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"1008882-40.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 39 de 42

Banco Do Brasil S/A x Fernando Alves Cury

ID: 311225596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008882-90.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FERNANDO ALVES CURY

Intimação

Advogados:

RUBENS CAVALCANTE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008882-90.2024.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Fernando Alves Cury - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por B… Processo 1008882-90.2024.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Fernando Alves Cury - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A em face do Espólio de Jefferson Cury, inicialmente distribuída perante o juízo da Comarca de Barretos/SP. Após acolhimento de exceção de pré-executividade por ilegitimidade de parte, foi determinada a emenda da petição inicial, a fim de constar como parte legítima o inventariante do espólio, além de observância ao foro competente. O exequente, então, indicou como inventariante EDUARDO ALVES CURY, residente na Comarca de São Joaquim da Barra/SP, razão pela qual os autos foram remetidos a estejuízo. Ocorre, contudo, que conforme expressamente dispõe o artigo 48 do Código de Processo Civil, é competente para processar e julgar as ações em que o espólio figure no polo passivo o foro do domicílio do autor da herança no Brasil - ou seja, o juízo responsável pelo inventário do falecido. No presente caso, conforme já informado nos autos, o inventário de Jefferson Curytramita na Comarca de Ribeirão Preto/SP, sendo esse o foro de domicílio do autor da herança. O fato de o inventariante residir em São Joaquim da Barra não altera a competência fixada pelo CPC, uma vez que este atua como mero representante do espólio, e não confere ao seu domicílio a prerrogativa de fixar a competência. Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e, com fulcro no artigo 48 do CPC, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA COMPETENTE DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP, onde tramita o inventário de Jefferson Cury, para que se processe a presente execução. Providencie a serventia a remessa, com as anotações e comunicações de praxe. Determino, ainda, que eventual incidente de cumprimento de sentença vinculado aos presentes autos, caso já instaurado ou que venha a ser futuramente distribuído, também seja remetido à Comarca de Ribeirão Preto/SP, a fim de garantir a unidade de processamento e observância da competência legal. - ADV: EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO), RUBENS CAVALCANTE NETO (OAB 225103/SP)

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Alvorada Agropecuária Ltda. x Manoel Jose Da Costa Neto e outros

ID: 281090413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008882-37.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALVORADA AGROPECUáRIA LTDA.

Polo Passivo:

MANOEL JOSE DA COSTA NETO PAULO GESTEIRA COSTA USINA PUMATY S.A

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE ANDRADE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO HUMBERTO MARTORELLI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMÍLIA MOREIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANILO GONÇALVES MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiana Gesteira Costa Pinto de Campos (OAB 205396/SP), Danilo Gonçalves Moura (OAB 23947/PE), Emília Moreira Belo (OAB 23548/PE), Julio Cesar de Andrade Souza (OAB 24747/PE), João Humberto Ma… ADV: Cristiana Gesteira Costa Pinto de Campos (OAB 205396/SP), Danilo Gonçalves Moura (OAB 23947/PE), Emília Moreira Belo (OAB 23548/PE), Julio Cesar de Andrade Souza (OAB 24747/PE), João Humberto Martorelli (OAB 7489/PE) Processo 1008882-37.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alvorada Agropecuária Ltda. - Exectdo: USINA PUMATY S.A, Manoel Jose da Costa Neto, Paulo Gesteira Costa - Vistos. 1. Fls. 985/986: Regularize a executada Usina Pumaty S/A a representação processual com a juntada de procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-BrasilPADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo na forma do inciso I do §1° do mesmo dispositivo legal. Prazo: 15 dias. 2. Fls. 987/990: Ciência às partes do desarquivamento dos autos. 3. Fls. 991/1004: Cuida de pedido de penhora do crédito e dos direitos creditórios até o montante atualizado de R$ 34.634.152,07 sobre as contas vinculadas no processo de Recuperação Judicial nº 0146261-68.2009.8.17.0001, bem como sobre o valor que a Arrendatária depositar nos autos do Alvará Judicial nº 0061741-04.2023.8.17.2001, após pagamento da folha mensal, ambos os processos em tramitação perante o Juízo da 3ª Vara Cível, "Seção A", da Comarca de Recife-PE. Com efeito, diante da extraconcursalidade do crédito do exequente, bem como a comprovação de que há valores em contas vinculadas ao processo de Recuperação Judicial nº 0146261-68.2009.8.17.0001, que tramita perante o Juízo da 3ª Vara Cível, "Seção A", da Comarca de Recife-PE, defiro a expedição de oficio àquele Juízo, para a penhora de eventuais valores disponíveis, presentes ou futuros, em favor da aqui executada Alvorada Agropecuária Ltda., até o limite do crédito perseguido nestes autos no valor de R$ 34.634.152,07, atualizado em março/2025. Servirá esta decisão por cópia comoOFICIO,com encaminhamento a cargo do patrono do interessado, e após, comprovação nos autos, em 5 dias.Consigno que a resposta deverá ser direcionada a este juízo, pelo e-mail institucionalupj16a20@tjsp.jus.br. 4. Após, será analisado o pedido de penhora dos créditos e direitos creditórios sobre o valor que a Arrendatária depositar nos autos do Alvará Judicial nº 0061741-04.2023.8.17.2001. Intime-se.

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Processo nº 1008882-33.2025.8.26.0009

ID: 335205951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008882-33.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL IN SãO PAULO - TRIANON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONIEL DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008882-33.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial In São Paulo - Trianon - VISTOS. No prazo de 15 dias, independentemente de nova … Processo 1008882-33.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial In São Paulo - Trianon - VISTOS. No prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção nos termos do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora recolher a complementação da taxa postal, no valor de R$1,60 e exibir a integra da matrícula do imóvel, observado que a de fls.74/78 contem tarja que caracteriza rasura e, não permite identificar a ultima averbação. Atendido, prossiga-se do seguinte modo: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nos termos do artigo 829 do CPC, com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.382/2006, citem-se os devedores, por carta, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento da dívida (R$ 5.056,45). Alternativamente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, poderão comprovar o depósito de 30% do valor da execução para obter parcelamento autorizado pelo Juízo (restante em até 6 parcelas mensais e iguais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal e acrescidas de juros de 1% ao mês). A inadimplência implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e prosseguimento do feito com início imediato dos atos de execução, com imposição de multa de 10% sobre o valor em aberto, impedindo ainda oposição de embargos. Para a hipótese de pagamento integral (no prazo de três dias), a verba honorária será reduzida pela metade, desde já fixada em 10% sobre o valor do débito. Não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, tornem conclusos para novas deliberações. Considerando a ampliação do Projeto Juízo 100% digital (Provimento Conjunto nº 158/2024), manifestem-se as partes sobre o interesse na tramitação do feito pela referida modalidade, desde já observado que a adesão ao programa impedirá atendimentos e outros atos presenciais, salvo casos de litigância abusiva (item 17, da Recomendação 159, do CNJ). Expeça-se certidão premonitória Int. - ADV: RONIEL DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 205718/SP)

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M. De J. x A. L. A.

ID: 308499456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505716-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

A. L. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO TOGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505716-40.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505716-40.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: A. L. A. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, SEM ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR PELA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE A CONCESSÃO DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA, FORA DA LISTA DE ESPERA, VIOLA A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA; (II) SE O JUDICIÁRIO PODE IMPOR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO ESPECÍFICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, NÃO CABENDO DISCRICIONARIEDADE À ADMINISTRAÇÃO QUANTO À SUA EFETIVAÇÃO.4. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE DISPONIBILIZAR VAGAS EM CRECHES, SEM QUE ISSO VIOLE A SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO INFANTIL É DIREITO FUNDAMENTAL DE EFICÁCIA PLENA. 2. O PODER PÚBLICO DEVE GARANTIR VAGAS EM CRECHES SEM DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 205, 208, 211; ECA, ARTS. 53, 54; LEI Nº 9.394/96, ARTS. 4º, 30.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166, TEMA Nº 548; TJSP, RN Nº 1003896-82.2020.8.26.0309, REL. DES. RENATO GENZANI FILHO, DJ DE 1°/06/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - B. A. dos S. L. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De J. x S. B. R.

ID: 297924291

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022753-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

S. B. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BAZILIO TEIXEIRA MARÇAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022753-40.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022753-40.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: S. B. R. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A MATRICULAR CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, EM ATÉ 2 KM QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA, SEM DIREITO DE ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE COMPELIR O MUNICÍPIO A GARANTIR VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, CONSIDERANDO O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL COMO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESTÁ PREVISTO NA CF COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, SENDO DEVER DO ESTADO GARANTIR EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. 4. O STF JÁ DECIDIU QUE NÃO HÁ INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS QUANDO O INTUITO É DAR EFETIVIDADE A DIREITOS SOCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE EFICÁCIA PLENA. 2. O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR AO MUNICÍPIO A GARANTIA DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - M. P. B. de M. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Moara Rodrigues Alencar x Havan Lojas De Departamentos Ltda

ID: 326583466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020619-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOARA RODRIGUES ALENCAR

Polo Passivo:

HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1020619-40.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Moara Rodrigues Alencar - Havan Lojas de Departamentos Ltda - Vistos. Embargos de declaração opostos por… Processo 1020619-40.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Moara Rodrigues Alencar - Havan Lojas de Departamentos Ltda - Vistos. Embargos de declaração opostos por MOARA RODRIGUES ALENCAR (fls. 154/157) sob o fundamento que a sentença de fls. 135/143 contém omissão e contradição quanto aplicação da incidência do juros, pois entende que deve ser a partir do evento danoso. Instada a se manifestar a parte embargada quedou-se silente. DECIDO. Os embargos de declaração não comportam acolhimento uma vez que as decisões guerreadas não padecem de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 53 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração (1ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp n. 294.936, Relator Ministro Sérgio Kukina, j. 15.10.2013). A irresignação da parte embargante anote-se, deve ser encetada em recurso específico, e não por meio dos embargos de declaração. Portanto, se há discordância da parte embargante quanto ao teor da sentença, nesse e em outros aspectos, tal irresignação deverá ser objeto de recurso específico, como de direito, não havendo, portanto, nenhum ponto a ser declarado. menta: ... sem omissão - Se a parte não se conforma com os fundamentos do julgado, não há de ser por meio de embargos de declaração que ' conseguirá a sua reforma - Embargos protelatórios a permitir o) sancionamento das v embargantes ao pagamento da multa de 1% prevista pelo art. 538, parágrafo único, do CPC - Embargos rejeitados, com imposição de ... Se a parte não se conforma com os fundamentos do julgado, não há de ser por meio de embargos de declaração que conseguirá a sua reforma. Do exposto, ficam REJEITADOS os embargos de declaração opostos por MOARA RODRIGUES ALENCAR. Por derradeiro, advirto novamente a parte embargante que a oposição de novos incidentes fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhe sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA CATARINO (OAB 359763/SP), CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA (OAB 36803/PR)

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Processo nº 1008882-05.2024.4.01.3305

ID: 297710006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008882-05.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANILO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNA JACYLARA RIBEIRO DE SOUZA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100888… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008882-05.2024.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANILO LOPES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA JACYLARA RIBEIRO DE SOUZA BATISTA - BA47782 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008882-84.2025.8.26.0477

ID: 292825178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008882-84.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. H. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ERIKA CATELANI GOMES

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Processo 1008882-84.2025.8.26.0477 - Guarda de Família - Guarda - V.H.T.S. - VISTOS. Por primeiro, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para a vinda de parecer. Sem prejuízo, para análise do p… Processo 1008882-84.2025.8.26.0477 - Guarda de Família - Guarda - V.H.T.S. - VISTOS. Por primeiro, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para a vinda de parecer. Sem prejuízo, para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas,, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PAULA ERIKA CATELANI GOMES (OAB 408403/SP)

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Processo nº 1008882-72.2024.4.01.3703

ID: 293290697

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008882-72.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALAINE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE PAULINO DE ARAUJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008882-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008882-72.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALAINE DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE PAULINO DE ARAUJO NETO - MA29000 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Estado De São Paulo e outros x Ronaldo Lazzari Magaine

ID: 313373520

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008882-41.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

RONALDO LAZZARI MAGAINE

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO LUIS FALCÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008882-41.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008882-41.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ronaldo Lazzari Magaine - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (ESPONDILOARTROSE - CID M45) - SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VENCIMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713/88 DESNECESSIDADE DA CONTEMPORANEIDADE DO DIAGNÓSTICO/SINTOMAS OU DE PERÍCIA MÉDICA - SÚMULA 598 DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.2 - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV AFASTADA - REJEIÇÃO - MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA NA SENTENÇA - DESCABIMENTO.3 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE COMPENSAÇÃO DE VALORES RECUPERADOS EM DEDUÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDA DATA DO TERMO INICIAL E INDICAÇÃO DAS VERBAS ISENTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TEMAS QUE NÃO SE REFEREM AO MÉRITO PROPRIAMENTE, MAS, ISSO SIM, DIZEM RESPEITO AO ACERTAMENTO DO "QUANTUM" DEVIDO E POR ISSO DEVERÃO SER OBJETO DE MELHOR APRECIAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.4 - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES MATÉRIA BEM ABORDADA NA SENTENÇA REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Luis Falcão (OAB: 387075/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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