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Processo nº 8021008-78.2020.8.05.0001

ID: 318959443

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8021008-78.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8021008-78.2020.8.05.0001… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8021008-78.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado(s): LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB:SP200651), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB:SP225735) REU: ADRIELE BATISTA SANTOS Advogado(s): SENTENÇA CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., identificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra ADRIELE BATISTA SANTOS aduzindo, em suma, que firmaram contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na prefacial, de placa policial OZT-1765/BA. Entretanto, a parte ré inadimpliu com as obrigações pactuadas, constituindo-se em mora. Concedida a liminar no Id 47204958, o veículo foi apreendido no Id 48472530. O réu não foi encontrado. Deferido o pedido de citação através de edital (Id 459800967), a Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral no Id 480875906. Réplica no Id 482390041. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. PRELIMINAR NULIDADES EDITALÍCIAS: NÃO PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO EM PLATAFORMA DO CNJ. OMISSÃO EDITALÍCIA. Não assiste razão ao réu, ao arguir a nulidade da citação por edital, por falta de publicação deste na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, ante a ausência de implantação da referida plataforma de editais, ainda que prevista na Resolução nº234/2016, CNJ, pois a plataforma ainda não está em operação. No mesmo sentido: "APELAÇÃO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - CURADOR ESPECIAL - I - Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Curador Especial que desempenha função delegada pelo Estado em nome de ausentes, não devendo, portanto, ser-lhe exigido o recolhimento de custas judiciais - Recurso conhecido, independentemente do recolhimento do preparo". "EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - Esgotados, efetivamente, todos os meios disponíveis para a localização da embargante - Publicação do edital na plataforma do CNJ que não se revela possível, uma vez que a referida plataforma ainda não está em operação - Edital afixado no atrium do fórum e publicado no DJE - Atendidos todos os requisitos do art. 257 do NCPC - Nulidade na citação por edital não configurada - Precedentes do E. TJ - Preliminar afastada". "AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - Cédula de Crédito Bancário juntada pelo banco que preenche satisfatoriamente os requisitos do art. 28, caput e §2º, e 29, da Lei nº 10.931/04 - Hipótese em que a Cédula de Crédito Bancário traz uma promessa de pagamento, em dinheiro, líquida, certa e exigível, na data de seu vencimento, reconhecendo que o título é apto a embasar a ação de execução - Demonstrativo de débito que se encontra acostado aos autos, trazendo todos os índices e encargos cobrados pelo banco apelado - Liquidez, certeza e exigibilidade reconhecidas - Inteligência da Súmula nº 14 deste Egrégio Tribunal de Justiça e do art. 784, XII, do NCPC - Sentença mantida - Apelo improvido". "PARCELAMENTO DO VALOR EM EXECUÇÃO - Tendo a embargante optado por opor embargos à execução e não tendo comprovado o depósito de 30% do valor da execução no prazo legal, revela-se incabível o parcelamento pretendido - Inteligência do art. 916, caput, e §6º, do NCPC - Precedentes deste E. TJ - Sentença mantida - Apelo improvido". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da execução". (TJSP; Apelação Cível 1007006-72.2019.8.26.0132; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023) PROCESSO - Decisão que indeferiu o pedido de publicação de edital apenas e tão somente no DJE deste Tribunal - Admissível a determinação de publicação de edital em jornal local de ampla circulação quando o réu não é localizado nos endereços fornecidos nos autos: (a) porque facultada ao MM Juízo da causa, pela previsão contida no art. 257, parágrafo único, CPC; (b) ante a inexistência de implantação de plataforma de editais do Eg. Conselho Nacional de Justiça, ainda que prevista na Resolução nº234/2016, CNJ; e (c) pela aplicação dos princípios do poder geral da cautela do magistrado e da segurança jurídica, porque útil para evitar futura alegação de nulidade processual - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130885-05.2022.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) Ademais disso, o acionado foi procurado no endereço da exordial, idêntico ao do contrato, sem êxito. A despeito do desapossamento do bem, o réu não se interessou em recuperá-lo, de igual modo não buscou a parte autora, com quem sabia ter contratado um financiamento bancário pendente de pagamento. Por fim, a parte autora empreendeu diversas diligências para localizar o réu (pesquisas eletrônicas e mandado por oficial de justiça), sem êxito. Portanto, uma vez atendidos todos os requisitos do art. 257 do CPC, entendo não configurada a nulidade na citação por edital. Afasto a alegação da parte ré. MÉRITO A questão discutida nos autos está prevista no Decreto-Lei nº 911/69, que trata da alienação fiduciária em garantia: Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Art. 2º. Parágrafo 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Na situação ora analisada, o autor trouxe aos autos a carta notificatória com o aviso de recebimento, o contrato de financiamento e o demonstrativo do débito, documentos que fazem prova suficiente de suas alegações. A resistência à pretensão por parte da ré se deu por negativa geral e não se presta a desconstituir a mora. Não houve a purgação da mora. Por fim, o Decreto Lei 911/69 prevê que: Art. 2º Nos casos de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário, prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado se houver. Inclui-se no crédito o principal, juros, comissões, taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionado pelas partes, a teor do parágrafo 1º do art. 2º do Decreto Lei. HONORÁRIOS O caso é de acolhimento do pedido e, como tal, à ré cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não tem nada de especial (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples e repetitiva, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal, visto que as questões em debate estão pacificadas na jurisprudência. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para deferir a busca e apreensão do bem contratado e consolidar a propriedade e posse do veículo em favor do autor, devendo ser oficiado ao Detran para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro, por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Condeno a parte acionada ao pagamento de custas e honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 8021008-78.2020.8.05.0001

ID: 318956100

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8021008-78.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

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LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8021008-78.2020.8.05.0001… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8021008-78.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado(s): LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB:SP200651), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB:SP225735) REU: ADRIELE BATISTA SANTOS Advogado(s): SENTENÇA CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., identificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra ADRIELE BATISTA SANTOS aduzindo, em suma, que firmaram contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na prefacial, de placa policial OZT-1765/BA. Entretanto, a parte ré inadimpliu com as obrigações pactuadas, constituindo-se em mora. Concedida a liminar no Id 47204958, o veículo foi apreendido no Id 48472530. O réu não foi encontrado. Deferido o pedido de citação através de edital (Id 459800967), a Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral no Id 480875906. Réplica no Id 482390041. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. PRELIMINAR NULIDADES EDITALÍCIAS: NÃO PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO EM PLATAFORMA DO CNJ. OMISSÃO EDITALÍCIA. Não assiste razão ao réu, ao arguir a nulidade da citação por edital, por falta de publicação deste na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, ante a ausência de implantação da referida plataforma de editais, ainda que prevista na Resolução nº234/2016, CNJ, pois a plataforma ainda não está em operação. No mesmo sentido: "APELAÇÃO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - CURADOR ESPECIAL - I - Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Curador Especial que desempenha função delegada pelo Estado em nome de ausentes, não devendo, portanto, ser-lhe exigido o recolhimento de custas judiciais - Recurso conhecido, independentemente do recolhimento do preparo". "EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - Esgotados, efetivamente, todos os meios disponíveis para a localização da embargante - Publicação do edital na plataforma do CNJ que não se revela possível, uma vez que a referida plataforma ainda não está em operação - Edital afixado no atrium do fórum e publicado no DJE - Atendidos todos os requisitos do art. 257 do NCPC - Nulidade na citação por edital não configurada - Precedentes do E. TJ - Preliminar afastada". "AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - Cédula de Crédito Bancário juntada pelo banco que preenche satisfatoriamente os requisitos do art. 28, caput e §2º, e 29, da Lei nº 10.931/04 - Hipótese em que a Cédula de Crédito Bancário traz uma promessa de pagamento, em dinheiro, líquida, certa e exigível, na data de seu vencimento, reconhecendo que o título é apto a embasar a ação de execução - Demonstrativo de débito que se encontra acostado aos autos, trazendo todos os índices e encargos cobrados pelo banco apelado - Liquidez, certeza e exigibilidade reconhecidas - Inteligência da Súmula nº 14 deste Egrégio Tribunal de Justiça e do art. 784, XII, do NCPC - Sentença mantida - Apelo improvido". "PARCELAMENTO DO VALOR EM EXECUÇÃO - Tendo a embargante optado por opor embargos à execução e não tendo comprovado o depósito de 30% do valor da execução no prazo legal, revela-se incabível o parcelamento pretendido - Inteligência do art. 916, caput, e §6º, do NCPC - Precedentes deste E. TJ - Sentença mantida - Apelo improvido". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da execução". (TJSP; Apelação Cível 1007006-72.2019.8.26.0132; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023) PROCESSO - Decisão que indeferiu o pedido de publicação de edital apenas e tão somente no DJE deste Tribunal - Admissível a determinação de publicação de edital em jornal local de ampla circulação quando o réu não é localizado nos endereços fornecidos nos autos: (a) porque facultada ao MM Juízo da causa, pela previsão contida no art. 257, parágrafo único, CPC; (b) ante a inexistência de implantação de plataforma de editais do Eg. Conselho Nacional de Justiça, ainda que prevista na Resolução nº234/2016, CNJ; e (c) pela aplicação dos princípios do poder geral da cautela do magistrado e da segurança jurídica, porque útil para evitar futura alegação de nulidade processual - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130885-05.2022.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) Ademais disso, o acionado foi procurado no endereço da exordial, idêntico ao do contrato, sem êxito. A despeito do desapossamento do bem, o réu não se interessou em recuperá-lo, de igual modo não buscou a parte autora, com quem sabia ter contratado um financiamento bancário pendente de pagamento. Por fim, a parte autora empreendeu diversas diligências para localizar o réu (pesquisas eletrônicas e mandado por oficial de justiça), sem êxito. Portanto, uma vez atendidos todos os requisitos do art. 257 do CPC, entendo não configurada a nulidade na citação por edital. Afasto a alegação da parte ré. MÉRITO A questão discutida nos autos está prevista no Decreto-Lei nº 911/69, que trata da alienação fiduciária em garantia: Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Art. 2º. Parágrafo 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Na situação ora analisada, o autor trouxe aos autos a carta notificatória com o aviso de recebimento, o contrato de financiamento e o demonstrativo do débito, documentos que fazem prova suficiente de suas alegações. A resistência à pretensão por parte da ré se deu por negativa geral e não se presta a desconstituir a mora. Não houve a purgação da mora. Por fim, o Decreto Lei 911/69 prevê que: Art. 2º Nos casos de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário, prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado se houver. Inclui-se no crédito o principal, juros, comissões, taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionado pelas partes, a teor do parágrafo 1º do art. 2º do Decreto Lei. HONORÁRIOS O caso é de acolhimento do pedido e, como tal, à ré cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não tem nada de especial (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples e repetitiva, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal, visto que as questões em debate estão pacificadas na jurisprudência. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para deferir a busca e apreensão do bem contratado e consolidar a propriedade e posse do veículo em favor do autor, devendo ser oficiado ao Detran para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro, por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Condeno a parte acionada ao pagamento de custas e honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 1007006-49.2025.8.26.0007

ID: 302237505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007006-49.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HERBERT DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA REZENDE FERREIRA MARQUES

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Processo 1007006-49.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thiago Herbert dos Santos - Vistos. THIAGO HERBERT DOS SANTOS ajuizou a presente ação ordinária em face… Processo 1007006-49.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thiago Herbert dos Santos - Vistos. THIAGO HERBERT DOS SANTOS ajuizou a presente ação ordinária em face de BANCO ITAÚ S/A, BANCO SANTANDER S/A e CIP - CÂMARA INTERBANCÁRIA DE PAGAMENTOS, objetivando o restabelecimento de serviços bancários, remoção de restrições cadastrais e indenização por danos morais e materiais, formula pedido de tutela antecipada. Alega o requerente que o BANCO ITAÚ não adotou as providências determinadas pelo Juízo nos autos do processo nº 1018050-19.2021.8.26.0003, que tramitou na 2ª Vara Cível do Foro Regional III Jabaquara. Aduz que, em razão do resultado da sentença naquela ação, o BANCO ITAÚ instruiu a CIP a determinar o encerramento de sua conta no BANCO SANTANDER, sem prévia notificação. Sustenta que está com o nome negativado nos sistemas do BACEN e nos bancos requeridos, e que, em decorrência do encerramento da conta no Banco Santander, as faturas de cartões de crédito e tarifas não foram pagas, tendo essas dívidas sido cedidas ao fundo RECOVERY. Nas petições de fls. 68/68 e 89/93 reiterou os pedidos de tutela antecipada para: a) reabertura imediata das contas bancárias; b) restabelecimento dos serviços vinculados às contas; c) expedição de ofício à CIP para remoção das restrições; d) retificação nos sistemas internos dos bancos; e) cancelamento dos débitos junto à RECOVERY. Postula, ainda, indenização por danos materiais e morais, bem como restituição em dobro de valores pagos indevidamente. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. 1) O autor em sua inicial informa ser odontólogo (profissional liberal) e, como tal, aufere renda variável, sendo seu ônus demonstrar que o recolhimento de custas inviabilizaria seu sustento. Atenta análise do caso evidencia a falta de documentos imprescindíveis para a verificação da alegada hipossuficiência. Tal omissão obstrui a análise objetiva da condição econômica do requerente e impede o convencimento do magistrado sobre a necessidade do benefício pleiteado. O direito ao acesso à justiça é um pilar constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante a apreciação jurisdicional de qualquer lesão ou ameaça ao direito. A esse dispositivo associa-se o inciso LXXIV, que assegura assistência jurídica integral e gratuita para aqueles que comprovarem não possuir recursos suficientes. Contudo, tal prerrogativa não é automática e requer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, ainda mais quando a demanda desta natureza. Apesar de a Lei nº 1.060/50 ainda fornecer um substrato normativo complementar ao Código de Processo Civil no que tange aos requisitos para concessão da gratuidade, a simples declaração de pobreza, sem a devida comprovação documental, não satisfaz os critérios necessários para a concessão automática do benefício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é apenas relativa e pode ser afastada em relação a elementos trazidos aos autos. O não fornecimento dos extratos bancários de todas as contas ativas impede que o juízo verificativo analise a real situação financeira dos autores. Tal omissão não só dificulta a busca pela verdade real como também configura uma conduta que recai nos ditames do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, que impede qualquer parte de se beneficiar de sua própria torpeza. Ao ocultar informações essenciais, a parte busca obter vantagem indevida. A doutrina processualista é clara ao defender que a concessão da justiça gratuita deve ser cuidadosamente regulada para evitar abusos. Marinoni, Arenhart e Mitidiero demonstram, em "Novo Código de Processo Civil Comentado", que a gratuidade judicial, quando mal empregada, pode desvirtuar sua finalidade. De maneira similar, Fredie Didier Jr. e Paula Sarno Braga, em "Curso de Direito Processual Civil", sublinham a importância do controle rigoroso da concessão deste benefício, especialmente em face de demandas predatórias. Adicionalmente, Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu "Manual de Direito Processual Civil", sustenta que a gratuidade judiciária não pode servir de estímulo à litigância irresponsável. A simples ausência de documentos na análise da capacidade financeira da parte assume, portanto, um papel significativo na potencial identificação de interesses escusos em se usufruir indevidamente do sistema judiciário. Pois bem. Conforme Relatório de Contas e Relacionamentos CCS (f. 140/145), o autor possui diversas contas ativas e, não obstante a determinação de f. 85/86 deixou de anexar os extratos das seguintes contas: 90.400.888 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 22/01/2007 08.561.701 - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 14/06/2015 20.855.875 - NEON PAGAMENTOS S.A. IP 13/09/2018 58.160.789 - BCO SAFRA S.A. 24/01/2019 43.180.355 - PEFISA S.A. - C.F.I. 03/06/2019 60.889.128 - BCO SOFISA S.A. 03/06/2019 31.872.495 - BCO C6 S.A. 07/10/2019 00.416.968 - BANCO INTER 28/11/2019 10.573.521 - MERCADO PAGO IP LTDA. 28/08/2020 30.723.871 - BANQI 31/10/2020 30.680.829 - NU FINANCEIRA S.A. CFI 21/12/2020 71.884.498 - CCLA UNICRED DO ESTADO DE SÃO PAULO 14/06/2021 62.169.875 - NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. 09/11/2021 30.306.294 - BANCO BTG PACTUAL S.A. 13/12/2021 10.264.663 - BANCOSEGURO S.A. 16/12/2021 27.652.684 - GENIAL INVESTIMENTOS CVM S.A. 12/01/2022 45.246.410 - BANCO GENIAL 12/01/2022 32.345.784 - C6 CTVM LTDA. 10/05/2022 05.816.451 - GENIAL INSTITUCIONAL CCTVM S.A 11/09/2022 01.027.058 - CIELO IP S.A. 09/06/2023 09.464.032 - MIDWAY S.A. - SCFI 22/09/2023 24.313.102 - 99PAY IP S.A. 03/01/2024 03.130.170 - BRASIL CARD IP LTDA 04/03/2024 39.664.698 - CREDSYSTEM SCD S.A. 26/04/2024 87.963.450 - NIKOS INVESTIMENTOS 28/07/2024 59.281.253 - BTG PACTUAL PSF 29/08/2024 22.896.431 - PICPAY 16/10/2024 13.884.775 - MAGALUPAY 19/12/2024 61.384.004 - AVENUE SECURITIES DTVM LTDA. 19/12/2024 11.275.560 - RECARGAPAY IP LTDA. 24/12/2024 13.935.893 - CELCOIN IP S.A. 04/01/2025 17.351.180 - BCO TRIANGULO S.A. 31/01/2025 38.372.267 - SHOPEE 01/02/2025 Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do NCPC é meramente relativa e, se o autorse omite em prestar ou documentar sua condição, há que se afastar a presunção legal. Há mais. O autor omitiu o fato de ser empresário, deixando de anexar documentos e extratos da pessoa jurídica THS ASSESSORIA ADMINISTRASTIVA E CRIMINAL E PERÍCIAS FORENSES LTDA CNPJ 47.982.857/0001-18. Tal omissão demonstra claro intento de subtrair o conhecimento da efetiva movimentação financeira do requerente. Portanto, considerando a omissão de documentos essenciais para a avaliação precisa da situação financeira da parte, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça ao autor, que deverá recolher a taxa judiciária e demais custas, sob pena de cancelamento da distribuição, observado o artigo 290 do Código de Processo Civil. Prazo de 15 dias. 2) Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não verifico, neste momento de cognição sumária, os elementos autorizadores da medida antecipatória pleiteada. A análise da documentação apresentada revela questões complexas que demandam maior aprofundamento probatório. Isso porque, o autor alega que o Banco Itaú não cumpriu sentença proferida nos autos nº 1018050-19.2021.8.26.0003. Contudo, da análise da sentença anexada (fls. 49-52), verifica-se que houve apenas condenação ao restabelecimento da conta e pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, sem trânsito em julgado comprovado. Não há demonstração, ainda, do nexo causal direto entre as condutas do Banco Santander/CIP e eventual descumprimento pelo Banco Itaú. A CIP atua como órgão regulador mediante comunicações legítimas entre instituições financeiras, apenas. Conforme resposta do Banco Santander ao PROCON (fls. 59-64), o bloqueio decorreu de "histórico de bloqueio inserido pela própria CIP em 20/09/2019 referente ao recebimento de crédito de cobrança oriundo de fraude em boletos adulterados", demonstrando justa causa para as medidas restritivas. Constam dos autos execuções movidas pela UNICRED contra o autor (processos nº 1019988-66.2023.8.26.0007 e 1020005-05.2023.8.26.0007), com débitos superiores a R$ 190.000,00, demonstrando comprometimento patrimonial que justifica as restrições bancárias. Não há, portanto, elementos suficientes que demonstrem, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado pelo requerente. Não restou demonstrada a urgência que justifique a concessão da medida sem o contraditório. Embora o requerente alegue estar com restrições cadastrais ativas, não comprovou de forma cabal que tais restrições permanecem vigentes nos sistemas da CIP e BACEN. Consta no mesmo documento que o apontamento inserido pela CIP, em 20/09/2019 (situação consolidada há mais de 5 anos, incompatível com a urgência exigida pelo art. 300 do CPC), referente ao "recebimento de crédito de cobrança oriundo de fraude em boletos adulterados", não há comprovação atual da manutenção ativa de tais registros ou que tal boleto, considerado adulterado, é o mesmo tratado na ação que tramitou na 2º Vara Cível do Foro Regional III. Ressalta-se que, eventuais prejuízos de natureza patrimonial podem ser adequadamente reparados pela via indenizatória, caso procedente o pedido principal. Frise-se que a alegação de impossibilidade de movimentação bancária, embora cause transtornos, não configura situação de urgência irreversível que autorize a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional sem o devido contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pelo requerente, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Com o recolhimento das custas processuais iniciais, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A citação ora determinada deve ser efetiva por meio de portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: BARBARA REZENDE FERREIRA MARQUES (OAB 411303/SP)

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Jose Ivandnildo Pereira Martins x Lojas Renner S/A

ID: 319510900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002350-98.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVANDNILDO PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOSE IVANDNILDO PEREIRA MARTINS

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Processo 1002350-98.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Ivandnildo Pereira Martins - Lojas Renner S/A - Vistos, Relatório dispensado, nos mol… Processo 1002350-98.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Ivandnildo Pereira Martins - Lojas Renner S/A - Vistos, Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. JOSÉ IVANILDO PEREIRA MARTINS ajuizou ação de indenização de danos morais c/c tutela de urgência em face de LOJAS RENNER S.A. O requerente alega que por inúmeras vezes dentre as 19h e 21h todos os dias desde o mês de abril de 2024, recebeu ligações de cobrança da demandada. Aduz que entrou em contato com a central de atendimento da instituição requerida sendo informado que as ligações se tratavam de uma cobrança no valor de R$ 27,66 (vinte e sete reais e sessenta e seis centavos) referente a um cartão de crédito adquirido em 13/06/2016, sendo que o autor nunca recebeu qualquer cobrança formal sobre o valor, alegando a prescrição quinquenal do débito em questão. Deste modo, requer a condenação da ré ao pagamento de uma multa no importe de R$ 2.766,00 (dois mil, setecentos e sessenta e seis reais), bem como a condenação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais (fls. 01/17). Pois bem. O presente caso se caracteriza como uma típica relação de consumo, uma vez que a parte autora se configura como consumidora e a parte requerida, como fornecedora de serviços, razão pela qual é inquestionável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). À luz da hipossuficiência probatória da consumidora neste caso, torna-se pertinente a concessão da inversão do ônus da prova, como previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou ele for hipossuficiente. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, haja vista que não é mandatória a tentativa de solução do conflito pelas vias administrativas, sob pena de afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Sumariamente, é de rigor analisar a alegada prescrição da dívida oriunda do cartão de crédito que o autor teria com a parte requerida sob a conta de ID nº 2011527. Diante da jurisprudência já pacificada pela Corte Bandeirante e pelo Superior Tribunal de Justiça, dívidas oriundas de cartões de crédito possuem o prazo prescricional de 5 (cinco) anos conforme se depreende da ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de cartão de crédito é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1520788 SP 2015/0056981-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2019) In casu, tendo em vista que a dívida se refere a débito gerado em 13/05/2016 (fls. 80), nos termos dos entendimentos jurisprudenciais, esta prescreveu em 13/05/2021. Diante disso, é imperioso o acolhimento da declaração de prescrição do débito. Ante à declaração de prescrição da dívida, mostram-se indevidas as incessantes ligações de cobranças dirigidas à parte autora, isto pois, de acordo com precedentes do TJ-SP, é ilícita a cobrança judicial ou extrajudicial de dívida já prescrita. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INOPORTUNAS. Consumidor passou a receber diversas chamadas de cobrança da ré, em dias e horários diversos, buscando por pessoa de prenome desconhecido. Prática não cessada mesmo após a formalização de reclamação, inclusive junto ao PROCON. Ato ilícito praticado. Perturbação ao sossego do consumidor e prejuízo aos seus afazeres diários. Aplicação, também, da Teoria do Desvio Produtivo ou Perda do Tempo Livre. Danos morais caracterizados. Precedentes do E. TJSP. Indenização mantida em R$ 5 .000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina no caso concreto. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC/15. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO STJ. O autor tivera êxito no pedido formulado, não obstante, em menor extensão. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 10084291220238260008 São Paulo, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 17/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO MORAL. LIGAÇÕES EXCESSIVAS DE COBRANÇA. DIVIDA PRESCRITA. ILICITUDE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. A realização de ligações imoderadas de cobrança referente a débito prescrito configura excesso e é passível de danos morais. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50222433620188130145 1.0000 .24.256158-7/001, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INCESSANTES. DANOS MORAIS. 1. O autor comprovou que recebeu diversas ligações originadas pela ré. 2 . O fato de existirem mecanismos destinados ao consumidor não receber contatos de marketing não isenta ou atenua a responsabilidade da requerida. Trata-se, em verdade, de subversão dos princípios norteadores das relações de consumo, na medida em que o consumidor que não quiser mais ser "perturbado" deve, por sua iniciativa, buscar os meios necessários para isso, quando, na verdade, a não perturbação deveria ser a regra aplicada pelas empresas. 3. Há, como consequência das ligações excessivas e reiteradas, a chamada "perda do tempo útil", que atrai a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Considerando que a ré realizou ligações de forma excessiva, desproporcional, abusiva, desrespeitando os direitos básicos do consumidor, em especial a reiteração de publicidade abusiva (art. 6º, IV, CDC), ocasionando lesão ao requerente (tempo, tranquilidade e sossego), impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da parte ré. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007006-67 .2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/06/2024) Deste modo, conforme apontado às fls. 20/48, houve a demonstração das incessantes ligações realizadas à parte autora dentro de inúmeros meses, diversas vezes por dia. Nesse ponto, competia à ré a comprovação de que não realizou tais ligações de cobrança ou até mesmo que os números demonstrados não os pertence, contudo, a requerida não se ilidiu da responsabilidade atribuída pelo art. 373, II, do CPC. Portanto, diante da efetiva demonstração da lesão decorrente da falha do serviço prestado e da reiterada importunação ao requerente restou configurada a abusividade da conduta e o consequente abalo emocional passível de indenização segundo a previsão do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sendo assim, tem-se o acolhimento da pretensão indenizatória diante da importunação e cobrança ilícita de dívida já prescrita. No que tange ao importe do valor a ser fixado a título de indenização, este deve atender aos artigos 186 e 927 do Código Civil, respeitando o princípio da proporcionalidade e razoabilidade aos fatos ocorridos e ao interesse do ofendido. À vista disso, considerando a não constituição em enriquecimento indevido, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende, satisfatoriamente, ao interesse do requerente, assim como serve de caráter pedagógico e punitivo, evitando que a requerida incida novamente nessa prática. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pleito autoral, o que faço com resolução de mérito, conforme art. 487, I, Código de Processo Civil, e o faço para (I) declarar a prescrição da dívida referente à conta de ID 2011527; (II) determinar a cessação das ligações de cobranças extrajudiciais da dívida em questão; (III) condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais ao autor. Em relação ao montante fixado a título de danos morais, este deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA apurado pelo IBGE, com termo inicial na data da prolação da sentença (Súmula 362, STJ). Adicionalmente, incidirão juros de mora, com termo inicial na data da citação, observando-se a seguinte sistemática, em consonância com o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024: I) até o mês de agosto de 2024, os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, os juros de mora serão apurados pela Taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, ressalvada a hipótese de resultado negativo da operação, caso em que os juros de mora serão zerados, nos termos do §3º do artigo 406 do Código Civil. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: JOSE IVANDNILDO PEREIRA MARTINS (OAB 500488/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Ismael Ianes x Porto Seguro Companhia De Seguro E Cia

ID: 291535170

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046882-33.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL IANES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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FERNANDO CESAR ZANDONADI

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VICTOR HUGO VIDOTTI

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THIAGO SILVA FERREIRA

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PJE nº 1046882-33.2019.8.11.0041 (S) VISTOS. ISMAEL IANES, propôs AÇÃO DE COBRANÇA do Seguro Obrigatório – DPVAT c/c Danos Morais, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, também qualific… PJE nº 1046882-33.2019.8.11.0041 (S) VISTOS. ISMAEL IANES, propôs AÇÃO DE COBRANÇA do Seguro Obrigatório – DPVAT c/c Danos Morais, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, também qualificada, alegando, em síntese que em 28/07/2019, foi vítima de acidente automobilístico, que resultou em “Fratura Perna Direita”. Corroborado pela Declaração de Ocorrência e Prontuário Atendimento Médico (Id. 25107818). Por tais motivos requer a condenação da parte Requerida ao pagamento do seguro obrigatório referente à sua invalidez permanente, ocasionada por acidente de trânsito e danos morais (R$ 15.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu ainda a gratuidade da justiça. Despacho (Id. 33123257), recebeu a emenda a inicial e concedeu a gratuidade da justiça, após, ordenou a citação da seguradora Requerida e designação audiência conciliação. A parte Requerida apresentou contestação (Id. 34309062), arguindo em preliminar necessidade de inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT no polo passivo da demanda e falta de interesse de agir. No mérito, ausência de nexo causal entre acidente e invalidez permanente, inexistência de dano moral indenizável, e por fim, defendeu pela improcedência do pedido inicial. Sustentou também que o quantum indenizatório, se atenha aos termos da Lei. 6.164/74, alterada pela Lei 11.482/07, a qual fixa o teto para pagamento do valor da indenização DPVAT. E ainda que em caso de eventual condenação, seja observado o que dispõe a Súmula 474 do STJ, a qual define que o valor indenizatório seja proporcional ao grau da lesão. Requereu que em caso de eventual condenação, a correção monetária incida a partir da data do evento danoso Súmula 580 do STJ, e ainda que os juros moratórios incidam a partir da citação, em observância a Súmula 426 do STJ. Impugnação a contestação ofertada (Id. 50687966), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Intimada as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 58058796), ocasião em que as partes manifestaram pela produção de prova pericial médica (Id. 58658024 e Id. 58707871). Decisão saneadora (Id. 77839016), foram fixados os pontos controvertidos e nomeado perito pelo juízo, sendo depositados os honorários periciais pela parte Requerida (Id. 80270994) e agendada exame pericial da parte Autora (Id. 91563818). Noutro momento a parte Autora relata que esta residindo atualmente na cidade de Sorriso/MT, pugnando pelo exame pericial naquela Comarca via Carta Precatória (Id. 91812265), o que foi deferido pelo juízo com a destituição do encargo do perito nomeado (Id. 94696927), sendo a Carta Precatória distribuída na Comarca de Sorriso/MT (Id. 102662302). Laudo pericial elaborado pelo perito judicial acostado (Id. 192162529 – Fls. 09/14), complementação laudo (Id. 192162529 – Fls. 22/24), a parte Autora manifestou acerca do laudo pericial ofertado (Id. 192162529 – Fls. 18/19), seguido da parte Ré (Id. 193821814). Alvará honorário expedido em favor do perito (Id. 193686939). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 192162529 – Fls. 09/14), complementação laudo (Id. 192162529 – Fls. 22/24), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. PRELIMINARES. Inicialmente, indefiro o pedido de inclusão da Seguradora Líder no polo passivo da demanda ao argumento de ilegitimidade processual, uma vez que todas as seguradoras conveniadas ao consórcio das sociedades seguradoras são corresponsáveis pelo pagamento da indenização do seguro obrigatório à vítima de acidente de trânsito. Outrossim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de entrega da documentação não merece prosperar. A parte Autora formulou prévio requerimento administrativo e a ausência de entrega da documentação necessária à regulação do sinistro não impede a resolução do feito, em razão da resistência administrativa caracterizada em Juízo com a contestação de mérito. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. O Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Vias Terrestres - Seguro DPVAT regulamentado na Lei n.º 6.194/74, dispõe que para o recebimento da indenização deve a parte comprovar, ainda que de forma simples, o acidente noticiado, o dano dele decorrente e o grau de invalidez do membro ou órgão lesado a ser observado no cálculo da indenização (art.5º, da Lei nº 6.194/74). Com a petição inicial foram juntados Declaração de Ocorrência e Prontuário Atendimento Médico (Id. 25107818), sobrevindo no decorrer da instrução processual Laudo Médico Pericial (Id. 192162529 – Fls. 09/14), complementação laudo (Id. 192162529 – Fls. 22/24), concluindo de maneira inequívoca com base nos elementos trazidos nos autos e os fatos expostos e analisados, conclui-se que, “A análise dos autos e anamnese e o exame físico realizados, permite estabelecer nexo causal entre a lesão descrita e o acidente narrado. Com base na análise realizada, conclui-se que após análise criteriosa dos documentos médicos e demais provas apresentadas nos autos, observou-se que o autor apresentou invalidez temporária parcial do membro inferior direito. A vítima já foi submetida a todos os tratamentos médicos capazes de minimizar o dano? R: Sim. - A vítima é acometida de invalidez permanente? R: Não, apenas no caráter temporário.”, fato que por si só não gera o direito à indenização do seguro DPVAT. No entanto, em que pese restar comprovado o acidente automobilístico sofrido pela parte Requerente, e submetido à perícia médica, o perito judicial afirmou que houve lesão, todavia, não apresenta invalidez de nenhuma natureza, sendo decorrente dos fatos narrados na inicial, como se depreende do laudo perícia médica acostada (Id. 192162529 – Fls. 09/14), complementação laudo (Id. 192162529 – Fls. 22/24). Logo, pode-se concluir que a parte Autora não sofreu debilidade/invalidez parcial ou permanente, a ensejar indenização securitária perseguida, fato que restou incontroverso no desfecho laudo pericial, não fazendo jus ao recebimento de indenização referente ao seguro obrigatório. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT – CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO - ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA – CONSTA NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL AUSÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE REFERENTE AO ACIDENTE – FATO GERADOR DO DIREITO NÃO É O ACIDENTE EM SI MAS, A PRESENÇA DE LESÃO/INVALIDEZ PERMANENTE CAUSADA PELO SINISTRO – AUSÊNCIA DE LESÕES – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - PREQUESTIONAMENTO – AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção. O fato gerador de eventual direito a indenização de seguro obrigatório não é o acidente em si, mas, sim o fato do acidente ter incapacitado a vítima de alguma forma, identificado por meio das lesões deixadas. O laudo pericial foi CONCLUSIVO, uma vez que diante dos testes clínicos constatou que a vitima do acidente não apresentava qualquer lesão permanente referente ao acidente noticiado. Ante a ausência de prova acerca da alegada invalidez permanente da autora, bem como de sua incapacidade para o trabalho, tem-se por indevida a indenização prevista na Lei n. 6.194/74. A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso em instância superior deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, dispensado de apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais. Vencido em grau recursal, de ofício, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, pelos serviços desempenhados pelo profissional do direito, após a prolação da sentença de piso. Improcedência mantida. (N.U 1007006-37.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT – PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA REJEITADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONSTA NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL AUSÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE REFERENTE AO ACIDENTE – FATO GERADOR DO DIREITO NÃO É O ACIDENTE EM SI MAS A PRESENÇA DE LESÃO/INVALIDEZ PERMANENTE CAUSADA PELO SINISTRO – AUSÊNCIA DE LESÕES – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cerceamento da defesa só se concebe à prova necessária para o esclarecimento da verdade substancial investigada nos autos. Uma vez demonstrado, que a nova perícia desejada em nada influiria no resultado do feito, correto o adiantamento da sentença; O fato gerador de eventual direito a indenização de seguro obrigatório não é o acidente em si, mas, sim o fato do acidente ter incapacitado a vítima de alguma forma, identificado por meio das lesões deixadas. Conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de invalidez permanente, impossível a condenação à cobertura securitária pelo DPVAT. Não há falar-se em indenização do seguro obrigatório DPVAT se não restou comprovada a invalidez permanente a que se refere o artigo 3º, alínea “b”, da Lei n. 6.194/74, especialmente se o médico legista, ao responder ao quesito formulado no Laudo Pericial que indagava se, em razão do sinistro, decorreu incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função ou deformidade permanente, afirma ser temporária. Ante a ausência de prova acerca da alegada invalidez permanente do autor, bem como de sua incapacidade para o trabalho, tem-se por indevida a indenização prevista na Lei n. 6.194/74. Vencido em grau recursal, de ofício, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, pelos serviços desempenhados pelo profissional do direito, após a prolação da sentença de piso. (N.U 0000485-89.2016.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2021, Publicado no DJE 27/09/2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA - DEBILIDADE TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE – CONFIRMAÇÃO DO LAUDO MÉDICO JUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Debilidade decorrente de acidente de trânsito que não resulte em invalidez permanente, não se sujeita à indenização pelo seguro obrigatório - DPVAT, nos termos da Lei 6.194/74. (N.U 1000599-95.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2022, Publicado no DJE 13/04/2022). Negritei Logo, não havendo lesões incapacitantes e/ou limitações funcionais permanentes (invalidez parcial ou total permanente) nenhuma indenização securitária é devida a parte Autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O seguro obrigatório DPVAT tem a finalidade de indenizar as vítimas de acidentes automotores, em virtude de morte ou invalidez permanente total ou parcial. O laudo médico pericial é conclusivo ao atestar a ausência de incapacidade permanente de membro, sentido ou função, decorrente do acidente automobilístico que acometeu o autor, devendo, portanto, ser mantida a improcedência da pretensão autoral. (N.U 1004281-63.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023). Grifei O laudo pericial oficial, portanto, não corrobora com a narrativa exordial, impondo-se concluir pela inexistência de qualquer espécie de invalidez apta a gerar o direito ao recebimento do benefício securitário, vez que não apresenta invalidez de nenhuma natureza. Ausente, a prova de que se trata, cuja produção a lei adjetiva civil impõe ao autor (CPC, art. 373, I), tornando pertinente a improcedência da pretensão exordial. No que concerne ao pedido de condenação da Seguradora Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente. É que a negativa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização na esfera administrativa, do valor pretendido pela parte Autora não enseja danos morais, especialmente quando não há comprovação de que ele tenha sido exposto a qualquer situação vexatória ou humilhante, conforme ocorreu no caso em exame. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal, motivo pelo qual, improcedente o pedido de indenização por danos morais. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial perquirido por ISMAEL IANES, em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ante a inexistência de elementos a afirmar invalidez permanente alegada na peça de ingresso. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 33123257), nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1002601-08.2025.8.11.0000

ID: 300475121

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002601-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOLO VIVO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO DE SOUZA SALLES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TADEU TREVISAN BUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002601-08.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Produ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002601-08.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [TADEU TREVISAN BUENO - CPF: 545.201.001-78 (ADVOGADO), SOLO VIVO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - CNPJ: 82.601.345/0006-70 (EMBARGANTE), JOAO DE SOUZA SALLES JUNIOR - CPF: 570.925.591-20 (ADVOGADO), HUGO RODRIGUES FILHO - CPF: 507.677.711-68 (EMBARGADO), KAMILA SOUZA LIMA - CPF: 711.154.121-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE PASSAPORTE – OFÍCIO AO INSS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por SOLO VIVO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES, contra o acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, por maioria, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento n. 1002601-08.2025.811.0000, interposto pelo embargante. Nas razões do recurso, de Id. n.º 282435368, a parte embargante alega a presença do vício de omissão quanto a comprovação da ocultação de patrimônio, de modo que a suspensão do passaporte e o bloqueio do cartão de crédito não violam o princípio da dignidade da pessoa humana. Sustenta ainda que o acórdão não se pronunciou sobre o pedido expresso da Embargante, cabendo, neste particular a modificação da decisão, para que sejam expedidos tais ofícios. Pugnando, por fim, ao acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. Devidamente intimado, o embargado deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Ao julgar os feitos que lhe são conferidos, cabe ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato, conforme preleciona o art. 93, IX, da Carta Magna do país. Tem-se o seguinte posicionamento do STJ, in verbis: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ – 1ª Turma – AI 169.079 – SP – Ag.Rg. – Rel. Min. José Delgado). Sem razão a embargante. O acórdão embargado consignou que: “O artigo 139, IV, do CPC dispõe que: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;” Em comentários ao mencionado dispositivo legal, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina o seguinte: “No inciso IV do art. 139 do Novo CPC não há propriamente uma novidade, mas a previsão pode gerar mudanças substanciais no plano da efetivação das decisões judiciais. Segundo o dispositivo legal incumbe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito. As medidas sub-rogatórias são aquelas que substituem a vontade do devedor pela vontade do Direito, gerando a satisfação do direito independentemente da colaboração do devedor. São exemplos clássicos a busca e a apreensão e a penhora/expropriação. As medidas coercitivas (execução indireta) são aquelas que pressionam psicologicamente o devedor para que ele cumpra a obrigação, ou seja, que ele, sendo pressionado, adeque sua vontade à vontade do Direito. Podem oferecer uma melhora na situação do devedor, como o desconto de 50% dos honorários advocatícios previsto no art. 827, § 1o, do Novo CPC, ou ameaçar uma piora em sua situação, como ocorre com as astreintes e a prisão civil na execução de alimentos. Trata-se da consagração legislativa do princípio da atipicidade das formas executivas, de forma que o juiz poderá aplicar qualquer medida executiva, mesmo que não expressamente consagrada em lei para efetivar duas decisões.” (in ‘Novo Código de Processo Civil Comentado’, Salvador: Editora JusPodivm, 2016, págs. 230-231). Depreende-se, pois, que o legislador concedeu ao Julgador a faculdade de impor medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias às partes, a fim de trazer efetividade às suas decisões. De outro lado, verifica-se que não especificou quais seriam estas medidas, cabendo, assim, ao Magistrado empregar as medidas que entender mais apropriadas ao cumprimento da obrigação, desde que observados os direitos fundamentais do devedor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do disposto no artigo 8º do mesmo Digesto Processual, verbis: “Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. No caso dos autos, apesar da agravante defender o contrário, eventual deferimento da medida atípica para satisfazer o crédito em execução, além de não ter o condão de garantir o pagamento do saldo devedor, resulta em evidente violação ao direito à sua dignidade humana e garantias individuais constitucionalmente protegidas. Assim, não se afigura a possibilidade de satisfação do crédito por meio da medida pretendida. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLEITO DO EXEQUENTE QUE VISA A SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 8o do Código de Processo Civil consagra o dever de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. As medidas executivas atípicas devem considerar os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, de modo que sejam adequadas a atingir o resultado almejado, não ultrapassem o necessário para alcançar seu propósito e, de forma ponderada, melhor atendam aos interesses em conflito. Hipótese na qual a medida pleiteada pelo agravante é desproporcional, pois visa apenas restringir direitos individuais do executado e não à satisfação do débito” (TJ-MT 10060718620218110000 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS AGRAVADOS ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE FERE DIREITO DE IR E VIR – ART. 5, XV, DA CF/88 – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A previsão do art. 139, inciso IV, do CPC, não possibilita tal deferimento, pois visa a aplicação de medidas coercitivas processuais para garantir o cumprimento de ordem judicial, mas não viabiliza a limitação do direito de ir e vir assegurado no art. 5o, XV, da CF/88. O uso dos meios atípicos de execução indireta, todavia, deve ser balizado pelas demais regras e princípios de ordem constitucional e processual, a fim de que, ao fim e ao cabo, seja proporcional a medida emanada da determinação judicial em comparação com a restrição de direitos que será imposta ao devedor. No caso em exame, apesar de demonstrado que houve o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito, não se verifica que os Agravados estejam ocultando eventual patrimônio, mas sim, que, aparentemente, não possuem bens para saldar a dívida executada. O pedido de apreensão do passaporte, suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito dos executados, se acolhido, serviria mais como um meio de punição pela sua insuficiência patrimonial do que propriamente coerção de alguém sem bens, desvirtuando a finalidade objetiva da norma, que apenas buscou criar mecanismos para evitar condutas furtivas, leia-se, daqueles que detém possibilidade de pagar mais ocultam seu patrimônio.” (N.U 1018718-84.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2020, Publicado no DJE 27/05/2020) Ademais, é importante trazer à baila que o mesmo entendimento é perfilhado pelos demais Tribunais Pátrios, confira: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – MEDIDA CONSTRITIVA – SUSPENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E BLOQUEIO DE INTERNET – IMPOSSIBILIDADE – ONEROSIDADE EXCESSIVA. – A suspensão da CNH, cartões de crédito e bloqueio de internet, como requerido, não garante a execução, nem valoriza o caráter imperativo das decisões judiciais e, ainda, é demasiadamente gravosa ao executado, o que retira a razoabilidade e a proporcionalidade do pedido” (TJ-MG – AI: 10344160070043001 Iturama, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 17/03/2021, Câmaras Cíveis / 16a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2021). Diante deste contexto, não se mostra irregular a decisão de primeiro grau, razão pela qual sua manutenção é medida que se impõe.” Quanto ao indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS para fornecimento da relação de dependentes do de cujus, andou bem o juízo a quo. Não compete ao juízo diligenciar junto ao INSS ou qualquer outro órgão a fim de obter informações sobre a existência de outros herdeiros, cumprindo à parte interessada produzir provas contrárias das constantes nos autos. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA – OFÍCIO PARA O INSS SOLICITANDO VERIFICAÇÃO DE OUTROS BENEFICIÁRIOS – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO - DILIGÊNCIA QUE NÃO COMPETE AO JUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - DECLARAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS - DESNECESSIDADE - CONDIÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA –- RECURSO NÃO PROVIDO. Não compete ao juízo diligenciar junto ao INSS ou qualquer outro órgão a fim de obter informações sobre a EXISTÊNCIA de outros HERDEIROS, pois cumpre à seguradora produzir provas contrárias das constantes nos autos, e não apenas limitar-se a fazer suposições.Se porventura surgirem novos beneficiários, deverão pleitear o crédito em outra demanda, a ser ajuizada contra os autores, que receberam supostamente sem terem esse direito, não havendo prejuízo à seguradora (REsp 1.601.533MG).” (N.U 1007006-08.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 08/05/2019) Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS. É como voto. V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002601-08.2025.8.11.0000

ID: 300475146

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002601-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO RODRIGUES FILHO

Acórdão

Advogados:

KAMILA SOUZA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002601-08.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Produ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002601-08.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [TADEU TREVISAN BUENO - CPF: 545.201.001-78 (ADVOGADO), SOLO VIVO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - CNPJ: 82.601.345/0006-70 (EMBARGANTE), JOAO DE SOUZA SALLES JUNIOR - CPF: 570.925.591-20 (ADVOGADO), HUGO RODRIGUES FILHO - CPF: 507.677.711-68 (EMBARGADO), KAMILA SOUZA LIMA - CPF: 711.154.121-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE PASSAPORTE – OFÍCIO AO INSS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por SOLO VIVO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES, contra o acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, por maioria, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento n. 1002601-08.2025.811.0000, interposto pelo embargante. Nas razões do recurso, de Id. n.º 282435368, a parte embargante alega a presença do vício de omissão quanto a comprovação da ocultação de patrimônio, de modo que a suspensão do passaporte e o bloqueio do cartão de crédito não violam o princípio da dignidade da pessoa humana. Sustenta ainda que o acórdão não se pronunciou sobre o pedido expresso da Embargante, cabendo, neste particular a modificação da decisão, para que sejam expedidos tais ofícios. Pugnando, por fim, ao acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. Devidamente intimado, o embargado deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Ao julgar os feitos que lhe são conferidos, cabe ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato, conforme preleciona o art. 93, IX, da Carta Magna do país. Tem-se o seguinte posicionamento do STJ, in verbis: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ – 1ª Turma – AI 169.079 – SP – Ag.Rg. – Rel. Min. José Delgado). Sem razão a embargante. O acórdão embargado consignou que: “O artigo 139, IV, do CPC dispõe que: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;” Em comentários ao mencionado dispositivo legal, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina o seguinte: “No inciso IV do art. 139 do Novo CPC não há propriamente uma novidade, mas a previsão pode gerar mudanças substanciais no plano da efetivação das decisões judiciais. Segundo o dispositivo legal incumbe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito. As medidas sub-rogatórias são aquelas que substituem a vontade do devedor pela vontade do Direito, gerando a satisfação do direito independentemente da colaboração do devedor. São exemplos clássicos a busca e a apreensão e a penhora/expropriação. As medidas coercitivas (execução indireta) são aquelas que pressionam psicologicamente o devedor para que ele cumpra a obrigação, ou seja, que ele, sendo pressionado, adeque sua vontade à vontade do Direito. Podem oferecer uma melhora na situação do devedor, como o desconto de 50% dos honorários advocatícios previsto no art. 827, § 1o, do Novo CPC, ou ameaçar uma piora em sua situação, como ocorre com as astreintes e a prisão civil na execução de alimentos. Trata-se da consagração legislativa do princípio da atipicidade das formas executivas, de forma que o juiz poderá aplicar qualquer medida executiva, mesmo que não expressamente consagrada em lei para efetivar duas decisões.” (in ‘Novo Código de Processo Civil Comentado’, Salvador: Editora JusPodivm, 2016, págs. 230-231). Depreende-se, pois, que o legislador concedeu ao Julgador a faculdade de impor medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias às partes, a fim de trazer efetividade às suas decisões. De outro lado, verifica-se que não especificou quais seriam estas medidas, cabendo, assim, ao Magistrado empregar as medidas que entender mais apropriadas ao cumprimento da obrigação, desde que observados os direitos fundamentais do devedor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do disposto no artigo 8º do mesmo Digesto Processual, verbis: “Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. No caso dos autos, apesar da agravante defender o contrário, eventual deferimento da medida atípica para satisfazer o crédito em execução, além de não ter o condão de garantir o pagamento do saldo devedor, resulta em evidente violação ao direito à sua dignidade humana e garantias individuais constitucionalmente protegidas. Assim, não se afigura a possibilidade de satisfação do crédito por meio da medida pretendida. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLEITO DO EXEQUENTE QUE VISA A SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 8o do Código de Processo Civil consagra o dever de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. As medidas executivas atípicas devem considerar os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, de modo que sejam adequadas a atingir o resultado almejado, não ultrapassem o necessário para alcançar seu propósito e, de forma ponderada, melhor atendam aos interesses em conflito. Hipótese na qual a medida pleiteada pelo agravante é desproporcional, pois visa apenas restringir direitos individuais do executado e não à satisfação do débito” (TJ-MT 10060718620218110000 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS AGRAVADOS ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE FERE DIREITO DE IR E VIR – ART. 5, XV, DA CF/88 – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A previsão do art. 139, inciso IV, do CPC, não possibilita tal deferimento, pois visa a aplicação de medidas coercitivas processuais para garantir o cumprimento de ordem judicial, mas não viabiliza a limitação do direito de ir e vir assegurado no art. 5o, XV, da CF/88. O uso dos meios atípicos de execução indireta, todavia, deve ser balizado pelas demais regras e princípios de ordem constitucional e processual, a fim de que, ao fim e ao cabo, seja proporcional a medida emanada da determinação judicial em comparação com a restrição de direitos que será imposta ao devedor. No caso em exame, apesar de demonstrado que houve o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito, não se verifica que os Agravados estejam ocultando eventual patrimônio, mas sim, que, aparentemente, não possuem bens para saldar a dívida executada. O pedido de apreensão do passaporte, suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito dos executados, se acolhido, serviria mais como um meio de punição pela sua insuficiência patrimonial do que propriamente coerção de alguém sem bens, desvirtuando a finalidade objetiva da norma, que apenas buscou criar mecanismos para evitar condutas furtivas, leia-se, daqueles que detém possibilidade de pagar mais ocultam seu patrimônio.” (N.U 1018718-84.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2020, Publicado no DJE 27/05/2020) Ademais, é importante trazer à baila que o mesmo entendimento é perfilhado pelos demais Tribunais Pátrios, confira: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – MEDIDA CONSTRITIVA – SUSPENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E BLOQUEIO DE INTERNET – IMPOSSIBILIDADE – ONEROSIDADE EXCESSIVA. – A suspensão da CNH, cartões de crédito e bloqueio de internet, como requerido, não garante a execução, nem valoriza o caráter imperativo das decisões judiciais e, ainda, é demasiadamente gravosa ao executado, o que retira a razoabilidade e a proporcionalidade do pedido” (TJ-MG – AI: 10344160070043001 Iturama, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 17/03/2021, Câmaras Cíveis / 16a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2021). Diante deste contexto, não se mostra irregular a decisão de primeiro grau, razão pela qual sua manutenção é medida que se impõe.” Quanto ao indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS para fornecimento da relação de dependentes do de cujus, andou bem o juízo a quo. Não compete ao juízo diligenciar junto ao INSS ou qualquer outro órgão a fim de obter informações sobre a existência de outros herdeiros, cumprindo à parte interessada produzir provas contrárias das constantes nos autos. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA – OFÍCIO PARA O INSS SOLICITANDO VERIFICAÇÃO DE OUTROS BENEFICIÁRIOS – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO - DILIGÊNCIA QUE NÃO COMPETE AO JUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - DECLARAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS - DESNECESSIDADE - CONDIÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA –- RECURSO NÃO PROVIDO. Não compete ao juízo diligenciar junto ao INSS ou qualquer outro órgão a fim de obter informações sobre a EXISTÊNCIA de outros HERDEIROS, pois cumpre à seguradora produzir provas contrárias das constantes nos autos, e não apenas limitar-se a fazer suposições.Se porventura surgirem novos beneficiários, deverão pleitear o crédito em outra demanda, a ser ajuizada contra os autores, que receberam supostamente sem terem esse direito, não havendo prejuízo à seguradora (REsp 1.601.533MG).” (N.U 1007006-08.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 08/05/2019) Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS. É como voto. V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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