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Processo nº 1006750-74.2021.4.01.9999

ID: 336388156

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006750-74.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ECKARDT ALBA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLOVES GOMES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006750-74.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7006910-31.2020.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WAGNER ECKARDT ALBA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006750-74.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7006910-31.2020.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WAGNER ECKARDT ALBA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLOVES GOMES DE SOUZA - RO385-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006750-74.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, cessado em 18/02/2020, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da sentença (27/10/2020), bem como antecipou os efeitos da tutela. Nas razões recursais, o autor pleiteia a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, acrescido do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), sob o argumento de necessitar de assistência permanente de outra pessoa. Requer, ainda, a anulação da sentença, alegando cerceamento de defesa, bem como o retorno dos autos à fase instrutória para a realização e produção da prova pericial médica complementar, com quesitos especificados. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006750-74.2021.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos artigos 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da preliminar de cerceamento de defesa A parte autora argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o juízo de origem, para formar seu convencimento, considerou apenas a perícia judicial, a qual deixou de responder aos seus quesitos, requeridos quando da impugnação ao laudo pericial. Dispõe o art. 480 do Código de Processo Civil que o juiz deve determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Não é esse o caso dos autos, pois o laudo foi conclusivo a respeito da incapacidade temporária do autor, estando bem fundamentado, com indicação de todos os aspectos relevantes para o exame da matéria. Além disso, o laudo pericial foi elaborado por um profissional de confiança do juízo, imparcial em relação aos interesses das partes. O documento está bem fundamentado e responde adequadamente aos quesitos apresentados. Ademais, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes ou, ainda, a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Em caso semelhante, assim já decidiu esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Na hipótese, o laudo judicial (num. 428815990 - págs. 01/05) revelou que a parte autora é portadora de "síndrome do manguito rotador dos ombros", comprometendo, de forma total e temporária, o exercício de suas atividades laborais, desde 07/07/2023. Contudo, o CNIS (num. 428815994 - págs. 01/08) revelou que o requerente contribuiu para o INSS até 04/2018, mantendo o vínculo com o RGPS somente até 15/06/2019 (art. 15, §4º da Lei 8.213/91), não possuindo, portanto, vínculo com a autarquia previdenciária na data em que constatada sua limitação funcional (07/07/2023). Dessa forma, restando comprovado nos autos que a incapacidade teve início depois de transcorrido o período de graça, incabível a concessão do benefício por perda da qualidade de segurado à época em que verificada a incapacidade. 3. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 4. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, ou, ainda, a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 5. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1000238-53.2023.4.01.4002, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/05/2025 PAG.). Do benefício por incapacidade Para a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente se exige a qualidade de segurado ao RGPS, com preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91, prorrogados para até 24 (vinte e quatro) meses para os que já contribuíram por mais de 120 meses (art. 15, inciso II, parágrafos 2º e 4º, da Lei 8.213/91), bem como a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo essa incapacidade ser definitiva, para a aposentadoria por incapacidade permanente, e temporária, no caso de auxílio por incapacidade temporária. Do caso em exame A controvérsia restringe-se à conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Quanto ao requisito da incapacidade laboral, a perícia médica judicial (ID 107583030), realizada em 20/07/2020, atestou que a parte autora, com 27 (vinte e sete) anos na época, operador de britadeira, ensino fundamental completo, apresentava ansiedade generalizada e outros transtornos ansiosos (CID-10: F41; F41.1). O perito informou a existência de incapacidade total e temporária, decorrente de histórico de transtorno ansioso e crises de pânico, com relatos de alucinações e medo, que se manifestaram inicialmente por episódios de vômitos e vozes de comando. A doença encontrava-se em fase evolutiva, estando o autor em uso de medicação contínua, sendo indicado o afastamento do trabalho por 180 (cento e oitenta) dias para tratamento. A prova pericial judicial é fundamental em ações em que se pretende benefício por incapacidade, que exige laudo de profissional médico. Na situação, o perito concluiu pela existência da incapacidade temporária. Quanto ao pedido de nulidade do laudo médico, esta Corte entende que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação de prejuízo. Assim, a mera alegação de qualidade insatisfatória não implica, necessariamente, a nulidade da perícia, sobretudo se o laudo for suficientemente conclusivo para formar o convencimento do julgador. Nesse sentido, precedente desta Corte: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Preliminarmente, insurge-se o INSS quanto a ausência de intimação para se manifestar acerca do estudo social e da não apresentação das respostas aos quesitos apresentados. Inicialmente, de relevo aclarear que a jurisprudência do STJ, seguida por esta Corte, alinhou-se no sentido de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo, de sorte que a ausência de respostas a todos os quesitos apresentados ao perito do juízo ou a manifestação acerca do laudo não implica necessariamente nulidade da perícia, se não ficar demonstrado prejuízo à parte interessada, sobretudo, em razão da fundamentação elucidativa esposada no laudo, suficiente para a plena convicção do julgador, como ocorreu no caso dos autos. (...) 8. Na hipótese, a incapacidade laborativa da parte autora para prover o seu sustento restou comprovada pelo laudo médico acostado, mormente, em razão da gravidade das enfermidades diagnosticadas (esquizofrenia paranoide e transtornos depressivos), ocasionando incapacidade laboral por, pelo menos, 24 (vinte e quatro) meses. Ademais, o autor já foi interditado judicialmente, evidenciando a gravidade do seu quadro clínico; já a condição de miserabilidade, nos termos alinhavados acima, encontra-se escudada no estudo socioeconômico e documentos catalogados ao feito, autorizando, assim, a concessão do benefício vindicado, conforme deferido pelo juízo a quo. 9. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da data do ajuizamento da ação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus, devendo o INSS proceder, administrativamente, à análise dos requisitos necessários para a manutenção ou cessação da benesse. 10. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 12. Apelação do INSS desprovida.(AC 0012866-93.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/07/2023) Destaca-se que a perícia foi elaborada por profissional habilitado, cuja conclusão se apresenta de forma objetiva e fundamentada, constituindo prova idônea para a formação da convicção deste Juízo. É certo que, pelo princípio do livre convencimento motivado, não há óbice a que o julgador adote conclusão diversa daquela apresentada pelo perito judicial, desde que a prova produzida pela parte seja apta a infirmar as conclusões do expert, o que não ocorre na hipótese dos autos. A documentação médica apresentada pela parte autora foi devidamente analisada pela perita judicial, não havendo, nos autos, elementos suficientes para contrariar a conclusão pericial. Ao contrário, a documentação médica particular evidencia doença com bom prognóstico e sugere afastamento por prazo determinado. Não se vislumbra vício capaz de macular a validade do exame pericial realizado por médica equidistante das partes, inexistindo, no conjunto probatório, outros elementos suficientes para afastar a conclusão exarada no laudo pericial. Dessa forma, embora o apelante pleiteie a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não lhe assiste razão, uma vez que a incapacidade constatada pelo Perito Oficial é temporária, o que lhe assegura, por ora, apenas o benefício por incapacidade temporária. Para que tivesse direito à aposentadoria por incapacidade permanente, seria necessário o preenchimento do requisito legal da incapacidade total e definitiva. No que se refere a DCB, a Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema n. 246, fixou hipóteses mais específicas para seu estabelecimento. Confira-se as teses: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” Portanto, nas hipóteses em que tenha sido estabelecido, na perícia judicial ou na sentença, o período de duração do benefício, caso esse prazo já tenha transcorrido durante a tramitação do processo, deve ser resguardado, ainda assim, o direito do segurado de requerer sua prorrogação, assegurando-lhe o pagamento da prestação mensal até a análise do pedido de prorrogação na via administrativa. No caso, o autor faz jus ao benefício por incapacidade temporária, ficando-lhe assegurado o direito de requerer sua prorrogação na via administrativa, caso entenda persistir a situação de incapacidade laboral, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da prolação deste acórdão. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006750-74.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7006910-31.2020.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WAGNER ECKARDT ALBA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLOVES GOMES DE SOUZA - RO385-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, cessado em 18/02/2020, pelo prazo de 180 dias, contados da sentença de 27/10/2020, bem como antecipou os efeitos da tutela. 2. O autor pleiteia a reforma da sentença para concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, acrescido do adicional de 25%, sob o argumento de necessitar de assistência permanente de outra pessoa. Requer, ainda, a anulação da sentença por cerceamento de defesa e o retorno dos autos à fase instrutória para a realização de prova pericial médica complementar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de nova perícia ou complementação do laudo judicial; e (ii) saber se estão preenchidos os requisitos legais para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com adicional de 25%. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O laudo médico judicial foi conclusivo quanto à existência de incapacidade total e temporária do autor, decorrente de transtorno ansioso e crises de pânico, recomendando afastamento do trabalho por 180 dias, não havendo elementos capazes de infirmar essa conclusão. 5. A mera insatisfação da parte autora quanto ao teor do laudo não configura cerceamento de defesa, uma vez que não restou comprovado prejuízo processual. O juiz pode indeferir a realização de novas provas, caso entenda suficientemente esclarecida a matéria, nos termos do art. 371 c/c art. 479 do CPC. 6. A documentação médica apresentada pela parte autora evidencia doença com bom prognóstico e sugere afastamento por prazo determinado, não havendo incapacidade total e definitiva para o trabalho que justifique a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou do adicional de 25%. 7. Na hipótese, aplica-se o entendimento da Turma Nacional de Uniformização no Tema nº 246, segundo o qual, mesmo fixado o prazo do benefício, permanece assegurado ao segurado o direito de requerer administrativamente a sua prorrogação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença. Tese de julgamento: “1. A ausência de realização de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando o laudo judicial está suficientemente fundamentado e conclusivo. 2. Para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se a comprovação de incapacidade total e definitiva para o trabalho, não bastando a existência de incapacidade temporária. 3. Mesmo fixado prazo para duração do benefício por incapacidade temporária, o segurado tem direito de requerer administrativamente sua prorrogação.” Legislação relevante citada: CPC, art. 371; CPC, art. 479; CPC, art. 480; CPC, art. 1.003, § 5º; Lei nº 8.213/1991, art. 42; Lei nº 8.213/1991, art. 60, § 9º; Lei nº 8.213/1991, art. 15, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000238-53.2023.4.01.4002, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe, 15/05/2025; TRF1, AC 0012866-93.2018.4.01.9199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe, 13/07/2023. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Adriana Cardoso Santos e outros x Antonio Eduardo Goncalves De Rueda

ID: 283230581

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001439-82.2023.8.05.0164

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARDOSO SANTOS RAISA RIOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAISA RIOS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARDOSO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001439-82.2023.8.05.0164 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001439-82.2023.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: MARCIO CELESTINO CARDOSO Advogado(s): ADRIANA CARDOSO SANTOS (OAB:BA25612), RAISA RIOS DE ALMEIDA (OAB:BA61975) REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983) DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais com pedido liminar no bojo da qual sobreveio impugnação à produção de perícia judicial, com base nas razões insertas na peça encartada, Id 463231209. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos tem-se que a controvérsia baseia-se na pertinência da produção de prova pericial requerida pela parte ré, impugnada pela parte autora. Impende destacar que o juiz é o destinatário das provas produzidas no processo, cabendo-lhe, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Dando seguimento, o art. 464, §1º, II, do CPC dispõe que o juiz indeferirá a perícia quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas. Ademais, o art. 472 do mesmo diploma legal preconiza que: Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. Cumpre destacar que não cabe à operadora de plano de saúde recusar tratamento prescrito pelo médico assistente com base em critérios unicamente econômicos ou administrativos, tampouco substituir a prescrição médica por avaliação unilateral, devendo prevalecer a indicação do médica especialista que assiste diretamente a parte autora por ser conhecedora de sua realidade clínica. Lado outro, o simples dissenso quanto ao valor do procedimento não é apto a justificar a produção da prova pericial, ainda mais quando tal exame não versa sobre a veracidade dos fatos constitutivos do direito alegado, mas sim sobre matéria jurídica - a obrigação contratual de cobertura. Sobre a matéria, transcrevo arestos, sem destaques no original: Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer -Recusa de cobertura de cirurgia buco-maxilo-facial - Procedência - Insurgência - Cerceamento de defesa inexistente - Desnecessidade da prova pericial - Cirurgia prescrita por médico responsável pelo tratamento do paciente - Relatórios médicos confirmam a necessidade da cirurgia - Materiais inerentes ao ato - Junta médica ou perícia criada pela Ré não pode estabelecer qual o método mais adequado para tratamento da doença - Divergência no tocante aos materiais fica superada pela indicação e justificativa adequadas constantes do Relatório Médico - Entendimento jurisprudencial desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10420581320208260224 SP 1042058-13.2020 .8.26.0224, Relator.: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 19/07/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2021) Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do Espectro Autista . Cobertura para tratamento pelo método ABA. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa . Inocorrência. Desnecessidade de realização de perícia médica. Cobertura referendada pelo C. STJ e Resolução 539/22 da ANS . Julgamento "ultra petita". Configuração. Recurso da ré provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006750-86 .2022.8.26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 29/05/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) No mesmo seguimento, da análise dos autos, constata-se que a documentação acostada mostra-se suficiente para elucidar os fatos essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo a perícia judicial medida desnecessária, porquanto, repise-se, além de o processo se encontrar devidamente instruído, com documentos idôneos capazes de formar o convencimento do julgador, não se pode perder de vista que o deferimento quanto à realização de prova pericial não se reveste do timbre de obrigação, mas, sim, de poder facultado ao juiz no curso da instrução probatória. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 370, 464, §1º, II, e 472, todos do CPC, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, por se tratar de prova desnecessária à formação do convencimento do juízo. Por fim, considerando que a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, intime-se a parte ré, na pessoa do nobre causídico, para, no prazo de quinze dias, querendo, apresentar alegações finais. Decorrido o prazo supradeterminado, sem manifestação, certifique-se e, após, voltem conclusos para a fila de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Cumpra-se, com máxima brevidade. Mata de São João, BA, data registrada no sistema PJE. Lina Magna Andrade Sena Santos Juíza de Direito Mmrx

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Processo nº 1006750-59.2025.8.26.0637

ID: 314750391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006750-59.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

K. K. P. L. E. C. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDINEI DE OLIVEIRA

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Processo 1006750-59.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.E.C.L. - - K.K.P. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, vez que atendidos os requisitos legais. 2.- Concedo a gratuidad… Processo 1006750-59.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.E.C.L. - - K.K.P. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, vez que atendidos os requisitos legais. 2.- Concedo a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 3.- Anote-se o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, II, do Código de Processo Civil, observando-se as NSCGJ. 4.- Providencie a serventia a inclusão da genitora como representante legal da infante L. E. C. de L. 5.- Proceda-se à pesquisa do CPF do requerido por meio do sistema Infojud (dados às fls. 16), anotando-se no cadastro processual. 6.- Diante da comprovação do vínculo de parentesco entre as partes (fls. 16); a manifestação do Ministério Público (fls. 22) e pelo fato de não haver maiores elementos probatórios nos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, intimando-se o requerido a proceder ao depósito em até 10 dias de sua intimação, em juízo, e assim sucessivamente nos meses seguintes, até que tenha sido providenciada a abertura de conta para esse fim. Nestes termos, oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta bancária, sem custos, para que os depósitos sejam realizados diretamente. 7.- No mais, atento ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação por videoconferência para o dia 25 de agosto de 2025, às 14:30h, a ser realizada pelo CEJUSC. CITE-SE o requerido, e INTIME-O para comparecimento, com a advertência a respeito da ausência injustificada, acompanhado de advogado (art. 695, §4º, do CPC), sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (dia útil seguinte). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, e dos documentos, observando, o Oficial de Justiça, que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência supra. Para a participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens: A) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), com câmera de vídeo e microfone;B) acesso à internet; C) endereço de e-mail ativo (NECESSÁRIO O ENCAMINHAMENTO DOS E-MAILS DAS PARTES E DOS ADVOGADOS PARA CADASTRAMENTO); e, D) instalação do aplicativo Microsoft Teams.Os e-mails deverão ser encaminhados no seguinte endereço: apinheiro@tjsp.jus.br. INTIMEM-SE as partes, ainda, para que tomem ciência da data e forneçam seus respectivos e-mails para acesso à sessão virtual, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis antes da sessão agendada. A remuneraçãodo conciliador/mediador será calculada de acordo com a Portaria nº 10.584/2025 do TJSP e Portaria NUPEMEC nº 03/2025. O conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes,preferencialmente em frações iguais, por meio de transferência bancária/PIX,no prazo de até 05 (cinco) dias após adata da audiência de conciliação,caso outra data não seja definida, de comum acordo, entre as partes e o conciliador, comprovando nos autos.A forma e o prazode pagamentoque concluíram consensualmente as partes deverão constar no respectivo termo. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Na hipótese de acordo, a homologaçãojudicial somente ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do conciliador, devidamente comprovada nos autos. Fica isenta da remuneração do conciliadora parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamentoapenas de sua fração.Caso a parte requerida formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação,deverá anexar à contestaçãoos documentos necessários para embasar tal pedido,ficando opagamento da sua fração suspenso até queo pleitoseja apreciado por este Juízo.Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO E A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ 2 % (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. 8.- Anote-se a intervenção obrigatória do Ministério Público. 9.- Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RUDINEI DE OLIVEIRA (OAB 289947/SP), RUDINEI DE OLIVEIRA (OAB 289947/SP)

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Jair Correa Villela e outros x Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 331511540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003956-40.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAIR CORREA VILLELA MARTA PEREIRA DOS SANTOS VILLELA

Polo Passivo:

GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS MORAES FOLSTER

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0003956-40.2024.8.26.0533 (processo principal 1006750-51.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jair Correa Villela - - Marta Pereira dos… Processo 0003956-40.2024.8.26.0533 (processo principal 1006750-51.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jair Correa Villela - - Marta Pereira dos Santos Villela - Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. Inicialmente, determino o arquivamento do processo principal, lançando-se a movimentação específica, nos termos do Comunicado nº 1789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Em sendo físico os autos principais, o arquivamento se dará dentro de 30 dias. Eventuais custas e despesas processuais devidas e não recolhidas pelo beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita serão calculadas pela serventia ao final deste incidente, e serão cobradas no momento oportuno, englobando todas as custas e despesas existentes no processo principal, além das custas deste incidente de cumprimento de sentença. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, via DJE, para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 109.835,03 que deverá ser corrigido à época do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito e mais honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Deixo consignado que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Para o caso de inadimplemento nos primeiros quinze dias após a intimação, com a juntada pela parte exequente de cálculo atualizado do quantum debeatur, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (a ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), se for o caso, providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de intimação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas devidas. Por fim, em sendo o exequente beneficiário da Justiça Gratuita, determino a pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (§1º do art. 799, IX, c.c. Art. 828, do CPC), que são aplicáveis, inclusive, para o procedimento de cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: MATHEUS MORAES FOLSTER (OAB 413666/SP), MATHEUS MORAES FOLSTER (OAB 413666/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO)

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Processo nº 1008205-56.2024.8.26.0229

ID: 308350590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008205-56.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE OLIVEIRA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO MIOTTI DOS SANTOS

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Processo 1008205-56.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Raquel de Oliveira Macedo - Vistos. RAQUEL DE OLIVEIRA MACEDO ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO… Processo 1008205-56.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Raquel de Oliveira Macedo - Vistos. RAQUEL DE OLIVEIRA MACEDO ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, com termo inicial em 20/12/2022, dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Alega ter sofrido lesões na coluna (CID M54.4, M54.2, M54.5 e R52.1) durante sua atividade laboral como vendedora na empresa Claro S.A., entre 02/02/2015 e 03/01/2023, com nexo causal reconhecido por perícia judicial em ação trabalhista, que concluiu por incapacidade parcial e permanente. Afirma possuir expressiva redução em seu potencial laboral em virtude das sequelas da lesões. Sustenta que o INSS negou administrativamente o benefício (NB 212.574.799-0), configurando violação ao seu direito. Determinada a realização de perícia médica, o laudo pericial foi juntado às fls. 287/300, que concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para a função habitual de vendedora, decorrente de transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID M51.1), mas sem nexo causal com as atividades laborais, tratando-se de condição degenerativa. O INSS apresentou contestação (fls. 307/308), sustentando a ausência de nexo causal entre as lesões e o trabalho exercido pela autora, conforme constatado pela perícia judicial, requerendo a improcedência do pedido. As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é exclusivamente de direito e os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Trata-se de ação previdenciária em que a autora postula a concessão do benefício de auxílio-acidente, com fundamento em sequelas de lesões na coluna, alegadamente decorrentes de suas atividades laborais. Alega que as lesões, diagnosticadas como síndrome facetária, mielopatia cervical e transtornos degenerativos (CID M54.4, M54.2, M54.5 e R52.1), geraram redução permanente de sua capacidade laborativa, conforme laudo pericial produzido em ação trabalhista, que reconheceu incapacidade parcial e nexo causal com o trabalho. O INSS, por sua vez, contesta o pedido, sustentando a ausência de nexo causal entre as lesões e as atividades laborais, com base na perícia judicial, requerendo a improcedência da ação. Pois bem. O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, é um benefício de caráter indenizatório devido ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas que impliquem redução definitiva da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A concessão do benefício exige a comprovação de três requisitos cumulativos: (i) qualidade de segurado; (ii) nexo causal entre o acidente ou doença ocupacional e a lesão; e (iii) redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual. No caso dos autos, é incontroverso que a autora possuía qualidade de segurada à época dos fatos. A controvérsia reside na existência de nexo causal entre as lesões na coluna e as atividades laborais, bem como na comprovação da redução permanente da capacidade laborativa. A prova pericial judicial (fls. 287/300), é peça central para a resolução do mérito. O laudo detalha o histórico clínico e ocupacional da autora, que trabalhava como vendedora, com atividades presenciais e por telefone, exigindo permanência em pé ou sentada e digitação. A autora relatou dor lombar e cervical desde 2017, com diagnóstico de hérnia de disco lombar (CID M51.1) e realização de cirurgia cervical, afastada em benefício previdenciário entre 12/08/2020 e 27/10/2020 (coluna lombar) e 22/04/2022 a 20/12/2022 (cirurgia cervical). O exame pericial constatou, na coluna lombar, leve diminuição da amplitude de movimento, força reduzida no pé esquerdo e teste de Lasegue positivo, compatíveis com transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID M51.1). Na coluna cervical, observou-se cicatriz de cirurgia, mas sem déficits objetivos, com mobilidade preservada. O perito concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para a função habitual, com limitação para permanecer em pé, sentada ou deambulando por longos períodos, exigindo revezamento de posturas. Contudo, não foi estabelecido nexo causal com as atividades laborais, sendo a condição atribuída a um processo degenerativo, com início estimado em 2017 e data de incapacidade fixada em 29/08/2022, com base em exame de ressonância magnética (fls. 293). Os quesitos das partes foram respondidos de forma clara e fundamentada, com base na anamnese, exame clínico, análise documental e referências técnicas. O perito esclareceu que a limitação lombar é decorrente de quadro degenerativo, sem relação com evento traumático ou atividades laborais, e que a cirurgia cervical apresentou bom resultado, sem déficits residuais. A autora invoca laudo pericial trabalhista que reconheceu nexo causal e incapacidade parcial. Contudo, conforme jurisprudência consolidada, o juiz não está vinculado a laudos produzidos em outras esferas, especialmente quando os objetivos e contextos são distintos (art. 479 do CPC). O laudo trabalhista, baseado em critérios próprios, não se sobrepõe à perícia judicial realizada nestes autos, que se fundamenta em parâmetros previdenciários e análise técnica atualizada. A discordância da autora quanto ao laudo judicial não é suficiente para desconstituí-lo, ante a ausência de contraprova robusta ou indícios de vício na avaliação pericial. A ausência de nexo causal entre as lesões e as atividades laborais é fator determinante para a improcedência do pedido, pois o artigo 86 da Lei nº 8.213/1991 exige que as sequelas decorram de acidente de qualquer natureza ou doença ocupacional. No presente caso, a perícia judicial concluiu que a incapacidade decorre de processo degenerativo, sem relação com o trabalho, o que descaracteriza o direito ao auxílio-acidente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RAQUEL DE OLIVEIRA MACEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida (art. 98, § 3º, CPC). Determino a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS pelo Estado, nos termos do Tema 1044 do STJ. P.R.I. - ADV: MURILO MIOTTI DOS SANTOS (OAB 419781/SP)

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Processo nº 1012570-56.2024.8.26.0229

ID: 323294535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1012570-56.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO MARTINS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA RIGHETTO BERNARDINO

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Processo 1012570-56.2024.8.26.0229 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rogério Martins Borges - Vistos. Rogério Martins Borges moveu a presente ação d… Processo 1012570-56.2024.8.26.0229 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rogério Martins Borges - Vistos. Rogério Martins Borges moveu a presente ação de conhecimento contra Pkl- Credcesta e outros alegando, em síntese, superendividamento. Pretende limitar a 30% de sua renda líquida os descontos em favor dos corréus. Requereu a concessão da tutela antecipada de urgência para limitar os descontos realizados pelos réus a 30% dos rendimentos líquidos da autora, vedando cobranças ou o apontamento de seu nome aos cadastros de inadimplentes. Ao final postulou a procedência do pedido para que haja a revisão e integração do contrato e repactuação da dívida remanescente mediante plano judicial compulsório com prazo de 180 (cento e oitenta) dias de carência para início dos pagamentos. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se, no caso vertente, de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/21, relatando a parte autora que as dívidas contraídas junto às instituições financeiras comprometem seus vencimentos líquidos mensais colocando em risco sua subsistência. Cabe ressaltar que a ação de repactuação de dívidas fundada em superendividamento, foi introduzida no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/21, incluindo os artigos 104- A, 104-B e 104-C, que assim dispõem: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (...) Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. Na Lei nº 14.181/21 está previsto um procedimento específico, inicialmente de caráter conciliatório, e caso não haja sucesso, a parte autora tem a opção de solicitar a abertura da segunda etapa deste procedimento, que consiste na instauração de um processo de superendividamento, visando a revisão e integração dos contratos, bem como a renegociação das dívidas através de um plano judicial compulsório. O plano de pagamento não deve se limitar a fazer proposta de 30%. Isso não se revelava adequado, já que não é essa a finalidade da lei. Daí a necessidade de a parte consumidora, trazer a juízo, uma lista de suas dívidas de consumo e o plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos. Nos termos do artigo 321 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias a parte autora deverá emendar a inicial, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito, para trazer aos autos informações sobre: (a) dívidas para aferição do mínimo existencial, mas que devem ser acompanhadas dos respectivos comprovantes (e não há previsão para identificação de uma "reserva de emergência"), (b) juntada de declaração de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, acompanhada de extratos de contas, aplicações e faturas de cartão de crédito nos últimos 06 meses, (c) dívidas de consumo que pretende repactuar (art. 54- A, § 2º CDC), sejam elas de operações de crédito, compras a prazo ou prestação de serviços continuada, (d) dívidas que não se qualificam como dívidas de consumo sujeitas ao processo, mas que impactam no seu orçamento (por exemplo, aluguel, alimentação, pensão alimentícia, prestação de financiamento imobiliário, prestação de financiamento de veículo com alienação fiduciária, etc.), embora não ingressem na repactuação, (e) dívidas de consumo rotineiras, mas que se apresentam como prestação continuada (por exemplo, água, luz, gás, escola, telefonia, internet, etc.) com o impacto delas no seu orçamento e (f) apresentação de novo plano de pagamento detalhado, com prazo máximo de cinco anos, e sem simples e inadequada proposição de pagamento de uma limitação a 30%. Deverá ainda excluir das dívidas a repactuar as oriundas de contratos de empréstimo consignado, nos termos da legislação aplicável. O Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, estabelece os seguintes parâmetros: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês; Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Deverá o(a) Advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do "link" de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ADRIANA RIGHETTO BERNARDINO (OAB 304994/SP)

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Maria Alves Teixiera x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 306043636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009951-56.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES TEIXIERA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NÁDIA SANTIAGO DE GÓES

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GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA

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Processo 1009951-56.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Alves Teixiera - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Maria Alves Teixiera ajuizou a present… Processo 1009951-56.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Alves Teixiera - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Maria Alves Teixiera ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, alegando que recebeu a visita de um casal desconhecido em sua residência, sob o pretexto de realizar manutenção em um filtro/bebedouro que ela não possuía. Após confirmar seus dados pessoais em um celular apresentado pelos indivíduos, ela negou qualquer solicitação de serviço, e o casal se retirou sem deixar identificação. Em 06/07/2024, ao tentar usar seu cartão de débito, a autora descobriu que a transação foi negada. Dois dias depois, em 08/07/2024, ao buscar esclarecimentos na agência do Banco Mercantil, foi informada de que sua conta havia sido bloqueada em 06/07/2024 e utilizada por terceiros. Afirma que houve a contratação simultânea, por fraude, de um empréstimo consignado de R$ 3.668,28; um empréstimo imediato de R$ 44.044,56; dois saques em cartões de crédito consignados, cada um de R$ 4.500,00, totalizando R$ 11.140,92 por cartão, pagos em 84 parcelas de R$ 132,63; e transferências via PIX que somaram R$ 8.523,84, esvaziando o saldo positivo da autora. Requer, a declaração de inexistência de relação jurídica nos contratos mencionados, com o ressarcimento em dobro de quaisquer descontos indevidos em sua aposentadoria, e a devolução dos valores que estavam em sua conta e foram transferidos ilegalmente; bem como indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 312/329), contrapondo as alegações iniciais e a alegando regularidade na contratação. Houve réplica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-seser o caso de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vezqueos elementos de prova constantes dos autos dispensam a dilação probatória. Aplica-sea Lei nº 8.078/1990, artigos 2º e 3º, uma vezqueo autor e a réseenquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor. Os pedidos são procedentes. Ante a hipossuficiência técnica da parte autora e diante do fato dequenãolhe seria possível provar fato negativo, ou seja, dequenãorealizou a transação discutida, incumbia à parte ré o ônus da prova quanto à legitimidade dosempréstimosbancários. Noentanto, o réunãosedesincumbiram de tal ônus, não apresentando os contratos celebrados assinados pela parte autora. Caberia à parte ré, de acordo com o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a prova de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, in casu, comprovar a regularidade do contrato, oquenãoocorreu. Consigne-seque, nos termos do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, Na hipótese emqueo consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Por conseguinte, impõe-seà restituição das partes ao status quo ante,que, in casu, corresponde à rescisão dos contratos indicados na inicial e a devolução, de forma simples, de todos os pagamentos realizados mediante desconto da parte autora. A devolução do indébito deve ser de forma simples, pois a repetição em dobro do indébito, previstanoart. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Nãohá prova de dolo por parte da instituição financeira, mas inobservância dodeverde cuidado na celebração doempréstimo. De igual sorte, e respeitado entendimento em sentido diverso, os mecanismos desegurançada ré também deveriam bloquear as contratações e transferências PIXs questionadas, muito destoantes doperfildo requerente,querecebe benefício previdenciário de menos de dois salários mínimos.A requerente afirma desconhecer o destinatário da transferência que foi realizada no mesmo dia da contratação dos empréstimos. Nocaso, aindaquea parte autora possanãoter agido com a cautela necessária, asegurançado banconãosepropôs a confirmar a validade da vultosa transação,quenitidamente fugia aoperfilde consumo da cliente. Além disso, os fraudadores conseguiram violar o sistema desegurançado próprio banco réu para realizar astransaçõesa partir da conta corrente da parte autora. Aindaquea contratação pelos meios digitais seja amplamente admitida, a fim de imprimir celeridade as relações comerciais,nãohá dúvidaquecompete ao banco, ao instituir a automação na prestação dos serviços e, portanto, economizando com a contratação de funcionários, propiciar maiorsegurançaaos dados dos clientes, confirmando em tempo real as operações, a fim de evitar eventuais golpes. Com isso, tem-sequeresta reconhecer a falha na prestação de serviço (fortuito interno enunciado sumular n. 479 do e. Superior Tribunal de Justiça). Em abono, registro os seguintes julgados: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Furto do aparelho celular.Empréstimofraudulento realizado mediante o uso do aplicativo do Banco réu e transferências via PIX. Operações desconhecidas realizadas mediante uso de senhapessoale chave PIX. Instituição financeiraquenãodemonstrou ter a autora realizado as operações negadas por ela. Gastosquefogem aoperfilde consumo da cliente e foram realizados, seguidamente, de forma atípica. Falha na prestação do serviço caracterizada.Deverde restituição dos valores. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Incidência do art. 14 do CDC. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado bem fixado. Sentença de parcial procedência mantida. Recursonãoprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007306-10.2022.8.26.0009; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Responsabilidade civil Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de procedênciaquedeterminou a restituição dos valores objeto de transação fraudulenta realizada por meio de pix e arbitrou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 Inconformismo da instituição financeira 1. Preliminar de inépcia recursal suscitada pela autora em contrarrazões. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Ato atribuído ao apelante,queo torna parte legítima para os termos da ação 2. Fraude bancária perpetrada por terceirosqueacessaram a conta bancária da apelado transferiram quantia por intermédio da ferramenta "PIX". Relação de consumo evidenciada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha nasegurançainterna do banco. Realização de PIX com transferência de quantia em favor de terceiro sem o consentimento do correntista. Hipótese dos autos emqueo banconãocomprovou a regularidade da transação bancária questionada. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação do Enunciado nº 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça e da Súmulano479 do C. Superior Tribunal de Justiça Ressarcimento integral do valor descontado da conta corrente do autor e inexigibilidade dos valores relativos ao contrato 3. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00,quenãocomporta redução Sentença mantida Recursonãoprovido. (TJSP; Apelação Cível 1052289-18.2022.8.26.0002; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) Ainda, por conta do exposto, cabível a devolução do numerário depositado na conta bancária do requerente antes da contratação dos empréstimos e transferência dos valores. Todos os valores serão objeto de cumprimento de sentença. Entendo evidenciado o dano moral, diante dos inúmeros transtornos ocasionados à requerente (demora na solução do problema, tentativas infrutíferas de solução administrativa e supressão de numerário em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário), superando o dissabor cotidiano. Desse modo, considerando o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a participação mínima do próprio requerente, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais. Nestes temos: CONTRATO Conta corrente bancária Transferências indevidas realizadas via "pix" Alegação dequeteriam sido feitas regularmente pelo correntista com senha e chavequeestava sob sua guardanãodemonstrada pelo banco Aplicação do dispostonoinciso II do art. 373 do CPC enoinciso VIII do art. 6º do CDC, tanto mais emsetratando, da parte da consumidora, de prova negativa Caso típico de inversão do ônus da prova Prova oral produzida em audiênciaqueconfere verossimilhança aos fatos narrados na inicial, tanto mais ante a afirmação de ausência de cadastro de chave "pix"nãodesmentida pelo banco - Sentença mantida. DANO MORAL Configuração Transferências e pagamentos via pix indevidos,queo bancosenegou a regularizar Indenização fixada em R$-7.000,00 (sete mil reais) Valor de R$-3.000,00 (três mil reais) mais adequado como forma de composição razoável para o sofrimento, já incluídos componentes de punição e desestímulo e considerando-seas peculiaridades do caso, particularmente a conduta do réu Sentença reformada, em parte Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1000702-56.2022.8.26.0066; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Maria Alves Teixiera em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de, confirmando a tutela de urgência, a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos originários dos contratos deempréstimoindicados na inicial, com o consequente ressarcimento à parte autora, na forma simples, dos valores descontados em razão da referida avença, atualizado monetariamente pela Tabela Prática desde o desembolso de cada parcelaqueo compõe, acrescentando-sejuros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) CONDENAR o réu na devolução dos valores existentes na conta bancária da autora antes da contratação dos empréstimos e transferências, devidamente atualizada; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais reconhecidos nesta sentença,novalor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Esse montante deverá ser corrigido pela tabela de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde este arbitramento (conforme súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mêsquefluem a partir da citação. Acorreçãomonetáriae osjurosdemoraterão incidência da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024),acorreçãomonetáriaserá feita com base na Tabela Prática do E. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo e osjurosdemoraserãode1% ao mês; II)apartirdo dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024),acorreçãomonetáriaobservaráavariação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vierasubstituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e osdejurosdemoracorresponderão à taxa SELIC, deduzido o índicedeatualizaçãomonetáriadeque trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as disposições do art.406do Código Civil e seus parágrafos. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% da condenação, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: NÁDIA SANTIAGO DE GÓES (OAB 461332/SP), GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA (OAB 82768/MG)

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Eduardo Jose Garrido Teixeira e outros x Cfc Destack Ltda - Me e outros

ID: 339075439

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0500757-10.2016.8.05.0244

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE GARRIDO TEIXEIRA IZABEL ALMEIDA DAMASCENO THIAGO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CFC DESTACK LTDA - ME JOSEMAR SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSEMAR SANTANA MARAISA DA SILVA SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARAISA DA SILVA SANTANA

Intimação

Advogados:

MARAISA DA SILVA SANTANA

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JOSEMAR SANTANA

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THIAGO DOS SANTOS SILVA

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EDUARDO JOSE GARRIDO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500757-10.2016.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTERESSADO: IZABEL ALMEIDA DAMASCENO Advogado(s): EDUARDO JOSE GARRIDO TEIXEIRA (OAB:BA32748), THIAGO DOS SANTOS SILVA (OAB:BA46209) INTERESSADO: CFC DESTACK LTDA - ME Advogado(s): JOSEMAR SANTANA registrado(a) civilmente como JOSEMAR SANTANA (OAB:BA18783), MARAISA DA SILVA SANTANA registrado(a) civilmente como MARAISA DA SILVA SANTANA (OAB:BA28429) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por IZABEL ALMEIDA DAMASCENO, devidamente qualificada nos autos (ID 131418774), em face de CFC DESTACK LTDA. ME, igualmente qualificada, por meio da qual a parte autora busca a reparação civil decorrente de acidente sofrido durante aula prática de direção de motocicleta. Narra a exordial que, no ano de 2013, a autora contratou os serviços da empresa ré para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação nas categorias para carro e motocicleta. Apesar do acidente, a autora logrou êxito em obter a habilitação para a categoria B (veículos automotores), mas não conseguiu dar prosseguimento ao processo para a categoria A (motocicletas), em razão do trauma e das sequelas físicas. Relata que, em 04 de junho de 2013, durante a realização de uma aula prática ministrada pelo instrutor da acionada, Sr. Gilvan Santos de Jesus (nome retificado na petição de ID 131418797), sofreu uma queda ao pilotar a motocicleta modelo HONDA/FAN 150cc, de placa policial NYO 2463, conforme boletim de ocorrência anexado. Aduz que, em decorrência do sinistro, sofreu múltiplas fraturas na rótula de sua perna esquerda, necessitando de atendimento de emergência pelo serviço SAMU e sendo conduzida ao hospital regional da cidade. Afirma, de forma contundente, que nenhum preposto da empresa ré a acompanhou para o recebimento dos primeiros socorros. Sustenta que foi submetida a dois procedimentos cirúrgicos no membro atingido e que, em consequência, foi afastada de suas atividades laborais, recebendo benefício previdenciário (espécie 31) no período de 30 de junho de 2013 a 30 de novembro de 2013. Alega que, apesar do tratamento fisioterápico realizado, remanesceu com limitação funcional na perna esquerda, o que resultou em significativa redução de sua capacidade para o trabalho e para as atividades cotidianas. Ademais, pontua ter desenvolvido trauma psicológico, que a incapacitou de dar continuidade ao processo de habilitação para motocicleta ou mesmo de transitar como passageira em tal veículo. Imputa a responsabilidade pelo acidente à conduta do instrutor, que, segundo a autora, teria agido com negligência ao lhe entregar o veículo e orientá-la a praticar em um trajeto com obstáculos, sem a devida apuração dos riscos e a observância do dever de cautela exigível para com um aprendiz. Assevera, ainda, a completa ausência de assistência por parte da ré após o evento, o que a obrigou a arcar com despesas de medicamentos, fisioterapia e consultas médicas. Com base em tais fatos, fundamenta sua pretensão na legislação consumerista, defendendo a existência de fato do serviço, a aplicação da responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e a responsabilidade do empregador por atos de seus prepostos, conforme os artigos 932, III, e 933 do Código Civil. Subsidiariamente, invoca a responsabilidade subjetiva, por negligência do instrutor. Pleiteia, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, correspondente à diferença entre sua remuneração e o valor do benefício previdenciário recebido; indenização por danos emergentes, relativos às despesas com o tratamento; pensão mensal vitalícia pela redução de sua capacidade laborativa; indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); indenização por danos estéticos, em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão da cicatriz resultante das cirurgias; e o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, com base no princípio da reparação integral. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A petição inicial foi instruída com documentos (IDs 131418775 a 131418790). Deferido o benefício da gratuidade da justiça no despacho de ID 131418791, foi designada audiência de conciliação, a qual restou inexitosa, conforme termo de ID 131418798. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 131418801), na qual rechaça as alegações autorais, qualificando a demanda como uma "aventura jurídica". Preliminarmente, aponta inconsistências fáticas na petição inicial, como a cilindrada da motocicleta e o fato de a autora já se encontrar na sétima aula prática, e não na primeira. No mérito, nega a ocorrência de negligência por parte do instrutor e a omissão de socorro, afirmando que toda a assistência devida foi prestada, inclusive com o acionamento do seguro DPVAT. Argumenta que a autora retornou às aulas para concluir a habilitação para veículo automotor, o que infirmaria a alegação de trauma incapacitante. Sustenta, por fim, a culpa exclusiva da vítima como causa determinante para o acidente, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos (IDs 131418802 a 131429011). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 131429016), impugnando os argumentos defensivos, reiterando o pedido de produção de prova pericial médica e sustentando a ausência de impugnação específica dos fatos, o que acarretaria a presunção de veracidade das alegações iniciais. Em despacho saneador (ID 131429020), foi designada audiência de instrução. Realizada a primeira audiência de instrução e julgamento em 04 de maio de 2017 (ID 131429031), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas uma testemunha arrolada pela autora e três pela ré. Naquela oportunidade, foi indeferido o pleito de produção de prova pericial, e, ato contínuo, proferida sentença de improcedência, sob o fundamento da culpa exclusiva da vítima. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (ID 131429036), arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova técnica. No mérito, reiterou as teses de responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova. A ré apresentou contrarrazões (ID 131429043). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em acórdão juntado aos autos (IDs 131429050 a 131429067), deu provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase probatória, com a indispensável realização da perícia médica para a correta aferição da extensão dos danos. Retornados os autos a este juízo, foi nomeada perita médica (ID 131429078). A parte autora apresentou seus quesitos (ID 131429080). O laudo pericial foi juntado no ID 131429093, atestando a ocorrência da lesão, a necessidade de intervenções cirúrgicas, a incapacidade temporária para as atividades habituais por um período de 180 dias e a existência de cicatrizes permanentes no joelho e perna esquerda. Contudo, o perito concluiu pela ausência de sequelas e/ou limitações permanentes no membro inferior esquerdo, afirmando que a autora se encontra totalmente capaz para a vida diária e atividades laborais. Sobre o laudo, a parte autora se manifestou no ID 131429096, concordando com as conclusões e requerendo a designação de nova audiência. Após sucessivas redesignações, a audiência de instrução foi realizada em 16 de setembro de 2021 (ID 138935986), oportunidade em que se decidiu pela validade da prova oral anteriormente colhida, encerrando-se a instrução e concedendo-se prazo para alegações finais. A parte autora apresentou suas alegações finais em memoriais (ID 140498107), e a parte ré fez o mesmo no ID 144256546, reiterando ambas as suas teses anteriores. Posteriormente, verificou-se a inaudibilidade dos arquivos audiovisuais da audiência realizada, conforme certidão de ID 212064745, o que ensejou a designação de novo ato para repetição da prova oral. Após outras remarcações, a audiência de instrução e julgamento foi finalmente realizada em 13 de maio de 2025 (ID 500368924), ocasião em que, ante a ausência de novas testemunhas a serem ouvidas, foi declarada encerrada a instrução. As partes apresentaram suas alegações finais de forma remissiva. Os autos vieram, então, conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito transcorreu em conformidade com os ditames legais, encontrando-se devidamente instruído e apto para o julgamento de mérito. Não há questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas. A controvérsia central da lide reside na definição da responsabilidade civil da empresa ré pelo acidente sofrido pela autora durante uma aula de direção de motocicleta, bem como na existência e extensão dos danos alegados. Inicialmente, cumpre assentar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, porquanto a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). A prestação de serviços de instrução para habilitação de condutores é atividade que se submete integralmente às normas protetivas do microssistema consumerista. O regime de responsabilidade civil aplicável ao caso é o da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Depreende-se do dispositivo que, para a configuração do dever de indenizar, basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e o defeito na prestação do serviço. A culpa do fornecedor é presumida, sendo seu o ônus de provar a ocorrência de alguma das causas excludentes de responsabilidade, elencadas no § 3º do mesmo artigo: a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1 .022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO . ART. 14, § 3º, DO CDC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts . 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.2. "O CDC, com o objetivo de facilitar a defesa, em juízo, dos direitos dos consumidores-vítimas dos acidentes de consumo, conferindo-lhes maior proteção, estabeleceu hipótese legal de inversão do ônus da prova, determinando que cabe ao fornecedor, no desiderato de se eximir de responsabilidade, comprovar alguma das excludentes previstas no § 3º do art . 14 do CDC, ou seja, que o defeito inexiste ou que o dano resulta de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (REsp 1.875.164/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 19/11/2020) .3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1830885 RJ 2021/0027713-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) No caso em tela, a ocorrência do evento danoso é fato incontroverso. A autora sofreu uma queda de motocicleta em 04 de junho de 2013, durante aula prática fornecida pela ré, resultando em fraturas na patela esquerda. Os danos, ao menos em parte, também foram demonstrados, notadamente pela prova pericial médica. O laudo de ID 131429093 é categórico ao atestar a ocorrência da lesão, a necessidade de intervenções cirúrgicas, a incapacidade temporária para as atividades habituais por um período de 180 dias e a existência de cicatrizes permanentes, de dimensões consideráveis (13 cm no joelho e 3 cm na perna), que caracterizam o dano estético. O cerne da questão, portanto, desloca-se para a análise do nexo de causalidade e da eventual configuração de uma excludente de responsabilidade. A autora atribui o acidente a uma falha na prestação do serviço, consubstanciada na negligência do instrutor. A ré, por sua vez, defende a tese da culpa exclusiva da vítima. A atividade de uma autoescola, especialmente no que tange à instrução para condução de motocicletas, envolve um risco inerente. Espera-se do fornecedor, contudo, que adote todas as cautelas necessárias para minimizar tais riscos e garantir a segurança do aluno, que, por definição, é pessoa inexperiente e vulnerável. O serviço será considerado defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC, quando não fornecer a segurança que o consumidor dele pode esperar. Analisando o conjunto probatório, não se vislumbra a comprovação de qualquer defeito na prestação do serviço por parte da ré. A prova oral produzida na primeira audiência de instrução, cuja validade foi mantida, não demonstrou a alegada desídia ou negligência do instrutor, Sr. Gilvan Santos de Jesus. As testemunhas da ré, também instrutores, foram consistentes em afirmar que as aulas ocorriam em local apropriado e que eram fornecidos os equipamentos de segurança necessários. O próprio instrutor que acompanhava a autora no momento do acidente, ouvido como testemunha, relatou que a aluna já estava em sua sétima aula, demonstrava aptidão para conduzir o veículo sozinha e que a queda decorreu de um desequilíbrio súbito e imprevisível da própria condutora, sem qualquer interferência externa ou falha de sua parte na supervisão, conforme consta da sentença proferida sob ID. 131429031. A autora, por outro lado, não logrou êxito em comprovar suas alegações. Embora tenha mencionado em seu depoimento pessoal que teria se assustado com a presença de outra pessoa no circuito, tal versão não encontrou respaldo em nenhum outro elemento de prova, seja documental ou testemunhal. O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o defeito no serviço, incumbia à autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, ainda que sob a égide do CDC, pois a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Diante da ausência de provas de que o instrutor tenha sido negligente, de que a motocicleta apresentasse algum defeito ou de que as condições do local de treinamento fossem inadequadas, a conclusão que se impõe é que o infortúnio decorreu de uma fatalidade inerente ao próprio processo de aprendizagem, um ato exclusivo da aluna, que, por imperícia momentânea, perdeu o controle do veículo. A queda, nessas circunstâncias, caracteriza a hipótese de culpa exclusiva da consumidora, excludente de responsabilidade prevista expressamente no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM AULA PRÁTICA DE AUTOESCOLA - QUEDA DE MOTOCICLETA - ALEGAÇÃO DE DESATENÇÃO DO INSTRUTOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1. Embora o fornecedor responda objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação de serviços, o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor prevê, como excludente de responsabilidade, a culpa exclusiva do consumidor. 2 . Aluno de autoescola que sofre queda ao se desequilibrar com a motocicleta durante aula prática na qual, sabidamente, percorreria o trajeto sozinho. Culpa exclusiva do consumidor configurada.. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006750-05.2017.8.11 .0040, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE MOTOCICLETA DURANTE AULA EM AUTOESCOLA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL PRETENDIDA QUE EM NADA ALTERARIA A CONCLUSÃO DO JULGADO . ELEMENTOS SUFICIENTES À SEGURA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. ALEGADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA COM PARTIDA ELÉTRICA SEM AS DEVIDAS ORIENTAÇÕES . CONDUTORA QUE AFIRMOU ESTAR REALIZANDO A ÚLTIMA AULA PRÁTICA. FALHA MECÂNICA OU DEFEITO NA PISTA NÃO RELATADOS. ACIDENTE QUE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA . HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA EM PATAMAR MÁXIMO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .(TJ-SC - AC: 00168752420118240064 São José 0016875-24.2011.8.24 .0064, Relator.: Selso de Oliveira, Data de Julgamento: 14/02/2019, Quarta Câmara de Direito Civil) Rompido o nexo de causalidade entre a conduta da fornecedora e o dano experimentado pela consumidora, afasta-se o dever de indenizar. Por consequência, todos os pedidos indenizatórios formulados na inicial - danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes), pensão vitalícia, danos morais e danos estéticos - tornam-se improcedentes. Mesmo que assim não fosse, o pedido de pensão vitalícia encontraria óbice intransponível nas conclusões do laudo pericial. A perícia foi clara ao afirmar que a autora teve uma "excelente recuperação com manutenção total da funcionalidade do membro após o tratamento", não restando "sequelas e/ou limitações no membro inferior esquerdo" e que, atualmente, a autora se encontra "totalmente capaz para vida diária e atividades laborais", sem qualquer redução da capacidade laborativa. A ausência de incapacidade permanente ou de redução da capacidade para o trabalho desautoriza por completo a pretensão de pensionamento, nos termos do artigo 950 do Código Civil. Quanto aos demais danos, embora comprovados o dano estético (cicatrizes) e a incapacidade temporária (que embasaria os lucros cessantes), a sua reparação estaria condicionada ao reconhecimento da responsabilidade da ré, o que, como exaustivamente demonstrado, não se sustenta diante da culpa exclusiva da vítima. Portanto, a improcedência da pretensão autoral é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por IZABEL ALMEIDA DAMASCENO em face de CFC DESTACK LTDA. ME, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais, contudo, permanecerá suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em virtude do deferimento do benefício da gratuidade da justiça à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. SENHOR DO BONFIM/BA, 25 de julho de 2025.. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Eduardo Jose Garrido Teixeira e outros x Cfc Destack Ltda - Me e outros

ID: 339075441

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0500757-10.2016.8.05.0244

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE GARRIDO TEIXEIRA IZABEL ALMEIDA DAMASCENO THIAGO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CFC DESTACK LTDA - ME JOSEMAR SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSEMAR SANTANA MARAISA DA SILVA SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARAISA DA SILVA SANTANA

Intimação

Advogados:

MARAISA DA SILVA SANTANA

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JOSEMAR SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOS SANTOS SILVA

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EDUARDO JOSE GARRIDO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500757-10.2016.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTERESSADO: IZABEL ALMEIDA DAMASCENO Advogado(s): EDUARDO JOSE GARRIDO TEIXEIRA (OAB:BA32748), THIAGO DOS SANTOS SILVA (OAB:BA46209) INTERESSADO: CFC DESTACK LTDA - ME Advogado(s): JOSEMAR SANTANA registrado(a) civilmente como JOSEMAR SANTANA (OAB:BA18783), MARAISA DA SILVA SANTANA registrado(a) civilmente como MARAISA DA SILVA SANTANA (OAB:BA28429) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por IZABEL ALMEIDA DAMASCENO, devidamente qualificada nos autos (ID 131418774), em face de CFC DESTACK LTDA. ME, igualmente qualificada, por meio da qual a parte autora busca a reparação civil decorrente de acidente sofrido durante aula prática de direção de motocicleta. Narra a exordial que, no ano de 2013, a autora contratou os serviços da empresa ré para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação nas categorias para carro e motocicleta. Apesar do acidente, a autora logrou êxito em obter a habilitação para a categoria B (veículos automotores), mas não conseguiu dar prosseguimento ao processo para a categoria A (motocicletas), em razão do trauma e das sequelas físicas. Relata que, em 04 de junho de 2013, durante a realização de uma aula prática ministrada pelo instrutor da acionada, Sr. Gilvan Santos de Jesus (nome retificado na petição de ID 131418797), sofreu uma queda ao pilotar a motocicleta modelo HONDA/FAN 150cc, de placa policial NYO 2463, conforme boletim de ocorrência anexado. Aduz que, em decorrência do sinistro, sofreu múltiplas fraturas na rótula de sua perna esquerda, necessitando de atendimento de emergência pelo serviço SAMU e sendo conduzida ao hospital regional da cidade. Afirma, de forma contundente, que nenhum preposto da empresa ré a acompanhou para o recebimento dos primeiros socorros. Sustenta que foi submetida a dois procedimentos cirúrgicos no membro atingido e que, em consequência, foi afastada de suas atividades laborais, recebendo benefício previdenciário (espécie 31) no período de 30 de junho de 2013 a 30 de novembro de 2013. Alega que, apesar do tratamento fisioterápico realizado, remanesceu com limitação funcional na perna esquerda, o que resultou em significativa redução de sua capacidade para o trabalho e para as atividades cotidianas. Ademais, pontua ter desenvolvido trauma psicológico, que a incapacitou de dar continuidade ao processo de habilitação para motocicleta ou mesmo de transitar como passageira em tal veículo. Imputa a responsabilidade pelo acidente à conduta do instrutor, que, segundo a autora, teria agido com negligência ao lhe entregar o veículo e orientá-la a praticar em um trajeto com obstáculos, sem a devida apuração dos riscos e a observância do dever de cautela exigível para com um aprendiz. Assevera, ainda, a completa ausência de assistência por parte da ré após o evento, o que a obrigou a arcar com despesas de medicamentos, fisioterapia e consultas médicas. Com base em tais fatos, fundamenta sua pretensão na legislação consumerista, defendendo a existência de fato do serviço, a aplicação da responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e a responsabilidade do empregador por atos de seus prepostos, conforme os artigos 932, III, e 933 do Código Civil. Subsidiariamente, invoca a responsabilidade subjetiva, por negligência do instrutor. Pleiteia, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, correspondente à diferença entre sua remuneração e o valor do benefício previdenciário recebido; indenização por danos emergentes, relativos às despesas com o tratamento; pensão mensal vitalícia pela redução de sua capacidade laborativa; indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); indenização por danos estéticos, em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão da cicatriz resultante das cirurgias; e o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, com base no princípio da reparação integral. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A petição inicial foi instruída com documentos (IDs 131418775 a 131418790). Deferido o benefício da gratuidade da justiça no despacho de ID 131418791, foi designada audiência de conciliação, a qual restou inexitosa, conforme termo de ID 131418798. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 131418801), na qual rechaça as alegações autorais, qualificando a demanda como uma "aventura jurídica". Preliminarmente, aponta inconsistências fáticas na petição inicial, como a cilindrada da motocicleta e o fato de a autora já se encontrar na sétima aula prática, e não na primeira. No mérito, nega a ocorrência de negligência por parte do instrutor e a omissão de socorro, afirmando que toda a assistência devida foi prestada, inclusive com o acionamento do seguro DPVAT. Argumenta que a autora retornou às aulas para concluir a habilitação para veículo automotor, o que infirmaria a alegação de trauma incapacitante. Sustenta, por fim, a culpa exclusiva da vítima como causa determinante para o acidente, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos (IDs 131418802 a 131429011). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 131429016), impugnando os argumentos defensivos, reiterando o pedido de produção de prova pericial médica e sustentando a ausência de impugnação específica dos fatos, o que acarretaria a presunção de veracidade das alegações iniciais. Em despacho saneador (ID 131429020), foi designada audiência de instrução. Realizada a primeira audiência de instrução e julgamento em 04 de maio de 2017 (ID 131429031), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas uma testemunha arrolada pela autora e três pela ré. Naquela oportunidade, foi indeferido o pleito de produção de prova pericial, e, ato contínuo, proferida sentença de improcedência, sob o fundamento da culpa exclusiva da vítima. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (ID 131429036), arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova técnica. No mérito, reiterou as teses de responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova. A ré apresentou contrarrazões (ID 131429043). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em acórdão juntado aos autos (IDs 131429050 a 131429067), deu provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase probatória, com a indispensável realização da perícia médica para a correta aferição da extensão dos danos. Retornados os autos a este juízo, foi nomeada perita médica (ID 131429078). A parte autora apresentou seus quesitos (ID 131429080). O laudo pericial foi juntado no ID 131429093, atestando a ocorrência da lesão, a necessidade de intervenções cirúrgicas, a incapacidade temporária para as atividades habituais por um período de 180 dias e a existência de cicatrizes permanentes no joelho e perna esquerda. Contudo, o perito concluiu pela ausência de sequelas e/ou limitações permanentes no membro inferior esquerdo, afirmando que a autora se encontra totalmente capaz para a vida diária e atividades laborais. Sobre o laudo, a parte autora se manifestou no ID 131429096, concordando com as conclusões e requerendo a designação de nova audiência. Após sucessivas redesignações, a audiência de instrução foi realizada em 16 de setembro de 2021 (ID 138935986), oportunidade em que se decidiu pela validade da prova oral anteriormente colhida, encerrando-se a instrução e concedendo-se prazo para alegações finais. A parte autora apresentou suas alegações finais em memoriais (ID 140498107), e a parte ré fez o mesmo no ID 144256546, reiterando ambas as suas teses anteriores. Posteriormente, verificou-se a inaudibilidade dos arquivos audiovisuais da audiência realizada, conforme certidão de ID 212064745, o que ensejou a designação de novo ato para repetição da prova oral. Após outras remarcações, a audiência de instrução e julgamento foi finalmente realizada em 13 de maio de 2025 (ID 500368924), ocasião em que, ante a ausência de novas testemunhas a serem ouvidas, foi declarada encerrada a instrução. As partes apresentaram suas alegações finais de forma remissiva. Os autos vieram, então, conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito transcorreu em conformidade com os ditames legais, encontrando-se devidamente instruído e apto para o julgamento de mérito. Não há questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas. A controvérsia central da lide reside na definição da responsabilidade civil da empresa ré pelo acidente sofrido pela autora durante uma aula de direção de motocicleta, bem como na existência e extensão dos danos alegados. Inicialmente, cumpre assentar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, porquanto a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). A prestação de serviços de instrução para habilitação de condutores é atividade que se submete integralmente às normas protetivas do microssistema consumerista. O regime de responsabilidade civil aplicável ao caso é o da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Depreende-se do dispositivo que, para a configuração do dever de indenizar, basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e o defeito na prestação do serviço. A culpa do fornecedor é presumida, sendo seu o ônus de provar a ocorrência de alguma das causas excludentes de responsabilidade, elencadas no § 3º do mesmo artigo: a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1 .022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO . ART. 14, § 3º, DO CDC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts . 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.2. "O CDC, com o objetivo de facilitar a defesa, em juízo, dos direitos dos consumidores-vítimas dos acidentes de consumo, conferindo-lhes maior proteção, estabeleceu hipótese legal de inversão do ônus da prova, determinando que cabe ao fornecedor, no desiderato de se eximir de responsabilidade, comprovar alguma das excludentes previstas no § 3º do art . 14 do CDC, ou seja, que o defeito inexiste ou que o dano resulta de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (REsp 1.875.164/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 19/11/2020) .3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1830885 RJ 2021/0027713-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) No caso em tela, a ocorrência do evento danoso é fato incontroverso. A autora sofreu uma queda de motocicleta em 04 de junho de 2013, durante aula prática fornecida pela ré, resultando em fraturas na patela esquerda. Os danos, ao menos em parte, também foram demonstrados, notadamente pela prova pericial médica. O laudo de ID 131429093 é categórico ao atestar a ocorrência da lesão, a necessidade de intervenções cirúrgicas, a incapacidade temporária para as atividades habituais por um período de 180 dias e a existência de cicatrizes permanentes, de dimensões consideráveis (13 cm no joelho e 3 cm na perna), que caracterizam o dano estético. O cerne da questão, portanto, desloca-se para a análise do nexo de causalidade e da eventual configuração de uma excludente de responsabilidade. A autora atribui o acidente a uma falha na prestação do serviço, consubstanciada na negligência do instrutor. A ré, por sua vez, defende a tese da culpa exclusiva da vítima. A atividade de uma autoescola, especialmente no que tange à instrução para condução de motocicletas, envolve um risco inerente. Espera-se do fornecedor, contudo, que adote todas as cautelas necessárias para minimizar tais riscos e garantir a segurança do aluno, que, por definição, é pessoa inexperiente e vulnerável. O serviço será considerado defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC, quando não fornecer a segurança que o consumidor dele pode esperar. Analisando o conjunto probatório, não se vislumbra a comprovação de qualquer defeito na prestação do serviço por parte da ré. A prova oral produzida na primeira audiência de instrução, cuja validade foi mantida, não demonstrou a alegada desídia ou negligência do instrutor, Sr. Gilvan Santos de Jesus. As testemunhas da ré, também instrutores, foram consistentes em afirmar que as aulas ocorriam em local apropriado e que eram fornecidos os equipamentos de segurança necessários. O próprio instrutor que acompanhava a autora no momento do acidente, ouvido como testemunha, relatou que a aluna já estava em sua sétima aula, demonstrava aptidão para conduzir o veículo sozinha e que a queda decorreu de um desequilíbrio súbito e imprevisível da própria condutora, sem qualquer interferência externa ou falha de sua parte na supervisão, conforme consta da sentença proferida sob ID. 131429031. A autora, por outro lado, não logrou êxito em comprovar suas alegações. Embora tenha mencionado em seu depoimento pessoal que teria se assustado com a presença de outra pessoa no circuito, tal versão não encontrou respaldo em nenhum outro elemento de prova, seja documental ou testemunhal. O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o defeito no serviço, incumbia à autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, ainda que sob a égide do CDC, pois a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Diante da ausência de provas de que o instrutor tenha sido negligente, de que a motocicleta apresentasse algum defeito ou de que as condições do local de treinamento fossem inadequadas, a conclusão que se impõe é que o infortúnio decorreu de uma fatalidade inerente ao próprio processo de aprendizagem, um ato exclusivo da aluna, que, por imperícia momentânea, perdeu o controle do veículo. A queda, nessas circunstâncias, caracteriza a hipótese de culpa exclusiva da consumidora, excludente de responsabilidade prevista expressamente no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM AULA PRÁTICA DE AUTOESCOLA - QUEDA DE MOTOCICLETA - ALEGAÇÃO DE DESATENÇÃO DO INSTRUTOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1. Embora o fornecedor responda objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação de serviços, o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor prevê, como excludente de responsabilidade, a culpa exclusiva do consumidor. 2 . Aluno de autoescola que sofre queda ao se desequilibrar com a motocicleta durante aula prática na qual, sabidamente, percorreria o trajeto sozinho. Culpa exclusiva do consumidor configurada.. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006750-05.2017.8.11 .0040, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE MOTOCICLETA DURANTE AULA EM AUTOESCOLA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL PRETENDIDA QUE EM NADA ALTERARIA A CONCLUSÃO DO JULGADO . ELEMENTOS SUFICIENTES À SEGURA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. ALEGADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA COM PARTIDA ELÉTRICA SEM AS DEVIDAS ORIENTAÇÕES . CONDUTORA QUE AFIRMOU ESTAR REALIZANDO A ÚLTIMA AULA PRÁTICA. FALHA MECÂNICA OU DEFEITO NA PISTA NÃO RELATADOS. ACIDENTE QUE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA . HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA EM PATAMAR MÁXIMO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .(TJ-SC - AC: 00168752420118240064 São José 0016875-24.2011.8.24 .0064, Relator.: Selso de Oliveira, Data de Julgamento: 14/02/2019, Quarta Câmara de Direito Civil) Rompido o nexo de causalidade entre a conduta da fornecedora e o dano experimentado pela consumidora, afasta-se o dever de indenizar. Por consequência, todos os pedidos indenizatórios formulados na inicial - danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes), pensão vitalícia, danos morais e danos estéticos - tornam-se improcedentes. Mesmo que assim não fosse, o pedido de pensão vitalícia encontraria óbice intransponível nas conclusões do laudo pericial. A perícia foi clara ao afirmar que a autora teve uma "excelente recuperação com manutenção total da funcionalidade do membro após o tratamento", não restando "sequelas e/ou limitações no membro inferior esquerdo" e que, atualmente, a autora se encontra "totalmente capaz para vida diária e atividades laborais", sem qualquer redução da capacidade laborativa. A ausência de incapacidade permanente ou de redução da capacidade para o trabalho desautoriza por completo a pretensão de pensionamento, nos termos do artigo 950 do Código Civil. Quanto aos demais danos, embora comprovados o dano estético (cicatrizes) e a incapacidade temporária (que embasaria os lucros cessantes), a sua reparação estaria condicionada ao reconhecimento da responsabilidade da ré, o que, como exaustivamente demonstrado, não se sustenta diante da culpa exclusiva da vítima. Portanto, a improcedência da pretensão autoral é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por IZABEL ALMEIDA DAMASCENO em face de CFC DESTACK LTDA. ME, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais, contudo, permanecerá suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em virtude do deferimento do benefício da gratuidade da justiça à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. SENHOR DO BONFIM/BA, 25 de julho de 2025.. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Eduardo Jose Garrido Teixeira e outros x Cfc Destack Ltda - Me e outros

ID: 339075445

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0500757-10.2016.8.05.0244

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE GARRIDO TEIXEIRA IZABEL ALMEIDA DAMASCENO THIAGO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CFC DESTACK LTDA - ME JOSEMAR SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSEMAR SANTANA MARAISA DA SILVA SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARAISA DA SILVA SANTANA

Intimação

Advogados:

MARAISA DA SILVA SANTANA

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JOSEMAR SANTANA

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THIAGO DOS SANTOS SILVA

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EDUARDO JOSE GARRIDO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500757-10.2016.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTERESSADO: IZABEL ALMEIDA DAMASCENO Advogado(s): EDUARDO JOSE GARRIDO TEIXEIRA (OAB:BA32748), THIAGO DOS SANTOS SILVA (OAB:BA46209) INTERESSADO: CFC DESTACK LTDA - ME Advogado(s): JOSEMAR SANTANA registrado(a) civilmente como JOSEMAR SANTANA (OAB:BA18783), MARAISA DA SILVA SANTANA registrado(a) civilmente como MARAISA DA SILVA SANTANA (OAB:BA28429) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por IZABEL ALMEIDA DAMASCENO, devidamente qualificada nos autos (ID 131418774), em face de CFC DESTACK LTDA. ME, igualmente qualificada, por meio da qual a parte autora busca a reparação civil decorrente de acidente sofrido durante aula prática de direção de motocicleta. Narra a exordial que, no ano de 2013, a autora contratou os serviços da empresa ré para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação nas categorias para carro e motocicleta. Apesar do acidente, a autora logrou êxito em obter a habilitação para a categoria B (veículos automotores), mas não conseguiu dar prosseguimento ao processo para a categoria A (motocicletas), em razão do trauma e das sequelas físicas. Relata que, em 04 de junho de 2013, durante a realização de uma aula prática ministrada pelo instrutor da acionada, Sr. Gilvan Santos de Jesus (nome retificado na petição de ID 131418797), sofreu uma queda ao pilotar a motocicleta modelo HONDA/FAN 150cc, de placa policial NYO 2463, conforme boletim de ocorrência anexado. Aduz que, em decorrência do sinistro, sofreu múltiplas fraturas na rótula de sua perna esquerda, necessitando de atendimento de emergência pelo serviço SAMU e sendo conduzida ao hospital regional da cidade. Afirma, de forma contundente, que nenhum preposto da empresa ré a acompanhou para o recebimento dos primeiros socorros. Sustenta que foi submetida a dois procedimentos cirúrgicos no membro atingido e que, em consequência, foi afastada de suas atividades laborais, recebendo benefício previdenciário (espécie 31) no período de 30 de junho de 2013 a 30 de novembro de 2013. Alega que, apesar do tratamento fisioterápico realizado, remanesceu com limitação funcional na perna esquerda, o que resultou em significativa redução de sua capacidade para o trabalho e para as atividades cotidianas. Ademais, pontua ter desenvolvido trauma psicológico, que a incapacitou de dar continuidade ao processo de habilitação para motocicleta ou mesmo de transitar como passageira em tal veículo. Imputa a responsabilidade pelo acidente à conduta do instrutor, que, segundo a autora, teria agido com negligência ao lhe entregar o veículo e orientá-la a praticar em um trajeto com obstáculos, sem a devida apuração dos riscos e a observância do dever de cautela exigível para com um aprendiz. Assevera, ainda, a completa ausência de assistência por parte da ré após o evento, o que a obrigou a arcar com despesas de medicamentos, fisioterapia e consultas médicas. Com base em tais fatos, fundamenta sua pretensão na legislação consumerista, defendendo a existência de fato do serviço, a aplicação da responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e a responsabilidade do empregador por atos de seus prepostos, conforme os artigos 932, III, e 933 do Código Civil. Subsidiariamente, invoca a responsabilidade subjetiva, por negligência do instrutor. Pleiteia, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, correspondente à diferença entre sua remuneração e o valor do benefício previdenciário recebido; indenização por danos emergentes, relativos às despesas com o tratamento; pensão mensal vitalícia pela redução de sua capacidade laborativa; indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); indenização por danos estéticos, em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão da cicatriz resultante das cirurgias; e o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, com base no princípio da reparação integral. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A petição inicial foi instruída com documentos (IDs 131418775 a 131418790). Deferido o benefício da gratuidade da justiça no despacho de ID 131418791, foi designada audiência de conciliação, a qual restou inexitosa, conforme termo de ID 131418798. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 131418801), na qual rechaça as alegações autorais, qualificando a demanda como uma "aventura jurídica". Preliminarmente, aponta inconsistências fáticas na petição inicial, como a cilindrada da motocicleta e o fato de a autora já se encontrar na sétima aula prática, e não na primeira. No mérito, nega a ocorrência de negligência por parte do instrutor e a omissão de socorro, afirmando que toda a assistência devida foi prestada, inclusive com o acionamento do seguro DPVAT. Argumenta que a autora retornou às aulas para concluir a habilitação para veículo automotor, o que infirmaria a alegação de trauma incapacitante. Sustenta, por fim, a culpa exclusiva da vítima como causa determinante para o acidente, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos (IDs 131418802 a 131429011). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 131429016), impugnando os argumentos defensivos, reiterando o pedido de produção de prova pericial médica e sustentando a ausência de impugnação específica dos fatos, o que acarretaria a presunção de veracidade das alegações iniciais. Em despacho saneador (ID 131429020), foi designada audiência de instrução. Realizada a primeira audiência de instrução e julgamento em 04 de maio de 2017 (ID 131429031), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas uma testemunha arrolada pela autora e três pela ré. Naquela oportunidade, foi indeferido o pleito de produção de prova pericial, e, ato contínuo, proferida sentença de improcedência, sob o fundamento da culpa exclusiva da vítima. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (ID 131429036), arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova técnica. No mérito, reiterou as teses de responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova. A ré apresentou contrarrazões (ID 131429043). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em acórdão juntado aos autos (IDs 131429050 a 131429067), deu provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase probatória, com a indispensável realização da perícia médica para a correta aferição da extensão dos danos. Retornados os autos a este juízo, foi nomeada perita médica (ID 131429078). A parte autora apresentou seus quesitos (ID 131429080). O laudo pericial foi juntado no ID 131429093, atestando a ocorrência da lesão, a necessidade de intervenções cirúrgicas, a incapacidade temporária para as atividades habituais por um período de 180 dias e a existência de cicatrizes permanentes no joelho e perna esquerda. Contudo, o perito concluiu pela ausência de sequelas e/ou limitações permanentes no membro inferior esquerdo, afirmando que a autora se encontra totalmente capaz para a vida diária e atividades laborais. Sobre o laudo, a parte autora se manifestou no ID 131429096, concordando com as conclusões e requerendo a designação de nova audiência. Após sucessivas redesignações, a audiência de instrução foi realizada em 16 de setembro de 2021 (ID 138935986), oportunidade em que se decidiu pela validade da prova oral anteriormente colhida, encerrando-se a instrução e concedendo-se prazo para alegações finais. A parte autora apresentou suas alegações finais em memoriais (ID 140498107), e a parte ré fez o mesmo no ID 144256546, reiterando ambas as suas teses anteriores. Posteriormente, verificou-se a inaudibilidade dos arquivos audiovisuais da audiência realizada, conforme certidão de ID 212064745, o que ensejou a designação de novo ato para repetição da prova oral. Após outras remarcações, a audiência de instrução e julgamento foi finalmente realizada em 13 de maio de 2025 (ID 500368924), ocasião em que, ante a ausência de novas testemunhas a serem ouvidas, foi declarada encerrada a instrução. As partes apresentaram suas alegações finais de forma remissiva. Os autos vieram, então, conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito transcorreu em conformidade com os ditames legais, encontrando-se devidamente instruído e apto para o julgamento de mérito. Não há questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas. A controvérsia central da lide reside na definição da responsabilidade civil da empresa ré pelo acidente sofrido pela autora durante uma aula de direção de motocicleta, bem como na existência e extensão dos danos alegados. Inicialmente, cumpre assentar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, porquanto a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). A prestação de serviços de instrução para habilitação de condutores é atividade que se submete integralmente às normas protetivas do microssistema consumerista. O regime de responsabilidade civil aplicável ao caso é o da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Depreende-se do dispositivo que, para a configuração do dever de indenizar, basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e o defeito na prestação do serviço. A culpa do fornecedor é presumida, sendo seu o ônus de provar a ocorrência de alguma das causas excludentes de responsabilidade, elencadas no § 3º do mesmo artigo: a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1 .022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO . ART. 14, § 3º, DO CDC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts . 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.2. "O CDC, com o objetivo de facilitar a defesa, em juízo, dos direitos dos consumidores-vítimas dos acidentes de consumo, conferindo-lhes maior proteção, estabeleceu hipótese legal de inversão do ônus da prova, determinando que cabe ao fornecedor, no desiderato de se eximir de responsabilidade, comprovar alguma das excludentes previstas no § 3º do art . 14 do CDC, ou seja, que o defeito inexiste ou que o dano resulta de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (REsp 1.875.164/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 19/11/2020) .3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1830885 RJ 2021/0027713-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) No caso em tela, a ocorrência do evento danoso é fato incontroverso. A autora sofreu uma queda de motocicleta em 04 de junho de 2013, durante aula prática fornecida pela ré, resultando em fraturas na patela esquerda. Os danos, ao menos em parte, também foram demonstrados, notadamente pela prova pericial médica. O laudo de ID 131429093 é categórico ao atestar a ocorrência da lesão, a necessidade de intervenções cirúrgicas, a incapacidade temporária para as atividades habituais por um período de 180 dias e a existência de cicatrizes permanentes, de dimensões consideráveis (13 cm no joelho e 3 cm na perna), que caracterizam o dano estético. O cerne da questão, portanto, desloca-se para a análise do nexo de causalidade e da eventual configuração de uma excludente de responsabilidade. A autora atribui o acidente a uma falha na prestação do serviço, consubstanciada na negligência do instrutor. A ré, por sua vez, defende a tese da culpa exclusiva da vítima. A atividade de uma autoescola, especialmente no que tange à instrução para condução de motocicletas, envolve um risco inerente. Espera-se do fornecedor, contudo, que adote todas as cautelas necessárias para minimizar tais riscos e garantir a segurança do aluno, que, por definição, é pessoa inexperiente e vulnerável. O serviço será considerado defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC, quando não fornecer a segurança que o consumidor dele pode esperar. Analisando o conjunto probatório, não se vislumbra a comprovação de qualquer defeito na prestação do serviço por parte da ré. A prova oral produzida na primeira audiência de instrução, cuja validade foi mantida, não demonstrou a alegada desídia ou negligência do instrutor, Sr. Gilvan Santos de Jesus. As testemunhas da ré, também instrutores, foram consistentes em afirmar que as aulas ocorriam em local apropriado e que eram fornecidos os equipamentos de segurança necessários. O próprio instrutor que acompanhava a autora no momento do acidente, ouvido como testemunha, relatou que a aluna já estava em sua sétima aula, demonstrava aptidão para conduzir o veículo sozinha e que a queda decorreu de um desequilíbrio súbito e imprevisível da própria condutora, sem qualquer interferência externa ou falha de sua parte na supervisão, conforme consta da sentença proferida sob ID. 131429031. A autora, por outro lado, não logrou êxito em comprovar suas alegações. Embora tenha mencionado em seu depoimento pessoal que teria se assustado com a presença de outra pessoa no circuito, tal versão não encontrou respaldo em nenhum outro elemento de prova, seja documental ou testemunhal. O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o defeito no serviço, incumbia à autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, ainda que sob a égide do CDC, pois a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Diante da ausência de provas de que o instrutor tenha sido negligente, de que a motocicleta apresentasse algum defeito ou de que as condições do local de treinamento fossem inadequadas, a conclusão que se impõe é que o infortúnio decorreu de uma fatalidade inerente ao próprio processo de aprendizagem, um ato exclusivo da aluna, que, por imperícia momentânea, perdeu o controle do veículo. A queda, nessas circunstâncias, caracteriza a hipótese de culpa exclusiva da consumidora, excludente de responsabilidade prevista expressamente no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM AULA PRÁTICA DE AUTOESCOLA - QUEDA DE MOTOCICLETA - ALEGAÇÃO DE DESATENÇÃO DO INSTRUTOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1. Embora o fornecedor responda objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação de serviços, o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor prevê, como excludente de responsabilidade, a culpa exclusiva do consumidor. 2 . Aluno de autoescola que sofre queda ao se desequilibrar com a motocicleta durante aula prática na qual, sabidamente, percorreria o trajeto sozinho. Culpa exclusiva do consumidor configurada.. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006750-05.2017.8.11 .0040, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE MOTOCICLETA DURANTE AULA EM AUTOESCOLA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL PRETENDIDA QUE EM NADA ALTERARIA A CONCLUSÃO DO JULGADO . ELEMENTOS SUFICIENTES À SEGURA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. ALEGADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA COM PARTIDA ELÉTRICA SEM AS DEVIDAS ORIENTAÇÕES . CONDUTORA QUE AFIRMOU ESTAR REALIZANDO A ÚLTIMA AULA PRÁTICA. FALHA MECÂNICA OU DEFEITO NA PISTA NÃO RELATADOS. ACIDENTE QUE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA . HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA EM PATAMAR MÁXIMO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .(TJ-SC - AC: 00168752420118240064 São José 0016875-24.2011.8.24 .0064, Relator.: Selso de Oliveira, Data de Julgamento: 14/02/2019, Quarta Câmara de Direito Civil) Rompido o nexo de causalidade entre a conduta da fornecedora e o dano experimentado pela consumidora, afasta-se o dever de indenizar. Por consequência, todos os pedidos indenizatórios formulados na inicial - danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes), pensão vitalícia, danos morais e danos estéticos - tornam-se improcedentes. Mesmo que assim não fosse, o pedido de pensão vitalícia encontraria óbice intransponível nas conclusões do laudo pericial. A perícia foi clara ao afirmar que a autora teve uma "excelente recuperação com manutenção total da funcionalidade do membro após o tratamento", não restando "sequelas e/ou limitações no membro inferior esquerdo" e que, atualmente, a autora se encontra "totalmente capaz para vida diária e atividades laborais", sem qualquer redução da capacidade laborativa. A ausência de incapacidade permanente ou de redução da capacidade para o trabalho desautoriza por completo a pretensão de pensionamento, nos termos do artigo 950 do Código Civil. Quanto aos demais danos, embora comprovados o dano estético (cicatrizes) e a incapacidade temporária (que embasaria os lucros cessantes), a sua reparação estaria condicionada ao reconhecimento da responsabilidade da ré, o que, como exaustivamente demonstrado, não se sustenta diante da culpa exclusiva da vítima. Portanto, a improcedência da pretensão autoral é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por IZABEL ALMEIDA DAMASCENO em face de CFC DESTACK LTDA. ME, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais, contudo, permanecerá suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em virtude do deferimento do benefício da gratuidade da justiça à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. SENHOR DO BONFIM/BA, 25 de julho de 2025.. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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