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"1020007-08.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Processo nº 1020007-40.2025.8.26.0577

ID: 311265630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020007-40.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020007-40.2025.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Dados do veículo: Veículo: GM - CHEVROLET, pl… Processo 1020007-40.2025.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Dados do veículo: Veículo: GM - CHEVROLET, placa FLE8A32, chassi 9BGPB69M0DB349933, Renavam 564852112, fabricado em 2013, modelo 2013, cor BRANCA Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação dos autos sob segredo de Justiça, pois não há suficiente excepcionalidade no caso que justifique a medida. Retire-se a tarja. 1.1 Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Se requerido pela parte autora ou pelo oficial de justiça, fica desde já deferido e autorizados o reforço policial e o arrombamento necessários ao cumprimento da ordem. 2. DA BUSCA DO VEÍCULO E DE ENDEREÇOS. 2.1. Objetivando o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a localização da parte ré para citação pessoal, caso frustradas as diligências no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, se requeridas, ficam desde já deferidas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 e fixadas pelo TJSP, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita: a) pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SERASAJUD; b) restrição total do veículo (inclusive circulação) pelo sistema RENAJUD. 2.2. Para o mesmo fim, em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.3. Qualquer outra diligência judicial de busca do veículo e de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados da expedição, com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. Fica indeferida a expedição de alvará para diligência junto a órgãos já abrangidos pelos sistemas próprios elencados no item 2.1. acima, em especial Ciretran, Detran, Receita Federal, Banco Central, Justiça Eleitoral e Serasa. 2.4. Caso encontrado(s) endereço(s) diferente(s) daquele(s) constante dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a execução da liminar e, se positiva, a citação, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização do veículo e/ou da parte ré no endereço pesquisado. 2.5. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e assim requerer, ficam desde logo deferidas a execução da liminar e, se positiva, a citação, expedindo-se o necessário, com urgência, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.6. Executada a liminar e prosseguindo-se com a citação, havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do CPC. 2.7. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do CPC), no prazo de 15 dias. 4. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 4.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do CPC), no prazo de 15 dias. 4.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). 4.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 5. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. São José dos Campos, 27 de junho de 2025 - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1017388-08.2024.8.26.0405

ID: 297060509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017388-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VITTA - CLUBE DE VIVER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO GOMES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017388-08.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Vitta - Clube de Viver - Vistos. Fls. 181/182: Diante da recente jurisprudência do E. Superior Tribuna… Processo 1017388-08.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Vitta - Clube de Viver - Vistos. Fls. 181/182: Diante da recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, mostra-se ao menos em tese cabível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, observando-se, contudo, a necessidade de inclusão do credor fiduciário no polo passivo da demanda, conforme ementa cujo teor peço vênia para transcrever: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts . 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2 . A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art . 1.345 do Código Civil de 2002.4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento . Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.5. Recurso especial provido" (STJ - REsp: 2059278 SC 2022/0086988-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023) Ainda sobre o tema, recente jurisprudência do E. TJ-SP que menciona o referido acórdão do STJ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. Decisão interlocutória que determinou a penhora dos direitos aquisitivos da unidade geradora dos débitos, em razão da existência de alienação fiduciária. Reforma parcial que se impõe. É lícita a penhora da unidade geradora dos débitos condominiais, na hipótese em que o imóvel está em alienação fiduciária e o devedor fiduciário, que tem a posse direta sobre o bem, paga as prestações do financiamento e não paga das despesas condominiais. Natureza propter rem da obrigação. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido, para permitir a penhora da unidade geradora de débito, desde que a agravante inclua, no polo passivo, a Instituição Financeira, e, após o contraditório, fique constatado que o caso se amolda à jurisprudência do STJ (REsp n. 2.059.278/SC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2320347-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS DIREITOS QUE O DEVEDOR FICUDIÁRIO TEM SOBRE O BEM - Embora se trate de dívida propter rem, inadmissível a constrição do imóvel em si, vez que o detentor da titularidade do direito que se pretende atingir não integra o polo passivo da demanda (credor fiduciário - agente financeiro). - Plausível apenas a penhora apenas dos direitos que o agravado possui sobre o imóvel, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPRÓVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2092677-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Assim, manifeste-se a parte exequente em relação à necessidade de (i) inclusão da credora fiduciária no polo passivo e da necessidade de sua citação caso pretenda a penhora do imóvel, devendo, se desejar, apresentar pedido expresso neste sentido, ou informe se requer (ii) a penhora dos direitos contratuais sobre o imóvel diante da existência da alienação fiduciária e, portanto, não irá efetuar a inclusão da instituição financeira no polo passivo, que será intimada apenas para prestar informações sobre a situação contratual do imóvel, dentro de 15 (quinze) dias. Certifique-se o decurso do prazo para impugnação do bloqueio e, após, expeça-se MLE em favor do exequente dos valores bloqueados às fls. 154/155. Intime-se. - ADV: MAURICIO GOMES PINTO (OAB 202853/SP)

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Processo nº 1000309-80.2021.8.11.0100

ID: 295228523

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000309-80.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO MOREIRA DE SOUZA JOSE ROBERTO MOREIRA DE SOUZA LTDA SHARLES ENZWEILER

Acórdão

Advogados:

NATHALIA CASTELLANI DO OURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AYSLAN CLAYTON MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000309-80.2021.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IE/ Imposto sobre Exportação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000309-80.2021.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IE/ Imposto sobre Exportação] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), JOSE ROBERTO MOREIRA DE SOUZA LTDA - CNPJ: 05.206.299/0001-59 (APELADO), ANTONIO DA ROCHA SILVA NETO - CPF: 053.835.141-12 (ADVOGADO), KRISLEYNE FERREIRA DA SILVA - CPF: 025.664.821-28 (ADVOGADO), SHARLES ENZWEILER - CPF: 004.676.471-27 (APELADO), JOSE ROBERTO MOREIRA DE SOUZA - CPF: 531.265.131-15 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), AYSLAN CLAYTON MORAES - CPF: 884.879.031-34 (ADVOGADO), JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO - CPF: 045.441.231-27 (ADVOGADO), NATHALIA CASTELLANI DO OURO - CPF: 060.141.299-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO EXEQUENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. COBRANÇA DE ICMS DO SIMPLES NACIONAL. CONVÊNIO ENTRE UNIÃO E ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DUPLICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal no âmbito estadual sem resolução do mérito, em virtude do reconhecimento de litispendência com execução fiscal perante a justiça federal, além de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. 2. Fatos relevantes: (i) execução fiscal estadual para cobrança de débitos do Simples Nacional dos períodos de 08/2013 a 12/2013, no valor de R$ 323.680,58; (ii) existência de execução fiscal federal tramitando na Justiça Federal sobre os mesmos períodos; (iii) transferência dos débitos de ICMS da União para o Estado mediante convênio válido; (iv) descumprimento de parcelamento administrativo celebrado junto à SEFAZ/MT; (v) ausência de prova específica sobre a composição exata dos valores cobrados em cada execução. 3. Requerimentos do recurso: (i) inexistência de litispendência por duplicidade da cobrança do ICMS; (ii) prosseguimento regular da execução fiscal; (iii) revisão da condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se há litispendência entre a execução fiscal estadual e a execução fiscal federal, quando ambas derivam de débitos do Simples Nacional do mesmo período, mas a estadual cobra especificamente o ICMS transferido por convênio e a federal os demais tributos de competência da União. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A litispendência exige identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações, conforme art. 337, § 2º, do CPC, sendo matéria de ordem pública conhecível de ofício nos termos do art. 485, V, § 3º, do mesmo diploma. 6. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ, o que não se verifica no presente caso. 7. O convênio válido celebrado entre a União e o Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 41, §3º, da Lei Complementar n. 123/2006, legitima a cobrança estadual específica do ICMS transferido, enquanto a União cobra os demais tributos federais do Simples Nacional. 8. A documentação apresentada pelos executados não comprova cabalmente que o valor executado pela União compreende especificamente os valores de ICMS executados pelo Estado, e se mostra insuficiente para caracterizar litispendência em sede de exceção de pré-executividade. 9. A comprovação da suposta identidade entre os créditos executados demandaria dilação probatória para esclarecimento da composição específica de cada CDA, o que inviabiliza o conhecimento da matéria nesta fase processual. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, § 2º, 485, V e § 3º; Lei Complementar n. 123/2006, art. 41, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; AgInt no AREsp n. 2.185.170/SP; TJ/MT, N.U 1020007-47.2022.8.11.0000. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara de Direito Público e Coletivo: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de litispendência, e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa. Nas razões recursais, o apelante sustenta a inexistência de litispendência por duplicidade da cobrança do ICMS, e pugna pelo regular curso da execução fiscal. (id 199926660) Em contrarrazões, os apelados José Roberto Moreira de Souza Eireli - EPP e outros requerem o desprovimento do recurso, ao argumento de que há litispendência entre os presentes autos e os do Processo n. 0000269-27.2017.4.01.3606, pois ambas as ações têm como objeto as CDAs originárias do mesmo débito, o que caracteriza bis in idem. (id 199926663) É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Público e Coletivo: Extrai-se dos autos que o Estado de Mato Grosso, ora apelante, promoveu execução fiscal contra José Roberto Moreira de Souza Eireli – EPP, Sharles Enzweiler e José Roberto Moreira de Souza Ltda., ora apelados, com o objetivo de satisfazer o crédito tributário consignado na Certidão de Dívida Ativa – CDA n. 20192361553, no valor de R$ 323.680,58, referente a débitos do Simples Nacional dos períodos de 08/2013 a 12/2013, originários do inadimplemento de contribuições tributárias que foram objeto de parcelamento administrativo posteriormente descumprido. O feito teve origem no inadimplemento, pela empresa executada, das contribuições do Simples Nacional relativas aos períodos de março a dezembro de 2013, que inicialmente foram objeto de tentativas de parcelamento junto à Receita Federal do Brasil, ambas frustradas por descumprimento. Posteriormente, mediante convênio firmado entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Estado de Mato Grosso, os débitos de ICMS foram transferidos para cobrança estadual, ocasião em que o contribuinte celebrou novo parcelamento (n. 10847071) junto à SEFAZ/MT, e adimpliu apenas 21 das 60 parcelas acordadas. Paralelamente, a União, através da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscreveu em dívida ativa os mesmos débitos (CDA n. 12 4 16 005693-87) e ajuizou execução fiscal na Justiça Federal (Processo n. 0000269-27.2017.4.01.3606), na qual o executado posteriormente aderiu à transação tributária, com a suspensão da execução. Com o descumprimento do parcelamento estadual, o saldo remanescente foi inscrito em dívida ativa pelo Estado de Mato Grosso, o que gerou a CDA objeto desta execução fiscal, ajuizada em abril de 2021. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante a litispendência com a Execução Fiscal Federal n. 0000269-27.2017.4.01.3606, porquanto ambas as execuções versariam sobre o mesmo débito tributário originário do inadimplemento das contribuições do Simples Nacional, com fundamento no artigo 485, inciso V, c/c §3º, do Código de Processo Civil, além de condenar o ente público ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. O apelante, por sua vez, sustenta que não houve configuração de litispendência. Argumenta que os créditos tributários da CDA estadual n. 20192361553 dos períodos de referência 08/2013 a 12/2013 seriam materialmente distintos dos cobrados na execução federal, uma vez que a CDA estadual abrange apenas o saldo remanescente após o pagamento parcial do parcelamento, enquanto a CDA federal contemplava o saldo total da dívida, não havendo, portanto, identidade de objeto entre as execuções. Sustenta que o ICMS cobrado refere-se especificamente ao declarado como devido em PGDAS-D e transferido para cobrança pelo Estado mediante convênio válido firmado com a PGFN, nos termos do artigo 41, §3º, da Lei Complementar n. 123/2006, o que legitimaria a cobrança estadual e afastaria qualquer alegação de duplicidade, apresentando para tanto a Informação Fiscal n. 142/2023 da SEFAZ/MT que detalha a sistemática de transferência dos débitos. Assevera que a transferência de competência executória operou-se de forma legítima, de modo que, após 10/07/2016, a competência para cobrança, parcelamento, inscrição em dívida ativa e execução judicial dos débitos de ICMS passou exclusivamente ao Estado de Mato Grosso, não subsistindo competência concorrente que pudesse gerar litispendência, máxime considerando que a CDA federal foi constituída posteriormente à transferência (28/11/2016). Requer a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da execução fiscal, sustentando que a aplicação do artigo 485, V, do CPC foi equivocada por não se configurarem os pressupostos legais da litispendência, bem como postula a revisão da condenação em honorários advocatícios, por entender descabida em face da ausência de sucumbência. O pleito merece acolhimento. O Código de Processo Civil, em seu art. 337, § 2º, estabelece que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, hipótese em que se configura litispendência. Assim, nos termos do art. 485, V, do mesmo diploma, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de litispendência, matéria de ordem pública conhecível de ofício conforme o § 3º. Confira-se: “Art. 337. (...) § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. A Súmula 393 do STJ, por sua vez, preceitua que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A propósito: “(...) 1. Consoante enunciado da Súmula 393/STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.185.170/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024). No presente caso, a análise da documentação probatória, seguindo a ordem cronológica dos fatos, não demonstra inequívoca identidade entre os créditos tributários cobrados nas execuções federal e estadual. Conforme bem asseverado pelo apelante, o fato de a União ter proposto ação de execução fiscal para cobrança do Simples Nacional relativo ao mesmo período do ICMS objeto da ação de execução estadual não comprova, necessariamente, eventual duplicidade da cobrança deste tributo. Isso porque, conforme consta na Informação Fiscal n. 142/2023 da SEFAZ/MT, há convênio válido celebrado entre a União e o Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 41, §3º, da Lei Complementar n. 123/2006, para que este, na hipótese de inadimplência do Simples Nacional, cobre especificamente o valor do ICMS transferido, ou seja, da parcela estadual que integrava o Simples Nacional. Assim, salvo prova em contrário – e a produção dessa prova é dos executados, ônus do qual não se desincumbiram em sede de exceção de pré-executividade –, a existência de execução proposta pela União contra os executados não significa, de imediato, que aquela esteja cobrando o ICMS, pois, além deste tributo, o valor total do Simples Nacional é formado por outros tributos federais. Com efeito, o Estado de Mato Grosso, por força do convênio celebrado com a União, exige o pagamento exclusivamente do ICMS transferido, e a União, nas execuções que propôs em face dos executados, cobra os demais tributos de sua competência. Desse modo, o fato de ambas as execuções derivarem do Simples Nacional, sem demonstração específica e inequívoca de que a CDA federal contempla os mesmos valores de ICMS cobrados na CDA estadual, mostra-se insuficiente para caracterizar a litispendência em sede de exceção de pré-executividade. Nessa linha, a documentação apresentada pelos executados com a exceção de pré-executividade (id. 199926243) não comprova cabalmente que o valor executado pela União na CDA n. 12 4 16 005693-87 compreende especificamente os valores de ICMS executados pelo Estado de Mato Grosso na CDA n. 20192361553. A ausência de prova inequívoca sobre a composição exata dos valores cobrados em cada execução impede o reconhecimento da identidade material entre os créditos, requisito essencial para a configuração da litispendência. Conforme pacificado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No presente caso, a comprovação da suposta identidade entre os créditos executados demandaria dilação probatória para esclarecimento da composição específica de cada CDA, o que inviabiliza o conhecimento da matéria nesta fase processual. Este Tribunal de Justiça, em casos análogos, já firmou entendimento no mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM — AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS — NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Na execução fiscal não é cabível a exceção de pré-executividade quando constatada a necessidade de dilação probatória, ainda que se trate de matéria de ordem pública. (...)”. (N.U 1020007-47.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023). A transferência de competência operada mediante convênio válido entre a PGFN e o Estado de Mato Grosso, conforme demonstrado pela documentação apresentada, inicialmente, legitima a cobrança estadual do ICMS declarado em PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório), de modo que é imprescindível a comprovação específica de duplicidade, sob pena de inviabilizar o regular exercício de competência delegada nos termos da Lei Complementar n. 123/2006. Ademais, a cronologia dos fatos revela que a transferência dos débitos de ICMS para o Estado ocorreu em 10/07/2016, e a CDA federal constituída posteriormente, em 28/11/2016, o que dá relevo à tese de que esta contemplaria apenas os tributos federais remanescentes após a transferência. Diante desse quadro, revela-se prematuro o reconhecimento da litispendência em exceção de pré-executividade, sem que existam provas inequívocas da bitributação arguida, de modo que faz-se necessária a devida dilação probatória. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento regular da execução fiscal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1031065-08.2024.8.26.0405

ID: 300824953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031065-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MENESES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANDARA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031065-08.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leandro Meneses Pereira - A audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual foi aberta em 16 de jun… Processo 1031065-08.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leandro Meneses Pereira - A audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual foi aberta em 16 de junho de 2025 às 14:10 e encerrada Às 14:21, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito, Dr(a). Denise Indig Pinheiro, com as formalidades legais. Iniciados os trabalhos, a proposta conciliatória restou prejudicada ante a ausência da parte requerida. A seguir pela MMa Juíza de Direito foi prolatada a seguinte sentença: Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Conforme preceitua o artigo 20 da Lei 9.099/95, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Exsurge, outrossim, que a teor do que preceituam os artigos 9º e 20 da lei supra referida, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de revelia, o demandado deve comparecer pessoalmente, ou se pessoa jurídica, por meio de preposto, devidamente credenciado, à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento. No caso em tela, o réu foi devidamente intimado, conforme fls. 73, e mesmo assim não compareceu à solenidade, nem justificou sua ausência. Assim, inafastável a presunção de veracidade. Além disso, não existe nos autos qualquer elemento que modifique a convicção do Juízo quanto à aplicação dos efeitos da revelia. No mais, não há dano moral indenizável. Somente em circunstâncias excepcionais é reconhecido o abalo moral indenizável em sede de acidente de veículos. Não é o caso nos autos, em que o aborrecimento é inerente a todas as pessoas que possuem veículos automotores. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.500,00, corrigida desde 03/06/2024, até o efetivo pagamento e acrescida de juros de mora a partir da citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) - caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório ou por e-mail cálculo atualizado do débito. O cálculo deve ser feito pela própria parte sendo que o TJSP possui planilha eletrônica para auxílio (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=338pagina=1). As manifestações das partes que não estejam assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mailosasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no documento o número do processo a que se refere. PUBLICADA esta sentença em audiência. Cientifiquei as partes, que deixaram de assinar em razão dos autos serem digitais. NADA MAIS. Eu, Flávio Augusto Martins Carnaúba, lavrei o presente. - ADV: DANDARA FERREIRA DA SILVA (OAB 410194/SP)

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D. S. A. x A. I. M. E P. L.

ID: 314710162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019813-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. S. A.

Polo Passivo:

A. I. M. E P. L.

Intimação

Advogados:

FABIANA DE LIMA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA PINTO SERPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019813-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.S.A. - A.I.M.P. - Decido. Inicialmente, o feito deve ser processado sob Segredo de Justiça para preser… Processo 1019813-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.S.A. - A.I.M.P. - Decido. Inicialmente, o feito deve ser processado sob Segredo de Justiça para preservar a intimidade da parte autora, ante os documentos fotográficos encartados aos autos (art. 189, III, CPC). Anotado no sistema informatizado. A controvérsia principal reside na determinação da causa do acidente envolvendo a panela de pressão. É fundamental apurar se o evento danoso decorreu de um vício ou defeito de fabricação ou projeto do produto, conforme alegado pela Requerente, ou se foi provocado por mau uso e culpa exclusiva da consumidora, como sustenta a Requerida. A análise da condição do cabo da panela e do sistema de fixação, conforme apontado no próprio relatório apresentado pela Requerida, é crucial para essa elucidação. Adicionalmente, em caso de comprovação da responsabilidade da Requerida, são pontos controvertidos a existência e a extensão dos danos morais e estéticos alegadamente sofridos pela Requerente, bem como a quantificação da eventual indenização devida, buscando-se um equilíbrio entre a reparação do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. As normas de direito aplicáveis à presente lide envolvem, primordialmente, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), notadamente os artigos 12, §1º (responsabilidade objetiva do fabricante por defeito do produto), 14, §3º, II (excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor) e 18, §1º, II (responsabilidade por vício oculto do produto). Complementarmente, serão observadas as normas do Código Civil (Lei nº 10.406/02) relativas à indenização, em especial os artigos 944 (a indenização mede-se pela extensão do dano, com possibilidade de redução), 949 (indenização por lesão à saúde) e 884 (vedação ao enriquecimento sem causa). Diante da complexidade técnica da questão envolvendo o funcionamento e o possível defeito da panela de pressão, e considerando as alegações contraditórias das partes - a Requerente sustentando defeito do produto e a Requerida alegando mau uso, enquanto seu próprio laudo aponta danos estruturais no objeto - bem como a necessidade de avaliação da extensão das lesões e sequelas da Requerente, a produção de prova pericial se mostra indispensável para o deslinde da controvérsia. Defiro a produção das seguintes provas periciais: 1) Perícia Técnica na Panela de Pressão: Esta perícia tem como objetivo primordial analisar a panela de pressão objeto do acidente (a qual a Requerida declarou estar em sua posse às fls. 134). A análise pericial deverá verificar: (a) A conformidade da panela com as normas técnicas de segurança e fabricação aplicáveis. (b) A existência de qualquer vício ou defeito de fabricação ou projeto, notadamente quanto ao cabo e ao sistema de fixação, que possa ter contribuído para o acidente. (c) A causa da ruptura do cabo e do dano no sistema de fixação, conforme observado no relatório da Falcão Baur (fls. 84, Foto 13 e fls. 85, Foto 17). (d) Se o evento se deu por "explosão" decorrente de falha do produto, ou por "abertura precoce" em decorrência de "mau uso". 2) Perícia Médica para Avaliação dos Danos Estéticos: Esta perícia é essencial para que seja apurada a natureza, extensão e permanência das queimaduras de 3º e 4º graus sofridas pela Requerente, as cicatrizes resultantes, o impacto em sua estética e qualidade de vida. Conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova recai sobre a Requerente quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e sobre a Requerida quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente. No presente caso, considerando que a Requerida, em sua contestação, arguiu como excludente de responsabilidade a culpa exclusiva da consumidora e expressamente requereu a produção das provas periciais técnica e médica para demonstrar suas alegações (fls. 73), bem como detém a posse do bem a ser periciado tecnicamente (fls. 134), e em observância ao princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, que é a parte hipossuficiente na relação (CDC, Art. 6º, VIII), incumbe à Requerida o adiantamento dos honorários periciais. Diante da hipossuficiência econômica da Requerente, já reconhecida por este Juízo com o deferimento da gratuidade da justiça (fls. 37), e da manifestação expressa da Requerida quanto à necessidade das provas periciais para desconstituir o direito alegado pela Autora, determino que os honorários provisórios da perícia técnica e da perícia médica sejam adiantados pela parte Requerida. Saneio o processo, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova pericial técnica na panela de pressão e prova pericial médica para os danos estéticos. Sendo antecedente lógico acerca de responsabilidade da ré, por ora, apenas a perícia técnica será realizada. Posteriormente, será designada perícia médica. Assim, Nomeio como Perito(a) para a perícia técnica o(a) especialista Joaquim Burin Neto (burinneto2013@gmail.com), que deverá ser intimado(a) oportunamente para estimar seus honorários e apresentar proposta. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos, indicar assistente técnico e, eventualmente, impugnar a nomeação do i. Perito. No mesmo prazo, os patronos deverão indicar seu(s) e-mail(s) nos autos para que o expert possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, § 2º do Novo Código de Processo Civil), comprovando-se, outrossim, nos autos, assegurando aos eventuais assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Caso o(s) patrono(s) não apresente(m) o(s) respectivo(s) e-mail(s), não poderá(ão) reclamar vício na intimação. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. Após o prazo conferido às partes (15 dias), intime-se o expert, para aceitação do encargo e estimativa de honorários. Com a resposte do expert, intime-se a parte ré para efetuar o depósito judicial em dez dias, intimando-se novamente o perito para início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Sobrevindo o laudo pericial, vista às partes. Desde já, nos termos do artigo 465, § 4º, do NCPC, defiro mandado de levantamento de 50% dos honorários periciais em favor do perito nomeado, no momento da entrega do laudo, ressaltando-se que o saldo remanescente será levantado somente após prestados todos os esclarecimentos solicitados, se o caso, como disciplina o mencionado dispositivo. Int. - ADV: ANA MARIA PINTO SERPA (OAB 362711/SP), FABIANA DE LIMA CAMARGO (OAB 293400/SP)

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Delma Ribeiro De Mello Araujo e outros x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 315062642

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038143-86.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DELMA RIBEIRO DE MELLO ARAUJO JOSE FERNANDES NUNES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. CINTHYA KAROLL DE ARAUJO LIMA

Sentença

Advogados:

ROSANA LORIS AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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LAURO GONCALO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1038143-86.2022.8.11.0002. Vistos, etc. 1. Relatório. Trata-se de Ação de E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1038143-86.2022.8.11.0002. Vistos, etc. 1. Relatório. Trata-se de Ação de Exoneração de Fiança c/c Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por José Fernandes Nunes de Araújo e Delma Ribeiro de Mello Araújo em face de Cinthya Karoll de Araujo Lima e Banco do Brasil S.A. Alegam os autores que figuram como fiadores no contrato de financiamento estudantil (FIES), celebrado pela primeira requerida junto ao segundo requerido, sob o nº 404.2016.419. Relatam que, à época da assinatura do contrato, compareceram à agência bancária apenas para formalizar o ato, não tendo conhecimento pleno das cláusulas contratuais e da extensão da obrigação assumida como fiadores. Sustentam que não possuem mais interesse na manutenção da fiança e que notificaram a primeira requerida para que providenciasse a substituição ou exclusão de seus nomes do contrato de financiamento. Aduzem que, apesar das diversas tentativas e cobranças, a requerida permaneceu inerte, motivo pelo qual buscaram a tutela jurisdicional. Afirmam ainda que a obrigação de fiança foi assumida sem o devido esclarecimento por parte da instituição bancária e que as cláusulas do contrato são abusivas, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Ressaltam a ausência de vínculo jurídico legítimo e atual que justifique a permanência dos autores na posição de fiadores, bem como a existência de fundamento legal para a exoneração pretendida, nos termos do art. 835 do Código Civil. Por isso ajuizaram a presente ação, requerendo a exclusão ou substituição dos autores como fiadores do contrato de financiamento firmado entre os requeridos; e a abstenção de cobrança da dívida por parte dos requeridos. Devidamente citado, o Banco do Brasil S.A. apresentou contestação ao Id. 110449823, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. A requerida Cinthya Karoll de Araújo Lima apresentou contestação ao Id. 148974834, pugnando pela concessão da justiça gratuita. 2. Fundamentação. Considerando que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, não tendo as partes pugnado pela produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC. Da preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pelo Banco do Brasil. O requerido Banco do Brasil, em sede de contestação arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Nesse ponto, não merece acolhimento a referida preliminar, visto que, conforme entendimento jurisprudencial, o Banco do Brasil é o responsável pela gestão financeira do contrato de financiamento estudantil, sendo parte legítima, portanto, para figurar no polo passivo da presente ação. Vejamos: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES . LEGITIMIDADE PASSIVA BANCO DO BRASIL. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1 . A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações envolvendo contratos do FIES, visto que é o responsável pela gestão financeira do contrato. 2. [...] (doze por cento) sobre o valor da condenação, mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 50025683920214047009 PR, Relator.: RONY FERREIRA, Data de Julgamento: 03/07/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) Diante disso, AFASTO a preliminar aventada. Do pedido de justiça gratuita formulado pela requerida Cinthya Karoll de Araújo. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerida Cinthya Karoll de Araújo, eis que comprovado por meio dos documentos juntados, em especial a carteira de trabalho digital juntada ao Id. 148974835, que o mesmo afere parcos recursos, fazendo jus à concessão da benesse. Saliento que tal medida poderá ser revogada a qualquer momento, se alterado o estado financeiro da parte requerida, ou inverídicas as declarações de hipossuficiência. Do mérito. Os autores pleiteiam, por meio da propositura da presente ação, a exoneração da fiança prestada no contrato de financiamento estudantil celebrado entre ambos os requeridos. De acordo com os documentos constantes dos autos, a fiança prestada pelos autores decorre de contrato com prazo determinado, ajustado no âmbito do financiamento estudantil (FIES), regido por condições previamente estabelecidas entre as partes. Acerca da possibilidade de exoneração da fiança, o artigo 835 do Código Civil dispõe que: Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor. No entanto, conforme entendimento jurisprudencial, a exoneração unilateral da fiança somente é possível quando se tratar de contrato com vigência por prazo indeterminado. Nos contratos com prazo certo, como no caso dos autos, não há respaldo legal para a exoneração antecipada da obrigação pelo fiador. Vejamos: APELAÇÃO. Ação de exoneração de fiança. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Hipótese em que a cláusula de fiança está inserta em contrato de compra em venda com prazo determinado. Exoneração da garantia que somente é cabível em contratos por tempo indeterminado, nos termos do art. 835 do Código Civil. Sentença mantida . Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1020007-11.2022.8.26.0071 Bauru, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 06/06/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2023) LOCAÇÃO – Ação de exoneração de fiança c/c pedido de consignação em pagamento e ressarcimento de danos – Extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de ressarcimento, sem insurgência dos autores – Acolhimento do pedido de exoneração de fiança, o que deve ser alterado – Autores que ajuizaram a ação na vigência de contrato de locação que ainda vigorava por tempo determinado, sob a alegação de ter havido quebra de confiança – Ajuizamento de ação contra eles, por parte dos locatários, como motivo que caracterizaria a quebra de confiança – Descabimento – Ação ajuizada pelos locatários que foi julgada procedente, com trânsito em julgado – Caso que não excepciona a regra do art. 835 do Código Civil, que prevê a possibilidade de o fiador exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo – Hipótese que determinava a improcedência da ação de exoneração de fiança, o que fica agora decretado – Recursos providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007345620218260079 Botucatu, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 27/06/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Dessa forma, verifica-se que, ao firmar o contrato como fiadores, os autores aderiram às condições previamente estipuladas, inclusive quanto ao prazo de vigência da obrigação, que não é indeterminado, sendo delimitado pelo número de períodos do curso. Ademais, conforme disposto no contrato, os fiadores se obrigaram a satisfazer todas as obrigações constituídas na vigência do contrato, até o seu integral cumprimento, de modo que eventual cobrança referente ao contrato é típica do instituto da fiança: PROCESSO Nº: 0800502-57.2022.4.05 .8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PAULA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: Lucia De Vasconcelos Barreto e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Jorge Andre Ritzmann De Oliveira e outros RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. FIANÇA . EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 4. "A previsão de irrevogabilidade e irretratabilidade da fiança, expressamente estabelecida no contrato, em sua cláusula décima primeira, e em seu termo aditivo, na cláusula sétima, é plenamente válida e se justifica pela necessidade de se conferir segurança jurídica ao contrato, além do que não pode o fiador se desonerar depois de liberado o empréstimo que afiançou ." 5. "Demais disso, a possibilidade de exoneração da fiança, prevista no art. 835 do Código Civil, somente é possível a contratos firmados por prazo indeterminado, o que não é o caso dos financiamentos estudantis do FIES, que são delimitados pelo número de períodos do curso e somente são passíveis de prorrogação limitada no tempo e sujeita à anuência do fiador. [...] 6."Impende registrar que, ao assinar o contrato como fiadora, a autora assumiu o risco de sua decisão e expressamente anuiu com a previsão de irrevogabilidade, que não pode ser desfeita pela alteração de sua situação conjugal, sob pena de se onerar o sistema de financiamento estudantil por situações particulares que fogem ao objeto do contrato [...] Ora, a cobrança dirigida ao fiador após a inadimplência do devedor principal é típica do instituto da fiança e a irrevogabilidade da garantia contratual se encontrava expressa na avença à qual a autora aderiu. [...] 9. Apelação improvida . Condenação da Recorrente em honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, permanecendo suspensa a sua exigibilidade, em virtude do benefício da justiça gratuita. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0800502-57.2022 .4.05.8503, Relator.: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Data de Julgamento: 29/02/2024, 3ª TURMA) Não obstante, não há impedimento à substituição dos fiadores a pedido do financiado, condicionada à anuência do agente operador e agente financeiro, e ao atendimento das exigências estabelecidas na legislação e regulamentação do FIES, conforme cláusula sétima, parágrafo quarto, do contrato de financiamento (Id. 105384112). Portanto, considerando que o presente caso não se enquadra na hipótese prevista no artigo 835 do Código Civil, não havendo possibilidade de exoneração unilateral por parte dos fiadores, a improcedência da demanda é a medida a ser tomada. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, inexistindo ulteriores providências, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. De Tabaporã/MT para Várzea Grande, data registrada no sistema. LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto Cooperador (Portaria n. 866/2025 do TJMT)

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Processo nº 0009628-88.2025.8.26.0405

ID: 323337462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009628-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009628-88.2025.8.26.0405 (processo principal 0013729-08.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investiment… Processo 0009628-88.2025.8.26.0405 (processo principal 0013729-08.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. O cálculo apresentado encontra-se equivocado. Não há, na sentença, determinação quanto à incidência de juros compensatórios. Ademais, os juros moratórios devem incidir apenas a partir da citação. Assim: (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.628,29, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP)

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Resultados para "1020007-08.2024.8.26.0405" – Página 39 de 39

Processo nº 1020007-40.2025.8.26.0577

Processo nº 1017388-08.2024.8.26.0405

Processo nº 1000309-80.2021.8.11.0100

Processo nº 1031065-08.2024.8.26.0405

D. S. A. x A. I. M. E P. L.

Delma Ribeiro De Mello Araujo e outros x Banco Do Brasil S.A. e outros

Processo nº 0009628-88.2025.8.26.0405