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Processo nº 1010910-02.2025.8.26.0032

ID: 306281694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010910-02.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SARAH MONZANI CARREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUMA HELENA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SANTOS DALOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010910-02.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Sarah Monzani Carreira - VISTOS. 1.Sabe-se que a tutela de urgência é uma medida excepcional, cuja concessão … Processo 1010910-02.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Sarah Monzani Carreira - VISTOS. 1.Sabe-se que a tutela de urgência é uma medida excepcional, cuja concessão exige a presença cumulativa dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a autora, diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo I (DM I) há nove anos, apresenta um histórico de instabilidade glicêmica grave, mesmo após esgotar as opções de tratamento disponíveis pelo SUS. A documentação médica acostada demonstra que a instabilidade tem gerado episódios de hipoglicemia e hiperglicemia severas, com risco de sequelas irreversíveis e óbito. A indicação médica para o Sistema de Pâncreas Artificial (Minimed 780G) é clara e fundamentada na necessidade de controle glicêmico e minimização das complicações associadas ao DM I, sendo este o único sistema de infusão contínua de insulina disponível no Brasil que simula o funcionamento do pâncreas. A médica responsável atesta a urgência e a inexistência de alternativas eficazes para o quadro da autora. O perigo de dano é manifesto, considerando o risco iminente à saúde e à vida da requerente devido ao descontrole glicêmico. A demora na implementação do tratamento indicado pode agravar seu estado de saúde e acarretar danos irreparáveis. Contudo, a coparticipação em planos de saúde é uma prática comum e, em princípio, legítima, desde que não se mostre abusiva a ponto de inviabilizar o acesso ao tratamento necessário. A jurisprudência tem se inclinado a limitar a coparticipação a um percentual razoável, que não comprometa a finalidade do contrato de saúde e o acesso do beneficiário aos serviços. Considerando o valor elevado dos insumos mensais (em média R$ 3.500,00) e o custo inicial do aparelho, impor à autora a coparticipação integral sobre esses valores poderia desvirtuar o próprio objetivo da tutela de urgência, que é assegurar o tratamento de saúde necessário. No entanto, a exclusão total da coparticipação sem qualquer contrapartida da beneficiária poderia configurar desequilíbrio contratual. Dessa forma, afigura-se prudente e proporcional limitar a coparticipação mensal da autora ao valor correspondente à mensalidade do plano de saúde, que, presume-se, já reflete a capacidade contributiva da beneficiária. Tal medida garante o acesso da autora ao tratamento vital, sem onerar excessivamente a operadora do plano, mantendo um equilíbrio razoável entre os direitos e deveres das partes. 2.Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para determinar que a ré forneça à autora os seguintes itens e insumos, conforme indicação médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ao menos até o julgamento desta ação. Desnecessária a fixação de multa diária, pois outras medidas sub-rogatórias v.g., o sequestro de dinheiro para custear o tratamento são mais eficientes na obtenção da tutela específica. I - Itens de compra Única: a) Sistema Minimed 780G (MMT-1896BP) 01 Unidade b) Aplicador do conjunto de infusão do Quick-set (MMT 305QS) 01 unidade c) CARELINK USB (ACC-1003911F) 01 unidade II - Insumo de compra anual: Transmissor Guardian Link3 BLE (MMT-7910W1) 01 unidade III - Insumos mensais: a) Cateter - Paradigm Quick-set (MMT 397A) - 9 mm cânula / 60 cm tubo 01 caixa com 10 unidades. b) Reservatório Bomba de Insulina Medtronic 3.0 ml (Minimed Reservoir MMT 332A) 01 caixa com 10 unidades. c) Sensor Enlite 3 MMT-7020C1 (caixa com 05 unidades). d) 03 frascos de insulina Fiasp 10ml e) 100 fitas para glicemia Accu-chek f) 04 pilhas energizer aa 3.Fica a coparticipação da autora nos custos dos insumos mensais limitada ao valor equivalente à mensalidade do plano de saúde contratado, devendo a ré arcar com a diferença. 4.Requisito do representante local da ré o cumprimento integral desta decisão, no prazo acima fixado. Via desta decisão, com assinatura digital, servirá como ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa desta decisão, ao endereço eletrônico da sede da ré com autonomia suficiente para cumprir a liminar, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 05 dias, após a regular distribuição do processo. 5.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 6.Cite-se e intime-se a ré, inclusive sobre a tutela de urgência, ora deferida, por carta, pelo correio, para contestar no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7.A parte autora, no prazo de 05 dias, deverá indicar seu endereço eletrônico pessoal (Código de Processo Civil, art. 319, II, e art. 270), pois para efeito de intimação pessoal da parte não basta a informação de endereço eletrônico de seu advogado. Int. - ADV: LUMA HELENA PONTE (OAB 489767/SP), GABRIELA SANTOS DALOCA (OAB 318615/SP)

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Processo nº 1010910-92.2025.8.26.0196

ID: 278850266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010910-92.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILA BACCHINI GASPARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto (OAB 501352/SP) Processo 1010910-92.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danila Bacchini Gasparini - Vistos. 1. Objetiva, a parte auto… ADV: Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto (OAB 501352/SP) Processo 1010910-92.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danila Bacchini Gasparini - Vistos. 1. Objetiva, a parte autora, liminarmente, antecipação dos efeitos da tutela. Contudo, filio-me ao entendimento de que a Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos Juizados Especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os Juizados Especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das Varas Cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os Juizados Especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos Juizados Especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo, cuja sentença de mérito deve vir a galope. Aliás, atualmente, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade, uma vez que, por meio de inclusão feita pela Emenda Constitucional n. 45, prevê, no inciso LXXVIII, do seu art. 5º que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. Nesse diapasão é que admitir a concessão de tutela antecipatória a autores de ações impetradas perante o Juizado Especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos Juizados Especiais Cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela antecipada e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 para corrigir eventual decisão injusta. Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos Juizados Especiais Federais, não o fazendo para os Juizados Especiais Estaduais. Esse posicionamento também encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti:Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo... Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela antecipada ex oficio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos Juizados Especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à Justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os Juizados Especiais e a Justiça Comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de antecipação de tutela, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. Por todo o exposto é que DEIXO DE CONHECER do pedido de antecipação da tutela pleiteada. 2. Adite a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, para o fim de informar o endereço eletrônico (parte e advogado), nos termos dos artigos 22, § 2º, da Lei 9.099/95 e 319, inciso II, do CPC, além de informar o endereço eletrônico da parte requerida, se possível. 3. Em igual prazo, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de juntar comprovante de endereço em seu nome. Int.

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Processo nº 1006969-87.2021.4.01.9999

ID: 336389464

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006969-87.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DUELITON CASUPA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GIZELIA MORAES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NEVACK RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006969-87.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001285-91.2020.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006969-87.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001285-91.2020.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:DUELITON CASUPA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL NEVACK RIBEIRO - SP310498-A e GIZELIA MORAES SILVA - MT27608-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)RMG 1006969-87.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a autarquia à concessão de benefício por incapacidade temporária à parte autora, a partir da data da citação ou do requerimento administrativo, o que tiver ocorrido primeiro, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.213/1991. Determinou-se, ainda, a atualização dos valores devidos conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação válida, conforme orientação da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça, além da condenação no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, observando-se o entendimento da Súmula 111 do STJ, segundo a qual os honorários incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.(pp.24-24). Em suas razões, (pp.15-22), o apelante se limita a questionar a validade da prova pericial, uma vez que foi realizada de modo remoto. Relata o conteúdo de parecer e de regulamentos de caráter infralegal, editados pelo Conselho Federal de Medicina, que seriam contrários a realização da perícia judicial por este meio. Requer, assim, a anulação da sentença proferida, em vista da nulidade da prova realizada por meio virtual, com determinação de retorno dos autos à origem, para que a prova técnica seja realizada de modo presencial. Nas contrarrazões, (pp.06-10), o apelado sustenta a regularidade da perícia remota, destacando que sua realização encontra respaldo na Resolução CNJ nº 317/2020, editada em virtude da pandemia da Covid-19, a qual autorizou a realização de perícias médicas por meio eletrônico, sem contato físico entre perito e periciando, em processos sobre benefícios por incapacidade. Argumenta, ainda, que o perito judicial não considerou necessária a realização de nova perícia presencial e que a autarquia foi devidamente intimada a apresentar quesitos e indicar assistente técnico, não se verificando qualquer prejuízo processual. Requer, ao final, a manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006969-87.2021.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recursode apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos eobjetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos do art. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. O INSS se limita a questionar a validade da prova pericial, considerando nula a realização da prova técnica por meio remoto. Do laudo da perícia judicial, realizada em 04/08/2020, extrai-se que o periciado é portador de esquizofrenia (CID-10 F20.0), com início desde o nascimento e evolução progressiva. Foi constatada incapacidade total e permanente tanto para a atividade habitual quanto para qualquer atividade laboral, bem como para a vida civil independente, diante de quadro de alienação mental leve e déficit cognitivo. A data estimada para o início da incapacidade laboral foi fixada em 2019, a partir de agravamento do quadro após episódio de conflito social com subsequente encarceramento. A perícia foi realizada remotamente, com base na Resolução CNJ nº 317/2020, em razão das restrições sanitárias decorrentes da pandemia da Covid-19. O perito declarou que a modalidade remota não comprometeu os elementos técnicos necessários para a conclusão, tendo sido utilizados exames semióticos e análise de documentação médica. Ainda, ressaltou que, embora o Conselho Federal de Medicina tenha posição contrária à teleperícia, sua realização foi adequada e suficiente no caso concreto, permanecendo a possibilidade de eventual complementação futura mediante exame presencial, caso assim se entenda necessário. Conforme se viu, a perícia apresentou elementos de convicção robustos, não podendo se falar em irregularidade ou insuficiência da prova técnica. Não prospera, portanto, a arguição de nulidade da perícia ou de necessidade de complemento mediante avaliação médica presencial. Ademais, com efeito, a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, vigente à época, autorizou o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-COV-2), como medida excepcional visando a segurança e proteção da vida das pessoas. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça, considerando os primados constitucionais da garantia de acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, também o disposto na Lei nº 13.989/2020, editou a Resolução nº 317 de 30/04/2020, a qual dispôs em seu art. 1º que “As perícias em processos judiciais que versem sobre benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais serão realizadas por meio eletrônico, sem contato físico entre perito e periciando, enquanto durarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus”. A mesma resolução, assegurando o contraditório e a ampla defesa, estabeleceu no §4º do art. 1º que “As partes poderão indicar assistente técnico, com antecedência de cinco dias da data da perícia agendada, disponibilizando endereço eletrônico e/ou número de celular do profissional que funcionará como assistente técnico”. Ressalte-se que os atos normativos expedidos pelo Conselho Federal de Medicina são infralegais, não podendo afastar o teor do disposto na Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, sob pena de ofenda ao princípio da hierarquia das normas. Na linha do que foi exposto são os seguintes precedentes, oriundo desta Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. LEI 13.989/20. RESOLUÇÃO CNJ 317/2020. TELEPERÍCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1.Na impossibilidade de realização de atendimento presencial durante o período da emergência de saúde pública provocada pela pandemia do Coronavírus (SARS-COV 2), foram previstas medidas excepcionais visando a segurança e proteção da vida das pessoas, do que é exemplo a telemedicina (Lei 13.989/2020). 2. A modalidade de perícia por meio eletrônico ou virtual (teleperícia) foi regulamentada pelo CNJ, cuja Resolução 317/2020, considerando o disposto na Lei 13.989/2020, estabeleceu que as perícias em processos judiciais que versem sobre benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais serão realizadas por meio eletrônico, sem contato físico entre perito e periciando, enquanto perdurarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus (art. 1°, caput). 3. A perícia tal como realizada em nada compromete a capacidade técnica e imparcialidade do perito, que segue sendo profissional da confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes. Ausente o alegado vício de nulidade da prova pericial, não há falar na necessidade de sua complementação. Precedentes deste Tribunal. 4. Apelação do INSS não provida. (AC 1016731-93.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TELEPERÍCIA. PANDEMIA. CORONAVÍRUS. LEI N. 13.989/20. RESOLUÇÃO/CNJ N. 317/2020. POSSIBILIDADE. 1. Insubsistente a alegação da autarquia previdenciária no que se refere à impossibilidade de realização de perícia médica por meios eletrônicos ou virtuais, uma vez que a Lei n. 13.989/20 autorizou, em caráter emergencial, o uso da telemedicina durante a crise sanitária mundial instaurada pelo Coronavírus (SARS-COV-2), tendo o próprio texto normativo, em seu artigo 5º, aclarado que “a prestação de serviço de telemedicina seguirá os padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial (...)”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da resolução n. 317, de 30 de abril de 2020, determinou, justificadamente, que “as perícias em processos judiciais que versem sobre benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais serão realizadas por meio eletrônico, sem contato físico entre perito e periciando, enquanto perdurarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus” (art. 1°, caput), sendo assegurado às partes indicar assistente técnico, com antecedência de cinco dias da data da perícia agendada, disponibilizando o endereço eletrônico e/ou número de celular do profissional que funcionará como assistente técnico” (art. 1°, §4°). Dessarte, quaisquer atos normativos infralegais do Conselho Federal de Medicina, por força do princípio da hierarquia das leis, restam superados com a publicação da lei adrede mencionada. [...] 11. Apelação desprovida. (AC 1010910-11.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) Desse modo, a sentença está em conformidade com esse entendimento, não sendo caso de reforma. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006969-87.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: APELADO: DUELITON CASUPA DA SILVA RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL REMOTA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEGALIDADE DO ATO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que acolheu o pedido inicial e condenou a autarquia à concessão de benefício por incapacidade temporária à parte autora, com conversão posterior em aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.213/1991. 2. O INSS alega a nulidade da prova pericial realizada de modo remoto e requer o retorno dos autos à origem para a realização de perícia médica presencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a validade jurídica da perícia médica realizada por meio remoto em processo de concessão de benefício por incapacidade, à luz da Resolução CNJ nº 317/2020 e da Lei nº 13.989/2020, editadas em razão da pandemia de Covid-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Hipótese em que a perícia judicial realizada remotamente diagnosticou esquizofrenia com incapacidade total e permanente da parte autora, tanto para atividades laborais quanto para a vida civil independente. A perícia está em conformidade com a Resolução CNJ nº 317/2020 e com a Lei nº 13.989/2020, que autorizaram o uso da telemedicina durante a pandemia, inclusive para fins periciais, sem contato físico entre perito e periciando. 5. O perito judicial afirmou expressamente que a realização remota não comprometeu os elementos técnicos para formação de juízo, sendo utilizada documentação médica complementar. Não se constatou prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, tendo o INSS sido intimado para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. 6. Os regulamentos infralegais do Conselho Federal de Medicina não possuem força normativa para afastar a incidência da legislação federal e dos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das normas. 7. Esta Corte reconhece a validade da perícia remota no contexto da emergência sanitária, quando realizados os atos em conformidade com a Resolução CNJ nº 317/2020. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, incidentes sobre as prestações vencidas até a sentença. Tese de julgamento:"1. A perícia judicial realizada por meio remoto durante a pandemia da Covid-19 é válida, desde que observadas as disposições da Resolução CNJ nº 317/2020 e da Lei nº 13.989/2020.""2. A existência de atos infralegais contrários à teleperícia não afasta a legalidade da prova técnica realizada remotamente, por força da hierarquia normativa.""3. Não há nulidade da perícia remota se não comprovado prejuízo ao contraditório, à ampla defesa ou à formação do juízo técnico." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, inciso LV; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 8.213/1991, art. 61; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; Lei nº 13.989/2020, art. 1º; Resolução CNJ nº 317/2020, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: AC 1016731-93.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2023; AC 1010910-11.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/04/2023. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1506580-09.2023.8.26.0602

ID: 332382769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506580-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WENDEL FERRARI GREGIO

Intimação

Advogados:

CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506580-09.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1510712-80.2021.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Wendel Ferrari Gregio - TERMO DE PENHORA/ARRESTO/ DO(S) VEÍCULO(S) AUTOMOTOR(ES)… Processo 1506580-09.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1510712-80.2021.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Wendel Ferrari Gregio - TERMO DE PENHORA/ARRESTO/ DO(S) VEÍCULO(S) AUTOMOTOR(ES) OU SOBRE SEUS DIREITOS Localizado(s) pelo sistema RENAJUD o(s) veículo(s) automotor(es), a penhora/arresto pode ser feita por termo nos autos, com fundamento no art. 845, § 1º, parte final, CPC/15. Servirá de TERMO. AVALIAÇÃO - COMPROVAÇÃO PELA COTAÇÃO DE MERCADO Dispensa-se a AVALIAÇÃO por oficial de justiça, nos termos do art. 871, IV, CPC/15, pois se trata de bem móvel, cujo preço médio de mercado pode ser conhecido mediante pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meio de comunicação. COMPROVE, dessa forma, a EXEQUENTE A COTAÇÃO DE MERCADO DO VEÍCULO POR MEIO DA JUNTADA DA TABELA FIPE, no prazo de 30 dias úteis, ou outro meio similar. Na impossibilidade de obter a tabela Fipe, por ausência de dados do veículo, deverá se aguardar a constatação, para verificar a necessidade. MANDADO DE INTIMAÇÃO/CONSTATAÇÃO Servirá de MANDADO para INTIMAÇÃO da penhora/arresto, bem como CONSTATAÇÃO DO ESTADO E CONSERVAÇÃO do(s) veículo(s). Forneça o exequente o endereço completo (com CEP) , atualizado para a diligência. Aguarde-se, no prazo, por 30 dias. Poderá, ademais, o EXECUTADO COMPROVAR PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO(S) VEÍCULOS PARA A CONSTATAÇÃO e recolher as diligências, a fim de alterar/excluir o bloqueio Renajud. Nos casos de parcelamento ou indicação da localização do bem móvel (veículo automotor), poderá ser alterado de bloqueio circulação para bloqueio transferência. No caso de comprovação de pagamento com a concordância da exequente, haverá a liberação total do(s) veículo(s). Sobre a espécie de restrição CIRCULAÇÃO para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre sua licitude e regularidade: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.182/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA RENAJUD. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PENHORA. EFETIVAÇÃO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n. 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito. III - Recurso especial provido. (REsp n. 1.778.360/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PENHORADOS E NÃO LOCALIZADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. I - Acórdão regional recorrido em sintonia com a jurisprudência firmada por essa Corte no sentido de que é possível "a restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo" (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018). Outro precedente: REsp n. 1.151.626/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/2/2011, DJe 10/3/2011. (...) III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.248.757/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 10/12/2018.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18. 2. O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911/69, autoriza a restrição de sua circulação. 3. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 4. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel. 5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.744.401/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.669.427/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/2017; AREsp 1.165.070/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7/11/2017; AREsp 1.076.857/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp 1.071.742/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp 1.062.167/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp 1.155.900/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 2/10/2017. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.) No silêncio, aguarde-se suspenso (art. 40, da LEF). - ADV: CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP)

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Processo nº 1010910-49.2024.8.11.0001

ID: 305926185

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010910-49.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1010910-49.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1010910-49.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: Vera Lucia Oliveira da Silva. Recorrido: Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSORA. DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. LEGALIDADE DO DESCONTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança na qual a autora pleiteia o ressarcimento dos valores descontados de seu holerite, sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”, realizados no momento da rescisão contratual. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que o pagamento das férias e respectivo adicional ocorreu de forma proporcional ao período de exercício do vínculo temporário. 3. A recorrente interpôs o presente recurso, pleiteando a reforma da sentença para que o requerido seja condenado à restituição da quantia de R$ 2.512,50 (dois mil quinhentos e doze reais e cinquenta centavos), indevidamente descontada de seu holerite, a título de férias coletivas. 4. O recorrido apesar de intimado, não apresentou as contrarrazões. 5. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. 6. Após a análise dos autos, verifico que a sentença não merece reforma. Explico. 7. A controvérsia reside na legalidade do desconto efetuado na rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”, no montante total de R$ 2.512,50 (dois mil, quinhentos e dose reais e cinquenta centavos). 8. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998 confere aos professores contratados o direito a 45 dias de férias, sendo 30 dias ao término do ano letivo e 15 dias no final do primeiro semestre. 9. Contudo, tal previsão deve ser interpretada em consonância com o princípio da proporcionalidade, previsto no art. 29 do Decreto Estadual nº 656/2020: “Art. 29. A concessão das férias será proporcional ao número de meses trabalhados no ano, quando o servidor não completar o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” 10. Ainda, o parágrafo único do art. 36 do mesmo diploma dispõe: “Art. 36, parágrafo único. Quando houver gozo antecipado de férias e o servidor for desligado antes do término do período aquisitivo, será descontado o valor correspondente às férias gozadas a maior.” 11. No caso concreto, a autora foi contratada em 01/03/2023 e teve seu contrato encerrado em 20/12/2023. Nesse período, usufruiu de 15 dias de férias no meio do ano letivo, prática comum na rede estadual. Entretanto, não completou os 12 meses exigidos para o gozo integral, fazendo jus apenas a 11/12 avos do benefício. 12. Esta Turma Recursal tem reiteradamente reconhecido a legalidade do desconto proporcional das férias coletivas nos contratos temporários, quando o servidor não adquire o direito ao gozo integral: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE 45 DIAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO INFERIOR A 12 MESES. DESCONTO FÉRIAS COLETIVAS. LEGALIDADE. DECRETO 656/2020. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). No caso em que o vínculo empregatício se encerrar antes do período aquisitivo completo, aplica-se a regra da proporcionalidade, prevista no Decreto Estadual nº 656/2020. A ausência de período aquisitivo completo autoriza a restituição dos valores pagos a maior. Sentença reformada. (N.U 1004879-45.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). 13. Portanto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 14. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, IV, 'a', do CPC, do art. 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e das Súmulas 1 e 2 das respectivas Turmas, é cabível o julgamento monocrático pelo relator quando a decisão recorrida contrariar jurisprudência dominante, medida que visa assegurar celeridade ao julgamento de matérias já pacificadas nesta instância. 15. Pelo exposto, monocraticamente, conheço do recurso, posto que tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. 16. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. 17. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 18. Intimem-se. 19. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1010910-20.2022.4.01.3400

ID: 292840600

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010910-20.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1010910-20.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1010910-20.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 POLO PASSIVO:GABRIELA ARAGAO GUIMARAES MENDES PERES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS MESQUITA DE MOURA - DF25999-A DECISÃO ID 2180223524: A parte exequente requer a penhora de até 30% do salário da parte executada,para satisfação do seu crédito. Pugna, ainda, pela reiteração da pesquisa SISBAJUD. Decido. O art. 833 do CPC, em seus incisos IV e X, dispõe que são impenhoráveis, entre outros, os vencimentos, subsídios, salários e remunerações, que são destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem como os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. O TRF da 1ª Região tem admitido a interpretação extensiva do art. 833 em relação à quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente de se tratar de depósito em caderneta de poupança, conta corrente ou aplicações financeiras diversas (Agravo Regimental 0009479-66.2011.4.01.0000, Oitava Turma, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, e-DJF1 05/03/2021). Nada obstante, não se pode conferir interpretação irrestrita ao dispositivo legal, a ponto de afastar-se por completo a vedação prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. Por óbvio, medidas excepcionais só são cabíveis em situações excepcionais. Ante a divergência formada nos tribunais acerca do tema, o STJ, em mais de uma oportunidade, fixou balizas para a relativização da impenhorabilidade do salário, sempre se pautando nas realidades fático-jurídicas do caso concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.2. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter.3. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2°), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade.4. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no RESP Nº 1.407.062 / MG, STJ, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 08/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido.(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.582.475 - MG, STJ, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, DJe 19/03/2019). Pelo exposto, e considerando as informações obtidas na pesquisa INFOJUD, indefiro o pedido da parte exequente, devendoaplicar-se ao caso a regra geral do art. 833, IV, do CPC. Melhor sorte não lhe assiste quanto ao pedido de reiteração da pesquisa SISBAJUD, a qual já fora realizada no ID 1525667850 e recentemente reitada, na modalidade "teimosinha", no ID 2178133050, restando infrutífera. Por sua vez, a parte exequente não comprovou qualquer modificação na situação financeira da parte executada, que pudesse justificar a nova pesquisa de valores pretendida. SECRETARIA: I –Intime-se. II – Sem requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, suspendendo-se o prazo prescricional por 01 (um) ano, podendo a parte exequente, a qualquer momento, requerer seu desarquivamento para prosseguimento do feito, tão logo possa indicar a localização do devedor e/ou bens passíveis de penhora Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Ildevandro Aparecido De Oliveira x Joao Alexandre De Camargo Oliveira

ID: 322165658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038070-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ILDEVANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOAO ALEXANDRE DE CAMARGO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI

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MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

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Processo 1038070-09.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ildevandro Aparecido de Oliveira - Joao Alexandre de Camargo Oliveira - Vistos. ILDEVANDRO APARECIDO DE … Processo 1038070-09.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ildevandro Aparecido de Oliveira - Joao Alexandre de Camargo Oliveira - Vistos. ILDEVANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos ajuizou ação de indenização por danos morais em face de JOÃO ALEXANDRE DE CAMARGO OLIVEIRA, também já qualificado, alegando, em síntese, que em ação de extinção de condomínio tramitando na 2ª Vara Cível desta Comarca, o requerido, através de seu advogado, teria proferido ofensas contra sua honra e dignidade ao afirmar que o autor seria "usuário contumaz de drogas e devedor de quantias em dinheiro para agiotas e traficantes". Sustenta que tal afirmação foi gratuita, irrelevante ao deslinde do processo e causou danos à sua personalidade, violando o art. 78 do Código de Processo Civil. Aduz que mantém vida pacata ao lado de sua filha, vivendo modestamente com benefício de aposentadoria no valor de R$ 3.520,37, nunca tendo se envolvido com criminosos ou substâncias ilícitas. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e obrigação de retratação pública. Deu à causa o valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos. Foram deferidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita (fl. 22). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 27/31), sustentando que a afirmação foi feita em exercício do direito de defesa para explicar o motivo pelo qual em algumas oportunidades o autor foi impedido de entrar na casa objeto da ação de extinção de condomínio. Alega que não houve intenção de ofender, não sendo utilizadas palavras ofensivas ou de baixo calão, mas apenas explicação de situação fática relevante para o processo. Afirma tratar-se de conflito familiar acompanhado de mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral. Sustenta que as acusações foram mútuas e que a afirmação foi feita em juízo, no exercício do direito de defesa, não sendo exposta em redes sociais ou perante terceiros. Defende tratar-se de tentativa de enriquecimento sem causa que não deve ser acolhida pelo Judiciário. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica reiterando os termos da inicial (fls. 39/40). O autor impugnou o pedido de gratuidade judicial, alegando que o réu realiza inúmeras viagens internacionais e possui empresa com bens de relevo (fls. 70/71). O requerido se manifestou (fls. 85/89). As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido. Com efeito, a documentação acostada aos autos comprova sua situação de hipossuficiência financeira, sendo desempregado, possuindo apenas motocicleta de valor reduzido e empresa sem faturamento há anos. As alegações do autor quanto às viagens internacionais foram devidamente esclarecidas pelo requerido, demonstrando tratar-se de atividade laboral como motorista freelancer, não indicando capacidade econômica que afaste a presunção de necessidade do benefício. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. A ação é improcedente. O autor busca indenização por danos morais decorrentes de suposta ofensa proferida pelo requerido em peça processual nos autos da ação de extinção de condomínio. Contudo, da análise detida dos elementos dos autos, não vislumbro a ocorrência de ato ilícito passível de indenização. Pois bem. O requerido, em sua contestação naqueles autos, ao explicar os motivos pelos quais o autor era impedido de adentrar no imóvel para realizar avaliações, afirmou que o autor comparecia sob efeito de drogas e exercendo pressão, sendo necessária a medida por segurança. Tal afirmação, conquanto possa ter causado desconforto ao autor, foi realizada no exercício regular do direito de defesa, buscando esclarecer fatos pertinentes à discussão travada nos autos. Com efeito, o art. 78 do Código de Processo Civil veda o emprego de expressões ofensivas nos escritos apresentados, porém o dispositivo deve ser interpretado com parcimônia, não podendo cercear o direito fundamental de ampla defesa assegurado constitucionalmente. A narração de fatos, ainda que desabonadores, quando realizada de forma técnica e com finalidade de esclarecimento processual, insere-se no exercício regular de direito. Neste diapasão, consigne-se que o contexto em que proferida a manifestação - peça defensiva em ação judicial entre irmãos - evidencia tratar-se de conflito familiar em que os ânimos se encontram exaltados. Denota-se que as alegações do requerido, conquanto possam soar ásperas, visavam justificar a impossibilidade de acesso ao imóvel para avaliação, questão central naqueles autos. Destarte, não se pode qualificar como ato ilícito a narrativa de fatos em peça processual quando realizada no exercício da ampla defesa, ainda que tais fatos possam causar constrangimento à parte contrária. O direito de defesa engloba a possibilidade de narrar todos os fatos relevantes para o deslinde da causa, desde que de forma técnica e respeitosa, como ocorreu no caso vertente. Por conseguinte, não vislumbro a configuração de dano moral indenizável. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, desentendimentos familiares e afirmações realizadas no contexto de discussões entre parentes, quando não ultrapassam os limites da razoabilidade, constituem meros aborrecimentos da vida cotidiana, insuficientes para caracterizar lesão a direito da personalidade. Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Conjunto probatório carreado aos autos que demonstra ofensas recíprocas. Conversa privada entre as partes, via aplicativo de conversa, que não se reverte em dano efetivo à imagem do ofendido. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - 1020042-49.2020.8.26.0003, Relator(a): Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 26/10/2023, Data de Publicação: 26/10/2023). Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente Irresignação da autora. Descabimento. Agressões verbais recíprocas trocadas pela apelante com os ex-sogros em ambiente público, motivadas por discussão prévia a respeito do direito de visitas dos avós à neta. Narrativas diametralmente opostas e prova testemunhal não conclusiva sobre a dinâmica dos fatos. Alegada "ofensa gratuita" de iniciativa unilateral não comprovada. Meros dissabores decorrentes de entrevero familiar. Dano moral indenizável não demonstrado. Inteligência do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Precedentes desta C. Câmara e da E. Corte Recurso desprovido. (TJSP - 1003343-09.2022.8.26.0101, Relator(a): Gilberto Cruz, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 21/08/2023, Data de Publicação: 21/08/2023). Deveras, o caso dos autos retrata típico conflito familiar em que os irmãos, em razão de divergências quanto ao destino de bem comum, acabaram por protagonizar discussão judicial que transbordou para a esfera pessoal. Contudo, tais desavenças, embora lamentáveis, não podem ser transformadas em fonte de enriquecimento através de indenizações, sob pena de se estimular ainda mais a litigiosidade entre familiares. A função jurisdicional deve buscar a pacificação social, não o acirramento de conflitos familiares através de condenações que podem perpetuar ressentimentos e agravar as relações interpessoais já deterioradas. Ademais, competia ao requerente demonstrar a efetiva lesão à sua honra objetiva ou subjetiva, ônus probatório que lhe cabia nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que não ocorreu. A mera alegação de constrangimento, sem demonstração concreta de abalo à reputação ou sofrimento psíquico relevante, não autoriza a condenação pretendida. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada sua condição de beneficiário da gratuidade judiciária. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI (OAB 266423/SP), MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA (OAB 308177/SP)

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Processo nº 1010910-12.2025.8.11.0002

ID: 308875593

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010910-12.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANUARIA BENEDITA GONCALVES GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE KROMINSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010910-12.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JANUARIA BENEDITA GONCALVES GOMES REQUERIDO: I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010910-12.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JANUARIA BENEDITA GONCALVES GOMES REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de liminar cumulada com indenização por danos morais proposta por JANUARIA BENEDITA GONÇALVES GOMES em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO - MT SAÚDE, objetivando a concessão da medida liminar, a fim de determinar que a Requerida custeie os materiais para o procedimento de correção endovascular de regurgitação mitral com MITRA-CLIP, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A parte Requerente narra que em 04/02/2025, foi informada por seu médico da necessidade da realização do procedimento Miltra-Clip (id. 188303837). Contudo, ao solicitar a cobertura do procedimento junto ao plano de saúde, obteve como resposta que apenas a realização da cirurgia contaria com a cobertura do plano, mas que os materiais indispensáveis à realização do procedimento, como cateter steerable, mitraclip, introdutor 18f, introdutor transeptal, bainha de mullins transeptal e perclose, necessários para a realização da cirurgia foram negados pela cobertura sob a alegação de não possuírem cobertura pelo rol de procedimentos da autarquia (id. 188303839). A autora requereu a concessão de medida liminar, bem como a inversão do ônus da prova, os quais foram deferidos por meio da decisão de id. 188364926. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação, alegando que o parecer desfavorável quanto à cobertura dos equipamentos médicos decorreu da ausência de comprovação científica quanto à eficácia do tratamento proposto. Sustenta, ainda, que a relação entre as partes possui natureza contratual, não se tratando de relação de consumo. Por fim, impugna o pedido de indenização por danos morais, defendendo a sua inexistência no caso concreto. Mérito Inicialmente, cumpre destacar que, nos autos, foi determinada a inversão do ônus da prova, e o requerido foi devidamente intimado da referida decisão, de modo que ao apresentar sua defesa, já tinha ciência de qual o seu ônus. Nesse contexto, ao se analisar a contestação apresentada nos autos, observa-se que o Requerido se limitou a alegar que o procedimento estaria fora do rol de cobertura obrigatória, sustentando ainda que, ao analisar o pedido administrativo, teria oportunizado à Requerente a apresentação de nova justificativa técnica detalhada, com o devido respaldo científico quanto à necessidade de utilização de material diverso daquele fornecido pela farmácia hospitalar. Porém, nenhuma prova foi apresentada. Pois bem. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em casos análogos, decidiu que os planos de saúde podem estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECONSTRUÇÃO PARCIAL DA MANDÍBULA COM ENXERTO ÓSSEO - PLANO DE SAÚDE – MT SAÚDE -AUTARQUIA ESTADUAL – AUTOGESTÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 608 DO STJ – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RECUSA DE COBERTURA INJUSTIFICADA - PROCEDIMENTO NÃO EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE NO PLANO DE SAÚDE – COBERTURA DEVIDA SEM PREJUÍZO DA COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO E OBSERVÂNCIA AO LIMITE DE SESSÕES ESTABELECIDOS NO REGULAMENTO – DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “Em sendo o MT Saúde entidade de autogestão, não há falar-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a obtenção de ressarcimento, mas sim na incidência da lei de regência dessa autarquia, pois, de acordo com a súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, ‘o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão’”.(N.U 0037912-71.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/06/2019, Publicado no DJE 06/06/2019) 2. Nos termos do art. 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 3. “O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. O fato do procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo. 5. Agravo interno no recurso especial desprovido.” (AgInt no AREsp 1345913/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019) 4. O rol de procedimentos apresentados no contrato como obrigatórios são serviços básicos e exemplificativos e, por isso, se ausente cláusula expressa que exclua a cobertura do procedimento pleiteado, há recusa indevida. 5. A recusa em fornecer o tratamento indicado pelo médico que assiste o paciente, configura dano moral, diante da falha na prestação do serviço. (N.U 0015252-15.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Vice-Presidência, Julgado em 15/06/2020, Publicado no DJE 15/06/2020). (grifamos) Com base nesses precedentes, verifica-se que não compete ao plano de saúde definir ou limitar os materiais, tratamentos ou medicamentos a serem utilizados, sobretudo quando prescritos por profissional responsável pelo cuidado direto do paciente. Ademais, conforme jurisprudência mencionada, o fato de os materiais não constarem no rol da ANS não exime o plano de saúde de custeá-los, uma vez que esse rol é meramente exemplificativo, representando apenas uma referência mínima de cobertura. Sendo assim, a negativa de cobertura dos materiais indispensáveis para a realização do procedimento, como cateter steerable, MitraClip, introdutor 18F, introdutor transeptal, bainha de Mullins e Perclose, configura prática abusiva, especialmente diante da comprovação de sua essencialidade no pedido médico juntado aos autos (id. 188303837). No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, a recusa injustificada por parte do plano de saúde, fundada unicamente na ausência dos materiais no rol da ANS - ainda que o procedimento em si tenha sido autorizado - afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A jurisprudência consolidada reconhece que, em casos como o dos autos, a recusa indevida à cobertura de tratamento essencial e prescrito configura ato ilícito suficiente para ensejar reparação extrapatrimonial, independentemente de prova do efetivo abalo psíquico, tendo em vista que o sofrimento, a angústia e a aflição diante da negativa são presumidos. Portanto, é devida a indenização pelos danos morais experimentados pela parte autora, cujo valor arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Dispositivo Por tudo isso, confirmo a liminar concedida no id. 188364926, e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, para: a) condenar o demandado fornecer os materiais solicitados pelo médico para a realização do procedimento cirúrgico; b) condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Para a atualização do valor deverá incidir juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data do evento danoso até a data do arbitramento, quando passará a incidir correção monetária e juros moratórios exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ, Súmula 54 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via deconsequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito

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Tatiele Oliveira De Souza x Laroe Empreendimentos E Participações Ltda e outros

ID: 306632769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010910-04.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TATIELE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

LAROE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA ZIRCON INCORPORADORA PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Despacho

Advogados:

GUILHERME PIMENTEL DE AVELLAR PIRES

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GUILHERME PIMENTEL DE AVELLAR PIRES

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SUSANNA OLIVEIRA BARIZON

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DESPACHO Nº 1010910-04.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010910-04.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Tatiele Oliveira de Souza - Apelado: Laroe Empreendimentos e Participações Ltda - Apelado: Zircon Incorporadora Participações e Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "(...) Tatiele Oliveira de Souza ingressou com ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência em face de Laroe Empreendimentos e Participações Ltda e outro alegando, em síntese, que firmou com ré contrato particular de compromisso de compra e venda, tendo por objeto o imóvel descrito na inicial, nesta cidade, município e comarca de Indaiatuba com pagamento inicial mensal das parcelas tendo como Índice de reajuste, o IGP-M, tomando-se por base a data do contrato até efetiva liquidação. Entretanto, o IGP-M/FGV teve uma elevação expressiva devido à Covid-19, causando um enorme desequilíbrio contratual, pois as parcelas mensais sofreram aumento abusivo e que a taxa de juros do contrato não é a praticada no mercado, levando o consumidor à excessiva desvantagem. Ainda, apontam a necessidade do afastamento da capitalização de juros, posto que ilegal, afirmando o fato de que a ré não faria parte do sistema financeiro nacional, entendem, portanto, pela aplicação de juros linear. Por tais razões, pleiteia o deferimento da tutela de evidência, para determinar, de plano, o afastamento do IGP-M como índice referencial com a aplicação do IPCA, e aplicação de juros remunetatórios lineares, com a autorização da consignação das parcelas; bem como, para determinar que a ré se abstenha de encaminhar seus nomes aos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, requereu a confirmação da tutela deferida, com a consequente revisão do contrato, declarando abusivas as cláusulas que prevejam cobrança de valores excessivos, afastando-se o IGP-DI e a capitalização de juros, com sua substituição pelo INPC ou IPCA. A inicial foi instruída com documentos. Indeferida a antecipação de tutela, a ré foi citadas, e apresentou contestação sustentando, no mérito, em breves linhas, que o pleito do afastamento do índice do IGPM como índice de reajuste substituindo pelo índice do IPCA, não pode prevalecer, pois era pleno conhecimento dos autores que o contrato de compra e venda estipula juros e correção monetária, devendo vigorar o pacta sunt servanda, visto que não é observado nenhum vicio de consentimento. Requerem a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade da produção de outras provas. Melhor revendo a questão em analise, tenho que a dilação probatória postulada pela parte autora para produção de prova oral e de prova pericial não se coaduna com o caminho eleito, em que se pretende a interpretação de cláusulas contratuais. Em que pese entendimento diverso anterior, este juízo rende-se ao entendimento jurisprudencial majoritário a questão da matéria. Trata-se a questão debatida, portanto, de matéria exclusivamente de direito. Quanto a impugnação à concessão da gratuidade processual deferida a parte autora, caberia ao impugnante comprovar suficientemente a desnecessidade do benefício. O ônus da prova é do impugnante que deve demonstrar a ausência da miserabilidade que embasou a concessão do beneficio. Prova neste sentido não foi produzida nos autos pelo impugnante. Não há prova que possui a parte beneficiada os rendimentos necessários e suficientes para suportar as despesas do processo e verba honorária, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, ante a situação de desemprego devidamente comprovada às fls.. Posto isso, afasto a impugnação e mantenho os benefícios da Justiça Gratuita a parte autora. No mérito, o pedido é improcedente. Conforme se observa do contrato firmado entre as partes, foi estipulado que o preço de venda, seria composto de parcelas não reajustáveis, correspondente ao sinal, e de parcelas reajustáveis, mensais e sucessivas, sendo cada prestação acrescida de correção monetária pela variação mensal do IGP-M/FGV. Inicialmente, cumpre salientar que é notória a existência da pandemia, que acabou por afetar a sociedade como um todo. Entretanto, em que pese a parte autora alegar que foi afetada pelo aumento do IGP-M/FGV, este é reflexo dos reajustes de preços em geral, os quais acabam por atingir boa parte da sociedade. O contrato é claro, foi livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em qualquer omissão ou obscuridade por parte da ré. Sendo que, permitir a alteração de tal índice, adequado para atualização monetária, acabaria por desequilibrar a relação contratual e acarretar onerosidade excessiva em desfavor da ré, que suportaria a incidência dos reajustes de preços, refletidos no aumento do IGP-M/FGV, e os efeitos da pandemia de maneira isolada. Além disso, em que pesem os efeitos da pandemia e as alegações da parte autora, esta não especificou de que forma foi atingida pela pandemia, ou ainda como a parte ré deixou de ser afetada, a fim de demonstrar minimamente o alegado desequilíbrio contratual. Portanto, em não havendo nenhuma irregularidade quanto à fixação do valor da parcela mensal, à utilização do índice de correção monetária pelo IGP-M/FGV, improcede o pedido de substituição do indexador e/ou mesmo afastamento dos juros previstos na avença. Neste sentido: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. REVISÃO CONTRATUAL. Correção monetária pelo IGP-M. Não há qualquer ilegalidade ou mesmo abusividade na eleição de índice claro e usualmente usado por agentes econômicos para atualizar as parcelas do preço futuro de imóvel prometido à venda. A variação positiva do IGP-M não pode ser considerado evento extraordinário, fora do âmbito de previsibilidade econômica, mesmo porque o índice refere mera variação de preços ao mercado. Não se ignoram os efeitos financeiros negativos da pandemia, que a todos atingiu, mas não há demonstração efetiva de que tal situação afetou o contrato ora discutido. Improcedência do pedido inicial. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007706-32.2021.8.26.0438; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) (...) Portanto, seguindo a esteira da majoritária jurisprudência a respeito, o pleito de alteração do índice de reajuste do contrato não deve mesmo ser acolhido. Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação, resolvendo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, uma vez que mantido o beneficio em favor da autora (CPC, art. 98, §3º) (...). E mais, a autora, ora apelante, optou por adquirir o imóvel de forma parcelada, de tal sorte que a correção monetária das parcelas contratadas é de imperiosa necessidade, porque não representa nenhum plus a favor do alienante, mas apenas a devida correção da moeda. Além disso, o índice de reajuste de correção monetária do IGPM conta com expressa previsão contratual (v. fls. 33, cláusulas C.2 e C.3), sendo, pois, livremente pactuado entre as partes. Dessa forma, não há falar em substituição do índice do reajuste eleito pelo IPCA. Não se ignoram os efeitos nocivos advindos da pandemia da Covid-19, mas a variação maior do IGPM com relação aos demais índices não o torna inaplicável. Aliás, em casos análogos, este Egrégio Tribunal de Justiça decidiu no mesmo sentido: Apelação n. 1001020-29.2021.8.26.0404, Relator Des. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 13/4/2022; Apelação n. 1002101-57.2021.8.26.0066, Relator Des. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2021; Apelação n. 1062225-98.2021.8.26.0100, Relator Des. Rodolfo Pellizari, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 8/11/2021. E não é só. Os efeitos nocivos da pandemia tiveram redução significativa após a vacinação em massa da população, com a retomada gradual das atividades econômicas É dizer, as alegações genéricas de abusividade, sem prova segura do fato constitutivo do direito alegado, não têm o condão de afastar as cláusulas livremente pactuadas. Destaca-se, no mais, que a questão referente à Tabela Price não integra o pedido inicial, de sorte que o recurso não reúne condições de ser conhecido nesse tópico, por constituir manifesta inovação recursal e extrapolar os limites objetivos da lide. Em suma, a r. sentença apelada não comporta reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual concedida (v. fls. 45). Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Susanna Oliveira Barizon (OAB: 483914/SP) - Guilherme Pimentel de Avellar Pires (OAB: 436825/SP) - 4º andar

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Emotional Care Corporate Holdings E Negócios Ltda. e outros x Action Administração Judicial Ltda e outros

ID: 334770382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001109-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMOTIONAL CARE CORPORATE HOLDINGS E NEGóCIOS LTDA. EMOTIONAL CARE FRANQUIAS LTDA. EMOTIONAL CARE NEUROPSIQUIATRIA INTEGRADA S/A EMOTIONAL CARE PERíCIAS MéDICAS LTDA.

Polo Passivo:

ACTION ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA ALINY NUEVO MARQUES AMANDA SILVA DOS SANTOS ANA CARLA MARIOZZI ROSA DE ABREU ARTHUR SUMAN NOGUEIRA LTDA BANCO BRADESCO S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BáRBARA LUCHETTA DA FONSECA BEATRIZ ITO TODA CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARINA SILVA MOSER MARTINS CELIA REGINA DOS SANTOS CPM CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA DEBORA OLIVEIRA DA SILVA DIGISYSTEM SERVIçOS ESPECIALIZADOS LTDA EZEQUIEL BEZERRA DA SILVA GEANE CLEIDE BATISTA DOS SANTOS GM NASCIMENTO SERVIçOS MéDICOS GUSTAVO MIRANDA NASCIMENTO GYOVANNA GONçALVES SANTOS ITAú UNIBANCO S.A JANE CRISTINA DIAS JOãO MARCOS ROSSETTI MARIANA CURY PSICOLOGIA CLINICA LTDA MEDIPLUS SERVIçOS MEDICOS LTDA MGN MéDICOS SOCIEDADE LTDA - ME MôNICA DA SILVA LIMA – PSICOLOGIA PATRíCIA DUTRA BORGES RAQUEL SOFIA SILVA ROSA LTDA ROBERTA DAMAS DOS SANTOS RODRIGO SANTOS DE FARIAS SUZETE DOS SANTOS BISPO THAIS SOBHIE NAVARRO DE SOUZA SERVIçOS DE PSICOLOGIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ULRICH SOETHE

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TATIANE BITTENCOURT

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SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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SHEILA YASMIM PERLETO FERNANDES SILVA

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SANDRA SOBHIE MUÑOZ

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ROGERIO PACILEO NETO

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RICARDO LOPES GODOY

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PEDRO ALVES DA SILVA

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NATALIA SANTIANNI SOBRAL

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NATÁLIA MATOS DINTOF

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MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARIA APARECIDA DE MORAIS

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MARCELLA FONSECA ELIAS DA SILVA

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LUCAS PETEAN AMARO

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LETICIA RODRIGUES GOMES

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LEILA APARECIDA CASTELHANO ALARIO

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JÚNIO PEREIRA DE ALMEIDA

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JOSÉ JACKSON DIAS

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JOSE ALMIR DE ANDRADE RIBEIRO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JANAINA MARTINS DA COSTA BARBOSA

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HELOISA SILVA RODRIGUES ARAUJO

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GLAZIELLE GONÇALVES DE OLIVEIRA

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GIZA HELENA COELHO

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GISELE MILANEZI

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GIOVANNA THAIZE NUNES

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FERNANDO DO NASCIMENTO SENDAS PINTO

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FABIANA GUIMARÃES DUNDER CONDÉ

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EVZEN CHADARNIEK DEMIDOV MORAES DA SILVA TOQUETON

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ÉRICA FERREIRA DE MENDONÇA

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EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

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EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLA MARCHEZANO DE MELO

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ALINE ALESSANDRA DA SILVA MORENO

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ALFREDO VAZ CARDOSO

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Processo 1001109-52.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Emotional Care Neuropsiquiatria Integrada S/A - - Emotional Care Perícias Médicas Ltda. - - Emotional Care Franqui… Processo 1001109-52.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Emotional Care Neuropsiquiatria Integrada S/A - - Emotional Care Perícias Médicas Ltda. - - Emotional Care Franquias Ltda. - - Emotional Care Corporate Holdings e Negócios Ltda. - Action Administração Judicial Ltda - Itaú Unibanco S.A e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Mgn Médicos Sociedade Ltda - Me - - Beatriz Ito Toda - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Gustavo Miranda Nascimento e outros - Caixa Econômica Federal e outros - Jane Cristina Dias e outros - Arthur Suman Nogueira Ltda e outros - Aliny Nuevo Marques - - Amanda Silva dos Santos - - Carina Silva Moser Martins - - Thais Sobhie Navarro de Souza Serviços de Psicologia Ltda - ME - - Gyovanna Gonçalves Santos - - Celia Regina dos Santos - - Patrícia Dutra Borges - - Geane Cleide Batista dos Santos - - Digisystem Serviços Especializados Ltda - - Suzete dos Santos Bispo - - Ana Carla Mariozzi Rosa de Abreu - - BANCO SAFRA S/A - - Mariana Cury Psicologia Clinica Ltda e outros - Gm Nascimento Serviços Médicos e outros - Debora Oliveira da Silva - - Mônica da Silva Lima – Psicologia - - Mediplus Serviços Medicos Ltda - - João Marcos Rossetti - - CPM Consultoria Especializada Ltda - - Rodrigo Santos de Farias - - Roberta Damas dos Santos - - Ezequiel Bezerra da Silva - - Bárbara Luchetta da Fonseca - - Raquel Sofia Silva Rosa Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 2568/2574: último pronunciamento judicial, que, em resumo, (i) deferiu os pedidos da Administradora Judicial (AJ) para homologar a equipe de profissionais e autorizar a gravação de reuniões; (ii) intimou a AJ para apresentar os documentos requeridos pelo Ministério Público (MP); (iii) postergou a análise dos honorários da AJ para após o cumprimento da determinação anterior; (iv) deu ciência às Recuperandas e à AJ sobre as informações prestadas pelas Fazendas Públicas, advertindo que a homologação do plano depende da comprovação de regularidade fiscal; (v) determinou à AJ a apresentação da segunda relação de credores e da minuta do respectivo edital; (vi) indeferiu os pedidos de habilitação/impugnação de crédito que foram protocolados nos autos principais, reiterando que deveriam ser dirigidos à AJ na fase administrativa; (vii) determinou ao cartório a regularização do cadastro processual para inclusão de novos advogados; (viii) deu ciência sobre o relatório inicial da AJ e sobre a apresentação do plano de recuperação judicial pelas recuperandas, determinando à AJ que apresentasse a minuta do edital de aviso sobre o plano; (ix) determinou o cumprimento das deliberações e a posterior intimação do MP para manifestação. 2. Honorários da Administradora Judicial 2.1. Na decisão de fls. 2568/2574, o juízo informou que o arbitramento dos honorários da AJ seria realizado em decisão futura, após o cumprimento, pela auxiliar, da determinação de juntada de documentos requeridos pelo MP (fls. 2570). A referida decisão também relatou que a AJ apresentou proposta de honorários de 3% sobre o passivo concursal de R$ 18.319.244,82, a serem pagos em 36 parcelas mensais corrigidas pelo IPCA (fls. 2569). Relatou, ainda, que as recuperandas se manifestaram pela redução da verba para 1% sobre o valor do débito, alegando dificuldades financeiras (fls. 2570). Em cumprimento à determinação judicial, a AJ juntou as certidões solicitadas pelo MP (fls. 2663/2664). 2.2. Aguarde-se a manifestação do MP. Após, conclusos para arbitramento dos honorários. 3. Prorrogação do stay period 3.1. As recuperandas peticionaram requerendo a prorrogação do "stay period" por mais 180 dias, a contar do seu término original em 09/07/2025. Argumentam que não houve desídia de sua parte, que estão cumprindo todas as solicitações e que o tempo adicional é necessário para finalizar as negociações com os credores e garantir a segurança jurídica do processo. Fundamentam o pedido na nova redação do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 e em jurisprudência do STJ e do TJSP. Requerem também a manutenção da suspensão dos atos executórios contra os coobrigados e a intimação da AJ e do MP para se manifestarem (fls. 2637/2640). 3.2. Primeiramente, destaco desde logo que tanto a concessão quanto eventual prorrogação do stay period não afetam o prosseguimento de ações e execuções ajuizadas conta terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral (Súmula nº 581 do STJ). Outrossim, manifeste-se a AJ, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a prorrogação requeridas. 4. Embargos de declaração (Credora Digisystem) 4.1. A credora Digisystem Serviços Especializados Ltda. peticionou às fls. 2496/2503, requerendo que o juízo determinasse à Administradora Judicial a aceitação de seu pedido de habilitação e de impugnação do crédito ou que fosse determinada a publicação de novo edital. Posteriormente, em face da decisão de fls. 2568/2574, a mesma credora opôs embargos de declaração, alegando omissão na análise de sua petição anterior. Reitera que foi prejudicada pela não juntada da publicação do edital aos autos em tempo hábil e pugna pelo acolhimento dos embargos para que sua pretensão seja deferida (fls. 2641/2642). 4.2. O procedimento para a impugnação e habilitação de créditos já está esclarecido expressamente da decisão anterior, razão pela qual nego provimento aos aclaratórios. À credora para que se atente e confira se está ou não relacionada no edital do art. 7º, §2º, da LREF. Se não estiver, deverá apresentar sua impugnação/habilitação (art. 8º da Lei) via incidente apartado (Comunicado CG nº 219/18). 5. Habilitação/Impugnação de Créditos 5.1. O credor Jean Candido da Silva Ltda. peticionou requerendo sua habilitação nos autos e a retificação do seu crédito na relação de credores, do valor de R$ 4.894,35 para R$ 6.232,70. Fundamenta seu pedido na existência de duas ações de cobrança em trâmite (processos nº 1010910-26.2024.8.26.0003 e 0004293-67.2024.8.26.0003) (fls. 2643/2644). A credora Wiviane Castelhano dos Santos Serviços de Psicologia Ltda. requereu sua habilitação e a retificação de seu crédito, do valor de R$ 4.050,63 para R$ 6.196,78, com base no cumprimento de sentença nº 0002297-34.2024.8.26.0003 (fls. 2652/2653). 5.2. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser formulado via incidente apartado, nos termos do Comunicado CG nº 219/18. 6. Editais do art. 7º, §2º, e art. 53, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 e custas iniciais 6.1. Em cumprimento à decisão de fls. 2568/2574, a AJ apresentou a relação de credores prevista no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005 (fls. 2575/2576). As recuperandas juntaram o comprovante de pagamento da sétima parcela das custas iniciais (fls. 2634). O cartório expediu ato ordinatório intimando a parte autora a recolher a taxa para publicação do edital referente ao art. 7º, § 2º, e art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (fls. 2660). A Administradora Judicial juntou comprovante de leitura do e-mail referente ao envio da minuta do referido edital ao cartório (fls. 2663/2664). Na sequência, foi expedido o edital, dando ciência sobre a relação de credores da AJ e sobre a apresentação do plano de recuperação judicial, abrindo os prazos de 10 dias para impugnações à relação de credores e de 30 dias para objeções ao plano (fls. 2661/2662). 6.2. Às Recuperandas, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da Lei, comprovem o recolhimento das custas necessárias para a publicação dos editais. Após, ao Cartório, para que publique, certificando-se nos autos. 7. Regularização da representação processual 7.1. Foi juntada petição de substabelecimento, com reserva de poderes, em favor do advogado Eduardo Saul Pajuelo Vera, para representar a recuperanda Emotional Care Neuropsiquiatria Integrada S/A. Na mesma peça, foi requerido que todas as publicações e intimações relativas ao processo sejam feitas exclusivamente em nome do referido patrono (fls. 2676). 7.2. Ao Cartório, para regularização do cadastro processual. 8. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALFREDO VAZ CARDOSO (OAB 314272/SP), EVZEN CHADARNIEK DEMIDOV MORAES DA SILVA TOQUETON (OAB 408257/SP), NATÁLIA MATOS DINTOF (OAB 426205/SP), NATÁLIA MATOS DINTOF (OAB 426205/SP), NATÁLIA MATOS DINTOF (OAB 426205/SP), ALINE ALESSANDRA DA SILVA MORENO (OAB 409609/SP), LUCAS PETEAN AMARO (OAB 431268/SP), TATIANE BITTENCOURT (OAB 23823/SC), ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), EDUARDO SAUL PAJUELO VERA (OAB 363153/SP), JOSE ALMIR DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 336490/SP), ALFREDO VAZ CARDOSO (OAB 314272/SP), GIOVANNA THAIZE NUNES (OAB 453143/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), HELOISA SILVA RODRIGUES ARAUJO (OAB 467581/SP), MARCELLA FONSECA ELIAS DA SILVA (OAB 478728/SP), SHEILA YASMIM PERLETO FERNANDES SILVA (OAB 488659/SP), GLAZIELLE GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 488952/SP), LETICIA RODRIGUES GOMES (OAB 498098/SP), JANAINA MARTINS DA COSTA BARBOSA (OAB 106789/MG), JANAINA MARTINS DA COSTA BARBOSA (OAB 106789/MG), JÚNIO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 59003/DF), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), CARLA MARCHEZANO DE MELO (OAB 204492/SP), GISELE MILANEZI (OAB 253297/SP), GISELE MILANEZI (OAB 253297/SP), GISELE MILANEZI (OAB 253297/SP), PEDRO ALVES DA SILVA (OAB 220207/SP), SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP), FABIANA GUIMARÃES DUNDER CONDÉ (OAB 198168/SP), JOSÉ JACKSON DIAS (OAB 195769/SP), ÉRICA FERREIRA DE MENDONÇA (OAB 180114/SP), MARIA APARECIDA DE MORAIS (OAB 176035/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), ALFREDO VAZ CARDOSO (OAB 314272/SP), NATALIA SANTIANNI SOBRAL (OAB 276655/SP), ALFREDO VAZ CARDOSO (OAB 314272/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), SANDRA SOBHIE MUÑOZ (OAB 279680/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), LEILA APARECIDA CASTELHANO ALARIO (OAB 275499/SP), LEILA APARECIDA CASTELHANO ALARIO (OAB 275499/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), FERNANDO DO NASCIMENTO SENDAS PINTO (OAB 257888/SP)

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