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Processo nº 1007982-68.2025.8.11.0041

ID: 312234855

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007982-68.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SCOTCH STORE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1007982-68.2025.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impul…

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Processo nº 1007982-68.2025.8.11.0041

ID: 338628534

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007982-68.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SCOTCH STORE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1007982-68.2025.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impul…

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Processo nº 1007982-28.2024.8.11.0001

ID: 260004321

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007982-28.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELO AUGUSTO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RALFF HOFFMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1007982-28.2024.8.11.0001 Requerente: ANGELO AUGUSTO VASCONCELOS Requerido: FR…

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Processo nº 1015198-51.2023.8.11.0041

ID: 310744610

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1015198-51.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO VIANA SALOMAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO VIANA SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 AT DECISÃO Processo: 1015198-51.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: BUNGE ALIMENTOS S/A, BUNGE ALIMENTOS S/…

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Jose Fabio Marques Dias Junior x Latam Airlines Group S.A.

ID: 297588992

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007982-88.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOVANA MARIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007982-88.2025.8.11.0002. AUTOR: JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vi…

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Erielton Marques Das Neves Registrado(A) Civilmente Como Erielton Marques Das Neves x Silvane Royer Registrado(A) Civilmente Como Silvane Royer

ID: 319716746

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007982-71.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERIELTON MARQUES DAS NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERIELTON MARQUES DAS NEVES

Polo Passivo:

SILVANE ROYER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVANE ROYER

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007982-71.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: ERIELTON MARQUES DAS NEVES EXECUTADO: SILVANE ROYER Vistos etc. Analisand…

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Processo nº 1007982-80.2025.8.11.0037

ID: 333405430

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007982-80.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDVAN ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007982-80.2025.8.11.0037. AUTOR: EDVAN ALVES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007982-80.2025.8.11.0037. AUTOR: EDVAN ALVES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos Trata-se de AÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE em razão de lesão provocada por acidente de trabalho (percurso), com CAT. Primeiramente, estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 17 que para postular um pedido em juízo a parte deve possuir dois elementos: interesse e legitimidade. A pretensão de concessão do benefício desde 2014 se encontra prescrita conforme sentença transitada em julgado prolatada nos autos nº 1003462-77.2025.8.11.0037. Todavia, requisitado o benefício novamente ao INSS em 01/04/2025 (id 200070100), dando-lhe ciência sobre a pretensão e condição de saúde atualizada do interessado, consta o exaurimento do prazo para análise do pleito na via administrativa, sem decisão da autarquia, configurando excesso de prazo imotivado conforme acordo entabulado entre Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no Recurso Extraordinário n.º 1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n.º 1066) e, com isso, o interesse a legitimidade das partes. Assim recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais e defiro a justiça gratuita. Inicialmente, oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Em consonância com a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio a médica Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo, CRM 2999/MT, para a realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do inciso II do § 7º do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019. Portanto, intime-se o INSS para antecipar os honorários periciais. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. Ressalto que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta do perito. Com a juntada do laudo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal. Em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, art. 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Jose Fabio Marques Dias Junior x Latam Airlines Group S.A.

ID: 295387593

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007982-88.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOVANA MARIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1007982-88.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR RECLAMADA: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante ter adquirido … MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1007982-88.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR RECLAMADA: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante ter adquirido passagens aéreas junto à reclamada, a fim de realizar uma viagem de Cuiabá/MT para Curitiba/PR em 20/12/2024. Alegou que, no tocante ao itinerário, a partida de Cuiabá/MT ocorreria às 18h15, bem como faria uma conexão em São Paulo/SP às 22h35 e ainda, chegaria ao seu destino às 23h40 do mesmo dia. Destacou que, na data do voo, recebeu um e-mail da reclamada informando que o voo atrasaria 20 minutos, contudo o atraso foi bem maior, pois, chegou em São Paulo/SP quase no horário do voo de conexão. O reclamante relatou que, ao tentar embarcar, uma das funcionárias da reclamada informou que não seria possível, pois, não haveria tempo de transferir a sua bagagem para a aeronave que seguiria rumo à Curitiba/PR. Aduziu que, ao buscar o balcão de atendimento da companhia, foi surpreendido por uma multidão aguardando atendimento. Ressaltou que passou horas na fila apenas para ser informado que seria realocado em um novo voo (LA 3288) que partiria para o destino contratado às 15h15 do dia 21/12/2024. O reclamante frisou que, não bastasse todo o atraso, ao chegar em Curitiba/PR tomou conhecimento de que a sua bagagem havia chegado às 08h00, o que demonstra que houve uma falha na prestação dos serviços da reclamada. Destacou ainda que havia feito a reserva de um automóvel, bem como que o mesmo deveria ser retirado em Curitiba/PR em 21/12/2024 às 06h00, contudo como chegou ao referido destino apenas às 18h00, a reserva original foi cancelada, motivo pelo qual, teve de contratar uma nova reserva por valor mais elevado. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais e materiais. Na contestação, a reclamada sustentou que o voo correspondente ao 1º trecho sofreu atraso devido a necessidade de readequação da malha aérea, bem como que tal fato ocasionou a perda do voo de conexão em São Paulo/SP. No entanto, esclareceu que o reclamante foi reacomodado em um novo voo (LA 3288), cuja saída estava programada para 21/12/2024 às 15h15. Defendeu que não pode ser responsabilizada por um fato alheio à vontade da companhia e que não praticou qualquer ato lesivo em face do reclamante, motivo pelo qual, inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da preliminar. - Da discordância quanto a adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL”. Tendo em vista que a presente demanda não tramita pelo “Juízo 100% Digital”, entendo que as considerações da parte reclamada perderam o objeto. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o reclamante é o destinatário final da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. Inicialmente, malgrado a reclamada tenha ventilado algumas considerações sobre a necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica”, convém rememorar que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação dos serviços disponibilizados pela empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em harmonia com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Pois bem, após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Consigno inexistirem dúvidas acerca do vínculo estabelecido entre as partes, pois, o reclamante comprovou ter adquirido passagens aéreas junto à reclamada, a fim de realizar uma viagem de Cuiabá/MT para Curitiba/PR (com conexão em São Paulo/SP) na data de 20/12/2024. Segue colacionada uma tela correspondente ao itinerário dos voos originalmente contratados (Id. 186098686): Extrai-se da narrativa de ingresso que, não bastasse o atraso na partida do voo correspondente ao 1º trecho (Cuiabá/MT x São Paulo/SP), o reclamante acabou perdendo a oportunidade de embarcar no voo de conexão com destino à Curitiba/PR por uma falha da companhia aérea, tanto é que acabou sendo realocado em um novo voo (LA 3288), cuja decolagem para o almejado destino estava prevista somente para 21/12/2024 às 15h15. A meu ver, as considerações acima mencionadas detêm verossimilhança, haja vista que as mesmas estão respaldadas por um e-mail em que a reclamada comunica o passageiro sobre o atraso do voo referente ao 1º trecho (Id. 186098677), assim como também por uma tela correspondente ao voo para o qual o consumidor foi realocado (Id. 186098676). Independentemente das referidas provas, verifico que a narrativa de ingresso se revelou incontroversa, pois, a reclamada não só reconheceu o atraso do voo que partiria de Cuiabá/MT, como também justificou que o ocorrido foi motivado por uma readequação da malha aérea e ainda, reconheceu que tal fato culminou com a perda da conexão. Com a devida vênia à tese de defesa, entendo que não há como deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos serviços por parte da reclamada. Ressalto que eventuais problemas operacionais, como é o caso da alegada “readequação” da malha aérea, até podem ser considerados como casos fortuitos, contudo imperioso registrar que a situação mencionada pela ré não é estranha às atividades típicas desenvolvidas pela mesma, consistindo em um verdadeiro fortuito interno. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que a “justificativa” apresentada na contestação não pode ser utilizada como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato nos termos originalmente pactuados, consoante artigo 737 do Código Civil, in verbis: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. (Destaquei). Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, consigno que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual, deveria adotar medidas para evitar que consumidores como o reclamante fossem prejudicados. No caso, apesar de ter realocado o reclamante para um novo voo (LA 3288) que partiria de São Paulo/SP rumo ao destino contratado apenas às 15h15 do dia 21/12/2024, fato é que a reclamada não apresentou prova alguma de que foi proporcionada qualquer assistência material com hospedagem ou alimentação ao passageiro, caracterizando patente violação ao artigo 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). O juízo não pode olvidar que, nos termos do bilhete do voo reprogramado (Id. 186098676), o reclamante somente viria a desembarcar no almejado destino (Curitiba/PR) no dia 21/12/2024 às 16h20. A fim de extirpar quaisquer dúvidas acerca do horário de chegada do reclamante, o juízo tomou a liberdade de realizar uma consulta prévia do voo LA 3288 junto ao site https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA e, como resultado, atestou que o desembarque do passageiro em Curitiba/PR, na verdade, ocorreu às 17h03 do dia 21/12/2024, ou seja, com um atraso de 17h23 em relação ao horário previsto no bilhete original. Segue colacionada a tela proveniente da mencionada pesquisa: Portanto, com amparo nos fundamentos supracitados, entendo que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil), motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a companhia aérea deve ser civilmente responsabilizada. No tocante à reparação do dano, tratando o vínculo entre as partes de uma relação consumerista, incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. Preconiza o artigo 14 do Código do Consumidor que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). Entendo que o atraso do voo correspondente ao 1º trecho do itinerário, a perda do voo de conexão, a realocação para um novo voo apenas no dia seguinte, a ausência de assistência material e ainda, o atraso de 17h23 suportado pelo reclamante para chegar ao destino contratado, definitivamente, provocaram transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um mero aborrecimento ou de um simples descumprimento contratual. No que concerne à prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo suportado pelo demandante decorreu diretamente do ato ilícito praticado pela reclamada. No intuito de fortalecer toda a fundamentação apresentada, transcrevo a jurisprudência da Segunda Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 12 (DOZE) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. A existência de problemas operacionais sob o argumento de intensidade do tráfego aéreo não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1006127-30.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido do reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Já no que tange ao pleito indenizatório relacionado aos danos materiais, entendo que o direito também reivindica acolhimento. Consoante pode ser atestado no Id. 186099502, o reclamante contratou a reserva de um veículo com a empresa LOCALIZA no período compreendido de 21/12/2024 (Retirada às 06h00) a 04/01/2025 (Devolução às 04h30), representada pelo valor de R$ 3.274,13 (três mil, duzentos e setenta e quatro reais e treze centavos). Ademais, segundo o consumidor, a reserva acabou sendo representada pelo valor final de R$ 3.473,44 (três mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos). Todavia, em decorrência da alteração do voo de conexão, o qual, reitero, culminou com a chegada do reclamante em Curitiba/PR apenas às 17h03 do dia 21/12/2024, a reserva mencionada em linhas anteriores acabou sendo cancelada, conforme pode ser atestado nos Id. 186099495 e Id. 186099498. Diante de tal fato, o reclamante foi compelido a contratar uma nova reserva para o período de 21/12/2024 a 04/01/2025 (Id. 186099500), desta vez em valor superior à reserva cancelada (R$ 5.229,40), o que gerou um gasto adicional/não programado de R$ 1.755,96 (mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos). Reza o artigo 186 do Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como considerando que a mencionada despesa somente foi ocasionada pelos problemas relacionados aos voos ofertados pela companhia aérea, entendo que a companhia aérea praticou um reprovável ato ilícito e, nos termos do artigo 927 do Código Civil, deve ser civilmente responsabilizada. Destarte, com amparo nos argumentos acima mencionados, entendo que a reclamada deve ser compelida a indenizar o reclamante no valor correspondente à diferença que teve de adimplir com a reserva do veículo em Curitiba/PR, representado por R$ 1.755,96 (mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. 2) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 1.755,96 (mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), a ser corrigido pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data correspondente à contratação da nova reserva com a empresa LOCALIZA (21/12/2024). Ressalto que, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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