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Processo nº 1009763-54.2025.8.11.0000

ID: 295255387

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009763-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009763-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009763-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), ZANDONAI FAO DIAS - CPF: 017.128.941-29 (AGRAVANTE), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO CREDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por ZANDONAI FAO DIAS contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 1006101-37.2025.8.11.0015, proposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, concedeu liminar para apreensão de veículo alienado fiduciariamente. O agravante alega que a mora foi indevidamente caracterizada, uma vez que as parcelas tidas como inadimplidas não foram pagas em razão de bloqueios impostos pela própria instituição financeira, a qual também recusou a emissão de novos boletos, apesar das tentativas de resolução extrajudicial. Informa ainda o pagamento das parcelas subsequentes n.º 17 e 18, demonstrando, segundo sustenta, a intenção de adimplir e a expectativa legítima de continuidade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a mora contratual foi validamente constituída, à luz do comportamento do credor; e (ii) determinar se a conduta do banco, ao receber pagamentos após o inadimplemento, caracteriza comportamento contraditório a justificar a extinção da ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR: A constituição em mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, exige notificação válida e prévia, que, embora presente no caso concreto, perde eficácia diante da aceitação de pagamentos posteriores às parcelas inadimplidas. A instituição financeira, ao aceitar os pagamentos das parcelas n.º 17 e 18 (janeiro e fevereiro de 2025), após o vencimento das parcelas 13 a 16, sem exigir a integralidade da dívida, demonstra comportamento contraditório com a pretensão resolutiva. O comportamento contraditório da parte credora, que simultaneamente aceita pagamentos e propõe ação de busca e apreensão com base em mora já descaracterizada, ofende o princípio da boa-fé objetiva e o postulado do venire contra factum proprium. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece a descaracterização da mora e a consequente extinção da ação de busca e apreensão quando comprovado o comportamento contraditório do credor. O efeito translativo do recurso autoriza a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A aceitação, pelo credor, de parcelas vencidas após o inadimplemento da dívida e antes da propositura da ação de busca e apreensão, descaracteriza a mora e revela comportamento contraditório. O comportamento contraditório do credor viola o princípio da boa-fé objetiva e impede a resolução contratual fundada na mesma mora já superada. Ação de busca e apreensão fundada em mora descaracterizada deve ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º; CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n.º 1010651-57.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 12.06.2024. TJMT, Ap. Cív. n.º 1019817-29.2020.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.10.2020. TJMT, AI n.º 1002396-13.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 17.04.2024. TJMT, Ap. Cív. n.º 1034573-38.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 03.09.2024. TJMT, Ap. Cív. n.º 1010024-78.2023.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 13.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ZANDONAI FAO DIAS em face da r. decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Giovana Pasqual de Mello, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 1006101-37.2025.8.11.0015 ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, concedeu a liminar para determinar a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Sustenta o Agravante, em síntese, que o inadimplemento das parcelas n.º 13 a 16 foi causado exclusivamente pelo bloqueio dos boletos e de seus pagamentos, bem como pela recusa de emissão de novos boletos, afirmando que as diversas tentativas de resolução do problema descaracterizam a sua mora. Realça que as parcelas de nº 17 e 18 (referentes aos meses de janeiro/2025 e fevereiro/2025) foram devidamente pagas, pois não foram bloqueadas para pagamento, salientando ser evidente a violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira Agravada que negligenciou o reenvio dos boletos e, paralelamente a isso, ajuizou ação de busca e apreensão. Com essas considerações, pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, requer o integral provimento do Agravo para que seja revogada a liminar de busca e apreensão. Preparo devidamente recolhido (ID 277929851). O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido para impedir o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A de retirar o veículo apreendido da Comarca de Sinop, assim como de alienar o bem, até o julgamento do presente recurso, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor do bem (ID 279164397). Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta requerendo o desprovimento recursal (ID 284048382). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ajuizou a Ação de Busca e Apreensão n.º 1006101-37.2025.8.11.0015 em face de ZANDONAI FAO DIAS, requerendo a concessão da medida liminar, pois o réu, mesmo notificado do débito referente às parcelas em atraso do seu contrato de financiamento n.º 1006101-37.2025.8.11.0015 celebrado em 30/08/2023 (referente ao financiamento do veículo da marca FIAT, Modelo UNO WAY 1.0, Ano 2014/2015, cor BRANCA, placa QBI6J39, RENAVAM 01020198092, CHASSI 9BD195A62F0625979), deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela n.º 13. A liminar foi concedida pela Magistrada de origem, a qual determinou a busca e apreensão do veículo descrito na inicial e o depósito do automóvel nas mãos do Agravado, que ficaria sujeito às cominações legais de fiel depositário, vedando-se a retirada do bem da comarca no prazo da purgação da mora. O réu, ora Agravante, defende que o inadimplemento das parcelas n.º 13 a 16 foi causado exclusivamente pelo bloqueio dos boletos e de seus pagamentos, bem como pela recusa de emissão de novos boletos, afirmando que as diversas tentativas de resolução do problema descaracterizam a sua mora. Ainda, afirma que as parcelas de nº 17 e 18 (referentes aos meses de janeiro/2025 e fevereiro/2025) foram devidamente pagas, pois não foram bloqueadas para pagamento, salientando ser evidente a violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira Agravada que negligenciou o reenvio dos boletos e, paralelamente a isso, ajuizou ação de busca e apreensão. Consta dos autos de origem que a notificação extrajudicial foi enviada em 13 de fevereiro de 2025 e recebida pelo devedor em 24 de fevereiro de 2025. O Agravante juntou às razões recursais o comprovante dos pagamentos das parcelas n.º 17 (referente ao mês de janeiro/2025) e n.º 18 (referente a fevereiro/2025), os quais se deram em 30.01.2025 e 06.03.2025, respectivamente. In casu, verifica-se que a decisão que deferiu o pedido de busca e apreensão se baseou na aparência do direito da instituição financeira autora, corroborada pelos documentos juntados aos autos (notificação extrajudicial, contrato devidamente assinado pelo réu, planilha de débitos e comprovantes do DETRAN). Contudo, a partir da análise dos argumentos recursais, bem como dos comprovantes de adimplemento das parcelas n.º 17 (antes da expedição da notificação extrajudicial) e 18, entendo que resta evidenciado o comportamento antagônico do Banco credor, pois comprovam a intenção de continuidade do vínculo contratual e do adimplemento das obrigações. Assim, verifica-se, na hipótese, comportamento contraditório da instituição financeira que continuou a receber o pagamento dos boletos referentes às parcelas n.º 17 (correspondente ao mês de janeiro/2025) e n.º 18 (correspondente ao mês de fevereiro/2025) e, concomitantemente a isso, expediu notificação extrajudicial e ajuizou ação de busca e apreensão. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AUTORIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DA BUSCA E APREENSÃO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Não há como admitir que, enquanto o preposto da instituição financeira agravada oferece proposta administrativa de pagamento do débito, com o devido aceite do devedor, seja ajuizada simultaneamente a ação de busca e apreensão. II – Trata-se de flagrante violação do primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa, na mesma relação jurídica.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010651-57.2024.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ACORDO EXTRAJUDICIAL - EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO – PAGAMENTO – MORA DESCARACTERIZADA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A realização de acordo extrajudicial para quitação das parcelas em atraso e regularização da relação contratual antes da citação do réu descaracteriza a mora do devedor. Com a descaracterização da mora, a ação de busca e apreensão deve ser extinta sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual.” (TJ-MT 10198172920208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/10/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2020) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA – PARCELA QUITADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – MORA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – EFEITO TRANSLATIVO – AÇÃO EXTINTA NA ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. (...) A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, circunstância essa não verificada no caso concreto, a autorizar a extinção da ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes. Considerando que a parcela referente ao débito alegado na inicial já estava paga antes da propositura da ação, não há falar-se em mora. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002396-13.2024.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2024)” (g.n.) A partir dessas considerações, tenho que o pagamento das parcelas posteriores à parcela em atraso gerou legítima expectativa do devedor quanto à solução do litígio mediante a regularização do débito, sem que ainda houvesse sido interposta a presente Ação de Busca e Apreensão. Com efeito, ainda que tenha ocorrido válida notificação extrajudicial da dívida, o posterior recebimento das parcelas relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2025 (após o inadimplemento da parcela que baseou a ação e antes do efetivo ajuizamento da ação) indicam que o Banco aceitou dar continuidade à relação contratual, suprimindo a eficácia da cláusula resolutória antecipada do pacto e induzindo legítima expectativa no devedor. De fato, ao aceitar receber valor diverso do constante na notificação, o Banco acabou por demonstrar comportamento contraditório, o que afasta a mora do Agravante, não podendo se valer da mesma notificação para propor Ação de Busca e Apreensão. Logo, o comportamento contraditório por parte do banco credor vai de encontro à boa-fé objetiva na relação contratual, o que é vedado pelo princípio do “venire contra factum proprium” e torna insubsistente a mora do devedor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AÇÃO DECLARADA EXTINTA COM ORDEM DE IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO BEM OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO – TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS – LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO DEVEDOR NA CONTINUIDADE DO CONTRATO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que tenha ocorrido válida notificação extrajudicial da dívida, as posteriores tratativas extrajudiciais indicam que o Banco aceitou dar continuidade à relação contratual, suprimindo a eficácia da cláusula resolutória antecipada do pacto e induzindo legítima expectativa na devedora.” (N.U 1034573-38.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 10/09/2024) (g.n.) “APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TRATATIVAS DE ACORDO E EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO ENTRE A PROPOSITURA DE AÇÃO E A BUSCA E APREENSAO DO BEM – MORA INSUBSISTENTE – CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – RECURSO DESPROVIDO A conduta do banco, notoriamente, mostra-se incompatível com os princípios da boa-fé e lealdade que norteiam as relações jurídicas e sociais: de um lado concordando extrajudicialmente em receber apenas as parcelas em atraso ou renegociar a dívida; e de outro exigindo o cumprimento da liminar de busca e apreensão e o pagamento da integralidade da dívida em Juízo, o que torna insubsistente a mora e inviabiliza o prosseguimento da busca e apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium).” (N.U 1010024-78.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024) (g.n.) Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por ZANDONAI FAO DIAS para cassar a decisão liminar vergastada e, aplicando o efeito translativo, julgar EXTINTA a Ação de Busca e Apreensão n. 1006101-37.2025.8.11.0015, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1019451-40.2025.8.11.0000

ID: 334921516

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019451-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO PIOVESAN PADILHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019451-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019451-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS - CPF: 017.357.971-03 (ADVOGADO), FABIANO PIOVESAN PADILHA - CNPJ: 17.545.216/0001-35 (AGRAVANTE), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVADO), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO), ALISSON ANTUNES VIEIRA - CPF: 039.662.439-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONCESSÃO DE LIMINAR. PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTES DO AJUIZAMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única de Alto Garças/MT que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, concedeu liminar para apreensão de veículo alienado fiduciariamente. O agravante sustenta ter quitado todas as parcelas apontadas como inadimplidas antes do ajuizamento da demanda, inclusive com confirmação do banco credor por e-mail. Alega comportamento contraditório do banco, que continuou aceitando pagamentos após a notificação de mora e antes da propositura da ação. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento final do recurso, para cassar a liminar e extinguir a ação de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante estava regularmente em mora no momento do ajuizamento da ação de busca e apreensão; (ii) apurar se o comportamento contraditório do banco credor descaracteriza a mora e inviabiliza a continuidade da ação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR: O contrato de financiamento firmado entre as partes foi garantido por alienação fiduciária e previa vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento. Contudo, restou comprovado documentalmente que as parcelas apontadas como inadimplidas foram quitadas antes da propositura da ação, inclusive com manifestação expressa do banco confirmando a regularização dos débitos. A continuidade da aceitação de pagamentos por parte do banco após a notificação de mora configura comportamento contraditório, em violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao instituto do venire contra factum proprium, gerando legítima expectativa de continuidade do contrato. Conforme precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a aceitação de parcelas em atraso antes da busca e apreensão descaracteriza a mora e acarreta a perda do interesse processual, ensejando a extinção do feito. Reconhecida a inexistência de mora válida à época do ajuizamento da ação, impõe-se a cassação da liminar de busca e apreensão, com extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A aceitação, pelo credor fiduciário, de parcelas vencidas após a notificação extrajudicial e antes do ajuizamento da ação descaracteriza a mora e inviabiliza a busca e apreensão do bem. A atuação contraditória do credor afronta o princípio da boa-fé objetiva e o instituto do venire contra factum proprium, tornando insubsistente o fundamento da ação fiduciária. A ação de busca e apreensão deve ser extinta sem resolução de mérito quando ausente a configuração válida da mora do devedor fiduciário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 300, 485, IV e VI; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1010651-57.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 12.06.2024, pub. 16.06.2024; TJMT, AC n. 1019817-29.2020.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.10.2020, pub. 23.10.2020; TJMT, AI n. 1002396-13.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 17.04.2024, pub. 20.04.2024; TJMT, AC n. 1034573-38.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 03.09.2024, pub. 10.09.2024; TJMT, AC n. 1010024-78.2023.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 13.08.2024, pub. 14.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por FABIANO PIOVESAN PADILHA em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, Dr. Luiz Antônio Muniz Rocha, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 1000440-17.2025.8.11.0035 ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S/A, concedeu a liminar para determinar a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Sustenta o Agravante, em síntese, que as parcelas alegadas na inicial da ação como supostamente em atraso estavam devidamente adimplidas no momento do ajuizamento da demanda, em 29/05/2025. Salienta que recebeu a notificação extrajudicial informando a inadimplência da parcela referente ao mês de fevereiro/2025 em 01/04/2025, contudo, nesta data não se encontrava em mora, visto que realizou o pagamento da referida parcela em 17/03/2025. Também verbera que as parcelas de março e abril/2025 foram devidamente pagas antes do ajuizamento da ação, afirmando que o BANCO ITAÚ S/A, em 06/05/2025, respondeu os e-mails enviados pelo agravante informando a baixa dos débitos referente às todas as parcelas em atraso. Ainda, realça que a parcela referente ao mês de maio/2025 apenas não foi quitada porque o Banco agravado, agindo de má-fé, obstaculizou o envio do boleto com o intuito de apreender o bem dado em garantia. Com essas considerações, pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, sustentando necessitar do veículo para seu trabalho e fonte de renda. No mérito, requer o integral provimento do recurso para que seja revogada a liminar de busca e apreensão. Preparo devidamente recolhido (ID 293334883). Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta requerendo o desprovimento recursal (ID 297537364). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ITAÚ UNIBANCO S/A ajuizou a Ação de Busca e Apreensão em face de FABIANO PIOVESAN PADILHA, sustentando ter firmado com o réu a Cédula de Crédito Bancário n.º 400676638002/86022, no valor total de R$ 895.000,00, com pagamento por meio de 57 parcelas mensais e consecutivas, para aquisição do caminhão da marca Volvo, modelo FH 540 6X4T, ano 2021, placa RRJ3I44. Todavia, o réu, ora Agravante, teria se tornado inadimplente por deixar de efetuar o pagamento da parcela nº 34, com vencimento em 17/02/2025, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data 21/05/2025, resultava no valor total, líquido e certo, de R$ 433.924,90. Consta dos autos de origem que a notificação extrajudicial foi enviada em 14/03/2025 e recebida pelo devedor em 01/04/2025. A liminar pleiteada pelo Agravado BANCO ITAÚ S/A foi concedida pelo Magistrado de origem, o qual determinou a busca e apreensão do veículo descrito na inicial e o depósito do automóvel nas mãos do depositário indicado pela parte requerente. Nesta instância, o Agravante esclarece que no momento em que recebeu a notificação extrajudicial, já havia realizado o pagamento das parcelas referente aos meses de fevereiro e março/2025, as quais se deram, respectivamente, em 17/03/2025 e 31/03/2025, conforme comprovantes colacionados nas razões recursais. Ainda, afirma que também realizou o pagamento da parcela subsequente (referente a abril/2025), em 06/05/2025, tendo enviado e-mail ao BANCO ITAÚ S/A com os respectivos comprovantes, e recebido resposta de que os débitos seriam baixados. In casu, verifica-se que a decisão que deferiu o pedido de busca e apreensão se baseou na aparência do direito da instituição financeira Agravada, corroborada pelos documentos juntados aos autos (notificação extrajudicial, contrato devidamente assinado pelo réu, planilha de débitos e comprovantes do DETRAN). Contudo, a partir da análise dos argumentos recursais, bem como dos documentos que comprovam o pagamento da parcela que deu origem à mora, bem como das duas parcelas subsequentes, entendo que resta evidenciado o comportamento antagônico do Banco credor, pois comprovam a intenção de continuidade do vínculo contratual e do adimplemento das obrigações. Além disso, constam nas razões recursais os e-mails trocados entre o Agravante e a instituição financeira, sendo que no último deles, datado de 30/05/2025 (um dia depois do ajuizamento da ação de busca e apreensão) constam os seguintes dizeres “Analisamos sua solicitação sobre Baixa de Parcela referente ao seu contrato nº 400,676,638,002, e já regularizamos as inconsistências sinalizadas ;)”. Assim, verifica-se, na hipótese, comportamento contraditório da instituição financeira que continuou a receber os pagamentos dos boletos e, concomitantemente a isso, expediu notificação extrajudicial e ajuizou ação de busca e apreensão. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AUTORIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DA BUSCA E APREENSÃO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Não há como admitir que, enquanto o preposto da instituição financeira agravada oferece proposta administrativa de pagamento do débito, com o devido aceite do devedor, seja ajuizada simultaneamente a ação de busca e apreensão. II – Trata-se de flagrante violação do primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa, na mesma relação jurídica.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010651-57.2024.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ACORDO EXTRAJUDICIAL - EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO – PAGAMENTO – MORA DESCARACTERIZADA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A realização de acordo extrajudicial para quitação das parcelas em atraso e regularização da relação contratual antes da citação do réu descaracteriza a mora do devedor. Com a descaracterização da mora, a ação de busca e apreensão deve ser extinta sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual.” (TJ-MT 10198172920208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/10/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2020) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA – PARCELA QUITADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – MORA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – EFEITO TRANSLATIVO – AÇÃO EXTINTA NA ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. (...) A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, circunstância essa não verificada no caso concreto, a autorizar a extinção da ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes. Considerando que a parcela referente ao débito alegado na inicial já estava paga antes da propositura da ação, não há falar-se em mora. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002396-13.2024.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2024)” (g.n.) A partir dessas considerações, tenho que o pagamento das parcelas posteriores à parcela em atraso gerou legítima expectativa do devedor quanto à solução do litígio mediante a regularização do débito, sem que ainda houvesse sido interposta a presente Ação de Busca e Apreensão. Com efeito, ainda que tenha ocorrido válida notificação extrajudicial da dívida, o posterior recebimento das parcelas relativas aos meses de fevereiro, março e abril de 2025 (após o inadimplemento da parcela que baseou a ação e antes do efetivo ajuizamento da ação) indicam que o Banco aceitou dar continuidade à relação contratual, suprimindo a eficácia da cláusula resolutória antecipada do pacto e induzindo legítima expectativa no devedor. De fato, ao aceitar receber valor diverso do constante na notificação, o Banco acabou por demonstrar comportamento contraditório, o que afasta a mora do Agravante, não podendo se valer da mesma notificação para propor Ação de Busca e Apreensão. Logo, o comportamento contraditório por parte do banco credor vai de encontro à boa-fé objetiva na relação contratual, o que é vedado pelo princípio do “venire contra factum proprium” e torna insubsistente a mora do devedor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AÇÃO DECLARADA EXTINTA COM ORDEM DE IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO BEM OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO – TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS – LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO DEVEDOR NA CONTINUIDADE DO CONTRATO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que tenha ocorrido válida notificação extrajudicial da dívida, as posteriores tratativas extrajudiciais indicam que o Banco aceitou dar continuidade à relação contratual, suprimindo a eficácia da cláusula resolutória antecipada do pacto e induzindo legítima expectativa na devedora.” (N.U 1034573-38.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 10/09/2024) (g.n.) “APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TRATATIVAS DE ACORDO E EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO ENTRE A PROPOSITURA DE AÇÃO E A BUSCA E APREENSAO DO BEM – MORA INSUBSISTENTE – CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – RECURSO DESPROVIDO A conduta do banco, notoriamente, mostra-se incompatível com os princípios da boa-fé e lealdade que norteiam as relações jurídicas e sociais: de um lado concordando extrajudicialmente em receber apenas as parcelas em atraso ou renegociar a dívida; e de outro exigindo o cumprimento da liminar de busca e apreensão e o pagamento da integralidade da dívida em Juízo, o que torna insubsistente a mora e inviabiliza o prosseguimento da busca e apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium).” (N.U 1010024-78.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024) (g.n.) Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por FABIANO PIOVESAN PADILHA para cassar a decisão liminar vergastada e, aplicando o efeito translativo, julgar EXTINTA a Ação de Busca e Apreensão n. 1000440-17.2025.8.11.0035 sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Por consequência, condeno, ainda, o ITAÚ UNIBANCO S/A ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o §§1º e 2º do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1019451-40.2025.8.11.0000

ID: 334921535

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019451-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALISSON ANTUNES VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019451-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019451-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS - CPF: 017.357.971-03 (ADVOGADO), FABIANO PIOVESAN PADILHA - CNPJ: 17.545.216/0001-35 (AGRAVANTE), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVADO), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO), ALISSON ANTUNES VIEIRA - CPF: 039.662.439-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONCESSÃO DE LIMINAR. PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTES DO AJUIZAMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única de Alto Garças/MT que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, concedeu liminar para apreensão de veículo alienado fiduciariamente. O agravante sustenta ter quitado todas as parcelas apontadas como inadimplidas antes do ajuizamento da demanda, inclusive com confirmação do banco credor por e-mail. Alega comportamento contraditório do banco, que continuou aceitando pagamentos após a notificação de mora e antes da propositura da ação. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento final do recurso, para cassar a liminar e extinguir a ação de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante estava regularmente em mora no momento do ajuizamento da ação de busca e apreensão; (ii) apurar se o comportamento contraditório do banco credor descaracteriza a mora e inviabiliza a continuidade da ação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR: O contrato de financiamento firmado entre as partes foi garantido por alienação fiduciária e previa vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento. Contudo, restou comprovado documentalmente que as parcelas apontadas como inadimplidas foram quitadas antes da propositura da ação, inclusive com manifestação expressa do banco confirmando a regularização dos débitos. A continuidade da aceitação de pagamentos por parte do banco após a notificação de mora configura comportamento contraditório, em violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao instituto do venire contra factum proprium, gerando legítima expectativa de continuidade do contrato. Conforme precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a aceitação de parcelas em atraso antes da busca e apreensão descaracteriza a mora e acarreta a perda do interesse processual, ensejando a extinção do feito. Reconhecida a inexistência de mora válida à época do ajuizamento da ação, impõe-se a cassação da liminar de busca e apreensão, com extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A aceitação, pelo credor fiduciário, de parcelas vencidas após a notificação extrajudicial e antes do ajuizamento da ação descaracteriza a mora e inviabiliza a busca e apreensão do bem. A atuação contraditória do credor afronta o princípio da boa-fé objetiva e o instituto do venire contra factum proprium, tornando insubsistente o fundamento da ação fiduciária. A ação de busca e apreensão deve ser extinta sem resolução de mérito quando ausente a configuração válida da mora do devedor fiduciário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 300, 485, IV e VI; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1010651-57.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 12.06.2024, pub. 16.06.2024; TJMT, AC n. 1019817-29.2020.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.10.2020, pub. 23.10.2020; TJMT, AI n. 1002396-13.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 17.04.2024, pub. 20.04.2024; TJMT, AC n. 1034573-38.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 03.09.2024, pub. 10.09.2024; TJMT, AC n. 1010024-78.2023.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 13.08.2024, pub. 14.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por FABIANO PIOVESAN PADILHA em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, Dr. Luiz Antônio Muniz Rocha, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 1000440-17.2025.8.11.0035 ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S/A, concedeu a liminar para determinar a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Sustenta o Agravante, em síntese, que as parcelas alegadas na inicial da ação como supostamente em atraso estavam devidamente adimplidas no momento do ajuizamento da demanda, em 29/05/2025. Salienta que recebeu a notificação extrajudicial informando a inadimplência da parcela referente ao mês de fevereiro/2025 em 01/04/2025, contudo, nesta data não se encontrava em mora, visto que realizou o pagamento da referida parcela em 17/03/2025. Também verbera que as parcelas de março e abril/2025 foram devidamente pagas antes do ajuizamento da ação, afirmando que o BANCO ITAÚ S/A, em 06/05/2025, respondeu os e-mails enviados pelo agravante informando a baixa dos débitos referente às todas as parcelas em atraso. Ainda, realça que a parcela referente ao mês de maio/2025 apenas não foi quitada porque o Banco agravado, agindo de má-fé, obstaculizou o envio do boleto com o intuito de apreender o bem dado em garantia. Com essas considerações, pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, sustentando necessitar do veículo para seu trabalho e fonte de renda. No mérito, requer o integral provimento do recurso para que seja revogada a liminar de busca e apreensão. Preparo devidamente recolhido (ID 293334883). Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta requerendo o desprovimento recursal (ID 297537364). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ITAÚ UNIBANCO S/A ajuizou a Ação de Busca e Apreensão em face de FABIANO PIOVESAN PADILHA, sustentando ter firmado com o réu a Cédula de Crédito Bancário n.º 400676638002/86022, no valor total de R$ 895.000,00, com pagamento por meio de 57 parcelas mensais e consecutivas, para aquisição do caminhão da marca Volvo, modelo FH 540 6X4T, ano 2021, placa RRJ3I44. Todavia, o réu, ora Agravante, teria se tornado inadimplente por deixar de efetuar o pagamento da parcela nº 34, com vencimento em 17/02/2025, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data 21/05/2025, resultava no valor total, líquido e certo, de R$ 433.924,90. Consta dos autos de origem que a notificação extrajudicial foi enviada em 14/03/2025 e recebida pelo devedor em 01/04/2025. A liminar pleiteada pelo Agravado BANCO ITAÚ S/A foi concedida pelo Magistrado de origem, o qual determinou a busca e apreensão do veículo descrito na inicial e o depósito do automóvel nas mãos do depositário indicado pela parte requerente. Nesta instância, o Agravante esclarece que no momento em que recebeu a notificação extrajudicial, já havia realizado o pagamento das parcelas referente aos meses de fevereiro e março/2025, as quais se deram, respectivamente, em 17/03/2025 e 31/03/2025, conforme comprovantes colacionados nas razões recursais. Ainda, afirma que também realizou o pagamento da parcela subsequente (referente a abril/2025), em 06/05/2025, tendo enviado e-mail ao BANCO ITAÚ S/A com os respectivos comprovantes, e recebido resposta de que os débitos seriam baixados. In casu, verifica-se que a decisão que deferiu o pedido de busca e apreensão se baseou na aparência do direito da instituição financeira Agravada, corroborada pelos documentos juntados aos autos (notificação extrajudicial, contrato devidamente assinado pelo réu, planilha de débitos e comprovantes do DETRAN). Contudo, a partir da análise dos argumentos recursais, bem como dos documentos que comprovam o pagamento da parcela que deu origem à mora, bem como das duas parcelas subsequentes, entendo que resta evidenciado o comportamento antagônico do Banco credor, pois comprovam a intenção de continuidade do vínculo contratual e do adimplemento das obrigações. Além disso, constam nas razões recursais os e-mails trocados entre o Agravante e a instituição financeira, sendo que no último deles, datado de 30/05/2025 (um dia depois do ajuizamento da ação de busca e apreensão) constam os seguintes dizeres “Analisamos sua solicitação sobre Baixa de Parcela referente ao seu contrato nº 400,676,638,002, e já regularizamos as inconsistências sinalizadas ;)”. Assim, verifica-se, na hipótese, comportamento contraditório da instituição financeira que continuou a receber os pagamentos dos boletos e, concomitantemente a isso, expediu notificação extrajudicial e ajuizou ação de busca e apreensão. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AUTORIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DA BUSCA E APREENSÃO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Não há como admitir que, enquanto o preposto da instituição financeira agravada oferece proposta administrativa de pagamento do débito, com o devido aceite do devedor, seja ajuizada simultaneamente a ação de busca e apreensão. II – Trata-se de flagrante violação do primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa, na mesma relação jurídica.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010651-57.2024.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ACORDO EXTRAJUDICIAL - EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO – PAGAMENTO – MORA DESCARACTERIZADA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A realização de acordo extrajudicial para quitação das parcelas em atraso e regularização da relação contratual antes da citação do réu descaracteriza a mora do devedor. Com a descaracterização da mora, a ação de busca e apreensão deve ser extinta sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual.” (TJ-MT 10198172920208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/10/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2020) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA – PARCELA QUITADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – MORA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – EFEITO TRANSLATIVO – AÇÃO EXTINTA NA ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. (...) A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, circunstância essa não verificada no caso concreto, a autorizar a extinção da ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes. Considerando que a parcela referente ao débito alegado na inicial já estava paga antes da propositura da ação, não há falar-se em mora. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002396-13.2024.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2024)” (g.n.) A partir dessas considerações, tenho que o pagamento das parcelas posteriores à parcela em atraso gerou legítima expectativa do devedor quanto à solução do litígio mediante a regularização do débito, sem que ainda houvesse sido interposta a presente Ação de Busca e Apreensão. Com efeito, ainda que tenha ocorrido válida notificação extrajudicial da dívida, o posterior recebimento das parcelas relativas aos meses de fevereiro, março e abril de 2025 (após o inadimplemento da parcela que baseou a ação e antes do efetivo ajuizamento da ação) indicam que o Banco aceitou dar continuidade à relação contratual, suprimindo a eficácia da cláusula resolutória antecipada do pacto e induzindo legítima expectativa no devedor. De fato, ao aceitar receber valor diverso do constante na notificação, o Banco acabou por demonstrar comportamento contraditório, o que afasta a mora do Agravante, não podendo se valer da mesma notificação para propor Ação de Busca e Apreensão. Logo, o comportamento contraditório por parte do banco credor vai de encontro à boa-fé objetiva na relação contratual, o que é vedado pelo princípio do “venire contra factum proprium” e torna insubsistente a mora do devedor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AÇÃO DECLARADA EXTINTA COM ORDEM DE IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO BEM OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO – TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS – LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO DEVEDOR NA CONTINUIDADE DO CONTRATO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que tenha ocorrido válida notificação extrajudicial da dívida, as posteriores tratativas extrajudiciais indicam que o Banco aceitou dar continuidade à relação contratual, suprimindo a eficácia da cláusula resolutória antecipada do pacto e induzindo legítima expectativa na devedora.” (N.U 1034573-38.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 10/09/2024) (g.n.) “APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TRATATIVAS DE ACORDO E EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO ENTRE A PROPOSITURA DE AÇÃO E A BUSCA E APREENSAO DO BEM – MORA INSUBSISTENTE – CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – RECURSO DESPROVIDO A conduta do banco, notoriamente, mostra-se incompatível com os princípios da boa-fé e lealdade que norteiam as relações jurídicas e sociais: de um lado concordando extrajudicialmente em receber apenas as parcelas em atraso ou renegociar a dívida; e de outro exigindo o cumprimento da liminar de busca e apreensão e o pagamento da integralidade da dívida em Juízo, o que torna insubsistente a mora e inviabiliza o prosseguimento da busca e apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium).” (N.U 1010024-78.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024) (g.n.) Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por FABIANO PIOVESAN PADILHA para cassar a decisão liminar vergastada e, aplicando o efeito translativo, julgar EXTINTA a Ação de Busca e Apreensão n. 1000440-17.2025.8.11.0035 sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Por consequência, condeno, ainda, o ITAÚ UNIBANCO S/A ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o §§1º e 2º do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii x Ellington Xavier Da Silva

ID: 331628415

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1042721-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

ELLINGTON XAVIER DA SILVA

Sentença

Advogados:

LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1042721-04.2024.8.11.0041. REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1042721-04.2024.8.11.0041. REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII REQUERIDO: ELLINGTON XAVIER DA SILVA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII em face de ELLINGTON XAVIER DA SILVA, objetivando a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo marca FORD, modelo FIESTA SEDAN 1.6 16V FLEX AUT, placa OBI7C91, chassi 3FAFP4WJ6FM197250, ano de fabricação/modelo 2015/2015, cor PRATA, Renavam 01076949387, objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia. Em decisão de ID 170319567, foi deferida a medida liminar de busca e apreensão, determinando-se a expedição do respectivo mandado. O requerido, inconformado com a decisão liminar, interpôs Agravo de Instrumento (nº 1011438-52.2025.8.11.0000), tendo sido concedido efeito suspensivo à decisão agravada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Posteriormente, sobreveio aos autos decisão definitiva do referido recurso (ID 201380269), na qual o Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento, reformando a decisão liminar, por entender que: a) a parcela tida por inadimplida foi quitada antes do envio da notificação de mora; b) o credor continuou emitindo boletos e recebendo pagamentos após a suposta mora, o que configuraria comportamento contraditório (venire contra factum proprium); c) a coexistência de medidas administrativas para renegociação com a propositura da ação judicial caracteriza violação ao princípio da boa-fé objetiva. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA MORA Como é cediço, nas ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, a comprovação da mora é requisito indispensável para o ajuizamento e prosseguimento da demanda, conforme estabelecido no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014. O entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido cristalizado na Súmula nº 72, que dispõe: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". No caso em apreço, conforme já delineado no acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos autos do Agravo de Instrumento nº 1011438-52.2025.8.11.0000, restou comprovado que: (i) a parcela indicada pelo autor como inadimplida foi efetivamente quitada pelo requerido antes mesmo do envio da notificação extrajudicial; e (ii) o credor manteve a emissão de boletos e aceitou o pagamento de parcelas subsequentes, mesmo após o ajuizamento da presente ação. A decisão colegiada proferida pelo Tribunal de Justiça é cristalina ao reconhecer que: "A documentação juntada pelo agravante demonstra que o valor apontado como inadimplido foi pago antes da emissão da notificação extrajudicial. Além disso, verifica-se que houve emissão de boletos e recebimento de valores pelo próprio credor fiduciário nos meses subsequentes, inclusive após o ajuizamento da ação, conforme extratos e comprovantes anexados. Essa conduta permite concluir que a relação contratual não foi extinta nem interrompida, revelando-se comportamento contraditório por parte da instituição credora, o que atrai a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, notadamente pelo instituto do supressio, que impede o exercício abrupto do vencimento antecipado da dívida." Ressalte-se que, no ordenamento jurídico pátrio, encontra-se consagrado o princípio da boa-fé objetiva, expressamente previsto no art. 422 do Código Civil, segundo o qual "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Deste princípio decorre o subprincípio do nemo potest venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório das partes na relação contratual. O instituto da supressio, por sua vez, constitui uma das vertentes do nemo potest venire contra factum proprium, e configura-se quando uma das partes, por sua inércia prolongada, cria na outra uma legítima expectativa de que determinado direito não mais será exercido. No caso em tela, ao aceitar os pagamentos e emitir novos boletos após a alegada mora, a instituição financeira renunciou tacitamente à exigência do vencimento antecipado da dívida. Nesse sentido, tem sido o entendimento reiterado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme precedente citado no próprio acórdão: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AUTORIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DA BUSCA E APREENSÃO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Não há como admitir que, enquanto o preposto da instituição financeira agravada oferece proposta administrativa de pagamento do débito, com o devido aceite do devedor, seja ajuizada simultaneamente a ação de busca e apreensão. II - Trata-se de flagrante violação do primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa na mesma relação jurídica." (TJMT - AI 1010651-57.2024.8.11.0000, Rel. Desa. SERLY MARCONDES ALVES, j. 16/06/2024) Diante do reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça, da inexistência de mora válida – requisito essencial para o ajuizamento e prosseguimento da ação de busca e apreensão – impõe-se o reconhecimento da ausência de condição de procedibilidade da ação, o que leva à sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Frise-se que a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no Agravo de Instrumento nº 1011438-52.2025.8.11.0000 vincula este Juízo quanto à matéria ali decidida, sendo imperioso o acatamento da tese firmada no sentido da ausência de constituição válida da mora. II.2 - DOS DEMAIS PEDIDOS E ALEGAÇÕES Em face do reconhecimento da ausência de condição de procedibilidade da ação, consistente na não comprovação da mora, elemento indispensável às ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, deixo de analisar as demais matérias eventualmente aventadas na contestação, as quais, havendo interesse, poderão ser perseguidas por via autônoma pelas partes. No entanto, em razão da concessão da liminar e da apreensão do veículo objeto do litígio, imperioso determinar a imediata restituição do bem ao requerido, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a comprovação da mora do devedor fiduciante. DETERMINO a devolução do veículo ao requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias. Em consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação da presente como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1022260-03.2025.8.11.0000

ID: 324128783

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022260-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MCP TRANSPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022260-03.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022260-03.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MCP TRANSPORTADORA LTDA AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MCP TRANSPORTADORA LTDA contra decisão do d. Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, que deferiu a liminar de busca e apreensão dos veículos da agravante em razão do suposto inadimplemento contratual. Em síntese, a agravante aduz nulidade da citação, pois o valor indicado para purgar a mora (RS 2.050,376,42) estaria incorreto, sendo devido o valor de R$ 1.602.302,36, ou seja, fora cobrado a mais uma diferença de R$448,074,06. Dessa forma, o valor excessivo a impossibilitou de exercer o direito previsto no art. 3º, §2º, do Decreto Lei n.º 911/69, frustrando o contraditório e a ampla defesa. Além disso, aponta comportamento contraditório do banco agravado, que, mesmo após o ingresso da ação, continuou a negociar a parcela vencida dos financiamentos, levando a parte agravante a acreditar na resolução amigável da questão. Argumenta que havia apenas uma parcela vencida de cada financiamento e com poucos dias de atraso quando o agravado ajuizou a ação. Assim, liminarmente, pugna pela concessão do efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão recorrida, determinando a imediata restituição dos veículos apreendidos. No mérito, requer a confirmação da tutela eventualmente deferida, bem como a extinção do processo. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, inc. I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Prosseguindo, trata-se de Ação De Busca E Apreensão ajuizada em 10/06/2025, objetivando a constrição de dois veículos VOLKSWAGEN 29.530 MTM 6X4 decorrente de alienação fiduciária firmada entre BANCO WOLKSWAGEN S/A e a agravante, em razão do inadimplemento da parcela com vencimento em 10/05/2025 de cada um dos contratos. Recebida a inicial, o Juízo a quo deliberou nos seguintes termos, excerto do pertinente: “VISTOS. [...]á em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id 197001045, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. (...)Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa.(...)” (ID. 197034378, originários) O agravante alega, em síntese, que a nulidade da citação por constar valor errôneo quanto a dívida, bem como que a parte credora incorreu em comportamento contraditório, ao ajuizar a demanda enquanto ainda realizava tratativas de negociação para quitação da dívida, inclusive com envio de boletos e propostas de pagamento. Argumenta que havia apenas uma parcela em aberto e que, ao mesmo tempo em que negociava, o banco ingressou com a ação de busca e apreensão, surpreendendo a parte devedora com medida drástica e desproporcional. Pois bem. O art. 1.019, inciso I, do CPC, prescreve que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, devendo, para tanto, observar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300 do mesmo diploma processual civil. Na hipótese dos autos, observa-se que o credor ajuizou a ação de busca e apreensão no dia 10/06/2025, sendo concedida a liminar de constrição do bem no dia 11/06/2025 (decisão agravada), cuja ordem foi cumprida em 16/06/2025. Por outro lado, a agravante informa, nas razões recursais, que o credor, após o ajuizamento da demanda de natureza constritiva, formulou ao consumidor/devedor proposta de quitação das parcelas em atraso com desconto, emitindo boletos com o prazo de pagamento para o dia 13/06/2025, data posterior ao ajuizamento da ação. Nesse cenário, a questão apresentada vai além dos requisitos objetivos dispostos no Decreto Lei n. 911/69 para o deferimento da tutela liminar de busca e apreensão, já que a conduta da instituição financeira credora demonstra, prima facie, uma violação à boa-fé objetiva substancial às relações jurídicas. Sobre a temática, cito julgados deste Eg. Sodalício: “[...] I – Não há como admitir que, enquanto o preposto da instituição financeira agravada oferece proposta administrativa de pagamento do débito, com o devido aceite do devedor, seja ajuizada simultaneamente a ação de busca e apreensão. II – Trata-se de flagrante violação do primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa, na mesma relação jurídica.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010651-57.2024.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024) (g.n). “[...] Mostra-se incompatível com o princípio da boa-fé objetiva e dever lateral de lealdade que norteiam as relações jurídicas e sociais, quando, mesmo já tendo proposto a ação de busca e apreensão, a instituição financeira, através de seus prepostos mantém negociação com o devedor, concordando com a quitação contratual, e de outro lado, mantém a ação proposta em curso, exigindo o cumprimento da medida liminar deferida e o pagamento da integralidade da dívida em juízo, por configurar conduta atentatória a teoria dos atos próprios ou de “venire contra factum proprium.” [...]” (N.U 1004709-22.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 18/09/2024) (g.n). Assim, está presente a probabilidade do direito alegado, consubstanciada na tese de que o banco teria frustrado a legítima expectativa de composição extrajudicial, promovendo medida judicial coercitiva enquanto ainda aparentava disposição para negociar. No tocante ao perigo da demora, resta evidente, uma vez que a retirada ou alienação dos veículos pode causar prejuízos de difícil ou impossível reparação à agravante, diante da essencialidade dos bens à continuidade de sua atividade empresarial. Contudo, no que se refere à alegada nulidade do mandado de citação por erro no valor da dívida, não há elementos suficientes para sustentar tal conclusão nesta fase. O valor constante do mandado reflete o montante da dívida vencida, acrescido dos encargos contratuais e moratórios, o que não evidencia, de plano, vício capaz de ensejar nulidade do ato citatório. Desta feita, à luz do expendido pela agravante e dos documentos acostados ao feito, em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida nesta fase processual, entendo estarem presentes os pressupostos necessários para a concessão parcial da antecipação de tutela recursal pretendida, consignando que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo. Diante do exposto, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada quando do julgamento do mérito, DEFIRO EM PARTE o pedido de concessão de efeito suspensivo requerido, ficando a credora BANCO VOLKSWAGEN S/A impedida de retirar os veículos apreendidos desta Comarca, assim como de alienar os bens, até o julgamento do presente recurso, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de cada bem. Comunique-se, com urgência, o Juízo a quo. Intime-se a agravada para apresentar suas contrarrazões, podendo juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC. Após, certifique e voltem conclusos os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Sonia Afonso Siqueira

ID: 261516766

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025984-77.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

SONIA AFONSO SIQUEIRA

Sentença

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIANOTTI AMADOR MORAES GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGYS FERNANDO DOS SANTOS CERQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REGYS FERNANDO DOS SANTOS CERQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1025984-77.2023.8.11.0002 REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1025984-77.2023.8.11.0002 REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: SONIA AFONSO SIQUEIRA VISTOS. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de SONIA AFONSO SIQUEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos, visando liminarmente à apreensão do veículo alienado fiduciariamente em garantia e, ao final, a consolidação da propriedade e posse exclusiva do credor sobre o bem apreendido. A liminar foi concedida no Id. 124888822, sendo o bem apreendido (Id. 164118358). A parte Requerida, compareceu aos autos, apresentando contestação no prazo assinalado (ID 153626244), sustentando em sua defesa ausência de apresentação de cédula de crédito física. A requerida apresentou contestação alegando, que após tratativas extrajudiciais com o autor, efetuou o pagamento da parcela vencida (parcela nº 30), bem como das parcelas de nº 31 e 32. Por essa razão pugna pela improcedência da ação e restituição do veículo apreendido. O autor apresentou impugnação onde afirma a regularidade da constituição do devedor em mora. Intimadas as partes para especificarem as provas a produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relato necessário. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) Analisando os autos, verifica-se que a parte requerida alega que efetuou o pagamento da parcela em atraso (nº 30), bem como das parcelas de nº 31 e 32, antes da apreensão do veículo. Afirma que a instituição financeira aceitou negociar o pagamento das parcelas em atraso durante o curso da ação. De acordo com os documentos acostados aos autos, verifica-se que a parcela que deu origem à busca e apreensão (parcela nº 30) com vencimento em 25/05/2023, foi negociada entre as partes antes da apreensão do bem, culminando com a quitação das parcelas nº 30, 31, 32 no dia 10/08/2023, sendo o veículo apreendido em 26/07/2024 (Id. 164118358). Ademais, em sede de impugnação, a parte autora não impugna o boleto pago pelo requerente, mas tão somente argumenta que o boleto foi pago somente após propositura da ação. Ora, se analisarmos o boleto juntados pela parte requeria, resta claro que a sua emissão se deu em 10/08/2023, com data de vencimento para o dia 11/08/2023, ou seja, como poderia a parte requerida ter pago o boleto antes da propositura da ação (28/07/2023) se a sua emissão ocorreu somente após esta data. Assim, verifica-se que os fatos foram comprovados pelo requerido mediante a juntada do boleto devidamente adimplido na data do vencimento. Ora, não pode ser admitida a mora da parte requerida quando a conduta da instituição financeira é atentatória a teoria dos atos próprios ou venire contra factum proprium, não sendo permitida a prática de atos incompatíveis com condutas anteriormente externadas, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva e deveres laterais daí decorrentes, como a lealdade, que norteiam o ordenamento jurídico, o que torna legítimo o direito da parte ré, quanto a restituição do veículo, visto que criou expectativa e confiança de que após o pagamento da parcela em atraso, manteria o contrato, permanecendo na posse do veículo. Portanto, o pagamento da parcela vencida após o envio do boleto pela instituição autora, descaracteriza a mora e, por conseguinte, ocorre a perda superveniente do objeto da Ação de Busca e Apreensão. A propósito: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO – PAGAMENTO – MORA DESCARACTERIZADA – CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ATRIBUIÇÃO AO AUTOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTIA ADEQUADA – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O consentimento do Banco credor em receber apenas as parcelas vencidas, inclusive com emissão de boleto para pagamento, descaracteriza a mora e desautoriza o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium). Quem motivou o ajuizamento da demanda arca com o ônus da sucumbência (princípio da causalidade). O valor da verba honorária deve ser mantido quando mostrar-se adequado aos requisitos do § 2º, do art. 85, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1022847-21.2022.8.11.0003, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AUTORIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DA BUSCA E APREENSÃO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Não há como admitir que, enquanto o preposto da instituição financeira agravada oferece proposta administrativa de pagamento do débito, com o devido aceite do devedor, seja ajuizada simultaneamente a ação de busca e apreensão. II – Trata-se de flagrante violação do primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa, na mesma relação jurídica. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010651-57.2024.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024). Diante do exposto, uma vez descaracterizada a mora, a extinção do feito é a medida a ser tomada. DO DISPOSITIVO Com essas considerações e fundamentos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ante a parda superveniente do objeto da ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e CONDENO a autora a restituir o veículo à parte requerida ou, caso a obrigação seja impossível, deverá ressarcir a requerida o valor correspondente de mercado do veículo constante na tabela FIPE na data da apreensão do automóvel, com correção monetária desde então com base no INPC e juros de mora a contar da citação. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A extinção sem resolução de mérito da Ação de Busca e Apreensão não autoriza a cominação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, aplicável apenas em caso de improcedência (TJ-MT - AC: 10221948720208110003, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023). Finalmente, em virtude da improcedência do pedido, revogo a liminar anteriormente concedida. Decorrido o prazo recursal, certifique e arquive-se com as baixas necessárias. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0851801-60.2023.8.10.0001

ID: 257430234

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0851801-60.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DOS DIAS 27.03.2025 A 03.04.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851801-60.2023.8.10.0001 APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMEN… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DOS DIAS 27.03.2025 A 03.04.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851801-60.2023.8.10.0001 APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB/SP Nº 192.649 E OAB/MA 16.843-A APELADA: ALESSANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADA: SABRINA FERREIRA LOPES, OAB/MA 18.535 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO APÓS AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA, SEM INTERESSE MINISTERIAL. 1. A descaracterização da mora se opera com o pagamento efetuado após o ajuizamento da ação, especialmente quando houve conduta contraditória do credor fiduciário que negociou o pagamento das parcelas em atraso. 2. Sendo inviável a restituição do veículo apreendido, converte-se a obrigação em perdas e danos, conforme estabelecido na sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido, sem interesse Ministerial. (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de São Luís, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do interesse de agir na ação de busca e apreensão de veículo, proposta contra ALESSANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA. O apelante argumenta que o juízo de primeiro grau incorreu em equívoco ao extinguir o feito por perda de interesse processual, uma vez que houve mora configurada pela apelada, o que justificaria a busca e apreensão e posterior consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Sustenta que o pagamento parcial efetuado pela apelada, referente a parcelas isoladas, não é suficiente para afastar a mora, sendo necessário o pagamento integral da dívida. Afirma, ainda, que já alienou o bem apreendido, impossibilitando a restituição. Por sua vez, a apelada apresentou contrarrazões, defendendo que a mora foi descaracterizada pela conduta contraditória do banco, que negociou o pagamento das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, ferindo a boa-fé objetiva. Requereu o desprovimento do recurso, com manutenção integral da sentença. Parecer Ministerial sem interesse, nos termos do art. 178, do CPC. É o relatório. VOTO O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No mérito, não merece provimento. Como corretamente fundamentado na sentença recorrida, a descaracterização da mora ocorreu pela conduta contraditória do apelante, que após ajuizar a ação de busca e apreensão, negociou e aceitou o pagamento das parcelas em atraso por parte da apelada. Tal comportamento fere a boa-fé objetiva e afasta o interesse processual necessário à continuidade da ação, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. Portanto, importante ressaltar que o consentimento do banco credor em receber apenas as parcelas vencidas, inclusive com emissão de boleto para pagamento, descaracteriza a mora e desautoriza o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium). O apelante afirma ter alienado o bem apreendido, mas tal circunstância não modifica o julgamento, uma vez que a sentença já estabeleceu, de forma clara e adequada, a conversão da obrigação de restituir o bem em perdas e danos, na hipótese do veículo já ter sido alienado. Imperioso transcrever jurisprudência em casos análogos, a qual corrobora o entendimento exposado por esta relatoria, in verbis: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO – PAGAMENTO – MORA DESCARACTERIZADA – CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ATRIBUIÇÃO AO AUTOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTIA ADEQUADA – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O consentimento do Banco credor em receber apenas as parcelas vencidas, inclusive com emissão de boleto para pagamento, descaracteriza a mora e desautoriza o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium). Quem motivou o ajuizamento da demanda arca com o ônus da sucumbência (princípio da causalidade). O valor da verba honorária deve ser mantido quando mostrar-se adequado aos requisitos do § 2º, do art. 85, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1022847-21 .2022.8.11.0003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA). ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Ação julgada improcedente, condenando a instituição financeira autora nas verbas sucumbenciais e nas penalidades por litigância de má-fé. 2. Inconformismo da autora desacolhido. 3. A autora não apresentou justificativa plausível para a propositura da demanda, na qual alegou que o requerido estava em mora, sem considerar o acordo extrajudicial e, ainda, postulou liminar de busca e apreensão, alterando a verdade dos fatos . Presentes as hipóteses de litigância de má-fé (art. 80 do CPC). Aplicação do princípio da causalidade. Autora arcará com as verbas sucumbenciais . 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009445-10 .2023.8.26.0005 São Paulo, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 29/05/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NEGOCIAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO . MORA DESNATURADA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CASSADA. 1. A negociação entre as partes das parcelas atrasadas configura renúncia à prerrogativa de antecipação de todas as prestações do contrato, conforme consta no art . 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, que disciplina o assunto, não havendo, nesse caso, que se falar em mora. 2. Ausente a mora, imperiosa se faz a cassação da liminar de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. 3 . Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 0708923-65.2024.8 .07.0000 1857565, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 02/05/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/06/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AUTORIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DA BUSCA E APREENSÃO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Não há como admitir que, enquanto o preposto da instituição financeira agravada oferece proposta administrativa de pagamento do débito, com o devido aceite do devedor, seja ajuizada simultaneamente a ação de busca e apreensão. II – Trata-se de flagrante violação do primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa, na mesma relação jurídica. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010651-57.2024 .8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024) (STJ - REsp: 2166111, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: 30/08/2024) Diante o exposto, com lastro nos elementos e fundamentação retro, sem interesse Ministerial, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo o decisum a quo hostilizado. Registrando-se, desde já que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o julgamento do recurso, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários em detrimento do recorrente para 15% sobre o valor atribuído a causa, devidamente atualizado. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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Processo nº 0851801-60.2023.8.10.0001

ID: 257430237

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0851801-60.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

SABRINA FERREIRA LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DOS DIAS 27.03.2025 A 03.04.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851801-60.2023.8.10.0001 APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMEN… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DOS DIAS 27.03.2025 A 03.04.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851801-60.2023.8.10.0001 APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB/SP Nº 192.649 E OAB/MA 16.843-A APELADA: ALESSANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADA: SABRINA FERREIRA LOPES, OAB/MA 18.535 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO APÓS AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA, SEM INTERESSE MINISTERIAL. 1. A descaracterização da mora se opera com o pagamento efetuado após o ajuizamento da ação, especialmente quando houve conduta contraditória do credor fiduciário que negociou o pagamento das parcelas em atraso. 2. Sendo inviável a restituição do veículo apreendido, converte-se a obrigação em perdas e danos, conforme estabelecido na sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido, sem interesse Ministerial. (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de São Luís, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do interesse de agir na ação de busca e apreensão de veículo, proposta contra ALESSANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA. O apelante argumenta que o juízo de primeiro grau incorreu em equívoco ao extinguir o feito por perda de interesse processual, uma vez que houve mora configurada pela apelada, o que justificaria a busca e apreensão e posterior consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Sustenta que o pagamento parcial efetuado pela apelada, referente a parcelas isoladas, não é suficiente para afastar a mora, sendo necessário o pagamento integral da dívida. Afirma, ainda, que já alienou o bem apreendido, impossibilitando a restituição. Por sua vez, a apelada apresentou contrarrazões, defendendo que a mora foi descaracterizada pela conduta contraditória do banco, que negociou o pagamento das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, ferindo a boa-fé objetiva. Requereu o desprovimento do recurso, com manutenção integral da sentença. Parecer Ministerial sem interesse, nos termos do art. 178, do CPC. É o relatório. VOTO O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No mérito, não merece provimento. Como corretamente fundamentado na sentença recorrida, a descaracterização da mora ocorreu pela conduta contraditória do apelante, que após ajuizar a ação de busca e apreensão, negociou e aceitou o pagamento das parcelas em atraso por parte da apelada. Tal comportamento fere a boa-fé objetiva e afasta o interesse processual necessário à continuidade da ação, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. Portanto, importante ressaltar que o consentimento do banco credor em receber apenas as parcelas vencidas, inclusive com emissão de boleto para pagamento, descaracteriza a mora e desautoriza o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium). O apelante afirma ter alienado o bem apreendido, mas tal circunstância não modifica o julgamento, uma vez que a sentença já estabeleceu, de forma clara e adequada, a conversão da obrigação de restituir o bem em perdas e danos, na hipótese do veículo já ter sido alienado. Imperioso transcrever jurisprudência em casos análogos, a qual corrobora o entendimento exposado por esta relatoria, in verbis: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO – PAGAMENTO – MORA DESCARACTERIZADA – CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ATRIBUIÇÃO AO AUTOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTIA ADEQUADA – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O consentimento do Banco credor em receber apenas as parcelas vencidas, inclusive com emissão de boleto para pagamento, descaracteriza a mora e desautoriza o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium). Quem motivou o ajuizamento da demanda arca com o ônus da sucumbência (princípio da causalidade). O valor da verba honorária deve ser mantido quando mostrar-se adequado aos requisitos do § 2º, do art. 85, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1022847-21 .2022.8.11.0003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA). ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Ação julgada improcedente, condenando a instituição financeira autora nas verbas sucumbenciais e nas penalidades por litigância de má-fé. 2. Inconformismo da autora desacolhido. 3. A autora não apresentou justificativa plausível para a propositura da demanda, na qual alegou que o requerido estava em mora, sem considerar o acordo extrajudicial e, ainda, postulou liminar de busca e apreensão, alterando a verdade dos fatos . Presentes as hipóteses de litigância de má-fé (art. 80 do CPC). Aplicação do princípio da causalidade. Autora arcará com as verbas sucumbenciais . 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009445-10 .2023.8.26.0005 São Paulo, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 29/05/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NEGOCIAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO . MORA DESNATURADA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CASSADA. 1. A negociação entre as partes das parcelas atrasadas configura renúncia à prerrogativa de antecipação de todas as prestações do contrato, conforme consta no art . 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, que disciplina o assunto, não havendo, nesse caso, que se falar em mora. 2. Ausente a mora, imperiosa se faz a cassação da liminar de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. 3 . Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 0708923-65.2024.8 .07.0000 1857565, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 02/05/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/06/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AUTORIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DA BUSCA E APREENSÃO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Não há como admitir que, enquanto o preposto da instituição financeira agravada oferece proposta administrativa de pagamento do débito, com o devido aceite do devedor, seja ajuizada simultaneamente a ação de busca e apreensão. II – Trata-se de flagrante violação do primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa, na mesma relação jurídica. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010651-57.2024 .8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024) (STJ - REsp: 2166111, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: 30/08/2024) Diante o exposto, com lastro nos elementos e fundamentação retro, sem interesse Ministerial, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo o decisum a quo hostilizado. Registrando-se, desde já que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o julgamento do recurso, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários em detrimento do recorrente para 15% sobre o valor atribuído a causa, devidamente atualizado. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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Carla Regina Moreira x Banco J Safra S/A

ID: 335632563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020883-24.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLA REGINA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

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Processo 1020883-24.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Carla Regina Moreira - Banco J Safra S/A - Vistos. Trata-se ação de declaratória de saldo e restituição em raz… Processo 1020883-24.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Carla Regina Moreira - Banco J Safra S/A - Vistos. Trata-se ação de declaratória de saldo e restituição em razão da venda de veículo apreendido por busca e apreensão ajuizada por CARLA REGINA MOREIRA em face de BANCO J SAFRA S/A. Alega, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida e que estava inadimplente, razão pela qual o bem foi apreendido, sua propriedade consolidou-se em nome da parte requerida e, posteriormente, foi alienado em leilão, mas não recebeu o saldo após quitação da dívida com a parte requerida. Afirma que o bem deveria ser alienado pelo preço de mercado o que excederia o valor da dívida, mas não houve prestação dessas contas pela parte requerida. Requer, assim, a condenação da parte requerida à devolução do saldo restante do valor da venda do veículo. Juntou procuração e documentos (fls. 12/76). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 84/92). No mérito, sustenta a legalidade do leilão e inexistência de saldo residual. Requer, assim, a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 93/166) Sobreveio réplica fls. (170/176). Instadas a se manifestarem sobre a produção, as partes pugaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Embora essa não seja uma ação de prestação de contas, a prestação destas pelo requerido é medida imperativa e decorre do contrato firmado com a parte autora. Se assim não efetuou na esfera administrativa há de ser compelido judicialmente. Conforme ensina AMARAL SANTOS a respeito da matéria: É princípio de direito universal que todos aqueles que administram ou têm sob sua guarda, bens alheios, devem prestar contas. Desse princípio segue que o obrigado a contas se presume devedor enquanto não prestá-las e forem havidas por boas (Ações Cominatórias no Direito Brasileiro, Ed. Max Limonad, 1.958, T. II, nº 58, p. 350). É certo que a decisão judicial que determinou a busca e apreensão do bem em questão, apenas devolveu ao requerido o direito de ter, in totum, o veículo financiado pela autora e a realização da venda. Nada mais. No caso dos autos, resta evidenciado que ao requerido, na qualidade de detentor do bem, do contrato e dos valores que permeavam as transações havidas entre as partes, o dever de prestar-lhe contas. Em comentários sobre a ação de prestação de contas em geral, consigna Adroaldo Furtado Fabrício que: Prestar contas significa fazer alguém a outrem, pormenorizadamente, parcela por parcela, a exposição dos componentes de débito e crédito resultantes de determinada relação jurídica, concluindo pela apuração aritmética do saldo credor ou devedor, ou de sua inexistência. A natureza dessa relação jurídica pode variar muito; de um modo geral, pode-se dizer que deve contas quem quer que administre bens, negócios, ou interesses de outrem, a qualquer título. Há de prestar contas, por outras palavras, aquele que efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele em cujo interesse se realizam os pagamentos e recebimentos (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, Vol. VIII, t. III, pág. 387). Sobre o tema: "EMENTA: PETIÇÃO INICIAL - Ação de prestação de contas (1a fase) - Contrato de financiamento com alienação fiduciária - Indeferimento da inicial - Carência de ação - Falta de interesse processual - Extinção do processo sem resolução do mérito - Presença do binómio interesse e utilidade e interesse-necessidade - Da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão Inépcia inocorrente - Extinção do processo afastada Recurso provido para este fim." (Apel. Nº 9170985-39.2006.8.26.0000 20ª Cam. Dir. Priv. Rel. Des. CORREIA LIMA j. 09.05.2011). Alienação fiduciária. Efetuada a venda do bem pelo credor, tem o devedor o direito à prestação de contas(REsp nº 67.295-RO, 3ª Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, j. em 26.8.96, DJU de 7.10.96). Prestação de contas. 1ª fase. Contrato de financiamento de automóvel. Veículo devolvido à instituição financeira por descumprimento da avença por parte do autor. Leilão e venda do veículo para adimplemento do contrato. Autor que pretende ser informado de suposto saldo devedor proveniente de rescisão do contrato. Sentença que reconheceu o dever de prestação de contas da instituição financeira. Apelação. Pretensão do reconhecimento da decadência art. 26, II, do CDC. Inadmissibilidade, por não se tratar de vício de produto ou de serviço. Relação jurídica entre as partes incontroversa. Dever de prestação de contas do banco reconhecido. Sentença mantida. Recurso improvido. (Apel. nº 0185550-16.2010.8.26.0100 23ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. MARCOS GOZZO j. 30.09.15). APELAÇÃO CÍVEL Contrato bancário - Mútuo com garantia fiduciária - Prestação de contas Cabimento - Direito do contratante de saber o valor de venda do veículo em leilão extrajudicial, além de obter esclarecimentos a respeito do saldo devedor remanescente - Interesse de agir - Adequação da via eleita - Ação que visa a esclarecer o valor de venda do bem móvel em leilão extrajudicial, além de determinar, com exatidão, a existência de eventual saldo devedor/credor Sentença mantida - Recurso não provido. (Apel. nº 1010651-10.2014.8.26.0576 18ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. HELIO FARIA j. 23.09.15). Evidenciada, portanto, a obrigação de o requerido prestar as contas exigidas pelo autor, que, aliás, já foram prestadas nos autos a fls. 218/227, de modo que passo diretamente ao julgamento do que seria a segunda fase da ação de exigir contas conforme autoriza o §2º do art. 550 do CPC. O autor impugnou as contas apresentadas pelo requerido alegando, em síntese: a) os impostos do veículo para o ano de 2023, no valor de R$ 3.166,42, não devem ser de sua responsabilidade, já que o veículo foi apreendido em 2022; b) não é possível a inclusão de honorários advocatícios; c) ausência de comprovação de pagamento das custas processuais no valor de R$ 6.851,89; d) impossibilidade de atualização da dívida até a alienação do veículo em leilão, devendo o valor da dívida ser mantido em R$ 23.630,83; e e) inexistência de comprovação de algumas despesas. Pois bem. A impugnação relativa ao item (a) acima mencionado deve ser acolhida. Após a consolidação da propriedade em nome do banco credor, este que deve arcar com as despesas do veículo geradas após esta data, de forma que devem ser retiradas da dívida da parte autora as despesas com os impostos de 2023. Em relação ao item (b), a alegação não deve prosperar, pois a cobrança de despesas com honorários advocatícios tem previsão contratual. No entanto, deve a parte requerida juntar o referido comprovante de pagamento aos autos ou retirar essa despesa da conta. Quanto à impugnação descrita no item (c), tem razão a parte autora. Com efeito, não há nos autos a comprovação de pagamento das despesas e custas processuais com a ação de busca e apreensão. Dessa forma, deve a parte requerida juntar esse comprovante aos autos ou retirar essa despesa da conta. A parte autora ainda afirma que a dívida contratual deveria ser atualizada apenas até a consolidação da propriedade do veículo em nome da parte autora, conforme item (d) acima. No entanto, não assiste razão à parte autora. Isso porque, só é possível saber qual será o eventual sado devedor, ou mesmo credor, após a alienação do veículo. E no caso em tela, a alienação não excedeu um prazo razoável para esse tipo de negócio. Além disso, poderia a parte autora quitar a dívida a qualquer momento para evitar a fluição dos juros de mora e correção monetária. Por fim, quando ao item (e), embora a alegação seja genérica, tem fundamento. Assim, deve a parte requerida trazer aos autos o comprovante de pagamento de todas as despesas incorridas com a busca e apreensão e alienação do bem móvel que pretende ver incluídas no cálculo do saldo devedor da parte autora. Feitas estas considerações, deve a parte requerida realizar novo cálculo, seguindo os critérios desta decisão e juntando aos autos os substratos materiais (comprovantes de pagamento ou documentação equivalente) de todas as despesas incorridas que pretende ver incluídas no saldo devedor. Caso não seja apresentado novo cálculo e os documentos comprobatórios respectivos, serão consideradas boas as contas apresentadas pela parte autora. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Rosarmanda Simplicio Silva Dias x Banco Votorantim S.A.

ID: 309824115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009092-77.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSARMANDA SIMPLICIO SILVA DIAS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 0009092-77.2025.8.26.0405 (processo principal 1020739-23.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rosarmanda Simplicio Silva Dias - Banco Votorantim S.A.… Processo 0009092-77.2025.8.26.0405 (processo principal 1020739-23.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rosarmanda Simplicio Silva Dias - Banco Votorantim S.A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.121,79, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS (OAB 431564/SP)

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