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Processo nº 0004110-54.2024.8.26.0405

ID: 302576923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004110-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDúSTRIAS DE PANIFICAçãO E CONFEITARIA E AFINS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004110-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1032257-10.2023.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Sindicato dos Trabalhador… Processo 0004110-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1032257-10.2023.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Panificação e Confeitaria e Afins de São Paulo - Vistos, Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Panificação e Confeitaria e Afins de São Paulo ajuizou ação de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em face de Emerson Kriguer Lima. A autora deixou de promover a citação do requerido, não localizado no endereço indicado à petição inicial, não obstante tenha sido advertida e instada a tanto no curso do processo (item "6" em diante, cujo teor foi disponibilizado no DJE desde 12/03/2025), mantendo-se inerte, conforme certificado pela serventia à fls. 56. Nos termos do artigo 238 do Código de Processo Civil, "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. O artigo 239 do mesmo diploma processual, por sua vez, reza que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". Leciona Humberto Theodoro Júnior que "a citação é indispensável como meio de abertura do contraditório, na instauração da relação processual" (in Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento Vol. 1 Rio de Janeiro: Forense, 2013, página 295). Daí porque a doutrina vem apontando como pressuposto de existência do processo a necessidade de citação do réu, pois, segundo os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, "sem ela não existiria relação jurídica processual e, assim, processo propriamente dito, mas apenas uma relação jurídica entre autor e juiz" (in Curso de Processo Civil, v.1, Teoria Geral do Processo. Ed. Revista dos Tribunais, 2006, p. 469). Assim, considerando que o(a) autor(a) não se desincumbiu de promover a citação, verifica-se ausência de pressuposto processual de existência do processo, a obstar o seu prosseguimento. Não é demais ressaltar que, no caso vertente, não há que se falar em intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito, dado o fundamento legal da presente sentença. Veja-se nesse sentido: PROCESSO. EXTINÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. PROCESSO QUE CARECE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. MEDIDA RESERVADA PARA AS HIPÓTESES DE ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 0003260-13.2013.8.26.0008. Rel. Desembargador Vito Guglielmi. 6ª Câmara de Direito Privado. Voto nº 36.101, julgado em 23/06/2016). E ainda, em outros julgados: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUTOR QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DE AR NEGATIVO, MESMO APÓS INTIMADA A FAZÊ-LO SOB PENA DE EXTINÇÃO - CITAÇÃO INOCORRENTE - AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1018853-07.2017.8.26.0564, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 24/12/2019). (grifei). AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato para desconto de títulos. Sentença de extinção do processo. Falta de citação - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade da intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, com observação. (Apelação Cível 1060138-53.2013.8.26.0100, 14ª Câmara de Direito Privado Des. Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO, j. 18 de agosto de 2021). (grifei). Inclusive, o c. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016). Ademais, descabe intimar sucessivas e infinitas vezes a parte interessada para que atenda ao que é determinado de forma integral, nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil. Com efeito, diante do exposto, tendo a parte autora deixado de promover os atos que lhe competiam para viabilizar a citação, JULGO EXTINTO o processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas ao Estado pendentes de recolhimento (fls. 59 e fls. 62). Sem condenação em honorários, pois a relação jurídica processual sequer foi instaurada. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Com o trânsito em julgado, proceda a serventia conforme o Comunicado CG nº 2199/2021, com a revisão das guias DARE juntadas aos autos, anote-se a extinção do processo e arquivem-se-os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C - ADV: ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS (OAB 109505/SP)

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Ivan Koenig Tavares x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 260676475

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029603-39.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVAN KOENIG TAVARES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

GIANCARLO DE LARA FERRI

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JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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RENATA GHEDINI RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1029603-39.2024.8.11.0015. REQUERENTE: IVAN KOENIG TAVARES REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1029603-39.2024.8.11.0015. REQUERENTE: IVAN KOENIG TAVARES REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC). A parte Requerida postulou pela designação de instrução processual para a colheita do depoimento pessoal da parte Autora, contudo, a prova documental apresentada nos autos é suficiente para o deslinde do feito. Prejudicada a impugnação à justiça gratuita em atenção ao art. 54 da Lei nº 9.099/1995. Rejeito a incompetência por entender não ser cabível a produção de perícia grafotécnica, pois nenhum dos documentos apresentados pela parte Ré contém assinatura que possa ser objeto de perícia. Rejeito a falta de interesse de agir em observância ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois a parte Requerida se vale de argumentos genéricos sem precisar por qual motivo o valor indicado não seria cabível. Sem arguição de outras preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Consta nos autos que o nome da parte Autora foi negativado por débito no valor de R$ 8.015,14 vencido em 15/02/2021 (id. 179243221). Todavia, imprescindível consignar que em referido extrato ainda exibe outras duas anotações nos valores de R$ 3.039,97 vencido em 15/11/2021 e R$ 774,25 vencido em 05/07/2022. Já no id. 183556556, p. 18 a parte Requerida demonstrou a existência de outras quatro anotações inseridas entre 09/2022 e 10/2024. Pois bem, quanto a negativação objeto dos autos a parte Autora negou a existência de vínculo jurídico. Já a defesa sustentou que o débito tem origem em cessão de crédito pactuada entre a parte Requerida e a terceira, Banco Votorantim. Nos ids. 183556554 e 183556556 foram apresentados apenas faturas de cartão de crédito unilateralmente produzidas que, desacompanhada de outros elementos probatórios não é suficiente para comprovar a existência de contratação entre a parte Autora e o aludido cartão de crédito. Ainda, dentre os documentos em questão constam faturas referentes a cartão de crédito da bandeira ELO, porém, os print screens são de cartão de crédito da bandeira VISA. Veja-se que além da parte Requerida não fazer prova da efetiva cessão do crédito eis que não apresentou o respectivo termo, também não fez prova da contratação original da dívida. Fatos que demandariam prova documental que não pode ser suprida pela prova oral tal como requerida pela parte Ré. Nesse cenário, ainda que remotamente houvesse a confirmação de que a parte Autora efetivamente aderiu ao serviço de cartão de crédito não havendo a comprovação da efetiva cessão de crédito torna a conduta da parte Ré ilícita. Como indicado acima a parte Ré apresentou documentos unilateralmente produzidos referentes a cartões de crédito de bandeiras distintas sem efetuar a devida contextualização. É sabido que a condenação em danos morais é baseada no prudente arbítrio judicial, não havendo um critério matemático ou tabela para aferir o “quantum” indenizatório pelo dano sofrido. Referido “quantum” deve representar uma compensação pelo mal sofrido, mas também se reveste de caráter pedagógico no sentido de inibir reiterações do fato danoso pelo ofensor. O valor não pode ser excessivo a ponto de ensejar enriquecimento sem causa, mas também não pode ser inexpressivo a ponto de tornar-se insignificante. Todavia, é incontroverso nos autos que a parte Autora ostenta anotações posteriores sem que tenha demonstrando que também sejam objeto de discussão judicial, assim, deve ser aplicada a Súmula 29 da Turma Recursal do TJMT a qual indica que “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito”. Por fim, quanto aos juros estes incidem a partir do evento danoso que, no caso de negativação, se dá com a efetiva inscrição do débito. Ocorre que o extrato apresentado pela parte Autora (id. 179243221) omite tal informação indicando apenas a data de vencimento dos débitos. A título de ilustração, o débito de R$ 774,25 vencido em 05/07/2022 exibido no extrato apresentado pela parte Autora (id. 179243221) somente foi negativado em 07/09/2022 conforme id. 183556556, p. 18. Já quanto a negativação objeto dos autos a parte Autora não demonstrou quando houve a efetiva negativação e, por se tratar de fato constitutivo que era seu ônus não resta outra opção além de considerar a data da emissão do extrato, qual seja, 18/12/2024. Sobre o tema cabe pontuar que tem se tornado comum a apresentação de extratos contendo informações omissas, como no caso concreto devendo o autor arcar com suas escolhas. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. […] 7. Conforme orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora da indenização por danos morais fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, assim, considerando que não consta no extrato de negativação a data do lançamento, aplica-se a data da emissão do extrato, como determinado em sentença. […] (TJMT, N.U 1017469-87.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR a INEXISTÊNCIA dos débitos discutidos nos autos devendo a parte Ré, no prazo de 5 dias úteis a contar do trânsito em julgado, efetuar a baixa da restrição, bem como, CONDENAR a parte Requerida no pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais corrigidos pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros moratórios pela taxa legal conforme redação dos arts. 386 e 406, §1º do CPC a partir de 18/12/2024. Sem custas ou honorários em razão da ausência de litigiosidade e em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Valdir Moreno De Souza. x Urbanizadora Continental S/A Empreendimentos E Participações

ID: 303147391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2123743-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR MORENO DE SOUZA.

Polo Passivo:

URBANIZADORA CONTINENTAL S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES

Despacho

Advogados:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE ADVOCACIA EIRELLI LTDA.

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NICOLLE BRITO SIMÕES

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SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL

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HÉLIO YAZBEK

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LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE ADVOCACIA EIRELLI LTDA.

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DESPACHO Nº 2123743-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2123743-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Valdir Moreno de Souza. - Agravado: Urbanizadora Continental S/A Empreendimentos e Participações - Interessado: Iraceles Santos Moreno de Souza. - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto contra a decisão de fl. 637, integrada a fl. 649, que no bojo de cumprimento definitivo de sentença (desmembramento e outorga de escritura), assim dispôs: Fls. 590/595: Ciente. Esgotada a atividade jurisdicional nesta fase processual, aguarde-se por provocação no arquivo provisório, à luz da decisão de fl. 583. Insurge-se o EXEQUENTE, argumentando que a decisão agravada viola acórdão transitado em julgado, que, por sua vez, reconheceu seu direito à adjudicação compulsória, e determinou a efetivação da obrigação de fazer, composta de desmembramento e outorga de escritura, sem necessidade de novas ações. O magistrado a quo, ao arquivar o processo principal e o incidente de cumprimento de sentença, impediu o cumprimento efetivo da decisão transitada em julgado, pois não houve entrega da escritura pública, nem registro do imóvel. O arquivamento ocorreu sem a fixação de multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer, violando-se os artigos 536, §1º, e 537, §§2º e 4º, do CPC. Apesar de ter promovido a execução da obrigação de fazer no processo principal e em incidente próprio, a agravada manteve-se inerte e recalcitrante, atrasando injustificadamente a adjudicação do imóvel, mesmo estando pessoalmente intimada. A devedora confessou sua obrigação desde a contestação, mas continua a descumpri-la, caracterizando deslealdade processual e má-fé. Vários imóveis no bairro, da mesma incorporadora, já possuem matrícula e escritura regularizadas, evidenciando a inexistência de obstáculo real para o cumprimento da obrigação. Requer, liminarmente, a concessão de efeito ativo, para (I) determinar a continuidade da execução da obrigação de fazer, com fixação de multa cominatória diária; (II) converter a multa cominatória diária em indenização pecuniária a partir do 75º dia de descumprimento; (III) intimação do devedor para depósito da multa sob pena de arresto e sequestro; (IV) aproveitamento dos atos processuais já praticados. É o relato. Na forma dosartigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, ambos do CPC, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que efetivamente se vislumbra, já que a primeira instância, ao invés de reconhecer a indevida, ilegal e ilegítima rediscussão do título executivo judicial, determinou o arquivamento da execução, aceitando alegações da devedora já afastadas em sentença, acórdão, recurso especial, agravo interno e embargos de declaração (fls. 590/595). Ora, é flagrante a violação ao princípio da efetividade jurisdicional. Senão vejamos. A sentença em cumprimento, mantida por este Tribunal de Justiça (fls. 336/341), bem como pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 422/556) assim determinou: Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do CPC, estando o requerido compelido a regularizar o desmembramento de forma análoga às medidas descritas pelos autores, e, posteriormente, outorgar a escritura pública de alienação, ficando, desde logo, consignado o prazo 75 dias para tanto (desmembramento e escritura pública), sob pena de imposição de multa em caso de descumprimento. Imponho à requerida o pagamento das despesas processuais em 70% e dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. [fls. 275/278]. Chegado os autos do STJ, determinou-se a instauração de incidente de cumprimento de sentença (fls. 558/559), o que foi cumprido pelo exequente-agravante em 11/12/2023 (0000133-54.2024.8.26.0405). Entretanto, um novo magistrado lhe determinou que desmembrasse os pedidos exequendos (condenação à sucumbência e obrigação de fazer; fl. 89). Ele acatou, e distribuiu novo incidente de cumprimento de sentença correspondente à obrigação de fazer (0004719-37.2024.8.26.0405). Todavia, novo magistrado a quo entendeu que este incidente seria indevido, e determinou-lhe que buscasse a solução da obrigação de fazer nos autos do processo de conhecimento, conforme Súmula 410, do STJ (fl. 28). Para lá voltou o credor e pleiteou o cumprimento da obrigação de fazer, resultando na decisão agravada. Ora, incontornável que o arquivamento dos autos, sem qualquer fundamentação a respeito, especialmente diante de jurisdicionado que tudo vem cumprindo corretamente sem questionar, violou o princípio da efetividade jurisdicional, deixando-o à própria sorte. Por tais razões, DEFIRO o pretendido efeito ativo, para determinar a continuidade da execução, e determinar à agravada-executada que cumpra a obrigação de fazer em impreteríveis 15 dias úteis, sob pena de multa diária de R$2.000,00, limitada a R$300.000,00. No mais, verifiquei nos autos que a Egrégia Presidência de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, deferiu efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pela executada, de sorte que o termo inicial da obrigação de fazer acima descrita ocorreu com o trânsito em julgado, em 02/10/2023 (fls. 385/388 e fl. 536), de sorte que o cumprimento voluntário deveria ocorrer até 12/12/2023. Como nada ocorreu, foi deflagrada a fase executória acima descrita. Porém, não é possível retroagir a multa ora imposta à data do trânsito em julgado, como defendeu o agravante, pois somente agora foi cominada. Para acolhimento deste pleito, deveria a sentença tê-la fixado. Logo, a astreintes ora fixada, serão devidas diante do encerramento do prazo de 15 dias úteis acima estabelecido, se for o caso. Nestes termos, processe-se o agravo. Providencie o recorrente, a comunicação desta decisão à primeira instância em 24 horas, comprovando-se nestes autos o cumprimento da determinação. Informações judiciais requisitadas. Intime-se a parte contrária pelo DJE, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Atente-se para o princípio da boa-fé. Após, tornem os autos conclusos para julgamento colegiado. Previno às partes que embargos de declaração ou agravo interno interpostos contra esta decisão, acarretará sua condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, §4º, e 1.026, §2º, ambos do CPC, caso sejam inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Lauro Vieira Gomes Junior Sociedade Advocacia Eirelli Ltda. (OAB: 117069/SP) - Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) - Samantha Martoni Pires Gabriel (OAB: 286761/SP) - Nicolle Brito Simões (OAB: 376213/SP) - 4º andar

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Processo nº 1022593-42.2025.8.26.0224

ID: 306495236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022593-42.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CASTRO SPIGAI CORCINIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LASAS LONG

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Processo 1022593-42.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciana Castro Spigai Corcinio - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 58/63. LUCIANA CASTRO SPIGAI… Processo 1022593-42.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciana Castro Spigai Corcinio - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 58/63. LUCIANA CASTRO SPIGAI CORCINIO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL em face de QUALITAS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. Alega, em síntese, que ingressou no quadro societário da empresa ré, em 31/08/2010, e retirou-se em 17/09/2010. Defende que nunca concordou com sua entrada na empresa e seu marido o fez sem seu conhecimento. Requer seja o pedido procedente para que seja declarada a nulidade da alteração do contrato social (NUM.DOC: 303.578/10-5 SESSÃO: 31/08/2010) no que concerne a inclusão da Autora, reconhecendo-se a prática de simulação. É o relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado e integral da lide, conforme artigo 332, §1º do Código de Processo Civil: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. No presente caso, a autora requer a anulação do negócio jurídico de ingresso na sociedade ré sob o fundamento de que houve simulação/erro no ingresso no quadro societário, nos termos dos artigos 166, 167 e 169, do Código Civil (fl. 11). Tratando-se de anulação de negócio jurídico por erro, como ocorreu no presente caso em que a autora narrou que ingressou na sociedade por erro por ter confiado em seu ex-marido, há o prazo decadencial de quatro anos (art. 178, II, do Código Civil), contado da data da celebração do negócio. Como assentou o C. Superior Tribunal de Justiça, "A jurisprudência desta Corte se encontra pacificada no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para propositura de ação indenizatória em razão da prática de ilícito contratual é a data na qual se tomou conhecimento do ato lesivo" (AgInt nos EDs nos EAREsp 985.978/RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 18/2/2020, DJe de 27/2/2020 - grifouse). Deste modo, tal prazo aplica-se para a pretensão de anulação do negócio jurídico de ingresso na sociedade ré. Para que se admita a decadência, exige-se que a ciência da vítima sobre o ato. O relato da parte autora atesta que ela tinha plena ciência de sua condição de sócia desde longa data, tanto que pediu sua retirada em 17/09/2010, 17 (dezessete) dias após a sua inclusão como sócia da empresa. A ação, no entanto, foi ajuizada somente em 14/05/2025. O direito de anular os atos societários, portanto, decaiu, contado o prazo da saída, uma vez que a autora teve plena ciência de tal ato. Não tivesse o ato de ingresso da autora na sociedade se convalidado pelo tempo, ele se convalidou, também e especialmente, pelo ato de saída posterior. Não é o caso, ademais, de simulação, imprescritível e cognoscível de ofício, porque estão ausentes os pressupostos correspondentes. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP em casos semelhantes: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame A autora ajuizou ação para ver declarada a inexistência de vínculo societário com empresas ligadas ao réu, alegando ter sido vítima de fraude e estelionato, e pleiteou indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a decadência do direito de anular os atos societários. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o prazo decadencial para anulação dos atos societários deve ser contado a partir do conhecimento do ato lesivo, conforme a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, ou da data da celebração do negócio jurídico. III. Razões de Decidir A sentença reconheceu a decadência do direito de anular os atos societários, pois a ação foi proposta após o prazo de quatro anos previsto no Código Civil. A teoria da actio nata aplica-se, tradicionalmente, à prescrição, reservando-se sua vertente subjetiva para as excepcionais hipóteses em que a vítima não tem conhecimento do ato lesivo no momento de sua prática, nem é razoável esperar que o deveria ter. Mesmo que se admita a aplicação da teoria para prazos decadenciais, a autora tinha ciência de sua condição de sócia desde a subscrição dos atos societários impugnados, sendo esse o termo inicial da contagem dos prazos decadenciais de 4 (quatro) anos por vício de consentimento. Além da convalidação pelo tempo, os atos de ingresso nas sociedades praticados pela autora convalidaram-se, também, pelos atos de retirada que ela também celebrou. Inexistentes, portanto, vícios de consentimento. Ausentes, também, os pressupostos da simulação, daí porque não há nulidade absoluta a ser conhecida de ofício. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo decadencial para anulação de atos societários é contado da data da celebração do negócio jurídico. 2. A vertente subjetiva da teoria da actio nata, mesmo se possível sua aplicação para prazos decadenciais, não altera o termo inicial quando a parte tinha ciência do ato desde sua prática. Legislação Citada: Código Civil, arts. 86, 147, II, 178. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 958.624/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.09.2024. (TJSP; Apelação Cível 1008553-17.2017.8.26.0004; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS SOCIETÁRIOS. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, condenando-o ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2. O apelante alega nulidade de atos societários e exclusão extrajudicial, sustentando a ocorrência de vícios e a impossibilidade de exclusão sem deliberação judicial. 3. A sentença recorrida fundamentou-se na decadência do direito do autor, considerando o prazo de três anos para anulação de deliberações sociais, conforme art. 48 do Código Civil. 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há decadência do direito do apelante de anular os atos societários; (ii) a exclusão do sócio remisso foi realizada de forma válida; (iii) os atos de convocação para assembleias foram realizados de acordo com a legislação e o contrato social; 5. O prazo decadencial de três anos para anulação de deliberações sociais é aplicável ao caso, tendo o autor ajuizado a ação após o transcurso desse prazo. 6. As notificações e convocações para assembleias foram realizadas de forma válida, sendo o apelante devidamente informados sobre os atos. 7. A exclusão do sócio remisso foi realizada em conformidade com as disposições do contrato social e da legislação vigente, não havendo necessidade de deliberação judicial para tal. 8. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CC, art. 48. CPC, art. 85, §11º. TJSP, Apelação Cível 1002377-11.2017.8.26.0428, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 17/05/2022. TJSP, Apelação Cível 1059567-82.2013.8.26.0100, Rel. Ricardo Negrão, 16/11/2015. (TJSP; Apelação Cível 1079151-23.2022.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (grifei) Ação declaratória Simulação - Decreto de procedência Declaração de nulidade de Ata de Assembleia Geral Ordinária de sócios do Instituto de Radioterapia de São Paulo, reconhecida a inexistência de relação entre o autor e a sociedade Intempestividade do recurso descaracterizada Questão preliminar rejeitada Alegação de efetivo exercício de cargo pelo apelado Requalificação dos fatos alegados Afirmação de dolo, como vício do consentimento, e não, de simulação, negada, com veemência, a celebração de um pacto simulatório Incidência do art. 178, II do CC/2002 Decadência consumada, dada a ultrapassagem do prazo legal de quatro anos, fulminado o direito subjetivo à anulação do ato jurídico enfocado pelo decurso do tempo Extinção decretada Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1017469-38.2020.8.26.0003; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) (grifei) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da ocorrência da decadência. Diante do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas processuais iniciais. Por outro lado, deixo de condenar ao pagamento das custas de citação em razão de a máquina estatal não ter sido movimentada para as diligências necessárias à citação da parte adversa. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais diante da prematura extinção, uma vez que a parte ré não foi citada para apresentar contestação. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da causa. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP)

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Processo nº 1017469-20.2025.8.26.0114

ID: 259556242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017469-20.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CAMPO DA FIGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FILIPE LEOPOLDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Filipe Leopoldino (OAB 494786/SP) Processo 1017469-20.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Campo da Figueira - Vistos. 1- Nos termos do disposto nos art… ADV: Marcos Filipe Leopoldino (OAB 494786/SP) Processo 1017469-20.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Campo da Figueira - Vistos. 1- Nos termos do disposto nos artigos 829 a 830 do CPC, vislumbro que a citação/penhora deve ser realizada por Oficial de Justiça, de modo que DETERMINO a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, e utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC, proceda à 2- CITAÇÃO do(a/s) executado(a/s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor indicado na inicial, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a/s) executado(a/s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 3- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). 4- Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4.1- Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (artigo 774, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil). 4.2- Não encontrado(s) o(s) executado(s) e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá PROCEDER AO ARRESTO de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. 4.3- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. 5- PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 915 do Código de Processo Civil). 5.1- Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6- Providencie o(a) exequente o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça pertinentes ao ato, caso ainda não o tenha feito. 7- Havendo retorno negativo da diligência, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, ressaltando que deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC, indicando novo endereço e procedendo ao recolhimento das despesas de Oficial de Justiça, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 7.1- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 7.2- Não dispondo a parte autora de novos endereços, fica desde já autorizada à realização das pesquisas de endereço pelo sistema PETRUS, mediante o recolhimento das taxas por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 7.3- Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das diligências necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 8- Decorrido o prazo para pagamento voluntário ou não sendo o executado encontrado para citação, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora/arresto de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 8.1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 8.2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do(s) executado(s), realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 8.3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo(s) executado(s), pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. 8.4- Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. 9- Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10- A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), poderá ser realizada pela própria parte, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 11- Inerte a parte exequente no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. 12- A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se

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Helena Rafaela Rocha Carvalho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324109009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009750-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELENA RAFAELA ROCHA CARVALHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VINICIUS GUILHERME ANDRADE

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JOSÉ APARECIDO BARTOLOMEU JÚNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0009750-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1029788-54.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Helena Rafaela Rocha Carvalho - Facebook Serviços Onlin… Processo 0009750-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1029788-54.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Helena Rafaela Rocha Carvalho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 10.447,29, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JOSÉ APARECIDO BARTOLOMEU JÚNIOR (OAB 486655/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VINICIUS GUILHERME ANDRADE (OAB 471919/SP)

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Mariana Gurjao De Jesus e outros x Aqualand Suites Emprendimentos Spe Ltda - Epp

ID: 306681104

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814609-64.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA GURJAO DE JESUS TIAGO AUGUSTO ALVES

Polo Passivo:

AQUALAND SUITES EMPRENDIMENTOS SPE LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR

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LUCAS DE ALMEIDA OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0814609-64.… Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0814609-64.2024.8.14.0028 S E N T E N Ç A Relatório dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL em que se visa a anulação de cláusulas contratuais, a rescisão de contrato, a restituição de valor e dano moral. Segundo a inicial, em apertado resumo, os reclamantes adquiriram uma propriedade de férias, sob o regime de multipropriedade - Fração do Aqualand Resort - Torre 1 - 14º Andar - Apartamento 1403 - Master 26; que foram submetidos à métodos persuasivos de venda; 06 meses após a contratação, receberam cobrança indevida de taxa de manutenção; que foram disponibilizados os meses de maio e outubro para utilização; os autores discordaram da indicação, por entender que a alta temporada ocorre nos meses de junho/julho e dezembro/janeiro; que foi proibida a utilização do parque para convidados dos reclamantes; que o empreendimento possui restrição registral, o que impede a individualização da matrícula e transferência de propriedade e, que não conseguiram usufruir plenamente a fração do imóvel. Na CONTESTAÇÃO, o empreendimento alegou, no que importa transcrever, a incompetência territorial; a impossibilidade de inversão do ônus da prova e aplicação do CDC; o não cabimento da concessão da justiça gratuita; a ausência de propaganda enganosa e a inexistência de oferta não cumprida; a rescisão unilateral por culpa exclusiva dos reclamantes e o direito de indenização ao vendedor; a legalidade da taxa de manutenção do parque; a inexistência de dano moral; a legalidade da cláusula de rescisão contratual que prevê a retenção de 50% do valor pago no distrato e, a legalidade da retenção da comissão de intermediação/corretagem, no caso de devolução de valores. Na audiência, as partes manifestaram o desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide ( id. 139187949 ). O processo está em ordem, ao que passo ao julgamento. PRELIMINARES JUSTIÇA GRATUITA Mormente ao benefício da justiça gratuita, pesa em favor da parte a presunção de hipossuficiência e a reclamada, por sua vez, não jungiu ao feito, evidência, suficientemente idônea, apta a desnaturar a benesse. Desta forma, mantenho o benefício. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL O reclamado visa a extinção do processo em razão da incompetência territorial, conforme cláusula de eleição de foro prevista no contrato. Ocorre que a referida cláusula contraria o sistema protetivo do estatuto consumerista. O art. 101, I do CDC dispõe: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)” Ademais, relevante alteração foi inserida no art. 63, § 1º do CPC: “A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.” Na órbita do CDC, a prática abusiva é a conduta ou postura do fornecedor que coloca o consumidor em situação de vulnerabilidade. São práticas comerciais que ultrapassam a regularidade e a boa conduta no exercício do comércio, impingindo desvantagem real e concreta em detrimento dos direitos previstos no estatuto consumerista ( art. 39, do CDC ). O inciso V do art. 39 do CDC estabelece que o consumidor não pode ser compelido ao cumprimento de obrigação excessiva, ou que se contraponha aos princípios previstos no estatuto, restringindo direitos, ameaçando o equilíbrio contatual ou que se mostre demasiadamente onerosa. A finalidade da proibição prevista no dispositivo é impedir que o fornecedor, diante de sua condição de superioridade econômica, cause prejuízo ao consumidor ( art. 6º, VIIII do CDC ). Sobre o tema, vejamos a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE ADESÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTANDO OS SERVIÇOS EM QUESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABÍVEL A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PROCESSO NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, A DESPEITO DE EXISTIR CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBSERVÂNCIA, AINDA, DO DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53849887720238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 27-03-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53849887720238217000 OUTRA, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 27/03/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024)". E, "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO CONSTITUÍDO NA MODALIDADE DE MULTIPROPRIEDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO DE ADESÃO - PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR - REJEIÇÃO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO O JUÍZO ARBITRAL - CONTRATO DE ADESÃO SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DA CONTRATANTE QUANTO À CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE CONSUMIDORA. - O art. 101 do Código de Defesa do Consumidor dispõe acerca da regra processual quanto à competência territorial indicando que, havendo relação de consumo, será o foro competente o do domicílio do consumidor - A cláusula de eleição de foro não pode prevalecer quando se constatar que importa em prejuízo ao consumidor - Nos termos do § 2º do art. 4º da Lei de Arbitragem, nos contratos de adesão é ineficaz a cláusula de arbitragem (ou compromisso arbitral) quanto ela não é destacada e não consta a anuência expressa do aderente quanto à instituição da arbitragem, razão pela qual prevalece a competência do poder judiciário para dirimir a demanda . (TJMG - Apelação Cível: 50099300320238130134, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 21/02/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2024)". Por estas razões, a cláusula de eleição de foro apresenta-se abusiva, devendo ser respeitado o foro do domicílio do consumidor para o manejo da reclamação. Preliminares ultrapassadas. MÉRITO In casu, a aplicação do CDC é expressamente prevista no art. 1.358-B, do CC, in verbis: "A multipropriedade reger-se-á pelo disposto neste Capítulo e, de forma supletiva e subsidiária, pelas demais disposições deste Código e pelas disposições das Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)." De início, importante registrar que o uso de técnicas agressivas de promoção de vendas, inclusive com a aplicação de pressão psicológica para ludibriar ou impedir o livre consentimento do consumidor, configura prática abusiva. Entretanto, no caso em análise, os reclamantes se reservaram a alegar que foram abordados por vendedores da demandada durante viagem de férias, enquanto se divertiam e ingeriam bebida alcoólica, inclusive espumante ofertado pelos vendedores, não tendo tempo de refletir e atentar aos termos contratuais e seus efeitos e consequências. Ocorre que, sob o ônus que lhes competia ( art. 373, I, do CPC ), os reclamantes deixaram de comprovar as alegações, não autorizando ao juízo presumir a postura tendenciosa de modo a macular a expressão de vontade formalizada no contrato. Da mesma forma, não se vislumbra ilegalidade ou descumprimento contratual na cobrança de taxa de manutenção referente ao empreendimento "Parque Aquático AQUALAND PARK". O "Instumento Particular de Cessão de Direito de uso do Aquapass Fração Imobiliária" ( id. 123524707 ) prevê expressamente, na cláusula 2.1.1, que o exercício vitalício do direito de uso das dependências recreativas no empreendimento "Parque Aquático AQUALAND PARK" ocorrerá mediante o adimplemento de manutenções anuais, que poderão ser divididas em mensalidades. Prosseguindo, no que tange aos meses disponibilizados aos autores para fruição da fração ideal do imóvel, o item 2 da Cláusula 14ª do contrato firmado entre as partes, dispõe que o titular da fração ideal poderá utilizar a unidade habitacional autônoma por um período determinado durante o ano calendário, conforme as regras de utilização estabelecidas no regimento interno ( id. 123524707 - Página 34 ). No mesmo sentido, o disposto no item 2, do "Termo de Verificação do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, no Regime de Multipropriedade ( Frações / Cotas Imobiliárias )" ( id. 134831579 - Página 02 ), assim indica: "Estou ciente que adquiri semanas através do sistema de multipropriedade, e que devo respeitar as temporadas de utilização referentes a minha fração ideal conforme calendário rotativo de preferência de reserva anual conforme o regimento". Os autores não demonstraram que o Regimento Interno foi descumprido, no que tange ao calendário rotativo para a utilização da fração ideal. De igual modo, não há evidencias nos autos, acerca da proibição ou impedimento de acesso por convidados. Em que pese a inversão do ônus da prova, compete aos requerentes provar minimamente os fatos alegados. Sobre o tema: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1 .717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3 . Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)". Pelo que se percebe, as alegações não restaram devidamente demonstradas nos autos, e as cláusulas contratuais não se apresentam desarrazoadas e em descompasso com as normas consumeristas, vez que não sujeitam os reclamantes ao cumprimento de obrigação excessiva e abusiva. Adiante, tangente à alegação de restrição registral, verifica-se que o reclamado juntou aos autos a certidão de inteiro teor do imóvel ( id. 134831580 ), sendo que, em análise ao documento, não se constata a existência de restrição. Mormente ao argumento de restrição do uso regular da fração do imóvel, seja através da hospedagem ou utilização da área do parque, a tese suscitada apresenta-se controversa, vez que na inicial, os reclamantes relataram que foram disponibilizados os meses de maio e outubro. No que se refere à rescisão contratual, questionam os reclamantes a abusividade da multa rescisória presente no contrato ( 50% - Cláusula Sexta - Item 2.2 - id. 134831579 - Página 04 ). Como se sabe, cláusulas abusivas são estipulações contratuais, na órbita das relações de consumo, que colocam o consumidor em posição desprestigiada, mediante a supressão de direitos ( art. 51, do CDC ). O rol é exemplificativo e a análise da ilegalidade é realizada no caso concreto, valendo lembrar que o sistema consumerista veda a cláusula que estabeleça obrigação considerada abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade ( art. 51, IV, do CDC ). Assim, visam as cláusulas abusivas assegurar a regularidade e a boa conduta no exercício das atividades de consumo, de modo a evitar desvantagem real e concreta em detrimento dos direitos previstos no estatuto. O sistema objetiva impedir que o fornecedor, munido de sua superioridade, gerencial e econômica, cause prejuízo ao consumidor. Situação, neste ponto, presente nos autos. Os consumidores realizaram a aquisição de unidade imobiliária no regime de multipropriedade e, posteriormente, manifestaram o desejo de ver rescindido o contrato. A imposição de cumprimento forçado coloca o consumidor em situação de sujeição ( obrigatoriedade da contratação ), contrariando o sistema protetivo previsto no estatuto de consumo, desencadeando desequilíbrio contratual, na medida que no caso de inadimplência, o empreendimento terá direito de requerer a rescisão. À despeito: “APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO E REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TERRENO - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO BENEFICIO - RETENÇÃO PERCENTUAL PELA VENDEDORA - POSSIBILIDADE - CLAUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL PELO COMPRADOR - POSSIBILIDADE - RETENÇÕES E RESTITUIÇÕES - POSSIBILIDADE - FRUIÇÃO - INCABÍVEL. A impugnação à gratuidade judiciária não enseja, por si só, a revogação de tal benefício, incumbindo ao impugnante demonstrar a possibilidade de a parte impugnada custear as despesas judiciais, sob pena de ser mantida a concessão. A existência de clausula de irretratabilidade e irrevogabilidade não obstam a rescisão contratual quando constatada impossibilidade superveniente do consumidor em arcar com as parcelas. Conforme Súmula 543 do STJ, nas hipóteses de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel, reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, deveram ser restituídas as parcelas pagas pelo promitente comprador, em sua integralidade, caso configurada a culpa exclusiva do promitente vendedor ou, restituição parcial caso a culpa rescisória tenha origem em atos do comprador. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser razoável a aplicação de percentuais entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total das parcelas já pagas pelo consumidor. Em se tratando de terreno vago, não é cabível indenização pela fruição do bem. (TJMG - Apelação Cível 1.0452.18.000857-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2020, publicação da súmula em 29/05/2020)” Na espécie, ao que tudo indica, inexiste culpa do empreendimento reclamado na rescisão contratual, motivo pelo qual os reclamantes devem suportar os efeitos da desistência. Entretanto, a multa rescisória estipulada se mostra desarrazoada e desproporcional, configurando prática abusiva ( art. 39, do CDC ), sendo cabível sua redução, de modo que os valores pagos deverão ser restituídos, assegurada a retenção no patamar de 25% ( art. 53, CDC ). A jurisprudência tem pontuado ser razoável a retenção do percentual de 25% das parcelas pagas pelo comprador, levando em conta que na prática, o empreendimento assumiu despesas com propaganda e despesas administrativas, além de suportar a depreciação e custos para nova inserção no mercado. Sobre o tema: “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – MULTIPROPRIEDADE – RESCISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO DE VALORES – DANOS MORAIS – Rescisão contratual por culpa dos compromissários-compradores (Autores) – Aplicável o disposto na Lei número 13.786/18 (celebrado o contrato após a entrada em vigor daquela lei)– Possibilidade de retenção de valores pela Requerida – Artigo 67-A da Lei número 4.591/64 (com a redação dada pela Lei número 13.786/18) estabelece o percentual de 50% do valor do contrato como limite máximo da retenção, o que não impede a fixação de quantia inferior em observância às circunstâncias do caso concreto – Razoável a retenção de 25% da quantia paga – Descabida a retenção de arras – Ausente o dano moral – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato, para condenar a Requerida à restituição de 75% dos valores desembolsados pelos Autores – RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO ( TJSP - Apelação Cível: 1010688-11 .2023.8.26.0127 Carapicuíba, Relator.: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 03/06/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024)”. Em assim sendo, há que se reconhecer a nulidade da cláusula de irretratabilidade ( Cláusula Quarta - Item 02 - id. 134831579 - Página 03 ) e, por consequência, o direito à rescisão contratual, sem prejuízo da restituição dos valores pagos, mediante retenção de 25%. Ademais, no que tange à retenção da comissão de corretagem, mostra-se devida, pois expressamente prevista na Cláusula Segunda - Item I, do "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, no Regime de Multipropriedade ( Frações Imobiliárias )", firmado entre as partes ( id. 134831579 ), não revelando abusividade. À respeito: "APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a ré à restituição das prestações contratuais pagas pelo autor, excluída a comissão de corretagem. Rescisão contratual por responsabilidade do promitente comprador - desistência. Validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma e destacado o valor respectivo. Inteligência do art. 32-A, V, da Lei nº 13.786/2018. Exigências atendidas. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível: 1017469-33.2022 .8.26.0564 Praia Grande, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 27/05/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024)". Por fim, considerando que o empreendimento não contribuiu para o descumprimento do contrato e a ausência de provas contundentes de ilícito civil passível de recomposição extrapatrimonial, não há que se falar em indenização por dor moral. O mero descumprimento contratual, à mingua de outros elementos capazes de configurar real lesão aos direitos da personalidade, é insuscetível de acarretar a imposição de reparação moral. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente RECLAMAÇÃO CÍVEL para declarar a nulidade da cláusula de irrevogabilidade, rescindindo o contrato a contar do dia 05/09/2024 ( data da citação - id 126547313 ), assegurando aos reclamantes a restituição das parcelas pagas, acrescidas de juros ( art. 406, do CC ), a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA, a partir do prejuízo ( Súmula 43 do STJ ), mediante retenção do valor correspondente à comissão de corretagem e de 25% do valor pago, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários ( art. 55, LJE ). Intimem-se. No caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, ao final, remeta-se à Turma Recursal com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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Marcos Correa De Sousa x Mrv Lcg Es I Incorporacoes Spe Ltda.

ID: 257633385

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014259-43.2015.8.08.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS CORREA DE SOUSA

Polo Passivo:

MRV LCG ES I INCORPORACOES SPE LTDA.

Sentença - Carta

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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CHRISTIAN GOMES DE LANES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 PROCESSO Nº 0014259-43.2015.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCOS CORREA DE SOUSA REQUERIDO: MRV LCG ES I INCORPORACOES SPE LTDA. Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de restituição c/c repetição de indébito ajuizada por MARCOS CORREA DE SOUZA, em face de MRV LCG ES I INCORPORADORA, ambos devidamente qualificados nos autos. Da inicial Em síntese, o autor alega que adquiriu uma unidade no "Residencial Parque Vila da Prata" direto no stand de vendas da Requerida. Contudo, impugna a cobrança de despesa de corretagem no valor de R$ 1.493,00 (mil quatrocentos e noventa e três reais), pois os corretores seriam funcionários da Requerida; a taxa de serviços de "assessoria e intermediação” de R$ 700,00 (setecentos reais), pois não teria sido informado de que poderia ter realizado o serviço por conta própria; a taxa de administração de R$ 190,00 (cento e noventa reais), argumentando que a contraprestação pelo imóvel é o valor do bem; a cobrança de juros de obra após a entrega do imóvel em 25/04/2015; e, por fim, relata uma diferença de R$ 5.204,55 (cinco mil duzentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) entre o preço contratual da unidade e o valor financiado pelo banco. Ao final, busca a condenação da Requerida à restituição em dobro dos valores pagos a título de corretagem, de taxa de administração, de serviços de assessoria e intermediação, da diferença entre o valor contratual e o pago pelo imóvel, e dos juros contratuais de fase de obra. Também, requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acompanham a inicial os documentos de fls. 18/35. Concedido o benefício da gratuidade de justiça às fls. 47. Da contestação Ofertada contestação às fls. 74/119, a Requerida, em sede de preliminar, impugna a gratuidade de justiça. Defende a legalidade da cobrança da comissão de corretagem, com base no item 3.3 do contrato de promessa de compra e venda, e da cobrança de taxa dos serviços de assessoria e intermediação, com base em um termo aditivo ao contrato livremente pactuado pelo autor, que usufruiu dos serviços. Segue alegando que consta no contrato que a taxa de administração não será objeto de devolução ou reembolso e que a diferença no valor financiado advém de um termo de renegociação contratual e confissão de dívidas, datado de 20/01/2014, onde consta o reconhecimento do recebimento de R$ 107.204,55. Quanto à cobrança de juros de obra durante a fase de construção, defende sua legalidade e admite a cobrança de parcelas posteriores à entrega, mas alega que os pagamentos cessaram em 20/04/2015. Decurso do prazo sem apresentação de réplica, conforme certidão de fls. 123. Da decisão saneadora Decisão proferida às fls. 135/v rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça, fixou os pontos controvertidos e oportunizou a produção probatória às partes. A Requerida se manifestou pelo julgamento antecipado da lide às fls. 140 e o Requerente não se manifestou (fls. 140v). É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO Analisando os autos, verifico que as partes celebraram o contrato de promessa de compra e venda acostado às fls. 26/33v, por meio do qual o Requerente adquiriu o apartamento nº 402, bloco 01, Parque Vila da Prata, Rua Odônia da Costa Machado Toledo, s/n, bairro Cruzeiro do Sul, Cariacica/Es. Contudo, aponta o Requerente a ilegalidade de diversas cobranças feitas pela Requerida, as quais passo a analisar de forma discriminada. DESPESA DE CORRETAGEM No caso em voga, o Requerente suportou a cobrança de taxa de corretagem no valor de R$ 1.493,00 (mil quatrocentos e noventa e três reais), mas alega que os corretores eram funcionários da própria Requerida, razão pela qual a cobrança seria indevida. Quanto ao tema, é sabido que, consoante a remansosa jurisprudência do E. TJES, não há nenhuma ilegalidade em atribuir ao comprador a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, se tal informação consta explicitada no instrumento contratual, senão vejamos: APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C . RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a ré à restituição das prestações contratuais pagas pelo autor, excluída a comissão de corretagem. Rescisão contratual por responsabilidade do promitente comprador - desistência. Validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma e destacado o valor respectivo . Inteligência do art. 32-A, V, da Lei nº 13.786/2018. Exigências atendidas . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1017469-33.2022 .8.26.0564 Praia Grande, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 27/05/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO . CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. SISTEMA PRICE. CONTRATO COM ENTIDADE NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI DE USURA . COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA LEGAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. [...] 5. A cláusula contratual que transfere para o consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem não é abusiva, se demonstrado que o comprador foi previamente informado do preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem ( REsp 1599511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) [...] (TJ-DF 07038142020228070007 1767660, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 11/10/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/10/2023) No caso dos autos, o Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária prevê em seu artigo 3.3 (fl. 92) o seguinte: 3.3 - Das Despesas de Corretagem: R$ 1.493,00 (Um MiI e Quatrocentos e Noventa e Três Reais) Despesas devidas ao corretor de imóveis contratado pelo(a) PROMITENTE COMPRADOR(A) para fazer a intermediação da compra da unidade. As despesas de corretagem são deduzidas do preço constante da tabela de vendas e não integram o valor comercial da unidade, previsto no item 3.1. Ademais, verifico às fls. 95/96 o Contrato de Corretagem para Aquisição de Imóveis devidamente assinado pelo Requerente, que dispõe o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 1.1. Por este instrumento, a CONTRATADA prestará ao CONTRATANTE os serviços de corretagem pata aquisição de imóveis do Grupo MRV, por meio das atividades de identificação do imóvel pretendido pelo CONTRATANTE até a formalização do respectivo contrato de promessa de compra e venda. CLÁUSULA SEGUNDA - DA REMUNERAÇÃO E DO PAGAMENTO 2.1. Pelos serviços contratados e devidamente prestados, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA e/ou seus corretores autônomos honorários de corretagem no valor de R$ 1.493,00 (mil quatrocentos e noventa e três reais). Concluo, então, que a existência do Contrato de Corretagem, assinado pelo Requerente, demonstra a efetiva contratação dos serviços de corretagem, ao passo que não vislumbro qualquer indício de que o autor acreditava que o corretor era funcionário da MRV. Ademais, ressalto que o contrato de corretagem estabelece uma relação contratual direta entre Marcos e a corretora Danieli Alves Vieira, que, embora atuasse na venda de imóveis da MRV, é apresentada como a "CONTRATADA" a quem os honorários seriam pagos. Também, insta pontuar que a alegação de que a compra tenha sido efetuada junto aos corretores da Requerida e em seu stand de vendas não necessariamente invalida um contrato de corretagem paralelo firmado pelo comprador. Portanto, resta demonstrada a legalidade da cláusula, redigida de maneira clara, e do pagamento dela decorrente, pelo que não há de se falar em restituição dos valores pagos, sendo de rigor a rejeição do pedido autoral neste ponto. SERVIÇOS DE ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO O Requerente se irresigna em face do valor de R$ 700,00 (setecentos reais) pago a título de serviços de assessoria e intermediação, lastreado pelo termo de aditivo ao contrato de promessa de compra e venda, às fls. 101/v, que assim descreve a prestação de serviços contratada: a) Fornecer os esclarecimentos necessários para a obtenção do financiamento junto ao Agente Financeiro; b) Manter o PROMITENTE COMPRADOR informado sobre o seu processo junto ao Agente Financeiro; c) Montar a pasta do processo conforme modelo da respectiva Instituição Financeira, com os documentos fornecidos pelo PROMITENTE VENDEDOR; d) Providenciar a guia do ITBI junto às respectivas prefeituras após a assinatura do contrato de financiamento junto ao Agente Financeiro; e) Promover o registro do contrato de financiamento. Como se vê, foram devidamente descritos em contrato os serviços prestados pela Requerida, que configurariam a contraprestação pelo valor suportado pelo Requerente. Assim, não observo a ausência da prestação de informação adequada e clara sobre os serviços que estaria contratando, restando atendido seu direito previsto no art. 6º, §3º do CDC. Ademais, insta ressaltar que tal taxa não se confunde com a taxa SATI, esta última compreendida como abusiva pelo colendo STJ, por não se tratar de um serviço autônomo, mas sim ser dever do vendedor prestar todas as informações de forma clara. Nesse contexto, eis o entendimento jurisprudencial quanto à cobrança da taxa de assessoria e intermediação: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JUROS ABUSIVOS - CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO - SERVIÇOS DE DESPACHANTE - COBRANÇA REGULAR. I- Nos casos de revisão de contrato, revela-se imprescindível o pedido da parte interessada, mediante impugnação específica das estipulações que entende como violadoras de seus direitos. II- Não tendo a parte se desincumbido de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, por meio de efetiva realização de prova pericial, impossível o reconhecimento das abusividades defendidas a partir da simples leitura do contrato que se pretende revisar. III- O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de nº 472, consignando que a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato . Ausente previsão de cobrança da comissão de permanência, não há que se falar em abusividade a respeito. IV- Revela-se regular a cobrança de "serviço de assessoria", expressamente prevista no contato de promessa de compra e venda, correspondente ao serviço de despachante para auxiliar o comprador na obtenção de financiamento imobiliário junto à instituição financeira, que não se confunde com a taxa "SATI" declarada abusiva pelo STJ no REsp. 1.599 .511/SP. (TJ-MG - AC: 50521636420178130024, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 07/11/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/11/2023) Inclusive, o próprio Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a diferença entre a taxa de assessoria e intermediação e a SATI, na medida em que, no âmbito da decisão do AREsp nº 1943003, a Excelentíssima Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti concluiu no seguinte sentido: Em que pese meu entendimento anterior, passo a aderir ao entendimento desta C. Câmara, que entende que o valor cobrado pela ré não se confunde com a taxa SATI. Observa-se dos autos que os serviços de taxa de registro de contrato foram efetivamente contratados entre as partes, que celebraram termo aditivo (fls. 41/42), prevendo a prestação dos serviços de assessoria e intermediação consistentes em: "Os serviços ora contratados consistirão em providenciar a emissão da guia de ITBI juto às respectivas Prefeituras, após a assinatura do contrato de financiamento junto ao Agente Financeiro; promover o Registro do Contrato de Financiamento no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; outras providências necessárias ao registro do contrato junto ao Cartório." (fls. 41). Assim, pelos serviços efetivamente prestados, a ré faz jus ao recebimento do preço acordado, não havendo qualquer abusividade na referida transação, pois o consumidor teve conhecimento prévio dos termos da avença. Isto posto, reconheço a legalidade da cobrança de taxa de assessora e intermediação e indefiro o pleito autoral consistente em sua restituição. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO Também, o Requerente busca a restituição do valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) despendido a título de taxa de administração, conforme termo de ciência às fls. 103, sob o fundamento de que a contraprestação pelo imóvel é o próprio valor do bem. No que diz respeito à taxa de administração, embora o contrato celebrado preveja que a parte autora arcaria com tal encargo, conforme o termo de ciência que passou a fazer parte integrante do contrato, a exigência de seu pagamento se revela indevida. Isso porque a Requerida não apresentou qualquer fundamentação que justificasse a cobrança, tampouco especificou qual seria o serviço correspondente. Dessa forma, diante da ausência de transparência e da falta de informação adequada ao consumidor — ainda que prevista no contrato —, a cobrança não pode ser mantida, uma vez que impõe à parte autora uma condição excessivamente desfavorável em relação à empresa ré. Nos termos da jurisprudência pátria, tal cobrança se mostra ilegal, por se tratar de serviço inerente à atividade desempenhada pela construtora/incorporadora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESPESAS DE CORRETAGEM - RESTITUIÇÃO - INDEVIDA - COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. [...] Também se mostra abusiva a cobrança de Taxa de Administração, cobrada de forma unilateral e injustificada no contrato, por se tratar de serviço inerente à atividade desempenhada pela construtora. Se a construtora não houve com dolo ao cobrar encargos abusivos, não há falar em repetição em dobro do indébito. A cobrança de encargos pela construtora não enseja o pagamento de indenização por danos morais, sobretudo quando não resta demonstrado de forma efetiva nenhum dano ao patrimônio moral do requerente, ao seu nome, sua honra, reputação, dignidade ou integridade psíquica. (TJ-MG - AC: 10000190875583001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 15/10/0019, Data de Publicação: 21/10/2019) BEM IMÓVEL. COMPRA E VENDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A INCORPORADORA E PROPRIETÁRIA DO EMPREENDIMENTO. 1 . Inexistente clareza sobre a cobrança da taxa de administração no contrato firmado entre os autores e a empresa ré, de rigor o reconhecimento de sua abusividade, cabendo a sua devolução. 2. Deve ser a ré obrigada a devolver os valores cobrados a título de prêmio do seguro, já que inexistente a comprovação da sua contratação e existência. Sentença de improcedência reformada . Recurso provido para julgar parcialmente procedente o pedido. (TJ-SP - AC: 10486951420198260224 SP 1048695-14.2019.8 .26.0224, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 22/04/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021) DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL . NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA ULTRAPASSADO MESMO CONSIDERANDO A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO E TAXA SATI. ILEGALIDADE DE JUROS DE OBRA . POSSIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. [...] 4. É ilegal a taxa de administração, notadamente porque não há provas nos autos quanto a causa em si para sua cobrança. Ou seja, não há informação suficiente no contrato quanto ao porquê de sua cobrança, fato este que fere o dever de informação e boa fé contratual. 5. Na mesma toada, em relação a taxa SATI, “[ ...] a jurisprudência do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é de que "há abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel" (REsp n. 1.599.511/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016), o que foi observado pela Corte local [ ...] (AgInt no REsp n. 1.897.074/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022) . 6. Considerando que a Construtora tinha o prazo limite de março de 2015 para entrega do imóvel, contudo a entrega somente se efetivou em novembro de 2015, quando ultrapassado o prazo de tolerância, há de considerar que a taxa de juros de obra exigida dos Autores Adquirentes, durante esse período é ilegal, devendo, portanto, ser suportada pela Construtora Recorrida, uma vez que o consumidor não deu causa ao atraso. 7. Havendo descumprimento do contrato por parte da construtora, na esteira da orientação jurisprudencial quanto à inexistência de cláusula do inadimplemento do vendedor, é permitida a inversão das multas contratuais quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva da construtora . 8. Embora o prazo contratual não tenha sido respeitado, tal fato por si só não gera ao autor a indenização por danos morais. Isso porque para sua configuração é necessário que o autor comprove que a situação narrada tenha lhe causado sofrimento. 9 . Recurso conhecido e provido em parte. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0026562-10.2017.8 .08.0048, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível) Com efeito, para que a cobrança fosse considerada legítima, competia exclusivamente à apelada demonstrar a efetiva prestação do serviço que a respaldasse, o que não foi feito. Sendo assim, deverão tais valores serem restituídos à ora autora, dada a sua cristalina abusividade. JUROS DE OBRA O Requerente também se insurge contra a cobrança dos juros contratuais de fase de obra cobrados após a entrega do imóvel, que se deu em 25/04/2015. A Requerente, por sua vez, admite a cobrança de parcelas posteriores à entrega, mas alega que os pagamentos cessaram em 20/04/2015. Inicialmente cumpre delinear que os referidos “juros de obra”, ou “taxa de evolução de obra”, correspondem ao valor exigido dos compradores do imóvel, pela instituição financeira, na fase de edificação, mas que não são computados a título de amortização da dívida. No período de edificação, a instituição financeira repassa à construtora a quantia financiada pelo comprador, cobrando dele, contudo, os juros pelo numerário alcançado àquela. Contudo, havendo impontualidade injustificada da construtora e/ou incorporadora, a cobrança dos encargos da fase de construção se estende, acarretando, sem dúvida, prejuízo material ao adquirente, uma vez que os juros são cobrados por mais tempo do que o devido e o início da amortização é postergado. Assim, quanto maior o atraso na entrega, mais longo é o período em que o comprador paga pelos juros, sem, contudo, amortizar a dívida.Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.729.593/SP, Tema 996, em relação aos contratos do Programa Minha Casa Minha Vida, firmou o entendimento de que “é ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância”. A propósito, colha-se: Ação indenizatória – compra de imóvel na planta – descumprimento do prazo de entrega – condicionamento do início da contagem do prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento que se revela abusivo – multa compensatória devida – devolução da "taxa de evolução de obra" em razão da mora da construtora – legitimidade da construtora em relação à devolução da "taxa de evolução de obra", pois foi a responsável pelo atraso na entrega do imóvel – manutenção do índice de correção monetária e juros moratórios aplicado pelo magistrado – entendimento jurisprudencial no tocante à taxa Selic que não se aplica ao caso dos autos – sentença mantida. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10428010820238260001 São Paulo, Relator.: Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/07/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/07/2024) Seguindo a lógica, de igual forma é sua abusividade se cobrados após a entrega do imóvel. No caso em tela, a previsão de entrega disposta em contrato era de 28 meses após o registro do contrato de financiamento no Cartório de Registro de Imóveis, de acordo com o item 5 do contrato às fls. 98/99. Contudo, não vislumbro qualquer comprovação, por parte do autor ou da ré, da referida data de registro, restando estabelecida por ambas as partes somente a data em que houve a efetiva entrega do imóvel, em 25/04/2015. Conforme o Requerente, deve ser restituído dos valores pagos a título de juros de obra após a entrega do imóvel, mas, embora tenha sido realizada a cobrança das parcelas com vencimento em 20/04/2015, 20/05/2015 e 20/06/2015 (fls. 25), não há prova do respectivo pagamento pelo Requerente. Sendo assim, não procede o pedido de devolução dos valores pagos a título de juros de obra. Contudo, imperiosa é a declaração de ilegalidade de sua cobrança após a entrega do imóvel. DIFERENÇA ENTRE O VALOR CONTRATUAL E O COBRADO O Requerente alega que houve uma disparidade entre o preço inicialmente previsto no contrato de promessa de compra e venda e o valor efetivamente financiado pela instituição bancária, acrescido de um montante pago como "diferença de financiamento", totalizando a quantia pleiteada. Ao sustentar que não teve clareza contratual acerca da sua obrigação de arcar com essa diferença, aponta a cobrança como indevida e requer a restituição da diferença entre o valor contratual e o valor cobrado e pago pelo imóvel, no montante de R$ 7.427,95. Em contrapartida, a Requerida argumenta que a diferença no valor financiado se deu em virtude da correção monetária do saldo devedor pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC-FGV), conforme previsão contratual, ocorrida no período anterior à efetivação do financiamento. Aduz a Requerida que o Requerente anuiu com essa condição ao firmar o Termo de renegociação contratual e confissão de dívidas, às fls. 105/106v, no qual constava o valor efetivamente financiado e o novo saldo devedor. Considerando o teor do Contrato e, principalmente, o Termo de renegociação, verifica-se que o Requerente, mesmo alegando desconhecimento, firmou um termo posterior onde as condições financeiras foram, ao menos em tese, renegociadas e confessadas como dívida. Embora o Código de Defesa do Consumidor estabeleça a necessidade de clareza e transparência nas relações de consumo, em seus artigos 6º, III e 528, a assinatura do termo de renegociação, sem demonstração inequívoca de vício de consentimento, confere certa presunção de conhecimento e concordância com as novas condições estabelecidas. A alegação de ausência de clareza no contrato original, por si só, não se mostra suficiente para infirmar a validade do termo de renegociação, mormente quando não comprovada qualquer coação ou outro vício que pudesse macular a vontade do Requerente ao assiná-lo. A bem da verdade, insta invocar, nesse contexto, o princípio da força obrigatória dos contratos, previsto nos artigos 421 e seguintes do Código Civil, defendendo a validade das cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes. Desta forma, o pedido de restituição da diferença entre o valor contratual e o valor pago pelo imóvel não merece prosperar, ante a aparente validade do termo de renegociação que contemplou os valores efetivamente devidos e financiados. DANOS MORAIS Em relação ao pedido de indenização por danos morais, cumpre salientar que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a mera cobrança indevida, no caso da taxa de administração, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de um abalo psíquico significativo que ultrapasse o mero dissabor ou contrariedade. No presente caso, apesar de o Requerente alegar angústia em decorrência da cobrança de juros de obra, não restou demonstrada nos autos a ocorrência de uma lesão a seus direitos da personalidade que justifique a reparação pretendida, limitando-se a situação narrada, em princípio, a uma abusividade contratual passível de reparação material. Destarte, considerando a ausência de prova robusta de um dano moral efetivamente sofrido que exceda os limites de um mero aborrecimento decorrente de eventual cobrança indevida, e em consonância com a jurisprudência que exige a demonstração de um abalo significativo à honra ou dignidade para a configuração do dano moral, o pedido de indenização a este título deve ser julgado improcedente, porquanto não restaram preenchidos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil por danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. RESTITUIÇÃO DOS VALORES Quanto à restituição dos valores indevidamente pagos pelos consumidores, filio-me ao entendimento do c. STJ no sentido de que deve ser feita em dobro, posto que a previsão do art. 42, §único, do CDC independe do elemento volitivo do fornecedor, bastando que tal comportamento seja contrário à boa-fé objetiva. Sobre o tema já se manifestou este e. TJES e os demais tribunais pátrios: [...] 3) O Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da tese vinculante firmada no EAREsp nº 676.608/RS, para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, STJ). Como o referido acórdão foi publicado em 30/03/2021 e as cobranças indevidas feitas pelo banco embargado ocorreram em setembro de 2017, não há como aplicar o referido precedente vinculante ao caso aqui noticiado, inexistindo omissão a ser sanada na presente via aclaratória, já que não houve desrespeito aos arts. 489, § 1º, incisos V e VI, 926 e 927, inciso III, todos do Código de Processo Civil. [...] (TJ-ES - EMBDECCV: 00324639520178080035, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/07/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2021) [...] 4 A restituição das quantias descontadas dos proventos do cliente lesado deverá ocorrer em dobro, consoante entendimento da Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 676.608, que estabeleceu que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido 5 O valor do dano moral deve ser condizente com a situação experimentada pela vítima e, principalmente, assumir caráter pedagógico, de modo a desestimular o ofensor de praticar o ato ou de fazê-lo empreender novos esforços para evitar o ato lesivo. 6 A fixação de valor módico a título de dano moral tem o condão de causar o enriquecimento ilícito no ofensor, que deixará de reparar o dano sofrido da maneira devida 4 A quantia fixada na sentença, R$ 3.000,00 (três mil reais) não é excessiva. 8 Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acórdão os Desembargadores da c. Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, REJEITAR a prejudicial de prescrição e, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-ES - AC: 00000173720198080013, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 18/10/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021) Contudo, tal entendimento fora modulado, de forma a serem restituídos em dobro apenas os valores pagos após o referido julgamento, ocorrido em 30/03/2021. Destarte, o valor pago pelo Requerente, conforme termo de ciência às fls. 103, assim o foi em maio de 2013, devendo ser restituído na forma simples. DO DISPOSITIVO Isto posto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a ilegalidade da cobrança de juros de obra após a entrega do imóvel e condenar a Requerida a restituir ao Requerente, de forma simples, o valor pago a título de Taxa de Administração do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, no montante de R$ 190,00 (cento e noventa reais), acrescido de correção monetária desde a data do efetivo pagamento e juros de mora a contar da citação. Via de consequência, declaro extinto o feito, na forma do art. 487, I, do CPC/15. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para o patrono do Autor e em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes para os patronos da Requerida. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação ao Autor, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica/ES, 10 de abril de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1.069/2024) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 26259156 Petição Inicial Petição Inicial 23060700274414700000025185109 26844107 Certidão Certidão 23062116311891100000025743486 40731069 Despacho Despacho 24040517262702400000038859530 Nome: MRV LCG ES I INCORPORACOES SPE LTDA. Endereço: Avenida Professor Mário Werneck, 621, - até 1923/1924, Estoril, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30455-610

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