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Processo nº 1010969-13.2025.8.26.0477

ID: 313140676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1010969-13.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. C. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010969-13.2025.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.C.A.S. - VISTOS. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Para expedição de ofício ao I… Processo 1010969-13.2025.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.C.A.S. - VISTOS. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Para expedição de ofício ao INSS, deverá a parte exequente indicar nos autos o CPF do executado. INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito apontado na inicial, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP na internet (www.tjsp.jus.br), no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha que deverá seguir com o mandado. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: KATIA DE OLIVEIRA (OAB 284939/SP)

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Processo nº 1010969-44.2023.4.01.3312

ID: 283194285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010969-44.2023.4.01.3312

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALICE SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010969-44.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010969-44.2023.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DOMINGOS FRANCISCO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALICE SILVA DOS SANTOS - BA70791 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Revistaria E Presentes Rio Das Pedras Ltda. (Anterior: Carmen Queiroz Alves Me Fantasia: Revistaria Rio Das Pedras) x Itaú Unibanco S/A

ID: 323632899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017027-71.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REVISTARIA E PRESENTES RIO DAS PEDRAS LTDA. (ANTERIOR: CARMEN QUEIROZ ALVES ME FANTASIA: REVISTARIA RIO DAS PEDRAS)

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017027-71.2025.8.26.0114 (processo principal 1010969-69.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Revistaria e Presentes Rio das Pedras Ltda. (Anterior: Carmen Queir… Processo 0017027-71.2025.8.26.0114 (processo principal 1010969-69.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Revistaria e Presentes Rio das Pedras Ltda. (Anterior: Carmen Queiroz Alves Me Fantasia: Revistaria Rio das Pedras) - Itaú Unibanco S/A - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA (OAB 217138/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Luiz Soares Lima x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 292943711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034249-91.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ SOARES LIMA

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034249-91.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Luiz Soares Lima - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - … Processo 1034249-91.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Luiz Soares Lima - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE ROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ SOARES LIMA contra CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, apenas para rever o contrato rever o contrato nº 020200035560, celebrado em 20 de junho de 2014 (fls. 44/48) para aplicar as taxas médias de mercado, a saber, 10,6% ao mês e 406,46% ao ano, recalculando o saldo devedor, e, assim, para CONDENAR a parte requerida a restituir de forma simples o valor que exceder ao devido segundo a taxa média e que por força das cláusulas ora revistas recebeu a maior, com incidência de atualização monetária a partir dos descontos/desembolso com incidência de atualização monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e de juros de mora de um por cento ao mês a partir da citação, até o término da vacatio legis da Lei nº 14.905/24), e do dia seguinte em diante, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) e os juros mensais de mora corresponderão à diferença entre a taxa referencial da Selic e o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (alterações implementadas pela Lei nº 14.905/24); e extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Reciprocamente sucumbentes, ratearão as partes as custas e despesas processuais, na proporção de um 50% para cada polo e pagarão honorários de sucumbência do (a) (s) patrono (a) (s) da parte adversa que fixo, diante da ausência de complexidade, porém em favor do valor baixo da condenação, em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, com incidência de juros legais de mora a partir do trânsito em julgado da presente, com as ressalvas do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (fls. 82). P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB 501967/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 1042397-91.2023.8.26.0506

ID: 313473734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1042397-91.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA Sá FORTES SERVULO DOMINGUES Sá FORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042397-91.2023.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Servulo Domingues Sá Fortes - - Ana Lucia Sá Fortes e outros - Vistos. Considerando o óbito da herdeira Maria do Carmo infor… Processo 1042397-91.2023.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Servulo Domingues Sá Fortes - - Ana Lucia Sá Fortes e outros - Vistos. Considerando o óbito da herdeira Maria do Carmo informado nos autos, providencie o inventariante a vinda aos autos de seus sucessores, devidamente qualificados (Heloisa, Gênesis e Vinicius), bem como a juntada das respectivas procurações ou pedido de citação. Deverá providenciar, ainda: a) certidão de nascimento ou casamento, conforme o caso, documento de identidade de todos os herdeiros de Maria do Carmo, bem como documento que comprove a condição de herdeiro; b) certidão negativa de débito tributário e fiscal referente ao imóvel inventariado. Providencie, ainda, o inventariante a juntada de certidão negativa de débito federal em nome do de cujus Maria de Lourdes Ribeiro Sá Fortes, que poderá ser obtida, gratuitamente, por meio do site www.receita.fazenda.gov.br. Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa nomeada para exercer o encargo de inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. Nos termos do artigo 17 da Lei Estadual nº 10705/00, providencie-se o protocolo, junto à Secretaria da Fazenda do Estado, do procedimento relativo ao ITCMD, anotando-se que o formulário respectivo está disponível, por meio da Internet, no seguinte endereço eletrônico: http:\pfe.fazenda.sp.gov.br. Int. - ADV: JONATAS DOS SANTOS WAMBAK (OAB 454869/SP), JONATAS DOS SANTOS WAMBAK (OAB 454869/SP), JONATAS DOS SANTOS WAMBAK (OAB 454869/SP)

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Processo nº 1013297-91.2023.8.26.0506

ID: 280813114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013297-91.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEX WILLIAN VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1013297-91.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Willian Venancio - Vistos. 1- Em que pese a revelia dos réus, considerando que no c… ADV: Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1013297-91.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Willian Venancio - Vistos. 1- Em que pese a revelia dos réus, considerando que no caso os documentos que instruem a inicial, em especial os relatórios médicos, indicam situação não de todo compatível com os fatos narrados, em especial no que diz respeito às sequelas do acidente. Observa-se, ademais, que a própria parte autora pugnou pela produção de prova quanto aos fatos, para qualificar e quantificar as lesões suportadas, o que se reconhece de especial importância no caso. Nestes termos, em conformidade com o disposto pelo art. 345, IV, do Código de Processo Civil, afasto os efeitos da revelia. 2- O processo está em ordem, sem nulidades, vícios ou outras preliminares a serem apreciadas. Dou-o por saneado. 3- Fixo como pontos controvertidos a existência e extensão das lesões decorrentes do acidente relatado na inicial, em especial quanto à existência e duração de incapacidade para exercício de suas atividades e de danos estéticos, bem como a existência e extensão dos lucros cessantes afirmados. 4- Defiro a produção de provas documental e pericial médica. 5- Nomeio para a produção da prova pericial o Dr. Daniel Augusto Carvalho Maranho, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargos, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor. 6- No mais, para comprovação e apuração dos alegados lucros cessantes, determino a expedição de ofício à Uber do Brasil Tecnologia Ltda. solicitando-se a apresentação do relatório de ganhos da pessoa a pesquisar acima indicada, no período de 90 (noventa) dias anterior ao acidente em análise, ou seja, entre 24.06.2022 e 20.09.2022. Servirá a presente decisão assinada digitalmente por ofício, a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser apresentados por meio de peticionamento eletrônico ou encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, acima indicado, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.

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Processo nº 1013297-91.2023.8.26.0506

ID: 279975239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013297-91.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEX WILLIAN VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1013297-91.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Willian Venancio - Vistos. 1- Em que pese a revelia dos réus, considerando que no c… ADV: Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1013297-91.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Willian Venancio - Vistos. 1- Em que pese a revelia dos réus, considerando que no caso os documentos que instruem a inicial, em especial os relatórios médicos, indicam situação não de todo compatível com os fatos narrados, em especial no que diz respeito às sequelas do acidente. Observa-se, ademais, que a própria parte autora pugnou pela produção de prova quanto aos fatos, para qualificar e quantificar as lesões suportadas, o que se reconhece de especial importância no caso. Nestes termos, em conformidade com o disposto pelo art. 345, IV, do Código de Processo Civil, afasto os efeitos da revelia. 2- O processo está em ordem, sem nulidades, vícios ou outras preliminares a serem apreciadas. Dou-o por saneado. 3- Fixo como pontos controvertidos a existência e extensão das lesões decorrentes do acidente relatado na inicial, em especial quanto à existência e duração de incapacidade para exercício de suas atividades e de danos estéticos, bem como a existência e extensão dos lucros cessantes afirmados. 4- Defiro a produção de provas documental e pericial médica. 5- Nomeio para a produção da prova pericial o Dr. Daniel Augusto Carvalho Maranho, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargos, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor. 6- No mais, para comprovação e apuração dos alegados lucros cessantes, determino a expedição de ofício à Uber do Brasil Tecnologia Ltda. solicitando-se a apresentação do relatório de ganhos da pessoa a pesquisar acima indicada, no período de 90 (noventa) dias anterior ao acidente em análise, ou seja, entre 24.06.2022 e 20.09.2022. Servirá a presente decisão assinada digitalmente por ofício, a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser apresentados por meio de peticionamento eletrônico ou encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, acima indicado, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.

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Apparecida Tonetti Ganzella x Hapvida Assistência Médica S/A

ID: 317426443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005440-91.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APPARECIDA TONETTI GANZELLA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISAR UTIEL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005440-91.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005440-91.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apda: Apparecida Tonetti Ganzella (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Hapvida Assistência Médica S/A - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A RÉ AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS POR SONDA, AFASTANDO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FORNECER NUTRIÇÃO ENTERAL COMO PARTE DO TRATAMENTO HOME CARE PRESCRITO E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA DE DIETA ENTERAL EM HOME CARE, CONFORME SÚMULAS 90 E 102 DO TJSP. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE DIETA ENTERAL EM HOME CARE É ABUSIVA. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denisar Utiel Rodrigues (OAB: 205861/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013297-91.2023.8.26.0506

ID: 277818424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013297-91.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX WILLIAN VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1013297-91.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Willian Venancio - Vistos. 1- Em que pese a revelia dos réus, considerando que no c… ADV: Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1013297-91.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Willian Venancio - Vistos. 1- Em que pese a revelia dos réus, considerando que no caso os documentos que instruem a inicial, em especial os relatórios médicos, indicam situação não de todo compatível com os fatos narrados, em especial no que diz respeito às sequelas do acidente. Observa-se, ademais, que a própria parte autora pugnou pela produção de prova quanto aos fatos, para qualificar e quantificar as lesões suportadas, o que se reconhece de especial importância no caso. Nestes termos, em conformidade com o disposto pelo art. 345, IV, do Código de Processo Civil, afasto os efeitos da revelia. 2- O processo está em ordem, sem nulidades, vícios ou outras preliminares a serem apreciadas. Dou-o por saneado. 3- Fixo como pontos controvertidos a existência e extensão das lesões decorrentes do acidente relatado na inicial, em especial quanto à existência e duração de incapacidade para exercício de suas atividades e de danos estéticos, bem como a existência e extensão dos lucros cessantes afirmados. 4- Defiro a produção de provas documental e pericial médica. 5- Nomeio para a produção da prova pericial o Dr. Daniel Augusto Carvalho Maranho, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargos, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor. 6- No mais, para comprovação e apuração dos alegados lucros cessantes, determino a expedição de ofício à Uber do Brasil Tecnologia Ltda. solicitando-se a apresentação do relatório de ganhos da pessoa a pesquisar acima indicada, no período de 90 (noventa) dias anterior ao acidente em análise, ou seja, entre 24.06.2022 e 20.09.2022. Servirá a presente decisão assinada digitalmente por ofício, a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser apresentados por meio de peticionamento eletrônico ou encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, acima indicado, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.

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Processo nº 1013297-91.2023.8.26.0506

ID: 277094779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013297-91.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX WILLIAN VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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ADV: Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1013297-91.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Willian Venancio - Vistos. 1- Em que pese a revelia dos réus, considerando que no c… ADV: Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1013297-91.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Willian Venancio - Vistos. 1- Em que pese a revelia dos réus, considerando que no caso os documentos que instruem a inicial, em especial os relatórios médicos, indicam situação não de todo compatível com os fatos narrados, em especial no que diz respeito às sequelas do acidente. Observa-se, ademais, que a própria parte autora pugnou pela produção de prova quanto aos fatos, para qualificar e quantificar as lesões suportadas, o que se reconhece de especial importância no caso. Nestes termos, em conformidade com o disposto pelo art. 345, IV, do Código de Processo Civil, afasto os efeitos da revelia. 2- O processo está em ordem, sem nulidades, vícios ou outras preliminares a serem apreciadas. Dou-o por saneado. 3- Fixo como pontos controvertidos a existência e extensão das lesões decorrentes do acidente relatado na inicial, em especial quanto à existência e duração de incapacidade para exercício de suas atividades e de danos estéticos, bem como a existência e extensão dos lucros cessantes afirmados. 4- Defiro a produção de provas documental e pericial médica. 5- Nomeio para a produção da prova pericial o Dr. Daniel Augusto Carvalho Maranho, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargos, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor. 6- No mais, para comprovação e apuração dos alegados lucros cessantes, determino a expedição de ofício à Uber do Brasil Tecnologia Ltda. solicitando-se a apresentação do relatório de ganhos da pessoa a pesquisar acima indicada, no período de 90 (noventa) dias anterior ao acidente em análise, ou seja, entre 24.06.2022 e 20.09.2022. Servirá a presente decisão assinada digitalmente por ofício, a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser apresentados por meio de peticionamento eletrônico ou encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, acima indicado, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.

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