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Processo nº 0008148-72.2025.8.26.0309

ID: 333069660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0008148-72.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. S. B. T. M. S. B. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0008148-72.2025.8.26.0309 (processo principal 1015610-34.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - E.S.B.T. - - M.S.B.T. - Vistos... Diante… Processo 0008148-72.2025.8.26.0309 (processo principal 1015610-34.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - E.S.B.T. - - M.S.B.T. - Vistos... Diante da declaração juntada à fl. 14/15, concedo aos exequentes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. E, considerando o disposto no artigo 513, 2º, inciso II, do CPC, intime-se o executado, pessoalmente, para efetuar e comprovar o pagamento do débito, no valor de R$ 2.058,99 (dois mil, cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderão os exequentes efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, exceto para o beneficiário da Assistência Judiciária gratuita. Por fim, preclusa esta decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, os exequentes poderão requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA (OAB 128288/MG), VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA (OAB 128288/MG)

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Processo nº 1010255-39.2023.4.01.4200

ID: 298136829

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010255-39.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDUARDO FERREIRA BARBOSA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MANUEL DANIEL NETO Advogado do(a) RECORR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MANUEL DANIEL NETO Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO FERREIRA BARBOSA - RR854-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IDA MARIA RITA DE CASSIA MARTINS NETO REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1010255-39.2023.4.01.4200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Processo nº 1010255-12.2024.8.26.0114

ID: 292718964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010255-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010255-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o… Processo 1010255-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG)

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Wilson Da Silva Dourado x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 316846774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010255-94.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DA SILVA DOURADO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010255-94.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson da Silva Dourado - Banco Mercantil do Brasil S/A - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito as prel… Processo 1010255-94.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson da Silva Dourado - Banco Mercantil do Brasil S/A - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10 % do valor da causa, atualizado a contar do ajuizamento da demanda (STJ, Súmula n.º 14). Considerando-se que a parte é beneficiária da gratuidade processual, as condenações a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, observada a possibilidade de sua execução nos 5 anos posteriores ao trânsito em julgado (art. 98, § 3.º, CPC). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913/PR), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP)

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Jose Ronildo Da Silva x Aco & Concreto Servicos E Constrcoes Ltda - Me e outros

ID: 318782300

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de São Luís do Quitunde Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010793-82.2013.5.19.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RONILDO DA SILVA

Polo Passivo:

ACO & CONCRETO SERVICOS E CONSTRCOES LTDA - ME J M DA SILVA SANTOS CONSTRUCOES - ME

Notificação

Advogados:

PRISCILLA GUIMARAES LESSA NETO CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

QUITERIA DANTAS MURTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ARAGAO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BRENO CALHEIROS MURTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE ATOrd 0010793-82.2013.5.19.0003 AUTOR: JOSE RONILDO DA SILVA RÉU: ACO &… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE ATOrd 0010793-82.2013.5.19.0003 AUTOR: JOSE RONILDO DA SILVA RÉU: ACO & CONCRETO SERVICOS E CONSTRCOES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 120b90d proferido nos autos. DESPACHO 1.A sentença de ID 1010255, proferida em 22.05.2014 e transitada em julgado, condenou a reclamada J.M. da Silva Santos Construções - ME, de forma principal, e a litisconsorte AÇO & CONCRETO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME, subsidiariamente. 2. A pesquisa Bacenjud, realizada em face da devedora principal, não logrou êxito, ID 2e6069d, pois informado que não havia relacionamentos com instituições financeiras. 3. Em razão do que restou determinado no Acórdão de ID cc29bde, transitado em julgado (ID b13de2f), a execução prosseguiu em face da litisconsorte e responsável subsidiária AÇO & CONCRETO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME. 4. Expedido mandado para citação executória da devedora subsidiária AÇO & CONCRETO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME, porém a referida empresa não foi localizada, conforme certidão negativa do sr. Oficial de Justiça do MM Juízo Deprecado (ID def205c). Assim, procedeu-se com a citação executória da devedora subsidiária (AÇO & CONCRETO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME), por Via Editalícia (ID 268de90). 5. Homologada a atualização da dívida de ID 5471a4c. 6. Diante das pesquisas realizadas no Sisbajud e no Renajud, sem êxito, conforme anexos dos IDs 79d5ed1 e fc56007, a devedora subsidiária (AÇO & CONCRETO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME) é incluída, nesta oportunidade, no sistema BNDT. 7. Notifique-se a devedora subsidiária (AÇO & CONCRETO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME), por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, pagar o valor da dívida (vide planilha de ID 5471a4c), sob pena de, não o fazendo, ter o nome da empresa incluído no SERASA, por meio do sistema SerasaJud. SAO LUIS DO QUITUNDE/AL, 07 de julho de 2025. LUIZ CARLOS MONTEIRO COUTINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACO & CONCRETO SERVICOS E CONSTRCOES LTDA - ME

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Mariana Bermelho Moreira x Mira Barreiro Serviços De Cabeleireiros Ltda

ID: 319751703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018368-20.2018.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA BERMELHO MOREIRA

Polo Passivo:

MIRA BARREIRO SERVIçOS DE CABELEIREIROS LTDA

Intimação

Advogados:

ARISTELA RODRIGUES MOTTA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GARCIA FERRACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018368-20.2018.8.26.0554 (processo principal 1010255-65.2015.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0018368-20.2018.8.26.0554 (processo principal 1010255-65.2015.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mariana Bermelho Moreira - Mira Barreiro Serviços de Cabeleireiros Ltda e outros - Vistos, Defiro a penhora do veículo M.BENZ/O 321, placas DBQ1411 SP, em nome de BENIGNO MIRA BARREIRO. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANDRÉ GARCIA FERRACINI (OAB 195685/SP), ANDRÉ GARCIA FERRACINI (OAB 195685/SP), ANDRÉ GARCIA FERRACINI (OAB 195685/SP), ANDRÉ GARCIA FERRACINI (OAB 195685/SP), ARISTELA RODRIGUES MOTTA GUIMARÃES (OAB 147288/SP)

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Processo nº 1010255-38.2025.8.26.0482

ID: 276805044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010255-38.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARIANE CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP) Processo 1010255-38.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ariane Cristina dos Santos - Vistos. Quanto a Justiça Gratuita, a parte autora … ADV: Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP) Processo 1010255-38.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ariane Cristina dos Santos - Vistos. Quanto a Justiça Gratuita, a parte autora deve regularizar o pedido, demonstrando a situação de hipossuficiência. Art. 5º. inciso LXXJV da Constituição Federal: "0 Estado prestara assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Imprescindível, em consonância com a aludida disposição constitucional, para a concessão do beneficio, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Nesse sentido é a orientação do STJ: Verificada existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC (REsp 1988687; REsp 1988697; REsp 1988686). No TJSP: Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais Assistência judiciária gratuita Requerimento na inicial Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente Desobediência ao comando estatal - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso Indeferimento que deve ser mantido Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119678-09.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022). Assim, para que a parte possa se beneficiar da gratuidade, mesmo aquelas que não exercem atividade laboral, devem apresentar declaração de hipossuficiência, qualificação completa, com menção a eventual renda mensal e relação de seus bens, extratos bancários, de cartão de crédito, conta de luz, água e internet, bem como se possível apresentação de declaração de imposto de renda, de modo a propiciar ao Julgador decisão de concessão ou negação. Prazo: 10 (dez) dias. Int.

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Milena Gabriele Seviero x Água Branca Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 326441245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005296-42.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MILENA GABRIELE SEVIERO

Polo Passivo:

ÁGUA BRANCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO MARQUES PESSOA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005296-42.2025.8.26.0320 (processo principal 1010255-73.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Milena Gabriele Seviero - Água Branca Construtora e Incorpo… Processo 0005296-42.2025.8.26.0320 (processo principal 1010255-73.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Milena Gabriele Seviero - Água Branca Construtora e Incorporadora Ltda - Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimados para que efetue(m), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do débito de R$17.443,25, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, afastada a parte dos honorários da fase de execução (do mesmo artigo), que não se aplica aos procedimentos afetos aos Juizados Especiais. Não comprovado nos autos o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescentado ao débito a referida multa e a execução prosseguirá com os procedimentos constritivos de praxe, inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições. Realizada a PENHORA, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão) intimado(a)(s) para oferecimento de embargos à execução (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. - ADV: FELIPE AUGUSTO MARQUES PESSOA DOS SANTOS (OAB 438586/SP), ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS (OAB 268853/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP)

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Jose Ronildo Da Silva x Aco & Concreto Servicos E Constrcoes Ltda - Me e outros

ID: 334575442

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de São Luís do Quitunde Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010793-82.2013.5.19.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RONILDO DA SILVA

Polo Passivo:

ACO & CONCRETO SERVICOS E CONSTRCOES LTDA - ME J M DA SILVA SANTOS CONSTRUCOES - ME

Notificação

Advogados:

PRISCILLA GUIMARAES LESSA NETO CAVALCANTE

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QUITERIA DANTAS MURTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ARAGAO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BRENO CALHEIROS MURTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE ATOrd 0010793-82.2013.5.19.0003 AUTOR: JOSE RONILDO DA SILVA RÉU: ACO &… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE ATOrd 0010793-82.2013.5.19.0003 AUTOR: JOSE RONILDO DA SILVA RÉU: ACO & CONCRETO SERVICOS E CONSTRCOES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7280f92 proferido nos autos. DESPACHO 1.A sentença de ID 1010255, proferida em 22.05.2014 e transitada em julgado, condenou a reclamada J.M. da Silva Santos Construções - ME, de forma principal, e a litisconsorte AÇO & CONCRETO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME, subsidiariamente. 2. A pesquisa Bacenjud, realizada em face da devedora principal, não logrou êxito, ID 2e6069d, pois informado que não havia relacionamentos com instituições financeiras. 3. Em razão do que restou determinado no Acórdão de ID cc29bde, transitado em julgado (ID b13de2f), a execução prosseguiu em face da litisconsorte e responsável subsidiária AÇO & CONCRETO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME. 4. Expedido mandado para citação executória da devedora subsidiária AÇO & CONCRETO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME, porém a referida empresa não foi localizada, conforme certidão negativa do sr. Oficial de Justiça do MM Juízo Deprecado (ID def205c). Assim, procedeu-se com a citação executória da devedora subsidiária (AÇO & CONCRETO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME), por Via Editalícia (ID 268de90). 5. Homologada a atualização da dívida de ID 5471a4c. 6. Diante das pesquisas realizadas no Sisbajud e no Renajud, sem êxito, conforme anexos dos IDs 79d5ed1 e fc56007, a devedora subsidiária (AÇO & CONCRETO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME) foi incluída nos sistemas BNDT e SERASAJUD. 7. Notifique-se o exequente, por meio de seus advogados, para, querendo, peticionar nos autos e requerer o prosseguimento da execução, indicando meios para este propósito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. SAO LUIS DO QUITUNDE/AL, 24 de julho de 2025. LUIZ CARLOS MONTEIRO COUTINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RONILDO DA SILVA

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M. De J. x P. H. G. O.

ID: 300640431

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000167-72.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

P. H. G. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDISLENE APARECIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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KELVIS GUILHERME RODRIGUES

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ALESSANDRA DE VILLI ARRUDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-72.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-72.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: P. H. G. O. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA NA CRECHE. DIREITO RESGUARDADO NA CF E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Nº. 1008166 (TEMA Nº. 548 DO STF). DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR ATENDIMENTO NA CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS É DE APLICAÇÃO DIRETA E IMEDIATA, DISPENSANDO QUALQUER FORMA PRÉVIA DE REGULAMENTAÇÃO PARA SEU CUMPRIMENTO. INSERÇÃO COMO ETAPA BÁSICA DO SISTEMA EDUCACIONAL. OFERECIMENTO DE VAGAS TAMBÉM NO PERÍODO INTEGRAL. NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI Nº. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). ATRIBUIÇÃO PRIMORDIAL DO MUNICÍPIO (ART. 211, § 2º., DA CF). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº. 63 E 65 DO TJSP. DESIGNAÇÃO DA VAGA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, V, DO ECA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra de Villi Arruda (OAB: 158268/SP) (Procurador) - Kelvis Guilherme Rodrigues (OAB: 366353/SP) - Thaís Guimarães - Claudislene Aparecida de Oliveira Rodrigues (OAB: 388303/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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