Processo nº 1014590-40.2025.8.26.0405
ID: 280644410
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1014590-40.2025.8.26.0405
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR) Processo 1014590-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Candido Rocha - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de…
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