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Resultados para "1008882-40.2024.8.26.0309"

1. Augusto Jose Costa Clemente Da Silva (Impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal Da 3A Região (Impetrado)

ID: 324409750

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0203125-61.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. AUGUSTO JOSE COSTA CLEMENTE DA SILVA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO JOSÉ COSTA CLEMENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1008882/SP (2025/0203125-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : AUGUSTO JOSE COSTA CLEMENTE DA SILVA ADVOGADO : AUGUSTO JOSÉ COSTA CLEMENTE DA SILVA - SP406701 IMPETRADO : T… HC 1008882/SP (2025/0203125-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : AUGUSTO JOSE COSTA CLEMENTE DA SILVA ADVOGADO : AUGUSTO JOSÉ COSTA CLEMENTE DA SILVA - SP406701 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : ELVIS CLEBER HONORATO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ELVIS CLEBER HONORATO contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3 Região, no julgamento da Apelação Criminal n. 004632-81.2017.4.03.6102. Consta dos autos que o paciente foi sentenciado às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime prisional inicialmente semiaberto, e o pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, pela prática dos crimes dos artigos 241-A e 241-B, ambos da Lei n. 8.069/90, em concurso material. Interposta apelação pela defesa, o Tribunal local proveu parcialmente o recurso para reconhecer e aplicar a atenuante da confissão, no que se refere ao artigo 241-B do ECA, tornando definitiva a pena privativa de liberdade em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e pagamento 21 (vinte) dias-multa. No presente writ, a impetrante aponta a ocorrência de constrangimento ilegal pela exasperação da pena-base em razão da valoração negativa da culpabilidade, a qual não extrapola o tipo, porquanto foi baseada em elementares do tipo penal. Insurge-se, ainda, contra o afastamento do concurso formal de delitos, ao fundamento de que por ação única de download, o paciente incorreu na transmissão do material, amoldando-se ao art. 70 do Código Penal. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que sejam fixadas as penas-base no mínimo legal, para os delitos previstos nos arts. 241-A e 241-B do ECA. Postula, ainda, a aplicação do art. 70 do Código Penal, reconhecendo o concurso formal e aplicando apenas a pena do artigo 241-A aumentada de 1/6, com a fixação de regime prisional inicial aberto. O pedido liminar foi indeferido e foi dispensado o envio de informações. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, por parecer assim ementado (e-STJ fls. 89/90): PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO OBJETO DO HABEAS CORPUS. PORNOGRAFIA INFANTIL. 241-A E 241-B, AMBOS DA LEI 8.069/90. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRIME DE ARMAZENAR E DIVULGAR MATERIAL PORNOGRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. 1. As instâncias ordinárias possuem discricionariedade juridicamente vinculada para avaliar as circunstâncias do crime na dosimetria da pena, cabendo às Cortes Superiores a revisão apenas em casos de manifesta ilegalidade ou abuso, o que não foi constatado no caso; 1.1. A valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada, uma vez que o ora Paciente disponibilizou e transmitiu reiterada e prolongadamente grande quantidade de arquivos de vídeos e imagens contendo cenas de sexo explícito e pornográficas envolvendo Crianças e Adolescentes; 1.2. No caso, a presença de imagens de sexo explícito com Crianças e Adolescentes viola mais gravemente o bem jurídico tutelado do que imagens com Crianças e Adolescentes em cenas de nudez, merecendo assim maior reprovação; 2. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça estabelece que, devido à própria natureza do delito, o artigo 241-A da Lei 8.069/1900 engloba ações envolvendo fotografias ou vídeos de menores em atos sexuais explícitos ou pornográficos, configurando um tipo misto alternativo. Nesse contexto, quando alguém adquire, realiza o download ou armazena arquivos com imagens pornográficas de crianças e adolescentes, como no caso em análise, é plausível a coexistência das condutas ‘possuir’ e ‘armazenar’ (conforme o artigo 241-B do ECA) juntamente com as ações de ‘publicar’, ‘disponibilizar’ e ‘transmitir’ (segundo o artigo 241-A). Essa interpretação autoriza a aplicação da regra de concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal; 2.1. No caso, incide o concurso material entre os crimes de 241-A do ECA e 241-B do ECA, haja vista o cometimento de duas condutas delitivas praticadas pelo Paciente com evidente autonomia de desígnios; 3. Parecer pelo NÃO CONHECIMENTO do habeas corpus. Caso conhecido, pela DENEGAÇÃO da ordem. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Busca-se, no caso, a concessão da ordem para que sejam fixadas as penas-base no mínimo legal, para os delitos previstos nos arts. 241-A e 241-B do ECA. Postula, ainda, a aplicação do art. 70 do Código Penal, reconhecendo o concurso formal e aplicando apenas a pena do artigo 241-A aumentada de 1/6, com a fixação de regime prisional inicial aberto. Para melhor delimitar os temas trazidos na impetração, destaco o seguinte trecho do acórdão impugnado: Do crime do art. 241-A do Código Penal. 1ª Fase. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, qual seja, 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, nos seguintes termos (ID. 201567593 – fl. 5): O condenado apresenta, concretizada culpabilidade exacerbada na disponibilização e transmissão reiterada e prolongada de grande quantidade de arquivos de vídeos e imagens contendo cenas de sexo explícito e pornográficas envolvendo crianças e adolescentes. O réu é primário e possui bons antecedentes. Inexistem elementos seguros sobre a personalidade e conduta social do condenado, devendo esta circunstância judicial ser considerada neutra. Os motivos não refogem à espécie do crime e as circunstâncias não revelam dados relevantes que possam ser consideradas nesta fase (meios e modo de execução). As consequências do crime não discrepam da normalidade, sendo adequadas ao tipo. Por fim, o comportamento da vítima não estimulou ou facilitou a prática delitiva, fato que milita em desfavor do acusado. Neste quadro, a circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) lhe são desfavoráveis em grau de reprovabilidade médio e recomendam a fixação da pena-base com acréscimo de 1/6 ao limite abstrato mínimo de cominação, totalizando 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. A pena-base deve ser fixada de acordo com as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, de forma que, estando presente apenas uma das circunstâncias desfavoráveis, deve a pena na primeira fase ser elevada para acima do mínimo legal. Com efeito, o réu é primário e não possui maus antecedentes. Os motivos são característicos do delito. A conduta social e a personalidade não o desabonam e não há que se falar em comportamento da vítima. As circunstâncias e consequências do delito são normais à espécie. Nesse passo, apenas mantenho a valoração negativa da culpabilidade, tendo em vista que o conteúdo do material apreendido demonstra a existência de imagens e de vídeos que expõem mais gravemente as crianças e adolescentes envolvidos, que merece maior reprovação. Assim, mantenho a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. 2ª Fase. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. 3ª Fase. Não há causas de diminuição ou aumento da pena. Portanto, ficando estabelecida a pena privativa de liberdade definitiva de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. O valor do dia-multa deve ser mantido em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. Do crime do art. 241-B do Código Penal. 1ª Fase: Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, qual seja, 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, nos seguintes termos (ID. 201567593 – fls. 5/6): O condenado apresenta culpabilidade exacerbada, concretizada na posse e armazenamento de grande quantidade de arquivos de vídeos e imagens contendo cenas de sexo explícito e pornográficas envolvendo crianças e adolescentes. O réu é primário e possui bons antecedentes. Inexistem elementos seguros sobre a personalidade e conduta social do condenado, devendo esta circunstância judicial ser considerada neutra. Os não refogem à espécie do crime e as circunstâncias não revelam dados relevantes motivos que possam ser consideradas nesta fase (meios e modo de execução). As consequências do crime não discrepam da normalidade, sendo adequadas ao tipo. Por fim, o comportamento da vítima não estimulou ou facilitou a prática delitiva, fato que milita em desfavor do acusado. Neste quadro, a circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) lhe são desfavoráveis em grau de reprovabilidade médio e recomendam a fixação da pena-base com acréscimo de 1/6 ao limite abstrato mínimo de cominação, totalizando 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. A pena-base deve ser fixada de acordo com as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, de forma que, estando presente apenas uma das circunstâncias desfavoráveis, deve a pena na primeira fase ser elevada para acima do mínimo legal. Com efeito, o réu é primário e não possui maus antecedentes. Os motivos são característicos do delito. A conduta social e a personalidade não o desabonam e não há que se falar em comportamento da vítima. As circunstâncias e consequências do delito são normais à espécie. Nesse passo, apenas aplico a valoração negativa da culpabilidade, tendo em vista que o conteúdo do material apreendido demonstra a existência de imagens e de vídeos que expõem mais gravemente as crianças e adolescentes envolvidos, que merece maior reprovação. Ora, a presença de imagens de sexo explícito com crianças e adolescentes, realmente, viola mais gravemente o bem jurídico tutelado do que imagens com crianças e adolescentes em cenas de nudez. Nesse contexto, mantenho a pena-base do apelante em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. 2ª Fase: Na segunda fase, ausentes agravantes. Reconheço a atenuante da confissão. Como já anotado, em sede judicial, o réu confessou que apagava o material ilícito assim que baixava. Nesse sentido, confira-se o contido na sentença (ID. 201567593 - fl. 3): Ademais, o réu admitiu em juízo que baixou os arquivos espúrios via aplicativo, apagando-os posteriormente. Assim, com fulcro no art. 65, III, "d", do Código Penal, reconheço a incidência da atenuante da confissão. Todavia, haja vista o teor do disposto na Súmula 231 do STJ, a pena intermediária deve ser fixada 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias- multa. 3ª Fase Não há causas de aumento ou diminuição da pena. Assim, a pena definitiva relativa ao artigo 241-B do ECA fica estipulada em 1 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa fica em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. 6. Concurso Material - art. 69 do CP. A defesa requer o afastamento da regra do concurso material. Entendo que à hipótese incide o concurso material entre os crimes de 241- A do ECA e 241-B do ECA, haja vista o cometimento de duas condutas delitivas pelo réu com evidente autonomia de desígnios. Portanto, tratando-se de concurso material de crimes as penas devem ser somadas, resultando a pena definitiva em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa. 7. Regime de Pena. O regime prisional resta mantido no semiaberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito temporal objetivo do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 8. Dispositivo. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação da defesa para reconhecer e aplicar a atenuante da confissão no que se refere ao artigo 241-B do ECA, tornando definitiva a pena privativa de liberdade em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e pagamento 21 (vinte) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. [...] (e-STJ fl. 56/60). Verifica-se, portanto, dos trechos acima transcritos, que a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos idôneos a caracterizar a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, uma vez que o paciente disponibilizou e transmitiu, de forma reiterada e prolonga, grande quantidade de arquivos de vídeos e imagens contendo cenas de sexo explícito (e não apenas nudez) e pornográficas envolvendo menores, situação que viola mais gravemente o bem jurídico tutelado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 241-A E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPARTILHAMENTO E ARMAZENAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO INFANTOJUVENIL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1.208. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. LEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.970.216/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.208), firmou a tese de que "os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes". 2. No caso, explicitou-se que, "além dos arquivos que estavam disponibilizados no programa Shareaza em data contemporânea à investigação policial, havia arquivos armazenados desde 2012 em seus HDs pessoais, que foram deletados pelo acusado, mas recuperados e analisados em perícia de informática", evidenciando a autonomia das condutas delitivas. 3. A aplicação de precedente qualificado, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, aos fatos já delineados no acórdão recorrido, não caracteriza reexame de matéria fático-probatória, afastando-se a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que "a valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal" (AgRg no AREsp n. 1.672.105/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 1º/9/2020). 5. A valoração negativa da culpabilidade, considerando que "o material apreendido nos discos rígidos do réu retrata sexo explícito com criança da mais tenra idade", extrapola os limites do tipo penal e justifica a exasperação da pena-base. 6. De igual modo, as circunstâncias do crime, considerando "o elevado número de arquivos contendo cenas de nudez ou sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes" e a "grande quantidade de compartilhamentos", constituem fundamentos concretos, não inerentes ao tipo penal, aptos a justificar o incremento da pena-base. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.083.585/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) Quanto ao concurso de delitos, nos termos do Tema Repetitivo 1168, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes". Acerca do tema, destaco: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO DA AMPLA DEFESA E DE INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADAS. ARTS. 241-A E 241-B DO ECA. ARMAZENAR E COMPARTILHAR IMAGENS E VÍDEOS DE PORNOGRAFIA INFANTIL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ n. 8/2008. 2. Delimitação da controvérsia: "Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes". 3. TESE: "Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes". 4. Não existe violação à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa se os documentos existentes nos autos permitem depreender que a defesa do réu foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões ao recurso especial e deixou transcorrer in albis o prazo para sua manifestação. 5. Conforme orientação remansosa desta Corte, "não há violação à Súmula 7 desta Corte quando a decisão se limita a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos" (AgRg no REsp n. 1.444.666/MT, Sexta Turma Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/8/2014). Caso dos autos. 6. Os tipos penais trazidos nos arts. 241 e 241-B, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, descrevem condutas autônomas, uma vez que o crime no art. 241-B não configura fase normal nem meio de execução para o crime do art. 241. De fato, é possível que alguém divulgue conteúdo pornográfico infanto-juvenil sem efetuar armazenamento, como pode realizar o armazenamento sem a divulgação, o que demonstra a autonomia das condutas, impedindo a aplicação do princípio da consunção. Reforça a noção de autonomia das condutas o fato de que, não raras vezes, evidencia-se diferença entre o conteúdo dos arquivos/dados armazenados e o conteúdo daqueles divulgados e/ou a ausência de correspondência entre a quantidade armazenada e a quantidade compartilhada. O mesmo se pode dizer da situação em que o armazenamento ocorre após a divulgação/compartilhamento de arquivos de imagens/vídeos. 7. CASO CONCRETO: Situação em que o Tribunal a quo reconheceu a existência de subsidiariedade entre o art. 241-B e o art. 241-A da Lei 8.069/90, mantendo a condenação apenas quanto ao delito do art. 241-A da Lei n. 8.069/90. Entretanto, o voto vencedor do acórdão recorrido consignou expressamente que o laudo pericial criminal identificou discrepância entre a quantidade de arquivos digitais contendo imagens de nudez e sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes existentes no computador do réu e a quantidade de arquivos por ele compartilhados, existindo mais arquivos compartilhados do que armazen ados, o que reforça a noção de que o armazenamento não constituiu meio para a divulgação. Delineada no acórdão recorrido a ausência de correspondência entre a quantidade armazenada de arquivos e a quantidade compartilhada, não há se falar em consunção, estando devidamente demonstrada a autonomia de cada conduta, apta a configurar o concurso material de crimes. 8. Recurso especial do Ministério Público Federal provido, para cassar o acórdão recorrido na parte em que aplica o princípio da subsidiariedade/consunção entre as condutas descritas no art. 241-B e no art. 241-A da Lei 8.069/90, restabelecendo, in totum, a sentença condenatória que reconheceu a existência de concurso material entre os delitos. (REsp n. 1.970.216/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 3/8/2023, DJe de 8/8/2023.) Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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