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"1010649-04.2025.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 39 de 41

Leonor Ramiro Finoti x Banco Pan S/A

ID: 334080242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001919-04.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONOR RAMIRO FINOTI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROSELAINE KUDAKA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001919-04.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leonor Ramiro Finoti - Banco Pan S/A - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de dez dias, sob cominação de preclusão, … Processo 1001919-04.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leonor Ramiro Finoti - Banco Pan S/A - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de dez dias, sob cominação de preclusão, as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, da prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não serão deferidas. Caso pretendam produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, as partes deverão apresentar seus respectivos róis de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se às partes que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá aos advogados informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. Assinala o Juízo que, em linha de princípio, alvitra que: (A)a controvérsia gravita sobre a falsidade (ou não) da assinatura digital da autora nos Contratos de empréstimo: 1) nº 384922071-4; 2) nº 784922158-0; 3) nº 380770763-7 e 4) nº 784921556-6; (B)o ônus probatório recai sobres o réu; e (C)a prova pertinente é pericial. Deixo anotado que contestada a assinatura do documento particular, cessa-lhe a fé, independentemente da argüição de falsidade, cabendo o ônus da prova, nesse caso, à parte que o produziu durante a instrução da causa. Desse modo e em princípio, a propósito do indispensável exame grafotécnico o ônus da prova inclusive as despesas correspondentes toca ao réu, na forma do art.429, II, do CPC/15 (art.389, II, do CPC/73). Friso: ... a autenticidade da assinatura há de ser demonstrada por quem produziu o documento (inciso II). Bem ou mal, é esse o sistema fixado pelo Código. Oportunamente, tornem conclusos para decisão de saneamento ou sentença. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROSELAINE KUDAKA DE OLIVEIRA (OAB 354275/SP)

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Processo nº 1005605-04.2025.8.26.0625

ID: 335148176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005605-04.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DE M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO OSVALDO GUSTAVO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005605-04.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.M.C. - Vistos. I - Fls. 21/23: Recebo como emenda à inicial. II - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que… Processo 1005605-04.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.M.C. - Vistos. I - Fls. 21/23: Recebo como emenda à inicial. II - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a possibilidade de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC. III - CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Para o caso de eventual revelia, deverá o Sr. Oficial de Justiça, por ocasião da citação, tomar por termo o desejo da parte requerida em manter ou não o nome de casada. Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. IV - No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. V - Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência, devendo ser comunicado ao CEJUSC. Int. - ADV: ANTONIO OSVALDO GUSTAVO DA SILVA (OAB 46604/SP)

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Processo nº 1006866-04.2025.8.26.0625

ID: 315613459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006866-04.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DIAS LEITE WILLIAM DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA LACERDA MACEDO

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Processo 1006866-04.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - William de Oliveira Borges - - Thais Dias Leite - Vistos. 1. Considerando o uso do Dom… Processo 1006866-04.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - William de Oliveira Borges - - Thais Dias Leite - Vistos. 1. Considerando o uso do Domicílio Judicial Eletrônico para citações e intimações de pessoas jurídicas de direito privado cadastradas no CNJ, e sendo esse o caso da parte demandada, o autor deve recolher a taxa de R$ 32,75 (código 121-0) para a citação via portal. 2. Em prestígio ao contrato celebrado entre as partes, firmado pela autora que aquiesceu, a princípio, com os termos e cláusulas constantes do instrumento respectivo, sem menção a ocorrência de vício de consentimento (pacta sunt servanda), e também por não vislumbrar risco de dano de difícil ou incerta reparação a concessão do pedido ao final, indefiro a antecipação de tutela. 3. Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação contida na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (art. 334 do Código de Processo Civil), aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em grave e preocupante colapso do setor de conciliação ou do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição entregue ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil). De modo a adequar, portanto, o rito processual às necessidades da demanda, reservo a momento oportuno ulterior a análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM), a qual também poderá ser eventualmente designada para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. 4. Int. - ADV: RAFAELA LACERDA MACEDO (OAB 388952/SP), RAFAELA LACERDA MACEDO (OAB 388952/SP)

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Processo nº 1006575-04.2025.8.26.0625

ID: 279658434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006575-04.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARCELINO BRAZ GRAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ORTIZ REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Ortiz Rezende (OAB 357066/SP) Processo 1006575-04.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arcelino Braz Grava - Vistos. Analisando os autos de forma acurada, com as limitações p… ADV: Aline Ortiz Rezende (OAB 357066/SP) Processo 1006575-04.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arcelino Braz Grava - Vistos. Analisando os autos de forma acurada, com as limitações próprias da presente fase processual, verifica-se que, em princípio, se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar postulada pelo autor com fundamento no parágrafo primeiro, do artigo 59, da Lei nº 8.245/91. Isso porque o fundamento exclusivo do pedido inicial é o inadimplemento do pagamento de aluguéis e acessórios de locação, sendo certo que o contrato firmado entre as partes não possui nenhuma das garantias previstas no artigo 37, da Lei nº 8.245/91, uma vez o débito apontado na inicial supera a caução estipulada no ajuste, o que faz com que tal garantia deixe de ser efetiva e, por esse motivo, seja considerada extinta por não assegurar o crédito ao locador. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - Contrato provido de garantia na forma de caução no valor de R$ 800,00 - Pedido de desocupação do imóvel formulado com fundamento no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8245/1991, com a redação determinada pela Lei 12.112/2009 - Débito que supera a garantia ofertada - Extinção da garantia que autoriza a concessão da liminar de despejo - Gratuidade da justiça - Pedido não apreciado pelo juízo a quo, o que impede pronunciamento deste Colegiado, sob pena de supressão de instância, observado que a parte está representada por profissional indicado pelo convênio OAB / Defensoria Pública - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação. (Relator(a): Claudio Hamilton; Comarca: Americana; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/03/2016; Data de registro: 17/03/2016) Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Ordem judicial para desocupação liminar do imóvel locado que foi indeferida. Artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Permissivo legal restrito às hipóteses de contratos desprovidos de garantia. Locatária que prestou caução no valor de três aluguéis. Conjunto probatório suficiente para demonstrar que houve extinção dessa garantia, em razão do valor da dívida confessada pela ré, que supera, e muito, o valor da caução. Decisão mantida. Recurso improvido (Relator(a): Ruy Coppola; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/03/2016; Data de registro: 15/03/2016) Assim, incide na hipótese o disposto no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, que autoriza a concessão da medida liminar postulada. No entanto, em cumprimento ao disposto na norma legal acima referida, deverá a parte autora recolher o valor da caução devida equivalente a três meses de aluguel, ou seja, R$3.600,00, no prazo de cinco dias, sob pena de rejeição do pedido liminar formulado. Atendida a determinação acima ou decorrido o prazo concedido para tanto, tornem conclusos com urgência para análise do pedido de tutela de urgência formulado. Int.

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Processo nº 1005217-04.2025.8.26.0625

ID: 290718957

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 9ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 9ª Região Administrativa Judiciária - São José dos Campos Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1005217-04.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCI MEIRELLES DE CAMARGO

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Processo 1005217-04.2025.8.26.0625 - Cautelar Inominada Criminal - Grave - F.F.N. - Vistos. Trata-se de pedido de medidas cautelares pleiteadas pela vítima Fernanda Ferreira Nogueira em face de Flávi… Processo 1005217-04.2025.8.26.0625 - Cautelar Inominada Criminal - Grave - F.F.N. - Vistos. Trata-se de pedido de medidas cautelares pleiteadas pela vítima Fernanda Ferreira Nogueira em face de Flávio Josemir dos Reis e Josilene Batista da Rocha. A parte ofendida, fundamentou seu pedido, narrando, em suma, que Flávio é síndico do condomínio em que reside e que Jocilene é esposa dele e presidente do Conselho Fiscal do condomínio. Narrou ainda que quando era presidente do Conselho Fiscal do condomínio identificou irregularidades na gestão do síndico Flávio e que ajuizou ação cível contra ele, sendo que após ser citado, ele começou a persegui-la e a ofendê-la, culminando, inclusive, em agressão física no dia 26/02/2025, quando retornava da igreja com suas filhas, ocasião em que ele arremessou uma lata de cerveja em sua direção e incitou outras pessoas a agredi-la. A vítima narrou também que foi agredida por várias mulheres, incluindo Jocilene. Consta ainda de sua narrativa que após os fatos noticiados Flávio passou a persegui-la e ameaçá-la dentro do condomínio, causando-lhe medo e restrição de liberdade, razão pela qual postulou a concessão das medidas cautelares em seu pedido inicial. O Ministério Público opinou pelo deferimento das cautelares pleiteadas pela vítima, por entender que são necessárias à sua imediata proteção, com a finalidade de coibir e prevenir a repetição de atos de violência praticados em seu desfavor pelos requeridos. Diante do exposto, objetivando-se garantir a segurança e a proteção da vítima, bem como visando-se evitar risco de reiteração criminosa, diante dos fatos narrados no presente caso em comento e tendo em vista que estão presentes os requisitos para deferimento de medida cautelar, "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", DEFIRO ainda em fase investigativa, em inteligência ao que dispõe o art. 282, §2º do CPP, a medida cautelar prevista no art. 319, inc. III, do Código de Processo Penal. Assim, intimem-se os averiguados para que nos termos do artigo 319, inciso III, do Código de Processo Penal, fiquem proibidos de manter contato com pessoa da vítima e seus familiares por qualquer meio, seja físico, telemático, redes sociais ou interfone, bem como para que mantenham distância de ao menos 50 metros da vítima e de seus familiares, nas áreas comuns do condomínio e para que não se aproximem do hall de entrada do apartamento da vítima, advertindo-as de que no caso de descumprimento, em observância ao artigo 282, § 4o, do CPP, poderá o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva nos termos do art. 312, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Ademais, tendo em vista que a vítima foi advertida na Delegacia de Polícia, quando da lavratura do Boletim de Ocorrência, acerca do prazo decadencial para eventual ajuizamento de queixa crime, anote-se que o prazo de validade das cautelares ora deferidas será o mesmo relativo ao prazo de decadência. Assim, aguarde-se em cartório pelo prazo decadencial. No mais, após o decurso de prazo se in albis, abra-se vista ao MP. Ao fim, conclusos. Int. Ciência ao MP. - ADV: LUCI MEIRELLES DE CAMARGO (OAB 452817/SP)

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Renan De Freitas Almeida Mei x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. e outros

ID: 306154334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1010649-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENAN DE FREITAS ALMEIDA MEI

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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REGINA DE ALMEIDA

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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DANIEL FERREIRA BYKOFF

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1010649-27.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Renan de Freitas Almeida Mei - Laboratorio Farmaervas Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vi… Processo 1010649-27.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Renan de Freitas Almeida Mei - Laboratorio Farmaervas Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. O AJ manifestou-se às fls. 235/236. O credor se manifestou à fl. 254 concordando com o parecer do AJ. O devedor se manifestou às fls. 256/258, concordando com o parecer do AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 260/261, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente. 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito do impugnante, Renan de Freitas Almeida MEI, para que passe a constar o valor de R$ 116.687,95, na Classe IV - ME/EPP. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: DANIEL FERREIRA BYKOFF (OAB 71076/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), REGINA DE ALMEIDA (OAB 100809/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP)

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Processo nº 1009097-04.2025.8.26.0625

ID: 304244022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009097-04.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE TIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANNA HELENA DA SILVA CAVALCA

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BENEDITO EDEMILSON DE OLIVEIRA

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Processo 1009097-04.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Tiago Pereira - 1. Defiro ao autor a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Trata-se d… Processo 1009097-04.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Tiago Pereira - 1. Defiro ao autor a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Trata-se de ação de conhecimento pela qual o autor narra, em síntese, que adquiriu da ré LOTUS RACER VEÍCULOS LTDA. o automóvel discriminado na inicial, pagando parte do preço através de financiamento obtido com o réu AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Ocorre que, posteriormente, tomou conhecimento de vícios que tornam o veículo impróprio para o uso. Com isso, requereu a rescisão do contrato de compra e venda; a declaração de nulidade do contrato de financiamento; e a condenação dos réus no pagamento de indenização por dano material e compensação por dano moral. Nesse contexto, pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela, de forma liminar e inaudita altera parte, para a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento. 3. Não identifico a plausibilidade do direito do autor, porque os danos apontados no laudo de vistoria de pp. 33/40 eram aparentemente visíveis, pois consistem em amassados; nesse contexto, quando da aquisição do bem, o autor afirmou que havia examinado o veículo, nada opondo ao estado de conservação (p. 31). Noutro ponto, o fato de o veículo ter sido adquirido anteriormente em um leilão não o torna necessariamente impróprio para o uso. 4. Do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. * I. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC, cooperando com as partes para se buscar uma solução de mérito em tempo razoável, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação. II. Por conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder à demanda no prazo legal, que se iniciará na data a juntada do comprovante de citação nos autos eletrônicos. II.1. ADVERTÊNCIA / PRAZO PARA DEFESA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntados da carta/mandado/precatória, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. Int. - ADV: JULIANNA HELENA DA SILVA CAVALCA (OAB 526918/SP), BENEDITO EDEMILSON DE OLIVEIRA (OAB 350376/SP)

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Processo nº 1007157-04.2025.8.26.0625

ID: 300139349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007157-04.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALDENICE MARLUCE DE OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA MADONA DE SOUSA

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Processo 1007157-04.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aldenice Marluce de Oliveira de Carvalho - 1. Pp. 57/59: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Identi… Processo 1007157-04.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aldenice Marluce de Oliveira de Carvalho - 1. Pp. 57/59: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Identifico os pressupostos que autorizam a produção antecipada de provas, na medida em que a parte autora demonstrou os fatos que pretende provar e a necessidade da medida, em vista do fundado receio de tornar difícil a verificação do suposto vício no imóvel, dado grau de deterioração retratado nas imagens de pp. 13/29. 3. Para realização do exame pericial, nomeio como perito judicial o sr. PAULO LAÉRCIO SCHMIDT JÚNIO, engenheiro civil. 3.1. Tratando-se de beneficiário da assistência judiciária, conforme CSDP 56/2008 solicite-se da Defensoria Pública a reserva dos honorários periciais. 3.2. Com o atendimento, intime-se o perito a fim de designar data para realização da perícia na residência da requerida. 3.3. Com a designação da data da perícia, dê-se ciência às partes. 3.4. Vindo o laudo, expeça-se o necessário para liberação da verba ao perito e intimem-se as partes para manifestação. 5. Intime-se a parte autora da nomeação e para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil. 6. Cite-se a parte ré dos termos da ação e intime-se ela para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil. * I. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC, cooperando com as partes para se buscar uma solução de mérito em tempo razoável, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação. II. Por conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder à demanda no prazo legal, que se iniciará na data a juntada do comprovante de citação nos autos eletrônicos. II.1. ADVERTÊNCIA / PRAZO PARA DEFESA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntados da carta/mandado/precatória, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. - ADV: BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP)

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Processo nº 0003207-04.2025.8.26.0625

ID: 278535031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003207-04.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ARAUJO MEIRELLES

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ADV: Tamires de Araujo Meirelles (OAB 425786/SP) Processo 0003207-04.2025.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. S. S. - Vistos. 1) Defiro à parte exequente os benefícios da justiça gratuit… ADV: Tamires de Araujo Meirelles (OAB 425786/SP) Processo 0003207-04.2025.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. S. S. - Vistos. 1) Defiro à parte exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sem incidência da taxa judiciária, por se tratar, exclusivamente, de pedido de alimentos cuja prestação mensal é inferior a 2 (dois) salários-mínimos (artigo 7º, inciso III da Lei Estadual nº 11.608/2003). 2) Na forma do artigo 528, §8º, c/c o artigo 513, §§2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil (alimentos - título judicial - execução por quantia certa), intime-se a parte executada, por carta, com aviso de recebimento: (i) para que, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na planilha de fls. 04, acrescido de custas se houver, sob pena da inclusão de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, tudo conforme o artigo 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, bem como, (ii) para que lhe seja dado ciência de que terá outros 15 (quinze) dias, após o transcurso do prazo para pagamento acima definido, para apresentar eventual impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 c/c art. 528, §8º, ambos do CPC). 3) Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento, apresentando, caso o pagamento tenha sido efetuado por meio de depósito judicial, o formulário MLE para levantamento dos valores. No silêncio, presumir-se-á que houve a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 4) Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se-a, pessoalmente, para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo (artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil). 5) Anoto que, caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente, se necessário, fica, desde logo, autorizada a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e valores (depois da intimação realizada no item 2 e certificado o decurso do prazo), bem como a realização de pesquisa do atual endereço da parte devedora, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da parte devedora, anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas pesquisas, trazer ao Juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. 6) Na esteira do que dispõe o Enunciado 529 do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do Código de Processo Civil, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo, após sua expedição, ser encaminhada pela parte interessada. 7) Considerando que o recebimento dos alimentos tem caráter urgente e vital, uma vez que o alimentado depende do recebimento dos alimentos para garantir sua subsistência, a intimação do alimentante deverá ser cumprida com urgência. 8) Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1010358-04.2025.8.26.0625

ID: 325922631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1010358-04.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HILARIO ANTONIO DE PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA FERREIRA BONAFÉ

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Processo 1010358-04.2025.8.26.0625 - Petição Cível - Obrigações - Hilario Antonio de Paulo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em nome de HILARIO ANTONIO DE PAULO em face de MUN… Processo 1010358-04.2025.8.26.0625 - Petição Cível - Obrigações - Hilario Antonio de Paulo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em nome de HILARIO ANTONIO DE PAULO em face de MUNICÍPIO DE TAUBATÉ e ESTADO DE SÃO PAULO. Na petição inicial foi afirmado que o autor está internado na UPA San Marino, no setor de urgência, em estado clínico extremamente grave, intubado, acoplado em ventilação mecânica invasiva e em uso contínuo de aminas vasoativas em razão de uma acentuada instabilidade hemodinâmica, necessitando imediatamente de internação em UTI, com suporte especializado e monitoramento contínuo. Alegou que o local onde está não dispõe dos recursos técnicos e humanos necessários para manutenção de sua vida em estado crítico por tempo prolongado, havendo risco real e iminente de agravamento do quadro clínico e eventual óbito. Requereu liminarmente que o Município de Taubaté, o Estado de São Paulo e/ou a União providencie a transferência urgente do autor para unidade hospitalar mais próxima de sua residência que possua vaga em UTI, pública ou particular (mediante ressarcimento imediato), apta a prestar o tratamento adequado e a realizar os exames e procedimentos necessários à estabilização do quadro clínico. Ao final, requereu a confirmação da liminar, inclusive com fornecimento de todos os meios e insumos necessários ao tratamento integral do autor, enquanto perdurar a necessidade médica. DELIBERO: I Nos pedidos a parte autora requereu que a União também cumprisse a liminar, caso deferida, ainda que de forma alternativa (e/ou a União fls. 14). Caso a parte autora pretenda apresentar algum pedido contra a União, deverá inclui-la no polo passivo, para que esta integre a relação processual. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. II A procuração de fls. 17 foi outorgada por THAMIRES, contudo ela não está no polo ativo e nem poderia postular em nome próprio direito alheio (art. 18, do Código de Processo Civil). Assim sendo deverá ser regularizada a procuração, a ser outorgada pelo autor HILÁRIO. Considerando a gravidade do quadro de saúde alegado, depreende-se que o autor possivelmente não esteja em condições de manifestar sua vontade, em gozo de sua capacidade civil plena (art. 4º, inc. III, do Código Civil), e por isso não teria capacidade para estar em juízo. Nesta hipótese, torna-se necessário o ingresso de ação de interdição perante o d. Juízo competente, na qual poderá ser nomeada uma pessoa como curadora provisória, e esta representá-lo processualmente na presente demanda. Sem apresentação de procuração outorgada pelo diretamente pelo autor aos advogados (em caso de capacidade civil plena), ou com assistência/representação de curador (em caso de incapacidade civil, ainda que relativa), não há regularidade da capacidade processual. Assim sendo, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para regularização, sob pena de extinção do processo (art. 485, inc. I e IV, do Código de Processo Civil). III No mais, dada a urgência alegada, desde já delibero em seguimento. Considerando o disposto no art. 178 do Código de Processo Civil c/c o art. 75, do Estatuto do Idoso (autor com 86 anos de idade fls. 19), abra-se vista aoMinistério Públicopara eventual manifestação. Após, aguarde-se manifestação do autor como acima deliberado e, em seguida, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: LETÍCIA FERREIRA BONAFÉ (OAB 466627/SP)

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