Resultados para "1008766-97.2025.8.26.0309" – Página 39 de 44

Processo nº 1008766-21.2023.8.11.0007

ID: 328797973

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008766-21.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008766-21.2023.8.11.0007 Exequente: LUANA LOUISE HORN LTDA Executado(a): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. I … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008766-21.2023.8.11.0007 Exequente: LUANA LOUISE HORN LTDA Executado(a): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. I – Recebo o presente cumprimento de sentença, diante do preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 513 e seguintes do CPC. II - Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, § 2º do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do débito, conforme o art. 523 do CPC. III - Após decorrido o prazo mencionado no item anterior, caso haja informação de pagamento nos autos e ela não tenha originado da parte credora, intime-se àquela última para dizer o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. IV - Decorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, poderá a parte executada, querendo, ofertar impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora e de nova intimação (CPC, art. 525, caput). V - A ausência de pagamento voluntário no prazo de 15 dias acarretará: a) na imposição de multa de 10%; b) honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor dado à causa (art. 523, § 1º, do CPC); c) na expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º do CPC); d) na realização de apontamento de protesto da decisão judicial e de inclusão de registro em cadastros de inadimplentes (art. 517 e art. 782, § 3.º, do CPC). VI – Não havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar efetivamente o feito. Em caso de inércia da parte exequente, intime-se pessoalmente para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, do CPC. VII – Registre-se que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), cabendo à parte exequente promover o efetivo andamento do feito, o que inclui: a) apresentar o cálculo atualizado do débito; e b) recolher as custas processuais relativas às consultas nos sistemas eletrônicos disponíveis, nos termos do art. 2º da Lei Estadual n. 11.077/2020-MT, caso requeridas; sob pena de suspensão (art. 921, III do CPC). VIII - Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para deliberação. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008766-07.2017.8.11.0015

ID: 337093016

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008766-07.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DE OLIVEIRA PENTIADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE CASAGRANDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RINALDO SERGIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1008766-07.2017.8.11.0015 PARTE AUTORA: IVAN DE OLIVEIRA PENTIADO PARTE REQUERIDA: LAERCIO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1008766-07.2017.8.11.0015 PARTE AUTORA: IVAN DE OLIVEIRA PENTIADO PARTE REQUERIDA: LAERCIO COSCHAR FAGIOLI e outros Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, restando apenas parcialmente frutíferas as tentativas de constrição do valor da dívida, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte executada foi devidamente intimada da penhora parcial realizada via SISBAJUD, e não se manifestou nos autos. Nesse sentido, é de se registrar que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC, art. 274, parágrafo único, c/c art. 19, §2º, da lei nº 9.099/95). Ainda, no caso de revelia, é desnecessária a publicação da decisão no diário eletrônico (Enunciado 167 do FONAJE). A parte exequente também foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Requereu a suspensão do processo pelo prazo de 01 anos, todavia, referida providência não se aplica no procedimento do juizado especial. Requereu, ainda, a expedição de certidão de dívida. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Defiro o levantamento dos valores penhorados nos autos em favor da parte exequente, que deverá indicar os dados bancários necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha indicado. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento das providências acima determinadas. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009443-30.2025.8.26.0309

ID: 304155157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009443-30.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALINE LUIZ FERREIRA FERCONDINI RAFAEL ZANCANI FERCONDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009443-30.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Luiz Ferreira Fercondini - - Rafael Zancani Fercondini - Vistos. 1. Traslade-se cópia da petição de fls. 77… Processo 1009443-30.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Luiz Ferreira Fercondini - - Rafael Zancani Fercondini - Vistos. 1. Traslade-se cópia da petição de fls. 77/80, bem como desta decisão, para o feito n° 1009348-97.2025.8.26.0309, para extinção sem resolução do mérito daquele processo. 2. Recebo a emenda de fls. 77/80. Retifique-se o valor da causa para o montante apontado. 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, os elementos trazidos aos autos permitem, em sede de cognição sumária, reconhecer a verossimilhança do direito à rescisão contratual. O perigo de dano mostra-se igualmente presente, uma vez que a exigência das prestações durante a tramitação do feito poderá acarretar a negativação indevida dos nomes dos autores, comprometendo seu crédito, além de potencial risco de protesto, máxime quando a autora encontra-se em tratamento médico. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para: A) Suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato firmado entre as partes, bem como de quaisquer taxas e contribuições decorrentes do mesmo negócio jurídico; B) Determinar que as rés se abstenham de promover a inscrição dos nomes dos autores nos cadastros de proteção ao crédito (como SERASA, SPC e similares) ou de protestar eventuais títulos oriundos do referido contrato, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente ao teto de R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração posterior. A presente decisão, devidamente assinada, servirá como ofício, a ser encaminhado pelo(a) patrono(a) da parte autora à parte ré, comprovando-se nos autos no prazo de cinco dias. Remova-se a tarja de urgência dos autos. 4. Providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da despesa apontada na certidão de fl. 88. 5. Após o recolhimento, cite(m)-se e intime(m)-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Int. - ADV: JÉSSICA CORREIA DE ALMEIDA (OAB 496546/SP), JÉSSICA CORREIA DE ALMEIDA (OAB 496546/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008766-63.2025.8.26.0482

ID: 307462087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008766-63.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON FERNANDO MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008766-63.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Robson Fernando Matos - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para co… Processo 1008766-63.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Robson Fernando Matos - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da "Bonificação por Resultados (BR)", quanto a incidência sobre o valor do 13º (décimo terceiro) salário, licença prêmio em pecúnia e do terço constitucional de férias, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95" Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C. - ADV: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Franco-Brasileiro De Alta Gastronomia x Osmar Feriani Junior

ID: 337723229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002118-51.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO FRANCO-BRASILEIRO DE ALTA GASTRONOMIA

Polo Passivo:

OSMAR FERIANI JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARIANA DE SÁ TELES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZAGHI BORGES BATISTUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002118-51.2024.8.26.0084 (processo principal 1008766-35.2021.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Franco-brasileiro de Alta Gastronomia - Osmar Feriani … Processo 0002118-51.2024.8.26.0084 (processo principal 1008766-35.2021.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Franco-brasileiro de Alta Gastronomia - Osmar Feriani Junior - I - Do pedido de gratuidade do executado: Tendo em vista que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabe à parte interessada comprovar tal condição. Assim, para apreciação do pleito de gratuidade, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, traga o executado os seguintes documentos: (a) Comprovante de renda mensal ou, em caso de desemprego, cópia da CTPS, a fim de comprovar a inexistência de vínculo empregatício; (b) Cópia dos extratos bancários, dos últimos três meses; (c) Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (d) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. II- Do pedido de desbloqueio: Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação monitória ajuizada em 2021. O executado foi devidamente citado, mas permaneceu inerte, não efetuando o pagamento do débito nem apresentando embargos no prazo legal. Somente após o bloqueio de valores em sua conta bancária, por meio do sistema Sisbajud, no valor de R$981,47, o executado compareceu espontaneamente aos autos, requerendo o desbloqueio sob a alegação de que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por se tratarem de verba rescisória decorrente de contrato de trabalho, recebida em 21/03/2025. A alegação de impenhorabilidade, contudo, não veio acompanhada de documentação comprobatória suficiente a demonstrar a origem e a natureza salarial/rescisória dos valores bloqueados, ônus que competia ao executado. Ademais, a mera afirmação de que os valores se referem à rescisão contratual não é suficiente para ensejar o levantamento da penhora. O exequente requer seja mantido o bloqueio por falta de provas, bem como não aceita a proposta apresentada pelo executado. Face o acima exposto, mantenho o bloqueio de fls. 220/245, providencie a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial, ficando convertido em penhora. Proceda a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes junto a Serasa. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 05(cinco) dias, indique quais e onde se encontram bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, nos termos do artigo 774, V, do CPC, sob pena de multa conforme parágrafo único , do referido artigo. - ADV: MARIANA DE SÁ TELES MENDES (OAB 486805/SP), FELIPE ZAGHI BORGES BATISTUZZO (OAB 404070/SP), FELIPE MONTAGNER DE DIEGO (OAB 399984/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004304-97.2025.8.26.0309

ID: 291985299

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004304-97.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CORDEIRO BONJARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA RODRIGUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004304-97.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aline Cordeiro Bonjardim - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1004304-97.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aline Cordeiro Bonjardim - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS RODRIGUES FERNANDES (OAB 392602/SP), LUCIA RODRIGUES FERNANDES (OAB 243524/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000925-97.2025.8.26.0309

ID: 323651588

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000925-97.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA STEFANI SOUSA DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

POLLYANA ALVES SANTA BÁRBARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000925-97.2025.8.26.0309/SP Assunto: Extravio de bagagem AUTOR : AMANDA STEFANI SOUSA DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A) : POLLYANA ALVES SANTA BÁRBARA (OAB MG1…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008766-89.2025.8.26.0344

ID: 302025698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008766-89.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANDRADE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE GREICE PAULUCI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008766-89.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Leandro Andrade Vieira - Vistos, Pede o autor os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que atualme… Processo 1008766-89.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Leandro Andrade Vieira - Vistos, Pede o autor os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que atualmente não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo, sem prejuízo ao seu sustento e de seus familiares. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A eventual declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza da ação e objeto discutidos; e (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação ao pedido de justiça gratuita, o requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os documentos a seguir: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalta-se que a declaração do imposto de renda deverá ser protocolada pelo advogado como documento sigiloso. Anoto que a ausência de apresentação dos documentos sem justificativa plausível poderá ensejar, em se insistindo no pedido, a consulta pelos meios disponíveis no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No mesmo prazo, preferindo não apresentar os documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), sem nova intimação. Ao autor para emendar a inicial, adequando os pedidos aos fatos, tendo em vista que não há falar-se em despejo no presente caso, haja vista que não se trata de término da locação, bem como não há pedido específico quanto à indenização por dano moral, conforme item V de página 15, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Igualmente, deverá o autor emendar a inicial e atribuir à causa o valor correto, correspondente ao bem objeto do pedido, nos termos do artigo 292, inciso IV, do CPC, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento Intime-se. - ADV: LIDIANE GREICE PAULUCI LIMA (OAB 285288/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline Maria Dos Anjos Marins e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 308279188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001062-16.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MARIA DOS ANJOS MARINS LUCAS MORENO MARINS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO CAPI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARIA DOS ANJOS MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001062-16.2025.8.26.0482 (processo principal 1008766-97.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Caroline Maria dos Anjos Marins - - Lucas Moreno Marins - Orinter Viagens … Processo 0001062-16.2025.8.26.0482 (processo principal 1008766-97.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Caroline Maria dos Anjos Marins - - Lucas Moreno Marins - Orinter Viagens e Turismo Ltda - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Azul Linhas Aéreas Brasileiras e Orinter Viagens e Turismo Ltda; Valor atualizado: R$ 274,09 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: MARCELO CAPI RODRIGUES (OAB 220320/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CAROLINE MARIA DOS ANJOS MARINS (OAB 371668/SP), CAROLINE MARIA DOS ANJOS MARINS (OAB 371668/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011094-97.2025.8.26.0309

ID: 300834004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011094-97.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERDINANDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011094-97.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. De acordo com o artigo 3º do Dec-Lei … Processo 1011094-97.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. De acordo com o artigo 3º do Dec-Lei 911/69, a liminar da ação de busca e apreensão deve ser deferida caso esteja comprovada a mora do devedor fiduciante. No caso em tela, verifico que a mora da parte ré está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial de fls. 56/58, enviada ao endereço constante do contrato. Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo objeto do presente litígio. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. Posto isso, indefiro o prosseguimento do feito, em segredo de Justiça, devendo ser retirado o sigilo. Expeça-se mandado para: a) cumprimento da liminar de busca e apreensão; b) intimação da parte ré sobre a decisão, para que, em 5 dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta, sob pena de ser consolidada a posse e propriedade do referido bem, em mãos da autora (art. 3º, §1º do Decreto Lei 911/69). Para tanto, fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% do total do débito, para hipótese de purgação da mora; c) citação da parte ré para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, a contar da efetivação da liminar, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Consigno que para o cumprimento da liminar, deverá a parte autora fornecer os meios necessários, não significando o simples recolhimento da diligência de condução do Oficial de Justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que o Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. Servirá o presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Fica desde jádeferido reforço policial e ordem dearrombamento ao Oficial de Justiça caso se faça necessário; valendo a presente decisão como Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidos, desde logo, os benefícios do art. 212, § 2º, do NCPC. Intime-se. - ADV: FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 437 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes