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"1007005-14.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800694-72.2024.8.15.0301

ID: 292514860

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800694-72.2024.8.15.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO LACERDA ESTRELA ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800694-72.2024.8.15.0301 Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. I - PREL… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800694-72.2024.8.15.0301 Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. I - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Postulou a promovida pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em decorrência da inépcia da petição inicial por falta de interesse processual, aduzindo que o demandante não buscou resolver administrativamente a demanda. No presente caso, o autor informou que não realizou o empréstimo combatido e que o promovido não devolveu os valores descontados indevidamente. Observa-se, ainda, que o réu, ao ser citado, apresentou contestação aonde além de levantar a preliminar ora em apreciação, apresentou matérias de mérito, visando obter a improcedência da demanda. Se o réu contesta a ação, refutando as alegações de mérito, configura-se a pretensão resistida. Nessa hipótese, portanto, há interesse de agir, sendo irrelevante a falta do prosseguimento do requerimento administrativo. Assim, não obstante o não prosseguimento do requerimento administrativo, observa-se que no presente caso o demandado apresentou contestação, enfrentando o mérito do pedido inicial, restando configurada a pretensão resistida. E, com isso, não há que se falar em ausência de interesse de agir da parte autora por ausência de prosseguimento do requerimento administrativo, pelo que indefiro a presente preliminar. II - FUNDAMENTOS De início, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto, pois, em que pese utilizar a conta bancária para receber valores provenientes de vendas de seus produtos, a parte autora faz uso dos serviços prestados pela promovida como destinatária final dos serviços. A condição de fornecedor do promovido, enquanto prestador de serviços, é reconhecida pela Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça e pelo artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto a parte autora, trata-se de consumidor, na forma do artigo 2º do mencionado diploma legal. Assim, basta ser vítima de um serviço defeituoso para ser privilegiado com a proteção do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza a responsabilidade objetiva pelo fato do produto ou do serviço. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ônus da prova cabe originariamente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição ope legis. Nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício. Logo, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus. Fixadas tais balizas, passo a análise dos fatos. Resta incontroverso nos autos que a conta da parte autora foi bloqueada no dia 05 de fevereiro de 2024, sendo liberado o valor de R$ 1,08 (um reais e oito centavos), apenas cerca de dez dias após o bloqueio da conta (ID 99247810). Quanto ao valor de R$ 3.110,25 (três mil cento e dez reais e vinte e cinco centavos), verifica-se que após o crédito na conta bancária pertencente a autora, houve o seu estorno, não permanecendo bloqueado por longo período de tempo junto a conta bancária da demandante (ID 99247810). O mérito da demanda cinge-se na responsabilidade da parte ré pelos supostos danos alegados pela parte autora, decorrente do cancelamento unilateral e sem aviso prévio de sua conta bancária. Pois bem! Em sua contestação, a empresa promovida afirma que o encerramento da conta da autora foi regular, com base na regulamentação do Banco Central (Resolução CMN nº 4.753/2019 e Circular Bacen nº 3.988/2020), que permite encerramento imotivado mediante notificação prévia e em cláusula contratual que prevê bloqueio cautelar da conta. Verifica-se que o bloqueio foi efetuado em virtude de movimentações atípicas e não usuais para uma conta de uso pessoal (excesso de transações via PIX, ausência de pagamentos de consumo), ensejando no bloqueio preventivo para apuração, conforme declarado na contestação. A despeito de ser lícita a realização do bloqueio, deve a promovida indicar precisamente o motivo, para permitir a defesa do usuário dos seus serviços. Exige-se que a promovida atue com boa-fé, permitindo o efetivo contraditório antes do bloqueio temporário de sua conta. Ao que se pode verificar dos autos, mesmo a parte autora entrando em contato para solucionar a questão, a demandada falhou com o dever de informação, uma vez que não esclareceu a requerente o procedimento necessário para a liberação da quantia, tampouco informou os fatos que ensejaram o bloqueio, cancelamento e retenção do saldo. Esclareça-se, ainda, que a resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil (BACEN), conforme abaixo transcrito, estabelece que é necessária a exposição de motivos para cancelamento de conta bancária quando este tem fundamento na constatação de irregularidades graves, o que definitivamente não foi observado no caso dos presentes autos. Vejamos: Art. 5º. Para o encerramento de conta devem ser adotada, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; Art. 6º As instituições devem encerrar conta de depósitos em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave. Em sendo assim, mesmo não estando o banco promovido obrigado a manter o vínculo negocial com o correntista, é possível o encerramento da conta desde que atendidos os requisitos legais. No entanto, a parte promovida não comprovou ter cumprido os requisitos legais para encerramento unilateral da conta bancária do promovente. Assim, é inquestionável o vício na prestação do serviço contratado, devendo ser aplicado o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. O referido bloqueio, conforme consta nos autos, foi realizado sem que tenha havido a mínima comprovação de suposta fraude ou de que o(a) titular da conta tenha praticado qualquer ação que tenha infringido as regras contratuais estabelecidas entre as partes. Quanto ao dano moral, este atua no campo psicológico da pessoa ofendida, correspondendo a um constrangimento experimentado por esta, a atingir algum dos aspectos íntimos da sua personalidade. Trata-se de turbação a direitos inatos à condição humana, não passíveis de valoração pecuniária. Nesse sentido, os civilistas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, pontificam que o dano moral é uma “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Editora Saraiva: 2004, pp. 61-62). No presente caso, o dano moral é in re ipsa pois decorre da própria conduta ilícita de prestar o serviço inadequado ao cancelar a conta bancária da autora unilateralmente e sem motivo justificado na forma da norma de regência, sem, inclusive, oportunizar o direito ao contraditório e a ampla defesa, violando preceitos constitucionais fundamentais da pessoa humana. Dito isto, é medida que se impõe o reconhecimento da procedência do pedido para compelir a promovida a compensar pelo dano moral suportado pela autora. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Bloqueio e posterior cancelamento da conta bancária do autor, administrada pelo réu, por medida preventiva de segurança. Retenção de valor existente na conta corrente, privando o autor de movimentar o valor depositado. Sentença de parcial procedência, determinando que o réu restitua ao autor o valor depositado na conta, caso ainda não devolvido e pagar indenização por danos morais. Bloqueio ilícito da conta corrente. Falha na prestação de serviços evidenciada - Movimentação suspeita na conta bancária autor não evidenciada - Bloqueio unilateral da conta, sem prévia notificação e sem prova dos procedimentos adotados para apuração do fato, oportunizando a regularização pelo autor. Impedimento injustificado e inesperado do livre acesso aos recursos da conta. Exercício abusivo do direito do réu evidenciado. Danos morais que decorrem do próprio ato ilícito (damnum in re ipsa). Precedentes do TJSP. Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC). Sentença mantida. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1007005-13.2023.8.26.0079; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (TJSP; AC 1007005-13.2023.8.26.0079; Botucatu; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 30/10/2024). Grifei. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO DA CONTA E DO SALDO EXISTENTE. CONTA UTILIZADA PARA TRANSAÇÕES COMERCIAIS. AUTOR VAREJISTA, NO ENTANTO, VULNERÁVEL EM COMPARAÇÃO COM A OUTRA PARTE, O QUE AUTORIZA A APLICABILIDADE DO CDC, SEGUNDO A TEORIA FINALISTA MITIGADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Alegação de inexistência de ato ilícito, uma vez que o bloqueio ocorreu em razão de transações suspeitas, conforme autoriza o contrato entabulado pelas partes. Tese não acolhida. Comprovação nos autos que o autor prestou as informações solicitadas pela parte ré, mesmo assim permaneceu de forma injustificada a indisponibilidade do saldo integral existente na conta. Falha na prestação de serviços. Dever de restituir o valor retido. Precedentes: Consumidor. Danos materiais e morais. Bloqueio da conta bancária por cerca de 38 (trinta e oito) dias. Possibilidade de cancelamento unilateral de contas e bloqueio por motivos de segurança. Tese rejeitada. Abuso do direito de medidas preventivas, em especial pelo prazo superior a 1 (um) mês. Fatos que comprometeram a capacidade financeira e econômica da recorrida. Abalo anímico configurado. Quantum indenizatório que se demonstra razoável e proporcional ao contexto da lide. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/19995. Recurso inominado conhecido e desprovido. (JECSC; RCív 5002062-97.2022.8.24.0167; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado; Julg. 03/12/2024) Desse modo, in casu, o dano moral é evidentemente presente, devendo ser reparado. Quanto ao montante da indenização por danos morais, faz-se necessária a análise dos critérios consagrados para tanto, especialmente a extensão do dano, a situação econômica das partes e o efeito pedagógico e corretivo da indenização. Diante da falha no serviço prestado pela companhia aérea, a fim de atender os pressupostos acima consignados, máxime a orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a finalidade da sanção pecuniária é a de compensar e punir, de modo a desestimular a reincidência na ofensa ao bem juridicamente tutelado pelo direito, pelo que entendo que é razoável fixar a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Logo, conforme todos os fundamentos acima delineados, deve a promovida ser compelida a reparar todos os danos causados aos autores. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo que resolvo o mérito do processo com arrimo no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de: (i) Condenar o réu ao pagamento em favor da autora de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento nesta sentença (STJ, Súmula 362) e acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data citação, conforme art. 405 do CC. Sem honorários e custas processuais, por se tratar de processo submetido ao rito da Lei n.º 9.099/95 (arts. 54 e 55). Havendo recurso assinado por advogado, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias e, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens, o que faço com fundamento no Conflito de Competência n.º 0813517-50.2020.8.15.0000 julgado pelo E. TJPB em 07/04/2021. Após o trânsito em julgado, caso não haja manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

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Processo nº 0800694-72.2024.8.15.0301

ID: 292514864

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800694-72.2024.8.15.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LACERDA ESTRELA ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1007005-14.2024.8.26.0229"

Processo nº 0800694-72.2024.8.15.0301

Processo nº 0800694-72.2024.8.15.0301