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Resultados para "1014469-09.2024.8.26.0482"

Karolyne Buss x Latam Airlines Group S.A.

ID: 335044030

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014469-35.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KAROLYNE BUSS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Decisão

Advogados:

LUCIANA WERNER BILHALVA

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MILENA CAROLINE BATISTA ROCHA

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1014469-35.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: KAROLYNE BUSS POLO PASSIVO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Acolho a emenda à …

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Processo nº 1014469-35.2025.8.11.0015

ID: 282959709

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014469-35.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KAROLYNE BUSS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA WERNER BILHALVA

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MILENA CAROLINE BATISTA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO PROCESSO Nº: 1014469-35.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: KAROLYNE BUSS POLO PASSIVO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. 1 - Consta…

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Processo nº 1014469-59.2022.8.11.0041

ID: 308709578

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014469-59.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CAIRES BEZERRA EIRELI - EPP

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1014469-59.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARIA CAI…

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Ricardo Albino Retore x Alessandra Aparecida Sia

ID: 323816868

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014469-74.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALBINO RETORE

Polo Passivo:

ALESSANDRA APARECIDA SIA

Sentença

Advogados:

DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1014469-74.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RICARDO ALBINO RETORE REQUERIDO: ALESSANDRA APARE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1014469-74.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RICARDO ALBINO RETORE REQUERIDO: ALESSANDRA APARECIDA SIA Vistos. Trata-se de processo em que a parte reclamante, mesmo intimada, deixou de comparecer na audiência de conciliação. Pois bem, a presença dos envolvidos é obrigatória e, nesse sentido, o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. Seguindo a mesma toada, o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, dispõe: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADA. JUSTIFICATIVA SEM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. IMPEDIMENTO QUE DEVE SER COMUNICADO ATÉ A ABERTURA DO ATO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O escopo recursal é a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem. 2. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária à condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 3. Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu, bem como deve ter elementos concretos que a parte estava realmente impossibilitada de comparecer, nos termos do artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1006330-78.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022). Com essas considerações, a extinção do procedimento em apreço é medida que se impõe e, no presente caso, independe de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 51, §1º da Lei dos Juizados Especiais. Posto isso, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995, EXTINGO o processo e condeno o polo ativo ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado n° 28 do FONAJE. Para o ajuizamento de nova demanda com o mesmo objeto, o débito deverá ser quitado previamente. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Processo nº 1020068-25.2024.8.11.0003

ID: 331124470

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1020068-25.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA ANTUNES TORREMOCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BIANCA ANTUNES TORREMOCHA GABRIELLE ANTUNES TORREMOCHA MARCUS VINICIUS SILVA TORREMOCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCUS VINICIUS SILVA TORREMOCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA ANTUNES TORREMOCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BIANCA ANTUNES TORREMOCHA

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IZABEL RITA AYRES DAS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1020068-25.2024.8.11.0003. INVENTARIANTE: BIANCA ANTUNES TORREMOCHA HERDEIRO: GABRIELLE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1020068-25.2024.8.11.0003. INVENTARIANTE: BIANCA ANTUNES TORREMOCHA HERDEIRO: GABRIELLE ANTUNES TORREMOCHA ESPÓLIO: ITAMAR TORREMOCHA FIM, ELIZABETH TANKO TORREMOCHA, ITAMAR TANKO TORREMOCHA Vistos, etc. Cuida-se de ALVARÁ JUDICIAL objetivando a regularização da venda de bens móveis (veículos) pertencentes ao espolio cumulativo ITAMAR TORREMOCHA FIM, ELIZABETH TANKO TORREMOCHA e, ITAMAR TANKO TORREMOCHA (Processo n°. 1014469-76.2022.8.11.0003) proposta por BIANCA ANTUNES TORREMOCHA MARADEI, inventariante e GABRIELLE ANTUNES TORREMOCHA. Juntou documentos. A parte requerente manifestou (cf. mov. 165600969), comprovando o recolhimento das custas processuais, bem como requereu o ingresso dos adquirentes dos veículos na qualidade de terceiros interessados, conforme contratos de aquisição (mov. 165375736, mov. 165375737, mov. 165375739 e mov. 165377342), bem como das procurações e documentos pessoais anexos. Decisão (mov. 165891365), recebida a inicial, determinado a juntada de prova de que não há outros herdeiros do falecido além daqueles mencionados no processo, utilizando-se, para tanto, de declarações com firma reconhecida de, ao menos, 3 (três) testemunhas. A parte requerente, em cumprimento a decisão inicial manifestou (cf. mov. 166066054) oportunidade em que requereu a juntada de declarações de 4 testemunhas. Instado a se manifestar, o douto representante do Ministério Público manifestou pugnando pela citação do herdeiro interessado, nos termos do art. 619, I, arts. 721 e 725, todos do Código de Processo Civil; manifestou ainda que diante da documentação apresentada e a inexistência de prejuízo aos herdeiros e a terceiros, favoravelmente à expedição do alvará na forma postulada, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 723 c/c art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, destacando, outrossim, que os valores remanescentes deverão ser listados nas últimas declarações pela inventariante para fins de partilha no inventário. (cf. parecer de mov. 171826526). Certidão positiva de citação do herdeiro interessado Marcus Vinicius Silva Torremocha efetivada (cf. mov. 185218359), o qual manifestou em mov. 187595478 a concordância com a regularização da venda dos veículos descritos no pedido inicial formulado pela inventariante (mov. 165374689). Afirmou, ainda, que tal medida visa assegurar a celeridade processual, evitando prejuízos a quaisquer dos interessados. Vieram-me os autos conclusos. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente procedimento é de jurisdição voluntária, onde a decisão não faz coisa julgada material (art. 719 do CPC), nem está o Juiz obrigado a observar o critério de legalidade estrita (Art. 723, parágrafo único, do CPC). Pois bem, em análise dos autos, extrai-se que o mesmo se encontra apto para julgamento. No mérito, cinge-se a questão em obter autorização judicial para transferência de veículos pertencentes aos inventariados, os quais já foram negociados pela inventariante visando o pagamento de dívidas dos espólios. É sabido que para alienação de bens do espólio faz-se necessária autorização judicial e oitiva dos demais interessados. Vejamos: “Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I – alienar bens de qualquer espécie...” De mais a mais, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, o CPC dispõe que, in verbis: "Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de: (...) VII – expedição de alvará judicial; Art. 721. Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178 , para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias." In casu, a citação do herdeiro interessado foi efetivada, consoante certidão positiva de Marcus Vinicius Silva Torremocha (cf. mov. 185218359). Manifestou-se favorável o douto representante do Ministério Público (mov. 171826526). Pois bem. Com efeito, malgrado a previsão disposta no CPC no que concerne a possibilidade de processamento de alvará judicial somente nos casos de inexistir bens a inventariar, nos moldes da Lei 6.858/1980 (art. 666, CPC), invocando o princípio da celeridade processual, viável o processamento do pedido de Alvará Judicial dos bens móveis deixados pelos falecidos, restando pendente apenas a sua efetiva transmissão perante os interessados compradores. Ademais, no caso em apreço não há herdeiros menores ou incapazes e trata-se de feito de jurisdição voluntária onde o magistrado “(...) não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.” (art. 723, parágrafo único, do CPC). Neste sentido eis a jurisprudência: “APELAÇÃO. ALVARÁ. VENDA DE VEÍCULO. DEFERIMENTO. Caso de herdeiros maiores, capazes e de acordo na pretensão de obter alvará para alienar o único bem único deixado pelo "de cujus", um veículo antigo e de baixo valor, que inclusive está muito abaixo do limite de isenção do ITCD. Hipótese na qual se mostra viável deferir o alvará postulado. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.” (Apelação Cível Nº 70063441976, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 05/03/2015). “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE ÚNICO BEM DO DE CUJUS (AUTOMÓVEL). DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70061932604, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 13/10/2014). Outrossim, assinalo que o Código de Processo Civil não exige a comprovação de dívidas tributárias de qualquer natureza nos autos em que não há divergência instalada, sendo todos maiores e capazes, dando-se apenas ciência à Fazenda Pública da sentença para fins de lançamento do respectivo tributo na esfera administrativa, em sendo o caso. Destarte, nenhuma discussão será travada sobre a validez ou não de débito tributário, porquanto eventual evasão fiscal poderá ser rechaçada com simples ciência à Fazenda Estadual, de modo que inexiste empecilho ao deferimento do alvará requerido. Destaca-se ainda que os bens alienados são móveis, a maioria de pequeno valor, antigos, alguns já como sucata, sendo que aquele indicado como colecionável fora vendido acima da tabela FIPE, tendo a inventariante comprovado a quitação de tributos referentes aos bens móveis, estando os valores remanescentes depositados em conta bancária, devendo serem levados à partilha, não havendo, assim, qualquer prejuízo. De se consignar também que, assim como bem manifestou o douto representante do Ministério Público “não há que se falar em partilha de valores no presente momento, pois, isso ocorrerá no bojo do inventário (ação principal), nos termos do artigo 1.791, do Código Civil, razão pela qual, como dito, a alienação em voga é medida excepcional e seu produto, descontados os valores atinentes aos tributos pagos, deverá ser partilhado entre os herdeiros.” Nada obsta, pois, ao acolhimento do pedido e consequente expedição de alvará judicial nos termos pretendidos, uma vez que documentalmente comprovado, conforme se extrai dos movs. 165375735, 165375736, 165375737, 165375739 , 16537734, a forma como os bens foram vendidos (contratos de compra e venda), sendo apresentadas as avaliações pela Tabela FIPE, certidões tributárias positivas referentes aos veículos e comprovante de pagamento dos valores mediante depósito em conta bancária aberta para administração do espólio. Desta forma, os documentos que acompanham o pedido demonstram a legitimidade das partes, bem como a regularidade da representação processual e presentes os demais requisitos. Por tais considerações, em consonância com o parecer formulado pelo douto representante do Ministério Público, considerando o disposto no art. 723 e seguintes do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação, autorizando, em consequência expedição de alvará judicial para implementação dos contratos de compra e venda dos veículos integrantes da relação de bens a inventariar, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC. Preclusa a via recursal, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, autorizando o requerente/inventariante, qualificada na inicial, a subscrever todos os documentos necessários e relacionados a efetivação da transferência de propriedade dos veículos descritos na inicial. Outrossim, faça constar do alvará que a autorização judicial em questão não eximirá o proprietário do veículo do pagamento de multas ou impostos porventura pendentes no ato da transferência. Destaca-se que os valores remanescentes deverão ser listados nas últimas declarações pela inventariante para fins de partilha no inventário. Custas processuais já quitadas. Honorários incabíveis à espécie. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença nos autos gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensando a expedição de certidão específica pela serventia. Cumpridas as determinações supra, ARQUIVE-SE O PROCESSO, observadas as demais formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

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Cinthya Telis De Oliveira e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 331269159

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014469-71.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CINTHYA TELIS DE OLIVEIRA GENTIL OLIVEIRA DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014469-71.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014469-71.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por GENTIL OLIVEIRA DE CARVALHO JÚNIOR e CINTHYA TELIS DE OLIVEIRA em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. Considerando os documentos constitutivos apresentados pela reclamada e a ausência de impugnação da parte adversa, deve ser retificado o polo passivo para constar TAM LINHAS AÉREAS S/A, conforme qualificação da defesa. Deixo de analisar demais preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. Os autores alegam que compraram passagens áreas com itinerário saindo de Vitória/ES, às 19h15, do dia 31/03/25, todavia houve cancelamento do voo, e foram acomodados noutro voo que sairia somente no dia seguinte, às 04h25. Alegam que perto da hora de embarque houve novo cancelamento, e realocação para o voo que saiu, às 06h50, do dia 01/04/25, causando um atraso de 12 horas. Em razão de tais fatos, entendendo haver falha na prestação de serviços, pedem a condenação da empresa reclamada ao pagamento dos danos morais suportados. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. A reclamada apresentou defesa através da qual alegou que não agiu de forma irregular, pois o cancelamento do voo ocorreu por condições meteorológicas adversas. Alega que o caso dos autos não enseja condenação por danos morais. Em demandas judiciais de atraso de voo, deve-se levar em consideração a normativa de regência, no caso específico, a Resolução número 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, que em seus arts. 21, 26 e 27 dispõe: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: [...] I – atraso do voo; II - cancelamento do voo [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. A demonstração do descumprimento de tais parâmetros deve ser aquilatada juntamente com as circunstâncias do caso concreto. Deveras, este julgador está alinhado ao recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o atraso decorrente de cancelamento de voo, per se, não enseja danos de ordem moral. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas.3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes.4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave.5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes.6. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp 2150150 / SP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0180443-3. Rel. Min. João Otávio Noronha. P. DJe 24/06/2024. Apesar disso, os autores foram submetidos a atraso de 12h, o voo para o qual foram acomodados partiu somente no dia seguinte ao previsto, de tal forma que não se pode considerar que houve mero aborrecimento. Entretanto, a reclamada comprovou que o cancelamento maior decorreu de condições climáticas desfavoráveis, impróprias, inseguras para voo. O relatório METAR para o dia do voo cancelado, registra “tempestade forte com chuva”, e se enquadra como excludente de responsabilidade, caso fortuito, nos termos do art. 14, parágrafo 3o do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caso em que os consumidores buscam reparação por dano moral em decorrência de atraso na chegada ao destino (Cuiabá – Miami), o que ocasionou atraso de 05h22min em relação ao que foi inicialmente. contratado. 2. Inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de danos morais para cada Recorrido, a empresa reclamada interpôs o presente recurso inominado para a reforma da sentença objurgada para julgar improcedente o pleito indenizatório ou, alternativamente, a minoração do quantum fixado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A parte Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), vez que em suas razões recursais trouxe aos autos comprovação das condições meteorológicas adversas na cidade de Miam/Flórida, consistente em fortes chuvas e tempestade, na data do voo, 19/06/2023, fato que impossibilitou o desembarque em Miami/Flórida, e, por motivos de segurança, o Recorrente aterrissou no aeroporto de Orlando/Flórida 4. Causa de excludente de responsabilidade da Recorrente, em razão de força maior (art. 393, do CC) somado ao interesse maior de preservação da segurança dos Recorridos.6. Sentença reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1063372-17.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. OCORRÊNCIA DE MAU TEMPO. FECHAMENTO DO AEROPORTO PARA POUSOS E DECOLAGENS. CANCELAMENTO DE VOO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANO MORAL. § 3° DO ART. 14, CDC. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO COMPROVADA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. […] 5. Se o cancelamento do voo ocorreu devido ao fechamento do aeroporto para pousos e decolagens em razão de condições climáticas desfavoráveis, não é devida indenização a título de dano moral, por haver excludente de responsabilidade, conforme disposto § 3° do art. 14 do CDC. 6. O art. 1.058 do Código Civil estabelece o caso fortuito e a força maior como forma de exoneração de responsabilidade, onde consta que a parte não responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força-maior, salvo convenção ou determinação específica da lei. 7. Assim, embora o caso fortuito e a força maior não estejam previstas expressamente no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor como excludente da responsabilidade de indenizar por parte do fornecedor, constitui elementos obstativos do nexo causal. 8. Deste modo, restando incontroverso o cancelamento do voo do Recorrente, porém, também restando comprovada a ocorrência de caso fortuito e a força maior, diante da ausência de condições climáticas favoráveis, entendo não ser devido indenização a título de dano moral, inclusive porque a Requerida acomodou o Recorrente no próximo voo disponível, sendo prestada assistência material. No entanto, por questões processuais, tendo em vista que somente o autor recorreu pleiteando a majoração da condenação a título de dano moral, a sentença deve ser mantida. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva […]. Recurso improvido. O Recorrente arcará com honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, podendo haver compensação do valor a ser pago. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator (N.U 1002864-02.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). Sobreleva registrar, como fator de ponderação, que a reclamada cumpriu o previsto na normativa de regência, e forneceu voucher de alimentação para os passageiros. Entendo, portanto, que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à empresa reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e confirmam a tese defensiva. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de condenação da reclamada ao pagamento dos danos morais em razão de atraso de voo devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1016097-32.2024.8.11.0003

ID: 299641765

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1016097-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DA SILVA BARRETO

Sentença

Advogados:

HELIO FIALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016097-32.2024.8.11.0003. Vistos. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016097-32.2024.8.11.0003. Vistos. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO DA SILVA BARRETO dando-o como incurso nas sanções do art. 171, caput, c/c art. 71, caput, ambos do Código Penal, pelo fato constante na peça acusatória de Id. 161772373, “in verbis”: ‘’ (...) FATO – ESTELIONATO Consta dos autos, que, ao menos, desde abril de 2024 até o dia 24 de junho de 2024, em residência particular, situada na Rua Quatorze, nº 787, Residencial Nova Era, nesta cidade e comarca de Rondonópolis, o denunciado FRANCISCO da Silva Barreto obteve, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, mantendo-a em erro, mediante artifício/ardil. HISTÓRICO DOS FATOS Ressai dos autos, que no dia 24 de junho de 2024, no período matutino, investigadores de polícia deram cumprimento a mandado de busca e apreensão e prisão temporária, expedido pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis (autos nº 1014469-08.2024.811.0003), no endereço situado à Rua K, quadra 39, lote 21, bairro Jardim Paiaguás, nesta, em razão de investigações pretéritas apontarem que o denunciado integra uma associação criminosa responsável por realizar adulterações em medidores de energia e ligações clandestinas em diversas residência deste município, gerando enorme prejuízo para a Concessionária de Energia Elétrica – ENERGISA. No local, os investigadores localizaram um controle, aparentado ser de portão, mas que ao ser acionado, direcionado ao medidor de energia, emitiu um ruído, razão pela qual a perícia oficial foi acionada. Com a confecção do laudo preliminar, constatou-se que: “o uso do controle indicou haver alguma alteração dentro do medidor de energia, que foi removido para ser encaminhado à Gerência de Engenharia Legal em Cuiabá para exames complementares” (laudo anexo), razão pela qual o denunciado foi autuado em flagrante delito. Ao ser interrogado pela autoridade policial, o denunciado confessou que o medidor de energia estava adulterado há, pelo menos, três meses, e que a adulteração funciona da seguinte forma: “de posse do controle remoto, o interrogando trava o campo magnético do medidor de energia, desta forma, não acontece à medição de energia. Que, normalmente, o interrogando aciona o controle remoto no período noturno e religa pela manhã” (sic). A denúncia foi recebida em 10/07/2024, Id. 161780349. Citado (Id. 162070568), o denunciado, por intermédio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação, não arguindo preliminares e arrolando as mesmas testemunhas de acusação (Id. 163132082). Doravante realizou-se a instrução una do feito, oportunidade em que foi realizada a inquirição das testemunhas Ueslei Martins de Oliveira e Daniela Aparecida Alves Borges. Após as advertências legais, procedeu-se o interrogatório do acusado Francisco da Silva Barreto, que optou por permanecer em silêncio. (Id. 188515757). Encerrada a instrução do feito, as partes nada requereram quanto a diligências. Em prosseguimento, o Ministério Público apresentou suas alegações finais em audiência e de forma escrita, oportunidade em que pugnou pela procedência da exordial acusatória. Por fim, a defesa do acusado, apresentou as derradeiras alegações em forma de memoriais, conforme Id. 190237922, pugnando, em síntese: ‘’ (...) III PEDIDOS Ante o exposto, requer: 1. A condenação do réu à pena mínima prevista para o delito tipificado no art. 171, caput, do Código Penal; 2. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; 3. Em caso de manutenção da continuidade delitiva, a aplicação do menor aumento possível (1/6); 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal; 5. A fixação do regime aberto para eventual cumprimento da pena privativa de liberdade, caso não seja possível a substituição requerida. (sic)’’. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende-se, nestes autos, atribuir a Francisco da Silva Barreto, a autoria do delito tipificado no art. 171, “caput”, do Código Penal. Não existem questões preliminares a serem dirimidas, e o processo se desenvolveu de forma regular comportando o julgamento de seu mérito. A ação penal é totalmente procedente, pois vejamos. No caso em julgamento, a materialidade do crime de estelionato encontra-se comprovada mediante Auto de Prisão em Flagrante (Id. 160943959), boletim de ocorrência (Id. 160943960), termo de representação (Id. 160943978), laudo pericial n. 224.2.23.9067.2025.005228-A01 e 224.2.23.9067.2025.005236-A01 (Id. 160943978 e 185481736), confissão extrajudicial (Id. 160943969), bem como, pela prova testemunhal colhida durante a instrução processual. De igual modo, a autoria também restou devidamente demonstrada pelo conjunto probatório dos autos, que é suficiente para sustentar a condenação do réu na prática do crime de estelionato, pois ficou demonstrado que ele obteve, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo da Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia S.A., pessoa jurídica de direito privado, mantendo-a em erro, mediante artifício/ardil. Importante registrar que, o crime e sua autoria foram devidamente demonstrados nos autos, especialmente pelos depoimentos prestados pelas testemunhas Ueslei Martins de Oliveira e Daniela Aparecida Alves Borges, que desde a fase inquisitorial e em Juízo são harmônicos e aptos para essa conclusão. Vejamos: O réu Francisco da Silva Barreto, ao ser interrogado em juízo, optou por permanecer em silêncio. Contudo, quando interrogado pela autoridade policial ainda na fase investigativa, confessou a autoria do crime, ‘’in verbis’’: ‘’ (...) Que em relação aos direitos constitucionais, nao possui advogado, necessita defensor publico, e sua esposa Daniela sabe de sua prisao; que questionado sobre adulteração do medidor de energia elétrica em sua residência, a cerca de tres meses atras entrou em contato por telefone com uma equipe especializada em fazer adulteração de medidor de energia, que informa que nao deseja informar o contato dos responsaveis; que pagou o valor de r$ 500,00 pelo serviço via transferencia pix; que afirma nao ter visto os responsaveis pela adulteração do medidor de energia pessoalmente, sendo que apos negociar a contratação do serviço, estes foram ate a sua residencia e retiraram o medidor; que o medidor de energia foi retirado no periodo da manha e levado para o local onde fazem a adulteração do aparelho, e no periodo da tarde o aparelho foi recolocado em sua residencia; que afirma que tambem nao encontrou com os responsaveis pela adulteração no periodo da tarde, sendo que estes deixaram um controle remoto dentro da caixa de energia; que a adulteração funciona da seguinte forma, de posse do controle remoto o interrogando trava o campo magnetico do medidor de energia, desta forma nao acontece a medição de energia; que normalmente o interrogando aciona o controle remoto no período noturno, e religa pela manha (sic)’’, Id. 160943969. Deste modo, no que tange a confissão do acusado, é pacífico o entendimento de que a confissão judicial ou extrajudicial, quando corroboradas por outros meios de provas, desde que harmoniosas, são circunstâncias que autorizam o édito condenatório. Nesse sentido, é a jurisprudência: “As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstâncias.” (STF - RTJ 88/371). “A confissão judicial livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos autoriza a condenação do acusado, mormente se amparada no conjunto probatório”. (TACRIM - SP - AP - Rel. Penteado Navarro - RJD 15/47). “A confissão judicial tem valor absoluto e, ainda que seja o único elemento de prova, serve como base à condenação, só podendo ser recusada em circunstâncias especialíssimas, ou seja, naquelas em que lhe evidencie a insinceridade, ou quando tiver prova veemente em contrário”. (TJSP - AP - 6ª C. - Rel. Nélson Fonseca - j. 17.4.97 - RT No que tange à prova testemunhal, temos os seguintes depoimentos: Testemunha Ueslei Martins de Oliveira - Supervisor de medição da Energisa – descreveu a descoberta acerca de uma fraude de energia elétrica na residência do acusado. Narrou que a irregularidade foi identificada após uma queda incomum no consumo de um cliente, levando a uma inspeção de rotina. Durante a fiscalização, foi encontrado um controlador oculto dentro do medidor, um dispositivo que permite desligar e ligar o registro de consumo remotamente, adulterando os dados. Detalhou que o medidor, que deveria vir lacrado do Inmetro, apresentava sinais de violação, confirmando a fraude. A equipe utilizou um equipamento próprio para detectar anomalias e perdas no registro, mesmo sem abrir o medidor. A informante Daniela Aparecida Alves Borges apenas descreveu o acusado consistentemente como um bom esposo e pai, ressaltando que ele é dedicado à família, provedor e nunca a agrediu. Desta feita, analisando as provas colhidas nos autos, restou soberanamente comprovada a conduta delituosa do réu na prática do crime descrito na denúncia. A autoria delitiva encontra-se demonstrada de forma inequívoca e incontrastável através de um conjunto convergente de elementos probatórios que, analisados sob a perspectiva do livre convencimento motivado, conduzem inexoravelmente à conclusão da responsabilidade penal do acusado Francisco da Silva Barreto pela prática do delito em questão. Com efeito, o elemento probatório de maior força persuasiva e relevância jurídica reside na confissão detalhada e circunstanciada prestada pelo próprio acusado durante o interrogatório policial, confissão esta que se reveste de credibilidade excepcional em virtude de sua riqueza descritiva, coerência e correspondência com os demais elementos probatórios constantes dos autos, tais como prova pericial e testemunhal. Na confissão, o acusado não se limitou a admitir somente a sua participação no ilícito, mas forneceu uma narrativa pormenorizada e tecnicamente precisa do modus operandi fraudulento, revelando conhecimento íntimo e específico dos aspectos operacionais da fraude que somente quem efetivamente dela participou poderia possuir. De mais a mais, detalhou que a contratação do serviço de adulteração foi realizada mediante contato telefônico com equipe especializada, pelo qual pagou a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) através de transferência via PIX, demonstrando assim a existência de uma estrutura organizada voltada para a prática sistemática deste tipo de delito. Explicou minuciosamente o funcionamento do mecanismo fraudulento, esclarecendo que de posse do controle remoto, conseguia travar o campo magnético do medidor de energia e, desta forma, não acontecia a medição de energia e que normalmente acionava o controle remoto no período noturno, e religava pela manhã, revelando assim conhecimento técnico específico e detalhado que corrobora inequivocamente sua participação direta e consciente na execução do esquema delituoso. A corroborar com sua confissão, aportou aos autos Laudo Pericial n. 511.2.23.9151.2024.187590-A01, confeccionado a partir da inspeção na residência do acusado, ocasião em que se constatou que no medidor havia um dispositivo de acionamento, que alterava informações constantes no leitor do aparelho. (Id. 161772374). Destaco ainda que a robustez probatória é ainda mais fortalecida pela harmonia e coerência existente entre a confissão do acusado e os demais elementos de prova coligidos aos autos, no qual cada elemento reforça e valida os demais, eliminando qualquer possibilidade de dúvida razoável quanto à responsabilidade penal do réu. O depoimento da testemunha Ueslei Martins de Oliveira, supervisor de medição da empresa, assume relevância probatória fundamental ao confirmar, sob a perspectiva técnica especializada, os detalhes operacionais descritos pelo acusado em sua confissão, validando cientificamente as informações prestadas e demonstrando que a narrativa confessional corresponde fidedignamente à realidade técnica do esquema fraudulento. Outrossim, a análise conjunta destes elementos probatórios, realizada sob a ótica da persuasão racional e do convencimento judicial fundamentado, conduz indubitavelmente à conclusão de que Francisco da Silva Barreto, de forma consciente, voluntária e deliberada, idealizou, planejou e executou o esquema fraudulento em questão, obtendo para si vantagem econômica ilícita através da adulteração dolosa do medidor de energia elétrica de sua residência, causando prejuízo patrimonial direto e mensurável à concessionária ENERGISA, restando assim plenamente caracterizada sua autoria no crime de estelionato tipificado no artigo 171 do Código Penal brasileiro. Por conseguinte, comprovada a continuidade delitiva prevista no artigo 71 do mesmo diploma legal, considerando que a conduta se perpetuou por período aproximado de três meses, configurando crimes da mesma espécie praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Quanto ao crime de estelionato: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FRAUDULENTA - RECEBIMENTO DE NUMERÁRIO EM CONTA - COMPROVAÇÃO DO DOLO - ILÍCITO PENAL CONFIGURADO. Comprovada a autoria e a materialidade do delito de estelionato, a condenação é medida que se impõe. Tratando-se de delito patrimonial, cometido às escuras, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições. Comprovado, nos autos, o dolo específico do Réu de obter vantagem ilícita por meio fraudulento, em detrimento do patrimônio alheio, é de rigor a manutenção da sentença condenatória. Aquele que fornece sua conta bancária para o recebimento de numerário obtido ilicitamente através de falsa venda de veículo, com comprovada obtenção do produto do crime, é coautor no crime de estelionato. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00363029320188130637, Relator: Des.(a) Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 05/09/2024, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 06/09/2024) Em face disso, ressalte-se por fim, que o fato é típico, antijurídico e culpável, logo, estando comprovadas a materialidade e a autoria do delito de estelionato, outro caminho não resta a não ser julgar procedente a presente ação penal em face do réu Sued Jesus Carvalho de Oliveira. DISPOSITIVO À luz dos fatos e fundamentos acima delineados, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR o acusado FRANCISCO DA SILVA BARRETO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 171, caput, c/c art. 71, caput, ambos do Código Penal. Em atenção ao princípio constitucional de individualização da pena, passo a dosá-la. A pena prevista para o crime de estelionato é de reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos e multa. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais Verificando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atento ao que determina o art. 68 do Código Penal, e as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Culpabilidade – a conduta do acusado não se desgarrou da normalidade. Antecedentes – O réu não registra antecedentes. Conduta Social – Não restou demonstrada. Personalidade do Agente – Não há elementos para se aquilatar. Motivos – Normal ao tipo penal. Circunstâncias – Inerentes ao tipo penal. Consequências – Considero inerentes ao tipo penal. Comportamento da Vítima – Entendo que não contribuiu para a atividade criminosa. Diante disso, tendo em vista que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2º Fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem no caso circunstâncias agravantes a serem consideradas. Por outro lado, verifica-se a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, apresentada extrajudicialmente, contudo, deixo de reduzir a pena, vez que já se encontra no mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição De outro giro, não vislumbro nenhuma causa de diminuição da pena. Contudo, verifico a presença da causa de aumento de pena descrita no art. 71, do Código Penal, ou seja, a continuidade delitiva. Deste modo, tendo em mira que os delitos foram praticados por, pelo menos, 03 meses, entre abril de 2024 até o dia 24 de junho de 2024 e, ainda utilizando-se do mesmo modus operandi, utilizo por analogia o entendimento sedimentado no Enunciado nº 35, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, majoro a pena em 2/3, ficando ela em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, que fica sendo a pena final. Em relação a pena de multa, atendendo as circunstâncias judiciais já analisadas do art. 59 do CP, fixo no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, levando-se em conta a situação econômica do acusado (art. 60, CP). Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO ao cumprimento da reprimenda. DISPOSIÇÕES GERAIS Considerando o disposto no artigo 44 do Código Penal, entendo que os requisitos autorizadores da aplicação da medida socialmente adequada estão presentes, motivo pelo qual, após analisadas as condições econômicas do réu, substituo a pena privativa de liberdade por: DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, a serem fixadas pelo Juízo da Vara da Execução Penal. Quanto ao direito do réu de apelar em liberdade, considerando a pena aplicada e considerando ainda o regime fixado ao cumprimento da pena, bem como, tendo em mira que, ao menos neste momento, não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer desta sentença em liberdade. CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 804, do CPP, salientando que eventual pleito de Justiça gratuita poderá ser concedido na fase de execução e pelo juízo competente, porquanto este é o momento adequado para aferir a sua real situação financeira, uma vez que existe a possibilidade de alteração desta, após a data da condenação. Havendo objetos apreendidos vinculados a presente ação penal e ainda não restituídos, determino a devida restituição, caso reste devidamente comprovada à propriedade, impulsionando-se o feito, se for o caso, para que o proprietário comprove sua condição. Em caso de não restar provada a propriedade do bem, depois de decorrido o prazo de 90 dias contados do trânsito em julgado da sentença sem que o objeto apreendido no presente feito tenha sido reclamado, determino sejam vendidos em leilão público, nos termos do art. 123 do CPP. Havendo eventuais valores recolhidos a título de fiança, vincule-se ao executivo de pena a ser expedido, ocasião em que ficará à disposição do juízo da Execução Penal para deliberações futuras. Após o trânsito em julgado: 1. DETERMINO a SUSPENSÃO dos direitos políticos do condenado, enquanto durarem os efeitos da condenação (artigo 15, III, CF); 2. OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando sobre a suspensão mencionada; 3. COMUNIQUE-SE ao Cartório Distribuidor desta Comarca, à Delegacia de Polícia Judiciária Civil local, ao INFOSEG, bem como aos Institutos Nacional e Estadual de Identificação e à Vara de Execuções Penais desta Comarca; 4. EXPEÇA-SE guia de execução DEFINITIVA. Igualmente, cumpridas todas as determinações constantes da presente e, após a expedição de guia de execução definitiva, ARQUIVEM-SE os autos, mediante as baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se Rondonópolis/MT, data e assinatura eletrônica. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito

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Processo nº 1016090-40.2024.8.11.0003

ID: 337057275

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1016090-40.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISTON RIBEIRO DA SILVA

Sentença

Advogados:

DANIEL VITOR TEIXEIRA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Polo VII - Comarca de Rondonópolis – 3ª Vara Criminal R. Barão do Rio Branco, nº 2299, Jd. Guanabara, 78.710-100 Rondonópolis – MT, Telefone (66) 3410-6100 /… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Polo VII - Comarca de Rondonópolis – 3ª Vara Criminal R. Barão do Rio Branco, nº 2299, Jd. Guanabara, 78.710-100 Rondonópolis – MT, Telefone (66) 3410-6100 / 3410-6152. SENTENÇA Autos: 1016090-40.2024.8.11.0003 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: ELISTON RIBEIRO DA SILVA Visto. 1. Relatório O Ministério Público do ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em face de ELISTON RIBEIRO DA SILVA, já qualificado, como incurso nas disposições art. 155, §4º, II, e art. 180, caput, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes. Narra a denúncia em síntese: “1º FATO – FURTO QUALIFICADO Consta dos autos, que no dia 24 de junho de 2024, por volta das 06h10min, em residência particular, situada na Rua Quatorze, nº 787, Residencial Nova Era, nesta cidade e comarca de Rondonópolis, o denunciado ELISTON Ribeiro da Silva subtraiu, para si ou para outrem, mediante fraude, coisa alheia móvel, consistente em energia elétrica, em prejuízo1 da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pessoa jurídica de direito privado. 2º FATO – RECEPTAÇÃO Na mesma data, horário e local, o denunciado ELISTON Ribeiro da Silva ocultou e, em momento anterior, recebeu/adquiriu coisa que sabia ser produto de crime, consistente em 01 (um) conjunto de uniforme, avaliado em R$900,00 (novecentos reais), 01 (um) bastão “pega tudo”, avaliado em R$4.000,00 (quatro mil reais), 01 (um) kit de aterramento elétrico, avaliado em R$2.000,00 (dois mil reais) e 01 (um) kit de vara de manobra, avaliado em R$1.800,00 (mil e oitocentos), em prejuízo da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pessoa jurídica de direito privado. HISTÓRICO DOS FATOS Ressai dos autos, que no dia 24 de junho de 2024, no período matutino, investigadores de polícia deram cumprimento a mandado de busca e apreensão e prisão temporária, expedido pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis (autos nº 1014469-08.2024.811.0003), no endereço situado à Rua Quatorze, nº 787, Residencial Nova Era, nesta, em razão de investigações pretéritas apontarem que o denunciado integrava uma associação criminosa responsável por realizar adulterações e ligações clandestinas em diversos domicílios deste município, gerando enorme prejuízo para a Concessionária de Energia Elétrica – ENERGISA. No local, os investigadores observaram que, embora o padrão de energia da residência estivesse sem relógio/medidor, diversos eletrônicos que guarneciam a casa estavam ligados. Diante disso, uma equipe da ENERGISA foi solicitada no local, para realização de inspeção, sendo identificado uma ligação clandestina fraudulenta, conforme se extrai do Auto de Inspeção (Id. 160941636) e do laudo pericial anexo. Outrossim, durante a busca na residência, os investigadores de polícia localizaram 01 (um) conjunto de uniforme, 01 (um) bastão “pega tudo”, 01 (um) kit de aterramento elétrico, 01 (um) kit de vara de manobra, em nome da ENERGISA. Esses objetos, mais tarde, foram reconhecidos pelo Supervisor de Medição de Combate a Perdas da concessionária, como tendo sido subtraídos da empresa, em data anterior (termo de reconhecimento de objeto – Id. 160941602). Ao ser interrogado, o denunciado fez uso do direito ao silêncio. Ante o exposto, DENUNCIO: ELISTON Ribeiro da Silva como incurso nas disposições do art. 155, §4º, II, e art. 180, caput, do Código Penal, em concurso material de crimes (...)”. (Denúncia do Id. 116752506). A denúncia foi devidamente recebida em 09 de julho de 2024 (Id. 161751819). Citado, o réu apresentou resposta à acusação no Id. 162811548. Decisão designando audiência de instrução e julgamento (Id. 143368310). Durante a instrução processual inquiriu-se as testemunhas Ueslei Martins de Oliveira, Lauro Evaner Correa e Emerson Reginaldo de Oliveira, bem como interrogou-se o réu Eliston Ribeiro da Silva. O Ministério Público apresentou memoriais finais (Id. 186317279 e 193141825). A Defesa Técnica apresentou memoriais finais no Id. 193379216, pugnando pelo reconhecimento formal da quebra da cadeia de custódia dos vestígios e bens apreendidos, com fundamento nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, diante da ausência de identificação técnica, lacração, registros periciais e documentação adequada no momento da apreensão, guarda e restituição dos objetos e a declaração de ilicitude das provas materiais obtidas, nos termos do artigo 157 do CPP. No mérito, postula absolvição do acusado em relação ao crime de receptação, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e quanto ao crime de furto que seja reconhecida a atenuante da confissão. Despacho convertendo o julgamento em diligência para determinar a intimação da assistente de acusação para que apresente memoriai finais (Id. 197217122). Certidão do decurso do prazo para apresentar os memoriais finais (Id. 199491991). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em desfavor de ELISTON RIBEIRO DA SILVA, já qualificado, como incurso nas disposições art. 155, §4º, II, e art. 180, caput, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes. O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e processuais. Presentes às condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos legalmente exigidos. Não existem matérias preliminares pendentes a serem apreciadas. Passo doravante à análise do mérito. 2.1. Do crime de Furto qualificado (art. 155, §4ª, II, CP) O delito imputado ao acusado tem a seguinte redação: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza”. O artigo 155 do Código Penal tipifica o crime de furto, descrevendo como elementar objetiva do tipo a conduta de "subtrair” (tirar, fazer desaparecer ou retirar), seguida, é lógico, de outros importantes elementos descritivos e normativos. Neste aspecto, a elementar subjetiva é o dolo, consubstanciado na intenção específica de assenhoramento definitivo da coisa. Exige-se, portanto, o ânimo fundamental de apropriar-se de algo que não lhe pertence (para si ou para outrem). O furto se distingue do roubo pela ausência de violência ou grave ameaça. O § 4º do artigo 155 prevê circunstâncias qualificadoras que agravam a pena. Sobre o momento consumativo do furto, há uma grande divergência doutrinária. Adotando-se a teoria do amotio, amplamente reconhecida pelas cortes superiores, especialmente pelo STJ, considera-se consumado o furto com a simples posse da coisa subtraída, ainda que por um breve período temporal e independentemente de posse mansa e pacífica ou desvigiada, sendo suficiente que o agente consiga retirar o bem da esfera de vigilância da vítima.[1] A legislação pátria dispõe no artigo 14 do Código Penal que o crime encontra-se consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal, e tentado quando, iniciada a execução, não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente. O objeto jurídico protegido é o patrimônio do indivíduo, enquanto o objeto material é a coisa alheia móvel sujeita à subtração. O crime de furto é classificado como comum, material, de forma livre, comissivo (como regra), instantâneo, de dano, unissubjetivo e plurissubsistente.[2] As provas produzidas durante o curso procedimental, seja durante a fase investigatória, seja durante a fase judicial, permitem concluir pela responsabilidade do réu nesse evento criminoso noticiado na denúncia. Materialidade A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (Id. 160941591), Boletim de Ocorrência (Id. 160941593), Termo de Exibição e Apreensão (Id. 160941596), Laudo Pericial n. 511.2.23.9151.2024.188252-A01 (Id. 161746307), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. Autoria A autoria, de igual modo, encontra-se perfeitamente delineada nos autos na pessoa do acusado. O réu, em juízo, confessou a prática do delito de furto de energia, admitindo que realizou a ligação direta da rede elétrica em sua residência, sem a instalação do medidor, com o intuito de não pagar pelo consumo da energia utilizada. No que tange a confissão do acusado, é pacífico o entendimento de que a confissão judicial ou extrajudicial, quando corroboradas por outros meios de provas, são circunstâncias que autorizam o édito condenatório. Nessa linha de intelecção, as confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstâncias. (Precedentes: STF - RTJ 88/371). O laudo pericial atestou categoricamente a ocorrência de ligação clandestina no imóvel do acusado, verificando que não havia medidor de energia instalado no padrão, existindo apenas uma ligação direta dos cabos elétricos da rede para o imóvel. Constatou-se, ainda, que havia energia no local, sendo possível visualizar lâmpadas acesas, evidenciando o consumo efetivo sem a devida medição, caracterizando a subtração de energia elétrica (Id. 161746307). Corroborando o laudo pericial, tem-se o depoimento da testemunha Lauro Evaner Corrêa, policial civil que participou da diligência de busca e apreensão, confirmando que foi encontrada na residência do acusado uma ligação direta na rede elétrica, sem medidor, permitindo o uso de energia sem o devido registro de consumo. Ainda nesse sentido, o depoimento da testemunha Ueslei Martins de Oliveira, supervisor de medição da empresa Energisa, confirmou a irregularidade na ligação elétrica, ressaltando que o imóvel estava recebendo energia elétrica de forma clandestina, sem o devido registro ou medição. É cediço que o depoimento dos policiais constitui elemento de prova de extremada importância já que complementa as demais existentes e, como tal, compõe todo o arcabouço probatório existente em face do acusado. A propósito, revestem-se de fé pública e gozam de presunção de legalidade e legitimidade, quando corroboradas pelas demais provas coligidas. Nesse sentido, o Enunciado Orientativo nº. 8 do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Assim, comprovadas a materialidade e a autoria do delito de furto qualificado, impõe-se a condenação do acusado é medida que se impõe. Ressalte-se por fim, que o fato é típico, antijurídico e culpável, logo, estando comprovadas a materialidade e a autoria, outro caminho não resta a não ser julgar parcialmente procedente a presente ação penal. Circunstância(s) qualificadora(s) O conjunto probatório presente nos autos demonstrou a materialidade e a autoria delitivas do crime de furto qualificado pela fraude ( CP, art. 155, § 4º, II). Configura-se a qualificadora da fraude no furto de energia elétrica mediante ligação clandestina ou emprego de ardil que obstaculiza a mensuração do consumo de energia elétrica. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 155, § 4º, II, do CP. FURTO DE ÁGUA PRATICADO MEDIANTE FRAUDE CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, configura o crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do Código Penal) a conduta consistente no furto de água da concessionária de serviço público, praticado mediante ligação clandestina . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.830.267/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 23/9/2019.) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ÁGUA MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 3º E § 4.º, INC. II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE PARA CONFIGURAR A MATERIALIDADE DO DELITO. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ÁGUA DO MUNICÍPIO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIGAÇÃO DE ÁGUA CLANDESTINA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME PRATICADO NA MODALIDADE QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM O REFERIDO INSTITUTO. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO ACUSADO. PLEITO AFASTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USURPAÇÃO DE ÁGUAS. INVIABILIDADE. ÁGUA TRATADA E CANALIZADA POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA. PROPRIEDADE DESTA. PRÁTICA DE FURTO MEDIANTE FRAUDE CONFIGURADA. FURTO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA PENA DE MULTA OU FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PENA SUBSTITUTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SANÇÃO CORPORAL QUE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA DELAS A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DUAS REPRIMENDAS ALTERNATIVAS IDÊNTICAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - APR: 00010291720178240141 Presidente Getúlio 0001029-17.2017.8.24.0141, Relator: Alexandre d'Ivanenko, Data de Julgamento: 21/05/2020, Quarta Câmara Criminal) A qualificadora da fraude mostra-se evidentemente configurada, considerando que o acusado utilizou-se de meio ardil para enganar a concessionária de energia, desviando o fluxo elétrico diretamente da rede, impedindo a medição do consumo e, consequentemente, o devido faturamento, conforme se extrai do Laudo Pericial acostado no Id. 161746307. Assim, o conjunto probatório dos autos é harmônico e seguro para afirmar que o réu praticou o delito de furto de água potável mediante fraude, capitulado no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. 2.3. Do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) Dispõe o art. 180, caput, do Código Penal: “Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa”. O crime de receptação está previso no artigo 180 do Código Penal e é configurado quando alguém adquire, recebe, transporta ou, ainda, oculta produto de crime, desde que tenha conhecimento disto, bem como influencia para que um terceiro adquirira, receba ou oculte estado de boa-fé. No que concerne ao delito de receptação, referente aos objetos encontrados na residência do acusado (conjunto de uniforme, bastão pega-tudo, kit de aterramento elétrico e kit de vara de manobra), entendo que a prova produzida não se mostra suficiente para embasar um decreto condenatório. Embora os itens tenham sido apreendidos na residência do acusado e a empresa Energisa tenha apresentado documentação visando comprovar a propriedade de parte dos bens, verifico que não restou demonstrado de forma inequívoca que o acusado tinha ciência da origem ilícita dos objetos, elemento subjetivo indispensável para a caracterização do delito de receptação. Conforme depoimentos das testemunhas Ueslei Martins de Oliveira e Emerson Reginaldo de Oliveira, os itens apreendidos, como o bastão pega-tudo e o kit de vara de manobra, são ferramentas comumente utilizadas por concessionárias de energia elétrica, mas não souberam informar se a venda é exclusiva para concessionária. O acusado, em seu interrogatório, afirmou que adquiriu as ferramentas para uso em seu trabalho como eletricista autônomo, não tendo conhecimento de que pudessem ser produtos de crime. Asseverou, ainda, que os materiais apreendidos podem ser adquiridos comumente no comércio. Ademais, não foram apresentados nos autos boletins de ocorrência ou outros registros que comprovassem efetivamente o extravio ou furto desses itens específicos encontrados na posse do acusado, havendo apenas a afirmação genérica de que tais objetos pertenceriam à empresa Energisa. Nesse contexto, embora os objetos tenham sido encontrados na posse do acusado e possam ser similares aos utilizados pela concessionária de energia, não se pode afirmar com a certeza necessária para uma condenação penal que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita desses bens, sendo aplicável, portanto, o princípio in dubio pro reo quanto a este delito. Assim, o que se pode afirmar é que se a dúvida resplandece e ofusca a acusação, não havendo prova segura da autoria, impõe-se que a absolvição do denunciado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA CONSTANTE APENAS DA FASE INQUISITORIAL. PROVA JUDICIAL DEFICIENTE. CONDENAÇÃO TEMERÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL E PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO ACUSATÓRIO E DA NÃO-CULPABILIDADE. MEROS INDICÍOS. APLICAÇÃO DO COMANDO DO ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RECURSO PROVIDO. A prolação de qualquer sentença condenatória demanda prova concreta e irrefutável da autoria. Em crimes contra o patrimônio, quase sempre perpetrados na clandestinidade, a palavra da vítima é de especial relevo. No entanto, esse crédito que se dá aos relatos dos ofendidos não é absoluto, devendo sempre vir alicerçado em outros elementos de convicção. Desse modo, não tendo sido possível a oitiva da vítima em juízo e ausentes elementos sob o crivo do contraditório quanto à imputada autoria, surgindo a dúvida, esta se resolve a favor do acusado. No modelo de processo penal democrático delineado pela Constituição da República de 1988, incumbe ao Ministério Público provar, de forma cabal, o alegado na denúncia, em obediência à interpretação ao comando estatuído no art. 156, primeira parte, do CPP, segundo o qual "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer". Conforme o art. 155 do CPP, "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". Não se colhendo da prova judicializada a certeza necessária quanto ao fato narrado na denúncia, outra solução não há senão a prolação de um Decreto absolutório com base no princípio do in dubio pro reo. Recurso provido”. (TJMG; APCR 1.0701.14.027579-6/001; Rel. Des. Nelson Missias de Morais; Julg. 01/03/2018; DJEMG 12/03/2018) Ademais, ninguém pode ser condenado com fundamento em indícios, conjecturas ou suspeitas, como se verifica no caso em analise, vez que a condenação exige prova plena, inconteste em que se arrime. Portanto, ante a carência de substrato probatório, em homenagem ao aforismo in dubio pro reo, imperiosa a absolvição do réu com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. Dispositivo Diante o exposto, com arrimo nos fundamentos acima expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia para CONDENAR o réu ELISTON RIBEIRO DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso na prática do crime descrito no art. 155, §4º, II, do Código Penal, bem como ABSOLVÊ-LO da prática do delito descrito no art. 180, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 4. Dosimetria Passo, por conseguinte, e destacadamente, à dosimetria da reprimenda penal do acusado, em obséquio ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, inc. XLVI) e ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Estatuto Repressivo. O Código Penal atribui para o crime de furto qualificado, a pena de reclusão de dois a oito anos, e multa 1ª Fase - Circunstâncias judiciais Verificando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atenta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a valorar; o não réu registra antecedentes; e nada existe de palpável nos autos sobre sua conduta social, além do que não existem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito se constitui pelo desejo de obter lucro fácil, o que caracteriza a própria tipicidade da figura delitiva do crime; as circunstâncias são normais a espécie; consequências a meu ver não transcendem da normalidade; comportamento da vítima em nada contribuiu para a atividade criminosa. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis, fixo a pena base do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. 2ª Fase - Circunstâncias legais Ausente agravantes a serem consideradas. Incide a atenuante da confissão (CP, art. 65, II, “d”). Todavia, deixo de considera-la, vista que a pena base foi fixada no mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 3ª Fase - Causas de diminuição e de aumento de pena Inexistem causas de aumento ou diminuição. Desse modo, torno a pena em definitivo do réu ELISTON RIBEIRO DA SILVA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA. No que tange a pena de multa, considerando as mesmas circunstâncias judiciais e atento ao disposto nos artigos 49 e 60, ambos do CP, bem como, tendo em vista a situação econômica do acusado, atribuo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, para cada dia multa. Do regime de Pena Deverá o réu cumprir a pena inicialmente em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Penal] Considerando o disposto nos incisos I, II e III, do artigo 44 do Código Penal, entendo que os requisitos autorizadores da aplicação da medida socialmente adequada estão presentes, motivo pelo qual, após analisadas as condições econômicas do réu, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a ser fixada pelo Juízo da Vara da Execução Penal. Valor Mínimo para Reparação dos Danos (CPP, art. 387, IV) Deixo de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, a teor do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, considerada ausência de pedido explícito nesse sentido. Manutenção ou Imposição de Prisão Preventiva ou outra Medida Cautelar Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando a pena aplicada, o regime fixado ao cumprimento da pena, bem como, ausente os requisitos da prisão preventiva. Custas e Despesas Processuais e Honorários Advocatícios Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 804, do CPP, salientando que eventual pleito de Justiça gratuita poderá ser concedido na fase de execução e pelo juízo competente, porquanto este é o momento adequado para aferir a sua real situação financeira, uma vez que existe a possibilidade de alteração desta, após a data da condenação. 5. Disposições finais Cumpra a Secretaria Judicial às seguintes providências: a) Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa Técnica do teor da presente sentença. b) Desnecessária a intimação (pessoal) do(a/s) réu(s), considerada a regra prevista no art. 369, § 2º, II, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial [“Em caso de acusado solto, bastará a intimação de sua Defesa Técnica, sendo ela pública, constituída ou dativa”]. c) Intime-se a vítima [CPP, Art. 201, §2º]. Certifique-se quanto à existência de objetos apreendidos nos autos. Na hipótese, o réu deverá ser intimado para restitui-los, comprovando a propriedade, sob pena de perdimento. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso (SIEL), o teor desta condenação, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal Nacional e Estadual, bem como aos Cartórios Distribuidores desta Comarca e de residência e nascimento do réu, para as anotações pertinentes. c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente. Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito [1] Tema Repetitivo 934/STJ: “Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.” [2] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: volume único. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

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Processo nº 1016090-40.2024.8.11.0003

ID: 337507064

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1016090-40.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLI BRANDAO GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Polo VII - Comarca de Rondonópolis – 3ª Vara Criminal R. Barão do Rio Branco, nº 2299, Jd. Guanabara, 78.710-100 Rondonópolis – MT, Telefone (66) 3410-6100 /… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Polo VII - Comarca de Rondonópolis – 3ª Vara Criminal R. Barão do Rio Branco, nº 2299, Jd. Guanabara, 78.710-100 Rondonópolis – MT, Telefone (66) 3410-6100 / 3410-6152. SENTENÇA Autos: 1016090-40.2024.8.11.0003 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: ELISTON RIBEIRO DA SILVA Visto. 1. Relatório O Ministério Público do ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em face de ELISTON RIBEIRO DA SILVA, já qualificado, como incurso nas disposições art. 155, §4º, II, e art. 180, caput, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes. Narra a denúncia em síntese: “1º FATO – FURTO QUALIFICADO Consta dos autos, que no dia 24 de junho de 2024, por volta das 06h10min, em residência particular, situada na Rua Quatorze, nº 787, Residencial Nova Era, nesta cidade e comarca de Rondonópolis, o denunciado ELISTON Ribeiro da Silva subtraiu, para si ou para outrem, mediante fraude, coisa alheia móvel, consistente em energia elétrica, em prejuízo1 da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pessoa jurídica de direito privado. 2º FATO – RECEPTAÇÃO Na mesma data, horário e local, o denunciado ELISTON Ribeiro da Silva ocultou e, em momento anterior, recebeu/adquiriu coisa que sabia ser produto de crime, consistente em 01 (um) conjunto de uniforme, avaliado em R$900,00 (novecentos reais), 01 (um) bastão “pega tudo”, avaliado em R$4.000,00 (quatro mil reais), 01 (um) kit de aterramento elétrico, avaliado em R$2.000,00 (dois mil reais) e 01 (um) kit de vara de manobra, avaliado em R$1.800,00 (mil e oitocentos), em prejuízo da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pessoa jurídica de direito privado. HISTÓRICO DOS FATOS Ressai dos autos, que no dia 24 de junho de 2024, no período matutino, investigadores de polícia deram cumprimento a mandado de busca e apreensão e prisão temporária, expedido pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis (autos nº 1014469-08.2024.811.0003), no endereço situado à Rua Quatorze, nº 787, Residencial Nova Era, nesta, em razão de investigações pretéritas apontarem que o denunciado integrava uma associação criminosa responsável por realizar adulterações e ligações clandestinas em diversos domicílios deste município, gerando enorme prejuízo para a Concessionária de Energia Elétrica – ENERGISA. No local, os investigadores observaram que, embora o padrão de energia da residência estivesse sem relógio/medidor, diversos eletrônicos que guarneciam a casa estavam ligados. Diante disso, uma equipe da ENERGISA foi solicitada no local, para realização de inspeção, sendo identificado uma ligação clandestina fraudulenta, conforme se extrai do Auto de Inspeção (Id. 160941636) e do laudo pericial anexo. Outrossim, durante a busca na residência, os investigadores de polícia localizaram 01 (um) conjunto de uniforme, 01 (um) bastão “pega tudo”, 01 (um) kit de aterramento elétrico, 01 (um) kit de vara de manobra, em nome da ENERGISA. Esses objetos, mais tarde, foram reconhecidos pelo Supervisor de Medição de Combate a Perdas da concessionária, como tendo sido subtraídos da empresa, em data anterior (termo de reconhecimento de objeto – Id. 160941602). Ao ser interrogado, o denunciado fez uso do direito ao silêncio. Ante o exposto, DENUNCIO: ELISTON Ribeiro da Silva como incurso nas disposições do art. 155, §4º, II, e art. 180, caput, do Código Penal, em concurso material de crimes (...)”. (Denúncia do Id. 116752506). A denúncia foi devidamente recebida em 09 de julho de 2024 (Id. 161751819). Citado, o réu apresentou resposta à acusação no Id. 162811548. Decisão designando audiência de instrução e julgamento (Id. 143368310). Durante a instrução processual inquiriu-se as testemunhas Ueslei Martins de Oliveira, Lauro Evaner Correa e Emerson Reginaldo de Oliveira, bem como interrogou-se o réu Eliston Ribeiro da Silva. O Ministério Público apresentou memoriais finais (Id. 186317279 e 193141825). A Defesa Técnica apresentou memoriais finais no Id. 193379216, pugnando pelo reconhecimento formal da quebra da cadeia de custódia dos vestígios e bens apreendidos, com fundamento nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, diante da ausência de identificação técnica, lacração, registros periciais e documentação adequada no momento da apreensão, guarda e restituição dos objetos e a declaração de ilicitude das provas materiais obtidas, nos termos do artigo 157 do CPP. No mérito, postula absolvição do acusado em relação ao crime de receptação, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e quanto ao crime de furto que seja reconhecida a atenuante da confissão. Despacho convertendo o julgamento em diligência para determinar a intimação da assistente de acusação para que apresente memoriai finais (Id. 197217122). Certidão do decurso do prazo para apresentar os memoriais finais (Id. 199491991). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em desfavor de ELISTON RIBEIRO DA SILVA, já qualificado, como incurso nas disposições art. 155, §4º, II, e art. 180, caput, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes. O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e processuais. Presentes às condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos legalmente exigidos. Não existem matérias preliminares pendentes a serem apreciadas. Passo doravante à análise do mérito. 2.1. Do crime de Furto qualificado (art. 155, §4ª, II, CP) O delito imputado ao acusado tem a seguinte redação: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza”. O artigo 155 do Código Penal tipifica o crime de furto, descrevendo como elementar objetiva do tipo a conduta de "subtrair” (tirar, fazer desaparecer ou retirar), seguida, é lógico, de outros importantes elementos descritivos e normativos. Neste aspecto, a elementar subjetiva é o dolo, consubstanciado na intenção específica de assenhoramento definitivo da coisa. Exige-se, portanto, o ânimo fundamental de apropriar-se de algo que não lhe pertence (para si ou para outrem). O furto se distingue do roubo pela ausência de violência ou grave ameaça. O § 4º do artigo 155 prevê circunstâncias qualificadoras que agravam a pena. Sobre o momento consumativo do furto, há uma grande divergência doutrinária. Adotando-se a teoria do amotio, amplamente reconhecida pelas cortes superiores, especialmente pelo STJ, considera-se consumado o furto com a simples posse da coisa subtraída, ainda que por um breve período temporal e independentemente de posse mansa e pacífica ou desvigiada, sendo suficiente que o agente consiga retirar o bem da esfera de vigilância da vítima.[1] A legislação pátria dispõe no artigo 14 do Código Penal que o crime encontra-se consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal, e tentado quando, iniciada a execução, não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente. O objeto jurídico protegido é o patrimônio do indivíduo, enquanto o objeto material é a coisa alheia móvel sujeita à subtração. O crime de furto é classificado como comum, material, de forma livre, comissivo (como regra), instantâneo, de dano, unissubjetivo e plurissubsistente.[2] As provas produzidas durante o curso procedimental, seja durante a fase investigatória, seja durante a fase judicial, permitem concluir pela responsabilidade do réu nesse evento criminoso noticiado na denúncia. Materialidade A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (Id. 160941591), Boletim de Ocorrência (Id. 160941593), Termo de Exibição e Apreensão (Id. 160941596), Laudo Pericial n. 511.2.23.9151.2024.188252-A01 (Id. 161746307), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. Autoria A autoria, de igual modo, encontra-se perfeitamente delineada nos autos na pessoa do acusado. O réu, em juízo, confessou a prática do delito de furto de energia, admitindo que realizou a ligação direta da rede elétrica em sua residência, sem a instalação do medidor, com o intuito de não pagar pelo consumo da energia utilizada. No que tange a confissão do acusado, é pacífico o entendimento de que a confissão judicial ou extrajudicial, quando corroboradas por outros meios de provas, são circunstâncias que autorizam o édito condenatório. Nessa linha de intelecção, as confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstâncias. (Precedentes: STF - RTJ 88/371). O laudo pericial atestou categoricamente a ocorrência de ligação clandestina no imóvel do acusado, verificando que não havia medidor de energia instalado no padrão, existindo apenas uma ligação direta dos cabos elétricos da rede para o imóvel. Constatou-se, ainda, que havia energia no local, sendo possível visualizar lâmpadas acesas, evidenciando o consumo efetivo sem a devida medição, caracterizando a subtração de energia elétrica (Id. 161746307). Corroborando o laudo pericial, tem-se o depoimento da testemunha Lauro Evaner Corrêa, policial civil que participou da diligência de busca e apreensão, confirmando que foi encontrada na residência do acusado uma ligação direta na rede elétrica, sem medidor, permitindo o uso de energia sem o devido registro de consumo. Ainda nesse sentido, o depoimento da testemunha Ueslei Martins de Oliveira, supervisor de medição da empresa Energisa, confirmou a irregularidade na ligação elétrica, ressaltando que o imóvel estava recebendo energia elétrica de forma clandestina, sem o devido registro ou medição. É cediço que o depoimento dos policiais constitui elemento de prova de extremada importância já que complementa as demais existentes e, como tal, compõe todo o arcabouço probatório existente em face do acusado. A propósito, revestem-se de fé pública e gozam de presunção de legalidade e legitimidade, quando corroboradas pelas demais provas coligidas. Nesse sentido, o Enunciado Orientativo nº. 8 do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Assim, comprovadas a materialidade e a autoria do delito de furto qualificado, impõe-se a condenação do acusado é medida que se impõe. Ressalte-se por fim, que o fato é típico, antijurídico e culpável, logo, estando comprovadas a materialidade e a autoria, outro caminho não resta a não ser julgar parcialmente procedente a presente ação penal. Circunstância(s) qualificadora(s) O conjunto probatório presente nos autos demonstrou a materialidade e a autoria delitivas do crime de furto qualificado pela fraude ( CP, art. 155, § 4º, II). Configura-se a qualificadora da fraude no furto de energia elétrica mediante ligação clandestina ou emprego de ardil que obstaculiza a mensuração do consumo de energia elétrica. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 155, § 4º, II, do CP. FURTO DE ÁGUA PRATICADO MEDIANTE FRAUDE CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, configura o crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do Código Penal) a conduta consistente no furto de água da concessionária de serviço público, praticado mediante ligação clandestina . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.830.267/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 23/9/2019.) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ÁGUA MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 3º E § 4.º, INC. II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE PARA CONFIGURAR A MATERIALIDADE DO DELITO. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ÁGUA DO MUNICÍPIO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIGAÇÃO DE ÁGUA CLANDESTINA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME PRATICADO NA MODALIDADE QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM O REFERIDO INSTITUTO. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO ACUSADO. PLEITO AFASTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USURPAÇÃO DE ÁGUAS. INVIABILIDADE. ÁGUA TRATADA E CANALIZADA POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA. PROPRIEDADE DESTA. PRÁTICA DE FURTO MEDIANTE FRAUDE CONFIGURADA. FURTO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA PENA DE MULTA OU FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PENA SUBSTITUTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SANÇÃO CORPORAL QUE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA DELAS A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DUAS REPRIMENDAS ALTERNATIVAS IDÊNTICAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - APR: 00010291720178240141 Presidente Getúlio 0001029-17.2017.8.24.0141, Relator: Alexandre d'Ivanenko, Data de Julgamento: 21/05/2020, Quarta Câmara Criminal) A qualificadora da fraude mostra-se evidentemente configurada, considerando que o acusado utilizou-se de meio ardil para enganar a concessionária de energia, desviando o fluxo elétrico diretamente da rede, impedindo a medição do consumo e, consequentemente, o devido faturamento, conforme se extrai do Laudo Pericial acostado no Id. 161746307. Assim, o conjunto probatório dos autos é harmônico e seguro para afirmar que o réu praticou o delito de furto de água potável mediante fraude, capitulado no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. 2.3. Do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) Dispõe o art. 180, caput, do Código Penal: “Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa”. O crime de receptação está previso no artigo 180 do Código Penal e é configurado quando alguém adquire, recebe, transporta ou, ainda, oculta produto de crime, desde que tenha conhecimento disto, bem como influencia para que um terceiro adquirira, receba ou oculte estado de boa-fé. No que concerne ao delito de receptação, referente aos objetos encontrados na residência do acusado (conjunto de uniforme, bastão pega-tudo, kit de aterramento elétrico e kit de vara de manobra), entendo que a prova produzida não se mostra suficiente para embasar um decreto condenatório. Embora os itens tenham sido apreendidos na residência do acusado e a empresa Energisa tenha apresentado documentação visando comprovar a propriedade de parte dos bens, verifico que não restou demonstrado de forma inequívoca que o acusado tinha ciência da origem ilícita dos objetos, elemento subjetivo indispensável para a caracterização do delito de receptação. Conforme depoimentos das testemunhas Ueslei Martins de Oliveira e Emerson Reginaldo de Oliveira, os itens apreendidos, como o bastão pega-tudo e o kit de vara de manobra, são ferramentas comumente utilizadas por concessionárias de energia elétrica, mas não souberam informar se a venda é exclusiva para concessionária. O acusado, em seu interrogatório, afirmou que adquiriu as ferramentas para uso em seu trabalho como eletricista autônomo, não tendo conhecimento de que pudessem ser produtos de crime. Asseverou, ainda, que os materiais apreendidos podem ser adquiridos comumente no comércio. Ademais, não foram apresentados nos autos boletins de ocorrência ou outros registros que comprovassem efetivamente o extravio ou furto desses itens específicos encontrados na posse do acusado, havendo apenas a afirmação genérica de que tais objetos pertenceriam à empresa Energisa. Nesse contexto, embora os objetos tenham sido encontrados na posse do acusado e possam ser similares aos utilizados pela concessionária de energia, não se pode afirmar com a certeza necessária para uma condenação penal que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita desses bens, sendo aplicável, portanto, o princípio in dubio pro reo quanto a este delito. Assim, o que se pode afirmar é que se a dúvida resplandece e ofusca a acusação, não havendo prova segura da autoria, impõe-se que a absolvição do denunciado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA CONSTANTE APENAS DA FASE INQUISITORIAL. PROVA JUDICIAL DEFICIENTE. CONDENAÇÃO TEMERÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL E PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO ACUSATÓRIO E DA NÃO-CULPABILIDADE. MEROS INDICÍOS. APLICAÇÃO DO COMANDO DO ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RECURSO PROVIDO. A prolação de qualquer sentença condenatória demanda prova concreta e irrefutável da autoria. Em crimes contra o patrimônio, quase sempre perpetrados na clandestinidade, a palavra da vítima é de especial relevo. No entanto, esse crédito que se dá aos relatos dos ofendidos não é absoluto, devendo sempre vir alicerçado em outros elementos de convicção. Desse modo, não tendo sido possível a oitiva da vítima em juízo e ausentes elementos sob o crivo do contraditório quanto à imputada autoria, surgindo a dúvida, esta se resolve a favor do acusado. No modelo de processo penal democrático delineado pela Constituição da República de 1988, incumbe ao Ministério Público provar, de forma cabal, o alegado na denúncia, em obediência à interpretação ao comando estatuído no art. 156, primeira parte, do CPP, segundo o qual "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer". Conforme o art. 155 do CPP, "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". Não se colhendo da prova judicializada a certeza necessária quanto ao fato narrado na denúncia, outra solução não há senão a prolação de um Decreto absolutório com base no princípio do in dubio pro reo. Recurso provido”. (TJMG; APCR 1.0701.14.027579-6/001; Rel. Des. Nelson Missias de Morais; Julg. 01/03/2018; DJEMG 12/03/2018) Ademais, ninguém pode ser condenado com fundamento em indícios, conjecturas ou suspeitas, como se verifica no caso em analise, vez que a condenação exige prova plena, inconteste em que se arrime. Portanto, ante a carência de substrato probatório, em homenagem ao aforismo in dubio pro reo, imperiosa a absolvição do réu com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. Dispositivo Diante o exposto, com arrimo nos fundamentos acima expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia para CONDENAR o réu ELISTON RIBEIRO DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso na prática do crime descrito no art. 155, §4º, II, do Código Penal, bem como ABSOLVÊ-LO da prática do delito descrito no art. 180, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 4. Dosimetria Passo, por conseguinte, e destacadamente, à dosimetria da reprimenda penal do acusado, em obséquio ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, inc. XLVI) e ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Estatuto Repressivo. O Código Penal atribui para o crime de furto qualificado, a pena de reclusão de dois a oito anos, e multa 1ª Fase - Circunstâncias judiciais Verificando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atenta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a valorar; o não réu registra antecedentes; e nada existe de palpável nos autos sobre sua conduta social, além do que não existem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito se constitui pelo desejo de obter lucro fácil, o que caracteriza a própria tipicidade da figura delitiva do crime; as circunstâncias são normais a espécie; consequências a meu ver não transcendem da normalidade; comportamento da vítima em nada contribuiu para a atividade criminosa. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis, fixo a pena base do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. 2ª Fase - Circunstâncias legais Ausente agravantes a serem consideradas. Incide a atenuante da confissão (CP, art. 65, II, “d”). Todavia, deixo de considera-la, vista que a pena base foi fixada no mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 3ª Fase - Causas de diminuição e de aumento de pena Inexistem causas de aumento ou diminuição. Desse modo, torno a pena em definitivo do réu ELISTON RIBEIRO DA SILVA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA. No que tange a pena de multa, considerando as mesmas circunstâncias judiciais e atento ao disposto nos artigos 49 e 60, ambos do CP, bem como, tendo em vista a situação econômica do acusado, atribuo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, para cada dia multa. Do regime de Pena Deverá o réu cumprir a pena inicialmente em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Penal] Considerando o disposto nos incisos I, II e III, do artigo 44 do Código Penal, entendo que os requisitos autorizadores da aplicação da medida socialmente adequada estão presentes, motivo pelo qual, após analisadas as condições econômicas do réu, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a ser fixada pelo Juízo da Vara da Execução Penal. Valor Mínimo para Reparação dos Danos (CPP, art. 387, IV) Deixo de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, a teor do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, considerada ausência de pedido explícito nesse sentido. Manutenção ou Imposição de Prisão Preventiva ou outra Medida Cautelar Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando a pena aplicada, o regime fixado ao cumprimento da pena, bem como, ausente os requisitos da prisão preventiva. Custas e Despesas Processuais e Honorários Advocatícios Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 804, do CPP, salientando que eventual pleito de Justiça gratuita poderá ser concedido na fase de execução e pelo juízo competente, porquanto este é o momento adequado para aferir a sua real situação financeira, uma vez que existe a possibilidade de alteração desta, após a data da condenação. 5. Disposições finais Cumpra a Secretaria Judicial às seguintes providências: a) Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa Técnica do teor da presente sentença. b) Desnecessária a intimação (pessoal) do(a/s) réu(s), considerada a regra prevista no art. 369, § 2º, II, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial [“Em caso de acusado solto, bastará a intimação de sua Defesa Técnica, sendo ela pública, constituída ou dativa”]. c) Intime-se a vítima [CPP, Art. 201, §2º]. Certifique-se quanto à existência de objetos apreendidos nos autos. Na hipótese, o réu deverá ser intimado para restitui-los, comprovando a propriedade, sob pena de perdimento. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso (SIEL), o teor desta condenação, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal Nacional e Estadual, bem como aos Cartórios Distribuidores desta Comarca e de residência e nascimento do réu, para as anotações pertinentes. c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente. Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito [1] Tema Repetitivo 934/STJ: “Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.” [2] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: volume único. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

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