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Processo nº 1015910-30.2024.4.01.3400

ID: 280402965

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015910-30.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO LEAL MARQUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL VISOTO DE MATOS

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NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI

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JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO

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THALES FERREIRA

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PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1015910-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1015910-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HUGO MARQUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, THALES FERREIRA - DF64619, PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - DF64415, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF29280, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 e GABRIEL VISOTO DE MATOS - DF68451 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO A União requer o abatimento de valores recebidos pela parte exequente, tendo em vista a cumulação entre as gratificações do Plano Geral de Cargos (PGPE) com aquelas criadas pelo Plano Especial de Cargos do DNIT (PEC-DNIT). A parte exequente dissentiu alegando, em síntese, preclusão consumativa, uma vez que a União não apresentou tais alegações quando intimada para impugnar o cumprimento de sentença, bem como não comprovou a duplicidade alegada. É o que precisa relatar. Decido. Inicialmente, é salutar esclarecer que a jurisprudência está consolidada no sentido de que apresentados os cálculos e expedido o precatório, “a oportunidade de discussão sobre seus critérios encontra-se alcançada pela preclusão, sendo passíveis de correção apenas eventuais erros materiais” (AC 1001481-54.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG). No caso em análise, este Juízo homologou os cálculos, Id. 2167338412, e determinou a expedição das requisições, Id. 2179409500. Entretanto, ao analisar o conteúdo da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, Id. 2129419369, verifica-se que, na ocasião, ainda que de forma genérica, a parte manifestou sua discordância quanto à cumulação das gratificações previstas no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) com aquelas instituídas pelo Plano Especial de Cargos do DNIT (PEC-DNIT). Ademais, ao ser intimada para prestar esclarecimentos acerca das requisições expedidas, a União esclareceu que “antes de expressar sua concordância categórica e definitiva quanto à requisição de pagamento expedida, necessita atuar junto aos departamentos competentes deste órgão de defesa para averiguar possível litispendência, coisa julgada ou pagamento prévio, a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade, o que poderia ocasionar dano irreparável ao erário e dificultar eventual ressarcimento”, conforme se verifica no Id. 2181383439. Por fim, a parte executada requereu nova intimação para manifestar de forma definitiva acerca das requisições expedidas, pedido este que foi deferido por este Juízo, conforme consta no Id. 2182655000. Por isso, afasto a alegação de preclusão consumativa, uma vez que a União manifestou em várias oportunidades a sua discordância quanto à cumulação supra e as providencias adotadas para evitar o pagamento em duplicidade. Neste ponto, de fato, a percepção cumulativa das gratificações inerentes ao Plano Especial de Cargos do DNIT com quaisquer outras gratificações de desempenho é legalmente vedada. Esse é o entendimento da Corte Regional desta região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 16-N DA LEI 11.171/05. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE GRATIFICAÇÕES. VEDADA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. PERMITIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença tendo como fundamento o título formado na Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7, proposta pela Associação Nacional do DNER - ASDNER, transitada em julgado em 24/02/2010, que reconheceu o direito dos substituídos ao enquadramento no plano especial de cargos do DNIT, previsto na Lei 11.171/2005. 2. A percepção cumulativa das gratificações inerentes ao Plano Especial de Cargos do DNIT com quaisquer outras gratificações de desempenho é vedada, nos termos do art. 16-N da Lei 11.171/05, incluído pela Lei nº 11.907, de 02/02/2009, de modo que devem ser descontados dos valores devidos as parcelas eventualmente recebidas a título de GDPGTAS, GDPGPE, GDATA ou outras gratificações inerentes aos regimes remuneratórios precedentes e que sejam incompatíveis com o PEC/DNIT, desde que referentes ao mesmo período englobado nesta ação e posteriores a 02/02/2009. 3. Agravo de instrumento da União Federal parcialmente provido, nos termos do item 2. (AG 1039260-62.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR APOSENTADO DO EXTINTO DNER. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. DIREITO À EQUIPARAÇÃO. TESE 477/STJ E TESE 602/STF. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de equiparação remuneratória entre os proventos de servidor aposentado do extinto DNER e os vencimentos dos servidores ativos do DNIT, condenando-a ao pagamento das diferenças de proventos apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 7º da EC nº 41/2003. 2. A controvérsia consiste em: (i) definir se a prescrição do fundo de direito se aplica às diferenças remuneratórias pleiteadas;(ii) estabelecer se servidores aposentados do extinto DNER têm direito à equiparação remuneratória com os servidores ativos do DNIT, em observância ao princípio da paridade remuneratória. 3. O reconhecimento da prescrição do fundo do direito deve ser afastado, pois a questão aqui discutida não é de reenquadramento de cargo, mas de equiparação dos proventos do cargo com a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT. Deve ser reconhecida, no entanto, a prescrição das diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, por força do disposto na Súmula 85-STJ. 4. No julgamento do REsp 1244632/CE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese 477 que enuncia "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". 5. Também no STF foi reconhecida a repercussão geral do tema (Tema 602), em que foi firmada a seguinte tese: "Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005". 6. Em razão do reconhecimento do direito da parte autora-recorrida, como servidor aposentado do extinto DNER, ao plano de cargos e salários do DNIT, de forma retroativa, seu enquadramento para fim de recebimento de diferenças salariais deverá o observar as regras do DNIT, com compensação de eventuais valores que sejam próprios do regime anterior (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE), a serem apurados em liquidação de sentença, observada da prescrição quinquenal. 7. Apelação não provida. (AC 1007005-03.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) (grifos nossos) Ante o exposto, intime-se a União para demonstrar os valores recebidos pela parte exequente e que serão objeto de compensação. Prazo: 30 (trinta) dias (já considerado o teor do art. 183 do CPC). Apresentados os valores e documentos, intime-se a parte exequente. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/DF, no exercício da titularidade.

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Processo nº 1015910-30.2024.4.01.3400

ID: 280402972

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015910-30.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HUGO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL VISOTO DE MATOS

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NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI

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JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO

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THALES FERREIRA

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PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1015910-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1015910-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HUGO MARQUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, THALES FERREIRA - DF64619, PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - DF64415, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF29280, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 e GABRIEL VISOTO DE MATOS - DF68451 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO A União requer o abatimento de valores recebidos pela parte exequente, tendo em vista a cumulação entre as gratificações do Plano Geral de Cargos (PGPE) com aquelas criadas pelo Plano Especial de Cargos do DNIT (PEC-DNIT). A parte exequente dissentiu alegando, em síntese, preclusão consumativa, uma vez que a União não apresentou tais alegações quando intimada para impugnar o cumprimento de sentença, bem como não comprovou a duplicidade alegada. É o que precisa relatar. Decido. Inicialmente, é salutar esclarecer que a jurisprudência está consolidada no sentido de que apresentados os cálculos e expedido o precatório, “a oportunidade de discussão sobre seus critérios encontra-se alcançada pela preclusão, sendo passíveis de correção apenas eventuais erros materiais” (AC 1001481-54.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG). No caso em análise, este Juízo homologou os cálculos, Id. 2167338412, e determinou a expedição das requisições, Id. 2179409500. Entretanto, ao analisar o conteúdo da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, Id. 2129419369, verifica-se que, na ocasião, ainda que de forma genérica, a parte manifestou sua discordância quanto à cumulação das gratificações previstas no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) com aquelas instituídas pelo Plano Especial de Cargos do DNIT (PEC-DNIT). Ademais, ao ser intimada para prestar esclarecimentos acerca das requisições expedidas, a União esclareceu que “antes de expressar sua concordância categórica e definitiva quanto à requisição de pagamento expedida, necessita atuar junto aos departamentos competentes deste órgão de defesa para averiguar possível litispendência, coisa julgada ou pagamento prévio, a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade, o que poderia ocasionar dano irreparável ao erário e dificultar eventual ressarcimento”, conforme se verifica no Id. 2181383439. Por fim, a parte executada requereu nova intimação para manifestar de forma definitiva acerca das requisições expedidas, pedido este que foi deferido por este Juízo, conforme consta no Id. 2182655000. Por isso, afasto a alegação de preclusão consumativa, uma vez que a União manifestou em várias oportunidades a sua discordância quanto à cumulação supra e as providencias adotadas para evitar o pagamento em duplicidade. Neste ponto, de fato, a percepção cumulativa das gratificações inerentes ao Plano Especial de Cargos do DNIT com quaisquer outras gratificações de desempenho é legalmente vedada. Esse é o entendimento da Corte Regional desta região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 16-N DA LEI 11.171/05. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE GRATIFICAÇÕES. VEDADA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. PERMITIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença tendo como fundamento o título formado na Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7, proposta pela Associação Nacional do DNER - ASDNER, transitada em julgado em 24/02/2010, que reconheceu o direito dos substituídos ao enquadramento no plano especial de cargos do DNIT, previsto na Lei 11.171/2005. 2. A percepção cumulativa das gratificações inerentes ao Plano Especial de Cargos do DNIT com quaisquer outras gratificações de desempenho é vedada, nos termos do art. 16-N da Lei 11.171/05, incluído pela Lei nº 11.907, de 02/02/2009, de modo que devem ser descontados dos valores devidos as parcelas eventualmente recebidas a título de GDPGTAS, GDPGPE, GDATA ou outras gratificações inerentes aos regimes remuneratórios precedentes e que sejam incompatíveis com o PEC/DNIT, desde que referentes ao mesmo período englobado nesta ação e posteriores a 02/02/2009. 3. Agravo de instrumento da União Federal parcialmente provido, nos termos do item 2. (AG 1039260-62.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR APOSENTADO DO EXTINTO DNER. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. DIREITO À EQUIPARAÇÃO. TESE 477/STJ E TESE 602/STF. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de equiparação remuneratória entre os proventos de servidor aposentado do extinto DNER e os vencimentos dos servidores ativos do DNIT, condenando-a ao pagamento das diferenças de proventos apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 7º da EC nº 41/2003. 2. A controvérsia consiste em: (i) definir se a prescrição do fundo de direito se aplica às diferenças remuneratórias pleiteadas;(ii) estabelecer se servidores aposentados do extinto DNER têm direito à equiparação remuneratória com os servidores ativos do DNIT, em observância ao princípio da paridade remuneratória. 3. O reconhecimento da prescrição do fundo do direito deve ser afastado, pois a questão aqui discutida não é de reenquadramento de cargo, mas de equiparação dos proventos do cargo com a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT. Deve ser reconhecida, no entanto, a prescrição das diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, por força do disposto na Súmula 85-STJ. 4. No julgamento do REsp 1244632/CE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese 477 que enuncia "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". 5. Também no STF foi reconhecida a repercussão geral do tema (Tema 602), em que foi firmada a seguinte tese: "Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005". 6. Em razão do reconhecimento do direito da parte autora-recorrida, como servidor aposentado do extinto DNER, ao plano de cargos e salários do DNIT, de forma retroativa, seu enquadramento para fim de recebimento de diferenças salariais deverá o observar as regras do DNIT, com compensação de eventuais valores que sejam próprios do regime anterior (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE), a serem apurados em liquidação de sentença, observada da prescrição quinquenal. 7. Apelação não provida. (AC 1007005-03.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) (grifos nossos) Ante o exposto, intime-se a União para demonstrar os valores recebidos pela parte exequente e que serão objeto de compensação. Prazo: 30 (trinta) dias (já considerado o teor do art. 183 do CPC). Apresentados os valores e documentos, intime-se a parte exequente. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/DF, no exercício da titularidade.

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Processo nº 1007005-82.2025.8.26.0292

ID: 324977983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007005-82.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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Processo 1007005-82.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - 1. Indefiro o pedido da tramitação do feito em segredo de justiça (fl. 02… Processo 1007005-82.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - 1. Indefiro o pedido da tramitação do feito em segredo de justiça (fl. 02), pois não está caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, salientando-se que a natureza da ação, por si só, não justifica a adoção de tal medida. Retire-se a tarja. 1.1. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Se requerido pelo oficial de justiça, fica desde já deferido e autorizados o reforço policial e o arrombamento necessários ao cumprimento da ordem. O mesmo pedido, feito pela parte autora fica deferido após a primeira tentativa frustrada de cumprimento da liminar. 2. DA BUSCA DO VEÍCULO E DE ENDEREÇOS. 2.1. Objetivando o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a localização da parte ré para citação pessoal, caso frustradas as diligências no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, se requeridas, ficam desde já deferidas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; b) a restrição total do veículo (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. 2.2. Para o mesmo fim, em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.3. Qualquer outra diligência judicial de busca do veículo e de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados da expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 2.4. Caso encontrado(s) endereço(s) diferente(s) daquele(s) constante dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a execução da liminar e, se positiva, a citação, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização do veículo e/ou da parte ré no endereço pesquisado. 2.5. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e assim requerer, ficam desde logo deferidas a execução da liminar e, se positiva, a citação, expedindo-se o necessário, com urgência, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.6. Executada a liminar e prosseguindo-se com a citação, havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.7. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO 3.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 3.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 2 desta decisão, visando à localização do veículo e do endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, se já executada a liminar e esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal; ou requerer a conversão da ação em ação de depósito ou em ação de execução de título extrajudicial, caso esgotadas as tentativas de localização do veículo; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de execução da liminar e de citação e/ou realização da citação por edital) e à consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 3.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 2 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 4. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 2 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 3, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização do veículo e/ou do endereço da parte ré, hipótese que ensejará: ou a citação por edital, se já executada a liminar e esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal; ou a conversão da ação em ação de depósito ou em ação de execução de título extrajudicial, caso esgotadas as tentativas de localização do veículo; ou a extinção do feito, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de execução da liminar e de citação e/ou realização da citação por edital) e à consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 6. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 6.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 6.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 6.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)

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Processo nº 1007005-25.2024.8.11.0037

ID: 258261795

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007005-25.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ROSA DA PURIFICAÇÃO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1007005-25.2024.8.11.0037. REQUERENTE: BENEDITA ROSA DA PURIFICAÇÃO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1007005-25.2024.8.11.0037. REQUERENTE: BENEDITA ROSA DA PURIFICAÇÃO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA/MISTA ajuizada por BENEDITA ROSA DA PURIFICAÇÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que exerceu a atividade rurícola durante parte do seu período laborativo, juntamente com a atividade urbana. Afirma, outrossim, preencher os requisitos legais para a fruição da aposentadoria híbrida. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida não ofereceu contestação. Em audiência de instrução foi ouvida 1 (uma) testemunha e 1 (uma) informante. A parte requerente apresentou razões finais. A parte requerida, devidamente intimada para a audiência, não compareceu ao ato processual, tampouco justificou a sua ausência, precluindo, portanto, o direito de ofertar razões finais. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de APOSENTADORIA HÍBRIDA formulado por meio de ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo a concessão de benefício de aposentadoria por idade. Inicialmente, considerando que a parte requerida, devidamente citada, não apresentou contestação, DECRETO SUA REVELIA, com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil. Todavia, apesar de não ter apresentado contestação no prazo estipulado, não se aplicam os efeitos materiais da revelia, haja vista que o artigo 345, II, do Código de Processo Civil, dispõe que não se aplicam as disposições atinentes à confissão ficta e os efeitos da revelia previsto no artigo 344 do CPC, já que o litígio versa sobre direitos indisponíveis. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia basicamente na comprovação do alegado exercício de atividade rural e urbana, nos moldes do Regulamento da Previdência Social. A Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, prevê no inciso I do § 7º do art. 201, a idade mínima exigida para aposentadoria, sendo de 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homem e 62 (sessenta e dois) anos de idade para mulher. Destarte, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, em seu art. 57, admite expressamente a somatória do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano para fins de concessão do benefício da aposentadoria programada, sendo que, para mulher, exige-se 15 (quinze) anos de tempo de contribuição e idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos, e para homem, impõe-se 20 (vinte) anos de tempo de contribuição e idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos. Além de admitir a aposentadoria híbrida para qualquer espécie de segurado, seja urbano ou rural, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. (...). 10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 11. Recurso Especial da Segurada provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito analisando a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida. (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). Partindo, portanto, da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que faz jus à aposentadoria na modalidade híbrida, quem preencher as exigências cumulativas do arts. 51 e 57, ambos do Decreto nº 3.048/99: I – Comprovar período mínimo de exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido, considerados períodos de contribuição sob outras categorias de filiação (art. 182 do Decreto nº 3.048/99); II – Idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem e 62 (sessenta e dois) anos, se mulher (arts. 51 e 57 do Decreto nº 3.048/99). No caso sub judice, verifico que a parte requerente não logrou êxito em comprovar o cumprimento da carência exigida, tendo em vista que não demonstrou o exercício de atividade rural por tempo suficiente para que, somado ao número de contribuições como segurado urbano, haja a concessão do benefício. Destarte, do conjunto fático-probatório restou demonstrado somente o labor rural exercido de 27/07/2007 a 10/12/2008 e de 11/03/2009 a 31/12/2011, haja vista que, do período laborado pelo cônjuge no meio rural e anotado na CTPS a partir de abril/2009 (casamento - id. 163783066) até dezembro/2013 (id. 163783069), a parte autora possuía vínculo urbano a partir de 01/01/2012 (id. 163783071), o que impossibilita a extensão da condição de trabalhador rural do esposo para a requerente após tal data. Assim, o tempo de trabalho rural de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 4 (quatro) dias, somado aos 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 1 (um) dia de contribuição urbana, totaliza 9 (nove) anos e 5 (cinco) dias. Desse modo, a parte requerente não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade porque não preenche o mínimo de contribuição e carência exigida. Consoante as lições colimadas, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos, ante a ausência de comprovação de seus argumentos. Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, a parte requerente não conseguiu comprovar suas alegações. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, extingo o processo. Isento de custas e despesas processuais, ante ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do diploma processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1016062-47.2025.8.11.0000

ID: 299614223

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016062-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016062-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Prisão Preventiva, Liberdade P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016062-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO DE SOUZA BUENO - CPF: 376.643.898-01 (PACIENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 305 E 306 DO CTB. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÂNSITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte (MT). A impetração requer a revogação da prisão ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta dos fatos e da suposta reiteração delitiva do paciente; (ii) estabelecer se, à luz do princípio da proporcionalidade e da suficiência das medidas cautelares, é possível a substituição da prisão por medidas menos gravosas. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva exige demonstração concreta do periculum libertatis, conforme o art. 312 do CPP, o que deve ser analisado à luz da proporcionalidade e da excepcionalidade da medida. 2. os crimes imputados (arts. 305 e 306 do CTB) não comportam regime inicial fechado, mesmo em caso de reincidência, sendo incompatível a manutenção da prisão preventiva diante da suficiência de medidas cautelares diversas. 3. O paciente possui condenação por roubo em processo com pena fixada em regime aberto, que não havia sido iniciada por ausência de intimação, circunstância superada com a prisão atual, havendo a intimação do paciente. 4. Considerando a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa, e que os delitos de trânsito imputados não são equiparados a crimes hediondos, a substituição da prisão por cautelares, como a suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor e inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, mostram-se medidas proporcionais e adequadas. IV. Dispositivo e Tese: Ordem parcialmente concedida, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: 1. Em que pese os crimes não sejam graves, hediondos ou equiparados e tampouco praticados com violência ou grave ameaça, considerando o histórico de embriaguez ao volante do paciente, mostra-se adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. 2. A substituição da prisão por cautelares, como a suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor e inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, são capazes de acautelar a ordem pública e a aplicação da lei penal no caso em comento. 3. A substituição da prisão por medidas cautelares observa o princípio da proporcionalidade quando os delitos imputados possuem pena de detenção, que impedem a fixação de regime inicial fechado. Dispositivos relevantes citados: arts. 305 e 306 do CTB; arts. 282, 312, 313, 319 e 316 do CPP; art. 33 do CP. Jurisprudência relevante citada: STJ – RHC n. 115.949/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 06/02/2020, DJe 21/02/2020; STJ – RHC n. 148.574/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. em 07/02/2023, DJe 15/02/2023; TJMT – N.U. 1007005-10.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. em 03/05/2022, DJE 11/05/2022. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor do paciente RENATO DE SOUZA BUENO, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte (MT), nos autos de n. 1001478-05.2025.8.11.0087, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, ao fundamento da garantia da ordem pública, diante da suposta prática dos delitos previstos nos artigos 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Em linhas gerais, o paciente foi preso em flagrante delito no dia 18/05/2025, tendo em vista a suposta prática dos delitos previstos nos artigos 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A Impetrante argumenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, uma vez que não existe periculosidade presumida e não há nada no auto de prisão que indique a configuração dessa periculosidade do paciente (Id. 287497367). Aduz, também, que as penas mínimas previstas para os delitos em questão, se somadas, chegam a 1 (um) ano de detenção, e, em caso de eventual condenação, o regime inicial será mais brando do que o fechado. Com esses argumentos postula a concessão de medida liminar, com a qual requer a concessão a imediata soltura do paciente. Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão preventiva por quaisquer medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP. Ao final, pugna pela concessão definitiva da ordem. A liminar foi indeferida por este Relator (Id. 287938364). A autoridade coatora prestou as informações de praxe (Id. 288795937). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça SILVANA CORREA VIANNA, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 291789881). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso em apreço, verifico que a segregação cautelar do paciente foi decretada, tendo como base os seguintes fundamentos: (...). In casu, mostram-se patentes a gravidade em concreto dos delitos e a periculosidade social do agente, que, não apenas fazia uso de bebida alcoólica, como também assumiu a direção de uma carreta — VEÍCULO DE GRANDE PORTE E POTENCIAL LESIVO — trafegando em “zigue-zague” na rodovia federal (BR-163), conhecida pelo grande tráfego de veículos. Tal conduta revela sério risco de ocorrência de acidente de proporções possivelmente trágicas, dada a natureza do veículo e o local dos fatos. Revela-se do interrogatório do réu que: "QUE ingeriu pinga (51) durante esse período; QUE estava tomando pinga em seu caminhão que estava estacionado em Nova Santa Helena; QUE nesse mesmo horário o interrogado começou a dirigir sua carreta Mercedes Bens 8540; QUE saiu de Santa Helena sentido a Matupá, e nesse trecho o interrogado veio fazendo uso de bebida alcoólica; QUE quando saiu de Santa Helena o interrogado se achou capaz de dirigir até Matupá; QUE nesse trecho o interrogado se envolveu em um acidente, aonde veio a encostar na traseira de um outro veículo, porém o interrogado afirma que não houve nenhum dano a ambos, se resolveram e o interrogado seguiu viajem; QUE errou o caminho por não saber aonde era, por não conhecer bem a região, e já estava vindo sentido Guarantã do Norte; QUE foi abordado entre Matupá e Guarantã do Norte pela PRF.” Ademais, as testemunhas JULIANO AFONSO GOMES RIBEIRO e RODRIGO CHAGAS NEVES, policiais rodoviários federais responsáveis pela prisão do indiciado, afirmaram perante a autoridade policial que: “QUE em 18 de maio do ano de 2025, por volta das 11h00min, QUE esta equipe realizava ronda, quando recebeu a informação de que um caminhão m.bens/axor 2540s, QUE placa mfd1583, tracionada as prlacas IUN6442/IUN6452, QUE estaria transitando em zigzag pela rodovia no sentido de Terra Nova do Norte para PEIXOTO DE AZEVEDO, equipe então seguiu no intuito de localizar o veículo. QUE posteriormente a equipe foi acionada pela c3r (central de atendimento da PRF) para informar que, no km 1038, em MATUPÁ/MT, QUE o referido veículo havia colidido na traseira do automóvel Toyota/Corolla xei20flex, placa QBU3G06, e se ausentado do local de acidente, QUE gerando o boletim de acidente de trânsito nº 25026860b01. QUE devido à fuga do local de acidente, foi solicitado apoio à PM de GUARANTÃ DO NORTE, QUE abordou o veículo no km 1063 em GUARANTÃ DO NORTE/MT,QUE logo em seguida a equipe PRF chegou ao local. QUE foi solicitado a documentação do veículo (crlv) e do condutor (cnh) e foi identificado como RENATO DE SOUZA BUENO, inscrito no cpf. nº 376.643.898-01. QUE mediante orientação a ser submetido a teste de alcoolemia, o envolvido recusou-se, sendo registrada a recusa no termo de constatação de embriaguez constado neste documento. QUE o condutor exalava odor etílico, vestes em desordem, fala embargada. QUE diante das informações obtidas foram constatados, a princípio, os seguintes delitos: QUE conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - embriaguez ao volante e fuga do local do acidente. QUE o condutor foi conduzido para a pjc de guarantã do norte, foi necessário o uso de algemas para segurança do conduzido devido estar embriagado. QUE a cvc placas mfd1583/ iun6442/iun6452, QUE ficou estacionado no km 1063, pois não havia como remove-lo. QUE foram entregues na pjc de GUARANTÃ DO NORTE: - cnh do condutor - chave do veículo - 1 celular motorola preto, todo trincado registra-se que o condutor apresenta histórico de crimes envolvendo embriaguez ao volante, conforme bops: . 2023.153427 - 02/06/2023 pm - tangará da serra/mt; . 2025.130365 - 27/04/2025 pm - NOVA MUTUM/MT; . nº 3311744250501155554 - 01/05/2025 prf - SORRISO/MT. ” Sobreleva destacar que o autuado possuí executivo de pena, autos de n° 2000122- 88.2024.811.0055, pelo crime previstos no Artigo 157 do Código Penal - ressalte-se que no referido executivo de pena, fora determinado a expedição de mandado de prisão em seu desfavor - evidenciando ser REINCIDENTE na prática delitiva. Além disso, sobreleva mencionar que delitos desta natureza geram repugnância e clamor público, motivo pelo qual devem ser combatidos com maior austeridade. Aliás, destaque-se que o increpado fora preso em flagrante na comarca de Sorriso em 01/05/2025, outrossim pelo delito como incurso nas sanções do artigo 306 da LEI Nº 9.503/1997, além de outras passagens, conforme se verifica do relatório de antecedentes criminais juntados sob o ID 194357914. Diante disso, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 310, inciso II, c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO em PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante do autuado RENATO DE SOUZA BUENO. (...). O Habeas Corpus trata-se de uma ação constitucional destinada a proteger o paciente, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A decisão de primeira instância converteu a prisão em flagrante em preventiva sob o fundamento de que o paciente teria executivo de pena pelo crime de roubo, bem como diversas passagens criminais por crime de trânsito enquanto estava embriagado, o que demonstraria habitualidade no contato com a Justiça Criminal, evidenciando comportamento incompatível com os padrões mínimos de convivência em sociedade. Segundo o juízo de origem, tal circunstância autorizaria a segregação cautelar como meio necessário à contenção de eventual reiteração delitiva. Em consulta ao executivo de pena n. 2000122- 88.2024.811.0055, mencionando pelo magistrado, verifica-se que o paciente tem uma condenação pelo crime de roubo à pena de 2 anos e 08 meses, em regime aberto, que não havia iniciado o seu cumprimento por não ter sido localizado naqueles autos, fundamento que se esvaziou com a prisão em flagrante do paciente. Os crimes pelos quais o paciente teve sua liberdade constrita e são os do art. 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que possuem pena de detenção, que não admitem a fixação de regime inicial fechado, mesmo na hipótese de reincidência, nos termos do art. 33, segunda parte, do Código Penal, sendo que o art. 69 do Código Penal também prevê em sua segunda parte que: No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Assim, em que pese o presente caso admitir a medida extrema nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Penal, pois o paciente possui um executivo de pena e não se desconhecendo a gravidade de um motorista dirigir um caminhão fazendo zigue zague em rodovia de grande movimentação estando embriagado, a medida extrema não se recomenda diante do princípio da proporcionalidade e da prisão como ultima ratio (art. 282, I e II, §6º do Código de Processo Penal), pois não adequada e necessária, diante do contexto dos autos, sendo a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão previstas no art. 319, do mesmo códex, a resposta jurisdicional proporcional ao caso. Assim, considerando não inexistir elementos concretos que indiquem qualquer vínculo com organizações criminosas, não se tratando de delito hediondo ou equiparado, tampouco cometido com o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, constata-se que, in casu, não se configura, neste momento processual, o periculum libertatis capaz de justificar a prisão cautelar do paciente. Tais circunstâncias indicam que a prisão preventiva se revela desnecessária, podendo ser adequadamente substituída por medidas cautelares menos gravosas, as quais, em princípio, mostram-se suficientes para assegurar a regularidade do processo penal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997). MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM PÚBLICA (RECORRENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO). PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 282, inciso I, do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais e, desse modo, proteger a própria sociedade (ordem pública). 2. Na hipótese, em que o Recorrente foi preso em flagrante pela prática de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool (art. 306 da Lei n. 9.503/1997), respondendo processo anterior pela prática do mesmo delito, mostra-se idônea a medida cautelar imposta (suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor), em juízo prospectivo de reiteração delitiva. 3. Na espécie, a via eleita (suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor) é adequada para o fim desejado (evitar reiteração delitiva), e não se mostra excessiva considerando que o Recorrente responde a 2 (dois) processos pela prática do mesmo delito (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência). 4. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento. (STJ, RHC n. 115.949/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 21/2/2020) (grifos meus). (...). O histórico de infrações no trânsito do paciente [preso duas vezes por direção perigosa e envolvimento em outro acidente com veículos] evidencia risco concreto de reiteração delitiva, a recomendar a aplicação cumulativa da medida cautelar de suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor, a fim de preservar a ordem pública, nos termos do art. 294 do CTB. (STJ, RHC 148574/MG). (N.U 1007005-10.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022). (grifos meus). Assim, revela-se apropriada a imposição da medida cautelar prevista no art. 294, do Código de Trânsito Brasileiro, consistente na suspensão da permissão ou da habilitação para conduzir veículo automotor, ou ainda na vedação à sua obtenção, como forma de resguardar a ordem pública. Tal providência justifica-se diante do histórico de infrações de trânsito atribuídas ao paciente, o qual registra outras prisões anteriores por conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa, tipificado no art. 306, da Lei n. 9.503/1997, circunstâncias que denotam risco concreto de reiteração delitiva. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM vindicada, para substituir a prisão preventiva de RENATO DE SOUZA BUENO, por medida cautelares diversas (art. 319 do Código de Processo Penal), consistentes em: 1. suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor, enquanto perdurar o inquérito policial e eventual ação penal (art. 294 da Lei n. 9.503/1997); 2. Inclusão no sistema de monitoramento eletrônico; 3. informar o endereço atualizado nos autos e não se mudar sem prévia informação do juízo. 4. Não se ausentar da comarca sem prévia autorização do juízo. Delego o cumprimento destas medidas ao juízo de origem, sem embargo da fixação de outras que, porventura, entenda necessárias, devendo estar serem reanalisadas a cada 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, c.c. art. 4º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 412 de 23/08/2021. COMUNIQUE-SE ao Juízo singular para expedição do competente alvará de soltura do paciente para que seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, comunicando ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT acerca da medida cautelar de suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 295). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1016062-47.2025.8.11.0000

ID: 299614225

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016062-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016062-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Prisão Preventiva, Liberdade P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016062-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO DE SOUZA BUENO - CPF: 376.643.898-01 (PACIENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 305 E 306 DO CTB. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÂNSITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte (MT). A impetração requer a revogação da prisão ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta dos fatos e da suposta reiteração delitiva do paciente; (ii) estabelecer se, à luz do princípio da proporcionalidade e da suficiência das medidas cautelares, é possível a substituição da prisão por medidas menos gravosas. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva exige demonstração concreta do periculum libertatis, conforme o art. 312 do CPP, o que deve ser analisado à luz da proporcionalidade e da excepcionalidade da medida. 2. os crimes imputados (arts. 305 e 306 do CTB) não comportam regime inicial fechado, mesmo em caso de reincidência, sendo incompatível a manutenção da prisão preventiva diante da suficiência de medidas cautelares diversas. 3. O paciente possui condenação por roubo em processo com pena fixada em regime aberto, que não havia sido iniciada por ausência de intimação, circunstância superada com a prisão atual, havendo a intimação do paciente. 4. Considerando a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa, e que os delitos de trânsito imputados não são equiparados a crimes hediondos, a substituição da prisão por cautelares, como a suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor e inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, mostram-se medidas proporcionais e adequadas. IV. Dispositivo e Tese: Ordem parcialmente concedida, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: 1. Em que pese os crimes não sejam graves, hediondos ou equiparados e tampouco praticados com violência ou grave ameaça, considerando o histórico de embriaguez ao volante do paciente, mostra-se adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. 2. A substituição da prisão por cautelares, como a suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor e inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, são capazes de acautelar a ordem pública e a aplicação da lei penal no caso em comento. 3. A substituição da prisão por medidas cautelares observa o princípio da proporcionalidade quando os delitos imputados possuem pena de detenção, que impedem a fixação de regime inicial fechado. Dispositivos relevantes citados: arts. 305 e 306 do CTB; arts. 282, 312, 313, 319 e 316 do CPP; art. 33 do CP. Jurisprudência relevante citada: STJ – RHC n. 115.949/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 06/02/2020, DJe 21/02/2020; STJ – RHC n. 148.574/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. em 07/02/2023, DJe 15/02/2023; TJMT – N.U. 1007005-10.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. em 03/05/2022, DJE 11/05/2022. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor do paciente RENATO DE SOUZA BUENO, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte (MT), nos autos de n. 1001478-05.2025.8.11.0087, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, ao fundamento da garantia da ordem pública, diante da suposta prática dos delitos previstos nos artigos 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Em linhas gerais, o paciente foi preso em flagrante delito no dia 18/05/2025, tendo em vista a suposta prática dos delitos previstos nos artigos 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A Impetrante argumenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, uma vez que não existe periculosidade presumida e não há nada no auto de prisão que indique a configuração dessa periculosidade do paciente (Id. 287497367). Aduz, também, que as penas mínimas previstas para os delitos em questão, se somadas, chegam a 1 (um) ano de detenção, e, em caso de eventual condenação, o regime inicial será mais brando do que o fechado. Com esses argumentos postula a concessão de medida liminar, com a qual requer a concessão a imediata soltura do paciente. Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão preventiva por quaisquer medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP. Ao final, pugna pela concessão definitiva da ordem. A liminar foi indeferida por este Relator (Id. 287938364). A autoridade coatora prestou as informações de praxe (Id. 288795937). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça SILVANA CORREA VIANNA, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 291789881). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso em apreço, verifico que a segregação cautelar do paciente foi decretada, tendo como base os seguintes fundamentos: (...). In casu, mostram-se patentes a gravidade em concreto dos delitos e a periculosidade social do agente, que, não apenas fazia uso de bebida alcoólica, como também assumiu a direção de uma carreta — VEÍCULO DE GRANDE PORTE E POTENCIAL LESIVO — trafegando em “zigue-zague” na rodovia federal (BR-163), conhecida pelo grande tráfego de veículos. Tal conduta revela sério risco de ocorrência de acidente de proporções possivelmente trágicas, dada a natureza do veículo e o local dos fatos. Revela-se do interrogatório do réu que: "QUE ingeriu pinga (51) durante esse período; QUE estava tomando pinga em seu caminhão que estava estacionado em Nova Santa Helena; QUE nesse mesmo horário o interrogado começou a dirigir sua carreta Mercedes Bens 8540; QUE saiu de Santa Helena sentido a Matupá, e nesse trecho o interrogado veio fazendo uso de bebida alcoólica; QUE quando saiu de Santa Helena o interrogado se achou capaz de dirigir até Matupá; QUE nesse trecho o interrogado se envolveu em um acidente, aonde veio a encostar na traseira de um outro veículo, porém o interrogado afirma que não houve nenhum dano a ambos, se resolveram e o interrogado seguiu viajem; QUE errou o caminho por não saber aonde era, por não conhecer bem a região, e já estava vindo sentido Guarantã do Norte; QUE foi abordado entre Matupá e Guarantã do Norte pela PRF.” Ademais, as testemunhas JULIANO AFONSO GOMES RIBEIRO e RODRIGO CHAGAS NEVES, policiais rodoviários federais responsáveis pela prisão do indiciado, afirmaram perante a autoridade policial que: “QUE em 18 de maio do ano de 2025, por volta das 11h00min, QUE esta equipe realizava ronda, quando recebeu a informação de que um caminhão m.bens/axor 2540s, QUE placa mfd1583, tracionada as prlacas IUN6442/IUN6452, QUE estaria transitando em zigzag pela rodovia no sentido de Terra Nova do Norte para PEIXOTO DE AZEVEDO, equipe então seguiu no intuito de localizar o veículo. QUE posteriormente a equipe foi acionada pela c3r (central de atendimento da PRF) para informar que, no km 1038, em MATUPÁ/MT, QUE o referido veículo havia colidido na traseira do automóvel Toyota/Corolla xei20flex, placa QBU3G06, e se ausentado do local de acidente, QUE gerando o boletim de acidente de trânsito nº 25026860b01. QUE devido à fuga do local de acidente, foi solicitado apoio à PM de GUARANTÃ DO NORTE, QUE abordou o veículo no km 1063 em GUARANTÃ DO NORTE/MT,QUE logo em seguida a equipe PRF chegou ao local. QUE foi solicitado a documentação do veículo (crlv) e do condutor (cnh) e foi identificado como RENATO DE SOUZA BUENO, inscrito no cpf. nº 376.643.898-01. QUE mediante orientação a ser submetido a teste de alcoolemia, o envolvido recusou-se, sendo registrada a recusa no termo de constatação de embriaguez constado neste documento. QUE o condutor exalava odor etílico, vestes em desordem, fala embargada. QUE diante das informações obtidas foram constatados, a princípio, os seguintes delitos: QUE conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - embriaguez ao volante e fuga do local do acidente. QUE o condutor foi conduzido para a pjc de guarantã do norte, foi necessário o uso de algemas para segurança do conduzido devido estar embriagado. QUE a cvc placas mfd1583/ iun6442/iun6452, QUE ficou estacionado no km 1063, pois não havia como remove-lo. QUE foram entregues na pjc de GUARANTÃ DO NORTE: - cnh do condutor - chave do veículo - 1 celular motorola preto, todo trincado registra-se que o condutor apresenta histórico de crimes envolvendo embriaguez ao volante, conforme bops: . 2023.153427 - 02/06/2023 pm - tangará da serra/mt; . 2025.130365 - 27/04/2025 pm - NOVA MUTUM/MT; . nº 3311744250501155554 - 01/05/2025 prf - SORRISO/MT. ” Sobreleva destacar que o autuado possuí executivo de pena, autos de n° 2000122- 88.2024.811.0055, pelo crime previstos no Artigo 157 do Código Penal - ressalte-se que no referido executivo de pena, fora determinado a expedição de mandado de prisão em seu desfavor - evidenciando ser REINCIDENTE na prática delitiva. Além disso, sobreleva mencionar que delitos desta natureza geram repugnância e clamor público, motivo pelo qual devem ser combatidos com maior austeridade. Aliás, destaque-se que o increpado fora preso em flagrante na comarca de Sorriso em 01/05/2025, outrossim pelo delito como incurso nas sanções do artigo 306 da LEI Nº 9.503/1997, além de outras passagens, conforme se verifica do relatório de antecedentes criminais juntados sob o ID 194357914. Diante disso, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 310, inciso II, c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO em PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante do autuado RENATO DE SOUZA BUENO. (...). O Habeas Corpus trata-se de uma ação constitucional destinada a proteger o paciente, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A decisão de primeira instância converteu a prisão em flagrante em preventiva sob o fundamento de que o paciente teria executivo de pena pelo crime de roubo, bem como diversas passagens criminais por crime de trânsito enquanto estava embriagado, o que demonstraria habitualidade no contato com a Justiça Criminal, evidenciando comportamento incompatível com os padrões mínimos de convivência em sociedade. Segundo o juízo de origem, tal circunstância autorizaria a segregação cautelar como meio necessário à contenção de eventual reiteração delitiva. Em consulta ao executivo de pena n. 2000122- 88.2024.811.0055, mencionando pelo magistrado, verifica-se que o paciente tem uma condenação pelo crime de roubo à pena de 2 anos e 08 meses, em regime aberto, que não havia iniciado o seu cumprimento por não ter sido localizado naqueles autos, fundamento que se esvaziou com a prisão em flagrante do paciente. Os crimes pelos quais o paciente teve sua liberdade constrita e são os do art. 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que possuem pena de detenção, que não admitem a fixação de regime inicial fechado, mesmo na hipótese de reincidência, nos termos do art. 33, segunda parte, do Código Penal, sendo que o art. 69 do Código Penal também prevê em sua segunda parte que: No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Assim, em que pese o presente caso admitir a medida extrema nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Penal, pois o paciente possui um executivo de pena e não se desconhecendo a gravidade de um motorista dirigir um caminhão fazendo zigue zague em rodovia de grande movimentação estando embriagado, a medida extrema não se recomenda diante do princípio da proporcionalidade e da prisão como ultima ratio (art. 282, I e II, §6º do Código de Processo Penal), pois não adequada e necessária, diante do contexto dos autos, sendo a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão previstas no art. 319, do mesmo códex, a resposta jurisdicional proporcional ao caso. Assim, considerando não inexistir elementos concretos que indiquem qualquer vínculo com organizações criminosas, não se tratando de delito hediondo ou equiparado, tampouco cometido com o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, constata-se que, in casu, não se configura, neste momento processual, o periculum libertatis capaz de justificar a prisão cautelar do paciente. Tais circunstâncias indicam que a prisão preventiva se revela desnecessária, podendo ser adequadamente substituída por medidas cautelares menos gravosas, as quais, em princípio, mostram-se suficientes para assegurar a regularidade do processo penal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997). MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM PÚBLICA (RECORRENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO). PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 282, inciso I, do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais e, desse modo, proteger a própria sociedade (ordem pública). 2. Na hipótese, em que o Recorrente foi preso em flagrante pela prática de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool (art. 306 da Lei n. 9.503/1997), respondendo processo anterior pela prática do mesmo delito, mostra-se idônea a medida cautelar imposta (suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor), em juízo prospectivo de reiteração delitiva. 3. Na espécie, a via eleita (suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor) é adequada para o fim desejado (evitar reiteração delitiva), e não se mostra excessiva considerando que o Recorrente responde a 2 (dois) processos pela prática do mesmo delito (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência). 4. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento. (STJ, RHC n. 115.949/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 21/2/2020) (grifos meus). (...). O histórico de infrações no trânsito do paciente [preso duas vezes por direção perigosa e envolvimento em outro acidente com veículos] evidencia risco concreto de reiteração delitiva, a recomendar a aplicação cumulativa da medida cautelar de suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor, a fim de preservar a ordem pública, nos termos do art. 294 do CTB. (STJ, RHC 148574/MG). (N.U 1007005-10.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022). (grifos meus). Assim, revela-se apropriada a imposição da medida cautelar prevista no art. 294, do Código de Trânsito Brasileiro, consistente na suspensão da permissão ou da habilitação para conduzir veículo automotor, ou ainda na vedação à sua obtenção, como forma de resguardar a ordem pública. Tal providência justifica-se diante do histórico de infrações de trânsito atribuídas ao paciente, o qual registra outras prisões anteriores por conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa, tipificado no art. 306, da Lei n. 9.503/1997, circunstâncias que denotam risco concreto de reiteração delitiva. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM vindicada, para substituir a prisão preventiva de RENATO DE SOUZA BUENO, por medida cautelares diversas (art. 319 do Código de Processo Penal), consistentes em: 1. suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor, enquanto perdurar o inquérito policial e eventual ação penal (art. 294 da Lei n. 9.503/1997); 2. Inclusão no sistema de monitoramento eletrônico; 3. informar o endereço atualizado nos autos e não se mudar sem prévia informação do juízo. 4. Não se ausentar da comarca sem prévia autorização do juízo. Delego o cumprimento destas medidas ao juízo de origem, sem embargo da fixação de outras que, porventura, entenda necessárias, devendo estar serem reanalisadas a cada 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, c.c. art. 4º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 412 de 23/08/2021. COMUNIQUE-SE ao Juízo singular para expedição do competente alvará de soltura do paciente para que seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, comunicando ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT acerca da medida cautelar de suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 295). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Erick Teodoro x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 307062302

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0074524-02.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERICK TEODORO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME APOLINÁRIO FURTUNATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0074524-02.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor: ERICK TEODORO Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1 - ERICK TEODORO, através de procurador habilitado, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais em face de BANCO SANTANDER S.A., ambos devidamente qualificados, para informar que: faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; ajuizou ação trabalhista contra seu antigo empregador, distribuída sob nº 0001206-39.2022.5.09.0863; durante a fase de execução dos autos da ação trabalhista, foram autorizadas medidas para a satisfação do seu crédito; a ordem de bloqueio via SISBAJUD expedida em 12/08/2023 resultou em bloqueio indevido da conta do exequente em 29/09/2023; a impropriedade na execução da diligência resultou em bloqueio da conta nº1047426-7 de sua titularidade, quando a diligência deveria ser promovida na conta do executado; recebeu uma transferência ‘PIX’ no valor de R$.320,00 (trezentos e vinte reais) no dia 30/09/23 e não conseguiu utilizar o referido valor, tendo, inclusive, deixado de fazer compras no caixa de um mercado porque não conseguiu efetuar o pagamento pois só contava com o referido importe naquele momento; o pedido de desbloqueio apresentado em 02/10/2023 foi deferido em 03/10/2023, com ordem para cumprimento imediato; o desbloqueio só foi efetivamente feito em 09/10/2023; o bloqueio indevido e unilateral ultrapassou a esfera do dissabor; estão presentes todos os elementos da responsabilidade civil; o fato causou danos morais; deve ser o réu condenado ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais. Pede, no final, a procedência dos pedidos. Com a petição inicial vieram documentos. O réu foi citado pela via postal (seq. 14) e apresentou contestação na seq. 15 para alegar que: há inépcia da inicial; há carência da ação pela perda do objeto; não há ato ilícito; a ordem do bloqueio decorreu de ordem judicial; o autor tinha a possibilidade de receber transações normalmente, não podendo apenas retirar valores; não há transações realizadas pelo autor anteriormente ao bloqueio; o autor recebeu valores (R$.320,00) em sua conta no dia 02/10/23 e os devolveu para a mesma pessoa no dia 05/10/23; o autor voltou a movimentar a conta somente no dia 23/10/23; o fato não provocou dor significativa, constrangimento ou humilhação; não estão presentes os requisitos do dever de indenizar; não agiu de maneira ilícita, tendo atuado dentro dos limites da boa-fé contratual e no exercício regular de direito; requer o acolhimento das preliminares. Pede, no final, a improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação na seq. 19 apenas para refutar os termos da defesa e ratificar a sua pretensão inicial. Pelo autor foi informado sobre o desinteresse na produção de outras provas (vide peça de seq. 24.1), tendo o banco réu deixado transcorrer o prazo (seq. 25) sem manifestação. No curso do processamento foi promovida a juntada de cópia do feito sob n. 0001206-39.2022.5.09.08, da 7ª Vara do Trabalho de Londrina (seq. 35). Por fim, o autor apresentou suas alegações finais por memoriais (seq. 45), tendo o banco réu deixado transcorrer o prazo (seq. 46) igualmente sem manifestação. É o breve relato. Decido. 2 - Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento, já que produzida toda a prova requerida pelas partes e encerrada a fase de instrução (seq. 41). 3 - Inépcia da Inicial A preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela ré na seq. 15 não comporta acolhimento porque a narrativa apresenta fundamentação clara e dela decorrem pedidos certos e compatíveis, possibilitando perfeitamente a compreensão da pretensão da parte autora, o que inclusive possibilitou ao réu a apresentação de defesa completa e porque a documentação apresentada estaria (tese do autor) a evidenciar o liame subjetivo que o uniria ao réu. 4 - Perda do objeto Não há perda do objeto da ação porque a pretensão do autor limita-se á indenização pelo ato ilícito cometido pelo banco réu, não servindo a presente demanda para deliberação sobre o desbloqueio/manutenção do bloqueio emitido pela 7ª Vara do Trabalho nos autos nº 0001206-39.2022.5.09.0863. 5 - Mérito Depois de avaliar detidamente os fatos narrados e a prova produzida, tenho que o pleito do autor COMPORTA acatamento tendo em vista a falha na prestação do serviço bancário. A pouca prova produzida demonstra que a ordem de bloqueio emitida pelo d. juízo da 7ª Vara do Trabalho de Londrina (protocolo nº 20230010773768) indicava expressamente o cumprimento da diligência na conta da empresa LINE FORT - DEFESA PATRIMONIAL E PESSOAL EIRELI e não sobre contas bancárias de titularidade de ERICK (pessoa física), na forma dos expedientes de seqs. 35.1 e 35.2, impropriedade que inclusive reconhecida no processo nº 0001206-39.2022.5.09.0863, onde em 03/10/2023 foi determinado o imediato desbloqueio da conta de fato atingida (CPF: 487.826.388-10 - vide seq. 35.5). Assim, resta claro que o autor teve sua conta bancária bloqueada indevidamente através de falha imputável exclusivamente ao banco réu, o que torna então incidentes todos os elementos que configuram a responsabilidade civil, em exato atendimento às regras ditadas no art. 186 do Código Civil e art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, ensejando a reparação por dano moral. A Constituição Federal assegura no art. 5º, inciso X, o dever de indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido pela parte, inclusive em virtude de atos/omissões praticados no âmbito das relações civis, conforme previsão dos arts. 12 a 21 e 186 todos do Código Civil. Para cada hipótese apresentada em juízo é necessário apurar se o serviço prestado com defeito é apto a violar os direitos da personalidade (honra, imagem, privacidade, identidade pessoal, integridade física e/ou psíquica, ao bom nome, entre outros), representando consequência fática capaz de provocar dor, mágoa, sofrimento, angústia, humilhação passível de indenização em decorrência de sua gravidade. Para o caso dos autos, a prova produzida é suficiente para comprovar a existência de todos os elementos que autorizaram a responsabilidade civil do réu, ditados noa saber: a) Conduta A conduta ilícita do banco foi demonstrada através do bloqueio indevido da conta bancária de nº 1047426-7, de titularidade PESSOAL do autor, realizado sem amparo legal ou judicial e sem que para tanto o autor tivesse dado causa. “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Empresa autora teve sua conta corrente bloqueada sob suspeita de fraude, impossibilitando o uso e resultando na ausência de R$ 40.286,52. Requereu indenização por danos materiais e morais. O banco réu alegou que o bloqueio foi solicitado por outra instituição financeira, mas não apresentou provas suficientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a responsabilidade da instituição financeira pelo bloqueio da conta bancária e pelos prejuízos materiais decorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. 4. O banco réu não comprovou a existência de fraude ou requisição formal de bloqueio por outra instituição, não se desincumbindo do ônus da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira é configurada pela ausência de prova de excludente de responsabilidade. 2. O bloqueio unilateral e sem notificação prévia caracteriza falha na prestação de serviço. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1007005-13.2023.8.26.0079, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1007253-46.2023.8.26.0477, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 19/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1003536-46.2022.8.26.0223, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04/10/2022”. (TJSP; Apelação Cível 1001754-10.2024.8.26.0554; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santo André - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). b) Elemento subjetivo. A responsabilidade objetiva dispensa a necessidade da avaliação do tipo e grau de culpa, já que basta a comprovação do liame subjetivo entre a ação do prestador do serviço e o dano verificado. c) Nexo de causalidade Há perfeito nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos suportados pelo autor. d) Danos Os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor decorrem da indisponibilidade temporária de sua conta bancária por ato a que não deu causa, com consequente limitação financeira para exercer atos cotidianos, sem qualquer outro reflexo mais substancial ou relevante em sua vida ou patrimônio imaterial/moral. “APELAÇÃO CÍVEL. CONTA BANCÁRIA BLOQUEADA INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. A preliminar de cerceamento de defesa não deve ser acolhida, vez que as provas documentais deveriam ter sido produzidas em momento adequado, autor em petição inicial e réu em contestação, e as provas testemunhais não são suficientes para demonstrar o abalo psíquico, nesse caso concreto. Julgamento antecipado da lide não se demonstrou irregular. Recorrido alegou que o bloqueio se deu em razão da autora ter esquecido a senha. Não houve demonstração nos autos que o bloqueio e os valores retidos foram regulares. Conduta inadequada do banco que enseja indenização por danos morais. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Danos morais configurados. Recurso parcialmente provido”. (TJSP; Apelação Cível 1013208-63.2020.8.26.0477; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022; grifo e negrito inexistentes no original). Para efeito de quantificação de valores, é crucial apontar que o valor definido não pode implicar no enriquecimento desmedido da parte lesada e nem no empobrecimento da parte causadora, sob pena de desvirtuar-se o aspecto pedagógico e reparatório que esta verba encerra. “Três funções podem ser facilmente visualizadas no instituto da reparação civil: compensatória do dano à vítima, punitiva do ofensor e desmotivação social da conduta lesiva. Na primeira função, encontra-se o objetivo básico e finalidade da reparação civil: retornar as coisas ao status quo ante. Repõe-se o bem perdido diretamente ou, quando não é mais possível tal circunstância, impõe-se o pagamento de um quantum indenizatório, em importância equivalente ao valor do bem material ou compensatório do direito não redutível pecuniariamente. Como função secundária em relação à reposição das coisas ao estado em que se encontravam, mas igualmente relevante, está a ideia de punição do ofensor. Embora esta não seja a finalidade básica (admitindo-se, inclusive, a sua não incidência quando possível a restituição integral à situação jurídica anterior), a prestação imposta ao ofensor também gera um efeito punitivo pela ausência de cautela na prática de seus atos, persuadindo-o a não mais lesionar. E essa persuasão não se limita à figura do ofensor, acabando-se por incidir numa terceira função, de cunho socioeducativo, que é a de tornar público que condutas semelhantes não serão toleradas. Assim, alcança-se, por via indireta, a própria sociedade, restabelecendo-se o equilíbrio e a segurança desejados pelo Direito.” (GAGLIANO, Pablo Stolze. Manual de Direito Civil: volume único - 6. ed. - São Paulo : SaraivaJur, 2022. p. 1304/1305; grifo e negrito inexistentes no original). Assim, arbitro o dano moral no valor de R$.1.500,00 (mil e quinhentos reais), com correção nos termos do dispositivo, aparentemente suficiente para minimizar os efeitos danosos resultantes desta operação, considerando os valores envolvidos nas transações do período e curta duração do bloqueio. 6 - Com fundamento nessas premissas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ERICK TEODORO na presente Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de BANCO SANTANDER S.A., ambos devidamente qualificados, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento de R$.1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros pela SELIC (correção + juros) contada da publicação da sentença, até o efetivo pagamento, na forma dos arts. 389 e 406, § 1º do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024. 7 - Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do autor na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento, a complexidade da causa, a desnecessidade de instrução e o sucesso obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 8 - Certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Processo nº 1007005-73.2025.8.11.0042

ID: 262293709

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1007005-73.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO OVIEDA DE ARAUJO

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DIANA ALVES RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIANA ALVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1007005-73.2025.8.11.0042. Trata-se de pedido de relaxamento, e subsidiariamente a revogação da prisão p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1007005-73.2025.8.11.0042. Trata-se de pedido de relaxamento, e subsidiariamente a revogação da prisão preventiva, formulado pela defesa de EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA, preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343), por fato ocorrido aos 17/04/2025, nesta urbe. A defesa constituída pelo autuado pugnou pelo relaxamento da prisão em razão do suposto flagrante forjado e nulidade da busca domiciliar realizada, e subsidiariamente pela revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas diversas da prisão, argumentando, em suma, ausência dos fundamentos legais da prisão preventiva e predicados favoráveis ao autuado (id. 191668343). O Ministério Público manifestou-se desfavorável ao pedido (id. 191894815). Vieram conclusos. Decido. Aduz a defesa, em suma, a ilegalidade do ingresso em domicílio, o que, macularia a legalidade do próprio flagrante, por isso pugna pelo relaxamento da prisão, e, subsidiariamente, pela revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas diversas da prisão. Nessa senda, acerca dos fatos, o Policial Militar Renan Diego Assunção de Lara, que acompanhou a ocorrência, narrou que: QUE o depoente relatou que as Equipes das viaturas GAP 01 E GAP 02 DO 4°BPM, receberam denúncia de que um indivíduo de alta periculosidade de alcunha "DODÔ" e que o mesmo seria membro de uma facção criminosa COMANDO VERMELHO, e que seria o DISCIPLINA do Bairro Dr. FÁBIO LEITE e que estaria ameaçando os moradores do Bairro com uma arma de fogo; QUE a guarnição de posse das informações foi feito diligências, onde foi avistado um casal saindo no veículo GM/TRACKER, de cor Branca da residência, momento em que os ocupantes entraram para dentro de uma residência de forma abrupta, e o suspeito tentava fechar o portão e de nome EDUARDO, e ao descer do veículo estava com um objeto em mãos aparentando ser UMA ARMA DE FOGO TIPO PISTOLA DE COR PRETA, e foi para os fundos da residência; QUE ao ser abordado e próximo dele UMA PISTOLA AIRSOFT DE COR PRETA; QUE foi feito busca na residência foi encontrado UMA SACOLA, contendo UM PEDAÇO GRANDE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA E MAIS DOZE PORÇÕES DA MESMA SUBSTÂNCIA; QUE o depoente informou que foi perguntado ao suspeito sobre os entorpecentes informou que eram seus; QUE diante dos fatos foi dado voz de prisão ao suspeito e encaminhado a esta Central de Flagrantes, onde o suspeito foi entregue sem lesões corporais e com uso de algemas. Conforme se constata, ressaem dos autos elementos indiciários suficientes da presença dos requisitos ensejadores da prisão cautelar demonstrados, corroborados pelas declarações das equipes policiais e, ainda, pelo laudo pericial de constatação da natureza e quantidade da droga, em que consta que as substancias apreendidas se tratam de 246,45 g de Cannabis sativa L. (maconha), acondicionadas em 01 (um) tablete grande e outros 12 (doze) menores, ou seja, embaladas em forma comumente destinada a narcotraficância, e, ainda foi apreendida uma pistola de Airsoft de cor preta. Assim, em detida análise às imagens e vídeos carreados aos autos, é possível notar a diligência policial ocorrendo, contudo, nada se infere de alguma ilegalidade. O que se tem são filmagens que não dão a certeza necessária de que o flagrante foi ilegal, e até que se realize a instrução processual, e as provas sejam produzidas em juízo, as palavras dos policiais devem consideradas como verídicas, pois corroboradas pela apreensão dos entorpecentes e da arma. Como é cediço, a prisão preventiva é a uma segregação provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, tendo por escopo garantir a ordem jurídica e social, sendo cabível quando ficarem demonstrados o fumus comissi delicti (pressupostos), o periculum libertatis (fundamentos) e estiverem presentes as condições de sua admissibilidade. Partindo de tais premissas, para que se mostre viável a revogação da custódia cautelar, deve-se demonstrar a existência/superveniência de fato novo que autorize e credencie a conclusão de que os motivos que serviram/deram suporte fático a manutenção da segregação cautelar do indivíduo, restaram superados por posteriores modificações no contexto estabelecido. Compulsando o material cognitivo produzido nos autos, deflui-se que não subsistem elementos de convicção que detenham a capacidade de demonstrar que os motivos que lastrearam a decretação da prisão cautelar do investigado tenham sido superados por ulteriores modificações no contexto fático estabelecido, na exata medida em que a base de fatos, sobre a qual se debruçaram os fundamentos que serviram de sustentáculo à sua decretação, até o presente momento, manteve-se íntegra, sem qualquer tipo de variação substancial. Nesse contexto, observa-se que o investigado teve a sua prisão em flagrante convertida em preventiva, com base nos seguintes fundamentos: [...] Cuida-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE lavrado em desfavor de EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA, qualificado, autuado que recebeu nota de culpa por suposta infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06. No tocante ao pedido de relaxamento da prisão formulado pela Defesa, sob o argumento de que os entorpecentes teriam sido plantados, verifica-se que se trata de matéria de mérito, passível de ser analisada somente após a instrução processual, devendo prevalecer, neste momento, as palavras dos policiais que atenderam a ocorrência, as quais gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade. A notícia do crime de cognição coercitiva obedece às disposições contidas nos arts. 302 a 306 do CPP e não ostenta nenhum vício de natureza material, situação que impõe a sua homologação. Em observância ao disposto no art. 310 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.403/2011, passo à análise da conversão da prisão em flagrante em preventiva ou concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança. II- Com as novas alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, que passou a ter vigência em 04.07.2011, passo à análise acerca da pertinência da conversão da prisão em flagrante delito em prisão preventiva ou da aplicação de alguma das medidas previstas no art. 319 do CPP. Primeiramente convém assinalar que a prisão preventiva é a uma segregação provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, tendo por escopo garantir a ordem jurídica e social, sendo cabível quando ficarem demonstrados o fumus comissi delicti (pressupostos), o periculun libertatis (fundamentos) e estiverem presentes as condições de sua admissibilidade. Em sede de cognição sumária, verifica-se existir prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria consubstanciados pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Boletim de Ocorrência, pelo Termo de Exibição e Apreensão, Laudo de Constatação, configurando o que se poderia se chamar de fumus comissi delicti, ou a aparência do delito, que deve estar presente em toda e qualquer prisão provisória. No tocante ao periculum libertatis, verifica-se que o custodiado possui uma ação penal em andamento pela prática, em tese, do crime de tráfico drogas, tombada sob n.º 1002002-79.2021.8.11.0042, em tramite na Nona Vara Criminal de Cuiabá. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, além de constituírem fundamento idôneo para a prisão preventiva. (HC115462, 2.ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 23⁄04⁄2013). No mesmo sentido, é o entendimento da Corte Cidadã: Recurso ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECORRENTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR CRIME IDÊNTICO. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.[...].3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade concreta do delito (roubo em concurso de 3 agentes, mediante uso de arma branca). Ademais, o recorrente possui condenação recente pelo mesmo delito, o que ressalta o risco de reiteração delitiva. 4. Nos termos da orientação desta Corte, inquéritos policiais e processos penais em andamento, embora não possam exasperar a pena-base (Súmula 444/STJ), constituem indicativos de risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.[...]6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (RHC 80.456/PI, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017). Além disso, a quantidade de droga apreendida é significativa, isto é, 246,45 gramas de maconha, aparentando se destinar ao tráfico de drogas, o que também corrobora com o abalo da ordem pública. Sob esse enfoque: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Manoel Santos de Araújo, preso em flagrante em 05/01/2025, na zona rural de Itanhangá, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A prisão foi convertida em preventiva, sob o fundamento da garantia da ordem pública, diante da grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade da prisão preventiva do paciente, sob os seguintes aspectos: (i) suposta nulidade do ingresso policial na residência sem mandado judicial; (ii) alegada violação ao sigilo de dados do telefone celular apreendido; e (iii) possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. O ingresso policial no imóvel foi precedido de investigação prévia, com monitoramento e vigilância que indicavam o local como depósito de drogas, além da fundada suspeita gerada pela movimentação do paciente, que foi visto transportando recipientes suspeitos para um matagal. A situação caracteriza flagrante delito, nos termos do art. 302 do CPP, legitimando a entrada sem mandado. 4. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, de modo que a apreensão dos entorpecentes e a prisão do paciente em contexto de armazenamento e distribuição justificam a custódia cautelar, consoante jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 5. A suposta violação ao sigilo de dados não se sustenta, pois os agentes policiais apenas registraram em vídeo notificações que já estavam visíveis na tela desbloqueada do aparelho, sem qualquer manuseio ou acesso indevido ao conteúdo interno do telefone. 6. A grande quantidade de entorpecentes apreendidos — 5.097 pinos de cocaína e mais de 21 kg de maconha, além de anotações detalhadas sobre a distribuição das drogas — revela a gravidade concreta da conduta e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 7. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para conter o risco social representado pelo paciente, conforme entendimento pacificado no Enunciado nº 43 das Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: "1. O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando há fundadas razões de flagrante delito, especialmente em crimes permanentes como o tráfico de drogas. 2. A apreensão de grande quantidade de entorpecentes, acompanhada de elementos indicativos da mercancia, justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 302 e 312; CF/1988, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO; STJ, AgRg no HC 865.706/GO; STJ, AgRg no HC 947.074/TO. (N.U 1004229-32.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Em relação à alegação defensiva de violação ao princípio da homogeneidade, verifica-se que é prematura e infundada, pois o regime inicial de cumprimento da pena será fixado conforme as circunstâncias do caso concreto, a serem analisadas na sentença. Por fim, no tocante aos alegados predicados pessoais, afiança-se que o Enunciado nº 43 das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, preconiza que: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum ‘libertatis’. Diante disso, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 310, inciso II, c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO em PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante do custodiado EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA. [...] Nesta toada, os elementos indiciários coletados neste momento processual demonstram provas da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, de forma suficiente a lastrear o decreto de prisão. O periculum libertatis resta suficientemente evidenciado nos autos, vejamos: O abalo a ordem pública está demonstrado de maneira tal a ensejar a prisão e a mantê-la, notadamente pela natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos, nos termos do Enunciado nº 25 do TJMT[1], tratando-se da apreensão de 246,45 g de Cannabis sativa L. (maconha), sendo 01 (um) tablete grande e outros 12 (doze) menores. Ainda, não fosse suficiente, encontram-se presentes os requisitos ensejadores do decreto prisional preventivo. Ao analisar os antecedentes criminais, verifico que o custodiado responde a ação penal pela prática do crime de tráfico de drogas, nos autos da ação penal sob n. 1002002-79.2021.8.11.0042, em trâmite perante a 9ª Vara Criminal de Cuiabá, evidenciando que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, não serão suficientes para acautelar a ordem pública, pois, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos para a recalcitrância criminosa. Ademais, cuida-se da prática de crime hediondo (tráfico de drogas), cuja gravidade concreta justifica a manutenção da prisão preventiva ante o abalo a ordem pública, pois, de outro modo não alcançaria a necessária interrupção da prática delitiva. Destarte, não sendo o caso de relaxamento da prisão, e presentes e contemporâneos os requisitos legais autorizadores do decreto da prisão preventiva, não há quaisquer novos elementos fáticos ou jurídicos que os alterem ou modifiquem, bastantes a fundamentar o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva. Ex positis, persistindo os requisitos motivadores da custódia cautelar, consistentes na prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado, INDEFIRO o pleito de relaxamento e revogação da prisão preventiva de EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA, e dou por cumprido o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação incluída pela Lei nº. 13.964/2019, para assegurar a ordem pública. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito [1] INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.

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Processo nº 1078985-43.2024.8.11.0001

ID: 262808622

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078985-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

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FABIANE LEMOS MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL Recurso Inominado: 1078985-43.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Solange dos Santos Recorrido(s): Estado … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL Recurso Inominado: 1078985-43.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Solange dos Santos Recorrido(s): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS INDEVIDO. ENTENDIMENTO DO STF TEMA 191, 308 E 916 DO STF APLICADO A CONTRÁRIO SENSU. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTIVA. ART. 932, IV, “B” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inicialmente deve que ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 2. A Reclamante, ora Recorrente, alega que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, na função de Professora, do período de 2014 a 2023. Nas razões recursais, pretende a reforma da sentença para que o Estado seja condenado ao pagamento de FGTS de todo o período laborado, pois aduz que a mera realização de processos seletivos simplificados não afasta a ilegalidade das sucessivas contratações temporárias. 3. O art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. A Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e, a respeito da admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, colaciono abaixo quadro demonstrativo com os prazos previstos de contratação temporária, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares n. 719/2022 e n. 755/2023: Professores (art. 2º, incisos IV e V da LC n. 600/2017) Prazo da contratação (meses) Prazo da Prorrogação (meses) Prazo máximo da contratação Redação original: 19/12/2017 a 24/03/2022 12 12 24 Alteração pela LC n. 719/2022: 24/03/2022 a 01/01/2023 24 24 48 Alteração pela LC n. 755/2023: A partir de 01/01/2023 30 30 60 4. De acordo com os documentos juntados pelo Estado de Mato Grosso na defesa é possível identificar que as contratações ocorreram por meio da aprovação da autora em Processos Seletivos para o cargo de Professora. 5. Sendo assim, para que haja a contratação da parte autora, esta deve ser aprovada em certame, fato que enseja em novo contrato, não havendo que falar em renovação automática e sucessiva, ademais, não há impedimento quanto à autorização do candidato para se submeter a novo processo seletivo, para prestação de serviços no prazo determinado em lei. 6. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VÍNCULOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADOS – EM ESPECIAL DO FGTS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistindo renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta por afastada à nulidade dos contratos então firmados com a municipalidade. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedente da turma recursal única (Autos Eletrônicos 10011804620228110013, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/08/2022). (N.U 1001243-08.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023). CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (N.U 1001181-15.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APROVAÇÃO DO AUTOR EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação do autor em processo seletivo. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (TEMA 551 STF). (N.U 1001692-93.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 09/10/2023). RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÁRIOS TESTES SELETIVOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXTENSÃO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos. Precedentes do STF. 3- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). 4- A alegação da realização de vários testes seletivos/contratos diversos, que não geram renovação sucessiva, não restou demonstrada nos autos. 5- Comprovação de mesmo número de matrícula para todos os anos eletivos trabalhados. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 7- Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC. 8- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1030388-08.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS INDENIZATÓRIAS – FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROCESSO SELETIVO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta afastada a nulidade dos contratos firmados com a municipalidade, sendo, neste caso, indevida a condenação ao pagamento de FGTS. Sentença reformada em parte. (TJ-MT - RI: 10727693720228110001, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/09/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO- PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E FGTS - INDEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 2- O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que não se verifica na hipótese em apreço, pois restou demonstrado que a contratação da parte recorrente ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem assim que não houve renovação dos contratos firmados. 3- Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10118661820198110041 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/07/2021) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – TESE DE ILEGALIDADE NA RENOVAÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DO CARÁTER TEMPORÁRIO – PLEITO DE FÉRIAS E TERÇO E SALÁRIO E FGTS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DO DIREITO ÀS VERBAS – CONTRATO TEMPORÁRIO – PREVISÃO EM LEI ESPECIAL – CONTRATO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – ATENDIMENTO DO PRAZO LEGAL – CONTRATO REGULAR – INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO – CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL – DIREITOS DEVIDAMENTE RECEBIDOS NO PRAZO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 37, inciso II e IX, da Constituição Federal, admite-se a contratação temporária de servidor público desde que para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público. Tais contratos temporários possuem regramento próprio por se tratarem de um modo excepcional de contratação para prestação de serviço público, no caso, a Lei Complementar Estadual nº 300/2017. Entretanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores se assenta no sentido de que é nula a contratação temporária quando desvirtuar sua natureza, em especial quando há renovações sucessivas que se prolongam no tempo. É preciso demonstrar que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante a regra do concurso público, tornando tal instrumento nulo. Não se verificando a presença de elemento concreto que demonstre a existência de renovações sucessivas no tempo ou que demonstrem o desvirtuamento do contrato, inexiste irregularidade na contratação temporária. No caso, houve a celebração de um primeiro contrato temporário, no período de 30/08/2017 a 31/12/2017, com recebimento de todas as verbas de direito e, na sequência, houve interrupção do contrato, sendo novamente contratado no período de 22/01/2018 a 31/12/2018, período em que recebeu, igualmente, todos os direitos, cessando-se o vínculo a partir de então. Com efeito, seja em razão da interrupção do vínculo entre 01/01/2018 a 21/01/2018, seja em razão da ausência de renovação sucessiva e desvirtuamento do contrato, forçoso reconhecer a inexistência de ilegalidade na contratação, de modo que a improcedência se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10006031220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/04/2021) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO PARA RENOVAÇÃO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADOS – EM ESPECIAL DO FGTS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico no período de 19/01/2015 à 31/12/2017, atendendo às diretrizes legais do prazo permitido para a prorrogação, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS, como pretende. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002845-75.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020). CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico no período de um ano, atendendo às diretrizes legais do prazo permitido para a prorrogação, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal c/c a atual redação do art. 4º, III da Lei 4.424/03. (N.U 1017989-03.2017.8.11.0041, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) 7. Sobre a controvérsia dos autos, colaciono abaixo julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA – VERBAS TRABALHISTAS – CONTRATOS TEMPORÁRIOS – PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS – NÃO CONTINUIDADE CONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dá análise da situação fática-contratual apresentada é possível concluir que, em cada contrato temporário questionado pela Apelante e estabelecido como o Município foi precedido de prévio processo seletivo simplificado. São contratos temporários distintos advindos de processos seletivos também distintos. 2. Logo, encerrado o vínculo anterior, não há qualquer óbice a impossibilitar que o mesmo profissional seja contratado novamente, desde que tenha se submetido e aprovado em novo processo seletivo, não podendo considerar um novo contrato entabulado entre as mesmas partes como uma extensão do anterior e já extinto contrato. 3. Pedido de minoração dos honorários advocatícios. 4. Considerando que trata-se de uma ação relativamente simples, pois não houve maiores desdobramentos processuais, como por exemplo, realização de instrução processual com oitiva de várias testemunhas, produção de prova pericial, interposição de vários recursos, etc, possível é a minoração da verba sucumbencial, em observância aos critérios estabelecidos no art. 85, §2º, I, II, III e IV, do CPC. 5. Recurso parcialmente provido apenas e tão somente para minorar os honorários advocatícios para o patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa. (N.U 1007005-64.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) 8. Além da jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, havia a discussão acerca das contratações realizadas por meio de processo seletivo, assim, diante da existência de divergência da jurisprudência sobre essa matéria, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ocorrido em 29/11/2018, - IRDR – nº 0007013-54.2018.8.07.0000, fixou o seguinte Tese: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATOS SUBSEQUENTES. PROCESSOS SELETIVOS AUTÔNOMOS. POSSIBILIDADE. As contratações subseqüentes de professor substituto, na modalidade de contratação temporária, desde que precedidas de processo seletivo simplificado em cada caso, admitida uma prorrogação, na forma do art. 3º., da Lei n. 5.240/2013, não violam as normas aplicáveis à espécie, notadamente o art. 4º, inciso II e parágrafo único da Lei n. 4.266, com a redação da Lei nº 5.240, de 16/12/2013. (TJ-DF 20180020070134 DF 0007013-54.2018.8.07.0000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/11/2018, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: 565/571) 9. Portanto, não se pode assegurar que os contratos temporários questionados pela Recorrente visam mascarar uma continuidade contratual ou burla ao princípio do concurso público, haja vista que, depois de encerrado o vínculo anterior, não há qualquer óbice a impossibilitar que o mesmo profissional seja contratado novamente, desde que tenha se submetido e aprovado em novo processo seletivo. 10. Desta forma, não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação da autora em processo seletivo. 11. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. No entanto, como a contratação temporária respeitou os critérios estabelecidos na lei municipal, sendo válido o contrato firmado entre o ente municipal e o servidor temporário, a contrário sensu do disposto no referido tema, com a validade da contratação, o servidor temporário não faz jus ao recebimento do FGTS. 12. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (TEMA 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. 13. Ainda, a respeito dos “Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal”, no julgamento do Tema 916, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese jurídica: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. 14. No entanto, como a contratação temporária respeitou os critérios estabelecidos na lei estadual, sendo válido o contrato firmado entre o ente estatal e o servidor temporário, a “contrário sensu” do disposto nos referidos temas, com a validade da contratação, o servidor temporário não faz jus ao recebimento do FGTS. 15. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial REFERENTE AOS PEDIDOS DE FGTS”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 16. O relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com o “acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “b” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 17. Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. 18. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, e Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 29. Ante o exposto, conheço o recurso inominado e a “contrário sensu” do disposto nas Teses Jurídicas firmadas nos julgamentos dos Temas 191, 308 e 916, por não haver ilegalidade na contratação, e ao estatuído no art. 932, inciso IV, “b”, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente a pagar honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1078985-43.2024.8.11.0001

ID: 262398371

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078985-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANE LEMOS MELO

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JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL Recurso Inominado: 1078985-43.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Solange dos Santos Recorrido(s): Estado … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL Recurso Inominado: 1078985-43.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Solange dos Santos Recorrido(s): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS INDEVIDO. ENTENDIMENTO DO STF TEMA 191, 308 E 916 DO STF APLICADO A CONTRÁRIO SENSU. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTIVA. ART. 932, IV, “B” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inicialmente deve que ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 2. A Reclamante, ora Recorrente, alega que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, na função de Professora, do período de 2014 a 2023. Nas razões recursais, pretende a reforma da sentença para que o Estado seja condenado ao pagamento de FGTS de todo o período laborado, pois aduz que a mera realização de processos seletivos simplificados não afasta a ilegalidade das sucessivas contratações temporárias. 3. O art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. A Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e, a respeito da admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, colaciono abaixo quadro demonstrativo com os prazos previstos de contratação temporária, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares n. 719/2022 e n. 755/2023: Professores (art. 2º, incisos IV e V da LC n. 600/2017) Prazo da contratação (meses) Prazo da Prorrogação (meses) Prazo máximo da contratação Redação original: 19/12/2017 a 24/03/2022 12 12 24 Alteração pela LC n. 719/2022: 24/03/2022 a 01/01/2023 24 24 48 Alteração pela LC n. 755/2023: A partir de 01/01/2023 30 30 60 4. De acordo com os documentos juntados pelo Estado de Mato Grosso na defesa é possível identificar que as contratações ocorreram por meio da aprovação da autora em Processos Seletivos para o cargo de Professora. 5. Sendo assim, para que haja a contratação da parte autora, esta deve ser aprovada em certame, fato que enseja em novo contrato, não havendo que falar em renovação automática e sucessiva, ademais, não há impedimento quanto à autorização do candidato para se submeter a novo processo seletivo, para prestação de serviços no prazo determinado em lei. 6. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VÍNCULOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADOS – EM ESPECIAL DO FGTS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistindo renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta por afastada à nulidade dos contratos então firmados com a municipalidade. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedente da turma recursal única (Autos Eletrônicos 10011804620228110013, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/08/2022). (N.U 1001243-08.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023). CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (N.U 1001181-15.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APROVAÇÃO DO AUTOR EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação do autor em processo seletivo. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (TEMA 551 STF). (N.U 1001692-93.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 09/10/2023). RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÁRIOS TESTES SELETIVOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXTENSÃO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos. Precedentes do STF. 3- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). 4- A alegação da realização de vários testes seletivos/contratos diversos, que não geram renovação sucessiva, não restou demonstrada nos autos. 5- Comprovação de mesmo número de matrícula para todos os anos eletivos trabalhados. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 7- Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC. 8- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1030388-08.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS INDENIZATÓRIAS – FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROCESSO SELETIVO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta afastada a nulidade dos contratos firmados com a municipalidade, sendo, neste caso, indevida a condenação ao pagamento de FGTS. Sentença reformada em parte. (TJ-MT - RI: 10727693720228110001, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/09/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO- PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E FGTS - INDEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 2- O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que não se verifica na hipótese em apreço, pois restou demonstrado que a contratação da parte recorrente ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem assim que não houve renovação dos contratos firmados. 3- Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10118661820198110041 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/07/2021) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – TESE DE ILEGALIDADE NA RENOVAÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DO CARÁTER TEMPORÁRIO – PLEITO DE FÉRIAS E TERÇO E SALÁRIO E FGTS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DO DIREITO ÀS VERBAS – CONTRATO TEMPORÁRIO – PREVISÃO EM LEI ESPECIAL – CONTRATO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – ATENDIMENTO DO PRAZO LEGAL – CONTRATO REGULAR – INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO – CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL – DIREITOS DEVIDAMENTE RECEBIDOS NO PRAZO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 37, inciso II e IX, da Constituição Federal, admite-se a contratação temporária de servidor público desde que para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público. Tais contratos temporários possuem regramento próprio por se tratarem de um modo excepcional de contratação para prestação de serviço público, no caso, a Lei Complementar Estadual nº 300/2017. Entretanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores se assenta no sentido de que é nula a contratação temporária quando desvirtuar sua natureza, em especial quando há renovações sucessivas que se prolongam no tempo. É preciso demonstrar que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante a regra do concurso público, tornando tal instrumento nulo. Não se verificando a presença de elemento concreto que demonstre a existência de renovações sucessivas no tempo ou que demonstrem o desvirtuamento do contrato, inexiste irregularidade na contratação temporária. No caso, houve a celebração de um primeiro contrato temporário, no período de 30/08/2017 a 31/12/2017, com recebimento de todas as verbas de direito e, na sequência, houve interrupção do contrato, sendo novamente contratado no período de 22/01/2018 a 31/12/2018, período em que recebeu, igualmente, todos os direitos, cessando-se o vínculo a partir de então. Com efeito, seja em razão da interrupção do vínculo entre 01/01/2018 a 21/01/2018, seja em razão da ausência de renovação sucessiva e desvirtuamento do contrato, forçoso reconhecer a inexistência de ilegalidade na contratação, de modo que a improcedência se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10006031220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/04/2021) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO PARA RENOVAÇÃO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADOS – EM ESPECIAL DO FGTS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico no período de 19/01/2015 à 31/12/2017, atendendo às diretrizes legais do prazo permitido para a prorrogação, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS, como pretende. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002845-75.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020). CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico no período de um ano, atendendo às diretrizes legais do prazo permitido para a prorrogação, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal c/c a atual redação do art. 4º, III da Lei 4.424/03. (N.U 1017989-03.2017.8.11.0041, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) 7. Sobre a controvérsia dos autos, colaciono abaixo julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA – VERBAS TRABALHISTAS – CONTRATOS TEMPORÁRIOS – PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS – NÃO CONTINUIDADE CONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dá análise da situação fática-contratual apresentada é possível concluir que, em cada contrato temporário questionado pela Apelante e estabelecido como o Município foi precedido de prévio processo seletivo simplificado. São contratos temporários distintos advindos de processos seletivos também distintos. 2. Logo, encerrado o vínculo anterior, não há qualquer óbice a impossibilitar que o mesmo profissional seja contratado novamente, desde que tenha se submetido e aprovado em novo processo seletivo, não podendo considerar um novo contrato entabulado entre as mesmas partes como uma extensão do anterior e já extinto contrato. 3. Pedido de minoração dos honorários advocatícios. 4. Considerando que trata-se de uma ação relativamente simples, pois não houve maiores desdobramentos processuais, como por exemplo, realização de instrução processual com oitiva de várias testemunhas, produção de prova pericial, interposição de vários recursos, etc, possível é a minoração da verba sucumbencial, em observância aos critérios estabelecidos no art. 85, §2º, I, II, III e IV, do CPC. 5. Recurso parcialmente provido apenas e tão somente para minorar os honorários advocatícios para o patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa. (N.U 1007005-64.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) 8. Além da jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, havia a discussão acerca das contratações realizadas por meio de processo seletivo, assim, diante da existência de divergência da jurisprudência sobre essa matéria, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ocorrido em 29/11/2018, - IRDR – nº 0007013-54.2018.8.07.0000, fixou o seguinte Tese: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATOS SUBSEQUENTES. PROCESSOS SELETIVOS AUTÔNOMOS. POSSIBILIDADE. As contratações subseqüentes de professor substituto, na modalidade de contratação temporária, desde que precedidas de processo seletivo simplificado em cada caso, admitida uma prorrogação, na forma do art. 3º., da Lei n. 5.240/2013, não violam as normas aplicáveis à espécie, notadamente o art. 4º, inciso II e parágrafo único da Lei n. 4.266, com a redação da Lei nº 5.240, de 16/12/2013. (TJ-DF 20180020070134 DF 0007013-54.2018.8.07.0000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/11/2018, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: 565/571) 9. Portanto, não se pode assegurar que os contratos temporários questionados pela Recorrente visam mascarar uma continuidade contratual ou burla ao princípio do concurso público, haja vista que, depois de encerrado o vínculo anterior, não há qualquer óbice a impossibilitar que o mesmo profissional seja contratado novamente, desde que tenha se submetido e aprovado em novo processo seletivo. 10. Desta forma, não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação da autora em processo seletivo. 11. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. No entanto, como a contratação temporária respeitou os critérios estabelecidos na lei municipal, sendo válido o contrato firmado entre o ente municipal e o servidor temporário, a contrário sensu do disposto no referido tema, com a validade da contratação, o servidor temporário não faz jus ao recebimento do FGTS. 12. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (TEMA 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. 13. Ainda, a respeito dos “Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal”, no julgamento do Tema 916, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese jurídica: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. 14. No entanto, como a contratação temporária respeitou os critérios estabelecidos na lei estadual, sendo válido o contrato firmado entre o ente estatal e o servidor temporário, a “contrário sensu” do disposto nos referidos temas, com a validade da contratação, o servidor temporário não faz jus ao recebimento do FGTS. 15. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial REFERENTE AOS PEDIDOS DE FGTS”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 16. O relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com o “acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “b” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 17. Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. 18. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, e Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 29. Ante o exposto, conheço o recurso inominado e a “contrário sensu” do disposto nas Teses Jurídicas firmadas nos julgamentos dos Temas 191, 308 e 916, por não haver ilegalidade na contratação, e ao estatuído no art. 932, inciso IV, “b”, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente a pagar honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator

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