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Estado De São Paulo x Marcelo Guidotti

ID: 326237181

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010933-20.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO GUIDOTTI

Despacho

Advogados:

VICTOR DE OLIVEIRA GANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010933-20.2023.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Guidotti - Vistos. Cuida-se de agravo interpo… DESPACHO Nº 1010933-20.2023.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Guidotti - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Victor de Oliveira Ganzella (OAB: 365357/SP) - Fernando Cesar Iacovantuoni - Rosemeire Calixto Massarutto - Camila Carvalho dos Santos - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006859-76.2021.4.01.3504

ID: 330328148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006859-76.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

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LARA RAYSA TAVARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006859-76.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006859-76.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIMONE ALVES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LARA RAYSA TAVARES DE SOUZA, PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006859-28.2024.4.01.3001

ID: 306915881

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006859-28.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FABIANA MARTINS TAVARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1006859-28.2024.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1006859-28.2024.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FABIANA MARTINS TAVARES Advogado do(a) AUTOR: SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA - AC5015 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1006859-49.2025.8.11.0004

ID: 297934143

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006859-49.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERNANDES VASCONCELOS ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006859-49.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: ELIANE FERNANDES VASCONCELOS ALCANTARA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA POL… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006859-49.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: ELIANE FERNANDES VASCONCELOS ALCANTARA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCARD S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 24/07/2025 Hora: 12:30 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/2y6a7udc (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 12 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) MARIANA GOMES DA SILVA MONTEIRO Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Estado De São Paulo x José Donizete Pereira

ID: 311890258

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001726-20.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé DONIZETE PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CRISTINA GALLO

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MARCOS ALVES DIAS

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ARTUR BARBOSA DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001726-20.2024.8.26.0529 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santana de Parnaíba - Recorrente: Estado de São Paulo e outro - Recorrido: José Donizete Pereira - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001726-20.2024.8.26.0529 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santana de Parnaíba - Recorrente: Estado de São Paulo e outro - Recorrido: José Donizete Pereira - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO, PROFESSOR, CONTRA O ESTADO, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, DESDE A DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL (19 DE JULHO DE 2021) ATÉ A DATA DE SUA EFETIVA APOSENTADORIA (3 DE JANEIRO DE 2023).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AUTOR FAZ JUS AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE A DATA EM QUE COMPLETOU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ABONO DE PERMANÊNCIA, PREVISTO NO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ART. 126, § 19, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, É DEVIDO AO SERVIDOR QUE, PREENCHENDO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, OPTA POR PERMANECER EM ATIVIDADE, SENDO EQUIVALENTE AO VALOR DE SUA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE NÃO EXIGE ATO FORMAL OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MANIFESTANDO-SE PELA CONTINUIDADE DO TRABALHO APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. NO CASO, O AUTOR, PROFESSOR, COMPLETOU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL EM 19 DE JULHO DE 2021, CONFORME ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 20/98), MAS O DIREITO SÓ FOI RECONHECIDO EM 3 DE JANEIRO DE 2023. O PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO DE PERMANÊNCIA É DEVIDO, POIS O DIREITO FOI ADQUIRIDO NA DATA EM QUE O AUTOR PREENCHERA AS CONDIÇÕES LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO DE PERMANÊNCIA É DEVIDO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E OPTA POR PERMANECER EM ATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 2. O PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO DE PERMANÊNCIA É CABÍVEL DESDE A DATA EM QUE O SERVIDOR REUNIU AS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA ATÉ A DATA DE SUA EFETIVA APOSENTAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 19; CF/1988, ART. 40, § 5º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 126, § 19.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006859-91.2019.8.26.0602, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009944-06.2022.8.26.0562, REL. RENATO ZANELA PANDIN E CRUZ GANDINI, 1º TURMA CÍVEL - SANTOS, J. 18/01/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP) - Marcos Alves Dias (OAB: 404167/SP) - Maria Cristina Gallo (OAB: 131397/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x José Donizete Pereira

ID: 311889981

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001726-20.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé DONIZETE PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CRISTINA GALLO

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MARCOS ALVES DIAS

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ARTUR BARBOSA DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001726-20.2024.8.26.0529 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santana de Parnaíba - Recorrente: Estado de São Paulo e outro - Recorrido: José Donizete Pereira - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001726-20.2024.8.26.0529 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santana de Parnaíba - Recorrente: Estado de São Paulo e outro - Recorrido: José Donizete Pereira - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO, PROFESSOR, CONTRA O ESTADO, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, DESDE A DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL (19 DE JULHO DE 2021) ATÉ A DATA DE SUA EFETIVA APOSENTADORIA (3 DE JANEIRO DE 2023).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AUTOR FAZ JUS AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE A DATA EM QUE COMPLETOU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ABONO DE PERMANÊNCIA, PREVISTO NO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ART. 126, § 19, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, É DEVIDO AO SERVIDOR QUE, PREENCHENDO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, OPTA POR PERMANECER EM ATIVIDADE, SENDO EQUIVALENTE AO VALOR DE SUA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE NÃO EXIGE ATO FORMAL OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MANIFESTANDO-SE PELA CONTINUIDADE DO TRABALHO APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. NO CASO, O AUTOR, PROFESSOR, COMPLETOU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL EM 19 DE JULHO DE 2021, CONFORME ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 20/98), MAS O DIREITO SÓ FOI RECONHECIDO EM 3 DE JANEIRO DE 2023. O PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO DE PERMANÊNCIA É DEVIDO, POIS O DIREITO FOI ADQUIRIDO NA DATA EM QUE O AUTOR PREENCHERA AS CONDIÇÕES LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO DE PERMANÊNCIA É DEVIDO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E OPTA POR PERMANECER EM ATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 2. O PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO DE PERMANÊNCIA É CABÍVEL DESDE A DATA EM QUE O SERVIDOR REUNIU AS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA ATÉ A DATA DE SUA EFETIVA APOSENTAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 19; CF/1988, ART. 40, § 5º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 126, § 19.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006859-91.2019.8.26.0602, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009944-06.2022.8.26.0562, REL. RENATO ZANELA PANDIN E CRUZ GANDINI, 1º TURMA CÍVEL - SANTOS, J. 18/01/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP) - Marcos Alves Dias (OAB: 404167/SP) - Maria Cristina Gallo (OAB: 131397/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Gilda Meira Dos Santos x Itapeva Xi Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Np

ID: 279651723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006859-20.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILDA MEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAPEVA XI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NP

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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HUGO MIGUEL DIAS BONARETTI CONSTANTINO DOS SANTOS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP), Hugo Miguel D… ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP), Hugo Miguel Dias Bonaretti Constantino dos Santos (OAB 457295/SP) Processo 1006859-20.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilda Meira dos Santos - Reqdo: Itapeva Xi Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np - Vistos. O feito não está pronto para sentença. Passo a análise da preliminar apresentada pela requerida. A concessão da justiça gratuita àqueles que não possuam condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, encontra fundamento no art. 98, do Código de Processo Civil. Trata-se de benefício destinado a garantir o acesso à justiça. De acordo com o § 3.º do mesmo dispositivo, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Segundo a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, "a lei presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica deduzida pela parte (CPC, art. 99, § 3.º). Assim, embora possa o adversário impugnar a concessão do benefício (CPC, art. 100), cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade" (MS n. 26.553/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 25/5/2021). Assim, a impugnação à concessão do benefício deveria estar devidamente fundamentada e instruída, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu, eis que se limitou a apresentar alegações genéricas, desacompanhadas de elementos probatórios concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. Desta forma, rejeito a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita. A relação jurídica objeto de apreciação nestes autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, eis que as partes se inserem nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos pelos artigos 2.º e 3.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990. Neste sentido: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n.º 297, do E. Superior Tribunal de Justiça). Em consequência, incidem nos autos, as normas que garantem a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, notadamente a inversão do ônus da prova (Lei n.º 8.078/90, art. 6.º, inciso VIII), considerando-se que, na hipótese dos autos, as alegações da parte autora são verossímeis. Ressalto que, aplicadas as regras ordinárias de experiência, verifica-se que a parte requerente é hipossuficiente e que a parte requerida possui condições técnicas para a produção das provas necessárias à resolução do litígio. In casu, verifico que mesmo após esclarecimentos sobre a cessão de crédito, a autora manteve o argumento de que desconhece tal dívida, apresentando impugnação específica quanto à ausência de juntada de contrato. Assim, para que não haja posterior alegação de nulidade por cerceamento de defesa, determino à parte ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o instrumento contratual originário firmado entre a autora e a instituição financeira cedente, bem como demais documentos comprobatórios da alegada contratação. Em seguida, abra-se vista à parte contrária para ciência e, caso entenda necessário, para que apresente manifestação, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre as provas requeridas, ou prolação de sentença, se o caso. Int.

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Processo nº 2182187-68.2025.8.26.0000

ID: 303294843

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2182187-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLARA FERNANDA CARLOS GABRIELA PIZZOL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELA PIZZOL

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DESPACHO Nº 2182187-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2182187-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Piracicaba - Paciente: Clara Fernanda Carlos - Impetrante: Gabriela Pizzol - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus (2182187-68.2025.8.26.0000), com pedido liminar, impetrado pela advogada GABRIELA PIZZOL, inscrita na OAB/SP, sob onº 470.207, em favor de CLARA FERNANDA CARLOS, no qual aponta como autoridade coatoraa 1ª Turma Criminal do Colégio Recursal dos Juizados Especiais (processo nº 1504857-20.2023.8.26.0451). Segundo informa a impetrante, a Paciente foi condenado às penas de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, por infração ao artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, em regime inicial semiaberto e 01 (um) ano de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Consta, ainda, que as penas restritivas de liberdade foram substituídas por prestação pecuniária no valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, que serão integralmente convertidos em favor das vítimas. Alega, em síntese, que o referido acórdão apresentou diversas violações a dispositivos da legislação federal, impondo à Paciente manifesto constrangimento ilegal. Aduz que não houve descrição da conduta típica e a demonstração da sua culpa, o que viola a legalidade, a culpabilidade e a ampla defesa. Sustenta que foi condenada sem provas aptas a demonstrar sua culpa, vez que não existem testemunhas presenciais, laudo pericial, câmeras de segurança ou outras formas de demonstrar a dinâmica do acidente. Assevera que a fixação da pena de prestação pecuniária ocorreu de maneira arbitrária, sem considerar a situação econômica concreta da acusada, afrontando os critérios estabelecidos nos artigos 59 e 60 do Código Penal e art. 315, inciso IV, do CPP. Argumenta que a decisão desconsiderou a jurisprudência consolidada sobre o tema, bem como as circunstâncias do caso, e não fundamentou suficientemente a fixação do regime inicial semiaberto, contrariando a função ressocializadora da pena. Destaca que a Paciente é primária e é mãe de três crianças pequenas. Requer, assim, a concessão de liminar para suspender a execução da pena até o julgamento definitivo do writ. No mérito, pugna pela concessão da ordem para declarar a absolvição da Paciente, seja pela atipicidade da conduta ou por ausência de atingimento do standard probatório mínimo para a condenação. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção da condenação, requer a fixação do regime aberto para cumprimento de pena ou ainda reajustar quantia fixada da pena de prestação pecuniária. É o relatório. Com efeito, é sabido que a concessão de liminar em sede deHabeasCorpusnão prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que oprovimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, numa análise perfunctória do acórdão proferido pela autoridade apontada como coatora, não vislumbro, prima facie, a ocorrência de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal (fls. 212/220), haja vista que a sentença de primeiro grau foi ratificada integralmente pelo órgão colegiado. Ademais, importante destacar que a medida liminar em habeas corpus, não prevista expressamente entre os artigos 647 a 667, ambos do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos a ponto de ensejar a antecipação do mérito do remédio constitucional, devendo a questão ser apreciada no julgamento definitivo do writ. Diante do exposto, não constatando qualquer ilegalidade de plano, indefiro a liminar requerida. Processe-se o presente writ, providenciando-se a notificação da autoridade apontada como coatora, a fim de que preste as informações em 48 (quarenta e oito) horas, ouvindo-se, em seguida, a Procuradoria Geral de Justiça. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Hugo Maranzano - Advs: Gabriela Pizzol (OAB: 470207/SP) - 10º andar

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Processo nº 1006859-59.2019.4.01.3306

ID: 294002861

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006859-59.2019.4.01.3306

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ABEL JOSE DUTRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO MAYNART SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006859-59.2019.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006859-59.2019.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABEL JOSE DUTRA REPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006859-59.2019.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006859-59.2019.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABEL JOSE DUTRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCIANO MAYNART SANTOS - BA36711-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006859-59.2019.4.01.3306 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 21/12/2015 (DER). Nas razões recursais, a parte autora argui que, para os períodos anteriores a Lei 9.032/95, as atividades exercidas podem ser consideradas como especiais por enquadramento de categoria profissional e que, para os intervalos posteriores, apresentou toda a documentação necessária para o reconhecimento como especial, inclusive quando requereu administrativamente o benefício em 21/12/2015. Afirma que faz jus ao reconhecimento da concessão do benefício desde o primeiro requerimento (DER 21/12/2015), bem como ao pagamento dos valores retroativos compreendidos entre a DER e a data anterior a concessão administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ocorrida em 08/05/2019 (DIB - NB 191.829.440-0) Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006859-59.2019.4.01.3306 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchido os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da aposentadoria programada Inicialmente, frise-seque o referido benefício era denominado aposentadoria por tempo de serviço, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 20/98 para aposentadoria por tempo de contribuição. A Lei n.º 8.213/91 disciplinou os requisitos da aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais ou integrais, cumprida a carência de 180 contribuições,na forma dosarts. 52 e 53, respectivamente. A aposentadoria com proventos proporcionais era concedida ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher e 30 (trinta) anos, se homem.E, para a concessão da aposentadoria com proventos integrais, exigia ao segurado que tivesse 30(trinta) anos de serviço, se mulher, e 35(trinta e cinco) anos, se homem. Com o advento da EC n.º 20, de 1/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço recebeu a denominação de aposentadoria por tempo de contribuição. A referida EC expressamente,consignou no seu art. 4º, que o tempo de serviço, para fins de aposentadoria, seria contado como tempo de contribuição. A EC n.º 20/98, em seu art. 3º, resguardou o direito adquirido do segurado que já havia cumprido os requisitos para a aposentadoria de acordo com a legislação vigente à época; porém, extinguiu a opção da aposentadoria com proventos proporcionais ao incluir o §7º no art. 201 da Constituição Federal (CF), implicando na derrogação do art. 52 da Lei n.º 8.213/91, ao estabelecer que será concedida aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado que completar 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. A propósito, registre-se que a Lei n.º 13.183, de 04/11/2015, ao incluir o art. 29-C na Lei n.º 8.213/91,acrescentou nova regra à aposentadoria por tempo de contribuição, a qual possibilita a não incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício ao segurado que cumprir os requisitos do tempo de contribuição e etário,cumulativamente, com o objetivo de alcançar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem, a partir da data da publicação da lei, sendo a soma de idade e tempo contribuição majorada em 1 (um) ponto em 31/12/2018,31/12/2020,31/12/2022,31/12/2024 e 31/12/2026. Contudo, no seu art. 9º, disciplinou as regras de transição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais e integrais,exigindo-se a idade de 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, e de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e a 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional, na data da publicação da EC, em 16/12/1998. Atualmente, a EC n.º 103,de 12/11/2019,alterou a denominação da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria programada, introduzindo novas redações aos §§ 1º e 7º do art. 201 da CF para definir os novos requisitos da aposentadoria voluntária, cujas regras de transição estão disciplinadas nos seus artigos 15 a 17. Com efeito, a concessão da aposentadoria programada exige o cumprimento dos requisitos cumulativos de 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, os quais são associados à idade e o somatório deverá ser equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem; sendo que, a partir de 01/01/2020, a pontuação será acrescida de 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem, na forma do art. 15 da EC n.º 103/19. Da atividade especial A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do enquadramento por categoria profissional Os trabalhos especiais exercidos até a edição da Lei nº 9.032/95 (DOU 29/04/1995) possuem a presunção juris et de jure quanto à exposição aos fatores de risco, bastando que as atividades constassem no rol de categorias relacionadas nos anexos dos Decreto nº 53.831/64 ou 83.080/79. Assim, conforme entendimento pacífico do STJ, até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, era possível o reconhecimento do período como especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. Por outro lado, desde 29/04/1995, tornou-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). Da mesma forma, o STJ firmou o entendimento de que rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas nas normas regulamentadores é exemplificativo e não taxativo, podendo ser reconhecida a especialidade do tempo de serviço exercido em outras atividades não especificadas no referido rol, desde que a nocividade da atividade esteja devidamente demonstrada no caso concreto. Admitiu-se, ainda, ser possível o enquadramento por categoria profissional o exercício de atividade não elencada nos decretos regulamentadores, por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Do ruído como fator de risco insalubre Caracteriza-se como tempo de serviço especial o labor exercido coma exposição ao ruído nos seguintes níveis sonoros: a) superior a 80 dB, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; b) superior a 90 dB, a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003, consoante código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99;c) superior a85 dB, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 que atribuiu nova redação ao código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99(STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). Por sua vez, a Instrução Normativa INSS n.º 45, de 06/08/10, no art. 239, IV, instituiu que, a partir de 01/01/04, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Confira-se: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitentadB(A), noventadB(A) ou oitenta e cincodB(A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV – a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) Os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Todavia, impende assinalar que a ausência de previsão em lei de metodologia específica para medição do ruído não impõe a obrigatoriedade de adoção do critério do Nível de Exposição Normalizado – NEN como única técnica de dosimetria dos níveis sonoros, tendo em vista que a metodologia pela dosimetria correspondia à técnica oficial de medição, antes da edição da IN n.º 45/10. Desse modo, a utilização de metodologia diversa do NEN não descaracteriza a especialidade do trabalho desempenhado em exposição ao ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nos Anexos dos supracitados Decretos, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia previdenciária, consoante entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.146.584, Ministro Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJEN 28/02/2025,AC 08050923920194058000, Des. Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª Turma, julgado em 23/07/2020; AC 0805768-79.2018.4.05.8401, Des.Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julgado em 31/05/2020; AC/RemNec 08073389620194058100, Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, 4ª Turma, julgado em 28/04/2020). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.886.795/RS (Tema 1083), sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Do hidrocarboneto e outros agentes químicos A exposição do trabalhador a agentes tóxicos orgânicos, como os hidrocarbonetos, autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor. Tais agentes nocivos estão catalogados no Dec. nº 53.831/64 (cód. 1.2.11 – tóxicos orgânicos: hidrocarbonetos - ano, eno, ino), Dec. nº 83.080/79 (cód. 1.2.10 – hidrocarbonetos e outros compostos orgânicos), Dec. nº 2.172/97 (item XIII – hidrocarbonetos alifáticos ou aromático – graxas, solvente etc.), Dec. nº 3.048/99 (item XIII – hidrocarbonetos – ano, eno , ino, – graxa, etc.), bem como na Norma Regulamentadora NR-15 do MTb (Anexo 13), que especifica como insalubre a “manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins”. Além disso, há entendimento jurisprudencial de que “os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa” (AC n.0001029-72.2014.4.01.3802, Relator Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 06/09/2021). Do equipamento de proteção individual (EPI) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", ressalvando, contudo, a exposição ao agente agressivo ruído. Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se os períodos de 01/07/1979 a 27/09/1979, 04/10/1979 a 18/03/1980, 16/06/1980 a 05/09/1981, 20/01/1982 a 15/07/1982, 23/10/1985 a 15/07/1986, 01/08/1986 a 19/11/1987, 05/01/1988 a 05/03/1988, 16/03/1988 a 09/04/1990, 14/08/1991 a 10/10/1991, 01/09/1992 a 31/03/1995, 08/04/1994 a 05/09/1995, 10/01/1996 a 22/04/2003, 17/07/2003 a 18/11/2004, 04/07/2005 a 15/05/2007, 10/07/2007 a 21/12/2015 caracterizam-se como tempo de serviço especial. De início, compulsando o processo administrativo, verifica-se que houve o reconhecimento administrativo da especialidade dos períodos compreendidos entre 16/03/1988 e 09/04/1990, 14/08/1991 a 10/10/1991, 08/04/1994 a 28/04/1995 e de 10/07/2007 a 16/03/2015 (id 132565147, pp. 43 a 55), restando como ponto controvertido os demais períodos. Assim, o conjunto probatório dos autos demonstra que, nos períodos de 01/07/1979 a 27/09/1979 e de 04/10/1979 a 18/03/1980, o autor exerceu a função de ajudante de máquina, enquanto que nos intervalos de 16/06/1980 a 05/09/1981, 20/01/1982 a 15/07/1982, 23/10/1985 a 15/07/1986, 01/08/1986 a 19/11/1987 laborou como greidista e no período de 05/01/1988 a 05/03/1988 como encarregado de pavimentação; Contudo, nenhuma das referidas atividades podem ser computadas como especiais por não estarem previstas nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Há de se ressaltar que os PPP’s (id 132565147, pp. 03 a 05) referentes aos períodos mencionados anteriormente não são suficientes para o reconhecimento da atividade como especial, uma vez que não indicam a exposição a qualquer fator de risco ou, embora mencionem o agente nocivo ruído, não cita qual era a intensidade em que o autor estava sujeito. Com relação ao período de 01/09/1992 a 31/03/1995, verifica-se que o autor trabalhou junto ao Município de Manhuaçu, exercendo a função de operador de patrol, conforme se depreende da certidão e das fichas financeiras (id 132565148, pp. 15 a 21). A atividade de operador de patrol é equiparada, por analogia, à de motorista de caminhão, prevista no código 2.4.4 do Decreto nº 53.8731/64 e no código 2.4.2 do Decreto 83.080/79. Precedente: AC 0000625-53.2011.4.01.3502, Rel. Desembargador Federal LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 27/03/2025. Quanto ao período de 29/04/1995 a 05/09/1995, laborado na empresa CONSERVA DE ESTRADAS LTDA, observa-se que o PPP indica que o autor estava sujeito ao fator de risco ruído (78.8 dB) abaixo do limite legal para época (80 dB). Da mesma forma, a indicação genérica da exposição a “poeiras minerais”, sem a indicação da espécie, não é prova suficiente da nocividade da atividade laboral. Portanto, não é toda e qualquer poeira que é apta a caracterizar o exercício de atividade em condições especiais, mas somente àquelas provenientes de substâncias químicas, que são prejudiciais à saúde do trabalhador (berílio, cádmio, chumbo, fósforo, manganês etc.), e as poeiras minerais indicadas nos Decretos Regulamentares e no Anexo 12 da Norma Regulamentadora n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (sílica, carvão, asbesto etc.). Precedente: AC 1005757-27.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/10/2024. Não há como enquadrar como especial os períodos de 10/01/1996 a 22/04/2003 (id 132565147, pp. 19 a 21) e de 17/07/2003 a 18/11/2004 (id 132565147, pp. 23 a 25), seja porque não indique o agente nocivo que a parte autora estaria sendo submetida, seja porque os níveis de concentração de ruído mencionado (83,4 dB) é inferior ao exigido na legislação previdenciária. Por sua vez, o período correspondente a 04/07/2005 a 15/05/2007, em que a parte autora laborou na empresa CONSPAR ENGENHARIA LTDA, é possível de enquadramento como especial, em razão do PPP (id 132565147, pp. 27 a 29) indicar a exposição ao fator de risco químico (hidrocarboneto, óleos e graxas). Com relação à exposição a hidrocarbonetos relacionados, quais sejam, graxa e óleo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial (AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014 e REsp 1487696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016). Apesar de constar no PPP indicação de que a parte autora fez uso de EPI do “tipo eficaz”, não há informação hábil a atestar que a sua utilização neutraliza ou elimina totalmente a nocividade dos agentes químicos aos quais foi submetido o segurado nos correspondentes lapsos temporais. Destarte, impõe-se o reconhecimento dos períodos de 01/09/1992 a 31/03/1995 e 04/07/2005 a 15/05/2007 como tempo de serviço especial, além dos intervalos já reconhecidos administrativamente, quais sejam, 16/03/1988 a 09/04/1990, 14/08/1991 a 10/10/1991, 08/04/1994 a 28/04/1995 e de 10/07/2007 a 16/03/2015. Desse modo, constata-se que a parte autora, em 21/12/2015 (DER), possuía 35 anos e 05 meses de tempo de contribuição, já considerados os períodos convertidos de tempo especial em comum. Portanto, a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição por estarem comprovados o cumprimento da carência e do tempo de contribuição, consoante as regras vigentes à época do implemento de tais requisitos em 21/12/2015 (DER). Considerando que houve a concessão administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 08/05/2019 (DIB - NB 191.829.440-0), conforme carta de concessão juntada no id 132567715, deverá o INSS pagar os valores retroativos compreendidos entre 21/12/2015, data de entrada do requerimento NB 172.373.883-0, e 07/05/2019, data anterior à concessão do benefício NB 191.829.440-0. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora para reconhecer o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, fixando-se a DIB em 21/12/2015, bem como para determinar o pagamento dos valores retroativos compreendidos entre 21/12/2015, data de entrada do requerimento NB 172.373.883-0, e 07/05/2019, data anterior à concessão do benefício NB 191.829.440-0 (DIB 08/05/2019). Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Inverto o ônus de sucumbência, com a condenação do INSS a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006859-59.2019.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006859-59.2019.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABEL JOSE DUTRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO MAYNART SANTOS - BA36711-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DA DIB NA DER. PAGAMENTO DE RETROATIVOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 21/12/2015. Sustenta que possui direito à contagem de tempo de serviço especial em diversos períodos, reconhecendo-se, assim, o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício na data inicialmente requerida. A concessão administrativa posterior do benefício, em 08/05/2019, enseja o pedido de pagamento dos valores retroativos compreendidos entre a DER e a nova DIB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) o reconhecimento como especiais dos períodos de labor em que o segurado teria exercido atividades exposto a agentes nocivos físicos e químicos; (ii) a possibilidade de enquadramento por categoria profissional para períodos anteriores à Lei nº 9.032/1995; (iii) a fixação da data de início do benefício (DIB) na data do primeiro requerimento administrativo (DER); (iv) o pagamento das parcelas retroativas compreendidas entre a DER e a data anterior à concessão administrativa do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório evidencia que os períodos de 01/09/1992 a 31/03/1995 e 04/07/2005 a 15/05/2007 devem ser reconhecidos como tempo de serviço especial, respectivamente por enquadramento por categoria profissional (operador de patrol) e pela exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos). 4. Os demais períodos controvertidos não comportam reconhecimento como especiais, seja por ausência de previsão nos Decretos regulamentares, seja por inexistência de prova da efetiva exposição a agente nocivo ou por exposição inferior aos limites de tolerância estabelecidos. 5. Somados aos períodos já reconhecidos administrativamente, o tempo de contribuição do autor totaliza 35 anos e 05 meses na data de 21/12/2015, cumprindo-se os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na forma vigente à época. 6. Constatado o preenchimento dos requisitos legais antes da concessão administrativa do benefício, impõe-se o reconhecimento da data de início do benefício em 21/12/2015, com o consequente pagamento dos valores retroativos devidos entre essa data e 07/05/2019. 7. Aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora conforme decidido pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.492.221 (Tema 905). 8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, limitados às parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão, nos termos da Súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 21/12/2015, com pagamento das parcelas retroativas até 07/05/2019. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, limitados às parcelas vencidas até a data do acórdão. Tese de julgamento: “1. É devido o reconhecimento da atividade especial com base na exposição a agentes químicos, mesmo na presença de EPI, quando não demonstrada sua eficácia na neutralização da nocividade. 2. É admitido o enquadramento por categoria profissional para períodos anteriores à Lei nº 9.032/1995. 3. Comprovado o direito ao benefício em data anterior à concessão administrativa, é devida a fixação da DIB na DER e o pagamento dos valores retroativos correspondentes.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, §§ 1º e 7º; EC nº 20/1998, arts. 3º e 4º; EC nº 103/2019, arts. 15 a 17; Lei nº 8.213/1991, arts. 52, 53, 57 e 58; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.528/1997; Lei nº 13.183/2015, art. 29-C; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997, art. 64; Decreto nº 3.048/1999, arts. 65 e Anexo IV; IN INSS/PRES nº 45/2010, art. 272, § 2º; art. 280, IV; NR-15, Anexo 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1806883/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 14/06/2019; STJ, REsp 1460188/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 08/08/2018; STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 29/05/2013; STJ, REsp 2.146.584, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJEN 28/02/2025; STJ, REsp 1.800.908/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22/05/2019; STF, ARE 664.335, Tema 555; STJ, REsp 1.886.795/RS, Tema 1083; TRF1, AC 0000625-53.2011.4.01.3502, Rel. Des. Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 27/03/2025; TRF1, AC 1005757-27.2018.4.01.3600, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, PJe 21/10/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1007038-48.2025.8.26.0009

ID: 296067265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007038-48.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. DE A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007038-48.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.A.V. - Trata-se de ação de oferta de alimentos ajuizada por J.A.V., em face de L.S.V., menor nascida em 02 de ju… Processo 1007038-48.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.A.V. - Trata-se de ação de oferta de alimentos ajuizada por J.A.V., em face de L.S.V., menor nascida em 02 de junho de 2019, representada por sua genitora, distribuída em 06/06/2025. Conforme extrato processual juntado a fls. 29/30, existem outras ações entre as mesmas partes. Em consulta ao processo nº 1007036-78.2025.8.26.0009 verifiquei que se trata de ação de divórcio litigioso ajuizada por J.A.V., ora autor, em face de G.J.H.S., distribuída à 2ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional em 06/06/2025, na qual consta decisão proferida em 10/06/2025 determinando a remessa à esta 1ª Vara em razão de ação de divórcio anterior. Em consulta ao processo nº 1006859-17.2025.8.26.0009 verifiquei que se trata de ação de divórcio litigioso, cumulado com partilha de bens, guarda e alimentos à prole comum, com polos invertidos, distribuída em 03/06/2025, na qual foi proferida decisão em 06/06/2025 determinando a emenda à inicial. Não se pode olvidar que as ações de divórcio, alimentos, guarda e visitas têm natureza dúplice, de sorte que a decisão judicial proferida proporcionará às partes o bem da vida almejado, independentemente da posição que estão ocupando nos polos da demanda. Logo, diante do caráter dúplice das ações, não há prejuízo para qualquer das partes. Em contestação, a parte contrária pode fazer pedidos que entender pertinentes, dispensada a necessidade de reconvir, salvo se houver pedido de terceiro (que não está no polo passivo), como por exemplo, se na oferta de alimentos para a prole, a esposa também pretende recebe-los. Em outras palavras, se não há necessidade processual de reconvir para formular pedido em face da parte autora, com muita mais razão há que se reconhecer falta de interesse de agir no ajuizamento de outra ação de divórcio, com polos invertidos. Nesse sentido: RECONVENÇÃO. Sentença que julgou extinto o pedido reconvencional, por falta de interesse de agir. Inconformismo do reconvinte. Reconvenção que foi distribuída de forma autônoma. Impossibilidade. Artigo 343 do CPC que prevê que a reconvenção deve ser formulada no bojo da contestação. Caráter dúplice da ação de divórcio. Pedido de partilha de bens que pode ser feita diretamente na contestação. Falta de interesse de agir por inadequação da via eleita. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1012424-17.2019.8.26.0576; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 29/01/2020. Ademais, em qualquer demanda, mas principalmente no direito de família, o conflito deve ser resolvido e o direito processual deve ser interpretado como mero instrumento para aplicação do direito, cientes de que a legitimidade do processo reside na eliminação da crise de direito material com segurança e celeridade, não na forma adotada para que tal efeito se produza (José Roberto dos Santos Bedaque. Efetividade do processo e técnica processual.São Paulo: Malheiros, 2006, pág. 61). Ante o todo ponderado, seria de todo pertinente a habilitação do patrono do genitor, ora autor, nos autos do processo nº 1007036-78.2025, anteriormente distribuído, uma vez que o presente feito está fadado à extinção por litispendência. Contudo, deverá aguardar a intimação para se manifestar após apresentação de emenda à inicial. Consigno, no entanto, que, caso não seja apresentada a emenda à inicial lá determinada, o presente feito prosseguirá, devendo ser encaminhado ao Ministério Público. Nestes termos, manifeste-se o autor, em 15 dias. Sem prejuízo, providencie a serventia o apensamento dos processos mencionados. Int. - ADV: MARCELO ALVES DANTAS (OAB 483423/SP)

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