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Processo nº 1006624-03.2025.8.26.0348

ID: 296155194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006624-03.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ILMA SOARES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006624-03.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilma Soares de Freitas - Vistos. 1. Embora distribuída como Procedimento Comum, trata-se de pedido de exibição de d… Processo 1006624-03.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilma Soares de Freitas - Vistos. 1. Embora distribuída como Procedimento Comum, trata-se de pedido de exibição de documento, como indicado na petição inicial. Veja-se que o atual ordenamento processual civil aboliu a possibilidade do ajuizamento de medidas cautelares autônomas, dentre elas a de exibição de documentos. Após o advento do NCPC, a pretensão exibitória deve ser materializada de forma incidental em processo de conhecimento (artigos 396 a 404 do NCPC) ou através do procedimento da produção antecipada de provas (artigos 381 a 383 do mesmo diploma). Cabe ressaltar que, a principio, não tem a parte autora interesse de agir, pois afirma que as partes não possuem qualquer relação jurídica, e, não há interesse justificado em ver exibido documento referente abertura de conta, cuja existência é por ela negada. Desse modo, a parte autora é carecedora da demanda, pois a pretensão pode ser alcançada em ação judicial voltada a questionar a legitimidade do negócio jurídico. Diante de tal situação, se pretende fazer uso da produção antecipada de provas, deve aditar a inicial e enquadrar seu pedido dentro de uma das hipóteses previstas no artigo 381 do Código de Processo Civil: Art.381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Nesse sentido o posicionamento do E. Tribunal de Justiça: AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. REAL PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. O ATUAL CPC ADMITE O PEDIDO EXIBITÓRIO NA FORMA INCIDENTAL (ART. 396 E SEGUINTES) OU SOB O RITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ART. 381 E SEGUINTES). 'FUMUS BONI IURIS' E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 381 DO CPC. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Civel 1010370-49.2017.8.26.0576; 4ª Câmara de Direito Privado; Relator(a) Des.: Alfredo Attié; Data do julgamento: 14/02/2019) TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. Pretensão consistente na exibição de documentos. Impossibilidade. Ação autônoma que não é mais prevista no novo Código de Processo Civil. Inadequação da da via eleita. Falta de interesse de processual configurado. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 495, VI, do CPC. Precedentes deste Tribunal. Autora que contribuiu para a instauração do incidente. Condenação ao pagamento dos honorários advocatícios que se impõe. Sentença que extinguiu o processo sem reolução do mérito. Manutenção, mas por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP Apelação Cível 1002096-30.2018.8.26.0037; Relator (a) Des.:Paulo Galizia; 10ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 05/08/2019) 2. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Retire-se a tarja. 3. Ademais, deverá a parte autora trazer comprovante de residência recente e em nome próprio. 4. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" do relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Atente o(a) demandante que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, o cancelamento do processo obrigará o recolhimento do valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1005751-03.2025.8.26.0348

ID: 275924800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005751-03.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1005751-03.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, 1. Inicialmente,… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1005751-03.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, 1. Inicialmente, indefiro o segredo de justiça requerido, pois ausentes os requisitos do art. 189, do CPC., retire-se a consignação de de segredo de justiça. 2. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se a parte ré. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. No mesmo prazo, o (a) devedor (a) fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 4. O (a) devedor (a) fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 5. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 7. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 8. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 9. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 10. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 11. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int.

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Processo nº 1008661-03.2025.8.26.0348

ID: 337647469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008661-03.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HEDERSON DE ASSIS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON ALBERTO DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008661-03.2025.8.26.0348 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Hederson de Assis Ribeiro - Vistos. 1. Existindo nos autos indícios da ausência dos requisitos legai… Processo 1008661-03.2025.8.26.0348 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Hederson de Assis Ribeiro - Vistos. 1. Existindo nos autos indícios da ausência dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), deverá a parte autora comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o preenchimento de tais pressupostos, mediante a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento: Última declaração de imposto de renda completa (Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física) ou, em caso de isenção/dispensa, comprovante de situação de regularidade fiscal emitido pela Receita Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais) acompanhado de declaração de rendimentos dos últimos 12 meses sob as penas da lei; Comprovantes de rendimentos ou holerites atualizados; Para profissionais liberais, autônomos ou empresários: relatório de faturamento empresarial dos últimos 12 meses, acompanhado dos valores recebidos a título de pró-labores e/ou distribuição de lucros no mesmo período, bem como declarações fiscais da pessoa jurídica (DEFIS, DASN-SIMEI, DIRPJ ou equivalente, conforme o regime tributário); Em caso de desemprego, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou comprovante de recebimento de seguro-desemprego, se aplicável; Relatório Registrato do Banco Central, que pode ser emitido diretamente no site do Banco Central (www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e relatório CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), contendo a relação completa de todas as contas bancárias; Extratos de movimentação financeira dos últimos seis meses de todas as contas bancárias e cartões de crédito emitidos em seu nome, bem como de eventual empresa, para empresários e autônomos. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais" 3. Ainda inicialmente, emende a parte autora à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição e indeferimento para: 3.1 instruir o pedido com os documentos indispensáveis à propositura da ação (cópia dos autos que originaram a constrição: petição inicial, procurações, citações). Prazo de 15 (quinze) dias, pena de indeferimento e rejeição. 4. Sem prejuízo, o pedido liminar deve ser indeferido. O embargante fundamenta seu pleito na alegada propriedade do imóvel penhorado, juntando escritura de compra e venda datada de maio de 2025. Contudo, a análise da documentação revela questões que comprometem a concessão da medida antecipatória pleiteada. Compulsando os autos do processo principal (cumprimento de sentença nº 0012674-09.2018.8.26.0348), verifica-se que a penhora do imóvel foi determinada em 03/02/2020 (fls. 78/79) e reiterada em 01/04/2025 (fls. 188/190), sendo o apartamento registrado em nome da executada Cooperativa Habitacional Nosso Teto. A escritura de compra e venda apresentada pelo embargante data de 19/05/2025, portanto posterior às decisões que determinaram a constrição, circunstância que suscita dúvidas quanto à boa-fé da aquisição e ao conhecimento do adquirente sobre a execução em curso. Embora o embargante alegue posse anterior e junte documento de cobrança condominial, tais elementos não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a propriedade do bem ou a ausência de conhecimento sobre a execução. O artigo 678 do CPC estabelece que "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas", exigindo prova robusta e convincente do direito alegado. A matéria invocada demanda contraditório. Além dos fatos serem extremamente controvertidos e sem prova inequívoca da posse de boa-fé dos embargantes, sobre o imóvel penhorado. Desta forma, não se encontram presentes os requisitos do artigo 678, caput, do CPC para a concessão da medida liminar pleiteada. Posto isso, INDEFIRO o pedido liminar, pois não se encontram suficientemente demonstrados os pressupostos legais para a suspensão da constrição. 5. Certifique-se o ajuizamento dos presentes Embargos de Terceiro nos autos em referência. Int. Mauá, 28 de julho de 2025. - ADV: JEFFERSON ALBERTO DE SOUZA SANTANA (OAB 449976/SP)

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Processo nº 1006721-03.2025.8.26.0348

ID: 296145187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006721-03.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO DO CARMO DA SILVA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006721-03.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Manoel Francisco do Carmo da Silva. - Vistos. 1. Ante a declaração de insuficiência juntada aos autos (… Processo 1006721-03.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Manoel Francisco do Carmo da Silva. - Vistos. 1. Ante a declaração de insuficiência juntada aos autos (art. 99, §3º, do CPC) e inexistindo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Contudo, nos termos do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, a gratuidade ora deferida não envolve a sessão de conciliação, cujo valor é irrisório e não implicará em prejuízo ao sustento das partes. 2. Preenchendo a inicial os requisitos legais e considerando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o DIA 04 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14:00 HORAS, a ser realizada presencialmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 - Vila Noêmia - Mauá/SP. 3. Para a realização da sessão de conciliação, as partes deverão ratear em proporções iguais os custos de remuneração, realizando-se o pagamento no dia da realização da audiência, no valor mínimo de R$ 75,42, por hora, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e da Resolução TJ/SP nº 809/2019 e anexo, disponíveis nos endereços abaixo indicados. O pagamento deverá ser efetuado no ato da sessão e diretamente ao conciliador, sendo vedado o pagamento através de depósito judicial. Como decidido no item 1 acima e nos termos do art. 98, §5º do Código de Processo Civil, a gratuidade deferida às partes não está estendida a sessão de conciliação. Havendo ou não conciliação os honorários fixados deverão ser recolhidos pelas partes, comprovando-se nos autos. Do termo de conciliação deverão constar os dados bancários para depósito dos honorários e ciências partes, nos termos do artigo 755-H, caput, das NSCGJ. Não efetuado o pagamento no prazo de até 5 dias após a realização da sessão, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do conciliador/mediador, na forma do §1º do artigo 755-H, das NSCGJ. Somente após a juntada pelas partes do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão supracitada, os autos serão devolvidos à vara de origem para prosseguimento (art. 755-H, §2º, das NSCGJ). www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1660155206560 4. CITE-SE a parte ré e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Se o caso, ambas as partes deverão manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC). 5. Caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo (art. 335, I, do CPC) ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte ré (arts. 334, §4º, I, e 335, II, do CPC). No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do artigo 334, §6º, do Código de Processo Civil, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo litisconsórcio passivo e a parte autora desistir da ação em relação ao réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do CPC). 6. As partes deverão estar presentes acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos e munidas de documento de identificação com foto, conforme artigo 334, § 9º, Código de Processo Civil. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, Código de Processo Civil. 7. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 8. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: VIVIAN DA SILVA BRITO (OAB 218189/SP)

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Processo nº 1006333-03.2025.8.26.0348

ID: 292271881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006333-03.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. J. L. F. M. DOS S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN CHRISTINA SILVEIRA FERREIRA FERNANDEZ DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA DURANTE TRINDADE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006333-03.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.J.L. - - F.M.S.L. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Defiro os benefícios da gratuidade às partes. Ano… Processo 1006333-03.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.J.L. - - F.M.S.L. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Defiro os benefícios da gratuidade às partes. Anote-se. 3. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 1/5) para que produza os seus efeitos jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. 4. Sem custas e sem honorários ante a ausência de lide. 5. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado pelas partes, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. 6. Esta sentença servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação. Se o caso, servirá a presente também como ofício cumpra-se ao Juiz de Direito Corregedor Permanente do cartório. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos. 7. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: LETICIA DURANTE TRINDADE DE LIMA (OAB 404488/SP), VIVIAN CHRISTINA SILVEIRA FERREIRA FERNANDEZ DIAS (OAB 267313/SP), VIVIAN CHRISTINA SILVEIRA FERREIRA FERNANDEZ DIAS (OAB 267313/SP)

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Processo nº 1006305-28.2023.4.01.4101

ID: 298382622

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006305-28.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GENI GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAULO VINICIUS FELBERK DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

IDENIRIA FELBERK DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1006305-28.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENI GOMES DO NASCIMENTO REU:… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1006305-28.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENI GOMES DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO "A") 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por GENI GOMES DO NASCIMENTO, em que requer o reconhecimento de tempo especial dos períodos de 23/08/1989 a 10/04/2019 para a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que trabalhou exposta a agentes nocivos à sua saúde e à integridade física no período em madeireiras, sujeita a ruído, a calor e a agentes químicos, por tempo suficiente à obtenção do benefício. Afirma que requereu o benefício de aposentadoria especial que foi indeferido sob a alegação de que as atividades exercidas não foram consideradas especiais. Narra que ajuizou a ação n. 1002821-10.2020.4.01.4101 com idênticos pedidos e causa de pedir, que foi julgada parcialmente procedente no Juizado Especial Federal desta Vara, mas posteriormente extinta por incompetência. Requer a utilização como prova emprestada as perícias judiciais realizadas nos autos n. 1007982-38.2019.4.01.4101, 0004379.78.2013.401.4101 e 1002821.10.2020.4.01.4101. Pretende o reconhecimento dos períodos indicados como exercidos em atividades especial. Inicial instruída com procuração e documentos. Citado, o INSS apresentou contestação (id 2074134161). Alega, preliminarmente, prescrição quinquenal. No mérito, argumenta que o autor não comprovou a exposição de agentes nocivos. Aduz que não há responsável técnico pelos registros ambientais. Refere que não foi especificada a composição química da cola. Questiona o ajuizamento da ação com documentação discrepante entre os processos administrativo e judicial. Pleiteia a compensação dos valores recebidos em razão de tutela deferida nos autos n. processo nº 1002821-10.2020.4.01.4101. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. Réplica (id 2122693300). É o relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de prescrição O INSS requereu a prescrição de eventual crédito vencido nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Na hipótese, os valores retroativos almejados pela parte autora remontam à data do requerimento administrativo (10/04/2019) e houve ajuizamento da ação 1002821.10.2020.4.01.4101, com idênticos pedidos e causa de pedir, em 09/06/2020, extinta por incompetência, com trânsito em julgado em 13/12/2022. Desse modo, considerando a interrupção do prazo, não há que se falar em decurso da prescrição quinquenal porquanto o ajuizamento desta ação em 01/11/2023. Da prova emprestada A requerente pretende utilizar como prova emprestada as perícias judiciais realizadas nos autos n. 1007982-38.2019.4.01.4101, 0004379.78.2013.401.4101 e 1002821.10.2020.4.01.4101. A jurisprudência permite a utilização de provas emprestadas de outro processo, inclusive em diferentes esferas judiciais, desde que cumpridos os requisitos da pertinência e da ampla defesa, bem como que a prova tenha sido produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No presente caso, constata-se que as perícias dos autos n. 1007982-38.2019.4.01.4101, 0004379.78.2013.401.4101 foram realizadas em empresas madeireiras nas quais a autora laborou e o processo n. 1002821.10.2020.4.01.4101 se trata da ação anteriormente ajuizada pela autora que foi extinta por incompetência. As provas foram regularmente constituídas e as partes tiveram oportunidade de se manifestar acerca de sua validade e aplicação. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ tem admitido a utilização de prova pericial emprestada: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. NEXO CAUSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico quanto à legalidade da prova emprestada, desde que sejam atendidos os requisitos legais e assegurada a garantia do contraditório e da ampla defesa, pressupostos estes que não restaram respeitados nos autos. 2. A instância de origem, com base no acervo fático probatório da lide, entendeu prejudicada a análise do nexo de causalidade em razão da inexistência de incapacidade laboral, razão pela qual a sua reapreciação esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.783.300/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. AVALIAÇÃO DA REAL EFETIVIDADE DO APARELHO NA NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES AGRESSIVOS E USO PERMANENTE PELO EMPREGADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DE LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERÍCIA INDIRETA EM LOCAL SIMILAR. POSSIBILIDADE. 1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao artigo 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, o fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois cada caso deve ser examinado em suas peculiaridades, comprovando-se a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Precedentes. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que o emprego de EPI seria capaz de neutralizar o potencial lesivo dos agentes nocivos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. É possível, em virtude da desconfiguração da original condição de trabalho da ex-empregadora, a realização de laudo pericial em empresa do mesmo ramo de atividade, com o exame de local com características similares ao daquele laborado pelo obreiro, a fim de apurar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, para reconhecimento do direito à contagem de tempo especial de serviço. 5. Recurso especial improvido. (REsp 1.428.183/RS, Rel. Ministro SÉRGIO LUIZ KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/2/2014, DJe 6/3/2014). A utilização de prova emprestada, neste caso, atende aos princípios da celeridade e economia processual, evitando a duplicidade de atos processuais desnecessários, sem qualquer prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório do INSS, que poderá impugnar o valor probatório do material emprestado. Ante o exposto, DEFIRO a utilização das perícias realizadas nos autos n. 1007982-38.2019.4.01.4101, 0004379.78.2013.401.4101 e documentos dos autos n. 1002821.10.2020.4.01.4101, como prova emprestada. Do mérito O tempo de serviço especial é o que foi desempenhado sujeito a condições especiais (exposição habitual e permanente a agentes químicos, físicos, ou biológicos) que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a legislação (Lei 8.213/91, art. 57, caput). Posto isso, cumpre destacar que, na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no que se refere à comprovação do exercício de atividade em condições especiais, é necessário verificar a legislação vigente à época do exercício da atividade: se anterior à Lei nº 9.032/95, é suficiente constar do rol dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79; se posterior, é comprovada por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 até a vigência do Decreto nº 2.172/97, e, após a edição desse Decreto, por laudo técnico, na forma prevista na MP nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97; sendo que, a partir de 01/01/2004, é necessária comprovação mediante o perfil profissiográfico previdenciário (data fixada pela IN INSS/DC 96/2003), introduzido na legislação previdenciária pela Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997, convertida na Lei nº 9.528/97. Excetuado o labor prestado com exposição a ruído, a legislação anterior à Lei 9.032/95 não exigia laudo técnico para configurar como especial um determinado trabalho. Bastava essencialmente a emissão de um formulário pela empresa atestando, em relação ao segurado, o enquadramento numa das categorias profissionais constantes dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou sua submissão aos agentes nocivos arrolados nos anexos desses mesmos diplomas, e isso, exemplificativamente, na medida em que o rol dos referidos Decretos não é taxativo. Até a vigência da Lei n. 9.032/95, a atividade especial deveria constar do rol dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Entretanto, a despeito de até aquele momento existir a presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, relativamente às categorias profissionais relacionadas nos Anexos dos Decretos supramencionados, presumindo a exposição aos agentes nocivos, cumpre aqui consignar, também, que, com relação à comprovação de atividade desenvolvida em época anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, a atividade especial pode restar configurada mesmo que não conste do Regulamento, entendimento esse também já pacificado no STJ. Dentre as alterações e acréscimos normativos às disposições relativas à aposentadoria especial, deve constar do laudo técnico e do perfil profissiográfico, informação sobre a utilização ou não, pelo empregado, de equipamento de proteção individual, ou sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, que diminuam a intensidade do agente nocivo. Registre-se que o STF, em julgamento de Agravo em Recurso Extraordinário nº 664.335, estabeleceu que, se o EPI efetivamente neutraliza os efeitos nocivos, não há direito à aposentadoria especial. Contudo, entendeu-se que, em relação ao agente nocivo ruído que esteja acima do limite de tolerância, o uso de EPI não afasta a especialidade do respectivo tempo de serviço (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Enquadramento por exposição a agentes nocivos Os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) juntados aos autos referem-se aos seguintes períodos de trabalho da requerente (período - função - riscos expostos): a) período de 23/08/1989 a 03/03/1999 – setor colagem – ruído (80dB), calor (29,8ºC) e químicos (cola fenólica, veneno isogran, vapores), EPI/EPC eficaz (PPP id 1891661161 - págs. 6-7); b) período de 03/07/2000 a 21/12/2004 – setor colagem – ruído (80dB), calor (29,8ºC) e químicos (cola fenólica, veneno isogran, vapores), EPI/EPC eficaz (PPP id 1891661161 - págs. 6-7); c) período de 05/01/2005 a 01/10/2011 – setor colagem – ruído (88dB), calor (29,8ºC) e químicos (cola fenólica, veneno isogran, vapores), EPI/EPC eficaz (PPP id 1891661161 - págs. 11-12); d) período de 02/10/2011 a 19/05/2016 – setor colagem – ruído (103dB), calor (32ºC) e químicos (poeira, vapores, substâncias compostas, produtos químicos), EPI/EPC eficaz (PPP id 1891661161 - págs. 8-10); O INSS impugna os PPPs apresentados sob o fundamento de que não nomeiam responsável técnico pelos registros ambientais. Contudo, examinando os documentos questionados, verifica-se que todos indicam o registro de profissional habilitando, não se sustentando, portanto, a alegação do réu. Ademais, foram colacionados aos autos os Laudos Técnico de Condições Ambientais - LTCAT (ids 1891661161 - págs. 55-75 e 1891661164 - págs. 1-28 e 2122694101), documentos aptos a suprir eventual a ausência de informações no PPP, conforme entendimento da TNU (Tema 208): 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Por fim, contrariamente ao alegado pela parte ré, os PPPs apresentados nestes autos, em relação aos períodos laborados anteriormente à DER, são os mesmos do procedimento administrativo, conforme se observa no id 1891661161 - págs. 5-12. Ruído No que se refere aos níveis de tolerância para exposição ao ruído, devem ser observados os seguintes valores: 80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 dB a partir de 19/11/2003. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. PPP. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO A PARTIR DE 19/11/2003. NR-15. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DE APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Até o advento da Lei nº 9.032/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial mediante enquadramento por categoria profissional do trabalhador. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor. Após 06/03/1997, em vista da publicação do Decreto nº 2.172/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que devem ser observados os níveis de tolerância em relação ao agente ruído de 80dB até 05/03/1997; de 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 dB a partir de 19/11/2003. Conforme já firmado na jurisprudência da TNU, "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma" (Tema 174). Esta Corte já decidiu que Não se mostra razoável, em vista do próprio caráter de proteção social do trabalhador, que também é a finalidade precípua do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário (e que possui status constitucional - arts. 6º e 7º da CR/1988), exigir do segurado empregado, para comprovar exposição ao mesmo agente nocivo ruído, com o mesmo limite mínimo de tolerância (85 dB), duas avaliações com metodologias distintas, uma para fins trabalhistas e outra para fins previdenciários (AC 00410659420164013800; AC 00410659420164013800, Relator: Desembargador Federal Francisco Neves Da Cunha, Segunda Turma, 14/02/2019). 3. Contando o autor com tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos de atividade em regime especial, tem direito à aposentadoria correlata. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica, consolidada em momento anterior, não afasta o direito ao benefício, que deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes. 5. Apelação interposta pelo autor provida para reconhecimento da especialidade do período compreendido entre 01/04/2004 a 17/04/2019 e para concessão do benefício de aposentadoria especial. 6. Apelação interposta pelo INSS a que se nega provimento. Apelação da parte autora provida (concessão do benefício de aposentadoria especial). (TRF-1 - AC: 10008485620204013604, Relator: JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), Data de Julgamento: 18/11/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/11/2021 PAG PJe 18/11/2021 PAG) No caso dos autos, os PPPs anexados demonstram que a autora era exposta aos seguintes níveis de ruído, cuja possibilidade de reconhecimento como tempo especial é analisada na tabela abaixo: PERÍODO DOCUMENTO FATOR DE RISCO INTENSIDADE TEMPO ESPECIAL FUNDAMENTO 23/08/1989 a 03/03/1999 PPP id 1891661161 - págs. 6-7 Ruído 80 dB (A) NÃO Ruído abaixo do limite de tolerância previsto nos Decretos 53.831/1964, 80.080/1979; 2.172/1997. 03/07/2000 a 21/12/2004 PPP id 1891661161 - págs. 6-7 Ruído 80 dB (A) NÃO Ruído abaixo do limite de tolerância previsto nos Decretos 2.172/1997 e 4.882/2003. 01/11/2005 a 01/10/2011 PPP id 1891661161 - págs. 11-12 Ruído 88 dB (A) SIM Ruído acima do limite de tolerância previsto no Decreto 4.882/2003. 02/10/2011 a 10/04/2019 PPP id 1891661161 - págs. 8-10 Ruído 103 dB (A) SIM Ruído acima do limite de tolerância previsto no Decreto 4.882/2003. Neste contexto, comprovada a exposição de agente nocivo, reconheço como tempo especial o período de 01/11/2005 a 10/04/2019. Calor Para se avaliar se a exposição ao agente calor pode ser considerada nociva e, portanto, hábil a gerar o reconhecimento da especialidade das condições do labor, devem ser considerados o nível de exposição ao calor e a época em que foi exercida a atividade. Para o labor desempenhado até 05.03.1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172/1997, considera-se especial o tempo de serviço se o trabalhador foi exposto à temperatura superior a 28°C (vinte e oito graus Celsius), não sendo exigida a medição em índice de bulbo úmido termômetro de globo – IBUTG. Para períodos anteriores a 29.04.1995, também é possível o reconhecimento do tempo especial pela exposição ao calor no exercício de atividades profissionais na indústria metalúrgica e mecânica (atividades discriminadas nos códigos 2.5.1 e 2.5.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79), na fabricação de vidros e cristais (atividades discriminadas no código 2.5.5 do Anexo II do Decreto 83.080/79) ou alimentação de caldeiras a vapor a carvão ou a lenha. Entre 06.03.1997 e 18.11.2003 (véspera da publicação do Decreto nº 4.882/2003), a especialidade do trabalho é reconhecida se a exposição ao calor ultrapassar o níveis de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15 do MTE, Quadros 1, 2 e 3, devendo-se, nesse caso, atentar para as taxas de metabolismo por tipo de atividade e para os limites de tolerância com descanso no próprio local de trabalho ou em ambiente mais ameno; Por fim, a partir de 19.11.2003, a análise relativa aos limites de tolerância definidos no Anexo 3 da NR-15 do MTE, deverá ser realizada segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-06 da FUNDACENTRO. No caso dos autos, os PPPs anexados demonstram que a autora era exposta às intensidades de calor de 29,8ºC e 32ºC, concentrações essas que não superam o limite máximo de exposição ao agente previsto no Quadro nº 1 do Anexo 3 da NR 15 para atividade leve, qual seja de 32,2ºC para regime de 15 minutos de trabalho para 45 minutos de descanso. Além disso, os documentos informam a utilização de EPI ou EPC eficaz, condição que afasta a nocividade da exposição a agentes de risco a partir da MP 1.729 de 03/12/1998. Agentes químicos Conforme já delineado em item anterior, o enquadramento da atividade como especial segue as regras vigentes à época em que prestada. Fixada essa premissa, verifica-se que os Decretos 53.831/1964 e 83.080/1980, vigentes até a edição do Decreto 2.172/1997, apenas arrolavam os agentes que conferiam o direito a contagem do tempo de trabalho como especial, sem trazer qualquer especificação quanto à concentração da substância no ambiente do trabalho. Por isso mesmo, salvo para o ruído, era dispensável a apresentação de qualquer laudo técnico, bastando o preenchimento do formulário constando a exposição ao agente especificado em um dos anexos dos referidos decretos. A partir do Decreto 2.172/1997, passou-se a exigir o laudo técnico para todos os agentes nocivos, porém não foi prevista de forma expressa a submissão às regras trabalhistas, constando apenas no art. 66, § 1.º, que eventuais dúvidas sobre o enquadramento dos agentes de que trata o caput, para efeito do disposto nesta subseção, serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho-MTb. Somente com a edição do Decreto 3.048/1999, a exigência de se elaborar o laudo técnico acompanhado dos critérios constantes na legislação trabalhista, em especial a NR 15 do Ministério do Trabalho, tornou-se expressa: Art. 68, § 7.º O Ministério da Previdência e Assistência Social baixará instruções definindo parâmetros com base na Norma Regulamentadora nº 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), Norma Regulamentadora nº 9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e na Norma Regulamentadora nº 15 (Atividades e Operações Insalubres), aprovadas pela Portaria/MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1998, para fins de aceitação do laudo técnico de que tratam os §§ 2º e 3º. (redação original) Portanto, até 06.05.1999 a exposição aos agentes nocivos químicos era feita pela mera presença no ambiente de trabalho, independentemente de qualquer concentração, ou seja, bastava a presença do agente, não se perquirindo se de forma qualitativa ou quantitativa. Após 07.05.1999, quando já em vigor o Decreto 3.048/1999, a situação se alterou, já que a avaliação dos agentes químicos passou a se submeter aos critérios estabelecidos pela NR 15 do Ministério do Trabalho. Atualmente, a matéria é regulada pelo art. 287 da IN 128/2022 do INSS, na qual há previsão de duas metodologias de avaliação dos agentes químicos presentes no ambiente laboral – a qualitativa, em que a nocividade é presumida e não depende de mensuração, sendo constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho; e a quantitativa, em que somente se considerará nociva quando ultrapassar os limites previstos nos anexos que compõem a NR-15 e que trazem um limite para cada tipo de agente químico. De acordo com a fundamentação supra, em se tratando de derivados de hidrocarbonetos, a análise até 06.05.1999 é apenas qualitativa. A partir daí, somente será qualitativa, caso o elemento químico não seja um daqueles arrolados no Anexo 11, conforme a ressalva constante no Anexo 13, nos seguintes termos: “Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Excluam-se desta relação às atividades ou operações com os agentes químicos constantes dos Anexos 11 e 12.” No caso dos autos, os documentos apresentados registraram que a autora exerceu seu ofício em contato com cola fenólica, veneno isogran, poeira e vapores de produtos químicos. Entretanto, não há informações nos PPPs (ids 1891661161 - págs. 6-12) ou nos laudos ambientais (ids 1891661161 - págs. 55-75 e 1891661164 - págs. 1-28 e 2122694101) trazidos aos autos sobre os agentes químicos que compõem e a forma de exposição dos fatores de risco mencionados. De igual modo, o laudo pericial dos autos n. 1007982-38.2019.4.01.4101 (ids 1892366159 - págs. 1-11, 1892366184 - págs. 1-10 e 2122693927), utilizado como prova emprestada, não discrimina a composição dos agentes químicos a que esteve sujeita a autora no exercício de sua atividade laboral. Por sua vez, o laudo referente à perícia judicial realizada na Lammy Industrial Madeira da Amazônia Ltda no ano de 2002, autos n. 4379-79.2013.4.01.4101 (id 1892366159 - págs. 1-11 e 1892366184 - págs. 1-10), relatou que no setor de colagem, no qual a autora exerceu atividades laborais, os trabalhadores estavam expostos ao inseticida Biarbinex 400 – Heptachlor, substância química que caracteriza a especialidade. Entretanto, os PPPs apresentados pela autora informam a utilização de EPI eficaz, razão pela qual não é possível o reconhecimento da especialidade do labor no período pretendido, uma vez que com a edição da MP 1.729 de 03/12/1998 o uso do equipamento de proteção passou a ser considerado para fins de afastamento da nocividade da exposição a agentes de risco. Síntese Conclusiva Assim, é possível reconhecer como tempo especial o período de 01/11/2005 a 10/04/2019, por exposição nociva ao ruído. Somando-se o tempo especial ora reconhecido, a autora, na data de entrada do requerimento administrativo - DER, em 10/04/2019 (id 1891661161 - pág. 1), contava com 13 anos, 05 meses e 10 dias de tempo especial, insuficiente para a aposentadoria por tempo especial. Convertido o tempo especial para comum (multiplicado por 1.4), tem-se que na data de entrada do requerimento administrativo a autora contava com 30 anos, 1 meses e 17 dias (planilha anexa), fazendo jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (83.81 pontos) é inferior a86 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: i) AVERBAR como tempo de serviço em atividade especial os períodos de 01/11/2005 a 10/04/2019; ii) CONCEDER à autora a aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), com data de início do benefício – DIB em 10/04/2019; iv) PAGAR à autora as parcelas em atraso do benefício concedido, entre a DIB (10/04/2019) e a DIP (data desta sentença), descontando-se os valores eventualmente já pagos em período colidente. As condenações impostas à Fazenda de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência da SELIC, para fins de atualização monetária, devendo-se incidir, uma única vez, até o afetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a Selic engloba juros e correção monetária. Presentes os requisitos autorizadores: a) a sintonia entre o conteúdo da decisão antecipatória e a orientação jurisprudencial que se consolidou na matéria em questão; e b) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do benefício, CONCEDO, nos termos do art. 300 do CPC, a TUTELA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora no prazo de trinta dias da intimação desta sentença, sob pena de cominação de multa (art. 536, §1º do novo CPC). Sem custas, considerando que o INSS delas é isento (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. DEFIRO a gratuidade da justiça requerida pela autora, uma vez que aufere renda inferior ao limite do teto previdenciário (CNIS id 1895955695 - pág. 8). A presente sentença não se sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, c/c §3º, I, do CPC). 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Danielle Cristina Fernandes e outros x Santa Casa De Misericórdia De Mogi Das Cruzes

ID: 312905886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007982-95.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTINA FERNANDES RAPHAEL DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE MOGI DAS CRUZES

Intimação

Advogados:

VALLE, SALVAT E SIMAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (VSS SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

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FABIO SIMAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007982-95.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danielle Cristina Fernandes - - Raphael Dias dos Santos - Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes … Processo 1007982-95.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danielle Cristina Fernandes - - Raphael Dias dos Santos - Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes - Vistos. 1 - Em continuação à decisão saneadora de fls. 373/374, defiro o pedido de prova oral formulado pela requerida às fls. 407. O pedido de prova pericial será analisado em momento oportuno. 2 - Assim, designo o dia 29 de outubro de 2025, às 14 horas e 30 minutos para a audiência de instrução, conciliação e julgamentoa qual se realizará a princípio de "forma virtual" por videoconferência, ressalvado às partes a apresentação de pedido de realização do ato solene de forma híbrida ou presencial, ficando mantida a forma virtual em caso de ausência de manifestação. Consigna-se que tal forma adotada para a audiência em videoconferência permite a colheita de depoimento das partes e a oitiva de testemunhas, normalmente, com a mesma eficiência do ato presencial físico, inclusive aquelas partes e testemunhas de fora da Comarca, dispensando-se assim, a utilização de complexas cartas precatórias para tais atos, porque todos poderão ser ouvidos na audiência em videoconferência, concedendo-se ao feito uma maior celeridade em seu trâmite e, consequentemente, permitindo-se uma rápida solução do litígio, além da facilidade de participação dos envolvidos sem a necessidade de deslocamento físico das partes, procuradores e testemunhas ao fórum, porque poderão ser ouvidas em qualquer lugar que se encontrarem. Salienta-se que o acesso ao ambiente virtual de videoconferência não é difícil e poderá ser efetuado por vários meios eletrônicos como Tablets, Computadores, Notebooks e até por Celulares Smartfones com acesso à Internet), mesmo que esses aparelhos não sejam de propriedade do participante (podem ser de uso coletivo, emprestados, etc). Para mais informações quanto a forma de participação da audiência, poderão acessar o manual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1592857815143 ou ainda acessar o excelente tutorial criado pelo Juizado Especial Civil de Mogi das Cruzes em: https://juizadomogidascruzes.wordpress.com/audiencias-virtuais-2/, cuja forma de participação é praticamente a mesma. Anote-se que eventual convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva, a qual deverá ocorrer normalmente. Desta feita, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas que participarão da audiência (advogados, partes e testemunhas), bem como o respectivo rol de testemunhas, devidamente qualificadas (nome, documento pessoal, profissão, etc), no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do presente despacho, no Diário Oficial Eletrônico da Justiça, observando-se as testemunhas já arroladas as fls. 384 e 407, sob pena de preclusão. Atente-se a parte interessada ao quanto dispõe o artigo 357, § 6º do Código de Processo Civil, uma vez que serão aceitas no máximo 10 testemunhas, sendo 3 testemunhas para prova de cada fato. O rol de testemunhas deverá ser protocolado digitalmente (via SAJ), sendo vedada a utilização do protocolo integrado, nos termos do item 5, do capítulo IX das NSCGJ. Ressalta-se que incumbe aos respectivos patronos das partes intimar e informar as testemunhas por eles arroladas, através de "carta com aviso de recebimento", do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo nos moldes do artigo 455, caput, do CPC, cumprindo aos patronos juntarem aos autos, com antecedência minima de 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, em cumprimento ao parágrafo 1º do referido artigo. Na data e hora agendada da audiência virtual todas as pessoas que dela participarão deverão ingressar na sala virtual respectiva, aguardando na sala "lobby". Ficam as partes e procuradores advertidos que a inércia quanto a realização da intimação nos moldes supra informados importa desistência na inquirição da testemunha, e pena de preclusão da prova. Com as indicações, proceda a z. Serventia com a inclusão dos dados fornecidos pelas partes junto ao cadastro de partes no sistema SAJ e o encaminhamento do convite virtual (procuradores, partes e/ou testemunhas), até 5 dias antes da audiência, inclusive das que eventualmente se encontrem fora da comarca, certificando-se, com juntada do comprovante de encaminhamento, se o caso. Observe-se. Int. - ADV: FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), VALLE, SALVAT E SIMAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (VSS SOCIEDADE DE ADVOGADOS) (OAB 17589/SP), MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP)

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Processo nº 1007982-87.2024.8.26.0008

ID: 277974857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007982-87.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA HYPPOLITO DE LA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BARONE DE LA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Barone de La Cruz (OAB 172275/SP) Processo 1007982-87.2024.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Neusa Hyppolito de La Cruz - Vistos. 1. Fls. 116/12… ADV: Alexandre Barone de La Cruz (OAB 172275/SP) Processo 1007982-87.2024.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Neusa Hyppolito de La Cruz - Vistos. 1. Fls. 116/123: Ainda não citada a parte ré e considerando que em princípio há título executivo, por economia processual, defiro a conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, anotando-se a nova classe. 2. Retifique-se o valor da causa para R$ 18.138,42. Anote-se. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, recolha a parte exequente a diferença de custas de distribuição, considerando o novo valor dado à causa, na guia DARE-SP, código 230-6, no valor de R$ 164,76, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. Após o cumprimento do item "3", cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Realizada a citação por carta, fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora, cumprindo ao exequente requerer a sua expedição, promovendo o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5. Efetivada a citação e decorrido o prazo legal, sem comprovação do pagamento do débito ou, caso frustrada esta, em razão da não localização do(s) devedor(es), desde já ficam deferidas, em relação a estes, as seguintes providências: a) bloqueio de numerário existente em contas bancárias, até o valor indicado na execução, pelo sistema SISBAJUD; a.1) frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, providencie a z. serventia a transferência para a conta judicial; b) requisição de declarações de bens e rendimentos da pessoa física, pelo sistema INFOJUD; c) pesquisa de veículos junto ao Detran pelo sistema RENAJUD; d) pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e) inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao banco de dados do SERASA, via sistema SERASAJUD; f) pesquisa de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Para o cumprimento das alíneas a a f, deverá a parte exequente providenciar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas por CPF/CNPJ para cada uma das pesquisas, conforme Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura. Juntem-se os extratos oportunamente. 6. Servirá a presente decisão também como CERTIDÃO para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 5ª Vara Cível do , em que são partes: exequente - , e executada - , cujo valor da causa é: (). Caberá ao exequente, se assim o quiser, a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Se nada for requerido em 15 (quinze) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado, ofício ou certidão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1007982-87.2024.8.26.0008

ID: 277943509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007982-87.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA HYPPOLITO DE LA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BARONE DE LA CRUZ

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ADV: Alexandre Barone de La Cruz (OAB 172275/SP) Processo 1007982-87.2024.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Neusa Hyppolito de La Cruz - Vistos. 1. Fls. 116/12… ADV: Alexandre Barone de La Cruz (OAB 172275/SP) Processo 1007982-87.2024.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Neusa Hyppolito de La Cruz - Vistos. 1. Fls. 116/123: Ainda não citada a parte ré e considerando que em princípio há título executivo, por economia processual, defiro a conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, anotando-se a nova classe. 2. Retifique-se o valor da causa para R$ 18.138,42. Anote-se. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, recolha a parte exequente a diferença de custas de distribuição, considerando o novo valor dado à causa, na guia DARE-SP, código 230-6, no valor de R$ 164,76, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. Após o cumprimento do item "3", cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Realizada a citação por carta, fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora, cumprindo ao exequente requerer a sua expedição, promovendo o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5. Efetivada a citação e decorrido o prazo legal, sem comprovação do pagamento do débito ou, caso frustrada esta, em razão da não localização do(s) devedor(es), desde já ficam deferidas, em relação a estes, as seguintes providências: a) bloqueio de numerário existente em contas bancárias, até o valor indicado na execução, pelo sistema SISBAJUD; a.1) frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, providencie a z. serventia a transferência para a conta judicial; b) requisição de declarações de bens e rendimentos da pessoa física, pelo sistema INFOJUD; c) pesquisa de veículos junto ao Detran pelo sistema RENAJUD; d) pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e) inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao banco de dados do SERASA, via sistema SERASAJUD; f) pesquisa de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Para o cumprimento das alíneas a a f, deverá a parte exequente providenciar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas por CPF/CNPJ para cada uma das pesquisas, conforme Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura. Juntem-se os extratos oportunamente. 6. Servirá a presente decisão também como CERTIDÃO para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 5ª Vara Cível do , em que são partes: exequente - , e executada - , cujo valor da causa é: (). Caberá ao exequente, se assim o quiser, a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Se nada for requerido em 15 (quinze) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado, ofício ou certidão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1007982-28.2025.8.26.0566

ID: 322541657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007982-28.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO ARTHUR JUNIOR SAO CARLOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMAR DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007982-28.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marcos Antonio Arthur Junior Sao Carlos Me - Trat… Processo 1007982-28.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marcos Antonio Arthur Junior Sao Carlos Me - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARCOS ANTONIO ARTHUR SÃO CARLOS - ME contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A requerente, pessoa jurídica de pequeno porte atuante no ramo de comércio de veículos, alega que foram protestados indevidamente quatro títulos referentes a IPVA dos exercícios de 2020, 2022, 2023 e 2024, relativos ao veículo VW/GOL 1.0, placas ANR 9040, Renavam 882482394, que foi vendido para MARIANA DE OLIVEIRA em 22/04/2015. Sustenta que não é mais proprietária do veículo objeto da cobrança tributária, uma vez que a alienação foi devidamente formalizada com registro na base estadual do DETRAN-SP, conforme demonstra a documentação apresentada, incluindo certidão do oficial de registro civil e contrato de financiamento firmado pela compradora junto ao Banco OMNI SA CRED. FIN. INVESTIMENTO. Requer, então, tutela de urgência para que seja determinada a sustação dos efeitos dos protestos dos títulos nº 1316175428 (R$ 694,23), nº 1371350576 (R$ 721,15), nº 1398367584 (R$ 860,43) e nº 1354796092 (R$ 792,90), lavrados respectivamente no 1º e 2º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de São Carlos. Instruiu a inicial com procuração e documentos (fls. 08/21). É o breve relatório. Decido. Feita a análise permitida neste início de conhecimento, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela (Artigo 300, CPC). A probabilidade do direito invocado encontra respaldo na documentação apresentada, que sinaliza a que a requerente alienou o veículo VW/GOL 1.0, placas ANR 9040, Renavam 882482394, em 22/04/2015 para MARIANA DE OLIVEIRA, brasileira, CPF 230.452.848-17, conforme certidão do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Sede de São Carlos (fls. 20). A documentação comprova ainda que o financiamento do veículo foi contratado pela compradora junto ao Banco OMNI SA CRED. FIN. INVESTIMENTO em 26/01/2015, data anterior inclusive à formalização da venda, evidenciando que a transferência da propriedade já estava em curso muito antes dos fatos geradores dos tributos protestados, que se referem aos exercícios de 2020, 2022, 2023 e 2024 (fls. 16/19). A pesquisa na base estadual do DETRAN (fls. 15) confirma que consta como arrendatária/financiada do veículo MARIANA DE OLIVEIRA, com inclusão do financiamento em 26/01/2015, data muito anterior ao período de competência dos IPVAs objeto dos protestos. O perigo de dano está presente, uma vez que os protestos podem causar sérios prejuízos à reputação comercial e ao crédito da requerente, que é pessoa jurídica de pequeno porte atuante no comércio de veículos e depende do crédito para suas atividades empresariais, especialmente para financiamentos dos veículos que comercializa. A manutenção dos protestos impede o acesso a financiamentos e operações bancárias, comprometendo diretamente sua atividade comercial e gerando danos de difícil reparação. Insta consignar a reversibilidade da medida pleiteada, não havendo qualquer prejuízo significativo para a parte requerida, já que, em caso de improcedência do pedido, a antecipação pode ser reconsiderada sem qualquer empecilho, restabelecendo-se os efeitos dos protestos. Preenchidos, pois, os pressupostos necessários, defiro a tutela de urgência, para determinar a sustação do protesto ou a suspensão de sua publicidade a terceiros, caso já tenha ocorrido, até ulterior deliberação. Expeçam-se ofícios aos cartórios competentes: 1º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de São Carlos - SP, na Rua Major José Inacio, 2186 - Centro - São Carlos - SP, determinando a suspensão dos efeitos dos protestos dos Títulos nº 1316175428, no valor de R$ 694,23; nº 1371350576, no valor de R$ 721,15; e nº 1398367584, no valor de R$ 860,43; 2º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de São Carlos - SP, na Rua São Sebastião, 1964 - Centro - CEP: 13560-230 - São Carlos - SP, determinando a suspensão dos efeitos do protesto do Título nº 1354796092, no valor de R$ 792,90. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação da requerida para os termos da ação, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, comunicando-se a concessão da tutela de urgência. - ADV: ADEMAR DE PAULA SILVA (OAB 172075/SP)

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