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Estado Do Ceara e outros x Felipe Moreira Sampaio

ID: 339887970

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0238675-08.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

FELIPE MOREIRA SAMPAIO

Intimação

Advogados:

IVINA SOARES DE OLIVEIRA ARRUDA

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EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO

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OTHAVIO CARDOSO DE MELO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0238675-08.2020.8.06.0001 APELANTE: FELIPE MOREIRA SAMPAIO APELADO: DELEGADO GERAL … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0238675-08.2020.8.06.0001 APELANTE: FELIPE MOREIRA SAMPAIO APELADO: DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA EMENTA:DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. . AFASTAMENTO TEMPORÁRIO COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame Mandado de Segurança impetrado por servidor público estadual, integrante da Polícia Civil do Estado do Ceará, aprovado em concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, com o objetivo de assegurar o afastamento de suas funções para participação em curso de formação profissional fora do Estado, com dispensa de ponto e sem percepção de remuneração. A autoridade apontada como coatora foi o Delegado Geral da Polícia Civil do Ceará, por ausência de resposta ao pedido administrativo de afastamento funcional. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se o servidor público estadual, aprovado em concurso público de outro ente federativo, tem direito ao afastamento de suas funções, com dispensa de ponto e sem remuneração, para participação em curso de formação obrigatório, sem configurar acumulação ilícita de cargos ou remunerações. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconhece o direito de afastamento temporário de servidor público estadual para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público de outro ente federativo, desde que sem acúmulo remuneratório. O Decreto Estadual nº 29.445/2008, com redação dada pelo Decreto nº 33.819/2020, autoriza expressamente o afastamento de servidores civis e militares estaduais aprovados em concursos públicos de outros entes federativos, com prejuízo da remuneração, para fins de participação em curso de formação. O afastamento com prejuízo da remuneração não configura acúmulo de cargos públicos, pois não há exercício simultâneo das funções nem percepção de duas remunerações. O direito à dispensa de ponto visa assegurar a participação em todas as etapas do concurso público, garantindo a isonomia e o acesso amplo aos cargos públicos, não sendo razoável exigir desligamento do cargo de origem antes da conclusão do processo seletivo. IV. Dispositivo e Tese Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. Pedido procedente. Tese de julgamento: O servidor público estadual tem direito ao afastamento temporário com dispensa de ponto e prejuízo da remuneração para participar de curso de formação de concurso público promovido por outro ente federativo. A ausência de exercício concomitante das funções e a não acumulação de remunerações afastam a hipótese de acúmulo ilícito de cargos públicos. A interpretação do Decreto Estadual nº 29.445/2008 deve ser feita à luz dos princípios da razoabilidade, isonomia e acesso aos cargos públicos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XVI; Decreto Estadual nº 29.445/2008; Decreto Estadual nº 33.819/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1404735/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 17/08/2018; STJ, AgRg no REsp 1007130/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21/02/2011; TJCE, MS Cível nº 0624989-76.2023.8.06.0000, Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes, j. 04/09/2023; TJCE, Apelação / Remessa Necessária nº 0189865-70.2018.8.06.0001, Rel. Des. Lisete de Sousa Gadelha, j. 30/08/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que concedeu a segurança nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Felipe Moreira Sampaio em face de ato praticado pelo Delegado Geral da Policia Civil do Estado do Ceará. Aduz o impetrante que é policial civil do Estado do Ceará, obtendo aprovação no concurso público para a Polícia Rodoviária Federal, com a respectiva classificação publicada no Edital nº 39 - PFR - Polícia Rodoviária Federal, de 29 de agosto de 2019 (UF de vaga Piaui, nº de inscrição 10183695, afirmando que se matriculou no respectivo curso de formação. Afirma que esta fase do certame é de caráter eliminatório e classificatório, tendo solicitado administrativamente o seu afastamento funcional, cujo pedido não foi respondido pela autoridade impetrada. Portanto, pleiteia a concessão da segurança com o afastamento do atual cargo que ocupa na Polícia Civil do Estado do Ceará, para tratar de interesse particular, não fazendo jus à percepção de vencimentos. Ao apreciar a demanda (sentença de id 17200426), o magistrado concedeu a segurança, a fim de assegurar o afastamento do impetrante Felipe Moreira Sampaio do atual cargo que ocupa na Polícia Civil do Estado do Ceará para participar do curso de Formação Profissional da Polícia Rodoviária Federal com prejuízo da remuneração. Em suas razões de apelo(id 17200442), sustenta o apelante, em síntese, que o ato administrativo impugnado, de concessão de afastamento de um servidor, é de caráter discricionário. Aduz, a falta de interesse de agir, pois, a demanda foi ajuizada em 2020, enquanto a sentença concedeu a segurança em 2024, não tendo sido antes concedida tutela provisória. Argumentando a incidência do Princípio da Separação dos Poderes e, portanto, a impossibilidade do Poder Judiciário analisar aspectos de mérito a respeito dos atos administrativos. Requerendo no final, a reforma integral da sentença. A parte apelada ofertou contrarrazões no id. 17200447. A douta Procuradoria-Geral de Justiça lançou parecer no id 18610280 opinando pelo conhecimento e improvimento da remessa necessária e do recurso de apelação. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade conheço da remessa necessária, nos termos do § 1º do rt. 14, da Lei Federal nº 12.016/2009 e do recurso de apelação e passo a analisá-los No mérito, verifica-se que o apelado solicitou afastamento temporário do atual cargo que ocupa na Polícia Civil do Estado do Ceará, a fim de participar no Curso de Formação Profissional do cargo de Policial Rodoviário Federal a ser realizado entre os dias 20/07/2020 a 06/11/2020, na cidade de Florianópolis/SC, haja vista que obteve aprovação no concurso da Polícia Rodoviária Federal, ocorre que, tal pleito restou denegado administrativamente. Nesse sentido, vejamos, de antemão, algumas decisões proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS EM OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os dispositivos de lei tidos por violados (arts. 1o., 20, § 4o. e 243 da Lei 8.112/1991; 4o. da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 80 a 85 da Lei 6.880/1980) não foram debatidos no Tribunal de origem, restando ausente o indispensável prequestionamento da questão federal. 2. Nos termos do art. art. 82, XII da Lei 6.880/80, o Militar aprovado em concurso público e convocado para realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado. Só após a efetiva investidura do militar no cargo postulado é que se dá seu licenciamento ex officio do serviço ativo (AgRg no REsp 1007130/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 21.2.2011). 3. Agravo Interno do ESTADO DO PIAUÍ a que se nega provimento. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1649473 - PI, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, data do julgamento: 15 de dezembro de 2020) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. ART. 82, XII, DO ESTATUTO DOS MILITARES. 1. Nos termos do art. art. 82, XII, da Lei n.º 8.880/80, o militar aprovado em concurso público e convocado para realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado. Só após a efetiva investidura do militar no cargo postulado é que se dá seu licenciamento ex officio do serviço ativo. 2. Caso se conclua de forma diversa, estaríamos admitindo que o militar, para participar de uma fase de um concurso público, deveria pedir seu desligamento da corporação, antes mesmo de saber se será aprovado no referido certame, circunstância que, a toda evidência, violaria a oportunidade de acesso do militar aos cargos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1007130/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 21.2.2011) No âmbito do poder judiciário estadual, a interpretação encontra fundamento legal no Decreto estadual nº 29.445/2008, cuja redação original dispunha: (grifei) Art. 1º Os servidores civis e militares estaduais, aprovados em concurso público estadual, e que estejam matriculados nos respectivos cursos de formação e treinamento profissional, ficam autorizados a deles participar, sendo dispensados do ponto do seu cargo/função, visando a permitir a sua regular frequência no concurso. No ano de 2020, o texto sofreu modificação pelo Decreto estadual nº 33.819/2020, o qual passou a estabelecer: (grifei) Art. 1º Fica acrescido o art. 2º A ao Decreto nº 29.445, de 17 de setembro de 2008, nos seguintes termos: Art. 2º A O direito previsto neste Decreto estende-se aos servidores ou militares estaduais que, aprovados em concurso públicos promovidos por outros entes da Federação e com prejuízo da remuneração, precisarem se ausentar do serviço para a realização de curso de formação profissional. Diante disso, à Administração Pública não poderia ter denegado o pleito administrativo do servidor público estadual, haja vista que enquadra-se perfeitamente na regulamentação do aludido Decreto Estadual. Nesse sentido(grifei) EMENTA: AGRAVOS INTERNOS CÍVEIS CONTRA DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AMPLA INTERPRETAÇÃO DA DEMANDA. BOA-FÉ. EQUIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. PRELIMINAR REJEITADA. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AFASTAMENTO COM DISPENSA DO PONTO E SEM REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. AGREGAÇÃO. HIPÓTESE QUE, A PRINCÍPIO, NÃO SE ENCONTRA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS OU REMUNERAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO IMPETRANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravos Internos interpostos por Kleiton Amorim Lima e pelo Estado do Ceará contra decisão interlocutória proferida por esta relatoria (ID 10595407), que deferiu em parte o pedido liminar para determinar ao Estado do Ceará que adote as providências necessárias para proceder a agregação do impetrante e autorizar seu afastamento temporário para participar do Curso de Formação do Concurso Público em exame - matrícula marcada para o dia 26.01.2023 -, com direito a dispensa de ponto junto a PMCE, (Decreto Estadual nº 29.445/2008, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 33.819/2020), com prejuízo de sua remuneração, porquanto perceberá bolsa a cargo do órgão que o recebe.2. A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de agregação e/ou afastamento com recebimento da remuneração do cargo público de Policial Militar do Estado do Ceará.3. Apesar do pedido de agregação e a sua menção no dispositivo da decisão, em verdade, na análise em cognição sumária, com base no poder geral de cautela, não foi determinada a agregação militar, prevista no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei n° 13.729, de 11 de janeiro de 2006), mas, em verdade, autorizado o afastamento, com dispensa do ponto e com prejuízo de sua remuneração, com fundamento no Decreto Estadual n° 29.445/2008. Há de se ressaltar, na espécie, que o ato ilegal que o impetrante se socorre através do Mandado de Segurança foi exatamente a negativa do Afastamento para frequentar Curso de Formação e Dispensa do Ponto, nos termos dos documentos de ID 10531069 e 10551500, existindo, portanto, correlação entre o pedido e a decisão, a partir de uma ampla apreciação da demanda com a aplicação do princípio da equidade e interpretação norteada pela boa-fé. 4. No caso, existe normativa local que garante o afastamento dos servidores públicos civis e militares para participarem de curso de formação e treinamento profissional de concurso público realizado no Estado do Ceará, sendo pacífico o entendimento desta Corte que tal benefício também é aplicável quando o servidor é aprovado em concurso realizado por outra unidade da Federação, como ocorre na espécie.5. Situação diversa há quanto ao instituto da agregação, o que não justifica, nos limites da cognição inicial, a sua concessão, ou, ainda, oportunizar a narrada escolha da remuneração, diante da ausência de legislação local específica que a autorize, somados aos precedentes da Corte Alencarina apenas quanto ao direito ao afastamento, sem remuneração, sem prejuízo de entendimento ulterior diverso, quando da análise do mérito do pedido da ação mandamental. 6. Não obstante terem sido usados como sinônimos (agregação e afastamento), conforme a fundamentação da decisão recorrida e as considerações da presente insurgência recursal, sendo, de fato, hipóteses normativas distintas, e tendo em vista que tal questão foi expressamente enfrentada, entendo que, neste ponto, deve ser reformada a medida liminar para ser afastada a determinação da agregação, mantida, no entanto, a determinação de afastamento para frequentar o curso de formação, com prejuízo da remuneração.7. Por outro lado, não há que falar em acumulação ilícita de cargos públicos, uma vez que esta só ocorre quando há o exercício simultâneo de dois cargos públicos incompatíveis com o percebimento de duas remunerações, o que não se verifica na espécie, tendo em vista que o impetrante, no decorrer do curso de formação, estaria afastado sem remuneração do cargo que ocupa no Estado do Ceará.8. Subsidiariamente, há um ponto que deve sofrer correção de ofício, uma vez que a data da matrícula, constante do dispositivo da decisão interlocutória, refere-se à 26/01/2023, quando, na verdade, deveria ser 26/12/2023, mas, tratando-se de mero erro material, pode ser corrigido a qualquer tempo, conforme o art. 494, I, do CPC.9. Agravos internos conhecidos. Desprovimento do recurso de Kleiton Amorim Lima e provimento parcial do recurso do Estado do Ceará.(MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 02867402920238060001, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/04/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. APROVAÇÃO NO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE CABO DA PMCE, COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº 29.445/2008. INEXISTÊNCIA DE ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS PÚBLICOS OU DE REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TJCE. SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1. No caso em análise, pretende o impetrante seja concedida a segurança que lhe garanta autorização para realizar Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, com data prevista para início em 20/04/2023, com lastro no direito à dispensa de ponto autorizado pelo Decreto estadual nº 29.445/2008, com prejuízo da remuneração, até a sua conclusão. 2. O Decreto estadual nº 29.445/2008, com redação dada pelo Decreto estadual nº 33.819/2020, refere-se expressamente à dispensa de ponto quando da participação do Policial Militar em curso de formação de concurso público para outro cargo no âmbito de quaisquer Poderes e em outros entes da Federação, mas sem a percepção da remuneração de seu cargo efetivo. 3. Frise-se que o ato normativo em referência não faz qualquer restrição quanto ao caráter do curso de formação, constituindo-se verdadeira hipótese de afastamento temporário do servidor público. Diante da autorização veiculada em decreto estadual, entende-se que não há impedimento algum para a concessão do pedido de ¿dispensa de ponto¿ do impetrante junto à PMCE. 4. Tal possibilidade garante, inclusive, a disputa em grau de igualdade para ingresso no serviço público, mediante a participação do candidato em todas as fases do certame, já que a carreira militar não deve servir de impedimento para a participação do indivíduo nos certames públicos. Destaque-se, no entanto, que a autorização da dispensa de ponto não implica na manutenção da respectiva remuneração. 5. A acumulação ilícita de cargos públicos se verifica quando há o exercício concomitante de dois cargos públicos incompatíveis com o percebimento de duas remunerações, o que não se verifica quando, com fundamento no Decreto estadual nº 29.445/2008, há o afastamento de policial militar da corporação para participação de Curso de Formação após aprovação em certame público para cargo de natureza militar, pois, além de não ocorrer cumulação de atribuição ou remunerações, a situação é temporária e regulada de forma casuística, devendo perdurar somente enquanto se estender o curso de formação profissional. 6. Esta e. 3ª Câmara de Direito Público, em caso similar, entendeu pela possibilidade de dispensa de ponto ao soldado da PMCE, para participação em curso de formação do concurso público para Oficiais da PMRN, com prejuízo da remuneração: (Mandado de Segurança Cível ¿ 0622627-04.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/05/2023, data da publicação: 15/05/2023). 7. Segurança concedida, garantindo ao impetrante o afastamento de suas funções para participar do Curso de Formação do Concurso para Oficiais da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, sem a percepção da respectiva remuneração, enquanto durar o referido curso. (Mandado de Segurança Cível - 0624989-76.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/09/2023, data da publicação: 04/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ENTE FEDERATIVO. POSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº 29.445/2008. INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. DIREITO AO AFASTAMENTO PRETENDIDO, MAS COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Em se tratando de sentença ilíquida prolatada contra a Fazenda Pública Estadual, cujo valor da condenação ou proveito econômico não é mensurável, é obrigatória a avocação dos autos para fins de reexame necessário. Inteligência do art. 496 do CPC c/c Súmula nº 490 do STJ. 2. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir se a parte autora, policial militar do Estado do Ceará, tem direito de afastar-se temporariamente das suas funções, a fim de participar do curso de formação profissional para o provimento do cargo público de agente penitenciário federal, em virtude da aprovação na fase objetiva, a ser realizado em Brasília/DF. 3. Nada obstante o art. 1º do Decreto Estadual nº 29.445/2008 se refira apenas à ¿dispensa de ponto¿ quando da participação do candidato em concursos públicos no âmbito estadual, ou seja, no próprio Estado do Ceará, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos, a interpretação ampliativa desta previsão é medida que se impõe, a fim de que se admita, igualmente, a participação em concursos das esferas federal, municipal e de outros estados da Federação. 4. Destaque-se, no entanto, que a autorização da dispensa de ponto não implica na manutenção da respectiva remuneração. Com efeito, não se revela lógico, nem mesmo razoável, que o servidor que não se encontra no exercício de suas atividades e, por decorrência lógica, não está prestando serviço para o Estado do Ceará, receba os seus salários sem a devida contraprestação. Precedentes do TJCE. 5. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e parcialmente providas. (Apelação Cível - 0065631-31.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/01/2023, data da publicação: 30/01/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PEDIDO DE DISPENSA DE PONTO PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO. DECRETO ESTADUAL N. 29.445/2008. INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ISONOMIA. DIREITO AO AFASTAMENTO PRETENDIDO, MAS COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE, APENAS PARA DETERMINAR QUE O AFASTAMENTO MEDIANTE DISPENSA DE PONTO OCORRA COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. SEM HONORÁRIOS, POR INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. 1. Na hipótese vertente, a Impetrante apresentou prova documental pré-constituída hábil a comprovar o direito alegado ensejando a concessão da segurança. 2. Com efeito, a impetrante, servidora ativa da Polícia Civil do Estado do Ceará, protocolou administrativamente pedido de afastamento com dispensa de ponto para participar do Curso de Formação para o cargo de Escrivã de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul, com início previsto para 21.12.2018 (pág. 20/21). 3. Ocorre que, embora formulado requerimento em 17/12/2018, até a data de impetração do mandamus, a impetrante não havia obtido resposta alguma da Administração, razão pela qual, ciente do entendimento adotado pelo Estado em casos assemelhados no sentido de indeferir o pedido por ausência de previsão legal, manejou o presente writ para evitar a violação ao seu direito líquido e certo. 4. De fato, a ausência de pronunciamento da Administração Pública não pode ser aceita. Afinal, nos termos do art. 5º, LXXVIII , da Constituição da República,"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 5. No mérito, verifica-se que a Lei Estadual nº. 12.124/93, ao dispor acerca dos direitos e das prerrogativas dos policiais é omisso quanto à possível dispensa do serviço para participar de curso de formação em concurso público. Todavia, o Decreto Estadual nº 29.445/2008 dispõe sobre a dispensa do ponto dos servidores e militares estaduais matriculados em curso de formação e treinamento profissional, estabelecendo a possibilidade de afastamento das funções para o servidor participar de curso de formação em concurso público. 6. Não obstante, ainda que o dispositivo em referência refira-se apenas à"dispensa de ponto" quando da participação do candidato em concursos públicos da esfera estadual (no próprio Estado Ceará), a razoabilidade e a proporcionalidade impõem interpretação ampliativa deste preceito, a fim de que se admita, de igual maneira, a participação em concursos das esferas federal, municipal e de outros estados da Federação. 7. Ademais, em observância ao preceito de efetivação do direito de acessibilidade aos cargos públicos, entendo ser necessário assegurar, em favor da servidora impetrante, a prerrogativa de afastamento temporário do exercício funcional para participar do curso de formação do concurso público, no qual obteve aprovação nos termos aliás, do que tem decidido o Órgão Especial e as Câmaras de Direito Público deste Tribunal. 8. Nesse panorama, a previsão legal em referência deve ser lida à luz da Carta Magna vigente. É dizer: conferir interpretação literal ao art. 1º do Decreto Estadual nº 29.445/2008, representaria excessivo apego à legalidade, inviabilizando a concretização de direito que se encontra respaldado pelo valor consagrado na norma jurídica, o que representa o fundamento relevante da ação mandamental. 9. Por fim, em sede de remessa necessária, a sentença merece pequeno reparo, no sentido de que deve ser suspensa a percepção dos vencimentos do concursando relativamente ao período de falta justificada, em consonância com os mesmos arestos desta Corte de Justiça. É que, a autorização de dispensa de ponto não importa na manutenção da remuneração da servidora, porquanto não se afigura lógico, nem mesmo razoável, que a impetrante que não se encontra no exercício de suas atividades e - por decorrência lógica, não está prestando serviço para o Estado do Ceará - receba os seus salários sem a devida contraprestação. 10. Apelação conhecida e improvida. Remessa necessária conhecida e provida parcialmente, tão somente para determinar que o afastamento mediante dispensa de ponto ocorra com prejuízo da remuneração. (Apelação / Remessa Necessária - 0189865-70.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/08/2021, data da publicação: 31/08/2021) Ante as razões acima expostas, conheço e nego provimento a remessa necessária e ao recurso de apelação, mantendo-se inalteradas as disposições da sentença de 1º grau É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

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Processo nº 1007130-63.2025.8.26.0223

ID: 296600078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007130-63.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA RABELO DE CARVALHO RAFAEL FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA SIRQUEIRA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007130-63.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Ferreira de Carvalho - - Jéssica Rabelo de Carvalho - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável… Processo 1007130-63.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Ferreira de Carvalho - - Jéssica Rabelo de Carvalho - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 - A inicial não reúne condições de admissibilidade. Emende o requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de : A) providenciar o recolhimento das custas e taxas iniciais, de acordo com o valor da causa indicado, se o caso; B) juntar comprovante atualizado de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Anoto, inclusive, que a documentação exigida na presente decisão atende aos preceitos do recente Comunicado CG nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa impedir a constatada prática de fraudes nas ações consumeristas. Intime-se. - ADV: ANDREZA SIRQUEIRA XAVIER (OAB 352868/SP), ANDREZA SIRQUEIRA XAVIER (OAB 352868/SP)

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A. C. S. x N. Da S. S.

ID: 277766542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009320-25.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. S.

Polo Passivo:

N. DA S. S.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO WIGNER

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MAYCON NUNES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogério Wigner (OAB 215663/SP), Maycon Nunes Santos (OAB 361809/SP) Processo 1009320-25.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. S. - Reqdo: N. da S. S. - Trata-se de ação de inv… ADV: Rogério Wigner (OAB 215663/SP), Maycon Nunes Santos (OAB 361809/SP) Processo 1009320-25.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. S. - Reqdo: N. da S. S. - Trata-se de ação de investigação de paternidade c.c. alimentos movida por A. C. S., representada por sua genitora, em face de N. dos S., porquanto alegar, em apertada síntese, que a sua representante legal e o requerido mantiveram relacionamento amoroso, o qual resultou em gravidez e no seu nascimento. Não houve o registro paterno, por isso, a parte requerente pretende ver declarada a filiação em relação ao requerido, condenando-o, ainda, ao pagamento de pensão alimentícia. O requerido, devidamente citado (fl. 16), apresentou contestação (fls. 30/35). Realizado o exame de DNA, atestou positiva a paternidade do requerido em relação à criança (fls. 58/65). A parte autora almeja a fixação de alimentos provisórios e a designação de audiência de conciliação (fl. 80). O requerido concordou com o laudo pericial, requerendo a designação de audiência de conciliação (69/72). O representante do Ministério Público ofertou parecer opinando pela fixação de alimentos provisório e o envio ao CEJUSC (fls. 85/86). É o relatório. Fundamento e decido. Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada. Passo ao julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do que faculta o artigo 356, I, do Código de Processo Civil. Do pedido de reconhecimento de paternidade A paternidade do requerido em relação à criança foi positivada pelo exame do código genético (DNA), o qual goza de uma probabilidade de 99,999999% de acerto, no qual consta: A PROBABILIDADE DE PATERNIDADE É DE 99,99%. É bem de ver, ademais, que não emerge dos autos qualquer circunstância que infirme a seriedade e idoneidade do laudo pericial e de seus subscritores, profissionais devidamente habilitados. Diante disso, mostra-se desnecessária a produção de outra prova, pois a mesma não teria o condão de alterar a verdade posta na perícia judicial. A prova conclusiva do exame do DNA somada à afirmativa da genitora da autora no sentido de que manteve relação sexual com o requerido constitui-se em elemento de convicção bastante para o desfecho de procedência, eis que gerou juízo de certeza quanto à paternidade. Neste sentido: O resultado do teste DNA realizado pelo Imesc é de absoluta confiança e, quando positivo em acentuada escala (99,9999% de probabilidade genética do vínculo biológico) resolve o questionamento da paternidade. Improvimento. (TJSP - AC nº 99.411.4/0 - Segredo de Justiça - 3ª Câm. - Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani - j. 26.06.01 - v.u). INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Exame de DNA que comprovou a filiação. Argumento de "possível falha humana" na realização do exame é por demais frágil para afastar a certeza científica de 99,99999% com relação à paternidade. Fixação de alimentos que deve obedecer ao binômio necessidade/possibilidade. Redução para 20% dos rendimentos líquidos do pau Recurso provido em parte. (Apelação n° 994.09.300890-3 4ª Câmara de Direito Privado rel. Teixeira Leite v.u. j. 08.04.2010) Diante das provas encartadas aos autos, a procedência do pedido declaratório da paternidade mostra-se medida de rigor. Dos alimentos provisórios À vista dos elementos apresentados na inicial, e comprovada a paternidade, liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais equivalentes a 30% do valor do salário-mínimo, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou equivalentes a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto de 20 % for inferior a 30 % do salário mínimo deverá prevalecer este último valor para fins de desconto. Requisite-se CNIS e, positivo apontamento de vínculo empregatício atual, oficie-se para desconto em folha, também utilizando-se endereço profissional para fins de comunicação, se necessário for. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.). Ante o exposto e tudo o mais que consta dos autos, JULGO ANTECIPADO PARCIAL O MÉRITO para o fim de declarar que A. C. S. é filha de N. dos S., bem como para fixar alimentos provisórios mensais equivalentes a 30% do valor do salário-mínimo, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou equivalentes a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto de 20 % for inferior a 30 % do salário mínimo deverá prevalecer este último valor para fins de desconto. Intime-se a parte autora para que informe se deseja alterar seu nome. Prazo: 15(quinze) dias. Oportunamente, expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO, constando os genitores da parte requerida como avós da parte autora, bem como o novo nome da criança, se o caso. Providenciem-se as comunicações/intimações necessárias. Em prosseguimento, ante o aparente ânimo conciliatório entre as partes, determino a realização de audiência no âmbito do CEJUSC. Intimem-se as partes para que informem seu endereço eletrônico, caso ainda não tenham o feito. Com os dados informados, incluam-se os e-mails no cadastro de partes. Após, ao CEJUSC para designação de audiência. O setor deverá observar o agendamento em prazo hábil à realização de citação/intimação das partes, se esses atos tiverem que ser realizados pelo cartório, e por fim, proceder ao encaminhamento para o fluxo do cartório. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, FIXO a remuneração do mediador/conciliador(a) no patamar básico da tabela em seu valor mínimo, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a(s) parte(s) não tenha(m) justiça gratuita deferida pelo Juiz(a) até a data da audiência, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão informará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual ou híbrida de mediação/conciliação. Acaso prejudicada ou infrutífera a conciliação, especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que ainda pretendem ver produzidas no tocante ao pedido de alimentos, se o caso, com encarte dos documentos tidos como dispensáveis na fase postulatória e/ou juridicamente novos. Caso não haja interesse na produção de provas, abra-se vista ao Ministério Público para ofertar parecer final e oportunamente conclusos para sentença. Intime-se.

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Processo nº 1011124-04.2019.8.26.0161

ID: 277783068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011124-04.2019.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. DA S.

Intimação

Advogados:

LENIVALDO DA SILVA CAMPOS

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ADV: Lenivaldo da Silva Campos (OAB 185287/SP) Processo 1011124-04.2019.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: J. L. da S. - Trata-se de ação com pedidos de investigação de paternidade e alime… ADV: Lenivaldo da Silva Campos (OAB 185287/SP) Processo 1011124-04.2019.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: J. L. da S. - Trata-se de ação com pedidos de investigação de paternidade e alimentos ajuizada por J. H. G., representado pela genitora, em face de J. L. da S. O requerido foi citado por edital (fl. 247), sendo nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 293/295). Foi deferida a realização de exame de DNA com a pretensa avó paterna (fls. 311/312). Designada a realização do exame (fl. 357), a pretensa avó paterna, devidamente intimada, não compareceu (fls. 335; 344), não sendo mais localizada (fls. 372; 374). A parte autora trouxe justificativa acerca do desaparecimento do réu e juntou fotografias (fls. 403/405). Parecer do representante do Ministério Público opinando pela procedência dos pedidos (fls. 416/419). É o relatório. Fundamento e decido. O Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida. Considerando que a pretensa avó paterna não compareceu ao IMESC para realização do exame, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. Do reconhecimento da paternidade O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, nos termos do artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente. E o Código Civil prevê, no artigo 1.606, a ação de prova de filiação. No caso em tela, o requerido foi citado por edital. Embora não fosse possível a realização do exame diretamente com o requerido, porquanto não existir notícia de seu paradeiro, a Lei nº 14.138/21 autorizou a realização do teste de pareamento do código genético (DNA)em parentes consanguíneos. Assim, foi determinada a realização de exame genético com a genitora do requerido. Ocorre que a genitora do requerido foi intimada para realização do exame no IMESC, mas não compareceu na dada designada, sendo que posteriormente não foi mais localizada. Portanto, a intimação para realização do exame é válida. Assim, sendo válida a intimação dirigida à genitora do requerido, sua ausência ao exame genético deve ser interpretada como recusa. Nessa esteira, aplicável o entendimento exarado na Súmula nº 301 do STJ: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. Por certo que a presunção de paternidade" reconhecida no enunciado da referida súmula não se limita à pessoa do investigado, alcançando, do mesmo modo, os familiares que a ela se contrapõem, negando-se à realização de exame que poderia trazer definitivas luzes da controvérsia. Embora as provas produzidas nos autos não permitam a certeza da paternidade, configuram indícios de que houve um relacionamento entre a representante legal do menor e o requerido, o que faz com que a paternidade somente possa ser afastada mediante a realização do exame de DNA, que a pretensa avó se recusou a fazer, sem justificativa plausível, importando-se, portanto, o reconhecimento da paternidade na forma pleiteada. Dos alimentos Uma vez reconhecida a paternidade, também deve ser reconhecida a obrigação alimentar, inerente ao dever de sustento dos pais em relação ao filho menor. Verifico que o valor a título de alimentos definitivos apresentado pelo requerente é desproporcional. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda a dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa. No caso em apreço, verifico que a criança possui apenas cinco anos de idade e não há comprovação nos autos de que o requerido possua um padrão de vida elevado. Percebe-se que o valor da pensão apresentado pela parte requerente pode onerar de forma excessivao alimentante, sendo uma criança de tenra idade não necessita de tanto, além do fato de a genitora também possuir obrigação alimentar, evidentemente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PRETENSÃ DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ALIMENTOS CORRETAMENTE ARBITRADOS EM SENTENÇA. OBSERVÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se os alimentos de direito indisponível, os efeitos da revelia são mitigados. Inteligência do artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o julgador não fica adstrito ao pedido inicial, devendo analisar o caso de acordo com o conjunto probatório, em especial o binômio necessidade/possibilidade. Precedentes deste Tribunal.(...). TJSP AC 1003170120201882600361. Dessa forma, considerando o posicionamento deste Magistrado, fixo os alimentos no importe de 30 % do salário mínimo nacional, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. Quanto ao valor fixado, entendo que por se tratar de um único alimentando, em um juízo de proporcionalidade, atento ao binômio possibilidade/necessidade, bem como ao fato da genitora também possuir obrigação alimentar, o quantum fixado parece atender as necessidades da parte autora, sem privar o requerido de suas demais obrigações. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.). Do dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A PATERIDADE de J. L. da S. em relação ao requerente J. H. G.; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos no importe de 30 % do salário mínimo nacional, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. Sem condenação em custas e honorários, porquanto o requerido está sendo patrocinado por defensor dativo. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação, constando os genitores da parte ré como avós da parte autora, bem como que o novo nome do requerente que será J. H. G. S. (fl. 63). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao advogado dativo, nos termos do que estabelece o convênio DPE/OAB. Cumpridas as formalidades, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. Ciência ao MP.

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Processo nº 1082450-69.2024.4.01.3300

ID: 332335873

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1082450-69.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAX FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAREN FERRAZ MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1082450-69.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1082450-69.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAX FELIX DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAREN FERRAZ MAIA - BA71305 POLO PASSIVO:COMANDANTE DA SEXTA REGIÃO MILITAR e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MAX FELIX DA SILVA em razão de ato atribuído ao Comandante da Sexta Região Militar, autoridade vinculada à União Federal, objetivando provimento liminar para "determinar que a Autoridade Coatora anule o ato administrativo que excluiu/licenciou/desligou o Impetrante das fileiras do Exército Brasileiro (publicado no Boletim Interno nº 220, página nº 180, em 27 de novembro de 2024) tornando-o sem efeito, que o reincorpore ao Exército Brasileiro até a conclusão do Curso de Formação na Polícia Militar do Estado da Bahia, na condição de adido, mantendo-se agregado à corporação de origem, inclusive, no tocante à remuneração, que deve ser de pronto restabelecida, retroativamente à data em que o ato ilegal a ser anulado fora proferido". Narra o Impetrante que ocupa a graduação de 3º Sargento do Exército Brasileiro, lotado na Cia de Comando da 6ª Região Militar, e que foi licenciado e excluído das fileiras do Exército em 27/11/2024 (Id. 2164869871 - Pág. 1), após ser aprovado no concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar da Bahia. Afirma que a sua exclusão ocorreu sob fundamento da Portaria GM-MD nº 2.857/2024, sem permitir a sua manutenção no serviço ativo enquanto cursava a formação. Argumenta que a exclusão contraria o Art. 82, XII, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), que prevê a agregação de militares que ingressam em cursos de formação para cargos públicos, mantendo vínculo e remuneração até a investidura definitiva, bem como a Constituição Federal (arts. 5º, XIII e 37, I), que garante o direito ao livre exercício de profissão e ao acesso isonômico a cargos públicos. Sustenta que a Portaria GM-MD nº 2.857/2024 aplica interpretação inadequada ao caso, promovendo tratamento desigual ao militar em comparação com outros servidores públicos e requer a sua permanência nos quadros do Comando do Exército, na condição de agregado, enquanto estiver submetido ao curso de formação. Decisão sob id n. 2165677665 deferiu a gratuidade de justiça e o pedido de tutela de urgência. União informou que interpôs agravo de instrumento (id n. 2168736001). MPF preferiu não se manifestar sobre o feito (id n. 2175742139). Agravo de instrumento foi julgado e teve seu provimento negado (id n. 2185524826). II - FUNDAMENTAÇÃO O provimento que deferiu a medida liminar exauriu a questão de fundo, sendo desnecessário tecer maiores considerações sobre o litígio em análise. Ademais, não foram trazidos aos autos novos elementos que pudessem infirmar os fundamentos expostos na referida decisão, os quais devem prevalecer, servindo como razões de decidir: “Com efeito, o cerne da irresignação repousa no reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo de licenciamento do Impetrante das fileira do Exército, em razão de realização de curso de formação para outro cargo (Soldado da Polícia Militar da Bahia). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o militar aprovado em concurso público tem direito a permanecer nas fileiras do Exército, na condição de agregado, durante o prazo de conclusão de curso de formação. Neste sentido, colaciono aresto de jurisprudência sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO AGREGADO. OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 905. I - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os militares, quando aprovados ou candidatos em outro concurso público, possuem direito à agregação durante o prazo para a conclusão do curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração a ser percebida. Nesse sentido: AgRg no AREsp 144960/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016; AgRg no REsp 1470618/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014; MS 17.400 /DF, Rel. Ministro Humberto Martins, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 03/11/2014. II - Verifica se que o acórdão guerreado não aplicou os índices de correção monetária e de juros de acordo com a nova jurisprudência desta Corte Superior (TEMA 905). Tal entendimento preconiza que, para condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, a partir de julho do ano de 2009, os juros de mora deverão respeitar o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto para a correção monetária, o índice a ser utilizado será o IPCA-E. III - A jurisprudência desta Corte entende que não é necessário aguardar-se o trânsito em julgado do processo que decide repetitivo ou repercussão geral, para fins de aplicação do paradigma. IV - Agravo interno improvido. EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1404735 2013.03.14943-0, FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/08/2018 ..DTPB:.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. ART. 82, XII, DO ESTATUTO DOS MILITARES. 1. Nos termos do art. art. 82, XII, da Lei n.º 8.880/80, o militar aprovado em concurso público e convocado para realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado. Só após a efetiva investidura do militar no cargo postulado é que se dá seu licenciamento ex officio do serviço ativo. 2. Caso se conclua de forma diversa, estaríamos admitindo que o militar, para participar de uma fase de um concurso público, deveria pedir seu desligamento da corporação, antes mesmo de saber se será aprovado no referido certame, circunstância que, a toda evidência, violaria a oportunidade de acesso do militar aos cargos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos. 3. Agravo regimental improvido. ..EMEN: (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1007130 2007.02.72966-8, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA, DJE DATA:21/02/2011 ..DTPB:.) No mesmo sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTRO CARGO. POSSIBILIDADE DE AGREGAÇÃO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. LEI N. 6.880/1980, ART. 82, INCISO XIII. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o militar aprovado em concurso público pode ser agregado durante o prazo de conclusão de curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração, o que encontra amparo no art. 82, inciso XIII, da Lei n. 6.880/1980. 2. Nos termos do art. art. 82, XII, da Lei n. 8.880/1980, o militar aprovado em concurso público e convocado para realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado. 2. Sentença confirmada. 3. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000918-36.2017.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/04/2021 PAG.) Ademais, de acordo com a Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça: “A posse em cargo público é condicionada à conclusão das etapas do concurso, incluindo o curso de formação”. Destarte, há violação ao direito do impetrante o seu licenciamento enquanto está participando de curso de formação para provimento em outro cargo público. 3. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar a reintegração do Impetrante na organização militar, na condição de agregado, com o restabelecimento da remuneração, enquanto perdurar o curso de formação para o cargo de Soldado da Polícia Militar da Bahia.” III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, consolidando a liminar deferida, para garantir, em definitivo, que haja a reintegração do Impetrante na organização militar, na condição de agregado, com o restabelecimento da remuneração, enquanto perdurar o curso de formação para o cargo de Soldado da Polícia Militar da Bahia. Custas na forma da lei. Descabe condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). R. P. I. Salvador, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia

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Fábio Cera Calil Me x Intal Indústria Comércio De Metais Ltda

ID: 335282463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007130-29.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO CERA CALIL ME

Polo Passivo:

INTAL INDúSTRIA COMéRCIO DE METAIS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS PEREIRA MORATA

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JOSÉ RODRIGUES COSTA

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FÁBIO ÂNGELO DE GOBBI

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ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

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Processo 1007130-29.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Fábio Cera Calil Me - Intal Indústria Comércio de Metais Ltda - Vistos. FABIO EDUARDO CERA CALIL ME., devidamente qualificad… Processo 1007130-29.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Fábio Cera Calil Me - Intal Indústria Comércio de Metais Ltda - Vistos. FABIO EDUARDO CERA CALIL ME., devidamente qualificado, ajuizou a presente ação declaratória de débito c/c indenização por danos morais e com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face de INTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, igualmente identificado, alegando, em síntese, que o requerente é vítima de cobrança indevida por parte da ré. Sustenta que a requerida está indevidamente na posse de 23 cártulas de cheques que foram extraviadas no ano de 2016, em nome da empresa dos autores. Essas cártulas foram devolvidas pelo banco sacado, algumas por erro de assinatura, uma vez que não foram assinadas, nem emitidas por quem tinha poderes para tanto. A requerida, sem sequer apresentar tais cheques em juízo, ajuizou ação de cobrança, alegando sua posse, e busca receber indevidamente mais de meio milhão de reais. Assim, o requerente ingressou com incidente de falsidade, porém, em determinado momento, passou a receber ameaças de cobradores da requerida. Esses cobradores afirmavam que, caso o requerente não assumisse a dívida por meio de uma confissão de dívida e desistisse do incidente de falsidade, sofreria consequências negativas. Diante das ameaças recebidas, o representante da requerente, temendo por sua segurança, assinou o acordo indevido mesmo sabendo que nada devia, uma vez que circulavam informações na imprensa de que o representante da requerida havia sido preso sob acusações de ilicitudes em sua empresa. Requer a declaração de inexigibilidade dos débitos relativos aos cheques fraudados utilizados para cobrança pela ré em desfavor da empresa autora e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais, no valor da dívida cobrada indevidamente. Carreou documentos fls. 15/30. Emenda à inicial em fls. 34/35. A decisão de fls. 53/54 indeferiu a tutela de urgência. Citada, a requerida apresentou contestação a fls. 68/80. Preliminarmente, sustenta a ocorrência da decadência. No mérito, alega a exigibilidade dos débitos, o não cabimento dos danos morais e da litigância de má-fé. Sustenta, ainda, a inexistência de relação de consumo e da inversão do ônus de prova. Ao final, pugna pela improcedência da ação. Réplica a fls. 145/150. O feito foi saneado a fls. 160/163. Durante a audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela empresa ré (fls. 296/297). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais a fls. 320 e 321/323. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de acolhimento da preliminar de decadência. Sob a alegação de ter sido coagido a assinar o acordo de fls. 36/38, o autor ajuizou a presente ação com o objetivo de declarar a inexigibilidade do débito, bem como obter indenização por danos morais. Segundo o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a parte autora tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ademais, a coação não se presume, dependendo, na verdade, de prova de que a declaração da vontade foi manifestada pela vítima por fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens (art. 151 do Código Civil), o que não foi comprovado na espécie. Não se ignora que algumas o teor de algumas mensagens supostamente recebidas pelo autor, em 2016, provenientes de celulares cadastrados no nome de Andreza Fragoso Silvestre e Daniel Silvestre, como comprovado pelos ofícios de fls. 193/196. Contudo, tais mensagens foram encaminhadas muito tempo antes da celebração do acordo questionado nos autos. Ademais, não há prova de que as mensagens têm alguma relação com os fatos ora analisados, tampouco de que os remetentes possuem alguma relação com a empresa requerida. Portanto, a prova dos autos não demonstra a ocorrência de qualquer vício de consentimento hábil a permitir o acolhimento da pretensão inaugural, muito menos a coação invocada. Nessa seara, importante relembrar que, nos moldes do artigo 153, também do Código Civil, não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. Também não se sustenta o argumento apresentado pelo autor de extravio dos cheques, ante a prova oral produzida em juízo, que demonstra a origem do débito objeto da demanda. Ademais, o acordo foi assinado pelo autor em 2017, com a presença de seus advogados, enquanto que o boletim de ocorrência registrando o extravio arguido foi feito em 2019, três anos após a suposta data de ocorrência do fato e dois anos após a assinatura da confissão de dívida. Sendo assim, de toda prova produzida, não se vislumbra que ameaça de natureza semelhante àquela prevista no texto legal tenha acometido a parte autora. De qualquer forma, mesmo que se considere hipoteticamente que a coação tenha ocorrido na data de assinatura do acordo (ano de 2017), inexiste prova nos autos capaz de tornar verossímil a alegação autoral de que ela tenha perdurado até o ano de 2020, como sustentado pelo autor. Logo, o termo inicial da contagem do prazo decadencial de 4 anos para anular o acordo (art. 178 do CC) se inicia com a sua assinatura, o que ocorreu em setembro de 2017. Com efeito, a ação foi distribuída somente em 2023, ou seja, mais de 5 após a assinatura da confissão da dívida, de modo que qualquer pedido de anulação está prejudicado pela decadência. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Ação anulatória de negócio jurídico por coação moral cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença que reconheceu a decadência e prescrição dos direitos pleiteados na petição inicial. Inconformismo da parte autora . Não acolhimento. Pretensão de que um negócio jurídico celebrado em 2015 e seus posteriores aditivos sejam declarados nulos, porquanto celebrados sob coação moral. Prova dos autos insuficiente para tornar verossímil a incidência do vício de vontade, nos exatos termos do artigo 151, "caput", do Código Civil. Ainda que, por hipótese, considere-se incidente o vício no momento da contratação, a natureza de trato sucessivo do contrato não é suficiente para manter o estado de coação durante toda a vigência do negócio jurídico, devendo ser comprovada a manutenção de tal estado - condição, igualmente, não comprovada . Ação distribuída no ano de 2022. Prazo decadencial de quatro anos configurado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1050174-24.2022.8.26 .0002, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 01/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) Portanto, decorrido o prazo decadencial, de rigor seu reconhecimento. Por fim, vislumbro que a conduta processual do autor caracteriza inequívoca litigância de má-fé, tipificada no art. 80, II, do Código de Processo Civil, por ter alterado substancialmente a verdade dos fatos. O autor sustentou em mais de uma ocasião, inclusive em sede policial, que foi vítima de um golpe, após seus cheques terem sido extraviados. Por exemplo, a fls. 2, o autor enuncia que a requerida está indevidamente em posse de 23 cártulas de cheques que foram extraviadas no ano de 2016, em nome da empresa dos autores. (...) A requerida não realizou vendas ou prestou serviços à autora que justificassem a cobrança. Do mesmo modo, a fls. 51/52, o autor anexa boletim de ocorrência no qual afirma que em decorrência dessa perda dos fólios de cheques, alguns foram usados por fraudadores e o declarante está sofrendo cobranças e ameaças (...), sendo que em um dos casos foi obrigado a assinar uma confissão de dívida. Porém, a prova oral colhida e o acordo firmado comprovam a existência de relação comercial antiga entre as partes. Ademais, os cheques foram devolvidos, em sua maioria, não por inconsistências na assinatura, conforme argumentado pelo autor a fls. 2 (Essas cártulas foram devolvidas pelo banco sacado, alguns por erro de assinatura, uma vez que não foram assinados, nem emitidos por quem tinha poderes para tanto"), mas pelos motivos 11, 12 e 21, que significam ausência de saldo suficiente na conta e sustação do pagamento pelo emitente. Dos mais de 20 cheques, somente um foi devolvido pelo motivo 22 (fls. 21), que significa a divergência ou ausência de assinatura alegada pelo requerente. Assim, o autor utilizou-se de estratagema processual inadequado, alterando os fatos conforme sua conveniência estratégica, o que configura desrespeito ao princípio da boa-fé processual. Tal comportamento protelatório não apenas ofende a dignidade da justiça, mas também impõe desnecessário ônus à parte adversa, caracterizando a má-fé processual que deve ser coibida e sancionada. Diante do exposto, reconheço a decadência e determino a extinção do processo nos termos do art. 487, II, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado contratado pelo réu, fixados em 15% do valor da causa, além do pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 9% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventuais custas pendentes, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP. P.I. - ADV: LUCAS PEREIRA MORATA (OAB 391662/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP), FÁBIO ÂNGELO DE GOBBI (OAB 431522/SP)

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Processo nº 1505480-47.2024.8.26.0161

ID: 298532288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1505480-47.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. A.

Intimação

Processo 1505480-47.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.S.A. - réu revel - S. M. da S., por si e representando o filho, G. S. A. ajuizou a presente ação com pe… Processo 1505480-47.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.S.A. - réu revel - S. M. da S., por si e representando o filho, G. S. A. ajuizou a presente ação com pedidos de reconhecimento/dissolução de união estável, partilha de bens, fixação de alimentos, regulamentação de guarda e visitas, em face de J. S. A., ambos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que as partes em 07 de fevereiro de 2021 passaram a dividir o mesmo teto, com objetivo de constituir familiar, sendo que, desta relação adveio o nascimento de um filho. O término do relacionamento ocorreu em dezembro de 2023, sem possibilidade de reconciliação. Almeja seja reconhecida/dissolvida a união estável entre o casal, com a respectiva partilha de um veículo, bem como fixados os alimentos e regulamentadas a guarda e visitas. Fixados os alimentos provisórios (fls. 18/20). O requerido, devidamente citado (fl. 43), não apresentou contestação (fl.45). Parecer do Representante do Ministério Público opinando pela procedência dos pedidos (fls. 48/51). Determinadas diligências para comprovação da união estável, propriedade do veículo e para aferir a capacidade financeira do requerido (fls. 53;58). Resultado das diligências (fls. 60/122). Alegações finais escritas da parte autora (fls. 127/128). É o relatório. Fundamento e decido. O Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida. Observa-se a desnecessidade de dilação probatória, vez que a matéria se liga a questão de direito, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes nos autos. Passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do que faculta o art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o caso de julgar procedente em parte a ação. Do reconhecimento/dissolução da união estável Da conjunção dos artigos 226, § 3º, da Constituição Federal e 1723 do Código Civil, extrai-se que a união estável é a relação afetivo-amorosa entre duas pessoas não impedidas de casar-se entre si, com estabilidade e durabilidade, vivendo sob o mesmo teto ou não, com a intenção de constituir uma família, sem o vínculo matrimonial. O requisito principal para a caracterização da união estável é o intuito ânimo de constituir família. No presente caso, do conjunto probatório dos autos, ressai evidenciado que as partes mantiveram união como se casados fossem, pressuposto essencial ao reconhecimento do instituo da união estável. Faz-se concluir, portanto, que a união estável entre as partes existiu, posto que presentes todos os requisitos necessários para tanto. Diante disso, deve ser reconhecida e dissolvida a união estável entre os litigantes pelo período de 07 de fevereiro de 2021 até dezembro de 2023. Da partilha de bens As partes contraíram casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo que neste regime os bens adquiridos por cada um durante o casamento são considerados comuns ao casal e, no caso de separação, serão partilhados de forma igualitária entre os dois, independente de quem contribuiu para sua aquisição. A requerente almeja a partilha do veículo Voyage 1.6, placa: ERI5587, cor prata. Em pese o desejo da parte, a partilha deverá ser examinada com ponderação, vejamos: De acordo com a pesquisa juntada à fl. 122, o referido veículo consta a anotação de alienação fiduciária, sendo assim o mesmo em si não faz parte do patrimônio do casal, pois, em tese, pertence ao banco. Os cônjuges somente terão o direito à transferência da propriedade quando ocorrer a quitação, sendo que o próprio bem funciona como garantia da dívida. As parcelas que foram quitadas até a separação de fato são presumidas como pagas metade por cada um. Desse modo, são partilháveis apenas os direitos contratuais, referente as parcelas quitadas, até a separação de fato, fazendo jus a requerente a 50% sobre os direitos referente as parcelas pagas até a separação. No tocante às parcelas futuras e eventual revisão de cláusulas contratuais deverão ser discutidas no âmbito administrativo e diretamente com a instituição financeira, não cabendo o Judiciário entrar em tal seara, por se tratar de questão meramente contratual, que atinge terceiro, que sequer é parte na demanda (instituição financeira). Da guarda e visitas Nos termos do artigo 1.584 do Código Civil, a guarda dos filhos poderá ser unilateral ou compartilhada. É certo que, em matéria de guarda e visitas, deve-se buscar o que se revela melhor para o interesse da criança ou adolescente, observando-se a proteção especial garantida tanto pela Constituição Federal (artigo 227), quanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Subtrai-se dos autos que a guarda da criança está sendo exercida pela genitora desde o rompimento do relacionamento do casal. Não obstante, verificamos que a parte requerida sequer resistiu a pretensão, de forma que a situação fática deve ser mantida. Assim, a fixação da guarda unilateral deve ser atribuída em favor da genitora e que, consideradas as circunstâncias do caso concreto, melhor atende aos interesses do menor. No tocante ao direito de convivência paterna, em razão de não ter sido estipulada a forma na exordial e à míngua de maiores elementos, deverá ser discutido em autos próprios. Dos alimentos O pedido de alimentos está embasado no dever de sustento decorrente do poder familiar. O requerente logrou em comprovar que é filho do demandado, de modo que se torna manifesta a obrigação alimentar deste. Outrossim, em virtude da menoridade do requerente, as suas necessidades são presumidas, consoante os ensinamentos do Desembargador YUSSEF SAID CAHALI: "a obrigação subsiste enquanto menores os filhos, independentemente, do estado de necessidade deles, como na hipótese, perfeitamente, possível, de disporem eles de bens (por herança ou doação), enquanto submetidos ao pátrio-poder" (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 3ª ed., p. 543). Dessa forma, é o caso de reconhecer a responsabilidade do genitor em relação à prestação de alimentos ao filho menor. Em que pese a existência da revelia e a princípio não haver oposição aos pedidos, verifico que o valor a título de alimentos definitivos apresentado pela parte requerente é desproporcional. Insta salientar que a revelia produz presunção relativa da veracidade dos fatos alegados e não respalda o acolhimento automático dos valores reivindicados. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda a dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa. No caso em apreço, verifico que a criança possui apenas três anos de idade e, de acordo com os elementos juntados nos autos, o requerido não possui um padrão de vida elevado. Percebe-se que o valor da pensão apresentado pela parte requerente pode onerar de forma excessivao alimentante, sendo que criança não necessita de tanto, além do fato de a genitora também possuir obrigação alimentar, evidentemente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PRETENSÃ DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ALIMENTOS CORRETAMENTE ARBITRADOS EM SENTENÇA. OBSERVÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se os alimentos de direito indisponível, os efeitos da revelia são mitigados. Inteligência do artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o julgador não fica adstrito ao pedido inicial, devendo analisar o caso de acordo com o conjunto probatório, em especial o binômio necessidade/possibilidade. Precedentes deste Tribunal.(...). TJSP AC 1003170120201882600361. Desta feita, fixo os alimentos no percentual de 30 % do salário mínimo nacional, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, nos casos em que houver emprego formal, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. Quanto ao valor fixado, entendo que por se tratar de um único alimentando, em um juízo de proporcionalidade, atento ao binômio possibilidade/necessidade, bem como ao fato da genitora também possuir obrigação alimentar, o quantum fixado parece atender as necessidades da parte autora, sem privar o requerido de suas demais obrigações. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.). Do dispositivo Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a união estável havida entre S. S. R. e L. J. S. A. pelo período de 07 de fevereiro de 2021 até dezembro de 2023 para que produza todos seus jurídicos e legais, bem como para declarar a partilha, fixar os alimentos e regulamentar a guarda/visitas moldes acima mencionados. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de custas e verbas sucumbenciais, considerando que não houve resistência ao pedido. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. C.

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Processo nº 5011585-65.2025.8.24.0091

ID: 311136566

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011585-65.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANILZE GROSSL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO EDENILSON MACHADO DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011585-65.2025.8.24.0091/SC IMPETRANTE : VANILZE GROSSL ADVOGADO(A) : JOAO EDENILSON MACHADO DE LIMA (OAB SC074664) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pe… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011585-65.2025.8.24.0091/SC IMPETRANTE : VANILZE GROSSL ADVOGADO(A) : JOAO EDENILSON MACHADO DE LIMA (OAB SC074664) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por VANILZE GROSSL contra ato supostamente ilegal perpetrado pelo Diretor Interino de Pessoal da PMSC - DIOGO GAMBA PIONER . Narra a impetrante que é Soldado da Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC, tendo participado do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Santa Catarina, regido pelo Edital 01/2019 - SAP/SC. Relata que foi aprovada e classificada, sendo convocada para a última etapa, consistente no Curso de Formação Profissional, a ser iniciado em 01.07.2025. Alega que requereu, à Administração Militar, ser agregada à PMSC, a fim de participar do Curso de Formação Profissional. Ressalta que, no entanto, seu pedido foi indeferido, de modo que, para frequentar o evento, segundo o entendimento da PMSC, deveria requerer o licenciamento da corporação. Menciona que a exigência de licenciamento do cargo para frequência da etapa do concurso público é ilícita e injusta. Por essas razões, requer a concessão de medida liminar para que seja "agregada ao seu quadro, mantendo sua graduação e vinculação à instituição, sem ocupar vaga na escala hierárquica, pelo período necessário à conclusão do Curso de Formação Profissional da Polícia Penal de Santa Catarina, nos termos do Edital nº 01/2019 – SAP/SC, ou até o seu retorno voluntário, por desistência daquele ou outro motivo" . ( evento 1, INIC1 , fls. 7/8). A impetrante pagou a taxa de serviços judiciais ( evento 6, CUSTAS1 ). É o relatório necessário. DECIDO. Para o deferimento do pedido liminar a impetrante deverá comprovar os seguintes pressupostos legais: a) relevante fundamento ( fumus boni iuris ); b) risco de ineficácia da medida ( periculum in mora ). A impetrante almeja a concessão de liminar da segurança, a fim de que seja agregada pela PMSC, no período do Curso de Formação Profissional da Polícia Penal de Santa Catarina, ou até seu retorno voluntário. Da análise perfunctória dos autos, percebe-se que estão presentes os dois requisitos legais acima citados. No que tange à verossimilhança do pedido, considerando-se a ausência de comando legal específico que regule a situação pretendida pela autora, seja para permitir ou vedar a possibilidade de agregação, necessário o estudo do posicionamento jurisprudencial pátrio para solver a demanda. Sobre o tema, no julgado abaixo, do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nota-se que a temática é recorrente, sendo que o posicionamento da Corte Catarinense está sedimentada no sentido da possibilidade de agregação de Militar Catarinense, para frequência de curso de formação profissional referente a outra carreira pública. Leia-se: POLICIAL MILITAR APROVADO PARA CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO PREVISTA NO ART. 82, XII, DA LEI N. 6.880/80. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PARA GARANTIR O AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES, EM LICENÇA NÃO REMUNERADA. DECISÃO MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. "1. Cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado por militar, candidato em concurso público para outro cargo, que alega estar na iminência de ser excluído do Exército em razão da negativa - fixada em portaria do Comandante da Força - de possibilidade de outorga da agregação para realização do curso de formação do certame. "2. A leitura sistemática do art. 80 e do inciso XII, do art. 82 - ambos da Lei Federal n. 6.880/80 - permite o pleiteado direito à agregação e se traduz na necessidade de isonomia, ou seja, da efetiva aplicação do princípio constitucional da igualdade de condições que deve ser outorgado para todos os candidatos. Afinal, caso fosse dado entendimento diverso, o militar seria prejudicado em detrimento dos demais concorrentes. "3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que os militares, quando candidatos em outros concursos públicos, possuem direito à agregação para que seja possibilitada a participação nos cursos de formação , quando fazem parte do certame. Precedentes: AgRg no REsp 1.404.735/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.2.2014; AgRg no AREsp 172.343/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.8.2012; AgRg no AREsp 134.481/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 2.5.2012; AgRg no REsp 1.007.130/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21.2.2011; e REsp 840.171/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17.12.2010. "Segurança concedida" (STJ, MS n. 17.400/DF, rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, j. 24-9-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.046419-0, da Capital, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015). (Grifou-se) Nesse mesmo sentido, o STJ resguarda o entendimento de que "Caso se conclua de forma diversa, estaríamos admitindo que o militar, para participar de uma fase de um concurso público , deveria pedir seu desligamento da corporação, antes mesmo de saber se será aprovado no referido certame, circunstância que, a toda evidência, violaria a oportunidade de acesso do militar aos cargos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos. 3. Agravo regimental impróvido." (AgRg no REsp 1007130/RJ, rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, DJe. 21-2-2011). Registre-se que o TJSC também já se posicionou, no que poderia ser considerado o caminho inverso, mas que aponta para o mesmo direito a assistir o autor, determinando que um Militar Estadual do Rio Grande do Sul não precisava demonstrar estar exonerado daquela instituição enquanto estivesse participando do CFO da PMSC, cabendo sua agregação na corporação de origem. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA . BOMBEIRO MILITAR NO RIO GRANDE DO SUL APROVADO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMSC. SENTENÇA QUE CONSIDEROU INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE QUE SE LICENCIASSE DA CORPORAÇÃO GAÚCHA QUE DEVE SER MANTIDA , POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO PREVISTA NO ART. 82, XII, DA LEI N. 6.880/80. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior possui posicionamento firme no sentido de que o militar aprovado em concurso público e convocado para a realização de curso de formação , etapa obrigatória do certame, tem o direito ao afastamento temporário do serviço ativo na qualidade de agregado. 2. Precedentes: AgRg no REsp1.007.130/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma,julgado em 3.2.2011, DJe 21.2.2011; REsp 840.171/RJ, Rel. MinistraMaria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7.10.2010, DJe17.12.2010. Agravo regimental impróvido" (AgRg no AREsp 134.481/BA,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe02/05/2012). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5014146-38.2020.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-05-2021). (Grifou-se) Quanto ao periculum in mora , sobressai da informação de que o Curso de Formação Profissional da Polícia Penal de Santa Catarina iniciará em 01.07.2025 ( evento 1, ANEXO6 ). Ante o exposto, CONCEDE-SE A MEDIDA LIMINAR pleiteada por VANILZE GROSSL , a fim de DETERMINAR que a autoridade coatora proceda a agregação da impetrante em seu atual quadro da PMSC, até a conclusão do Curso de Formação Profissional da Polícia Penal de Santa Catarina, de 01.07.2025 até a provável data final de 17.08.2025, ou até seu retorno voluntário à PMSC. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias e comprovar o cumprimento da medida liminar. INTIME-SE a autoridade coatora, com urgência, para cumprimento imediato da medida, levando-se em conta o exíguo prazo até o início do Curso de Formação Profissional. Ainda, intime-se o Comandante-Geral da PMSC, pelo EPROC, na qualidade de interessado. INTIME-SE o Estado de Santa Catarina, no prazo de dez dias, conforme disposto no art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, no prazo de dez dias, independentemente de novo despacho.

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Joao Vitor Pedro Correa x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 260125537

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007130-64.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR PEDRO CORREA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE ALVES BORTOLUZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007130-64.2025.8.11.0002. AUTOR: JOAO VITOR PEDRO CORREA RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007130-64.2025.8.11.0002. AUTOR: JOAO VITOR PEDRO CORREA RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS”, proposta por JOÃO VITOR PEDRO CORREA em desfavor de ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência dos débitos questionados e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Falta de Interesse de Agir: Rejeito a preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada. Preliminar – Inépcia da Inicial: Rejeito a preliminar, vez que a petição inicial preenche os quesitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, permitindo a ampla compreensão dos fatos e dos pedidos. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Da Validade da Procuração: Rejeito a presente preliminar, visto que a Procuração preenche os requisitos do artigo 103 do Código de Processo Civil, estando a parte autora devidamente representada pelo advogado habilitado. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte Reclamante afirma que desconhece o débito que ensejou a negativação realizada pela Reclamada em seu desfavor no valor de R$ 1.484,92 (hum mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), com data de inclusão de 26/08/2020, referente ao contrato nº 418951/97630162. Apesar das alegações trazidas na contestação, a Reclamada não apresentou provas que comprovem a regularidade da negativação do nome da Reclamante, tampouco da existência do débito. Os documentos juntados – contratos (Ids 188573265 e 188573268) sem apresentação de débitos em aberto, termo de cessão de crédito (Id 188573267), certidão SERASA (Id 188573271) com data de inclusão de 30/08/2024 e documentos representativos, tais como carta de preposição e procuração - configuram provas essencialmente unilaterais, que, conforme entendimento consolidado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, não possuem, por si só, força probatória suficiente para demonstrar a regularidade da relação jurídica e, consequentemente, da negativação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – APONTAMENTO NEGATIVO EM CADASTRO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO – PRINTS DE TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I - O ônus da prova pertence à parte autora, ora apelante, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC, que dele não se desincumbiu, razão pela qual a sentença de improcedência não merece ser reformada. II - Não se aplica a Súmula n. 385 do STJ quando os demais apontamentos restritivos em nome do autor são posteriores ao que está em discussão na lide. III – O “print” de tela sistêmica colacionada, não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão, por tratar-se de prova unilateral. (TJ-MT - AC: 10030731020218110045, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – INCLUSÃO NEGATIVA - PRINTS DE TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL – DANO MORAL DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A tela de computador reproduzida no corpo da contestação não é prova suficiente para atestar a existência do segundo contrato, supostamente entabulado entre as partes. II – Nos termos do art. 373, II, competia à empresa apelada demonstrar a existência da relação contratual entre as partes. III - O “print” de tela sistêmica colacionada, não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão, por tratar-se de prova unilateral. (Ap 51599/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2017, Publicado no DJE 05/06/2017). IV – A inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. V - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, razão pela qual o dano moral fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não merece minoração. VI – Por fim, redistribuo o ônus da sucumbência, e nos condenando a empresa apelada ao pagamento de 15% sobre o valor da condenação a título de honorários de sucumbência. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003937-97.2020.8.11.0040, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023). De modo que deixou a Reclamada de apresentar provas que corroborem a regularidade da inscrição, não evidenciando a origem do débito, conquanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determina o artigo 373, inciso II do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO A SEGURANÇA JURÍDICA PARA EVIDENCIAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). 3. O extrato juntado ao processo não fornece ao Juízo a segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002100-87.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro, conforme autoriza o §3º, I e II, do artigo 14, do CDC. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Ademais, os documentos apresentados pelo Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pela parte reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela negativação indevida, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1015478-76.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022). Assim, a parte Reclamante faz jus à indenização pelos transtornos de ordem moral sofridos, devendo o valor ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante deve ser quantificado de forma a assegurar a efetiva reparação do dano, atendendo à teoria do desestímulo e considerando a capacidade econômica das partes, sem acarretar enriquecimento ilícito à parte beneficiária. Súmula 385 STJ: Da análise aos autos, verifico ainda que a aplicação da Súmula 385 STJ se mostra descabida na presente lide, uma vez que não existem anotações pré-existentes a esta discutida nos autos, conforme se extrai da certidão SERASA apresentada pela parte autora (Id 185520475). Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.484,92 (hum mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), com data de inclusão de 30/08/2024, referente ao contrato nº 418951/97630162; b) Condenar a Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Súmula 362 do STJ); c) Determinar que a Reclamada proceda à exclusão do referido apontamento no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo ____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1009218-15.2024.4.01.3400

ID: 291760842

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009218-15.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA VILAR QUEIROZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ITALO DE FARIAS CONCEICAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009218-15.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009218-15.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IBFC - INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009218-15.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009218-15.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A, ITALO DE FARIAS CONCEICAO - DF47368-A e CAMILA VILAR QUEIROZ - PB15438-A POLO PASSIVO:JANDIRA FERREIRA NOVAIS MARMELLO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUANA CLAUDIA VAZ DOS SANTOS - MG182477-A, CAMILA VILAR QUEIROZ - PB15438-A, DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A e ITALO DE FARIAS CONCEICAO - DF47368-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009218-15.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelações interpostas pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e por IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente a ação ajuizada por Jandira Ferreira Novais Marmello, para determinar que os títulos apresentados pela parte autora sejam tempestivamente avaliados pela banca, a fim de que a requerente possa prosseguir normalmente nas fases seguintes do certame, condenando as rés ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Na sentença, o magistrado de origem confirmou integralmente a liminar concedida, reconhecendo o direito da autora à reabertura de prazo e à avaliação dos títulos apresentados, com fundamento nos elementos que evidenciaram falha sistêmica não imputável à candidata. A EBSERH, em suas razões recursais, sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, aduzindo que a responsabilidade pela operacionalização do concurso é exclusiva do IBFC, conforme contrato firmado entre as partes. No mérito, alega a ausência de comprovação quanto à alegada falha no sistema, defendendo que não houve qualquer impedimento para o envio regular dos documentos e que a autora sequer procurou a via administrativa para registrar eventual intercorrência. Sustenta, por fim, que a inversão da ordem das fases do certame – com a antecipação do envio dos títulos antes da prova objetiva – não configura irregularidade, pois prevista expressamente no edital, amplamente divulgado e de conhecimento dos candidatos. Requer, ainda, o reconhecimento das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à EBSERH, em especial: isenção de custas e despesas processuais, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos processuais diferenciados, execução por precatório e demais consectários legais. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009218-15.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão e avaliação dos documentos apresentados pela candidata na fase de análise de títulos do Concurso Público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, regido pelo Edital nº 3/2023, Área Assistencial, diante da alegação de falha técnica no sistema eletrônico do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, que teria impedido o envio tempestivo da documentação exigida, circunstância que, segundo a parte autora, não lhe poderia ser imputada. Inicialmente, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva da EBSERH. Ainda que a operacionalização do certame tenha sido contratualmente delegada ao IBFC, a EBSERH figura como a instituição promotora do concurso, interessada diretamente no resultado e responsável pela homologação e nomeação dos aprovados. É pacífico o entendimento desta Corte de que a empresa pública contratante permanece parte legítima para figurar no polo passivo de ações em que se discute a validade de etapas do concurso que patrocina. No mérito, cumpre inicialmente reconhecer que os atos administrativos gozam, em regra, das presunções de legitimidade e veracidade. O primeiro princípio indica que os atos da Administração são praticados em conformidade com a lei; o segundo, que os fatos alegados pela Administração são presumidamente verdadeiros, até prova em contrário. No entanto, tais presunções são relativas e cedem quando confrontadas com prova robusta ou com fatos notórios e reiterados, como é o caso dos autos. No caso dos autos, a autora, candidata aprovada na prova objetiva de concurso público promovido pela EBSERH e organizado pelo IBFC, deixou de obter pontuação na fase de avaliação de títulos por não ter conseguido concluir o envio eletrônico dos documentos exigidos, em razão de instabilidade no sistema disponibilizado pela banca durante o período previsto no edital, o que a levou a ajuizar a presente ação com o objetivo de garantir a reabertura do prazo para apresentação dos referidos documentos e assegurar sua regular participação nas etapas subsequentes do certame. Registre-se a existência de diversas outras ações judiciais tratando do mesmo concurso e da mesma etapa, todas relatando falhas técnicas no sistema eletrônico de envio de títulos, situação que vem se tornando notória no âmbito desta Seção Judiciária e já foi judicialmente reconhecida em casos idênticos. A título ilustrativo, citam-se os Mandados de Segurança de números 1008461-30.2024.4.01.3300, 1007130-13.2024.4.01.3300, 1007797-87.2024.4.01.3400 e 1008054-15.2024.4.01.3400, que demonstram o ajuizamento em massa de demandas que relatam a mesma falha na plataforma do IBFC. Diante desse contexto, relativiza-se a presunção de veracidade dos atos administrativos, reconhecendo-se a verossimilhança das alegações da parte autora. A prova colacionada aos autos, embora não documentalmente conclusiva, aliada à multiplicidade de casos idênticos, justifica a atuação do Poder Judiciário para restaurar o equilíbrio da relação jurídico-administrativa, impedindo que a candidata seja prejudicada por falha não imputável à sua conduta. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que, ocorrendo falhas sistêmicas na plataforma de envio de documentos em concursos públicos, é plenamente admissível a reabertura do prazo para apresentação dos títulos, como forma de evitar o excesso de formalismo e garantir a efetividade do princípio da razoabilidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH NACIONAL. EDITAL Nº 02/2023. ENVIO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS. ERRO OPERACIONAL NO SISTEMA. DEMONSTRAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela EBSERH contra a sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada promovesse a reabertura do prazo destinado à apresentação dos documentos/títulos para serem avaliados no âmbito do concurso regido pelo Edital EBSERH/NACIONAL nº 02/2023 - Área Médica. 2. A EBSERH, como contratante, possui autonomia para rever os atos praticados no certame, além de ser responsável por sua deflagração, homologação do resultado final e pelo provimento dos cargos, possuindo legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 3. Não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa. (STJ, RESP 201303980777, Relator: Min. Og Fernandes, Segunda Turma , DJE 18/11/2014). Indeferido o pedido de equiparação com a Fazenda Pública. 4. "[o]s elementos de convicção coligidos aos autos demonstram que, efetivamente, ocorreram falhas operacionais no sistema eletrônico, que era o instrumento colocado à disposição dos candidatos para comprovar à pontuação referente à prova de títulos, nos termos descritos no item 9.2 e seguintes do edital específico (...) os documentos juntados aos autos (...) comprovam que vários candidatos não conseguiram enviar seus documentos, em face das inconsistências verificadas no sistema". (TRF1, Decisão em agravo de instrumento nº 1009145-58.2024.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino). Desnecessidade de provar os fatos notórios - 374, I, do CPC. 5. O candidato não pode ser responsabilizado por falhas do sistema interno da instituição organizadora do certame, sob pena de vulneração dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 6. Não se afigura razoável e revela excesso de formalismo a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à fase de títulos da impetrante, considerando-se que o não recebimento da documentação enviada se deu em razão da ocorrência de inconsistências no sistema eletrônico, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade por algo que não deu causa. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF1, AC 1014896-11.2024.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, SEXTA TURMA, PJe 19/03/2025). Desse modo, entendo pela manutenção da sentença, pois é desnecessária a exigência de prova de fatos notórios, não se afigurando razoável e revelando excesso de formalismo a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à avaliação de títulos da autora, considerando-se que o não recebimento da documentação enviada decorreu de inconsistências no sistema eletrônico, não lhe podendo ser atribuída responsabilidade por fato a que não deu causa. A atuação do Poder Judiciário, neste caso, não configura afronta ao princípio da vinculação ao edital, tampouco compromete a isonomia entre os concorrentes, uma vez que não se trata de criação de novo critério ou flexibilização indevida das regras do certame, mas de correção pontual de um vício técnico que afetou o direito da candidata de participar em igualdade de condições. Ressalte-se que não se está a conferir qualquer vantagem à parte autora, tampouco a assegurar-lhe posição no certame ou direito à nomeação, mas apenas a viabilizar que seus títulos sejam regularmente avaliados, como foram os dos demais candidatos. Por fim, quanto ao pedido formulado pela EBSERH no sentido de que lhe sejam reconhecidas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, entendo que a pretensão deve ser parcialmente acolhida. A EBSERH, por se enquadrar nos critérios fixados pelo STF — prestação de serviço público, sem fins lucrativos e em regime de exclusividade —, faz jus à extensão parcial das prerrogativas da Fazenda Pública. Contudo, essa extensão não é irrestrita, sendo reconhecida apenas para fins específicos, como a isenção de custas e a execução por precatórios, não alcançando, por exemplo, o benefício da contagem em dobro dos prazos processuais. Nesse sentido (TRF1, AC 1034357-60.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2024). Assim, no caso concreto, admite-se apenas a isenção de custas. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH apenas para isentá-la do pagamento ou do reembolso de custas e nego provimento à apelação da IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação. Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11 do CPC, respeitadas as faixas previstas no §3º do mesmo artigo. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009218-15.2024.4.01.3400 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO Advogados do(a) APELANTE: CAMILA VILAR QUEIROZ - PB15438-A, ITALO DE FARIAS CONCEICAO - DF47368-A Advogado do(a) APELANTE: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A APELADO: JANDIRA FERREIRA NOVAIS MARMELLO Advogado do(a) APELADO: LUANA CLAUDIA VAZ DOS SANTOS - MG182477-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH. FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO DE ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA EBSERH PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA IBFC NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão e avaliação dos documentos apresentados pela candidata na fase de análise de títulos do Concurso Público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, regido pelo Edital nº 3/2023, Área Assistencial, diante da alegação de falha técnica no sistema eletrônico do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, que teria impedido o envio tempestivo da documentação exigida, circunstância que, segundo a parte autora, não lhe poderia ser imputada. 2. A EBSERH figura como promotora do certame e é responsável pela homologação e provimento dos cargos, sendo parte legítima para responder judicialmente por eventuais irregularidades na condução do concurso, ainda que operacionalizado por empresa contratada. 3. A existência de diversas ações judiciais relatando a mesma falha sistêmica, com decisões favoráveis à reabertura de prazo em razão de instabilidade técnica no sistema do IBFC, relativiza a presunção de legitimidade do ato administrativo que excluiu a candidata da fase de títulos. 4. No caso concreto, a parte autora afirmou que não conseguiu concluir o envio eletrônico dos documentos exigidos para a fase de títulos, devido à instabilidade do sistema da banca IBFC durante o período previsto no edital. A existência de diversos outros processos judiciais relatando o mesmo problema em relação ao mesmo concurso público confirma a verossimilhança da alegação. A multiplicidade de demandas semelhantes, inclusive em mandados de segurança ajuizados por outros candidatos, evidencia falha sistêmica reiterada. 5. É notório que as falhas ocorreram no período designado para o envio da documentação. A autora não pode ser responsabilizada por vício técnico alheio à sua conduta, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. A jurisprudência do TRF1 admite a reabertura do prazo em tais hipóteses, sem que isso implique violação ao princípio da vinculação ao edital ou quebra da isonomia, pois visa apenas restaurar a igualdade de condições e assegurar a análise dos títulos da candidata. Precedentes. 7. A EBSERH, por se enquadrar nos critérios fixados pelo STF — prestação de serviço público, sem fins lucrativos e em regime de exclusividade —, faz jus à extensão parcial das prerrogativas da Fazenda Pública. Contudo, essa extensão não é irrestrita, sendo reconhecida apenas para fins específicos, como a isenção de custas e a execução por precatórios, não alcançando, por exemplo, o benefício da contagem em dobro dos prazos processuais. Nesse sentido (TRF1, AC 1034357-60.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2024). 7. Apelação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH parcialmente provida. Apelação do IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e negar provimento à apelação do IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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