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G. B. G. x G. D. G.

ID: 311627185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034109-14.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. B. G.

Polo Passivo:

G. D. G.

Intimação

Advogados:

WILKER TEZOTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROLLO DUARTE

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Processo 1034109-14.2023.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.B.G. - G.D.G. e outro - Vistos. 1.Fls. 548/553 e 557: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores… Processo 1034109-14.2023.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.B.G. - G.D.G. e outro - Vistos. 1.Fls. 548/553 e 557: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores, sob o fundamento de que a r. Sentença é contraditória, pois o valor nominal dos alimentos fixados na hipótese de vínculo formal de emprego é inferior à atual pensão alimentícia, contrariando a fundamentação exposta na r. Sentença de fsl. 537/543. Com efeito, a partir da leitura mais atenta da petição de divórcio consensual homologada judicialmente, possível constatar que os alimentos pactuados e ainda em vigor compreendem não apenas o valor em pecúnia, mas também a obrigação direta educacional (matrícula, materiais, uniformes e passeios escolares), de saúde (plano odontológico e médico, além da diferença entre o reembolso e o valor da despesa glosada) e o décimo terceiro salário, férias e impostos referentes à funcionária que cuida dos filhos. A revisão da pensão alimentícia tinha por finalidade o aumento da pensão alimentícia atual e restou comprovado que a renda auferida pelo alimentante justifica a majoração pretendida. Contudo, de fato, a fixação dos alimentos apenas em obrigação em pecúnia no patamar de 33% dos rendimentos líquidos do alimentante impõe significativa redução do montante total dos alimentos. Também não guarda adequada proporção o valor dos alimentos fixados para a hipótese de vínculo formal de emprego e desemprego ou trabalho informal. Isso porque é sabido que, no caso de desemprego ou trabalho informal, há a instabilidade da renda mensal até a recolocação no mercado de trabalho ou estabilização da atividade autônoma e, por conseguinte, razoável que a pensão alimentícia seja inferior à aquela fixada no caso de vínculo formal de emprego. Nesse contexto, de rigor a adequação deste montante para afastar a contradição apontada pelo causídico e o desequilíbrio entre a hipótese de vínculo formal de emprego e ausência dele. Assim, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração opostos, de modo que a parte dispositiva da r. Sentença passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial para rever a pensão alimentícia atual devida a favor dos menores G.D G. e J.D.G, fixando-a nos seguintes moldes: a) na hipótese de vínculo empregatício em 38% dos rendimentos líquidos do autor, descontando-se o imposto de renda, contribuição previdenciária, abono, FGTS, verbas rescisórias e conversão de férias e PLR, e incidindo sobre o 13º salário, comissões, horas extras, terço constitucional e férias, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da genitora dos menores, além do plano de saúde e odontológico dos menores; b) na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/informal, o valor da pensão deverá corresponder a 5 (cinco) e meio salários-mínimos nacional vigente, a ser depositado em conta bancária de titularidade da genitora dos menores, até o dia 15 de cada mês, além do pagamento direto apenas do plano de saúde dos menores. ... A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como ofício para o empregador do réu (Caixa Econômica Federal) proceda ao desconto mensal da pensão alimentícia devida pelo autor Guilherme Bittencourt Guedes (CPF n.º 309.548.848-33) a favor dos filhos Julia Dantas Guedes e Gustavo Dantas Guedes, no valor correspondente a 38% dos rendimentos líquidos do alimentante, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento, incidindo sobre o 13º salário, comissões, horas extras, férias e terço constitucional e excluindo-se a participação em lucros e resultados (PLR), abonos, conversão de férias em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias, além dos descontos legais de contribuição previdenciária e imposto de renda, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da genitora do menor a ser indicada pelo empregado, ora autor. A autenticidade desta sentença pode ser verificada em consulta ao sítio do TJSP na internet, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie a parte interessada o encaminhamento deste sentença-ofício ao destinatário via e-mail, comprovando-se nos autos. No mais, a r. Sentença permanece tal como lançada. Intimem-se. - ADV: RICARDO ROLLO DUARTE (OAB 235166/SP), RICARDO ROLLO DUARTE (OAB 235166/SP), WILKER TEZOTO FERREIRA (OAB 411063/SP)

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G. B. G. x G. D. G.

ID: 311693141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034109-14.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. B. G.

Polo Passivo:

G. D. G.

Intimação

Advogados:

WILKER TEZOTO FERREIRA

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RICARDO ROLLO DUARTE

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Processo 1034109-14.2023.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.B.G. - G.D.G. e outro - Vistos. 1.Fls. 548/553 e 557: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores… Processo 1034109-14.2023.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.B.G. - G.D.G. e outro - Vistos. 1.Fls. 548/553 e 557: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores, sob o fundamento de que a r. Sentença é contraditória, pois o valor nominal dos alimentos fixados na hipótese de vínculo formal de emprego é inferior à atual pensão alimentícia, contrariando a fundamentação exposta na r. Sentença de fsl. 537/543. Com efeito, a partir da leitura mais atenta da petição de divórcio consensual homologada judicialmente, possível constatar que os alimentos pactuados e ainda em vigor compreendem não apenas o valor em pecúnia, mas também a obrigação direta educacional (matrícula, materiais, uniformes e passeios escolares), de saúde (plano odontológico e médico, além da diferença entre o reembolso e o valor da despesa glosada) e o décimo terceiro salário, férias e impostos referentes à funcionária que cuida dos filhos. A revisão da pensão alimentícia tinha por finalidade o aumento da pensão alimentícia atual e restou comprovado que a renda auferida pelo alimentante justifica a majoração pretendida. Contudo, de fato, a fixação dos alimentos apenas em obrigação em pecúnia no patamar de 33% dos rendimentos líquidos do alimentante impõe significativa redução do montante total dos alimentos. Também não guarda adequada proporção o valor dos alimentos fixados para a hipótese de vínculo formal de emprego e desemprego ou trabalho informal. Isso porque é sabido que, no caso de desemprego ou trabalho informal, há a instabilidade da renda mensal até a recolocação no mercado de trabalho ou estabilização da atividade autônoma e, por conseguinte, razoável que a pensão alimentícia seja inferior à aquela fixada no caso de vínculo formal de emprego. Nesse contexto, de rigor a adequação deste montante para afastar a contradição apontada pelo causídico e o desequilíbrio entre a hipótese de vínculo formal de emprego e ausência dele. Assim, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração opostos, de modo que a parte dispositiva da r. Sentença passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial para rever a pensão alimentícia atual devida a favor dos menores G.D G. e J.D.G, fixando-a nos seguintes moldes: a) na hipótese de vínculo empregatício em 38% dos rendimentos líquidos do autor, descontando-se o imposto de renda, contribuição previdenciária, abono, FGTS, verbas rescisórias e conversão de férias e PLR, e incidindo sobre o 13º salário, comissões, horas extras, terço constitucional e férias, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da genitora dos menores, além do plano de saúde e odontológico dos menores; b) na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/informal, o valor da pensão deverá corresponder a 5 (cinco) e meio salários-mínimos nacional vigente, a ser depositado em conta bancária de titularidade da genitora dos menores, até o dia 15 de cada mês, além do pagamento direto apenas do plano de saúde dos menores. ... A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como ofício para o empregador do réu (Caixa Econômica Federal) proceda ao desconto mensal da pensão alimentícia devida pelo autor Guilherme Bittencourt Guedes (CPF n.º 309.548.848-33) a favor dos filhos Julia Dantas Guedes e Gustavo Dantas Guedes, no valor correspondente a 38% dos rendimentos líquidos do alimentante, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento, incidindo sobre o 13º salário, comissões, horas extras, férias e terço constitucional e excluindo-se a participação em lucros e resultados (PLR), abonos, conversão de férias em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias, além dos descontos legais de contribuição previdenciária e imposto de renda, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da genitora do menor a ser indicada pelo empregado, ora autor. A autenticidade desta sentença pode ser verificada em consulta ao sítio do TJSP na internet, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie a parte interessada o encaminhamento deste sentença-ofício ao destinatário via e-mail, comprovando-se nos autos. No mais, a r. Sentença permanece tal como lançada. Intimem-se. - ADV: RICARDO ROLLO DUARTE (OAB 235166/SP), RICARDO ROLLO DUARTE (OAB 235166/SP), WILKER TEZOTO FERREIRA (OAB 411063/SP)

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G. B. G. x G. D. G.

ID: 311694129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034109-14.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. B. G.

Polo Passivo:

G. D. G.

Intimação

Advogados:

WILKER TEZOTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROLLO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034109-14.2023.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.B.G. - G.D.G. e outro - Vistos. 1.Fls. 548/553 e 557: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores… Processo 1034109-14.2023.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.B.G. - G.D.G. e outro - Vistos. 1.Fls. 548/553 e 557: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores, sob o fundamento de que a r. Sentença é contraditória, pois o valor nominal dos alimentos fixados na hipótese de vínculo formal de emprego é inferior à atual pensão alimentícia, contrariando a fundamentação exposta na r. Sentença de fsl. 537/543. Com efeito, a partir da leitura mais atenta da petição de divórcio consensual homologada judicialmente, possível constatar que os alimentos pactuados e ainda em vigor compreendem não apenas o valor em pecúnia, mas também a obrigação direta educacional (matrícula, materiais, uniformes e passeios escolares), de saúde (plano odontológico e médico, além da diferença entre o reembolso e o valor da despesa glosada) e o décimo terceiro salário, férias e impostos referentes à funcionária que cuida dos filhos. A revisão da pensão alimentícia tinha por finalidade o aumento da pensão alimentícia atual e restou comprovado que a renda auferida pelo alimentante justifica a majoração pretendida. Contudo, de fato, a fixação dos alimentos apenas em obrigação em pecúnia no patamar de 33% dos rendimentos líquidos do alimentante impõe significativa redução do montante total dos alimentos. Também não guarda adequada proporção o valor dos alimentos fixados para a hipótese de vínculo formal de emprego e desemprego ou trabalho informal. Isso porque é sabido que, no caso de desemprego ou trabalho informal, há a instabilidade da renda mensal até a recolocação no mercado de trabalho ou estabilização da atividade autônoma e, por conseguinte, razoável que a pensão alimentícia seja inferior à aquela fixada no caso de vínculo formal de emprego. Nesse contexto, de rigor a adequação deste montante para afastar a contradição apontada pelo causídico e o desequilíbrio entre a hipótese de vínculo formal de emprego e ausência dele. Assim, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração opostos, de modo que a parte dispositiva da r. Sentença passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial para rever a pensão alimentícia atual devida a favor dos menores G.D G. e J.D.G, fixando-a nos seguintes moldes: a) na hipótese de vínculo empregatício em 38% dos rendimentos líquidos do autor, descontando-se o imposto de renda, contribuição previdenciária, abono, FGTS, verbas rescisórias e conversão de férias e PLR, e incidindo sobre o 13º salário, comissões, horas extras, terço constitucional e férias, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da genitora dos menores, além do plano de saúde e odontológico dos menores; b) na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/informal, o valor da pensão deverá corresponder a 5 (cinco) e meio salários-mínimos nacional vigente, a ser depositado em conta bancária de titularidade da genitora dos menores, até o dia 15 de cada mês, além do pagamento direto apenas do plano de saúde dos menores. ... A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como ofício para o empregador do réu (Caixa Econômica Federal) proceda ao desconto mensal da pensão alimentícia devida pelo autor Guilherme Bittencourt Guedes (CPF n.º 309.548.848-33) a favor dos filhos Julia Dantas Guedes e Gustavo Dantas Guedes, no valor correspondente a 38% dos rendimentos líquidos do alimentante, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento, incidindo sobre o 13º salário, comissões, horas extras, férias e terço constitucional e excluindo-se a participação em lucros e resultados (PLR), abonos, conversão de férias em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias, além dos descontos legais de contribuição previdenciária e imposto de renda, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da genitora do menor a ser indicada pelo empregado, ora autor. A autenticidade desta sentença pode ser verificada em consulta ao sítio do TJSP na internet, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie a parte interessada o encaminhamento deste sentença-ofício ao destinatário via e-mail, comprovando-se nos autos. No mais, a r. Sentença permanece tal como lançada. Intimem-se. - ADV: RICARDO ROLLO DUARTE (OAB 235166/SP), RICARDO ROLLO DUARTE (OAB 235166/SP), WILKER TEZOTO FERREIRA (OAB 411063/SP)

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Processo nº 1002710-18.2025.8.26.0319

ID: 334849969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002710-18.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002710-18.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L. - Vistos. Fls. 01 e segs. Ante a documentação juntada comprovando rendimentos inferiores a 03 (três) salários … Processo 1002710-18.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L. - Vistos. Fls. 01 e segs. Ante a documentação juntada comprovando rendimentos inferiores a 03 (três) salários mínimos, defiro a(o) requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de demanda em que a parte autora alega ter identificado a existência de múltiplos contratos de empréstimos consignados e de reserva de margem consignável (RMC/RCC) vinculados ao seu benefício previdenciário junto à parte ré, em relação aos quais não possui conhecimento sobre condições e requisitos, tampouco se recordando da contratação deles. Aduziu ter solicitado a documentação administrativamente, sem sucesso. Requereu, assim, liminarmente, que a parte ré seja obrigada a apresentar [] os contratos que se encontram sob sua guarda. Pois bem. Em primeiro lugar, reduz-se de ofício o valor da causa, já que, em se tratando de simples pedido de exibição de documentos o qual aliás poderia ser apresentado como produção antecipada de provas ou mesmo de forma incidental , não há conteúdo econômico de pronto aferível, de maneira que não se justifica a quantia de R$ 10.000,00. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de contrato de cartão de crédito, determinando que o banco réu exiba o documento em 15 dias, sob pena de presunção de inexistência. O banco foi condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a impugnação do valor da causa e (ii) a improcedência da ação de exibição de documentos, alegando que as faturas apresentadas são suficientes para comprovar a contratação. III. Razões de Decidir. 3. A impugnação ao valor da causa foi acolhida, ajustando-se para R$ 1.000,00, por se tratar de ação de exibição de documentos sem conteúdo econômico imediato. 4. No mérito, o recurso não merece prosperar, pois a autora comprovou a solicitação prévia do contrato ao banco, que não foi atendida, justificando a procedência da ação. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A ação de exibição de documentos exige a comprovação de solicitação prévia não atendida. 2. O valor da causa em ações de exibição de documentos deve ser ajustado por estimativa. Legislação Citada: CPC, art. 292, § 3º; art. 85, § 2º e § 11; art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1001385-50.2017.8.26.0040, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, julgado em 27.02.2018. STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015. (TJSP; Apelação Cível 1027513-14.2023.8.26.0003; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) [destaques meus] Portanto, arbitro o valor da causa em R$ 1.000,00, para fins meramente fiscais. No mais, a tutela de urgência comporta albergamento. A documentação que instrui os autos indica a existência de negócio entre a parte autora e a parte ré (fls. 27/35), o que indica a probabilidade do direito relativamente ao conhecimento dos termos contratuais. Ainda, houve a princípio requerimento administrativo não atendido (fls. 36/40). O perigo de dano irreparável é inerente à demanda, já que não se concebe que a parte autora eventualmente desconheça os termos contratuais da avença que está em seu nome. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar à parte ré que, no prazo para a resposta, apresente a documentação requerida na inicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a princípio a R$ 10.000,00. Cite-se a parte ré para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do art. 344 do CPC, se não contestar no prazo de 15 dias úteis, será considerada revel, com a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Observo que a parte ré será citada via Portal Eletrônico. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1008210-33.2024.8.26.0438

ID: 337376136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008210-33.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA COUTRIM DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1008210-33.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Marcia Coutrim de Andrade - Vistos. 1) Fls. 137/146 - Agravo de instrumento que restou decidido pelo deferimento … Processo 1008210-33.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Marcia Coutrim de Andrade - Vistos. 1) Fls. 137/146 - Agravo de instrumento que restou decidido pelo deferimento da gratuidade de justiça a parte requerente. Anota-se. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Veroni Ferreira Harptcopfe

ID: 311700636

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149155-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

VERONI FERREIRA HARPTCOPFE

Despacho

Advogados:

JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2149155-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149155-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: Veroni Ferreira Harptcopfe - Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., contra a r. Decisão que, na ação que lhe move VERONI FERREIRA HARPTCOPFE, deferiu a tutela de urgência para que seja mantido o tratamento a que se submete a agravada no Hospital A. C. Camargo. Aduz a agravante, em síntese, que o referido hospital foi descredenciado, tendo havido substituição por similar, fato amplamente divulgado em seu site, de forma que ausentes os pressupostos para a concessão da medida. Requer, assim, a reforma da tutela de urgência e a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. O efeito suspensivo não comporta deferimento. Com efeito, nos termos do art. 17 e §§ da Lei 9.656/98, é facultado à operadora do plano de saúde o descredenciamento de hospital, casa de saúde, clínica, laboratório ou entidade correlata ou assemelhada de assistência à saúde, mediante, todavia, substituição por outro estabelecimento equivalente e notificação aos consumidores com trinta dias de antecedência. Em hipótese de substituição no curso de internação, cabe ao estabelecimento a obrigação de manter a internação e à operadora o pagamento das despesas até a alta hospitalar. A ausência de prévia notificação no prazo fixado em lei, diretamente ao consumidor não bastando, portanto, mera informação ao estipulante ou administradora da carteira de benefícios ou divulgação em site - ou de oferecimento de estabelecimento equivalente com a mesma capacidade e qualidade implica a obrigação da operadora de continuar a custear o tratamento do consumidor. Com esta orientação: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de Saúde. Operadora de plano de saúde que descredenciou o hospital em que a Apelada realizava seu tratamento médico para câncer de mama sem aviso prévio e sem substituição por hospital de mesma qualidade. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Ausência de comprovação de que o descredenciamento ocorreu de maneira adequada, ante aviso prévio de 30 (trinta) dias e disponibilização de estabelecimento semelhante. Apelada que está realizando tratamento médico. Danos morais devidos e fixados em valor proporcional. Quantum de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que se mostra adequado a bem indenizar a autora. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1022081-14.2023.8.26.0003; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA NO CURSO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO, SEM SUBSTITUIÇÃO POR ESTABELECIMENTO DE SAÚDE EQUIVALENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 17 DA LEI 9.656/98. 1. O caput do art. 17 da Lei 9.656/98 garante aos consumidores de planos de saúde a manutenção da rede de profissionais, hospitais e laboratórios credenciados ou referenciados pela operadora ao longo da vigência dos contratos. 2. Nas hipóteses de descredenciamento de clínica, hospital ou profissional anteriormente autorizados, as operadoras de plano de saúde são obrigadas a manter uma rede de estabelecimentos conveniados compatível com os serviços contratados e apta a oferecer tratamento equivalente àquele encontrado no estabelecimento de saúde que foi descredenciado. Art. 17, § 1º, da Lei 9.656/98. 3. O descredenciamento de estabelecimento de saúde efetuado sem a observância dos requisitos legalmente previstos configura prática abusiva e atenta contra o princípio da boa-fé objetiva que deve guiar a elaboração e a execução de todos os contratos. O consumidor não é obrigado a tolerar a diminuição da qualidade dos serviços contratados e não deve ver frustrada sua legítima expectativa de poder contar, em caso de necessidade, com os serviços colocados à sua disposição no momento da celebração do contrato de assistência médica. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1119044/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011) RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 18/3/13. Recurso especial interposto em 9/2/15. Autos conclusos ao gabinete em 27/6/17. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o descredenciamento de hospital pode ser fundamento para limitar tratamento quimioterápico já iniciado pelo beneficiário de plano de saúde. 3. A substituição de entidade hospitalar da rede credenciada de plano de saúde deve observar: i) a notificação dos consumidores com antecedência mínima de trinta dias; ii) a contratação de novo prestador de serviço de saúde equivalente ao descredenciado; e, iii) a comunicação à Agência Nacional de Saúde (art. 17, §1º, da Lei 9.656/98). 4. O fato de haver descredenciamento não informado ao consumidor constitui embaraço administrativo imputável exclusivamente à operadora e não pode servir como barreira ou limitação ao tratamento já iniciado pelo paciente, sobretudo quando se considera a situação de fragilidade decorrente da quimioterapia. 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp n. 1.677.743/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 11/10/2019.) Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo. Intime-se o agravado para, querendo, ofertar contraminuta no prazo legal. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - José Alfredo de Oliveira Rodrigues (OAB: 157038/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008210-54.2025.4.01.3307

ID: 313373603

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008210-54.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONIVON ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA ACIOLY VARGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1008210-54.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( X ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 0003204-73.2025.8.26.0132

ID: 335256130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003204-73.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REFRIGERANTES DEVITO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DEVITTO ZAKIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003204-73.2025.8.26.0132 (processo principal 1008210-20.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Refrigerantes Devito Ltda - Vistos. De modo a contribuir com a celeridade pro… Processo 0003204-73.2025.8.26.0132 (processo principal 1008210-20.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Refrigerantes Devito Ltda - Vistos. De modo a contribuir com a celeridade processual e razoável duração do processo, fica a parte exequente intimada a informar chave PIX (preferencialmente CPF com a informação da instituição financeira em que a referida chave se encontra cadastrada) ou dados bancários, de modo a viabilizar o recebimento de seu crédito de forma direta. Sem prejuízo, na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se a parte executada, através de carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais") e despesas processuais, tudo diretamente à parte exequente, através dos dados bancários ou chave PIX já informados neste incidente, providência que reduzirá o tempo do recebimento do crédito pela parte exequente, bem assim a outorga de quitação à parte executada, além de que desonerará a z. serventia do cumprimento de expedientes prescindíveis. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo a z. serventia, providenciar a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 8 e 9). Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo., hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Por medida de celeridade, cópia assinada desta, valerá como carta/mandado de intimação. Int. - ADV: PRISCILLA DEVITTO ZAKIA (OAB 186362/SP)

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Processo nº 1008210-40.2025.8.13.0024

ID: 300450739

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008210-40.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008210-40.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA (OAB SP475415) DESPACHO Vistos etc… Cuida… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008210-40.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA (OAB SP475415) DESPACHO Vistos etc… Cuida-se de “ação de execução de título extrajudicial por quantia certa” ajuizada por FLAVIO NIERERE GUIMARÃES SILVA em face de IGOR MARIANO FERREIRA por meio da qual busca a parte exequente a execução de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios, no importe total R$6.044,00. O exequente instruiu a inicial com cópia de 1) “contrato de prestação de serviços advocatícios” firmado pelas partes em 13 de março de 2025 ( evento 1, DOC6 ) e 2) planilha de débito atualizada ( evento 1, DOC7 ). DECIDO. O contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial, conforme dispõe o inciso XII, art. 784 do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Nesse sentido, destaca-se o art. 24 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), o qual estabelece que: Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Dessa forma, recebo a presente execução e DETERMINO: 1) Fica suspensa, por ora, a exigibilidade de recolhimento de custas iniciais, em razão do disposto pelo artigo 82, §3º do CPC. 2) CITE-SE a parte executada para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, caput , CPC). 2.1) Caso a parte executada não seja localizada e haja requerimento do exequente, autorizo, desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis. 2.2) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do executado pelo INFOSEG e pelo SISBAJUD, independentemente de nova conclusão . 2.3) caso se frustrem as citações previstas no item anterior, venham os autos conclusos para que seja realizada a pesquisa SIEL e cite-se a parte executada no endereço encontrado, caso distinto daqueles anteriormente localizados. 2.4) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação do executado por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de oposição de embargos à execução transcorrer in albis , deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 3) Em obediência ao disposto no art. 827, caput , CPC, FIXO , de plano, os honorários advocatícios de dez por cento do valor exequendo, a serem pagos pela parte executada. 4) ADVIRTA-SE a parte executada que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827, CPC). 5) A parte executada PODERÁ SE OPOR à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput , CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, caput , CPC). Entretanto, caso os embargos à execução sejam rejeitados, o valor dos honorários advocatícios poderá ser elevado até vinte por cento do valor da dívida (§ 2º do art. 827, CPC). 6) Por força do disposto no § 1º do art. 829, CPC, DEVERÁ CONSTAR do mandado de citação a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 7) Caso o Oficial de Justiça não encontre o executado para citação, DEVERÁ LHE ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput , CPC). Em tal hipótese, o oficial de justiça DEVERÁ , nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, se houver suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa e certificará pormenorizadamente o ocorrido (§ 1º do art. 830, CPC), independentemente de autorização judicial. 8) EXPEÇA-SE o mandado de citação, penhora e avaliação, com as instruções anotadas acima. 9) Intime-se. A

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Processo nº 1008210-51.2022.8.11.0040

ID: 316355691

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008210-51.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO MARCIO PORTO CARDOSO

Sentença

Advogados:

JANONE DA SILVA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CAPECCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Processo: 1008210-51.2022.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: PAULO MARCIO PORTO CARDOSO S … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Processo: 1008210-51.2022.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: PAULO MARCIO PORTO CARDOSO S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de PAULO MÁRCIO PORTO CARDOSO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), em razão da prática do(s) seguinte(s) fato(s) delituoso(s), em suma assim narrado(s) na exordial acusatória: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 29 de abril de 2022, por volta das 22h30m, na via pública, notadamente na Avenida Blumenau (em frente ao n° 2.895), região central da cidade de Sorriso/MT, PAULO MÁRCIO PORTO CARDOSO conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Fazem esclarecer as investigações policiais que, no dia dos fatos, PAULO MÁRCIO PORTO CARDOSO, após ter feito a ingestão de significativa quantidade de bebida alcoólica, tomou a direção e, assim, passou a conduzir o seu veículo automotor (F-250 de cor branca) pela via pública, quando, então, fora abordado por agentes policiais e por agentes de trânsito (blitz integrada – Operação Lei Seca). No curso da abordagem policial, os agentes da lei perceberam e constataram o estado de embriaguez de PAULO MÁRCIO PORTO CARDOSO, motivo pelo qual prenderam-no em flagrante delito”. Os autos são instruídos pelo respectivo Inquérito Policial (AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL Nº 97.4.2022.12829 - I.P. 578/2022). A denúncia foi recebida no ID 95408732 (19/09/2022) e o acusado devidamente citado, sendo a defesa prévia apresentada por Defensor Constituído. Na fase do art. 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito, designando-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram oitivadas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como interrogado o réu. Na sequência o Ministério Público apresentou suas alegações finais orais, requerendo a procedência da denuncia, consoante consta em memoriais finais. A defesa, por sua vez, em memoriais, requereu a absolvição do acusado pela insuficiência probatória, notadamente aduzindo o seguinte: não ficou demonstrado a capacidade motora alterada, assim, não comprova a tipicidade do crime do artigo 306 do CBT (ID Num. 190360353). Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada iniciada pelo Ministério Público com lastro em AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL Nº 97.4.2022.12829 - I.P. 578/2022, acusando o réu PAULO MÁRCIO PORTO CARDOSO da prática do delito previsto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), art. 306. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, tem-se como possível o julgamento meritório. Verifica-se dos autos que as provas da fase inquisitorial não foram confirmadas ou repetidas na instrução judicial, nem mesmo foram corroboradas por outros elementos de provas, produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, restando imperiosa a absolvição do denunciado. Até mesmo porque, é vedado ao magistrado formar sua convicção apenas com base nos elementos informativos, consoante dispõe o art. 155, do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” Não há nos autos provas robustas de que o denunciado tenha praticado o crime que lhe é imputado na denúncia, sendo demasiadamente frágeis as provas carreadas nos autos, eis que, não confirmadas na instrução probatória judicial, sendo assim, não são suficientes para autorizar o decreto condenatório. Aplica-se ao caso em comento o principio “in dubio pro reo”, havendo duvidas da autoria delitiva, na esteira do disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal: “Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (omissis) VII – não existir prova suficiente para a condenação.” Deste modo, essas circunstâncias impedem um juízo valorativo negativo em face do acusado, pois ainda que existam alguns indícios sobre a autoria delitiva, tais circunstâncias, por si sós, não autorizam o decreto condenatório, sendo imperioso aplicar-se ao caso o princípio do in dubio pro reo, em que a dúvida acerca do envolvimento do acusado no crime investigado resulta no afastamento da conduta delitiva a ele atribuída. Outrossim, entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que “a leitura dos elementos do processo à luz do princípio da presunção de inocência - consubstanciado na máxima in dubio pro reo, segundo o qual, diante de duas conclusões lógicas, não é permitido ao julgador admitir justamente aquela contrária ao réu, porque a condenação deve ser fruto de prova induvidosa. (REsp 1387227/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 25/09/2013). Com efeito, havendo dúvidas sobre o envolvimento do réu na empreitada criminosa, resta inviabilizado qualquer juízo valorativo em face dele, não havendo outra alternativa senão a absolvição, notadamente porque a prova inquisitorial não foi repetida em juízo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de absolver PAULO MÁRCIO PORTO CARDOSO, já qualificado, o que faço com fulcro nos art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pela insuficiência de provas produzidas na esfera judicial. Comunique-se ao Instituto de Identificação da presente sentença absolutória, informando-lhe o número do presente feito, bem como o número do inquérito policial, que deu origem a presente Ação Penal (artigo 974 e 1453 da CNGC). Cumpra-se o Art. 1.387 da CNGC que aduz: “Na hipótese de sentenças extintivas de punibilidade e absolutórias é desnecessária a intimação do acusado, bastando a intimação do seu defensor. Para tal finalidade, inclusive, pode ser nomeado defensor dativo, tão-somente para esse ato”. Transitada esta em julgado, RESTITUA A FIANÇA AO RÉU, nos termos do que disciplina o art. 337, do Código de Processo Penal, e após, encaminhem os presentes autos ao arquivo. Prescindível o Registro no caso – CNGC, art. 317, § 4º - “Fica dispensado o uso do livro de registro de sentença nas comarcas em que estiver instalado o Sistema Informatizado de 1ª Instância – Apolo ou PROJUDI”. P. I. Cumpra. Cumpra-se, no que mais for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso, data e assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRÁ PANICHELLA Juiz de Direito

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