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"1007130-46.2023.8.26.0704" - Resultados da Busca

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Processo nº 5011585-65.2025.8.24.0091

ID: 311136566

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011585-65.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANILZE GROSSL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO EDENILSON MACHADO DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011585-65.2025.8.24.0091/SC IMPETRANTE : VANILZE GROSSL ADVOGADO(A) : JOAO EDENILSON MACHADO DE LIMA (OAB SC074664) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pe… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011585-65.2025.8.24.0091/SC IMPETRANTE : VANILZE GROSSL ADVOGADO(A) : JOAO EDENILSON MACHADO DE LIMA (OAB SC074664) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por VANILZE GROSSL contra ato supostamente ilegal perpetrado pelo Diretor Interino de Pessoal da PMSC - DIOGO GAMBA PIONER . Narra a impetrante que é Soldado da Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC, tendo participado do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Santa Catarina, regido pelo Edital 01/2019 - SAP/SC. Relata que foi aprovada e classificada, sendo convocada para a última etapa, consistente no Curso de Formação Profissional, a ser iniciado em 01.07.2025. Alega que requereu, à Administração Militar, ser agregada à PMSC, a fim de participar do Curso de Formação Profissional. Ressalta que, no entanto, seu pedido foi indeferido, de modo que, para frequentar o evento, segundo o entendimento da PMSC, deveria requerer o licenciamento da corporação. Menciona que a exigência de licenciamento do cargo para frequência da etapa do concurso público é ilícita e injusta. Por essas razões, requer a concessão de medida liminar para que seja "agregada ao seu quadro, mantendo sua graduação e vinculação à instituição, sem ocupar vaga na escala hierárquica, pelo período necessário à conclusão do Curso de Formação Profissional da Polícia Penal de Santa Catarina, nos termos do Edital nº 01/2019 – SAP/SC, ou até o seu retorno voluntário, por desistência daquele ou outro motivo" . ( evento 1, INIC1 , fls. 7/8). A impetrante pagou a taxa de serviços judiciais ( evento 6, CUSTAS1 ). É o relatório necessário. DECIDO. Para o deferimento do pedido liminar a impetrante deverá comprovar os seguintes pressupostos legais: a) relevante fundamento ( fumus boni iuris ); b) risco de ineficácia da medida ( periculum in mora ). A impetrante almeja a concessão de liminar da segurança, a fim de que seja agregada pela PMSC, no período do Curso de Formação Profissional da Polícia Penal de Santa Catarina, ou até seu retorno voluntário. Da análise perfunctória dos autos, percebe-se que estão presentes os dois requisitos legais acima citados. No que tange à verossimilhança do pedido, considerando-se a ausência de comando legal específico que regule a situação pretendida pela autora, seja para permitir ou vedar a possibilidade de agregação, necessário o estudo do posicionamento jurisprudencial pátrio para solver a demanda. Sobre o tema, no julgado abaixo, do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nota-se que a temática é recorrente, sendo que o posicionamento da Corte Catarinense está sedimentada no sentido da possibilidade de agregação de Militar Catarinense, para frequência de curso de formação profissional referente a outra carreira pública. Leia-se: POLICIAL MILITAR APROVADO PARA CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO PREVISTA NO ART. 82, XII, DA LEI N. 6.880/80. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PARA GARANTIR O AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES, EM LICENÇA NÃO REMUNERADA. DECISÃO MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. "1. Cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado por militar, candidato em concurso público para outro cargo, que alega estar na iminência de ser excluído do Exército em razão da negativa - fixada em portaria do Comandante da Força - de possibilidade de outorga da agregação para realização do curso de formação do certame. "2. A leitura sistemática do art. 80 e do inciso XII, do art. 82 - ambos da Lei Federal n. 6.880/80 - permite o pleiteado direito à agregação e se traduz na necessidade de isonomia, ou seja, da efetiva aplicação do princípio constitucional da igualdade de condições que deve ser outorgado para todos os candidatos. Afinal, caso fosse dado entendimento diverso, o militar seria prejudicado em detrimento dos demais concorrentes. "3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que os militares, quando candidatos em outros concursos públicos, possuem direito à agregação para que seja possibilitada a participação nos cursos de formação , quando fazem parte do certame. Precedentes: AgRg no REsp 1.404.735/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.2.2014; AgRg no AREsp 172.343/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.8.2012; AgRg no AREsp 134.481/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 2.5.2012; AgRg no REsp 1.007.130/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21.2.2011; e REsp 840.171/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17.12.2010. "Segurança concedida" (STJ, MS n. 17.400/DF, rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, j. 24-9-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.046419-0, da Capital, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015). (Grifou-se) Nesse mesmo sentido, o STJ resguarda o entendimento de que "Caso se conclua de forma diversa, estaríamos admitindo que o militar, para participar de uma fase de um concurso público , deveria pedir seu desligamento da corporação, antes mesmo de saber se será aprovado no referido certame, circunstância que, a toda evidência, violaria a oportunidade de acesso do militar aos cargos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos. 3. Agravo regimental impróvido." (AgRg no REsp 1007130/RJ, rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, DJe. 21-2-2011). Registre-se que o TJSC também já se posicionou, no que poderia ser considerado o caminho inverso, mas que aponta para o mesmo direito a assistir o autor, determinando que um Militar Estadual do Rio Grande do Sul não precisava demonstrar estar exonerado daquela instituição enquanto estivesse participando do CFO da PMSC, cabendo sua agregação na corporação de origem. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA . BOMBEIRO MILITAR NO RIO GRANDE DO SUL APROVADO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMSC. SENTENÇA QUE CONSIDEROU INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE QUE SE LICENCIASSE DA CORPORAÇÃO GAÚCHA QUE DEVE SER MANTIDA , POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO PREVISTA NO ART. 82, XII, DA LEI N. 6.880/80. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior possui posicionamento firme no sentido de que o militar aprovado em concurso público e convocado para a realização de curso de formação , etapa obrigatória do certame, tem o direito ao afastamento temporário do serviço ativo na qualidade de agregado. 2. Precedentes: AgRg no REsp1.007.130/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma,julgado em 3.2.2011, DJe 21.2.2011; REsp 840.171/RJ, Rel. MinistraMaria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7.10.2010, DJe17.12.2010. Agravo regimental impróvido" (AgRg no AREsp 134.481/BA,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe02/05/2012). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5014146-38.2020.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-05-2021). (Grifou-se) Quanto ao periculum in mora , sobressai da informação de que o Curso de Formação Profissional da Polícia Penal de Santa Catarina iniciará em 01.07.2025 ( evento 1, ANEXO6 ). Ante o exposto, CONCEDE-SE A MEDIDA LIMINAR pleiteada por VANILZE GROSSL , a fim de DETERMINAR que a autoridade coatora proceda a agregação da impetrante em seu atual quadro da PMSC, até a conclusão do Curso de Formação Profissional da Polícia Penal de Santa Catarina, de 01.07.2025 até a provável data final de 17.08.2025, ou até seu retorno voluntário à PMSC. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias e comprovar o cumprimento da medida liminar. INTIME-SE a autoridade coatora, com urgência, para cumprimento imediato da medida, levando-se em conta o exíguo prazo até o início do Curso de Formação Profissional. Ainda, intime-se o Comandante-Geral da PMSC, pelo EPROC, na qualidade de interessado. INTIME-SE o Estado de Santa Catarina, no prazo de dez dias, conforme disposto no art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, no prazo de dez dias, independentemente de novo despacho.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1007130-46.2023.8.26.0704"

Processo nº 5011585-65.2025.8.24.0091