOTAL E TEMPORARIAMENTE incapacitado para o exercício de suas atividades laborais, embora haja previsão de recuperação em, no mínimo, 360 dias.Dessa forma, o autor faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que as circunstâncias apresentadas não configuram a permanência da incapacidade, mas sim a sua natureza transitória, passível de recuperação futura.Ressalto, porém, que, consoante o art. 60, § 10.º, da Lei n.º 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no artigo 101 do mesmo dispositivo.Por fim, no que tange à data de início do benefício, esta deverá ser computada de forma retroativa a partir da data em que cessou o benefício por incapacidade temporária anterior (09/10/2024).É o quanto basta.DispositivoAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir da data que cessou (09/10/2024), no valor a ser apurado e implantado pela autarquia previdenciária.Diante da norma prevista no artigo 60, §8°, da Lei n.º 8.213/91, fixo o prazo estimado de duração do benefício em 360 (trezentos e sessenta) dias, conforme fixado no laudo pericial, contados da data da incapacidade. Assim, fixo a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 01/02/2026, considerando o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de realização da perícia médica, devendo a autarquia observar, ainda, o prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre a implantação do benefício e a sua cessação, a fim de viabilizar eventual pedido administrativo de prorrogação, em observância ao entendimento firmado no Tema nº 246 da Turma Nacional de Uniformização (TNU).Sobre as parcelas vencidas entre a Data do Início do Benefício – DIB (09/10/2024) e a Data do Início do Pagamento – DIP (a ser comprovada pelo INSS), para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme artigo 3º, da Emenda Constitucional n.º 113 de 08 de dezembro de 2021.Sem custas, por ser isenta a autarquia sucumbente.Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, na proporção de 10 % (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.Reconhecendo a existência do direito, a urgência da medida e a irreversibilidade da decisão, concedo a tutela de urgência e ordeno ao INSS que proceda à implantação do benefício no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento dos autos pela Procuradoria Federal. Em caso de descumprimento, estabeleço uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a um total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Interposta eventual apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, encaminhando-se, na sequência, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, com as devidas baixas Diligências necessárias.Intime-se. Cumpra-se.Iporá, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito em Auxílio(Decreto Judiciário n°2345/2025)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1006376-06.2025.8.26.0229"

Processo nº 5114850-23.2025.8.09.0149

Processo nº 5114850-23.2025.8.09.0149

Processo nº 5243692-85.2025.8.09.0160

Processo nº 5243692-85.2025.8.09.0160

Processo nº 6024374-78.2024.8.09.0076