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Processo nº 1002597-35.2024.8.11.0087

ID: 330108379

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002597-35.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LIVINO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADOLFO WAGNER ARECO GONZALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002597-35.2024.8.11.0087 REQUERENTE: CARLOS LIVINO DE MELO REQUERIDO: FUNDO MUNICIPAL DE PR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002597-35.2024.8.11.0087 REQUERENTE: CARLOS LIVINO DE MELO REQUERIDO: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - PREVIGUAR Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei n. 9.099/95). Fundamento. Decido. Julgamento antecipado. Ausente vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes ao deslinde da causa, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Prescrição A prejudicial de prescrição não comporta acolhimento uma vez que em 2019 já havia protocolo de processo administrativo buscando o ressarcimento dos valores aqui pleiteados, conforme documentos acostados aos autos (parecer jurídico n° 148/2019), suspendendo-se o prazo prescricional até a resposta definitiva da administração, ocorrida apenas em 2023 (Ofício n° 011/2022/PREVIGUAR). Desta forma, o prazo prescricional de cinco anos não se consumou, sendo tempestiva a presente demanda. Mérito. Aduz o requerente que era funcionário efetivo da reclamada e que pelo período de janeiro de 2017 a fevereiro de 2018 assumiu cargo comissionado na função de Diretor Executivo. Assevera que tem direito ao acréscimo de 50% do valor do cargo comissionado, conforme previsão na Lei 091/2005, o que não foi pago. Por essas razões, requer o pagamento dos valores devidos. A requerida contestou a ação requerendo a improcedências dos pedidos, alegando principalmente: a) inaplicabilidade da Lei Complementar 195/2011 ao PREVIGUAR, pois este possui regramento próprio na Lei Complementar 223/2014; b) precariedade da nomeação do autor por falta de homologação pela Câmara Municipal; c) ausência de formalização de opção pelo servidor no momento da nomeação. O cerne da controvérsia consiste se o autor tem direito ao pagamento de 50% do valor do cargo comissionado. Pois bem. Inicialmente, quanto à homologação pela Câmara Municipal, embora a Lei Complementar nº 091/2005 estabeleça em seu art. 72 que o cargo de Diretor Executivo "será provido em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal (...) sendo homologado pela Câmara Municipal", verifico que a ausência desta formalidade não pode prejudicar o servidor que efetivamente exerceu o cargo e suas funções durante o período questionado. Conforme documentos juntados aos autos, inclusive pela própria requerida, é incontroverso que o autor exerceu de fato as funções de Diretor Executivo do PREVIGUAR no período indicado, realizando todos os atos inerentes ao cargo conforme previsto no Art. 73 da Lei Complementar 091/2005. A ausência de homologação pela Câmara Municipal constitui irregularidade formal da administração que não pode ser oposta ao servidor de boa-fé que efetivamente prestou os serviços, sob pena de configurar enriquecimento sem causa do ente público. A Lei n. 195/2011, que reformula o Plano de Cargo e Carreira e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral do Município de Guarantã do Norte regula a forma de remuneração dos cargos em comissão: Art. 8º Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo prefeito municipal e se destinam exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento superior criados pela lei que dispõe sobre a estrutura organizacional da prefeitura municipal. Parágrafo único. O servidor efetivo que for nomeado para o exercício de um cargo comissionado poderá decidir entre as seguintes opções: I - suspender o recebimento do seu vencimento atual correspondente ao cargo efetivo em favor do recebimento integral do vencimento correspondente ao cargo comissionado em que foi empossado; ou, II - continuar recebendo o vencimento correspondente ao cargo efetivo de que é titular acrescido do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do cargo comissionado. Embora a requerida alegue que tal dispositivo não se aplica ao PREVIGUAR por possuir este regramento próprio na Lei Complementar 223/2014, verifica-se que esta legislação específica não regulamenta de forma expressa a situação do servidor efetivo nomeado para cargo em comissão, tampouco trata especificamente do cargo de Diretor Executivo, o qual foi criado pela Lei Complementar 091/2005. Ademais, conforme o parecer da Controladoria Interna (ID 167110055), os servidores do Fundo Previdenciário podem ser guardados pela Lei Complementar 195/2011, com base no Inciso II do §2º do seu Artigo 1º, justamente porque o PREVIGUAR não dispõe de regimento específico sobre o assunto em questão. Tal entendimento é reforçado pelo parecer da Controladora Geral (ID 167110057), que indica a necessidade de tratamento igualitário entre os servidores efetivos que ocupam cargos comissionados, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade. Quanto à alegação de que não houve formalização da opção pelo autor no momento da nomeação, entendo que tal fato não pode servir como obstáculo ao reconhecimento do direito pleiteado. Isso porque, conforme o parecer jurídico nº 148/2019 (ID 167110054), "verificou-se na ficha funcional do servidor Sr. Carlos Livino referente ao exercício de 2017 a fevereiro de 2018 que não foi pago o valor devido", tendo a administração realizado o pagamento "somente do cargo de comissão sem prévia consulta ao servidor", omitindo-se quanto ao direito de escolha previsto em lei. Dessa forma, a ausência de formalização da opção decorreu de omissão da própria administração, não podendo ser imputada ao servidor, que não pode ser prejudicado pela inércia do poder público em cumprir corretamente os procedimentos administrativos. Incontroverso nos autos de que o autor funcionário efetivo, também assumiu cargo em comissão e não recebeu o acréscimo de 50% da função desempenhada – Diretor Executivo., contrariando a previsão legal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSÍDIO EM CARGO COMISSIONADO E GRATIFICAÇÃO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA. UNEMAT. PREVISÃO LEGAL. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1006606-26.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – ADICIONAL DE ATÉ 35% - LEI MUNICIPAL 2099/2003 – REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1007918-55.2021.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para CONDENAR a reclamada no pagamento da diferença dos 50% do valor do cargo em comissão – Diretor Executivo, nos termos da Lei 195/2011, cujo montante deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir do vencimento de cada parcela mensal, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; e, por consequência. Extingue-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema PJE. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 5392427-29.2025.8.09.0041

ID: 277635205

Tribunal: TJGO Órgão: Estrela do Norte - Vara das Fazendas Públicas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5392427-29.2025.8.09.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA MEDEIROS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER CESAR DE CASTRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5392427-29.2025.8.09.0041Polo ativo: Ana Claudia Medeiros De CarvalhoPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Soc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5392427-29.2025.8.09.0041Polo ativo: Ana Claudia Medeiros De CarvalhoPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. A parte autora não apresentou o requerimento administrativo formulado junto ao INSS. No entanto, em consulta ao processo nº 5323962-02.2024.8.09.0041 (certidão mov. 04), observa-se que o benefício de auxílio-doença foi concedido até 15/08/2025. Após a cessação do benefício, não há nos autos qualquer documento que comprove a solicitação de prorrogação do auxílio-doença, tampouco a apresentação de requerimento específico visando à sua reativação ou concessão. O TRF-1 já se manifestou em algumas oportunidades no sentido de que na hipótese em que "a parte não formula nem requerimento expresso de concessão de auxílio acidente e nem a prorrogação do auxílio-doença - de modo que o INSS não realiza perícia médica para averiguar a situação de existência de sequelas ou lesões decorrentes de acidente, caso em que está configurada a carência do direito de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a atuação do INSS tem que ser provocada - permitindo que se faça a análise pericial que irá determinar ou não a concessão do auxílio acidente". Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXILIO DOENÇA. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto por Lucas Oliveira Costa contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente com DIB no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, fundamentada na ausência de comprovação da redução da capacidade laboral após o acidente sofrido. 2.O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido. 3. A jurisprudência desta Turma Recursal orienta-se no sentido de que se demonstra o interesse de agir - estando configurado o indeferimento tácito - quando o INSS deixa de conceder o o auxilio acidente ao cessar o auxilio doença. Deve-se salientar, contudo, que esse entendimento tem aplicação no caso em que a parte requer a prorrogação do auxilio doença, no caso de alta programada, possibilitando que se realize o exame que irá identificar a recuperação da capacidade laboral e eventual consolidação de lesões que podem determinar a concessão do auxilio acidente. É o que se extrai do precedente jurisprudencial (1007918-14.2021.4.01.3500) no sentido de que "a última perícia relativa ao auxílio-doença, que fundamentou a cessação, é também a primeira perícia a averiguar a presença de redução da capacidade laboral. Assim, diante da negativa tácita do INSS em converter o benefício de auxílio-doença em auxilio-acidente"5. Portanto, deve-se distinguir entre as situações que determinam o reconhecimento ou não do interesse para a demanda. No primeiro caso a parte requer expressamente a concessão do benefício de auxilio acidente, independentemente da concessão do auxilio doença ou após o termo final do pagamento do auxilio doença, uma vez que existe requerimento próprio no sistema da Previdência Social. No segundo caso a parte requer a prorrogação do benefício de auxilio doença, no caso de alta programada, ocasião em que o INSS deve analisar, em perícia médica, não somente a capacidade laboral mas também a possibilidade de concessão do auxilio acidente, se deliberar pela cessação do benefício por incapacidade. Em uma terceira hipótese a parte não formula nem requerimento expresso de concessão de auxílio acidente e nem a prorrogação do auxílio-doença - de modo que o INSS não realiza perícia médica para averiguar a situação de existência de sequelas ou lesões decorrentes de acidente, caso em que está configurada a carência do direito de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a atuação do INSS tem que ser provocada - permitindo que se faça a análise pericial que irá determinar ou não a concessão do auxilio acidente - seja por indeferimento expresso ou tácito.6. No caso em apreço, o exame da documentação juntada ao processo com a petição inicial mostra que não houve pedido expresso de concessão de auxilio acidente, tampouco, pedido de prorrogação do auxilio doença com data de cessação determinada (alta programada), de modo que não se verifica ter havido indeferimento expresso ou tácito do pedido, uma vez que não realizada perícia para reafirmar a cessação do auxilio doença. Assim deve ser reconhecida a carência do direito de ação, por falta de interesse de agir, inexistindo lide.7. Cabe ressaltar que embora tenha sido deferido administrativamente o primeiro pedido de prorrogação de benefício, até 27.09.2020, não houve novo pedido de prorrogação e, portanto, não foi realizada perícia médica para constatação do quadro que poderia determinar a concessão de auxilio acidente. 8. Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO a falta de interesse de agir, ANULO A SENTENÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, restando, em consequência, PREJUDICADO o recurso. É o voto. (TRF-1 - AGREXT: 10011852320214013503, Relator: RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2022, 1ª Turma Recursal da SJGO, Data de Publicação: PJe Publicação 13/04/2022 PJe Publicação 13/04/2022) – gripo próprio Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, com o fim de apresentar requerimento administrativo com análise do mérito comprovando a existência de pretensão resistida da Autarquia e comprovante de endereço atualizado (últimos 03 meses) em nome próprio ou, caso esteja em nome de terceiro, junte declaração do(a) dono(a) do imóvel, ou indique, comprovadamente, vínculo com terceira pessoa constante no documento, sob pena de indeferimento.Decorrido o prazo com ou sem manifestação da parte, façam os autos conclusos no classificador “INICIAL SEM TUTELA/LIMINAR”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete.Intimações e diligências necessárias. Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

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Processo nº 1007918-71.2022.4.01.3502

ID: 295667813

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007918-71.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ROBERTO RORIZ MEIRELES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007918-71.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007918-71.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIMONE VICENTE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO RORIZ MEIRELES FILHO - GO42497 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por SIMONE VICENTE DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando: “Que seja julgado procedente à presente ação, concedendo pensão por morte à requerente, haja vista que era companheira do instituidor, bem como ficou comprovado que estava no período de graça estendido na data do óbito; Que o benefício seja concedido com data de início a data do óbito, devendo ser atualizado com juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo INPC, conforme entendimento do STF”. A parte autora alega, em síntese, que manteve com o falecido uma União estável desde 1999 até a data do óbito, vínculo esse que foi judicialmente reconhecido por sentença proferida nos autos de nº 5344346-33, em trâmite na Vara de Família da Comarca de Santo Antônio do Descoberto – GO. Aduz, que o de cujus era segurado do RGPS desde novembro de 1998, possuindo mais de 15 anos de contribuição, sendo a última contribuição vertida na competência de abril de 2016. Alega, ainda, que as contribuições do falecido se encontravam dentro do período de graça estendido, previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista o número superior a 120 contribuições mensais e a comprovação de desemprego por registro no Ministério do Trabalho. A petição inicial foi instruída com documentos e procuração. O INSS apresentou contestação (id1672024986) em que alega, em síntese, que o pedido foi indeferido por ausência de qualidade de segurado do instituidor da pensão, pois o falecido não mantinha vínculo com a Previdência Social à época do óbito, ocorrido em 25/02/2018, tendo sua última contribuição ocorrido em 11/04/2016. Alega que, mesmo aplicando-se os prazos de manutenção da qualidade de segurado previstos no art. 15 da Lei nº 8.213/91, o prazo de graça já teria se encerrado em 15/06/2017, não havendo comprovação de vínculo empregatício posterior a essa data. Afirma, ainda, que quanto à condição de dependente, não foi mencionada na certidão de óbito a autora como companheira ou cônjuge, constando o falecido como “solteiro”. Ressalta, ainda, que os endereços constantes da autora e do de cujus são diferentes e que não foram apresentados ao menos três documentos exigidos pelo §3º do art. 22 do Decreto nº 3.048/99, para comprovar união estável por período superior a dois anos antes do óbito. Com isso, sustenta a inexistência de união estável e, consequentemente, de dependência econômica. A parte autora apresentou impugnação (id1866518677). Transcorreu in albis o prazo para o INSS especificar provas (id2128860634). Designada a realização de Audiência, a Ata e os arquivos de vídeos foram juntados nos ids2151268600 e 2152083009. A parte autora apresentou alegações finais no id2154217365. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO A pensão por morte é benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado em virtude de seu falecimento, sendo imprescindível à sua concessão a comprovação de três requisitos: (i) o óbito, (ii) a qualidade de segurado(a) do (a) falecido(a) à época do passamento e (iii) a condição de dependente também àquela época, sendo que essa dependência, em determinadas hipóteses, é presumida (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). Está dispensado o cumprimento de prazo de carência (art. 26, I). DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA O óbito do instituidor da pensão está comprovado pela certidão inserida no id1399614782, e a dependência econômica, embora contestada pelo INSS, também está robustamente comprovada, uma vez que restou comprovada a união estável da parte autora com o falecido, conforme sentença proferida na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem do id1399614777, além de confirmado também em audiência pelas testemunhas, em especial a testemunha Welber Maurício Teixeira, a qual declarou que conhecia Inácio Alves Ferreira e a autora, Simone Vicente da Silva, desde longa data. Segundo afirmou, o casal conviveu por aproximadamente 18 anos de forma contínua, sendo reconhecidos por toda a vizinhança como marido e mulher, inclusive no momento do falecimento de Inácio, ocorrido em 25/02/2018. Portanto, sendo presumida a sua dependência econômica, conforme previsão expressa do art. 16, I e §4º da Lei 8.213/91, não há controvérsia em relação a esse requisito legal para a concessão da pensão por morte. Entretanto, ainda remanesce controvérsia acerca da qualidade de segurado do instituidor da pensão na data de seu óbito em 25/02/2018. A autora afirma que o falecido, embora não contribuísse desde abril de 2016, estaria abrangido pelo período de graça estendido até junho de 2019, em razão de ter vertido mais de 120 contribuições e da alegada situação de desemprego. Requereu a aplicação do art. 15, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91. Pois bem. O documento de id1672024988, p. 36, demonstra que o de cujus possuía 126 contribuições (total de carência 126), porém, por ter havido perda da qualidade de segurado essas contribuições não foram consideradas pelo INSS para estender por mais 24 meses seu período de graça. Na p. 35 está indicado que o instituidor da pensão reingressou no RGPS em 01/02/2007. Nesse sentido, a tela do CNIS juntada no id1672024989, p. 12/13, demonstra que os recolhimentos efetuados entre 01/2002 e 11/2005 não foram consideradas pelo INSS porque apresentavam o apontamento PREC-PMIG-DOM (Recolhimento de empregado doméstico sem comprovação de vínculo). Em razão disso, teria havido interrupção que acarretou a perda da qualidade de segurado, não podendo ser aplicado o § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91. De fato, de acordo com a CTPS do falecido (id1399614781, p. 4), nesse período inexiste vinculo de emprego em nome do autor, podendo-se ver que de 1/10/2001 a 31/12/2001 ele trabalhou para Antônio Wilson N. de Aguiar e de 2/2/2007 a 2/6/2007 ele trabalhou para Evaldo Braz de Queiroz. Contudo, o CNIS (ID 1672024989, fls. 12/14) atesta a existência de recolhimentos como empregado doméstico, a despeito da inexistência de vínculo de emprego doméstico nesse período. Nota-se que os pagamentos foram realizados dentro do prazo de pagamento, em valor compatível com o histórico de contribuição do autor e não há informação sobre eventual impedimento à filiação do falecido ao RGPS como segurado facultativo. Dessa forma, deveria o INSS ter efetivado a convalidação dos recolhimentos, como lhe autoriza o § 1º do art. 119 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março 2022, que assim dispõe: Art. 119 (...) § 2º Nos recolhimentos efetuados pelo filiado de forma indevida ou quando não comprovada a atividade como segurado obrigatório, caberá a convalidação desses para o código de segurado facultativo, observada a tempestividade dos recolhimentos e a concordância expressa do segurado, observado o disposto no § 5º do art. 107. Sendo assim, não encontro óbice para o reconhecimento do período compreendido entre 01/2002 e 11/2005 como sendo de regular contribuição para todos os efeitos legais, afastando desse modo a perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão no período que mediou entre 1/10/2001 a 31/12/2001 a 2/2/2007 a 2/6/2007. Em conclusão, como o óbito ocorreu em 25/2/2018 e a última contribuição do falecido foi em 11/4/2016, ele ainda mantinha a qualidade de segurado na data do óbito, considerando a extensão do período de graça por mais 24 meses, conforme regra esculpida no §1º do art. 15 da Lei 8.213/91. Não há, pois, dúvidas a respeito da qualidade de segurado do instituidor da pensão. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a implantar, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, tendo como instituidor INÁCIO ALVES PEREIRA, falecido em 25/02/2018, com data de início de benefício (DIB: 05/03/2018), com data de início de pagamento (DIP: 1º/06/2024) e RMI no valor de um salário mínimo. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2°, do CPC), aí incluídas apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula n. 111 do STJ). Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se precatório/RPV da parte autora, bem como dos honorários da sucumbência e arquivem-se os autos com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis, Go, data em que assinada eletronicamente.

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A. R. Da S. e outros x P. M. D. T. D. S.

ID: 309216984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007918-54.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S. R. DE O. S.

Polo Passivo:

P. M. D. T. D. S.

Intimação

Advogados:

LARAH CRISTINA OLIVEIRA RAINOV

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ALICE JESSICA BANDEIRA DE PAULA

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ALEX ARAUJO DOS SANTOS

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Processo 1007918-54.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - R.O.S. - - A.R.S. - P.M.T.S. e outro - Vistos. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e m… Processo 1007918-54.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - R.O.S. - - A.R.S. - P.M.T.S. e outro - Vistos. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por ANDRÉ RIBEIRO DA SILVA e ROSILENE DE OLIVEIRA SANTOS em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA, da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e de THIAGO DIAS VIEIRA, estando todas as partes já qualificadas. Consta da inicial que, no dia 25.02.2023, os requerentes estavam transitando na via pública quando foram atingidos por projéteis de arma de fogo disparados pelo réu Thiago Dias Vieira, agente da guarda civil municipal. Aduzem que havia dois guardas no local, que atiraram contra dois suspeitos que, segundo eles, estavam prestes a roubar duas motocicletas. O autor foi atingido do lado direito de suas costas, tendo de permanecer na UTI por 14 dias, em razão de perfuração em seu pulmão. A autora foi atingida por duas balas, em ambas as pernas, submetendo-se a cirurgia e uma recuperação longa de, no mínimo, seis meses. Tal situação lhes causou danos materiais, consistentes nas despesas com medicamentos e exames médicos, no valor de R$ 1.890,77, e também danos morais, cuja indenização estimam em 50 salários-mínimos federais para cada um. Além disso, em razão do sinistro, a autora terá sequelas permanentes, o que a impedirá de retornar à sua atividade laborativa; por isso, afirma fazer jus ao recebimento de pensão no valor de R$ 1.526,63 por mês, até a data em que completará 65 anos de idade. Postulam, então, a procedência da ação para que os requeridos sejam compelidos a lhes indenizar os danos suportados. Requerem, ao cabo, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntaram documentos (f. 29-185 e 193-254). Foram indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (f. 255-256). Desta decisão, os autores, irresignados, interpuseram recurso de agravo de instrumento (f. 258-279), o qual restou provido pelo E. TJSP (f. 423-462). Sobreveio decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do requerido Thiago Dias Vieira e extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação a ele (f. 463). Os autores juntaram novos documentos (f. 481-488). As requeridas foram citadas (f. 473-476) e apresentaram resposta sob a modalidade de contestação (f. 490-496 e 497-505). A requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo alega, em preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, sustenta, em suma, que não há nexo causal entre a conduta descrita na inicial e algum ato administrativo praticado por servidor público do Estado de São Paulo, razão pela qual não há responsabilidade a lhe ser imputada. Impugna, no mais, os danos materiais e morais discriminados na exordial. Pugna, assim, pelo acolhimento da prefacial agitada e, subsidiariamente, pela improcedência da demanda. A ré Fazenda Pública do Município de Taboão da Serra, por sua vez, alega, em síntese, que o Poder Público não pode ser responsabilizado por atos de criminosos, e que não há provas a respeito da origem dos projéteis que atingiram os autores: se provenientes das armas dos guardas municipais ou dos agentes do delito. Não há, portanto, nexo causal entre a conduta do guarda civil municipal e os danos dos requerentes. Impugna, no mais, os danos materiais e morais descritos na inicial. Requer, então, a improcedência da demanda. Juntou documentos (f. 506-610). Houve réplica (f. 624-653). Instadas a especificarem os meios de prova dos quais ainda poderiam se servir (f. 612-613), a Fazenda Pública do Estado de São Paulo não formulou requerimentos (f. 620) e a Fazenda Pública do Município de Taboão da Serra e os autores postularam a produção de prova pericial médica (f. 623 e 654-655). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, morais e pensão vitalícia. 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva Inicialmente, é caso de acolher a prefacial de ilegitimidade passiva ad causam agitada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Com efeito, os fatos narrados envolveram a Guarda Civil Municipal de Taboão da Serra/SP, não havendo qualquer participação de algum órgão do Estado de São Paulo. É bem verdade que, em casos de projéteis disparados em operações de segurança pública que atingem algum transeunte, o C. STF reconhece a responsabilidade civil do Estado, conforme as teses do Tema de Repercussão Geral n.º 1.237: 1. O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo. 2. É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil. 3. A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário. Todavia, a expressão Estado deve ser entendida como a pessoa jurídica de direito público prestadora do serviço público envolvida no acidente a qual, no caso, foi apenas o Município de Taboão da Serra, por meio de seu órgão (GCM). Nesse sentido, aliás: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BALA PERDIDA. CONFRONTO ENTRE A POLÍCIA MILITAR E MELIANTES EM FAVELA. MORTE DE MORADOR . DANOS MORAL E MATERIAL CAUSADOS À VIÚVA E À PROLE. DEVER DE INDENIZAR. ORIGEM DO PROJÉTIL. IRRELEVÂNCIA . SEGURANÇA PÚBLICA. CRFB, ART. 144, CAPUT. INTELIGÊNCIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RES IN IUDICIUM DEDUCTA. FALTA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA . ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. Ação de responsabilidade civil proposta, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por viúva e filhos menores de morador de favela, morto por bala perdida em confronto entre a Polícia Militar e delinquentes ocorrido em favela. Sentença de improcedência pautada em não se ter provado que o projétil que atingiu a vítima saíra de arma de agente estatal. 1 . Como o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO de modo algum participou dos fatos, não tem qualquer relação de pertinência subjetiva com a res in iudicium deducta, razão pela qual não tem legitimidade passiva para a causa, o que conduz a serem os autores, em relação a ele, carecedores do direito de ação. 2. A política de enfrentamento aberto de delinquentes, com trocas de tiros entre forças policiais e criminosos não consoa com o conceito de segurança pública disposto no art. 144, caput, da Constituição da Republica, sendo resquício da ordem constitucional e política anterior, que, em detrimento da pública, prezava a segurança nacional e operava a partir de conceitos como o de guerra interna revolucionária ou subversiva . 3. Portanto, a política de confrontação armada, agora já não contra opositores do regime político, mas contra criminosos comuns, inegável, sistemática e notoriamente mantida após a promulgação da Constituição de 1988, é clara política que implica ações de segurança pública tomadas em clara afronta ao texto constitucional. 4. Em tal cenário, a banalização da bala perdida é também a banalização do mal, que agride o princípio da dignidade humana, gizado no art . 1.º, III, da CRFB, o direito à vida e à segurança, previstos em seu art. 5.º, caput, o direito à saúde, expresso no art . 6.º, caput, sobre violar ainda normas expressas em instrumentos do Direito Convencional, a saber, o art. 6.º, 1, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a que chegou a XXI Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 16 .12.66, e o art. 7.º, 1 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, o chamado Pacto de São José da Costa Rica, foram promulgados no Brasil respectivamente pelos Decretos 592/92 e 678/92 . 5. Nesse passo, pela via do malferimento da legalidade constitucional, afronta o art. 37, caput, da CRFB. 6 . Num primeiro momento, construiu-se o entendimento jurisprudencial de que, não provado que o projétil que atingiu inocente saíra de arma de agente do Estado, elidida estaria a responsabilidade estatal; a solução, contudo, antes de atender à função pacificadora da jurisdição é incentivo ao uso imoderado da força a um custo humano inaceitável. 7. A perda de marido e pai, vítima de bala perdida em confronto entre policiais e delinquentes, do qual a vítima não participava, implica dano moral in re ipsa e prejuízo material, pela falta de concurso da vítima no sustento da família, sendo impositivo que o Estado preste às vítimas as correspondentes indenizações, com juros moratórios e correção monetária, esta e aqueles na forma preconizada pelo STF no RE 870.947/SE . 8. Recurso ao qual se dá parcial provimento; sentença que de ofício se reforma para, em relação ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, se julgar extinto o processo sem resolução do mérito. (TJRJ, Apelação cível n.º 01542880520178190001 201800115077, Relator: Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado antiga 3.ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 01/08/2018) Por essas razões, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 485, VI, do CPC. EM RAZÃO DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo reconhecendo a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Providencie a z. Serventia a alteração junto ao sistema informatizado. 2. Feitas essas considerações e, no mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido, em essência, a existência ou não de sequelas permanentes na autora Rosilene de Oliveira Santos, em razão dos fatos descritos na inicial, que a impeçam ou dificultem sua atividade laboral. Para dirimir tal questão, faz-se necessária a produção de prova pericial, a fim de determinar se há ou não sequelas permanentes na autora. A prova pericial na modalidade médica deve ser realizada pelo IMESC, pois a requerente litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. A perícia deverá ser realizada com base nos documentos juntados aos autos, bem como diretamente na requerente, que deverá ser intimada pessoalmente para comparecer no local, data e horário agendados. Ressalto, por oportuno, que não houve pretensão indenizatória por danos estéticos, razão pela qual essa questão não será avaliada na perícia. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos, apresentação de quesitos e juntada de documentos. Quesitos do juízo: (i) a autora está acometida de sequelas permanentes?; (ii) em caso positivo no item anterior, há nexo causal entre as sequelas e a bala perdida que a atingiu?; (iii) em caso positivo no item anterior, as sequelas permanentes impedem a autora de exercer sua atividade laboral? Justifique (iv) em caso negativo no item i, houve sequelas temporárias na autora, decorrentes da bala perdida, que a impediram de trabalhar por algum tempo? Quanto tempo? Justifique; e (v) havendo sequelas atuais, há alguma perspectiva de melhora definitiva com algum tratamento? Esgotado o prazo concedido às partes, oficie-se ao IMESC para a realização da perícia médica, com cópia do prontuário médico da parte autora e eventuais quesitos, homologados por este juízo. Com a juntada do laudo pericial aos autos, vista às partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias úteis. Oportunamente tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: ALEX ARAUJO DOS SANTOS (OAB 303924/SP), LARAH CRISTINA OLIVEIRA RAINOV (OAB 391090/SP), LARAH CRISTINA OLIVEIRA RAINOV (OAB 391090/SP), ALICE JESSICA BANDEIRA DE PAULA (OAB 429855/SP), ALICE JESSICA BANDEIRA DE PAULA (OAB 429855/SP)

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Processo nº 1006468-67.2024.4.01.3100

ID: 282974846

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006468-67.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA RAMOS DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO DAGOSTIM CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006468-67.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006468-67.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL JOSE DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DAGOSTIM CAMARGO - AP1792 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação judicial movida por MANOEL JOSÉ DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando a concessão de pensão por morte a ser instituída em razão do falecimento de MARIA VANDERLÉIA DAS NEVES RAMOS (óbito ocorrido em 30/03/2020), na condição de companheira. A parte autora alega, em síntese, que conviveu com a instituidora do benefício por cerca de 29 anos, com dedicação conjunta à atividade rural em regime de economia familiar. Aduz que, embora a certidão de óbito da falecida a identifique como “doméstica”, essa informação não corresponde à realidade, pois MARIA VANDERLÉIA jamais exerceu atividade urbana remunerada, atuando exclusivamente como agricultora, em regime de economia familiar. A inicial foi posteriormente emendada para incluir no polo ativo ANA CAROLINA RAMOS DA COSTA e SABRINA RAMOS DA COSTA, filhas da falecida, conforme petição de emenda à inicial (id. 2128675961). É o que basta relatar. Decido. Registro, de início, que está pacífico nos Tribunais pátrios que à pensão por morte aplica-se a legislação vigente ao tempo em que ocorrido o óbito, por tratar-se do fato gerador do benefício. No caso concreto, para o fato ocorrido em 30/03/2020, incide a Lei n.º 8.213/1991, com a redação que foi dada pela Lei n.º 13.846, de 18/06/2019. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada, devido ao conjunto de dependentes do segurado com sucedâneo nos seus rendimentos, destinado a prover-lhes meio de subsistência, em decorrência do óbito daquele de quem dependiam economicamente. Para obtenção do benefício, é necessário cumprir com os seguintes requisitos: a) comprovação de que o de cujus ostentava a qualidade de segurado na data do fato gerador; b) o requerente figurar como beneficiário do de cujus. Passo à análise dos requisitos. a) Da qualidade de segurado da falecida: Dentre os documentos apresentados pela parte autora, destacam-se os seguintes: certidão de casamento religioso, ocorrido na comunidade São Joaquim do Pacuí, em 1991 (id. 2121126367); certidão de óbito, indicando o endereço "Rua Oito, nº 101, Macapaba 2, Macapá" (id. 2121126494); carteiras de identidade rural em nome de MARIA VANDERLÉIA, expedidas em 1997, 1999, 2001 e 2016 (id. 2121126526); certificado de cadastro de imóvel rural junto ao INCRA, em nome de MARIA VANDERLÉIA, datado em 2003 (id. 2121126627); título de domínio da terra, emitido pelo INCRA, em 19/03/2004, em nome de MARIA VANDERLÉIA (id. 2121126689); comprovante de atualização dos dados relativos ao ITR, referente ao ano de 2009, em nome de MARIA VANDERLÉIA (id. 2121126995); declaração emitida pelo INCRA em 2012, dando conta do processo de regularização fundiária iniciado por MARIA VANDERLÉIA (id. 2121127033); contrato de parceria celebrado entre MARIA VANDERLÉIA e MANOEL JOSÉ, em 2008 (id. 2121127065). Os elementos que compõem os autos confirmam a qualidade de segurada especial da falecida, MARIA VANDERLÉIA DAS NEVES RAMOS. No id. 2144611072, o autor informou que obteve o reconhecimento da sua própria qualidade de segurado especial no bojo do processo nº 1007918-45.2024.4.01.3100, que também tramitou na 5ª Vara Federal da SJAP. O processo resultou na celebração de acordo entre o INSS e o autor. Compulsando aqueles autos, vê-se que a maioria dos documentos apresentados correspondem àqueles que constam nestes autos, o que reforça o argumento de que a falecida ostentava a qualidade de segurada especial. Além disso, apesar de constar, na certidão de óbito (id. 2121126494), a informação de que a falecida seria “doméstica”, essa inconsistência foi suficientemente esclarecida em audiência, conforme se verá adiante, e a vasta quantidade de elementos constantes dos autos confirma que MARIA VANDERLÉIA exerceu atividades rurais até o falecimento. b) Da condição de dependente da parte autora: De acordo com o art. 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991, figura dentre os beneficiários do RGPS, na condição de dependente do segurado, o cônjuge, cuja relação de dependência é presumida. O companheiro, por sua vez, está previsto no § 3º do dispositivo, que o conceitua como “a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.” No caso em análise, de acordo com as provas documentais e testemunhais, conclui-se que MANOEL JOSÉ DA COSTA era companheiro da falecida. As provas estão em total harmonia aos depoimentos da parte autora e de sua testemunha, tomados em audiência realizada no dia 24/04/2025. Em seu depoimento, o autor MANOEL JOSÉ DA COSTA relatou que atualmente reside na casa de sua filha, situada no conjunto habitacional Macapaba, em Macapá, mas afirmou que ainda costuma visitar o interior com frequência. Explicou que passou a viver com a filha após o falecimento de sua companheira, tendo retornado à cidade por se sentir sozinho no interior. Acrescentou que antes da morte da esposa, o casal residia majoritariamente no interior, onde ambos se dedicavam à atividade rural. O autor deixou claro que a falecida não exercia trabalho como empregada doméstica e que, quando vinha à cidade, permanecia por pouco tempo – cerca de uma semana – antes de retornar à zona rural. Quando questionado sobre a profissão registrada na certidão de óbito da falecida – que consta como "doméstica" –, MANOEL declarou não saber o motivo dessa informação e sugeriu que tal dado pode ter sido incluído de forma equivocada, sem sua presença no momento do preenchimento. Acrescentou que sua ausência ocorreu porque a falecida estava internada e ele apenas retornou a Macapá quando foi avisado por uma das filhas de que o estado de saúde da esposa havia se agravado. Por sua vez, a testemunha DOMINGOS MIRANDA DE MORAIS confirmou que o casal vivia na zona rural e apenas se deslocava para a cidade após a necessidade de continuidade dos estudos dos filhos. Desse modo, reconhecida a entidade familiar entre o instituidor da pensão e a parte autora, firma-se o posicionamento no sentido de ser presumida a dependência econômica dessa em relação àquele, na mesma linha adotada pelo Tribunal Regional da 1ª Região, consoante arestos infra apresentado: PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 2. São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991). 3. A dependência econômica da companheira é presumida, consoante o disposto no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, mas a existência da união estável deve ser comprovada. - 4. O Conjunto probatório anexado aos autos se revela apto a demonstrar a existência de união estável na ocasião do óbito. É devido o benefício. 5. (...). 6. (...). 7. (...). (AC 1011799-67.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/09/2021 PAG. ). [Grifou-se]. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR COMPROVADA. UNIÃO ESTÁVEL. RENDA MENSAL. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO A QUO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do beneficiário. 2. (...). 3. Comprovada a qualidade de segurado instituidor da pensão, bem como a condição de companheira da autora em relação ao falecido, deve ser reconhecido o direito à pensão por morte, na qualidade de dependente previdenciária. 4. A dependência econômica da companheira sobrevivente e dos filhos menores em relação ao segurado falecido é presumida (Lei 8.213/91, art. 16, § 4º). 5. (...). 6. (...). 7. (...) 8. (...). 9. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. (TRF1 – APELAÇÃO 00731799320134019199, Primeira Turma, Relator: desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJF1: 07/12/2016). [Grifou-se]. Desse modo, confirmando-se que as provas presentes nos autos demonstram a existência de vida em comum entre MANOEL JOSÉ DA COSTA e MARIA VANDERLÉIA DAS NEVES RAMOS, a parte autora faz jus à pensão por morte. Por fim, em relação às filhas incluídas no polo ativo da ação, ANA CAROLINA RAMOS DA COSTA e SABRINA RAMOS DA COSTA, é evidente a relação de filiação com a falecida (documentos de id. 2128676810 e 2128677391). ANA CAROLINA nasceu em 21/06/2000 e possuía 19 anos na data do fato gerador, enquanto SABRINA nasceu em 14/12/2002 e possuía 17 anos na data do falecimento. Dessa forma, é evidente a qualidade de dependente, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213. Quanto à DIB do benefício, fixo-a: desde a data do falecimento do instituidor (30/03/2020), para o benefício de SABRINA RAMOS DA COSTA (já que ainda não havia completado 18 anos), nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e art. 198, I, do Código Civil; e desde a data do requerimento administrativo (17/11/2023) para o benefício de MANOEL JOSÉ DA COSTA e ANA CAROLINA RAMOS DA COSTA (filha maior de 18 anos, à data do falecimento). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar, no prazo de 30 (trinta) dias, em favor dos autores, o benefício previdenciário de pensão por morte (instituidor: MARIA VANDERLÉIA DAS NEVES RAMOS) (óbito em 30/03/2020), com DIB em 30/03/2020 (data do óbito) para SABRINA RAMOS DA COSTA e em 17/11/2023 (data da entrada do requerimento) para os autores MANOEL JOSÉ DA COSTA (companheiro) e ANA CAROLINA RAMOS DA COSTA (filha maior de idade da nada do falecimento); e DIP na data desta sentença; 1.1. No caso das filhas, embora seja evidente que possuíam menos de 21 anos na data do óbito, a DCB deve ser fixada na data em que completaram essa idade, nos termos do art. 77, §2º, inciso II da Lei nº 8.213; 2. Condenar o INSS a pagar as parcelas retroativas da pensão por morte, compreendidas no período entre a DIB (conforme discriminado em relação a cada autor) e a data imediatamente anterior à DIP (ou a DCB, no caso do filho que tenha atingido os 21 anos de idade), considerando-se no cálculo aritmético o valor da renda mensal aferida, acrescido de correção monetária, desde quando devidas cada parcela, pelo INPC e de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do entendimento do STF, adotado em regime de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947, e do STJ, no REsp nº 1495146/MG, julgado sob o rito do artigo 1.036 e seguintes do CPC. A partir de 9/12/2021, incidem as regras da Emenda Constitucional nº 113/2021; 3. Defiro a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; 4. Defiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça; 5. Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); 6. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; 7. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o cálculo dos valores devidos; 8. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 (quinze) dias; 9. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida; 10. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 10 (dez) dias; 11. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se; 12. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Macapá, data da assinatura eletrônica. ALEX LAMY DE GOUVÊA Juiz Federal

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Processo nº 1002459-38.2025.8.11.0021

ID: 330304291

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002459-38.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EURICO CAMPOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002459-38.2025.8.11.0021 AUTOR: EURICO CAMPOS DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002459-38.2025.8.11.0021 AUTOR: EURICO CAMPOS DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária – Ação De Concessão de Auxílio-Acidente, proposta por Eurico Campos de Sousa, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados (id 200286676). O autor afirma, em síntese, que, no dia 29 de janeiro de 2025, sofreu um acidente de trabalho e, por ocorrência do infortúnio, teve a amputação do 2º quirodáctilo direito, sendo solicitado a tratamento médico. Relata que apresenta sequelas consolidadas, e que o acidente ocorrido resultou na redução permanente de sua capacidade para o exercício da função de servente de pedreiro, o que comprometeu sua exigência tanto para o trabalho quanto para a realização de atividades cotidianas, devido às limitações físicas decorrentes das sequelas permanentes. Narra, ainda, que em razão do acidente e da incapacidade temporária para o trabalho, foi-lhe concedido beneficio de auxílio-doença por acidente de trabalho 7196158483, no período de 13/02/2025 a 27/02/2025. Diante do exposto, requer: a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; a designação de audiência de instrução e julgamento; a concessão do auxílio-acidente com DIB: em 28/02/2025 (data da cessação do auxílio-doença); e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Quesitos perícias anexados na peça inicial. Com a petição inicial, foram apresentados os seguintes documentos: procuração; carteira de identidade; declaração de residência; declaração de hipossuficiência; carteira de trabalho digital; prontuário médico; foto da lesão; extrato CNIS; carta de concessão/memória de calculo do beneficio; protocolo de requerimento; carta e concessão de beneficio e o contrato de honorários advocatícios. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Pleiteia a parte autora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais. A fim de comprovar suas alegações apresentou cópia do CNIS, e da sua carteira de trabalho. Assim, considerando que a parte autora se enquadra nas exigências do artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Da emenda à inicial – Cópia do processo administrativo Da análise dos autos, observo que a parte autora era beneficiária de auxílio-doença. Entretanto, quando da cessação do auxílio-doença, que ocorreu em 27 de fevereiro de 2025, não há nos autos documentos no sentido de que houve pedido de prorrogação do auxílio-doença, tampouco a formulação de requerimento expresso para a concessão do auxílio-acidente. Assim, o INSS não realizou perícia médica para averiguar a situação de existência de sequelas ou lesões decorrentes de acidente. O TRF-1 já se manifestou em algumas oportunidades no sentido de que na hipótese em que "a parte não formula nem requerimento expresso de concessão de auxilio acidente e nem a prorrogação do auxilio doença - de modo que o INSS não realiza perícia médica para averiguar a situação de existência de sequelas ou lesões decorrentes de acidente, caso em que está configurada a carência do direito de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a atuação do INSS tem que ser provocada - permitindo que se faça a análise pericial que irá determinar ou não a concessão do auxílio acidente". Veja-se: "VOTO/EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. HOMEM DE 38 ANOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NOS TRÊS ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR SEM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto por Franclin Alves contra sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito (art. 485, inc. III, CPC), fundada no descumprimento do despacho que determinou a juntada de requerimento administrativo nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação e, por conseguinte, no abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido. 3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Destaque-se inicialmente que, relativamente à questão da DER recente, o entendimento prevalecente nesta Turma Recursal é no sentido de que o prazo prescricional de ajuizamento de ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito de menores, incapazes e ausentes, é de cinco anos, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Sendo o termo inicial, neste caso, contado a partir do requerimento do benefício, de acordo com o art. 1º do Dec. 20.910/32 e do Dec.-lei nº 4.597/42. Assim, não existe fundamento legal para obstar o processamento de ações fundadas em requerimentos administrativos formulados há menos de 5 (cinco) anos.5. Contudo, essa não é a questão essencial dos presentes autos que permitira a apreciação do mérito do pedido. Isso porque a jurisprudência desta Turma Recursal orienta-se no sentido de que se demonstra o interesse de agir - estando configurado o indeferimento tácito - quando o INSS deixa de conceder o o auxilio acidente ao cessar o auxilio doença. Deve-se salientar, contudo, que esse entendimento tem aplicação no caso em que a parte requer a prorrogação do auxilio doença, no caso de alta programada, possibilitando que se realize o exame que irá identificar a recuperação da capacidade laboral e eventual consolidação de lesões que podem determinar a concessão do auxilio acidente. É o que se extrai do precedente jurisprudencial ( 1007918-14.2021.4.01.3500) no sentido de que "a última perícia relativa ao auxílio-doença, que fundamentou a cessação, é também a primeira perícia a averiguar a presença de redução da capacidade laboral. Assim, diante da negativa tácita do INSS em converter o benefício de auxílio-doença em auxilio-acidente".6. Portanto, há que distinguir entre as situações que determinam o reconhecimento ou não do interesse para a demanda. No primeiro caso a parte requer expressamente a concessão do benefício de auxilio acidente, independentemente da concessão do auxilio doença ou após o termo final do pagamento do auxilio doença, uma vez que existe requerimento próprio no sistema da Previdência Social. No segundo caso a parte requer a prorrogação do benefício de auxilio doença, no caso de alta programada, ocasião em que o INSS deve analisar, em perícia médica, não somente a capacidade laboral mas também a possibilidade de concessão do auxilio acidente, se deliberar pela cessação do benefício por incapacidade. Em uma terceira hipótese a parte não formula nem requerimento expresso de concessão de auxilio acidente e nem a prorrogação do auxilio doença - de modo que o INSS não realiza perícia médica para averiguar a situação de existência de sequelas ou lesões decorrentes de acidente, caso em que está configurada a carência do direito de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a atuação do INSS tem que ser provocada - permitindo que se faça a análise pericial que irá determinar ou não a concessão do auxilio acidente - seja por indeferimento expresso ou tácito.7. No caso em apreço, a documentação trazida aos autos demonstra que o recorrente permaneceu em gozo de auxílio-doença no período de 22/06/2015 a 15/11/2015, não havendo pedido expresso de concessão de auxilio acidente e nem, tampouco, pedido de prorrogação do auxilio doença com data de cessação determinada (alta programada), de modo que não se verifica ter havido indeferimento expresso ou tácito do pedido, uma vez que não realizada perícia para reafirmar a cessação do auxilio doença. Assim, deve ser reconhecida a carência do direito de ação, por falta de interesse de agir, inexistindo lide, não havendo reparo a ser feito na sentença.8. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 9. Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de contrarrazões. É o voto. (TRF-1 - AGREXT: 10024419820214013503, Relator: RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/04/2022, 1ª Turma Recursal da SJGO, Data de Publicação: PJe Publicação 29/04/2022 PJe Publicação 29/04/2022).Grifei VOTO/EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO QUANTO À NÃO PERCEPÇÃO DE AUXILIO DOENÇA PELA PARTE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE RECONHECE INDEFERIMENTO TÁCITO NA CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS opõe embargos de declaração contra acórdão prolatado por esta Turma Recursal, que julgou improcedente o recurso da parte e manteve a concessão do benefício de auxílio-acidente a partir da data da citação do INSS no processo. 2. Alega que houve omissão no julgado quanto à não percepção de auxilio doença pela parte e requer que seja apreciado o recurso à vista do Tema 350 do STF. 3. Conforme disposto no artigo 48 da Lei n. 9.099/95, Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. 4. Verifica-se que, de fato, houve omissão do julgado quanto à questão apresentada pelo embargante - a qual passo a analisar. Toda a fundamentação do voto está embasada em premissa errônea porque pode ocorrer indeferimento tácito do INSS quando ao cessar auxilio doença deixa de analisar o preenchimento das condições para concessão de auxilio acidente. No julgamento do Tema 862 do STJ firmou orientação no sentido de que o pagamento do benefício deve ocorrer a partir da data do requerimento administrativo, quando não houver requerimento de auxilio doença – como ocorre no caso em exame - deixando claro que se exige o requerimento administrativo prévio. 5. Portanto, há que distinguir entre as situações que determinam o reconhecimento ou não do interesse para a demanda. No primeiro caso a parte requer expressamente a concessão do benefício de auxilio acidente, uma vez que existe formulário próprio no sistema da Previdência Social. Este requerimento pode ser feito independentemente de concessão de auxilio doença ou após a cessação do benefício de auxilio doença. No segundo caso a parte requer a prorrogação do benefício de auxilio doença, no caso de alta programada, ocasião em que o INSS deve analisar, em perícia médica, não somente a capacidade laboral mas também a possibilidade de concessão do auxilio acidente, se deliberar pela cessação do benefício por incapacidade. Em uma terceira hipótese a parte não formula nem requerimento expresso de concessão de auxilio acidente e nem a prorrogação do auxilio doença - de modo que o INSS não realiza perícia médica para averiguar a situação de existência de sequelas ou lesões decorrentes de acidente, caso em que está configurada a carência do direito de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a atuação do INSS tem que ser provocada - permitindo que se faça a análise pericial que irá determinar ou não a concessão do auxilio acidente - seja por indeferimento expresso ou tácito. 6. No caso em apreço, o exame da documentação juntada ao processo com a petição inicial mostra que não houve pedido expresso de concessão de auxilio acidente e nem, tampouco, concessão de auxilio doença, de modo que não se verifica ter havido indeferimento expresso ou tácito do pedido, uma vez que não realizada perícia para reafirmar a cessação do auxilio doença. Assim deve ser reconhecida a carência do direito de ação, por falta de interesse de agir, inexistindo lide. 7. A parte interessada pode requerer a concessão do benefício de auxílio acidente - o qual deverá ser pago com observância do Tema 892 do STJ. 8. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão do julgado e atribuir efeito infringente ao acórdão para extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. É o voto. (TRF-1 - AGVINJURIS: 10132462220214013500, Relator: RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2022, 1ª Turma Recursal da SJGO, Data de Publicação: PJe Publicação 13/04/2022 PJe Publicação 13/04/2022).Grifei Desse modo, em atenção ao princípio da vedação de decisão surpresa, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da possível falta de interesse de agir, acostando ao feito cópia integral do processo administrativo. Transcorrido o prazo para emenda à inicial, com ou sem manifestação, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5227613-27.2025.8.09.0129

ID: 291904524

Tribunal: TJGO Órgão: Pontalina - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5227613-27.2025.8.09.0129

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARIANA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INGRID PARREIRA NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCIO PAIVA PARREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5227613-27.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheci… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5227613-27.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Ariana Fernandes Da Silva Requerido (s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária – Auxílio-Acidente ou Auxílio-Doença, proposta por Ariana Fernandes da Silva, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados. Em síntese, o Autor alega que foi diagnosticado com hemorragia vítrea e deslocamento de retina decorrente de trauma contuso no olho esquerdo. Em razão da gravidade da condição e da natureza de seu trabalho manual, buscou auxílio do INSS, recebendo auxílio-doença por acidente de trabalho (NB: 647.977.806-9) no período de 20/02/2024 a 15/03/2024. Alega que, ao cessar o auxílio-doença em 15/03/2024, o INSS não avaliou a existência de sequelas permanentes, especificamente a perda da visão, e, consequentemente, não converteu o benefício em auxílio-acidente, o qual seria devido em razão da consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho que resultaram em incapacidade parcial e permanente. Desse modo, o Autor busca o reconhecimento do seu direito ao auxílio-acidente, fundamentando seu pleito na alegação de que a perda da visão representa uma sequela de natureza permanente, diretamente decorrente do acidente de trabalho sofrido, a qual o incapacita de forma parcial para o pleno exercício de suas atividades laborais habituais. Diante do exposto, requer: a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; a concessão do benefício de auxílio-acidente ou auxilio doença desde a cessação do benefício cedido, com data de início a contar do acidente; e a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Com a petição inicial, foram apresentados os seguintes documentos: procuração; documento de identificação pessoal; IRPF dos últimos anos; CTPS; laudo sabi; extrato CNIS; cópia do processo administrativo; e comprovante de endereço. Em decisão de evento 04, foram redistribuídos os autos, em razão de se tratar de matéria cível, e não de competência da Vara das Fazendas Públicas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da certidão de consulta processual Primeiramente, proceda-se a escrivania a juntada de certidão sobre consulta nos Sistemas de Primeiro Grau, PROJUDI e no Tribunal Regional Federal sobre a existência de processos com as mesmas partes e mesmos pedido. Em caso positivo, intime-se a parte autora para manifestar-se, posteriormente façam-me os autos conclusos. II – Da isenção de custas Inicialmente, a parte requerente pleiteia pelo reconhecimento, da isenção do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Desse modo, dispõe o artigo 129 da Lei n° 8.213/91: Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: (…) II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT. Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. (Negritei). Dessa interpretação, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. CUSTAS. SEGURADO. 1 - Esta corte, interpretando o par. único do art. 129 da lei 8.213/1991, já firmou entendimento no sentido da isenção do segurado do pagamento de custas em ação acidentária. 2 - Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 127.954/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 02/12/1997, DJ 02/02/1998, p. 144). (Negritei). Portanto, forçoso reconhecer a isenção do autor para recolhimento das custas processuais. Proceda-se com a alteração do sistema para constar a isenção de custas e com a baixa da guia de custas iniciais. III – Da emenda à inicial III.1 – Da procuração Da análise dos documentos que instruem a petição inicial, verifico que a procuração ad judicia acostada aos autos não outorga poderes específicos para representar no presente processo. Nesses termos, convém gizar que o instrumento procuratório constitui documento indispensável para propositura da ação, conforme previsto no artigo 104 do Código de Processo Civil. Ademais, a procuração só tem serventia válida para certo e determinado processo, não sendo aceita a duplicação reprográfica, embora a irregularidade possa ser sanada. Se isso não fosse suficiente, cada processo deve ter a procuração que legitima a representação processual, e deve ser de acordo com o artigo 654, §1º, do Código Civil, original, específica ao processo e contemporânea ao ajuizamento da ação, especialmente quando outorgada por instrumento particular, devendo indicar o número do protocolo e ainda a parte demandada. Acrescento, ainda, que a petição assinada por advogado sem procuração nos autos, padece de defeito de representação, uma vez que é considerado ato inexistente por ausência de capacidade postulatória, conforme inteligência dos artigos 103 e seguintes do Código de Processo Civil. Além do mais, a representação processual das partes por advogado regularmente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, além do que a exigência de apresentação de procuração específica e atualizada decorre do poder geral da condução do processo pelo juiz e tem por objetivo resguardar os interesses das próprias partes e afastar eventual prática de advocacia predatória. Nesse sentido, a apresentação de procuração atualizada e específica não traz nenhum embaraço ou prejuízo ao causídico, encontrando-se amparo no poder geral de cautela do magistrado, em sua prudência em zelar pela lisura do processo, bem como no princípio da cooperação entre os sujeitos processuais e, além disso, não afronta os princípios de inafastabilidade da jurisdição e de acesso à justiça. In casu, a procuração acostada aos autos não é específica, bem como possui poderes para representação em outro processo, de modo que não há como atestar a regularidade da representação processual da requerente nestes autos. Por tais razões, intime-se o subscritor da inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendá-la, a fim de apresentar procuração, contemporânea e específica para o processo, com data atualizada, fazendo-a atender ao artigo 654, §1º, do Código Civil, especialmente por cuidar-se de outorga privada, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpre-se. I.2 – Do comprovante de endereço Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora anexou comprovante de endereço ilegível, desatualizado e em nome de terceiro (evento 01, arquivo 09). Urge elucidar que o comprovante de endereço trata-se de documento indispensável à verificação da competência territorial absoluta e ao processamento do feito, como previsto nos artigos 319, inciso II e 320 do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de apresentar comprovante de endereço legível em seu nome, ou com contrato de aluguel devidamente assinado, no mesmo endereço do comprovante com data de até 03 (três) meses. Intime-se. Cumpre-se. III.3 – Dos documentos que instruem a inicial Da análise dos autos, observo que a parte autora era beneficiária de auxílio-doença. Entretanto, quando da cessação do auxílio-doença, não há nos autos documentos no sentido de que houve pedido de prorrogação do auxílio-doença, tampouco a formulação de requerimento expresso para a concessão do auxílio-acidente e nem cópia do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), tendo a parte autora informado, genericamente, que o INSS não observou se a requerente apresentava alguma sequela e se limitando a anexar a perícia média referente ao benefício de auxílio-doença concedido no ano de 2024. Ademais, verifico ainda que não houve a realização de perícia médica pelo INSS a fim de averiguar a situação de existência de sequelas ou lesões decorrentes de acidente. Vale ressaltar que esta magistrada possui entendimento da necessidade da juntada do processo administrativo completo da parte autora, a fim de que seja analisado todo pedido administrativo e o porquê da recusa. O TRF-1 já se manifestou em algumas oportunidades no sentido de que na hipótese em que "a parte não formula nem requerimento expresso de concessão de auxilio acidente e nem a prorrogação do auxílio doença - de modo que o INSS não realiza perícia médica para averiguar a situação de existência de sequelas ou lesões decorrentes de acidente, está configurada a carência do direito de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a atuação do INSS tem que ser provocada - permitindo que se faça a análise pericial que irá determinar ou não a concessão do auxílio acidente". Veja-se: "VOTO/EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. HOMEM DE 38 ANOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NOS TRÊS ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR SEM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto por Franclin Alves contra sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito (art. 485, inc. III, CPC), fundada no descumprimento do despacho que determinou a juntada de requerimento administrativo nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação e, por conseguinte, no abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido. 3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Destaque-se inicialmente que, relativamente à questão da DER recente, o entendimento prevalecente nesta Turma Recursal é no sentido de que o prazo prescricional de ajuizamento de ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito de menores, incapazes e ausentes, é de cinco anos, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Sendo o termo inicial, neste caso, contado a partir do requerimento do benefício, de acordo com o art. 1º do Dec. 20.910/32 e do Dec.-lei nº 4.597/42. Assim, não existe fundamento legal para obstar o processamento de ações fundadas em requerimentos administrativos formulados há menos de 5 (cinco) anos.5. Contudo, essa não é a questão essencial dos presentes autos que permitira a apreciação do mérito do pedido. Isso porque a jurisprudência desta Turma Recursal orienta-se no sentido de que se demonstra o interesse de agir - estando configurado o indeferimento tácito - quando o INSS deixa de conceder o o auxilio acidente ao cessar o auxilio doença. Deve-se salientar, contudo, que esse entendimento tem aplicação no caso em que a parte requer a prorrogação do auxilio doença, no caso de alta programada, possibilitando que se realize o exame que irá identificar a recuperação da capacidade laboral e eventual consolidação de lesões que podem determinar a concessão do auxilio acidente. É o que se extrai do precedente jurisprudencial ( 1007918-14.2021.4.01.3500) no sentido de que "a última perícia relativa ao auxílio-doença, que fundamentou a cessação, é também a primeira perícia a averiguar a presença de redução da capacidade laboral. Assim, diante da negativa tácita do INSS em converter o benefício de auxílio-doença em auxilio-acidente".6. Portanto, há que distinguir entre as situações que determinam o reconhecimento ou não do interesse para a demanda. No primeiro caso a parte requer expressamente a concessão do benefício de auxilio acidente, independentemente da concessão do auxilio doença ou após o termo final do pagamento do auxilio doença, uma vez que existe requerimento próprio no sistema da Previdência Social. No segundo caso a parte requer a prorrogação do benefício de auxilio doença, no caso de alta programada, ocasião em que o INSS deve analisar, em perícia médica, não somente a capacidade laboral mas também a possibilidade de concessão do auxilio acidente, se deliberar pela cessação do benefício por incapacidade. Em uma terceira hipótese a parte não formula nem requerimento expresso de concessão de auxilio acidente e nem a prorrogação do auxilio doença - de modo que o INSS não realiza perícia médica para averiguar a situação de existência de sequelas ou lesões decorrentes de acidente, caso em que está configurada a carência do direito de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a atuação do INSS tem que ser provocada - permitindo que se faça a análise pericial que irá determinar ou não a concessão do auxilio acidente - seja por indeferimento expresso ou tácito.7. No caso em apreço, a documentação trazida aos autos demonstra que o recorrente permaneceu em gozo de auxílio-doença no período de 22/06/2015 a 15/11/2015, não havendo pedido expresso de concessão de auxilio acidente e nem, tampouco, pedido de prorrogação do auxilio doença com data de cessação determinada (alta programada), de modo que não se verifica ter havido indeferimento expresso ou tácito do pedido, uma vez que não realizada perícia para reafirmar a cessação do auxilio doença. Assim, deve ser reconhecida a carência do direito de ação, por falta de interesse de agir, inexistindo lide, não havendo reparo a ser feito na sentença.8. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 9. Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de contrarrazões. É o voto. (TRF-1 - AGREXT: 10024419820214013503, Relator: RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/04/2022, 1ª Turma Recursal da SJGO, Data de Publicação: PJe Publicação 29/04/2022 PJe Publicação 29/04/2022).Destaquei Ademais, o inciso II do art. 129 da Lei 8.213/1991 dispõe que os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados na via judicial, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT. Da mesma forma, o art. 129-A da Lei 8.213/1991 determina que a parte autora deve fundamentar e instruir a inicial com as informações elencadas nos seus incisos, conforme segue: “Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. […]” Destaquei Assim, declaração quanto à existência de ação judicial anterior e o CAT, registro oficial do acidente, são informações essenciais que devem compor a inicial. Isso porque este Juízo precisa verificar a litispendência ou coisa julgada, motivo pelo qual a lei exige tal declaração no corpo da inicial. E o CAT facilita a comprovação do nexo causal entre o acidente e a incapacidade, simplificando o processo de concessão do benefício, necessário instruir o feito com o referido documento. Verifico que a parte autora pretende rediscutir ato administrativo de cessação de seu benefício de auxílio-doença, concedido em 25/10/2024, ou seja, há quase 08 (oito) anos. Entretanto, ao analisar os documentos acostados na exordial, não foi possível verificar se o requerente, embora ciente do prazo de vigência, apresentou pedido de prorrogação. Cumpre ressaltar que a manutenção do benefício por incapacidade devidamente concedido com data de cessação previamente estabelecida depende de um fato superveniente, qual seja, a permanência da incapacidade do beneficiário. Sendo o fato superveniente, a parte autora tem o dever de demonstrar tal fato à Administração Pública, e não o contrário. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240-MG, com repercussão geral reconhecida que ensejou no Tema 350 do STF, firmou tese que estabelece a exigência de prévio requerimento administrativo na propositura de ação judicial em que se busca a concessão de benefício previdenciário. Da mesma forma, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA . CARÊNCIA DE AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O tema “necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário” foi definido com o julgamento do RE 631.240/MG, pelo Supremo Tribunal Federal; seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.369.834/SP . 2. Para justificar a postulação do benefício de aposentadoria por invalidez junto ao Poder Judiciário, mostra-se indispensável o acionamento prévio do instituto de previdência, não para que seja esgotada a via, mas para que a matéria fática alegada seja levada a seu conhecimento, pena de não restar configurado o interesse processual do autor. 3. Na espécie, não houve pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Não há comprovação, tampouco, de que houve o indeferimento de prorrogação do auxílio-doença após o dia 13/02/2019, o que torna evidente que a propalada pretensão de conversão de benefício anteriormente deferido pela municipalidade requerida, sua continuidade ou melhoria dependia da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração Pública, qual seja, a incapacidade permanente da segurada auferida por meio de perícia médica oficial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5407164-38.2019 .8.09.0044, Relator.: ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2022). Destaquei Assim, está se tornando corriqueiro a parte protocolar o pedido administrativo, apenas e tão somente com intuito de suprir um dos requisitos da petição inicial, não dando andamento adequado ao processo administrativo, não atendendo os chamados dos servidores do INSS, visando conseguir o benefício judicialmente. Desse modo, apenas com cópia integral do procedimento administrativo é que este Juízo poderá ter conhecimento por qual motivo foi indeferido o pedido administrativo, seja porque o beneficiário não tem direito ou por abandono ao referido procedimento. Ocorrendo, portanto, a permanência da condição clínica incapacitante, a parte autora deve demonstrar que realizou o pedido de prorrogação do benefício, ou que tenha realizado o pedido de concessão de um novo benefício por incapacidade parcial permanente, que tenha sido negado pela autarquia requerida, para que seja demonstrado o interesse de agir em juízo. Assim, para não extinguir o feito de plano, em prol dos princípios da economia, celeridade e efetividade processuais, e em abono à função social do processo e ao princípio da vedação de decisão surpresa, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da possível falta de interesse de agir, informando quanto à existência de ação judicial anterior, bem como para que junte aos autos a cópia do Comunicado de Acidente do Trabalho (CAT) e a CÓPIA INTEGRAL do processo contendo o indeferimento administrativo válido, com as páginas em ordem. Vale ressaltar que a parte autora poderá retirar a cópia integral de seu processo via portal MEU INSS, no site do Instituto Nacional do Seguro Social. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Ademais, proceda-se à escrivania, a consulta via sistema SIEL e SERASAJUD, para informações em relação ao atual endereço da parte autora. Intime-se. Cumpre-se. PONTALINA, 5 de junho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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