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"1019969-50.2025.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 39 de 45

Processo nº 1023073-50.2025.8.26.0602

ID: 310496181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023073-50.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYBER DE ALMEIDA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023073-50.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Elizabeth da Silva - Vistos. Foi estabelecido, pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos Temas 6 e 1.23… Processo 1023073-50.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Elizabeth da Silva - Vistos. Foi estabelecido, pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos Temas 6 e 1.234, a respeito da judicialização de medicamentos não incorporados ao SUS: "I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero)." (destaquei). Na presente data, o valor do custo anual no fornecimento do medicamento é de R$ 360.000,00, superando o limite de 210 salários mínimos nacionais, que correspondem a R$ 318.780,00, sendo este o limite de alçada para o processamento da causa pela Justiça Comum Estadual. Nesse cenário, considerando que se trata de medicamento de alto custo, e em respeito ao quanto decidido pelo col. Supremo Tribunal Federal, com eficácia vinculante, reconhece-se a incompetência absoluta incompetente da Justiça Comum Estadual, para processar e julgar a causa, sob pena de nulidade absoluta da decisão judicial proferida nessa seara. Determino, pois, a redistribuição do feito, COM URGÊNCIA à Justiça Federal da 10ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Sorocaba, com as nossas homenagens, comunicações e anotações de praxe. Providencie a serventia o necessário, inclusive junto ao Distribuidor. IMPRIMA-SE URGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DESTA ORDEM. Int. Sorocaba, 26 de junho de 2025. - ADV: CLEYBER DE ALMEIDA MUNIZ (OAB 293006/SP)

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Processo nº 1007359-50.2025.8.26.0602

ID: 279709856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007359-50.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE SALAMANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maryah Bruno Carvalho (OAB 516316/SP) Processo 1007359-50.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Salamanca - Vistos. A guia DARE referente à ta… ADV: Maryah Bruno Carvalho (OAB 516316/SP) Processo 1007359-50.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Salamanca - Vistos. A guia DARE referente à taxa judiciária já foi inserida no cadastro do processo, aba de despesas processuais, e encontra-se inutilizada pelo sistema. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. CITE-SE, PARA POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (comprovar o pagamento da dívida), NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE PENHORA. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1º, do CPC). Não efetuado o pagamento pela devedora citada, poderá ocorrer eventual penhora de bens e avaliação ou penhora online. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação da devedora acerca de eventual composição amigável. A EXECUTADA PODERÁ APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADO DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO, COM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA (artigos 914 E 915 do CPC), INDEPENDENTEMENTE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios (artigo 918, parágrafo único, do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). Este servirá de mandado. Fica, desde já, deferida a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso tenha sido requerido pela parte credora. Observe-se que, caso o exequente concretize alguma das averbações previstas no "caput" deste artigo, deverá comunicar o Juízo no prazo de 10 dias, nos termos do seu § 1º. Intime-se.

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Processo nº 1019969-49.2021.8.26.0001

ID: 302670789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019969-49.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ENSINO SUPLETIVO ALIADO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CONDEZ OGANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019969-49.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Vistos. 1) Fls. 152/154: INDEFIRO a expedição de ofício, via sistema ou… Processo 1019969-49.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Vistos. 1) Fls. 152/154: INDEFIRO a expedição de ofício, via sistema ou manualmente, para requisição de informações ao CRCJUD. Sobre este (Central de Informações do Registro Civil), tem-se que foi instituído pelo Provimento nº 46/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que magistrados possam obter registros de nascimento, casamentos e óbitos, prevendo seu art. 13 a utilização da central "por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos". No caso concreto, não há qualquer alegação ou indícios de que a parte exequente tenha diligenciado anteriormente, com o fito de obter a certidão pretendida a respeito da parte executada, e não tenha logrado êxito. Saliente-se que a intervenção do Judiciário somente é admissível nas hipóteses em que a medida pretendida pela parte mostrar-se inviável de ser efetuada sem a ordem judicial. A certidão pretendida não está acobertada pelo sigilo, de modo que a pesquisa pode ser realizada independentemente de requisição judicial junto à CRC-Jud. Nesse diapasão, o TJ-SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA CRCJUD - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - Certidão pretendida não resguardada por sigilo, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário - Ausência de notícia de diligências anteriores infrutíferas na tentativa de obtenção DO DOCUMENTO - PRECEDENTE DA CORTE - DECISÃO MANTIDA - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2050708-83.2024 .8.26.0000 Suzano, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 05/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa através do sistema CRCJUD Pretensão da agravante para verificar se a agravada é casada e qual o regime de bens a fim de consequente responsabilização de seu cônjuge Medida prematura e gravosa nesse momento processual, diante do patente não esgotamento dos meios possíveis de localização de bens da devedora disponibilizados pelo Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP) Ferramentas de pesquisa que permitem de forma reiterada sua utilização - Pesquisa para obtenção de informação acerca de estado civil e regime de bens da executada que pode ser realizada pela própria interessada, por via administrativa, junto à Central de Informações de Registro Civil - CRCJUD sem onerar o Poder Judiciário Manutenção da decisão - Precedentes desta Câmara - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21447217420248260000 São Paulo, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 28/08/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) 2) Se nada mais for requerido em 05 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB 310836/SP)

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B. F. De O. e outros x A. F. De M.

ID: 296461685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004740-50.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. F. DE O. G. DE O. S.

Polo Passivo:

A. F. DE M.

Intimação

Advogados:

JOELMA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004740-50.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.O.S. - - B.F.O. - A.F.M. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, det… Processo 1004740-50.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.O.S. - - B.F.O. - A.F.M. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto à avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em igual prazo, esclareçam quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. Após, com ou sem a especificação das provas, sendo o caso, abra-se vistas ao MP ou tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes" - ADV: JAMES DOS SANTOS (OAB 518735/SP), JOELMA DIAS DA SILVA (OAB 431559/SP), JOELMA DIAS DA SILVA (OAB 431559/SP)

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Mauro De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 312974590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007747-50.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JAMMAL MAKHOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007747-50.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro de Souza - Banco BMG S/A - Vistos Inicialmente, rejeito a preliminar de decadência arguida pelo réu às fls.… Processo 1007747-50.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro de Souza - Banco BMG S/A - Vistos Inicialmente, rejeito a preliminar de decadência arguida pelo réu às fls. 127 dos autos, porquanto se trata de relação jurídica de trato sucessivo e, como tal, os efeitos renovam-se periodicamente. Ademais, conforme já assentado por jurisprudência pacífica, nos casos de vício do consentimento sobre a natureza do contrato (empréstimo consignado x cartão de crédito consignado), não se pode precisar, com exatidão, o momento da ciência do vício pela parte, afastando-se a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do Código Civil. Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) Se houve, de fato, contratação válida de cartão de crédito consignado pelo autor junto ao banco réu; b) Se a assinatura constante no contrato apresentado pelo réu é autêntica ou falsificada; c) Se houve envio e recebimento do cartão de crédito, faturas, desbloqueio e utilização pelo autor; d) Se os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram legítimos e consentidos. Ônus da prova: a) Ao autor, compete o ônus de provar a inexistência da contratação, bem como os danos eventualmente sofridos; b) Ao réu, incumbe comprovar a regularidade da contratação, autenticidade da assinatura, entrega do cartão, envio de faturas, consentimento e uso pelo autor. Por ora, defiro a produção de prova documental / pericial. Para realização da perícia, nomeio a Srª. Beatriz Catto Rezende, Perita devidamente cadastrada no portal dos auxiliares judiciários do TJSP. Providencie a serventia o cadastro da Srª. Perita no respectivo portal, intimando-a desta nomeação, bem como para estimar seus honorários profissionais. Faculto às partes, no prazo de 15 dias a indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos. Realizada a estimativa, considerando os pontos controvertidos ora delineados e a distribuição do ônus da prova, intimem-se a parte requerida para depósito dos honorários periciais. Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 dias. Int. - ADV: FERNANDO JAMMAL MAKHOUL (OAB 272877/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA (OAB 124826/MG)

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Processo nº 1016962-50.2025.8.26.0602

ID: 279693897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016962-50.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA SOARES PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR SORIANO MOYSÉS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Júlio César Soriano Moysés (OAB 430472/SP) Processo 1016962-50.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Soares Penha - Vistos. Analisando a documentação apresentada, defiro os b… ADV: Júlio César Soriano Moysés (OAB 430472/SP) Processo 1016962-50.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Soares Penha - Vistos. Analisando a documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita à(ao) Requerente. Anote-se. A requerente pretende, em tutela antecipada, que a requerida seja obrigada a fornecer veículo reserva por conta dos alegados vícios ocultos presentes no automóvel por ela adquirido junto à requerida. Não vislumbro os requisitos legais para conceder a tutela antecipada pretendida, notadamente pela ausência de cláusula contratual prevendo tal hipótese, bem como necessário maiores esclarecimentos sobre os fatos para se apurar eventual responsabilidade da requerida. Portanto, indefiro a tutela antecipada pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(C.P.C., artigo 139, V e Enunciado n.35 da ENFAM). Ressalto que o requerido deverá esclarecer em contestação se tem efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C.. Em caso de apresentação de pedido reconvencional, a parte ré deverá observar o disposto no Comunicado 786/2021/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo Publicado no DJE 05.04.2021 (1) RECONVENÇÃO: a) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção). Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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Processo nº 1025207-50.2025.8.26.0602

ID: 325071996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025207-50.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BARBOSA CAMPOS ANA CAROLINA DA SILVA DAVI CHRISTENSEM PESTANA SANTANA DAVI HENRIQUE DA SILVA LEITE DAVI LUCCA SILVA FONSECA EMANUEL DE SIQUEIRA REU ENZO GABRIEL BOMBO EVELIN ELIAS DA SILVA CARVALHO FABIANA RODRIGUES COLONO MANSANO GISELE CHRISTENSEM PESTANA SANTANA GUILHERME SILVA VIDAL ICARO MARTINS SIMõES IGOR QUEIROZ DE MEDIEROS ISABELLY PEREIRA JUSSARA MARQUES DA SILVA KATHLEEN FERNANDA SILVA LAIS CAROLINE SIMõES DE SOUZA MAIRE CRISTINA LACERDA DOS SANTOS NATALIA ESTEFáNI RODRIGUES MANSANO PRISCILA DE AMORIM SIQUEIRA SAMUEL CAMPOS FERREIRA SILVANIA GONçALVES DE QUEIROZ MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE JESUS OLERIANO FOGLIENI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025207-50.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Silva Vidal - - Jussara Marques da Silva - - Igor Queiroz de Medieros - - Silvania Gonçalves … Processo 1025207-50.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Silva Vidal - - Jussara Marques da Silva - - Igor Queiroz de Medieros - - Silvania Gonçalves de Queiroz Medeiros - - Davi Lucca Silva Fonseca - - Kathleen Fernanda Silva - - Davi Christensem Pestana Santana - - Gisele Christensem Pestana Santana - - Davi Henrique da Silva Leite - - Ana Carolina da Silva - - Enzo Gabriel Bombo - - Maire Cristina Lacerda dos Santos - - Emanuel de Siqueira Reu - - Priscila de Amorim Siqueira - - Icaro Martins Simões - - Lais Caroline Simões de Souza - - Natalia Estefáni Rodrigues Mansano - - Fabiana Rodrigues Colono Mansano - - Isabelly Pereira - - Evelin Elias da Silva Carvalho - - Samuel Campos Ferreira - - Amanda Barbosa Campos - Vistos. Ação de exibição de documentos (prontuários de pacientes). Defiro justiça gratuita à parte autora. Cite-se, por carta, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Civil, para apresentar resposta no prazo de cinco dias. Observe-se que a Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça veda aplicação de multa: Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. Menores no polo ativo, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIANA DE JESUS OLERIANO FOGLIENI (OAB 432145/SP), MARIANA DE JESUS OLERIANO FOGLIENI (OAB 432145/SP), MARIANA DE JESUS OLERIANO FOGLIENI (OAB 432145/SP), MARIANA DE JESUS OLERIANO FOGLIENI (OAB 432145/SP), MARIANA DE JESUS OLERIANO FOGLIENI (OAB 432145/SP), MARIANA DE JESUS OLERIANO FOGLIENI (OAB 432145/SP), MARIANA DE JESUS OLERIANO FOGLIENI (OAB 432145/SP), MARIANA DE JESUS OLERIANO FOGLIENI (OAB 432145/SP), MARIANA DE JESUS OLERIANO FOGLIENI (OAB 432145/SP), MARIANA DE JESUS OLERIANO FOGLIENI (OAB 432145/SP), MARIANA DE JESUS OLERIANO FOGLIENI (OAB 432145/SP), MARIANA DE JESUS OLERIANO FOGLIENI (OAB 432145/SP), MARIANA DE JESUS OLERIANO FOGLIENI (OAB 432145/SP), MARIANA DE JESUS OLERIANO FOGLIENI (OAB 432145/SP), MARIANA DE JESUS OLERIANO FOGLIENI (OAB 432145/SP), MARIANA DE JESUS OLERIANO FOGLIENI (OAB 432145/SP), MARIANA DE JESUS OLERIANO FOGLIENI (OAB 432145/SP), MARIANA DE JESUS OLERIANO FOGLIENI (OAB 432145/SP), MARIANA DE JESUS OLERIANO FOGLIENI (OAB 432145/SP), MARIANA DE JESUS OLERIANO FOGLIENI (OAB 432145/SP), MARIANA DE JESUS OLERIANO FOGLIENI (OAB 432145/SP), MARIANA DE JESUS OLERIANO FOGLIENI (OAB 432145/SP)

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Processo nº 1023461-50.2025.8.26.0602

ID: 324529487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023461-50.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALAIR FLORIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1023461-50.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alair Florido - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Pro… Processo 1023461-50.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alair Florido - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO do processo e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para 1) condenar o réu na obrigação de fazer de cessar os descontos efetuados a título de contribuição ao IAMSPE, relativo ao último vínculo do autor junto ao Estado de São Paulo, mantendo-se vinculado à autarquia como contribuinte mediante os descontos em folha de pagamento apenas no vínculo mais antigo; e 2) condenar o réu a restituir as parcelas cobradas em duplicidade (último vínculo do autor), de forma simples. Os juros de mora deverão ser aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e a correção monetária com base no IPCA-E, desde cada desembolso. No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1023461-50.2025.8.26.0602

ID: 324555962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023461-50.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALAIR FLORIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1023461-50.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alair Florido - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Pro… Processo 1023461-50.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alair Florido - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO do processo e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para 1) condenar o réu na obrigação de fazer de cessar os descontos efetuados a título de contribuição ao IAMSPE, relativo ao último vínculo do autor junto ao Estado de São Paulo, mantendo-se vinculado à autarquia como contribuinte mediante os descontos em folha de pagamento apenas no vínculo mais antigo; e 2) condenar o réu a restituir as parcelas cobradas em duplicidade (último vínculo do autor), de forma simples. Os juros de mora deverão ser aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e a correção monetária com base no IPCA-E, desde cada desembolso. No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 0001566-50.2025.8.26.0602

ID: 323237293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001566-50.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 0001566-50.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do j… Processo 0001566-50.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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