Resultados para "1010283-09.2022.8.26.0224" – Página 39 de 40

Processo nº 1048792-09.2022.8.26.0224

ID: 335325283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048792-09.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LISTO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO QARRUDA BARRETO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1048792-09.2022.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Listo Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. 1. Com fundamento na economia processual e lev… Processo 1048792-09.2022.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Listo Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. 1. Com fundamento na economia processual e levando-se em conta que o(a) réu(ré) ainda não foi citado(a), defiro a conversão da ação para que passe a constar como Execução de Título Extrajudicial. Providencie a Serventia a evolução da classe junto ao sistema bem ainda a alteração dos tipos de participação das partes, para que constem como exequente e executado, e do valor da causa, para que conste o valor do débito e a data da conta. 2. Recolhidas integralmente as custas necessárias, cite-se o(a) executado(a), nos termos do artigo 829 do CPC, a fim de que pague o valor mencionado, no prazo de três dias, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor do débito, sob pena de penhora. Não havendo pagamento voluntário, os honorários advocatícios ficam majorados para 10% do valor do débito. Fica também intimado(a) o(a) executado(a) do prazo de quinze dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, para a interposição de embargos (art. 915 do CPC) bem como da possibilidade de reconhecimento do débito, sem a interposição de embargos, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, e o pagamento do saldo em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Os Embargos à Execução deverão ser distribuídos por dependência, observando-se a classe de petição inicial "Embargos à Execução". Não havendo indicação de bens penhoráveis pelo(a) exequente, citado(a) o(a) executado(a) e não pago o valor no prazo de três dias, o sr. Oficial de Justiça devolverá o mandado para fins de bloqueio e penhora de numerários em contas bancárias (art. 835 do CPC). Havendo penhora, deverá ser intimado(a) o(a) executado(a) no mesmo ato de lavratura do auto, com prazo de dez dias para requerer eventual substituição do bem penhorado (arts. 841 e 847 do CPC). Não encontrado o(a) executado(a), deverá ser certificado pelo Oficial (CPC, art. 830) para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, a expedição de certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil e a inclusão do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC) - SCPC e Serasa -, devendo o pedido, neste último caso, ser acompanhado da taxa para a utilização do sistema SerasaJud (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. 4. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) exequente para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não sendo fornecido novo endereço e em se tratando de executada pessoa jurídica, deverá o(a) exequente juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) executado(a) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) executado(s). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: JOAO PAULO QARRUDA BARRETO CAVALCANTE (OAB 22880/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010283-85.2025.8.26.0003

ID: 298492880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010283-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOUSA DA LUZ GYSLE OLIVEIRA FREITAS DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010283-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Daniel Sousa da Luz - - Gysle Oliveira Freitas da Luz - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judic… Processo 1010283-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Daniel Sousa da Luz - - Gysle Oliveira Freitas da Luz - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo: apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int. - ADV: LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP), LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004347-82.2025.8.11.0040

ID: 296044976

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004347-82.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AUTO ELETRICA E AUTO CENTER PARANA LTDA HALLAN CESAR DE PAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO PARMA TIMIDATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFHAEL MASCI MERINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELLY PARMA TIMIDATI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELLY PARMA TIMIDATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004347-82.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: AUTO ELETRICA E AUTO CENTER PARANA LTDA, HALLAN CESAR DE PAIVA EMBARGADO: COOP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004347-82.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: AUTO ELETRICA E AUTO CENTER PARANA LTDA, HALLAN CESAR DE PAIVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por AUTO ELETRICA E AUTO CENTER PARANA LTDA. e HALLAN CESAR DE PAIVA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE/MT, com pedido de efeito suspensivo. Em síntese, os embargantes alegam: a) excesso de execução, pela ausência de correção monetária dos valores pagos antes de sua imputação ao saldo devedor; b) incorreta aplicação de juros moratórios de 1% ao mês quando o convencionado seria de 7% ao ano; c) cumulação indevida da Taxa Selic com juros moratórios; e d) iliquidez do título executivo. Após decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita (ID 189290242), os embargantes apresentaram Embargos de Declaração (ID 189945512), que foram rejeitados (ID 192689676). Posteriormente, foi comunicada a este juízo a decisão do Eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 1017418-77.2025.8.11.0000, concedendo efeito suspensivo ao recurso e determinando que o feito prossiga sob o pálio da justiça gratuita até julgamento definitivo do agravo (ID 196165982). É o necessário relato. DECIDO. Inicialmente, em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1017418-77.2025.8.11.0000, RECEBO os embargos à execução sob o pálio da gratuidade de justiça, até ulterior deliberação pelo Tribunal de Justiça. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, verifico que não estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 919, § 1º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Da análise do dispositivo legal supracitado, extrai-se que são requisitos cumulativos para concessão do efeito suspensivo: (i) a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo); e (ii) a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em tela, ainda que se pudesse vislumbrar a probabilidade do direito alegado pelos embargantes, constato que não foi efetivada a garantia integral do juízo, requisito indispensável para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor, segundo a nova sistemática do Código de Processo Civil de 2015, está condicionada ao preenchimento dos requisitos elencados no § 1º do art. 919: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo" (AgInt no REsp 1865557/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021). Ademais, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso tem se manifestado no mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O efeito suspensivo aos embargos à execução somente será concedido quando, além dos requisitos para a tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução, conforme preceitua o artigo 919, § 1º, do CPC." (N.U 1010283-51.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022) Portanto, ausente um dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, qual seja, a garantia do juízo, o pedido não comporta deferimento neste momento processual. Ante o exposto: 1) RECEBO os embargos à execução para discussão, SEM EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do art. 919, caput, do CPC; 2) INTIME-SE a parte embargada para, querendo, impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC; 3) Em seguida, oportunize-se manifestação dos embargantes, no prazo de 15 (quinze) dias; 4) Após, voltem-me conclusos para análise do pedido de produção de prova pericial e demais providências cabíveis. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Airton Pedreca Filho x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 294300300

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0060629-89.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON PEDRECA FILHO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0060629-89.2023.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Airton Pedreca Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0027382-09.2022.8.26.0224/0001 2ª Vara da Fazenda P… Processo 0060629-89.2023.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Airton Pedreca Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0027382-09.2022.8.26.0224/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Guarulhos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,09 de junho de 2025. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010521-74.2024.8.26.0224

ID: 301758765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010521-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEMAR VIEIRA DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA DE FATIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010521-74.2024.8.26.0224 (processo principal 1010962-09.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Elisangela de Fatima da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORM… Processo 0010521-74.2024.8.26.0224 (processo principal 1010962-09.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Elisangela de Fatima da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ELISANGELA DE FATIMA DA SILVA (OAB 266470/SP), JOSEMAR VIEIRA DE AMORIM (OAB 415315/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010283-64.2023.4.01.3308

ID: 291132724

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010283-64.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA DE SANTANA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA RIBEIRO SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010283-64.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010283-64.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZENILDA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA RIBEIRO SOARES - BA75238 e BRUNA DE SANTANA CRUZ - BA77425 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora o pagamento das parcelas vencidas do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, entre o requerimento administrativo formulado em 31/01/2023 (NB 712.637.827-1) e a concessão do benefício em 16/10/2023 (NB 713.900.797-8). No caso da parte autora, a obtenção do mencionado benefício depende do preenchimento de três requisitos, a teor do disposto no art. 20, da Lei 8.742/93: 1º) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2º) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3º) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito este a ser aferido conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE). Sobre o tema, tenho que para a aferição do requisito da miserabilidade o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Esclarecidas essas premissas, verifico que a parte autora preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Ademais, não constam nos autos documentos que demonstrem que a/o requerente percebia, ao tempo do requerimento administrativo, algum outro benefício da seguridade social. No tocante ao impedimento de longo prazo, o laudo pericial atesta que a parte autora é portadora de TRANSTORNO CÓRTEX VISUAL, HEMIANOPSIA HOMÔNIMA, BAIXA VISÃO AO (CID H47.6, H53.4, H54.2), estando incapacitada para o exercício profissional e participação na sociedade em igualdade de condições de forma permanente, caracterizando, portanto, o impedimento de longo prazo previsto na legislação de regência. Por fim, o laudo socioeconômico evidencia um estado de miserabilidade da requerente (id 2139035392). Deles se extrai que a parte autora possui renda mensal de R$ 650,00 decorrente do programa Bolsa Família e reside com sua filha. Com razão, portanto, a demandante, devendo a data de seu benefício ser fixada em 31/01/2023, data da entrada do requerimento. Destarte, entendo que devem ser pagas as parcelas do período de 31/01/2023 (data do requerimento administrativo) até 15/10/2023 (data imediatamente anterior à concessão do benefício NB 713.900.797-8). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO: Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO: Concessão NB: 712.637.827-1 DIB: 31/01/2023 (data do requerimento administrativo) DIP: 1º dia do mês da data da sentença DCB: 15/10/2023 (data imediatamente anterior à concessão do benefício NB 713.900.797-8) Antecipação cautelar: não Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso não recorra, deverá o INSS apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora e comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo recurso desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Guarulhos x Iga Franquias E Escolas De Gastronomia E Culinária Ltda

ID: 335645790

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1517496-09.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

IGA FRANQUIAS E ESCOLAS DE GASTRONOMIA E CULINáRIA LTDA

Despacho

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALEXANDRE FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1517496-09.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1517496-09.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Iga Franquias e Escolas de Gastronomia e Culinária Ltda - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Guarulhos contra sentença de fls. 202/207 que acolheu exceção de pré-executividade oposta pela executada e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Recorre o Município sustentando, em síntese, que i) conforme pode ser constatado nos autos da ação anulatória (Processo nº 1017475-32.2018.8.26.0224), restou decidido que todos os Impostos Sobre Serviços anteriores a 08/06/2020 (data do julgamento do Tema 300 do STF que decidiu pela legalidade do imposto nas franquias), deveriam ser anulados. Ao passo que o ISS após essa data era plenamente válido ; ii) A questão processual que se deve verificar é se houve realmente o depósito dos valores após junho de 2020 nos autos da ação anulatória, pois seria o caso de suspender a exigibilidade (o que impediria a execução inteligência do artigo 151, II, do CTN). e iii) basta uma breve consulta aos autos da ação anulatória para constatar que não houveram depósitos judiciais após junho de 2020, data da decisão do v. acórdão.. Contrarrazões (fls. 279/289). É o relatório. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 02/01/2022 pelo Município de Guarulhos em face de Iga Franquias e Escolas de Gastronomia e Culinária Ltda buscando o recebimento de créditos de ISS do exercício de 2020 no valor de de R$ 37.746,89 (fls. 01/02) A executada apresentou exceção de pré-executividade sustentando que os valores cobrados na presente execução fiscal foram depositados nos autos da ação anulatória nº 1017475-32.2018.8.26.0244, na qual se discutia a legalidade da cobrança (fls. 10/20). O Município apresentou impugnação com requerimento de rejeição da exceção sustentando que nos autos da ação anulatória ficou determinado que todos os valores cobrados a título de ISS anteriores a 08/06/2020 deveriam ser anulados, no entanto, após referida data a cobrança seria válida. Alega que após junho de 2020 não foram efetuados depósitos nos autos da ação anulatória (fls. 84/88). Sobreveio a r. sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinto o feito, sob o fundamento de que Desta forma, constata-se que os débitos tratados encontravam-se e ainda se encontram com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II do CTN, assim carecendo a autora dos pressupostos de constituição necessários para o processo. Pois bem. O recurso não deve ser conhecido, em razão de prevenção. Depreende-se dos autos que Iga Franquias e Escolas de Gastronomia e Culinária Ltda ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c.c. repetição de indébito (processo nº 1017475-32.2018.8.26.0224) em face do Município de Guarulhos, em que pretendia ver reconhecida a não incidência do ISS sobre as atividades de franquia. Nos autos do agravo de instrumento nº 2138338-90.2018.8.26.0000, julgado pela 18ª Câmara de Direito Público, sob a relatoria do E. Des. Ricardo Chimenti, foi concedida a antecipação de tutela autorizando os depósitos judiciais do valor do ISS cobrado pelo Município, a fim de suspender a exigibilidade do tributo. A ação anulatória foi julgada procedente (fls. 28/40), sobrevindo interposição de apelação, julgada pela 18ª Câmara de Direito Público, novamente sob a relatoria do E. Des. Ricardo Chimenti, que deu parcial provimento ao recurso, para afastar a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 41/54). Com efeito, é de se reconhecer, portanto, que a C. 18ª Câmara de Direito Público é preventa para o julgamento deste feito, pois apreciou, com precedência, recurso anterior em processo a dirimir a mesma relação jurídica. O artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal dispõe que: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Dessa forma, constatando-se o julgamento pela C. Câmara, que primeiro conheceu da relação jurídica em testilha, ela é preventa para o julgamento deste recurso. A propósito, sobre o tema, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: Apelação Execução fiscal Exceção de pré-executividade IPTU Diferença de valores - Exercícios 2016 a 2020 - Município de São Paulo Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, nos termos do art. 485, V, do CPC Insurgência da Municipalidade Recurso distribuído livremente a esta Câmara Não cabimento 15ª Câmara de Direito Público que já conheceu a "ação anulatória" na qual se discutiu os lançamentos de IPTU, objetos da presente ação de execução fiscal (AP. nº 1079630-94.2021.8.26.0053, rel. Des. Tania Mara Ahualli, j. em 29/02/2023), a qual invocada como causa de pedir Pretensão fundamentada no provimento jurisdicional obtido na ação anterior Prevenção configurada Art. 105 do RI/TJSP Recurso não conhecido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1576670-60.2022.8.26.0090; Relator:Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2020. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento de que a excipiente faz jus à imunidade tributária, já que o benefício também deve alcançar as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Pretensão à reforma. Ação anulatória anteriormente movida pela executada/excipiente, em que se pretendeu o reconhecimento da imunidade tributária em favor da ora executada, incidente sobre todos os imóveis mantidos no Município de São Paulo. Recurso de Apelação interposto naqueles autos que foi distribuído ao Exmo. Desembargador Fortes Muniz, da 15ª Câmara de Direito Público, com acórdão proferido em maio de 2014, e trânsito em julgado em 2021. Hipótese de prevenção, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que determina a redistribuição deste recurso, mediante a devida compensação, para a 15ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido.(TJSP;Apelação Cível 1539337-74.2022.8.26.0090; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Posto isso, não se conhece do recurso com redistribuição à C. 18ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal. São Paulo, 21 de julho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Leonardo Alexandre Franco (OAB: 248200/SP) - Carlos Henrique Baldin (OAB: 307236/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015677-04.2023.4.01.4100

ID: 305956226

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1015677-04.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSANIA BARBOSA DE SOUZA PAULA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AGNALDO SILVA PRATES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1015677-04.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: ROSANIA BARBOSA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1015677-04.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: ROSANIA BARBOSA DE SOUZA PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGNALDO SILVA PRATES - RO9124 POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizado por Rosania Barbosa de Souza Paula, qualificada no feito, contra o DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, objetivando a anulação da certidão de dívida ativa nº 073.007759/22-91 que instruiu a execução fiscal nº 1017902-31.2022.4.01.4100. Disse: i) é parte ilegítima; ii) ausência de notificação válida. Requereu a extinção da execução fiscal embargada e a condenação em honorários advocatícios (id. 1801120152). Despacho (id. 2133626880) deferiu a justiça gratuita, recebeu os embargos, suspendeu a execução e determinou a intimação da embargada para apresentar impugnação. Impugnação da parte embargada afirmando: i) descabimento da justiça gratuita; ii) imprescindibilidade de garantia integral do débito; iii) regularidade do processo administrativo e da certidão de dívida ativa; iv) notificações de autuação e de penalidades efetuadas regularmente; v) direito de ampla defesa e contraditório observado; vi) ausência de provas da ocorrência de fraude com o nome da embargante. Requereu a improcedência dos embargos à execução (id. 2141477069). Oportunizada à embargante manifestação sobre a impugnação da embargada e a produção de provas, a embargante reitera os termos da inicial, sustentou a ocorrência da prescrição e apresentou o andamento processual da ação declaratória de inexistência de relação jurídica com a instituição que financiou o veículo utilizado nas infrações de trânsito (id. 2143401342). Instada a produzir provas, a embargada informou que não pretende produzir outras provas (id. 2144723037). Relatado. Decido. A ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, momento em que será apreciada. A análise da ocorrência da prescrição prescinde dos processos administrativos, prova não produzidas pelas partes. Do mérito O cerne da controvérsia consiste na legitimidade ou não da embargante ser autuada pelo embargado. Os documentos apresentados no processo são aptos a comprovar o uso fraudulento do nome da embargante para financiar a compra do veículo utilizado nas infrações de trânsito que geraram as multas objeto de cobrança na execução fiscal embargada. Os documentos que instruem a inicial, comprovam a existência de ação declaratória julgada procedente para eximir a embargante do financiamento fraudulentamente efetuado (id. 1801173656) e o vínculo da autora com a cidade onde reside, pois é funcionária pública do município de Jaru/RO desde 02/02/1999 (id. 1801156165). Ademais, nos dias das infrações de trânsito ocorridas em Brasília, a embargante comprova que estava trabalhando na cidade de Jaru/RO, circunstância que corrobora com suas alegações de ocorrência de uso indevido dos seus dados para compra de veículo em Brasília e de que nunca foi à Capital Federal. Deste modo, não pode ser imputada à embargante a responsabilidade pelas práticas das infrações de trânsito com a utilização de veículo adquirido em nome da embargante de forma fraudulenta. Em caso de utilização de veículo proveniente de ilícito penal, o TRF1 já firmou jurisprudência no sentido que a responsabilidade pelas infrações de trânsito praticadas com o veículo objeto do crime não cabe à vítima do ilícito, vejamos: AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. DNIT. ROUBO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIROS. INEXIGIBILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ROUBADO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Incabível reexame necessário de sentença em que o proveito econômico obtido é inferior ao valor previsto no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, o que é a hipótese do presente caso, no qual reconhecida a nulidade de auto de infração no valor de R$ 880,41. Hipótese dos presentes autos. 2. Na sentença, foi julgado procedente pedido para reconhecer a nulidade do auto de infração aplicado em desfavor do autor e os efeitos decorrentes ao fundamento de que a sanção foi aplicada [pelo DNIT] em desfavor do autor (por ser ele proprietário do veículo), mesmo ele tendo comprovado que foi vítima de roubo momentos antes à autuação ocorrida. 3. Julgou esta Corte, em caso análogo: Estando comprovado nos autos que o veículo com o qual foram cometidas as infrações de trânsito fora furtado de sua proprietária, as multas de trânsito respectivas não são de sua responsabilidade (proprietária), que em nada concorreu para as infrações cometidas. 2. Sentença confirmada. 3. Remessa oficial desprovida (REO 1022698-97.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 16/03/2021). Igualmente: REOMS 0017396-03.2002.4.01.3800, relator Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, 5ª Turma Suplementar, e-DJF1 06/09/2013. 4. No caso, está demonstrado que o veículo automotor foi objeto de roubo e que as infrações cometidas foram praticadas por terceiros, em momento posterior. Diante desse cenário (roubo), não pode o autor ser responsabilizado por infrações de trânsito praticadas mediante uso do veículo roubado. 5. Quanto aos honorários advocatícios, a condenação é pautada pelo princípio da causalidade, de modo que somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes (STJ, AREsp 1.516.530/SP, relator Ministro Herman Benjamin, 2T, DJe de 11/10/2019). Assim, ao recusar o cancelamento do auto de infração, a autarquia deu causa ao ajuizamento da ação. Logo, cabível sua condenação em honorários advocatícios. 6. O valor fixado na sentença (R$ 3.000,00), dado o baixo valor da causa (R$ 880,41), mostra-se proporcional com a complexidade da causa e ao trabalho realizado. 7. Negado provimento à apelação. 8. Majorados os honorários advocatícios em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (AC 1010283-32.2022.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/05/2023 PAG.) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para anular a certidão de dívida ativa nº 073.007759/22-91, que instruiu a execução fiscal nº 1017902-31.2022.4.01.4100. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizada, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Custas incabíveis (art. 7º, da Lei nº 9.289/96) Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao e. TRF da 1ª Região. Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, após as necessárias anotações. Translade-se cópia da presente sentença para a execução fiscal nº 1017902-31.2022.4.01.4100. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010283-34.2024.8.11.0037

ID: 314993465

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010283-34.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CLAUDIO DIAS

Intimação

Advogados:

IVAN ALVES CAVALCANTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1010283-34.2024.8.11.0037. Vistos etc. Cuida-se de ação penal em desfavor de JOSE CLAUDIO DIAS, pelo su… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1010283-34.2024.8.11.0037. Vistos etc. Cuida-se de ação penal em desfavor de JOSE CLAUDIO DIAS, pelo suposto cometimento do crime tipificado no o artigo 14, caput, da Lei Federal n. 10.826/2003. A denúncia foi recebida (id n. 186299646), o acusado devidamente citado apresentou resposta à acusação (id n. 198315972). É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando com acuidade os autos, vejo que a defesa não suscitou preliminar de mérito, todavia, requereu os benefícios da justiça gratuita. Passo a análise. I - DA JUSTIÇA GRATUITA O aludido requerimento não merece acolhimento. Vejamos. Pois bem. Foram requeridos pela defesa os benefícios da justiça gratuita, ocorre que, ao apreciar detidamente os documentos carreados aos autos, observo que a questão fática delineada por ocasião da análise do pedido de justiça gratuita, não traduz com certeza, a necessidade estampada no bojo do pedido, principalmente pelo fato do acusado ter constituído advogado próprio, sendo que, se o mesmo não tivesse condições de arcar com as custas processuais, deveria ter procurado a Defensoria Pública para lhe patrocinar. Assim, evidenciado, in casu, que a afirmação feita nos autos não condiz com a realidade fática do réu, de modo que ser pedido merecer ser indeferido. Não é outra a posição do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: “EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU CRIME IMPOSSÍVEL – NÃO ACOLHIDA – FATO TÍPICO – AUTORIA E MATEIALIDADE COMPROVADAS – DELITO CONSUMADO – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO POSSÍVEL – RÉU PATROCINADO POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO DEMONSTROU A HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. I – Não há que se falar em absolvição, pois o conjunto probatório encontra-se harmônico e consistente a comprovar a autoria e materialidade delitiva demonstrando que o apelante, com o intuito de obter vantagem indevida e ciente da ilicitude de sua conduta, permitiu que terceiro o substituísse na realização dos exames supramencionados, eis que o mesmo, por ser analfabeto não preenchia os requisitos do art. 140, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, incabível também a alegação da vítima de crime impossível, ante a utilização de erro grosseiro, posto que tal fraude somente foi descoberta em razão da investigação iniciada diante das denúncias realizadas à Corregedoria do DETRAN-MS. II – A consumação do delito de estelionato ocorre com a efetiva obtenção pelo agente da vantagem ilícita, em detrimento alheio, o que efetivamente ocorreu, pois o apelante obteve aptidão nos exames, induzindo em erro a psicóloga e o médico que examinaram terceira pessoa, aprovando-a, acreditando ser o apelante. III – Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao apelante, porquanto permaneceu durante toda a instrução assistido por advogado particular, o qual não pleiteou tal benefício durante a instrução processual, assim como não fez prova da hipossuficiência do apelante. IV – Com o parecer, recurso improvido.” (TJ-MS – APL: 08036423320138120017 MS 0803642.33.2013.8.12.0017, Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa, Data de Julgamento: 03/03/2017, 3ª Câmara Criminal) Assim, a concessão da benesse da justiça gratuita demanda comprovação de ausência de recursos para custear o processo, não constatando-se e verificando elementos da capacidade econômica do acusado, deverá este custear os gastos processuais. Deste modo, em virtude do benefício ser direcionado aos que de fato não possuem fundos para custear os gastos processuais, deve ser concedido com rigor, a fim de evitar a banalização. Diante disso, demonstrado que o acusado pode arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, incabível a concessão do benefício da gratuidade da justiça, mormente porque, se fosse pobre na concepção jurídica, teria procurado a Defensoria Pública para lhe patrocinar. Desta forma, INDEFIRO o pedido DE JUSTIÇA GRATUITA aventada pela defesa. II - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Analisando com acuidade os autos no tocante ao pedido de absolvição sumária formulada preliminarmente pela defesa, consigno que sua análise deverá ser realizada em momento processual oportuno, após a regular instrução probatória e o devido contraditório. Dessa forma, DESIGNO audiência de instrução para o dia 31 de julho de 2025, às 14h (fuso horário de Cuiabá/MT), a ser realizada por videoconferência, com fulcro Portaria Conjunta n. 501 de 19 de maio de 2021 (TJMT). Intimem-se a(s) vítima (s) e testemunha (s) por telefone, whatsApp ou outro meio eletrônico, conforme previsto nos artigos 8º e 10 da Resolução 354/2020/CNJ e Portaria Conjunta n. 412/2021 PRES/VICE/CGJ. Portanto, intimem-se o advogado de defesa e/ou Defensoria Pública, Ministério Público, informando-os que devem acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjc5MDhmYzYtMmEwNC00MDA0LWE0OGYtOGY4YzkyYjM1MmY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2231308e87-19ef-4fab-a11f-0a5e4cf9d81c%22%7d, na data e horário retro designados para audiência, mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico disponível de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive aparelho celular, sendo que eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ), caso optem pela participação do ato na forma virtual. Determino ainda, a intimação da(s) vítima(s) e da(s) testemunha(s) para que informem e-mail e/ou telefone, para o envio do link, a fim de que os mesmos participem do ato. Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Todavia, considerando a recorrência de ausências excessivas sem justificativa durante o ato realizado virtualmente, DETERMINO que os Policiais Militares sejam intimados pessoalmente para que compareçam PRESENCIALMENTE na audiência, bem como, também, seja encaminhado Ofício para o Batalhão a fim de que ocorra às suas intimações através deste. Ressalva-se, contudo, que os Policiais Militares que comprovadamente residirem fora desta comarca estarão dispensados do comparecimento presencial, podendo participar da audiência por videoconferência. Além disso, caso algumas das testemunhas residam fora da comarca, expeça-se o necessário nos termos do que dispõe o art. 5º, §1º, inciso II do Provimento n. 15 do TJMT. No caso de RÉU/TESTEMUNHA NÃO DOMICILIADO NO ESTADO, expeça-se carta precatória com vias à sua intimação e coleta dos seguintes dados: · Número de telefone celular; · Se o número indicado possui o aplicativo whatsApp; · E-mail e · Disponibilidade de conexão wi-fi. Caso o(a) intimado(a) informe não possuir meios técnicos para participação de audiência virtual (por não dispor de telefone celular, internet wi-fi, etc), solicita-se desde já a disponibilização de equipamento PELO Juízo Deprecado para participação no dia e hora designados ou, caso não seja possível, requer-se a realização da inquirição/oitiva pelo Juízo Deprecado. Em caso do retorno programado das audiências presenciais, deverá a secretaria expedir as intimações para que as partes, vítimas e testemunhas compareçam perante a sala de audiência da 2ª Vara Criminal, para participarem do ato. ADVIRTO as partes que, após a inquirição da(s) vítima(s), testemunha(s) e o interrogatório, serão abertos prazos para que as partes apresentem as alegações finais na forma oral, nos termos do artigo 403, do Código de Processo Penal. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ROGER AUGUSTO BIM DONEGA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joel Teodoro Severo e outros x Juízo Da 3 Vara Criminal De Rondonópolis

ID: 329538642

Tribunal: TJMT Órgão: Secretaria de Plantão Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1023773-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL TEODORO SEVERO JOSE CLAUDIO DIAS

Polo Passivo:

JUíZO DA 3 VARA CRIMINAL DE RONDONóPOLIS

Decisão

Advogados:

RENAN CALDAS MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PLANTONISTA CRIMINAL GABINETE DO DES. PLANTONISTA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1023773-06.2025.8.11.0000 PACIENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PLANTONISTA CRIMINAL GABINETE DO DES. PLANTONISTA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1023773-06.2025.8.11.0000 PACIENTE: JOEL TEODORO SEVERO, JOSE CLAUDIO DIAS IMPETRADO: JUÍZO DA 3 VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Vistos etc. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Joel Teodoro Severo e Jose Claudio Dias, tendo como autoridade coatora o Juízo da 3 Vara Criminal de Rondonópolis. Alega-se, no remédio constitucional, que os pacientes estariam sofrendo constrangimento ilegal decorrente da manutenção de sua prisão preventiva, decretada em 15 de julho de 2025, e cumprida em 16 de julho de 2025, sob à acusação pelos crimes de associação criminosa, furto e receptação qualificada, tipificado(s) no(s) Art. 288, 180 e 155 da Decreto Lei Nº 2.848/1940. Sustenta-se a ausência dos requisitos legais que autorizam a prisão cautelar, especialmente pela inexistência de periculum libertatis. Argumenta-se que o paciente Joel Teodoro Severo é primário e detentor de bons antecedentes, e o paciente Jose Claudio Dias, por sua vez, possui antecedentes, entretanto, argumentam que não há motivos para a manutenção da prisão preventiva, sustentado eles não representarem risco à instrução criminal nem à ordem pública. Destacam, ainda, que a decisão que decretou a custódia preventiva é desprovida de fundamentação idônea e não considerou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em afronta ao disposto no art. 282, § 6º, e no art. 319, ambos do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. O Plantão Judiciário tem como finalidade precípua a apreciação de medidas estritamente urgentes, conforme disciplinado pela Resolução nº 71/2009 do CNJ, com a redação conferida pela Resolução nº 326/2020, bem como pelas Resoluções nº 05/2008 e nº 010/2013-TP do TJMT, sendo sua atuação restrita às hipóteses taxativamente previstas. Verificada a presença de situação enquadrável nessas hipóteses de urgência, passa-se à análise do pedido liminar. A concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, cabível quando demonstrado manifesto constrangimento ilegal. A decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, exige a presença de dois pressupostos objetivos – prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – e de pelo menos um dos fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. O § 2º do mesmo dispositivo, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), estabelece que a decisão que impõe a custódia cautelar deve estar baseada em fatos novos ou contemporâneos, concretamente demonstrados nos autos, não se admitindo motivações genéricas ou ancoradas apenas na gravidade abstrata do delito. O artigo 313 do CPP, por sua vez, delimita as hipóteses legais de cabimento da prisão preventiva, condicionando-a à ocorrência de crimes dolosos com pena máxima superior a quatro anos (inciso I), à reincidência em crime doloso (inciso II), ou à prática de infrações no contexto de violência doméstica e familiar contra pessoas em situação de vulnerabilidade (inciso III), quando necessária à efetivação de medidas protetivas de urgência. Ressalte-se, ainda, que o § 2º do referido artigo proíbe expressamente a decretação da prisão preventiva como forma de antecipação da pena ou de modo automático com o recebimento da denúncia ou conclusão do inquérito. No que tange à fundamentação, o artigo 315 do CPP reforça a necessidade de motivação concreta, vedando, em seu § 2º, decisões que apenas reproduzam o texto legal, empreguem conceitos jurídicos indeterminados sem explicação, apresentem motivos genéricos, deixem de analisar argumentos relevantes das partes ou utilizem jurisprudência de forma dissociada do caso concreto. Tais exigências visam coibir a prolação de decisões padronizadas e assegurar o controle de legalidade das prisões cautelares, em consonância com os princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência. É consabido que a concessão liminar em habeas corpus demanda demonstração cabal de ilegalidade flagrante, com a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. Na espécie, não vislumbro, neste juízo sumário e preliminar, a presença de ilegalidade manifesta na decisão que decretou a prisão, a qual se encontra lastreada em fundamentos concretos e atuais, com base na gravidade da conduta, periculosidade do agente e risco à ordem pública e à vítima, consoante trecho a seguir: (...) Logo, por ora, a prova da existência do crime e o indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti) restam consubstanciados nos autos, a teor do artigo 312 do CPP. Por seu turno, o periculum libertatis encontra-se evidenciado na alta probabilidade de reiteração delitiva, demonstrada pelos antecedentes criminais dos custodiados, bem como na necessidade de interromper a atividade criminosa em curso, notadamente diante dos indícios de associação estável e da persistência na prática de delitos da mesma natureza. Tais elementos revelam a periculosidade dos agentes e justificam a imposição da prisão preventiva como medida adequada e proporcional à gravidade do caso concreto. No que se refere à reiteração delitiva, constam dos sistemas SEC/MT e SEEU/CNJ as seguintes anotações em desfavor do(a) custodiado(a): JOSE CLÁUDIO DIAS: O custodiado é reincidente e atualmente cumpre pena no executivo penal SEEU n.º 0000988-68.2019.8.24.0080, perante a 1ª Vara Criminal de Primavera do Leste/MT, decorrente de condenações unificadas que totalizam 24 anos, 1 mês e 2 dias de reclusão, restando pendente o cumprimento de 2 anos e 8 meses, pelos delitos de roubo majorado, receptação, falsidade ideológica e homicídio. - Responde, ainda, à ação penal n.º 1010283-34.2024.8.11.0037, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Primavera do Leste/MT, na qual figura como denunciado pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, por fatos ocorridos em 13/04/2024. JOEL TEODORO SEVERO: O custodiado foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 180 do Código Penal, SEEU n.º 0005464-81.2018.8.11.0037, cuja pena foi extinta em 09/03/2020. - Respondeu à ação penal n.º 5236-53.2011.8.11.0037, perante o Juízo de Primavera do Leste/MT, denunciado pela prática do crime de estelionato, fatos ocorridos em 29/07/2011, tendo a punibilidade extinta em 01/06/2015, em razão do cumprimento do SURSIS. - Respondeu, ainda, à ação penal n.º 3567-38.2006.8.11.0037, igualmente perante o Juízo de Primavera do Leste/MT, pela prática do crime previsto no art. 171, caput e §2º, inciso VI, do Código Penal, por fatos datados de 04/02/2006, sendo a punibilidade extinta em 19/03/2012, por reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. (...) Com base na análise perfunctória dos elementos colacionados à impetração, verifica-se que a prisão preventiva foi fundamentada em dados extraídos dos autos, notadamente a gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva, o que denota a presença do periculum libertatis, tendo em vista a reiteração delitiva dos pacientes, o que demonstra a preocupação do juízo prolator em manter a Ordem Pública e a devida aplicação da Lei Penal. A esse respeito, dispõe a doutrina: (...) a prisão preventiva deve ser motivada por fatos concretos, contemporâneos, e não se presta a antecipar cumprimento de pena, mas sim a resguardar a ordem pública ou a eficácia da persecução penal, quando demonstrado o perigo da liberdade do imputado. (NUCCI, Guilherme de Souza. Prática Forense Penal. – 15. ed., rev., atual. e reform. – Rio de Janeiro: Forense, 2024). Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca, tipificado no artigo 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal. A defesa sustenta a ausência de fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva, pleiteando a revogação da custódia cautelar ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a adequação da manutenção da prisão preventiva decretada com fundamento na gravidade concreta do crime e na necessidade de garantir a ordem pública, bem como aferir a possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é medida excepcional que deve se basear em fundamentação idônea, com elementos concretos extraídos dos autos que demonstrem sua necessidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do CPP. 4. No caso, a decisão está lastreada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi: roubo cometido em concurso com outros 04 (quatro) agentes, com uso de violência física contra a vítima, agredida com pedaço de madeira em via pública. A periculosidade social da conduta e a alta reprovabilidade da empreitada criminosa justificam a segregação cautelar para preservação da ordem pública. 5. Circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade e atividade laboral, não afastam a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos de necessidade da custódia. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que a gravidade concreta da infração e o modus operandi violento são elementos idôneos para justificar a prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva encontra fundamento legítimo quando baseada na gravidade concreta do crime e no modus operandi violento que revele acentuada periculosidade do agente. 2. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a manutenção da custódia cautelar, se demonstrados elementos concretos de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 3. A ausência de elementos probatórios suficientes para afastar os fundamentos da decisão judicial impede a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. (AgRg no HC n. 999.660/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.). Dessa forma, à luz da cognição limitada própria do regime de plantão judiciário, não se evidencia manifesto constrangimento ilegal a justificar a concessão da tutela de urgência requerida, com a concessão de medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do CPP), sem prejuízo de eventual reanálise mais aprofundada a ser oportunamente realizada pelo relator natural da impetração, tanto no exame do pedido liminar, quanto por ocasião do julgamento de mérito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Na sequência, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer. Após o encerramento do plantão judiciário, encaminhe-se o feito à distribuição regular, nos termos regimentais. Intime-se. Cumpra-se. Juanita Cruz Da Silva Clait Duarte Desembargadora Plantonista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 391 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes