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"1010651-23.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 0851801-60.2023.8.10.0001

ID: 257430234

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0851801-60.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DOS DIAS 27.03.2025 A 03.04.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851801-60.2023.8.10.0001 APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMEN… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DOS DIAS 27.03.2025 A 03.04.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851801-60.2023.8.10.0001 APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB/SP Nº 192.649 E OAB/MA 16.843-A APELADA: ALESSANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADA: SABRINA FERREIRA LOPES, OAB/MA 18.535 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO APÓS AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA, SEM INTERESSE MINISTERIAL. 1. A descaracterização da mora se opera com o pagamento efetuado após o ajuizamento da ação, especialmente quando houve conduta contraditória do credor fiduciário que negociou o pagamento das parcelas em atraso. 2. Sendo inviável a restituição do veículo apreendido, converte-se a obrigação em perdas e danos, conforme estabelecido na sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido, sem interesse Ministerial. (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de São Luís, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do interesse de agir na ação de busca e apreensão de veículo, proposta contra ALESSANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA. O apelante argumenta que o juízo de primeiro grau incorreu em equívoco ao extinguir o feito por perda de interesse processual, uma vez que houve mora configurada pela apelada, o que justificaria a busca e apreensão e posterior consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Sustenta que o pagamento parcial efetuado pela apelada, referente a parcelas isoladas, não é suficiente para afastar a mora, sendo necessário o pagamento integral da dívida. Afirma, ainda, que já alienou o bem apreendido, impossibilitando a restituição. Por sua vez, a apelada apresentou contrarrazões, defendendo que a mora foi descaracterizada pela conduta contraditória do banco, que negociou o pagamento das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, ferindo a boa-fé objetiva. Requereu o desprovimento do recurso, com manutenção integral da sentença. Parecer Ministerial sem interesse, nos termos do art. 178, do CPC. É o relatório. VOTO O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No mérito, não merece provimento. Como corretamente fundamentado na sentença recorrida, a descaracterização da mora ocorreu pela conduta contraditória do apelante, que após ajuizar a ação de busca e apreensão, negociou e aceitou o pagamento das parcelas em atraso por parte da apelada. Tal comportamento fere a boa-fé objetiva e afasta o interesse processual necessário à continuidade da ação, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. Portanto, importante ressaltar que o consentimento do banco credor em receber apenas as parcelas vencidas, inclusive com emissão de boleto para pagamento, descaracteriza a mora e desautoriza o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium). O apelante afirma ter alienado o bem apreendido, mas tal circunstância não modifica o julgamento, uma vez que a sentença já estabeleceu, de forma clara e adequada, a conversão da obrigação de restituir o bem em perdas e danos, na hipótese do veículo já ter sido alienado. Imperioso transcrever jurisprudência em casos análogos, a qual corrobora o entendimento exposado por esta relatoria, in verbis: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO – PAGAMENTO – MORA DESCARACTERIZADA – CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ATRIBUIÇÃO AO AUTOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTIA ADEQUADA – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O consentimento do Banco credor em receber apenas as parcelas vencidas, inclusive com emissão de boleto para pagamento, descaracteriza a mora e desautoriza o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium). Quem motivou o ajuizamento da demanda arca com o ônus da sucumbência (princípio da causalidade). O valor da verba honorária deve ser mantido quando mostrar-se adequado aos requisitos do § 2º, do art. 85, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1022847-21 .2022.8.11.0003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA). ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Ação julgada improcedente, condenando a instituição financeira autora nas verbas sucumbenciais e nas penalidades por litigância de má-fé. 2. Inconformismo da autora desacolhido. 3. A autora não apresentou justificativa plausível para a propositura da demanda, na qual alegou que o requerido estava em mora, sem considerar o acordo extrajudicial e, ainda, postulou liminar de busca e apreensão, alterando a verdade dos fatos . Presentes as hipóteses de litigância de má-fé (art. 80 do CPC). Aplicação do princípio da causalidade. Autora arcará com as verbas sucumbenciais . 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009445-10 .2023.8.26.0005 São Paulo, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 29/05/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NEGOCIAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO . MORA DESNATURADA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CASSADA. 1. A negociação entre as partes das parcelas atrasadas configura renúncia à prerrogativa de antecipação de todas as prestações do contrato, conforme consta no art . 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, que disciplina o assunto, não havendo, nesse caso, que se falar em mora. 2. Ausente a mora, imperiosa se faz a cassação da liminar de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. 3 . Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 0708923-65.2024.8 .07.0000 1857565, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 02/05/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/06/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AUTORIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DA BUSCA E APREENSÃO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Não há como admitir que, enquanto o preposto da instituição financeira agravada oferece proposta administrativa de pagamento do débito, com o devido aceite do devedor, seja ajuizada simultaneamente a ação de busca e apreensão. II – Trata-se de flagrante violação do primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa, na mesma relação jurídica. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010651-57.2024 .8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024) (STJ - REsp: 2166111, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: 30/08/2024) Diante o exposto, com lastro nos elementos e fundamentação retro, sem interesse Ministerial, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo o decisum a quo hostilizado. Registrando-se, desde já que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o julgamento do recurso, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários em detrimento do recorrente para 15% sobre o valor atribuído a causa, devidamente atualizado. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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Processo nº 0851801-60.2023.8.10.0001

ID: 257430237

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0851801-60.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

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ALESSANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1010651-23.2023.8.26.0405"

Processo nº 0851801-60.2023.8.10.0001

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