Resultados para "1014469-09.2024.8.26.0482" – Página 39 de 42

Maria Aparecida De Mello Silva x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 329731961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023393-09.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MELLO SILVA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CESAR BONATO RÓS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023393-09.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida de Mello Silva - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. 1. Fls. 112 - Inobstante o… Processo 1023393-09.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida de Mello Silva - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. 1. Fls. 112 - Inobstante o advogado possa realizar a comunicação da renúncia do mandato por qualquer meio idôneo, na hipótese dos autos o(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 113 são insuficientes para comprovar que o(s) endereço(s) eletrônico(s) utilizado(s) para a comunicação são de fato o(s) do mandante, tampouco a ciência acerca da renúncia. Assim, a renúncia enviada por e-mail não pode ser considerada válida, nos termos do artigo 112, do Código de Processo Civil, ante a ausência de ciência inequívoca do destinatário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de renúncia ao mandato dos advogados do executado - Juízo que indeferiu o pleito, sob o fundamento de que as mensagens por WhatsApp ou e-mail não comprovam a efetiva ciência do destinatário - Direito potestativo de o advogado renunciar ao mandato - Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Civil - Possibilidade de realizar a comunicação por qualquer meio idôneo, como por mensagens eletrônicas - Hipótese em que não houve confirmação do destinatário das mensagens, contudo - Documentos apresentados que não confirmam o número de telefone e o endereço de e-mail como sendo os do mandante - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2256358-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) 2. No mais, eventuais peticionamentos devem ser realizados diretamente no cumprimento de sentença (fls. 114 - processo nº 0008162-22.2025.8.26.0482), uma vez que já encerrada a prestação jurisdicional nos presentes autos (fls. 108/109). 3. Proceda a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. 4. Após cumpridas as determinações acerca das custas e despesas do processo (item 3), providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando a movimentação Cód. 61615. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LUCAS CESAR BONATO RÓS (OAB 452812/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fábio Guardachoni De Queiroz x Fernanda Guardachoni De Queiroz

ID: 324359954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016991-09.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO GUARDACHONI DE QUEIROZ

Polo Passivo:

FERNANDA GUARDACHONI DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

SIMONE MARIANA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MAUTONI ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH RAMIRES SANCHEZ CORAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016991-09.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Fábio Guardachoni de Queiroz - Fernanda Guardachoni de Queiroz - Indefiro o pedido de gratuidade processual, pois as cir… Processo 1016991-09.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Fábio Guardachoni de Queiroz - Fernanda Guardachoni de Queiroz - Indefiro o pedido de gratuidade processual, pois as circunstâncias fáticas indicadas demonstram que a requerida/reconvinte apresenta condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Com efeito. Está demonstrado pelos documentos juntados nos autos, especificamente daqueles de fls. 190/212, que a reconvinte ostenta situação financeira estável, o que não condiz com os pressupostos do artigo 98, do CPC, pois não se enquadra na condição de hipossuficiente que a lei teve em vista proteger. A propósito, denota-se que a reconvinte movimenta em seu conta bancária, por meio de PIX, bem como mantém em conta valores que não condizem com sua alegada hipossuficiência financeira. Ressalte-se que a Lei visa amparar as pessoas pobres, na verdadeira acepção jurídica do vocábulo. Vale dizer, garantiu-se o acesso ao Poder Judiciário para as pessoas incapazes de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é o caso. Neste ponto, destaca-se que os benefícios da gratuidade da justiça são reservados aos que verdadeiramente necessitam, ou seja, aqueles sem emprego, sem bens e sem rendas, o que não é o caso da parte autora, a toda evidência. Neste sentido: Apelação Cível. Impugnação à gratuidade da justiça - Sentença que revogou o benefício concedido à impugnada nos autos de ação de rescisão contratual que lhe é movida pela impugnante - Impugnada que possui imóvel e veículo próprio, é funcionária pública estadual, não possui filhos e arca com despesas mensais incompatíveis com a alegação de que não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento - Presunção legal de pobreza corretamente afastada - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso de apelação.(TJSP; Apelação Cível 0012989-60.2014.8.26.0127; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2016; Data de Registro: 10/08/2016) Deste modo, indefiro o pedido de gratuidade processual, devendo a parte requerida/reconvinte recolher as custas iniciais e custas postais para citação, em quinze dias, sob pena de pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DEBORAH RAMIRES SANCHEZ CORAZZA (OAB 463124/SP), SIMONE MARIANA DE LIMA (OAB 266633/SP), GIOVANNA MAUTONI ROCHA (OAB 460326/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Município De Irapuru e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 334573207

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500651-49.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IRAPURU MUNICíPIO DE JUNQUEIRóPOLIS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE LANZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO JOSÉ DI STÉFANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500651-49.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500651-49.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Município de Irapuru - Apelante: Município de Junqueirópolis - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DOS MUNICÍPIOS DE JUNQUEIRÓPOLIS E IRAPURU, VISANDO A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE FORNECER VAGA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA O IDOSO, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE E VULNERABILIDADE SOCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS EM FORNECER ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL AO IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO E (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE IRAPURU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM DEMANDAS DE SAÚDE É PACIFICADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E DO TJSP. 4. A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA A VULNERABILIDADE DO IDOSO E A INCAPACIDADE DOS FAMILIARES EM PROVER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS, JUSTIFICANDO A OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: A OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM FORNECER ACOLHIMENTO A IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL ESTÁ CARACTERIZADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III, ART. 6º, ART. 23, II, ART. 196; ESTATUTO DO IDOSO, ARTS. 3º, 37.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1004059-93.2020.8.26.0428, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/08/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1504319-09.2024.8.26.0482, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/05/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001060-51.2022.8.26.0638, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J, 01/03/2023.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1003339-89.2023.8.26.0471, REL. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004203-06.2024.8.26.0597, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávio José Di Stéfano Filho (OAB: 159304/SP) (Procurador) - Aderval Neves dos Santos Junior (OAB: 417012/SP) (Procurador) - Marcio Henrique Lanza (OAB: 256323/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Loide Maria Santos Mestrinelli x João Bosco De Souza Meneses

ID: 336853113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008261-09.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LOIDE MARIA SANTOS MESTRINELLI

Polo Passivo:

JOãO BOSCO DE SOUZA MENESES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSEFA LUZINETE FRAGA MARESCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KELLY INACIO HALLIWELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008261-09.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008261-09.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Loide Maria Santos Mestrinelli - Apelado: João Bosco de Souza Meneses e outro - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGANTES ALEGAM SÃO PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DO IMÓVEL OBJETO DE PENHORA, CONSISTENTE EM TRECHO DE PEQUENA EXTENSÃO E MATRÍCULA AUTÔNOMA, INTEGRADO AO TERRENO PRINCIPAL TERRENO QUE SE TRATAVA DE ANTIGA VIELA, DIVIDIDA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS O IMÓVEL PENHORADO, EMBORA SEJA OBJETO DE MATRÍCULA AUTÔNOMA, COMPÕE A RESIDÊNCIA DOS EMBARGANTES, SENDO PARTE DA GARAGEM, SEM DIVISIBILIDADE DESCONHECIMENTO QUANTO À EXISTÊNCIA DE MATRÍCULA AUTÔNOMA ACARRETOU A FALTA DE ESCRITURA E REGISTRO BOA-FÉ DOS COMPRADORES NÃO INFIRMADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NEGADO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO STJ - O STJ CONSOLIDOU A SEGUINTE TESE PARA FINS DO ART. 1040 DO CPC/2015 (ANTIGO ART. 543-C, § 7º, DO CPC/1973): “NOS EMBARGOS DE TERCEIRO CUJO PEDIDO FOI ACOLHIDO PARA DESCONSTITUIR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, RESPONSABILIZANDO-SE O ATUAL PROPRIETÁRIO (EMBARGANTE), SE ESTE NÃO ATUALIZOU OS DADOS CADASTRAIS. OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA SERÃO SUPORTADOS PELA PARTE EMBARGADA, PORÉM, NA HIPÓTESE EM QUE ESTA, DEPOIS DE TOMAR CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO DO BEM, APRESENTAR OU INSISTIR NA IMPUGNAÇÃO OU RECURSO PARA MANTER A PENHORA SOBRE O BEM CUJO DOMÍNIO FOI TRANSFERIDO PARA TERCEIRO” (RESP Nº 1.458.840-SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. EM 14/9/2016) APÓS TOMAR CONHECIMENTO DOS FATOS, A EMBARGADA INSISTIU NA PENHORA E PEDIU RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADOS PELA EMBARGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NEGADO.RECURSO NEGADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexsandro Duarte (OAB: 322694/SP) - Fernanda Kelly Inacio Halliwell (OAB: 206431/SP) - Josefa Luzinete Fraga Maresch (OAB: 117221/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014469-28.2021.4.01.3300

ID: 294238063

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014469-28.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1014469-28.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1014469-28.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCIA REIS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários (nome do beneficiário, CPF/CNPJ, nome do banco destinatário, número da agência, número da conta e tipo de conta) necessários para viabilizar a devolução dos valores depositados a título de antecipação dos honorários periciais (id 999965289) para sua conta ou de seu advogado, nos termos da Orientação Normativa COGER 10134629 (art. 2º, §§ 1º e 2º). Não é aceita transferência via chave Pix. Apresentada a informação supra, certifique a Secretaria se o titular da conta apresentada é o beneficiário do crédito ou seu procurador regularmente constituído através de procuração válida, com poderes especiais expressos para receber e dar quitação, conforme determina o § 2º do art. 2º da Orientação Normativa COGER 10134629. Transcorrido in albis o prazo para informação dos dados bancários, fica determinada a intimação da parte autora, por igual prazo, advertindo-se-lhe que a ausência de informações será interpretada como renúncia ao crédito exequendo, sendo os valores revertidos à conta do Tesouro Nacional e, em seguida, arquivando-se definitivamente os autos. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. F. E C. S. De A. x S. De O. H.

ID: 297054033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014469-93.2021.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. F. E C. S. DE A.

Polo Passivo:

S. DE O. H.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE SOLA RODRIGUES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMAR AUGUSTO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014469-93.2021.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - M.F.C.S.A. - S.O.H. e outro - V.N.M. e outro - Vistos. 1 - Nos termos do art. 861, do CPC, DEFIRO a pe… Processo 1014469-93.2021.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - M.F.C.S.A. - S.O.H. e outro - V.N.M. e outro - Vistos. 1 - Nos termos do art. 861, do CPC, DEFIRO a penhora da integralidade das quotas sociais do(s) executado(s) SERGIO DE OLIVEIRA HIROSE, CPF 94894957604 relativas à sociedade SRFM CONSULTORIA FINANCEIRA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 18.785.348/0001-05, até o limite de R$35.509,79, intimando-se a referida sociedade a depositar em juízo os valores devidos ao executado a título de distribuição de lucros. A penhora não incide sobre valores pro-labore, assim entendidas as despesas gerais da sociedade e os valores destinados a sócio ou administrador como meio de pagamento de trabalhos prestados no desenvolvimento da atividade empresarial. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS E DE LUCROS DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. PENHORA DE "PRÓ LABORE". REFORMA DA DECISÃO NESSE PONTO. Nada impede a constrição de quotas sociais da pessoa jurídica, expressamente prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Por sua vez, os lucros dos sócios não se confundem com "pro labore", despesa geral da sociedade, destinada ao seu sócio ou administrador como meio de pagamento pelos trabalhos prestados no desenvolvimento da atividade empresarial. O ordenamento jurídico veda expressamente a penhora direta de remunerações destinadas à sobrevivência do devedor, ressalvada apenas a possibilidade de penhora de sobras de ativos financeiros e de eventuais lucros dos sócios. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005548-45.2018.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/04/2018). 2 - Serve a presente decisão como termo de penhora, cabendo ao(s) exequente(s) promover a averbação da penhora na Junta Comercial respectiva, na forma do artigo 844 do Código de Processo Civil. 3 - Da mesma forma, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, cabendo ao(s) Exequente(s) promover o devido encaminhamento e protocolo junto à sociedade, comprovando-se nos autos, para fins de intimação da presente (art. 799, VII, c.c. 876, §7º, CPC). 3.1 - Se inexistente serviço de protocolo na sociedade, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha o exequente as custas postais, indicando o endereço para intimação da sociedade. 4 Intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa do(s) advogado(s) do(s) executado(s), conforme preceitua o artigo 841, § 1º, do CPC, facultando-se o requerimento de substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias, contado da intimação da penhora, desde que se comprove que essa substituição lhes será menos onerosa e que não trará prejuízo ao(s) exequente(s), bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do CPC. 4.1 - Não havendo advogado constituído nos autos, recolha o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas para intimação postal do Executado, no endereço de citação. 5 Por fim, registre-se que se a divisão de lucros relativa às respectivas quotas não for realizada ou não for suficiente para a quitação da dívida em tempo razoável, e não havendo indicação de outros bens à penhora, proceder-se-á na forma do art. 861, até liquidação das quotas, se for o caso. 6 - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do exequente, aguarde-se provocação em Arquivo. Int. - ADV: ROSEMEIRE SOLA RODRIGUES VIANA (OAB 118893/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), EDMAR AUGUSTO MONTEIRO (OAB 395620/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Therezinha De Souza Granja

ID: 277370728

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504319-09.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

THEREZINHA DE SOUZA GRANJA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA DEVITO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504319-09.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504319-09.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Therezinha de Souza Granja - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR PESSOA IDOSA, REPRESENTADA POR SUA IRMÃ E CURADORA, CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, PARA COMPELIR O ENTE PÚBLICO A FORNECER ABRIGO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA CONVENIADA COM A REDE PÚBLICA OU, NA IMPOSSIBILIDADE, NA REDE PRIVADA, ÀS EXPENSAS DO DEMANDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. ANALISAR (I) A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM FORNECER ABRIGO À IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E (II) A ALEGAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO SOBRE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E A NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO ABRIGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE É PACIFICADA, CONFORME SÚMULA Nº 37 E ENUNCIADO Nº 04 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, ALÉM DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 855.178/SE (TEMA 793), DE MODO QUE SE FAZ PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL EM FACE DO ESTADO.4. A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DA AUTORA, A JUSTIFICAR A OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM FORNECER O ABRIGO, CONFORME O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DO IDOSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM PRESTAÇÕES DE SAÚDE É REAFIRMADA. 2. A OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM FORNECER ABRIGO A IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL ESTÁ CARACTERIZADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 30, V; ART. 196; ART. 204.ESTATUTO DO IDOSO, ARTS. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, V, E 37, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 855.178 ED/SE, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 23.05.2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001678-61.2022.8.26.0390, REL. RENATO DELBIANCO, J. 27.02.2025.TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1000459-75.2024.8.26.0185, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 17.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Giovana Devito dos Santos (OAB: 224559/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rita de Cassia Souza Cavalcante - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gama Cobranças E Intermediações Financeiras Ltda. x Vilma Silva Ferreira

ID: 277644021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016215-09.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GAMA COBRANçAS E INTERMEDIAçõES FINANCEIRAS LTDA.

Polo Passivo:

VILMA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ FARINI PIRONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner Luiz Farini Pirondi (OAB 105594/SP), Mari Beatriz Abreu Masuda Franken (OAB 42832/SC) Processo 1016215-09.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gama Cobranças e Inte… ADV: Wagner Luiz Farini Pirondi (OAB 105594/SP), Mari Beatriz Abreu Masuda Franken (OAB 42832/SC) Processo 1016215-09.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gama Cobranças e Intermediações Financeiras Ltda. - Exectda: Vilma Silva Ferreira - Decisão do incidente de impenhorabilidade suscitado a fls. 123/126 1. Constrição:fls. 114/117 (bloqueio sisbajud). 2. Natureza da arguição: Alegação de que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, e que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que independentemente de valor aplicado em caderneta de poupança ou mantida em fundo de investimento são impenhoráveis (incisos IV e X do art. 833 do CPC - fls. 127/165). 3. Resposta: fls. 168/187, alegando, resumidamente, que os documentos não comprovam que os valores bloqueados são oriundos de aposentadoria, e pede, alternativamente, a flexibilização do art. 833, X, do CPC, para pelo menos permanecer bloqueado 30% do valor. Decido: 1. No caso, não se verificou qualquer indício de que os valores bloqueados são aplicações financeiras para seu sustento e da família, já que em nada ajuda a devedora os documentos juntados a fls. 127/165, e, ainda, não há como se interpretar de forma absoluta a impenhorabilidade descrita no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. 2. Tal regra de impenhorabilidade descrita no art. 833, X, do CPC, vem sendo relativizada para que, em casos excepcionais, se permita a penhora de 30%(trinta por cento)para pagamento dedívida de natureza não alimentar,na linha os seguintes precedentes: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30%(trinta por cento)do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido.(STJ; REsp 1658069/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi,3T, DJe 20.11.2017)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NATUREZA EQUIVALENTE AO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 649, INC. IV, DO CPC, COM INCIDÊNCIA RELATIVIZADA.Possibilidade de penhora parcial. Penhora que deverá ser realizada limitando-se, porém, a 30%(trinta por cento)do valor do crédito percebido pelo agravante. Recurso parcialmente provido.(TJSP, Ag.I 2037410-73.2014.8.26.0000; Rel. Jacob Valente; 12ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 08.10.2014." 3. Na esteira de tais decisões, e mesmo que o valor constrito seja inferior a 40 salário mínimos, compete ao juizcalibrara contrição de modo a atender os interesses de ambas as partes, observado oprincípio da razoabilidade. 4.Não é demais pontuar quese trata de execução de título extrajudicial iniciada em agosto de 2024, sem que a executada tenha apresentado qualquer alternativa para liquidação da pendência. 3. Nesta perspectiva, cabível a preservação da penhora incidente sobre 30% dos valores bloqueados, liberando-se o restante para a executada, o que há de acomodar satisfatoriamente a questão. Pelo exposto, acolhoparcialmentea impugnação de fls 123/126 para determinar que permaneça penhorado 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados a fls. 114/117, liberando-se imediatamente o valor excedente correspondente a 70% (setenta por cento). Apóso trânsito em julgado desta decisão, promova a serventia a liberação de parte do valor bloqueado (70%), como decidido, solicitando ao mesmo tempo, a transferência do excedente (30%) para conta judicial à ordem e disposição deste juízo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045639-67.2025.4.01.3400

ID: 301052563

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1045639-67.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUTO ESCOLA UNICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1045639-67.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRA… Poder Judiciário Justiça Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1045639-67.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AUTO ESCOLA UNICA LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por AUTOESCOLA ÚNICA LTDA contra ato coator atribuído ao PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO, objetivando a concessão de medida liminar para levantar o impedimento de adesão ao edital PGDAU n. 06/2024, consistente na restrição temporal de dois anos prevista no art. 4º, § 4º da Lei n. 13.988/2020. Relata que encontra-se com passivo tributário no montante de R$ 223.779,08, inscrito em Dívida Ativa da União, perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Assere que foi informada da impossibilidade de realizar novas negociações com a Administração Pública pelo prazo de 2 anos, em razão da rescisão por inadimplência de parcelamentos anteriores firmados com o Fisco. Sustenta que o impedimento é desproporcional uma vez que inviabiliza a regularidade fiscal da impetrante. Procuração (id 2185783399). Custas recolhidas (id 2185830375). FUNDAMENTO E DECIDO Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/09, autoridade coatora é aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. No presente caso, a impetração busca levantar o impedimento de dois anos para adesão a nova transação tributária conforme disposto no art. 4º, § 4º da Lei n. 13.988/2020. Com efeito, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional da 1ª Região não pode ser considerada a autoridade coatora para figurar no polo passivo dos presentes autos visto que não possui jurisdição no domicílio fiscal da impetrante, consoante entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDICAÇÃO INADEQUADA DA AUTORIDADE COATORA. 1. Destaco que, "a jurisprudência pátria é pacífica no sentido ocasionar a carência da ação e a consequente extinção processual, sem resolução do mérito, a errônea indicação de autoridade coatora em sede de mandado de segurança. Justifica-se tal entendimento porque a competência no mandado de segurança é absoluta em razão da pessoa/função e, ao magistrado não cabe promover alterações, de ofício, no pólo passivo da demanda. Precedentes: STJ, RESP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma; STF, MS 21382, Relator Ministro Carlos Velloso" (TRF/5ª Região, APELREEX nº 18.990, Relator Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, DJE de 26/10/2011). 2. O Procurador-Chefe da Fazenda Nacional ocupa o polo passivo do mandado de segurança que discute o débito já incluso em dívida ativa. Nesse sentido, esta colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento: "1. O Delegado da Receita Federal não é legitimado para figurar como autoridade coatora nos Mandados de Segurança em que se discute débito tributário já inscrito em dívida ativa, como no caso dos autos. Precedente. 2. Quanto ao Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Anápolis/GO, como bem consignou o juízo de primeiro grau, lastreando-se em documento extraído do sistema de acompanhamento judicial da PGFN, o parcelamento do DEBCAD 39.145.449-8 é administrado pela PFN/GO. Portanto, a autoridade coatora relativa aos quadros da PFN não é o procurador lotado nesta cidade, mas sim o responsável pela consolidação naquela unidade. Tal circunstância demonstra a ilegitimidade passiva do Procurador lotado na aludida cidade. 3. Apelação não provida" (AMS 1001084-91.2018.4.01.3502, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sétima Turma, DJe de 07/08/2020). 3. Na hipótese, a impetrante indicou genericamente o Sr. Procurador Da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional como autoridade coatora, de modo que o Juízo de primeiro grau adequadamente indeferiu a inicial. 4. Apelação não provida. (AMS 1014469-08.2020.4.01.3900, Relator Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, PJe 19/12/2024). Na decisão de id 2188439415 foi oportunizado à impetrante a correção do polo passivo processual para a indicação da correta autoridade coatora. Não obstante, a emenda à inicial apresentada incorreu em erro ao requerer o prosseguimento do feito e a “reconsideração da decisão que declinou da competência” (id 2189201626). Há, portanto, ofensa aos art. 319, II e III do CPC e 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009, pois não indicada devidamente a autoridade coatora que praticou o ato atacado, o que implica na inépcia da inicial. Considerando que a parte impetrante não sanou o vício após ter sido intimada para tanto, conforme determina o art. 321 do CPC, impõe-se o indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC, parágrafo único). Ante o exposto, indefiro a petição inicial do writ, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, c/c o art. 330, inciso II, ambos do CPC/2015. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sem impugnação, e certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para tomar conhecimento da sentença, nos termos do § 3º do art. 331 do CPC, e, em seguida, arquivem-se os autos. Brasília/DF, data da assinatura. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014469-50.2025.4.01.3700

ID: 316663889

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014469-50.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KETT ELAINE NASCIMENTO DA SILVA MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOAO MELO E SOUSA BENTIVI FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1014469-50.2025.4.01.3700 Assunto: [Parcelas de benefício não pagas, Inquérito / Pro… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1014469-50.2025.4.01.3700 Assunto: [Parcelas de benefício não pagas, Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, Filho Maior e Inválido] IMPETRANTE: KETT ELAINE NASCIMENTO DA SILVA CURADOR: JACKLINE DA SILVA PEREIRA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ( INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO LUÍS DO MARANHÃO SENTENÇA - TIPO C Trata-se de mandado de segurança, objetivando, em sede de tutela liminar, o pagamento de retroativos de benefício implantado em decorrência de sentença judicial. Junta procuração e documentos. Brevemente relatado, decido. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito por falta de interesse processual. A obrigação de pagar noticiada no presente mandado de segurança decorre de processo judicial. Assim, deve o impetrante requerer, junto ao juízo que conheceu a causa, o cumprimento da sentença prolatada nos referidos autos. Em caso parecido, decidiu o TRF da 1ª Região: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança não é instrumento adequado para efetivar provimentos jurisdicionais obtidos em outra ação previdenciária. 2. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AMS: 00008668420124013601, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 21/08/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 05/11/2013) Não bastasse isso, o mandado de segurança é via inadequada para pleitear o pagamento de valores retroativos. A respeito do tema, dispõe a súmula 269 do STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Em caso parecido decidiu o TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA CASAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA DA PARTE RÉ NA CONCESSÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DE ORDEM MANDAMENTAL. DATA DA IMPETRAÇÃO. 1. Nos termos do parágrafo 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. Objetiva a impetrante à implantação do benefício de pensão por morte instituída por seu cônjuge, e já reconhecida pelo instituto previdenciário administrativamente em grau de recurso, bem como o pagamento dos valores retroativos desde 23/10/2013. 3. Na hipótese, verifica-se que o próprio INSS reconheceu o direito da impetrante ao direito à percepção do benefício de pensão do seu falecido esposo. 4. No caso dos autos, restou comprovado o óbito do instituidor da pensão (ocorrido em 18/10/2013), a sua condição de servidor público e a relação de parentesco entre a autora e o falecido (esposa, certidão de casamento, realizado no ano de 1957). O referido benefício fora-lhe deferido administrativamente, contudo, somente após o ajuizamento da presente ação que lhe fora implementado. 5. Tendo a Administração reconhecido o direito da impetrante ao recebimento da pensão por morte, é devida a sua imediata implantação, conforme determinada pela r. sentença, em cumprimento à decisão administrativa, com data retroativa ao pedido na via administrativa, em 23/10.2013. Desta forma, não há razão que justifique a demora na implantação da pensão pleiteada. 6. Correta a r. sentença que acolheu o pedido da impetrante, devendo, portanto, ser mantida. 7. Os efeitos financeiros devem limitar-se à data da impetração, visto que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança (Súmulas ncs. 269 e 271 do STF). 8. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se os parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 9. Incabível a condenação em honorários (Lei 12.016/2009, art. 25; Súmulas 512/STF, Súmula 105/STJ). 10. Remessa oficial provida, para que os efeitos financeiros sejam limitados à data da impetração do presente mandado de segurança e a atualização monetária incida nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (ReeNec 0036611-33.2014.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/11/2022 PAG.) Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual (artigo 485, VI, do CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da LMS). 1. Intime-se a impetrante. 2. Interposto recurso, intime-se o órgão de representação da pessoa jurídica interessada, via PJE, para oferecimento de contrarrazões, remetendo os autos, oportunamente, ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação. 3. Sem recurso, arquivem-se os autos. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 420 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes