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Processo nº 1006527-44.2023.4.01.3600

ID: 311374320

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006527-44.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1006527-44.2023.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1006527-44.2023.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ARISTOTELES ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS - MT28219/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. MARCIA MIDORI SAITO 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006527-84.2025.8.26.0127

ID: 293574583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006527-84.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILTO DOS REIS MARIA DE LURDES MANGUEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006527-84.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ademilto dos Reis - - Maria de Lurdes Mangueira dos Reis - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de … Processo 1006527-84.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ademilto dos Reis - - Maria de Lurdes Mangueira dos Reis - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE PEREIRA (OAB 425441/SP), PEDRO HENRIQUE PEREIRA (OAB 425441/SP)

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Processo nº 1006527-87.2025.8.26.0320

ID: 278618933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006527-87.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILAINE SCHENKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Parente Santos (OAB 481209/SP) Processo 1006527-87.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edilaine Schenke - Vistos. Cuida-se de ação com pedido de … ADV: Renato Parente Santos (OAB 481209/SP) Processo 1006527-87.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edilaine Schenke - Vistos. Cuida-se de ação com pedido de tutela de urgência formulado por EDILAINE SCHENKE em face do MUNICÍPIO DE LIMEIRA e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE LIMEIRA - IPML, na qual a parte autora pleiteia a suspensão imediata do desconto do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a repetição dos valores pagos indevidamente, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, em razão de diagnóstico de moléstia grave. Alega a parte autora que, embora aposentada desde 01/07/2017, foi diagnosticada em 14/03/2024 com doenças graves e incapacitantes, o que ensejaria a isenção legalmente prevista. Sustenta que continua sofrendo a retenção do imposto de renda, mesmo diante da apresentação de laudos médicos oficiais que atestam de forma conclusiva sua condição clínica. Requer, liminarmente, a imediata suspensão dos descontos de IRPF sobre seus proventos de aposentadoria. No caso dos autos, os documentos juntados, especialmente os laudos médicos e relatórios técnicos emitidos por instituições médicas oficiais e reconhecidas, como a Associação Paulista de Medicina e a Junta Médica da Perícia de Benefício de Incapacidade, indicam, de forma inequívoca, que a parte autora é portadora de Paralisia Irreversível e Incapacitante, sendo diagnosticada com Esclerose Lateral Amiotrófica (CID G12.2), Polineuropatia Inflamatória (CID G61), entre outras patologias igualmente graves e degenerativas. A esclerose lateral amiotrófica (ELA) e a paralisia irreversível e incapacitante estão expressamente previstas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, como hipóteses autorizadoras da isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, ainda que a doença tenha sido diagnosticada após a inativação. A manutenção dos descontos de imposto de renda sobre os proventos da parte autora, portadora de moléstia grave, compromete seu já restrito orçamento, especialmente considerando os altos custos com tratamento médico, medicamentos e necessidades básicas de subsistência. Dessa forma, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, haja vista a verossimilhança do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, consubstanciado no comprometimento de recursos destinados à saúde e à subsistência da parte autora. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que os réus suspendam, no prazo de 20 (vinte) dias, os descontos de Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, até ulterior deliberação deste Juízo. Citem-se e intimem-se, por meio do Portal Eletrônico, para que, querendo, apresentem resposta no prazo legal. Intime-se.

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Processo nº 1006527-88.2021.8.11.0015

ID: 320704556

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006527-88.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA SANTANA DE SOUZA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1006527-88.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: MARCIA SANTANA DE SOUZA Vistos etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1006527-88.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: MARCIA SANTANA DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE SINOP. Decorrido a marcha processual, o Exequente vem informando que as partes TRANSIGIRAM, extrajudicialmente. Após, os autos vieram concluso. É o Relatório. Decido. Sem maiores delongas, considerando a INFORMAÇÃO de que as partes TRANSIGIRAM acerca do objeto da presente ação, não vejo óbice para a HOMOLOGAÇÃO do ACORDO, o que o faço com amparo na PRESUNÇÃO de VERACIDADE dos ATOS ADMINISTRATIVOS, na medida em que o Município apenas informa que firmou acordo com a parte Devedora, no entanto não colaciona aos autos o TERMO de ACORDO. Nesse sentido, “(...) a presunção de veracidade diz respeito aos fatos e, em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração” (TJ-MT 00006193620168110082 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 31/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/07/2022). “Ex positis”, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO entabulado entre as partes, SUSPENDENDO o feito durante o prazo concedido pelo Exequente para que a parte Executada cumpra voluntariamente a obrigação no prazo firmado, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do CPC. Em caso de DESCUMPRIMENTO por parte do devedor, o FEITO retorna ao status quo ante, prosseguindo, com lastro, no TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO, e não no acordo celebrado entre as partes, na medida em que “em sendo o acordo homologado e suspenso o feito, não há mácula na determinação de prosseguimento do feito, em caso de descumprimento do acordo, com lastro no título executivo e não no acordo, eis que, efetivamente, não é o caso de novação” (TJ-MT - AI: 10137066020178110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/06/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2018). SEM CUSTAS e SEM HONORÁRIOS, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. HAVENDO PENHORA, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, EXPEDINDO-SE o NECESSÁRIO (LEVANTAMENTO dos VALORES mediante ALVARÁ ELETRÔNICO), bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias, CERTIFICANDO-SE inclusive quanto as custas. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1006527-94.2025.8.11.0000

ID: 294812504

Tribunal: TJMT Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006527-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA LIBRELOTTO NOBRES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENRIQUE DE ABREU LEWANDOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AYSLAN CLAYTON MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1006527-94.2025.8.11.0000 POLO ATIVO: AGRAVANTE: AGRICOLA LIBRELOTTO NOBRES S.A. POLO PASSIVO: AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CERTIFICO que,… CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1006527-94.2025.8.11.0000 POLO ATIVO: AGRAVANTE: AGRICOLA LIBRELOTTO NOBRES S.A. POLO PASSIVO: AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CERTIFICO que, em cumprimento ao despacho de ID 291912357, foi agendada a Sessão de Conciliação para a Data: 07/07/2025 - Sala 06 - Hora: 09:00 horas (horário oficial de Mato Grosso), a qual poderá ser realizada presencialmente ou, caso as partes optem, virtualmente, por videoconferência, conforme dispõe o Provimento nº 15/2020 da CGJ/TJMT. CERTIFICO, ainda, que na hipótese de realização presencial, esta ocorrerá nas dependências do Complexo dos Juizados Especiais Desembargador José Silvério Gomes, no seguinte endereço: Av. Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n – Centro Político Administrativo – CPA – CEP 78049-944 – Cuiabá/MT. CERTIFICO, por fim, que, caso a sessão de conciliação seja realizada de forma virtual, as partes deverão acessá-la por meio do aplicativo Microsoft Teams, clicando no link abaixo com a tecla "Ctrl" pressionada ou copiando e colando o endereço em uma nova aba do navegador: Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njg2YjVhODUtMDFlMS00NDUxLWI4YjItYjZmOGNjNzg2MTYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: cejusc.2grau@tjmt.jus.br Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link . º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 09/06/2025 17:24:33

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Rozelaine Araujo De Chaves x Banco Bmg S.A.

ID: 259086841

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006527-54.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROZELAINE ARAUJO DE CHAVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

RAYANE MOREIRA LIBANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDIR BRAGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SEVIGNANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo nº 1006527-54.2022.8.11.0015 Vistos etc. 1. Inicialmente, indefiro o pedido formulado no item “b” (id. 180904794), uma vez que n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo nº 1006527-54.2022.8.11.0015 Vistos etc. 1. Inicialmente, indefiro o pedido formulado no item “b” (id. 180904794), uma vez que não foi determinada em sentença a suspensão dos descontos. 1.1. Posto isto, recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no id. 180904794, em conformidade com o Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. 2. Intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) – a. pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, caso tenha procurador constituído nos autos; b. por carta com aviso de recebimento, caso seja representado(a,s) pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos; c. por edital, caso tenha sido citado(a,s) por edital na fase de conhecimento e tenha sido revel na fase de conhecimento – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do débito, em conformidade com o art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. 2.1. Decorrido lapso temporal superior a 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o requerimento de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser feita obrigatoriamente na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Se o(a,s) executado(a,s) não efetuar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo de débito discriminado e atualizado, em conformidade com o art. 524 do Código de Processo Civil, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, sob pena de não expedição de mandado de penhora e avaliação, em conformidade com o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Após a juntada aos autos do demonstrativo de débito discriminado e atualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para pagamento do débito atualizado, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade com o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Com a juntada do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, sob pena de arquivamento. 6. Após, voltem-me conclusos. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1006527-10.2024.8.11.0007

ID: 298478564

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006527-10.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSIELIO GONCALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006527-10.2024.8.11.0007. AUTOR(A): JOSIELIO GONCALVES VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006527-10.2024.8.11.0007. AUTOR(A): JOSIELIO GONCALVES VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária para concessão AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO movida por JOSIÉLIO GONÇALVES VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o requerido apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: DIB (data de início do benefício) 15/05/2019; DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025; COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS R$ A CALCULAR. ATRASADOS O valor total do acordo, acima indicado, corresponde a, aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. O cumprimento da obrigação de fazer ocorrerá em até 30 dias, após a intimação do INSS para ciência da sentença que homologar a referida transação. A obrigação pecuniária será quitada através de RPV, nos moldes do disposto na RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2017/00458, de 4 de outubro de 2017, alterada pela RESOLUÇÃO N. 670/2020 - CJF, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020. Considerando que a parte autora concordou com a proposta de acordo e consequentes cálculos apresentados pelo requerido (ID. 193789815), não resta alternativa senão extinguir o feito com resolução de mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado pelo INSS no Id. 193789815 e aceito pela parte autora no Id. 194744357, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. DEIXO DE CONDENAR as partes ao pagamento das despesas, custas processuais, todavia, os honorários serão pagos conforme acordo entabulado entre as partes. Transitado esta em julgado, CERTIFIQUE-SE E ALTERE A CLASSE PROCESSUAL. Após, INTIME-SE o INSS para implantar o benefício Auxílio-acidente previdenciário em até 30 (trinta) dias, nos termos do acordo. REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 535, §3, incisos I e II). OBSERVE-SE, no precatório, o artigo 5º da Resolução nº 115 do CNJ (mormente que os precatórios deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal e que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais) e o artigo 20 da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Certifique-se o trânsito em julgado, após, ao arquivo com as baixas necessárias. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1006527-02.2025.8.26.0510

ID: 319719008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006527-02.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAGAB REPRESENTAçOES COMERCIAIS LTDA ME RAPHAEL SARTORI SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO

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ANA SOPHIA SARTORI SANTOS

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Processo 1006527-02.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1011812-10.2024.8.26.0510) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ragab Representaçoes Comerciais Ltda Me - - Ra… Processo 1006527-02.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1011812-10.2024.8.26.0510) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ragab Representaçoes Comerciais Ltda Me - - Raphael Sartori Santos - Vistos. No prazo de quinze dias, emende a embargante a inicial para juntar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo , haja vista a alegação de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar do pedido (artigos 917 , §§ 3º e 4º , CPC). No mais, cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII - Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, no prazo de 15 dias, traga a parte aos autos : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual e cancelamento da distribuição. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Alternativamente, poderá requerer o recolhimento das custas ao final, conforme permissivo legal - artigo 5º, IV, da Lei n.º 11.608/2003. Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento/complemento das custas iniciais, o processo será cancelado e a parte autora deverá comprovar o recolhimento do valor de R$.185,10, correspondente a cinco UFESP's (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas -recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). Intime-se. - ADV: MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO (OAB 109070/SP), MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO (OAB 109070/SP), ANA SOPHIA SARTORI SANTOS (OAB 467434/SP), ANA SOPHIA SARTORI SANTOS (OAB 467434/SP)

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Processo nº 1006527-12.2025.8.26.0248

ID: 323280658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006527-12.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. H. DA S. A. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CIVOLANI DOTTA

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Processo 1006527-12.2025.8.26.0248 - Inventário - Inventário e Partilha - V.H.S.A.P. - Vistos. 1- Para análise do pedido de justiça gratuita da parte autora, apresente-se declaração de pobreza devida… Processo 1006527-12.2025.8.26.0248 - Inventário - Inventário e Partilha - V.H.S.A.P. - Vistos. 1- Para análise do pedido de justiça gratuita da parte autora, apresente-se declaração de pobreza devidamente subscrita. Para tanto, concedo o prazo de 30 dias. 2- Nomeio inventariante a(o) autor(a) Vítor Hugo da Silva Archangelo, representado por seu curador, ELISEU APARECIDO ARCHANGELO. Servirá, a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como TERMO DE INVENTARIANTE. 3- No prazo de 60 dias, providencie, a(o) inventariante: a) juntada da consulta ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO); b) juntada da certidão negativa federal em nome do de cujus; c) juntada de cópia atualizada das matrículas dos imóveis inventariados; d) certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre os imóveis inventariados; e) a comprovação das providências tomadas junto à FESP no tocante ao recolhimento dos tributos ou pretensa isenção; f) apresentação das primeiras declarações que deverá conter a identificação do de cujus, viúva(o) meeira(o) se houver, e dos herdeiros, a descrição minuciosa de todos os bens, direitos e dívidas do espólio, além do plano de partilha, com a identificação da meação do cônjuge supérstite, se houver, além da individualização dos quinhões a serem atribuídos a cada herdeiro. 4- Cumpridas integralmente as diligências determinadas no item 4 supra, cite-se o(a) herdeiro(a) indicado(a), para, no prazo de quinze (15) dias, manifestar-se nos autos, nos termos do artigo 627, do CPC/2015. 5- Apresentada impugnação pelo(a) herdeiro(a) interessado(a), intime-se o(a) inventariante, por ato ordinatório, para manifestação no prazo de 15 dias. 6- Transcorrido o prazo previsto no item 5 supra, sem impugnação do(a) herdeiro(a) interessado(a), intime-se a FESP para manifestação no prazo de 30 dias. 7- Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ (Emenda à Inicial = 8431). 8- Observe-se que o cumprimento de todas as diligências determinadas nos autos deverão ser comprovadas, de uma só vez, no prazo acima fixado. O(a) senhor(a) advogado(a) deverá evitar peticionamentos fracionados e desnecessários, em prestígio do princípio da economia e celeridade processual, advertindo que o Juízo não analisará qualquer requerimento, antes de comprovadas nos autos TODAS as diligências pendentes, cujo cumprimento, a rigor, deveriam ter ocorrido no ato da distribuição do processo. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Advogado(a), através de petição específica, comprovar o cumprimento das diligências, discriminando-as por itens, com a indicação das correspondentes folhas dos autos em que tais se encontram, de forma a viabilizar a célere conferência e homologação da partilha pelo Juízo. 9- Na inércia do cumprimento do ora determinado, em especial, a orientação do item 08, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: LUCIANA CIVOLANI DOTTA (OAB 120741/SP)

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Processo nº 1006527-36.2024.8.26.0510

ID: 276784309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006527-36.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA VETERINARIA MELOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FIGUEIREDO CALDEIRA

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ADV: Luiz Henrique Figueiredo Caldeira (OAB 409892/SP) Processo 1006527-36.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Clinica Veterinaria Melotti - Ante o exposto, e considerand… ADV: Luiz Henrique Figueiredo Caldeira (OAB 409892/SP) Processo 1006527-36.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Clinica Veterinaria Melotti - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Como corolário, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 138, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos". Sentença publicada em audiência, saem os presentes intimados..

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