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Processo nº 1011738-43.2025.8.26.0405

ID: 277613339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011738-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1011738-43.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Ciência à parte autora quanto a certidão, sem cumprimen… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1011738-43.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Ciência à parte autora quanto a certidão, sem cumprimento, juntada às fls. 265, uma vez que o representante do Banco não estabeleceu contato com a oficial para o cumprimento do ato, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Atenção: Ficando desde já ciente que a parte autora é responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC) NOTA DE CARTÓRIO1: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: "É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo". NOTA DE CARTÓRIO2: O e-mail institucional é utilizado apenas para fim de comunicação interna entre os órgãos do Poder Judiciário e para cumprimento de determinações proferidas pelo juízo nos autos em tramitação, de modo que qualquer requerimento ou andamento processual deve ser pleiteado apenas e exclusivamente através do peticionamento eletrônico. Exceção à presente regra destina-se apenas a autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não intervém no processo através de advogado, inclusive peritos, conforme disposto no art. 1.206-A das NSCGJ.

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Processo nº 1011738-77.2024.8.11.0055

ID: 261501395

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011738-77.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANIRA ROSA DOS SANTOS VILL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SIMONE REGINA CORREIA

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MELQUI ELIAQUIM OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1011738-77.2024.8.11.0055. REQUERENTE: VANIRA ROSA DOS SANTOS VILL REQUERIDO: JILMAR FAGNER COURA Vistos, T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1011738-77.2024.8.11.0055. REQUERENTE: VANIRA ROSA DOS SANTOS VILL REQUERIDO: JILMAR FAGNER COURA Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada ajuizada por Vanira Rosa dos Santos em desfavor de Jilmar Fagner Coura, visando a condenação da parte requerida na obrigação de fazer consistente no pagamento e transferência do IPTU referente ao lote urbano nº 10, quadra 14, do Loteamento Morada do Sol, o levantamento e recolhimento das taxas dos protestos e despesas processuais oriundas da ação de execução fiscal nº 1003191-87.2020.8.11.0055, além do pagamento da cláusula penal e indenização por danos morais. Realizados alguns atos processuais, no id 189301445 foi realizada a audiência de conciliação constando que a mesma restou exitosa, tendo as partes pugnado pela sua homologação. Pois bem. Analisando detidamente o acordo celebrado, verifico que houve a celebração de acordo parcial em relação à obrigação de fazer. Contudo, antes da homologação do mesmo, entendo necessário que seja esclarecido o motivo da negativa da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra em realizar a transferência da titularidade do IPTU, tendo em vista que as partes acordaram para que seja expedido ofício para tanto. Diante disso, expeça-se ofício para a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra solicitando informações quanto à transferência de titularidade do IPTU referente ao lote urbano nº 10, quadra 14, do Loteamento Morada do Sol, devendo ser instruído com cópia dos contratos juntados nos id’s 169720997 e 169720998. Além disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito em relação aos pedidos de pagamento da cláusula penal e indenização por danos morais, eis que constou na ata de audiência apenas que as partes não chegaram a um acordo nestes pontos. Às providências. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1012611-06.2025.8.26.0482

ID: 297181056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012611-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012611-06.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. De proêmio, o Tema 1132 do STJ definiu que "em ação de busca e apreensão fun… Processo 1012611-06.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. De proêmio, o Tema 1132 do STJ definiu que "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, não se exige mais o recebimento da carta pelo destinatário ou até mesmo por terceiros, desde que enviada ao endereço constante do contrato, como é o caso dos autos, razão pela qual considero válida a notificação extrajudicial da mora realizada pela parte autora. No mais, presentes os requisitos legais, e comprovada a mora, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, que será depositado com o representante legal da autora, cientificando o mesmo de que o bem apreendido, deverá ser mantido nesta Comarca, durante a fluência do prazo previsto para purgação da mora. Depois de cumprida a medida e pelo mesmo mandado, proceda-se a citação para purgação da mora com o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de cinco (05) dias contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei nº 911/69,com nova redação dada pela Lei nº 10.931/2004), bem como, apresentação de defesa, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade dos fatos alegados pelo (a) autor (a). Verba honorária de 10% sobre o crédito atualizado para hipótese de opção pela purgação da mora, que deverá abranger também as custas e despesas processuais. Após o recolhimento da taxa devida, tome a Serventia as providências necessárias para requerer através do RENAJUD, o bloqueio total do bem perseguido. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Doraci Raimundo De Oliveira x Banco Agibank S/A

ID: 295791860

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003008-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DORACI RAIMUNDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003008-06.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003008-06.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Doraci Raimundo de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Deram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS QUE FERE O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL, ADEMAIS, DE DIFÍCIL OCORRÊNCIA NA PRÁTICA, DEMONSTRADA PELO ELEVADO NÚMERO DE AÇÕES EM CURSO PERANTE O JUDICIÁRIO PÁTRIO A TRATAR DE TEMAS SEMELHANTES. EXTINÇÃO OPERADA NOS AUTOS QUE DEVE SER RESERVADA PARA HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, POIS DEVE SER PRESTIGIADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO EXAME DO SEU MÉRITO, EM ATENÇÃO AOS SEUS FINS INSTRUMENTAIS E À MODERNA CONCEPÇÃO DO PROCESSO COMO MEIO DESTINADO À BOA REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA. SENTENÇA AFASTADA PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º Andar

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Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S.A e outros x Zurich Santander Brasil Seguros S.A.

ID: 296703688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006527-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A MAYARA BENDô LECHUGA GOULART NAYRA MARTINS VILALBA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

NAYRA MARTINS VILALBA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006527-06.2025.8.26.0482 (processo principal 1017022-29.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mayara Bendô Lechuga Goulart - - Energisa Sul-sudeste Di…

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Franciele Fernanda De Oliveira x Claudia Aparecida Pereira e outros

ID: 292552251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001774-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE FERNANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLAUDIA APARECIDA PEREIRA JOSé FERNANDO PINTO DA COSTA STHEFANO BRUNO PINTO DA COSTA UNISEP S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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MARTINIGLEI DA SILVA AGUIAR SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001774-06.2025.8.26.0482 (processo principal 1017376-98.2017.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta e Publicidade - Franciele Fernanda de Oliveira - C… Processo 0001774-06.2025.8.26.0482 (processo principal 1017376-98.2017.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta e Publicidade - Franciele Fernanda de Oliveira - Claudia Aparecida Pereira - - José Fernando Pinto da Costa - - Sthefano Bruno Pinto da Costa - - UNISEP S.A. - Vistos. Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e preliminares (se houver), bem como acerca da tempestividade de sua apresentação. Sem prejuízo, digam as partes envolvidas, em 15 (quinze) dias, se pretendem o julgamento antecipado da lide, ou indiquem os pontos que pretendem provar, justificando a utilidade e a pertinência, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Fica consignado, desde já, que não se admitirá indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão as partes depositar o rol também no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta deliberação, sendo que comparecerão independente de intimação, sob pena da preclusão da prova. Outrossim, caso se trate de processo no qual se admita a transação e considerando a eficiência da conciliação como meio de solução do litígio, bem como o dever do juiz de promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (art. 139, V, do NCPC), digam as partes envolvidas se possuem interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Após, voltem os autos conclusos para o saneamento da causa ou o julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Intime-se. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), MARTINIGLEI DA SILVA AGUIAR SANTOS (OAB 351248/SP)

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Processo nº 0005848-06.2025.8.26.0482

ID: 318880226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005848-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLORA HIDEKO SATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA TAIS FOSSA TRUGILO DE OLIVEIRA

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FERNANDO VIEIRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA FOSSA RODRIGUES

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Processo 0005848-06.2025.8.26.0482 (processo principal 1019231-68.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Flora Hideko Sato - Vistos. 1 - Anote-se…

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Processo nº 0002841-06.2025.8.26.0482

ID: 330826146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002841-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO WIRRIES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002841-06.2025.8.26.0482 (processo principal 1014616-35.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Adalberto Wirries - Vi… Processo 0002841-06.2025.8.26.0482 (processo principal 1014616-35.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Adalberto Wirries - Vistos. Nos autos do processo nº 1007727-19.2024.8.26.0077, em sede de apelação, pelo Relator designado, Des. Ricardo Anafe, foi determinada a suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da ação coletiva nº 1001391-23.2014.8.26.0053: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP, Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077, Rel. Des. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, Julg. 14/05/2025, Reg. 29/05/2025). Logo, é caso de se suspender o presente feito até que se levante a suspensão. Anote-se a suspensão para fins de estatística. Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 1014409-86.2022.8.11.0041

ID: 305379896

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014409-86.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARACANA ENERGETICA S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA ANGELA BONOLO PARISI

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ANTONIO ESTEVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis N° 1014409-86.2022.8.11.0041 (c) Indefiro o pedido de apensamento formulado pela emba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis N° 1014409-86.2022.8.11.0041 (c) Indefiro o pedido de apensamento formulado pela embargante no ID 116848187, por meio do qual se pleiteia a reunião da presente demanda com as Execuções Fiscais de nº 1005679-23.2021.8.11.0041, 1011738-27.2021.8.11.0041 e 1027523-29.2021.8.11.0041, bem como seus respectivos embargos à execução. Embora todos os feitos mencionados tramitem na Comarca de Cuiabá, observa-se que se encontram distribuídos entre unidades jurisdicionais distintas, esta notoriamente vinculada ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 e os demais às varas tradicionais de Execução Fiscal. A pretendida reunião processual, nas circunstâncias delineadas, revela-se desaconselhável, porquanto compromete não apenas a racionalidade administrativa e procedimental da tramitação, diante das notórias diferenças estruturais e operacionais entre o Núcleo de Justiça Digital e as varas convencionais, como também afronta o princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, o qual deve orientar a atividade jurisdicional na busca por soluções céleres, organizadas e coerentes com a estrutura judiciária existente. A medida, ao invés de fomentar a almejada economia processual, tende a produzir efeitos contraproducentes, criando entraves operacionais, sobreposição de rotinas e risco de descompasso entre os feitos, o que poderia, inclusive, ensejar conflitos de competência e descontinuidade na marcha processual. Assim, ao invés de favorecer a coerência procedimental, o apensamento nas condições postas implicaria a subversão da lógica organizacional que fundamenta a especialização e a digitalização das unidades jurisdicionais. Ressalte-se, ademais, que eventual aproveitamento da prova pericial poderá ser objeto de requerimento específico, se for o caso, mediante análise individualizada de compatibilidade técnica, sem que isso exija, necessariamente, a reunião formal dos autos. Diante disso, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a proposta apresentada pelo perito no ID 140698727, notadamente quanto ao escopo dos trabalhos e ao valor dos honorários, nos termos do art. 465, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberações. Cumpra-se. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1011738-97.2023.8.26.0248

ID: 305609056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011738-97.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BALDER EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CHRISTINA C FERNANDES CHECCHIA

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Processo 1011738-97.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Balder Educacional Ltda - Vistos Primeiramente, ante o bloqueio de numerário, conforme exposto em extrato, dete… Processo 1011738-97.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Balder Educacional Ltda - Vistos Primeiramente, ante o bloqueio de numerário, conforme exposto em extrato, determino a intimação do executado, nos termos do art. 854, §2º do CPC. Caso ainda não recolhida, e não sendo beneficiário da justiça gratuita, recolha a parte exequente as custas necessárias ao ato. Após, intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, caso tenha constituído advogado, da indisponibilidade/bloqueio realizado e do prazo de cinco dias para impugnação (854, §3º, CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante constrito para conta vinculada a este feito e juízo. Para levantamento da quantia penhorada, providencie o patrono da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Com a providência, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a), que deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, caso insuficiente a quantia. Consigno que, conforme o disposto nos novos parágrafos do art. 921, do CPC, fica o exequente, desde já, ciente que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, em nada mais sendo requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. Intime-se. - ADV: ELAINE CHRISTINA C FERNANDES CHECCHIA (OAB 134701/SP)

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