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"1008210-14.2023.8.26.0003" - Resultados da Busca

Resultados para "1008210-14.2023.8.26.0003"

Marlene Alves Goncalves x Itau Unibanco S.A.

ID: 275495420

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 6100360-34.2024.8.09.0142

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE ALVES GONCALVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO VINICIUS ALVES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS HENRIQUE FARIA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre Wachtelgab.1civsantahelena@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Inciden… PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre Wachtelgab.1civsantahelena@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Exibição de Documento ou Coisa CívelProcesso: 6100360-34.2024.8.09.0142Requerente: Marlene Alves GoncalvesRequerido: Itau Unibanco S.a. SENTENÇA Trata-se de Ação de Exibição de Documentos movida por Marlene Alves Gonçalves, viúva e pensionista, em face de Itaú Unibanco S.A., visando obter cópias integrais dos contratos de empréstimo vinculados à sua pensão. A autora alegou que, desde maio de 2024, tentou, sem sucesso, obter cópias integrais dos contratos de empréstimo relacionados à sua pensão. Segundo ela, o banco forneceu apenas extratos incompletos e contratos com divergências nos valores informados pelo INSS, o que, segundo a autora, violaria seu direito à informação, conforme os artigos 6º e 43 do Código de Defesa do Consumidor, além do princípio da boa-fé contratual, previsto no artigo 422 do Código Civil. Na petição inicial (mov. 1), a parte autora pleiteou: a) a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 98 do Código de Processo Civil; b) a citação da parte requerida para apresentar resposta aos termos da ação; c) a condenação da parte requerida à exibição dos contratos numerados, a saber: 0058291494120210428, 0023167985320200504, 0029628666920200420, 0029628666920190705, 0055199101120170131 e 0076023413820150507; d) a fixação de astreintes em caso de descumprimento da obrigação de exibição, no valor mínimo de R$ 200,00 por dia de atraso, com o limite de R$ 20.000,00; e) a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, caso os contratos solicitados não sejam apresentados; f) a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se houver; g) o protesto pela produção de provas, conforme o disposto no art. 369 do Código de Processo Civil (mov. 1).A autora comprovou sua hipossuficiência econômica, razão pela qual foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (mov. 6). A parte requerida apresentou contestação (mov. 11), sustentando a inadequação da via eleita, argumentando que a ação de exibição de documentos não seria expressamente prevista no CPC/2015. Alegou também que o valor de R$ 153.274,28, mencionado pela autora, seria exagerado para uma ação meramente exibitória e que não houve comprovação de dano patrimonial. Além disso, o réu apresentou cópias de cinco dos seis contratos solicitados e pleiteou o prazo de 30 dias para localizar o contrato de nº 29628666920200420, que teria sido celebrado de forma eletrônica, sem versão física. Requereu, ao final, o acolhimento das preliminares e a extinção do feito; caso superadas as preliminares, a improcedência dos pedidos; o prazo de 30 dias para localizar e exibir o contrato solicitado; e que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado constituído. Foi concedido o prazo solicitado (mov. 15), e o banco cumpriu a determinação judicial, juntando aos autos os comprovantes da contratação digital (mov. 18). A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 13), reiterando que os documentos fornecidos estavam incompletos e insuficientes. Destacou, entre outros pontos, a substituição do contrato nº 29628666920200420 por extratos bancários, divergência nos valores e condições contratuais, além do descumprimento da ordem judicial. A autora ainda pleiteou a presunção de veracidade das alegações sobre as irregularidades dos contratos não entregues, conforme o artigo 400 do CPC, reiterando os pedidos iniciais e requerendo a intimação da parte requerida para exibir integralmente os documentos, com a imposição de multa diária em caso de descumprimento. A parte autora também apresentou alegações finais (mov. 22), nas quais requereu: a) o reconhecimento da insuficiência dos documentos apresentados pela parte requerida; b) a declaração de inexistência das contratações indicadas, devido à ausência de exibição dos contratos solicitados; c) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% a 20% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º do Código de Processo Civil; e d) a condenação da requerida por litigância de má-fé, diante da apresentação de documentos referentes a terceiros e da tentativa de atribuir um mesmo extrato a dois contratos distintos. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.DA FUNDAMENTAÇÃODAS PRELIMINARES Impugnação ao Valor da CausaNos termos do art. 291 do CPC, toda causa deve ter valor certo, ainda que não envolva conteúdo econômico imediato. A presente ação trata exclusivamente de pedido de exibição de documentos, sem formulação de pedido declaratório, condenatório ou constitutivo. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora formulou pedido exclusivo de exibição de documentos, sem, contudo, deduzir qualquer pretensão declaratória, condenatória ou constitutiva relativa ao conteúdo desses documentos, cuja existência e teor afirma desconhecer.Trata-se, portanto, de demanda sem conteúdo econômico imediato, razão pela qual o valor atribuído à causa deve observar estimativa razoável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Nesse sentido:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de contrato de cartão de crédito, determinando que o banco réu exiba o documento em 15 dias, sob pena de presunção de inexistência. O banco foi condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a impugnação do valor da causa e (ii) a improcedência da ação de exibição de documentos, alegando que as faturas apresentadas são suficientes para comprovar a contratação. III. Razões de Decidir. 3. A impugnação ao valor da causa foi acolhida, ajustando-se para R$ 1.000,00, por se tratar de ação de exibição de documentos sem conteúdo econômico imediato. 4. No mérito, o recurso não merece prosperar, pois a autora comprovou a solicitação prévia do contrato ao banco, que não foi atendida, justificando a procedência da ação. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A ação de exibição de documentos exige a comprovação de solicitação prévia não atendida. 2. O valor da causa em ações de exibição de documentos deve ser ajustado por estimativa. Legislação Citada: CPC, art. 292, § 3º; art. 85, § 2º e § 11; art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1001385-50.2017.8.26.0040, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, julgado em 27.02.2018. STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015.” (TJSP; Apelação Cível 1027513-14.2023.8.26.0003; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025).Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o valor atribuído em ações dessa natureza deve observar estimativa razoável, em torno de R$ 1.000,00. Assim, acolho a impugnação ao valor da causa e determino sua retificação para R$ 1.000,00, nos termos do art. 291 do CPC. Adequação da Via EleitaEmbora o réu alegue a inadequação da via eleita, o artigo 396 do CPC prevê a exibição de documentos como medida incidental ou preparatória. A jurisprudência admite a ação autônoma de exibição quando há urgência e risco de perecimento da prova, como demonstrado no REsp 1.803.251/SC. A autora demonstrou interesse legítimo na obtenção dos documentos para verificar a legalidade das cobranças, justificando a ação proposta. DO MÉRITOObrigação de Exibição de DocumentosO réu apresentou cinco dos seis contratos requeridos. Quanto ao contrato de nº 29628666920200420, informou tratar-se de contratação eletrônica, apresentando extratos e telas do sistema como comprovação.Constata-se que a operação bancária se deu via terminal eletrônico, com uso do cartão e senha pessoais da parte autora, tendo sido apresentados nos autos informações necessárias à apreciação das condições contratuais.Deixo de apreciar os pedidos formulados em sede de alegações finais, tratando-se de inovação inoportuna.Honorários AdvocatíciosNos termos do princípio da causalidade – consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.701.072/SP –, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus decorrentes do processo, ainda que o desfecho não lhe tenha sido integralmente desfavorável.No caso concreto, embora a pretensão da autora se limitasse à exibição de documentos, verifica-se que ela tentou obtê-los por via extrajudicial, sem êxito. Assim, a resistência injustificada do réu à apresentação da documentação acabou por ensejar a propositura da demanda, impondo-se, por consequência, a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.Diante disso, fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), valor compatível com a simplicidade da demanda, a ausência de instrução probatória e os critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. DO DISPOSITIVODiante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Marlene Alves Gonçalves em face de Itaú Unibanco S.A., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para exibição, pela parte requerida, dos contratos numerados, o cumprimento da obrigação;Condeno o réu ao pagamento de custas honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base nos critérios dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, considerando a baixa complexidade da causa, o cumprimento da obrigação pela parte requerida e a ausência de instrução probatória;Por fim, acolho a impugnação ao valor da causa e determino sua adequação para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil, anotando-se na capa do processo. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.awfb

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1008210-14.2023.8.26.0003"

Marlene Alves Goncalves x Itau Unibanco S.A.