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Processo nº 3000356-55.2024.8.06.0164

ID: 327674834

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000356-55.2024.8.06.0164

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO HERBESON PEROBA TAVARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAIMUNDO HERBESON PEROBA TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000356-55.2024.8.06.0164 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000356-55.2024.8.06.0164 Promovente(s): AUTOR: VICTOR CLAUDE RAYMOND PHILIPPE BAILLY Promovido(a)(s): REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS" em face de HURB (HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A), igualmente qualificadas, alegando, em síntese, a aquisição de pacote de viagem com a ré, denominado "Punta Cana All Inclusive. Após dois anos de aguardo, em março de 2024, a empresa requerida comunicou à autora o adiamento da viagem por mais um ano, sem apresentar justificativa plausível para a nova postergação. Diante da incerteza gerada e da alteração unilateral das condições contratuais, o autor decidiu pelo cancelamento do pacote, requerendo o reembolso integral dos valores pagos, todavia a ré não solucionou plenamente a questão. Requer a condenação ao pagamento do valor integral e condenação a título de danos morais. Por sua vez, aduz, a promovida, preliminarmente, que o presente processo possui tema correlato ao objeto das Ações Civis Públicas Proc. nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e Proc. nº 0854669-59.2023.8.19.0001, em curso na 4ª Vara Empresarial do da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. As ACPs discutem o suposto descumprimento contratual no agendamento de pacotes de viagem na modalidade data flexível e dificuldades no processamento de estornos referentes aos pedidos de rescisão contratual. No mérito, afirma não ter ocorrido qualquer descumprimento contratual por parte da HURB, pois a Ré tentou realizar a devolução dos valores, no entanto o montante foi devolvido pelo banco, não tendo sido completada a transação. Desse modo, a Ré já programou um novo depósito, o qual cairá na conta da parte autora em breve. Requer que o pedido de indenização por danos materiais e danos morais sejam julgados improcedentes, pois a HURB não se opôs ao pedido autoral, estando os valores em processo de devolução e em breve serão identificados na conta da Autora, ademais a demandada não praticou ato ilícito e a parte demandante não comprova ter sofrido qualquer violação a seus direitos personalíssimos que justifique o pedido. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da necessidade de suspensão do processo em razão do ajuizamento de ação coletiva: Aponta, a Promovida, que o presente feito deve ser suspenso em razão do ajuizamento de ações coletivas. Em que pese o argumento da Promovida, é preciso ter em mente que a ação coletiva não gera litispendência em face da demanda individual, tal como dispõe o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julga da erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva No mais, a jurisprudência dominante, inclusive, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, é firme no sentido de que a demanda coletiva e individual que tenham a mesma causa de pedir podem tramitar em paralelo, havendo convivência harmônica entre as ações, não se impondo a suspensão obrigatória da lide individual até o julgamento da coletiva, exceto na hipótese de requerimento expressa pelos autores do feito individual. Atente-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. RIO MADEIRA. PESCADORES. CONEXÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO REPARATÓRIA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RISCO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO DE PESCADOR. QUESTÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada. 2. A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos. 3. A efetiva comprovação do direito dos agravados à indenização pleiteada, em razão da profissão exercida, diz respeito ao mérito da causa, e não à sua legitimidade ativa. Ademais, o entendimento do Tribunal de origem não afasta a orientação desta Corte de que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. 4. "Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 533.786/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 776.762/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 15/9/2020.) Portanto, diante da ausência de pedido pelo Autor de suspensão do presente processo, INDEFIRO a preliminar. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Do descumprimento da oferta e dos danos materiais: O cerne da questão consiste em saber se houve descumprimento da oferta pela Requerida. Desde já adianto que assiste razão ao Autor. Explico. Analisando o que há no caderno processual resta incontroverso que, o Requerente, adquiriu pacote de viagem Punta Cana All inclusive, junto à Promovida (ID N.º 102121363). De igual modo, encontra-se demonstrado que, a Promovida, não devolveu integralmente o valor pago (ID N.º 102121363). Assim sendo, estou convencido do vício na qualidade do serviço, pois dois anos de espera a ré informou a autora que a viagem seria adiada por mais um ano, sem fornecer justificativa. Além disso, após a solicitação do reembolso, que ocorreria em até 60 (sessenta) dias úteis, o montante foi restituído apenas parcialmente. Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (...) III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Dessa forma, quanto ao dano material, entendo que a Promovida deve ressarcir o valor restante, qual seja R$ 5.095,30 (cinco mil noventa e cinco reais e trinta centavos) subtraindo R$ 1.469,00 (um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais) - montante quitado referente ao pagamento separado feito para a criança, considerando que o autor embora faça essa afirmação, não apresentou comprovação de que o valor de R$ 1.469,00 foi efetivamente pago a título de quantia adicional em razão da presença de criança. De modo que DEFIRO o pedido de danos materiais e fixo em R$ R$ 3.626,30 (três mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta centavos). 1.2.1 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento ao Autor que justifique a concessão de indenização por danos morais. Assim entendo, pois, analisando o que consta do processo, convencido estou que houve mais do que simples aborrecimento e dissabor por parte do Promovente, eis que a aquisição foi realizada com base na confiança de que a viagem seria realizada, porém o adiamento por mais um ano, sem justificativa plausível, frustrou as expectativas do autor. A empresa não apenas inobservou as obrigações contratuais assumidas, como também deixou de efetuar o reembolso integral dentro do prazo previamente estipulado. CONSUMIDOR. DANO MORAL. Hipótese de aquisição de dois pacotes de viagem internacional, na modalidade flexível, sem que a ré cumprisse a oferta, sucedendo-se incontáveis adiamentos em face de suposta indisponibilidade promocional das datas escolhidas pelos contratantes; quadro a romper a justa e legítima expetativa depositada. A vantagem que para os autores adviria do preço reduzido do pacote, a oportunizar viagem internacional, motivo primário da compra antecipada, perdeu-se sem que a ré tenha agido, ao longo de mais de dois anos, para minimizar essa situação. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata da quebra da justa expectativa que se depositou na eficiência oferecida. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Prevalência do risco proveito. Vedação inscrita no art. 5º da Lei nº 14.046/2020 que se modula pelo seu cumprimento, não pela sua inobservância. Liquidação em R$ 5.000,00 para cada um dos autores, que demandam com base em direito próprio. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006859-44.2023.8.26.0637 Tupã, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 19/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) Assim, resta caracterizado que a celeuma extrapolou o âmbito das partes, transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, razão pela qual, em atenção ao artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, entendo cabível o pedido de indenização. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes - ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela Promovida, em inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, entendo que o valor pertinente é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR o Promovido na soma de R$ R$ 3.626,30 (três mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado pelo regime de juros de mora SELIC - IPCA (SELIC deduzido o IPCA) a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo IPCA, desde a data de configuração de cada mora (art. 389, CC); II) CONDENAR a Requerida na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado pelo regime de juros de mora SELIC - IPCA (SELIC deduzido o IPCA) a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo IPCA, desde a data da sentença (Súmula nº 362, STJ). Deixo de condenar a Promovida, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo do Amarante - CE, data de assinatura no sistema. THAIS BORGES HALLEY E SÁ Juíza Leiga (Assinado por certificado digital) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/1995. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)

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Processo nº 3000356-55.2024.8.06.0164

ID: 327674922

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000356-55.2024.8.06.0164

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000356-55.2024.8.06.0164 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000356-55.2024.8.06.0164 Promovente(s): AUTOR: VICTOR CLAUDE RAYMOND PHILIPPE BAILLY Promovido(a)(s): REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS" em face de HURB (HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A), igualmente qualificadas, alegando, em síntese, a aquisição de pacote de viagem com a ré, denominado "Punta Cana All Inclusive. Após dois anos de aguardo, em março de 2024, a empresa requerida comunicou à autora o adiamento da viagem por mais um ano, sem apresentar justificativa plausível para a nova postergação. Diante da incerteza gerada e da alteração unilateral das condições contratuais, o autor decidiu pelo cancelamento do pacote, requerendo o reembolso integral dos valores pagos, todavia a ré não solucionou plenamente a questão. Requer a condenação ao pagamento do valor integral e condenação a título de danos morais. Por sua vez, aduz, a promovida, preliminarmente, que o presente processo possui tema correlato ao objeto das Ações Civis Públicas Proc. nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e Proc. nº 0854669-59.2023.8.19.0001, em curso na 4ª Vara Empresarial do da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. As ACPs discutem o suposto descumprimento contratual no agendamento de pacotes de viagem na modalidade data flexível e dificuldades no processamento de estornos referentes aos pedidos de rescisão contratual. No mérito, afirma não ter ocorrido qualquer descumprimento contratual por parte da HURB, pois a Ré tentou realizar a devolução dos valores, no entanto o montante foi devolvido pelo banco, não tendo sido completada a transação. Desse modo, a Ré já programou um novo depósito, o qual cairá na conta da parte autora em breve. Requer que o pedido de indenização por danos materiais e danos morais sejam julgados improcedentes, pois a HURB não se opôs ao pedido autoral, estando os valores em processo de devolução e em breve serão identificados na conta da Autora, ademais a demandada não praticou ato ilícito e a parte demandante não comprova ter sofrido qualquer violação a seus direitos personalíssimos que justifique o pedido. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da necessidade de suspensão do processo em razão do ajuizamento de ação coletiva: Aponta, a Promovida, que o presente feito deve ser suspenso em razão do ajuizamento de ações coletivas. Em que pese o argumento da Promovida, é preciso ter em mente que a ação coletiva não gera litispendência em face da demanda individual, tal como dispõe o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julga da erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva No mais, a jurisprudência dominante, inclusive, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, é firme no sentido de que a demanda coletiva e individual que tenham a mesma causa de pedir podem tramitar em paralelo, havendo convivência harmônica entre as ações, não se impondo a suspensão obrigatória da lide individual até o julgamento da coletiva, exceto na hipótese de requerimento expressa pelos autores do feito individual. Atente-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. RIO MADEIRA. PESCADORES. CONEXÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO REPARATÓRIA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RISCO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO DE PESCADOR. QUESTÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada. 2. A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos. 3. A efetiva comprovação do direito dos agravados à indenização pleiteada, em razão da profissão exercida, diz respeito ao mérito da causa, e não à sua legitimidade ativa. Ademais, o entendimento do Tribunal de origem não afasta a orientação desta Corte de que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. 4. "Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 533.786/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 776.762/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 15/9/2020.) Portanto, diante da ausência de pedido pelo Autor de suspensão do presente processo, INDEFIRO a preliminar. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Do descumprimento da oferta e dos danos materiais: O cerne da questão consiste em saber se houve descumprimento da oferta pela Requerida. Desde já adianto que assiste razão ao Autor. Explico. Analisando o que há no caderno processual resta incontroverso que, o Requerente, adquiriu pacote de viagem Punta Cana All inclusive, junto à Promovida (ID N.º 102121363). De igual modo, encontra-se demonstrado que, a Promovida, não devolveu integralmente o valor pago (ID N.º 102121363). Assim sendo, estou convencido do vício na qualidade do serviço, pois dois anos de espera a ré informou a autora que a viagem seria adiada por mais um ano, sem fornecer justificativa. Além disso, após a solicitação do reembolso, que ocorreria em até 60 (sessenta) dias úteis, o montante foi restituído apenas parcialmente. Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (...) III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Dessa forma, quanto ao dano material, entendo que a Promovida deve ressarcir o valor restante, qual seja R$ 5.095,30 (cinco mil noventa e cinco reais e trinta centavos) subtraindo R$ 1.469,00 (um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais) - montante quitado referente ao pagamento separado feito para a criança, considerando que o autor embora faça essa afirmação, não apresentou comprovação de que o valor de R$ 1.469,00 foi efetivamente pago a título de quantia adicional em razão da presença de criança. De modo que DEFIRO o pedido de danos materiais e fixo em R$ R$ 3.626,30 (três mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta centavos). 1.2.1 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento ao Autor que justifique a concessão de indenização por danos morais. Assim entendo, pois, analisando o que consta do processo, convencido estou que houve mais do que simples aborrecimento e dissabor por parte do Promovente, eis que a aquisição foi realizada com base na confiança de que a viagem seria realizada, porém o adiamento por mais um ano, sem justificativa plausível, frustrou as expectativas do autor. A empresa não apenas inobservou as obrigações contratuais assumidas, como também deixou de efetuar o reembolso integral dentro do prazo previamente estipulado. CONSUMIDOR. DANO MORAL. Hipótese de aquisição de dois pacotes de viagem internacional, na modalidade flexível, sem que a ré cumprisse a oferta, sucedendo-se incontáveis adiamentos em face de suposta indisponibilidade promocional das datas escolhidas pelos contratantes; quadro a romper a justa e legítima expetativa depositada. A vantagem que para os autores adviria do preço reduzido do pacote, a oportunizar viagem internacional, motivo primário da compra antecipada, perdeu-se sem que a ré tenha agido, ao longo de mais de dois anos, para minimizar essa situação. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata da quebra da justa expectativa que se depositou na eficiência oferecida. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Prevalência do risco proveito. Vedação inscrita no art. 5º da Lei nº 14.046/2020 que se modula pelo seu cumprimento, não pela sua inobservância. Liquidação em R$ 5.000,00 para cada um dos autores, que demandam com base em direito próprio. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006859-44.2023.8.26.0637 Tupã, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 19/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) Assim, resta caracterizado que a celeuma extrapolou o âmbito das partes, transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, razão pela qual, em atenção ao artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, entendo cabível o pedido de indenização. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes - ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela Promovida, em inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, entendo que o valor pertinente é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR o Promovido na soma de R$ R$ 3.626,30 (três mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado pelo regime de juros de mora SELIC - IPCA (SELIC deduzido o IPCA) a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo IPCA, desde a data de configuração de cada mora (art. 389, CC); II) CONDENAR a Requerida na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado pelo regime de juros de mora SELIC - IPCA (SELIC deduzido o IPCA) a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo IPCA, desde a data da sentença (Súmula nº 362, STJ). Deixo de condenar a Promovida, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo do Amarante - CE, data de assinatura no sistema. THAIS BORGES HALLEY E SÁ Juíza Leiga (Assinado por certificado digital) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/1995. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)

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